Título Sumário
SUMÁRIO



Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro última atualização:24/05/2022

Título I – Dos Princípios Fundamentais
Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)
Capítulo II – Dos Direitos Fundamentais (arts. 5º a 13)
Título II – Da Organização Municipal
Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 14 a 15)
Seção I – Dos Limites e da Divisão Administrativa
Subseção I – Da Localização e Linhas Divisórias (arts. 16 a 19)
Subseção II – Da Divisão Administrativa (arts. 20 e 21)
Subseção III – Da Indivisibilidade do Município (art. 22)
Seção II - Da Jurisdição Municipal (arts. 23 a 24)
Seção III – Da Sede e das Celebrações do Município (arts. 25 a 27)
Seção IV – Dos Símbolos Municipais (art. 28)
Seção V – Da Denominação dos Poderes do Município (art. 29)
Capítulo II – Da Competência do Município (arts. 30 a 37)
Capítulo III – Das Vedações (art. 38)
Título III – Da Organização dos Poderes
Capítulo I – Do Governo Municipal (art. 39)
Capítulo II – Do Poder Legislativo
Seção I – Da Câmara Municipal (arts. 40 a 43)
Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 44 e 45)
Seção III – Dos Vereadores
Subseção I – Das Garantias e Prerrogativas (arts 46 e 47)
Subseção II – Dos Impedimentos (art. 48)
Subseção III – Da Perda do Mandato (arts. 49 e 50)
Subseção IV – Da Remuneração (art. 51)
Seção IV – Do Funcionamento da Câmara Municipal
Subseção I – Da Instalação e Posse (art. 52)
SubseçãoII – Da Eleição da Mesa Diretora (arts. 53 e 54)
Subseção III – Das Competências da Mesa Diretora e do Presidente da Câmara Municipal (arts. 55 a 58)
SubseçãoIV – Do Funcionamento da Câmara Municipal (arts. 59 a 63)
Subseção V – Das Comissões (arts. 64 a 66)
Seção V – Do Processo Legislativo
Subseção I – Disposição Preliminar (art. 67)
Subseção II – Das Emendas à Lei Orgânica (art. 68)
Subseção III – Das Leis Municipais (arts. 69 a 74)
Subseção IV – Das Leis Delegadas (art. 75)
Subseção V – Dos Decretos Legislativos (art. 76)
Subseção VI – Das Resoluções, Moções e Indicações (arts. 77 e 78)
Subseção VII – Da Sanção e do Veto do Prefeito (art. 79)
SubseçãoVIII – Da Iniciativa Popular e do Plesbicito (arts. 80 e 81)
Subseção IX – Disposições Gerais (arts. 82 a 85)
Seção VI – Da Procuradoria Geral da Câmara Municipal (art. 86)
Seção VII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Subseção I – Da Natureza e Formas de Fiscalização ( arts. 87)
Subseção II – Do Controle Externo pela Câmara Municipal e seu alcance (arts. 88 a 90)
Subseção III – Do Tribunal de Contas e sua Composição (arts. 91 a 94)
Subseção IV – Das Atribuições do Tribunal de Contas do Município (art. 95)
Subseção V – Da Integração do Sistema de Controle Interno ( art. 96)
Subseção VI –Do Controle Popular das Contas do Município (arts. 97 e 98)
Capítulo III – Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e do Vice- Prefeito (arts. 99 a 106)
Seção II – Das Atribuições do Prefeito ( arts. 107 a 111)
Seção III – Da Responsabilidade do Prefeito
Subseção I – Dos Crimes de Responsabilidade (arts 112 e 113)
Subseção II – Das Infrações Político-Administrativas (art. 114)
Subseção III – Da Apuração da Responsabilidade do Prefeito (art. 115)
Seção IV – Da Suspensão e da Perda do Mandato do Prefeito (arts. 116 e 117)
Seção V – Da Transição Administrativa (arts. 118 e 119)
Seção VI – Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Subseção I – Dos Secretários e sua Atribuições (arts. 120 a 123)
Subseção II – Dos Administradores Regionais e sua Atribuições (arts. 124 e 125)
Subseção III – Dos Conselhos Municipais (arts. 126 a 133)
Seção VII – Da Procuradoria Geral do Município
Subseção I – Das Atribuições e Organização (art. 134)
Subseção II – Da Competência Privativa (art. 135)
Subseção III – Do Assessoramento Jurídico (art. 136)
Título IV – Da Administração Pública
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 137 a 140)
Capítulo II – Da Administração e Seus Órgãos
Seção I – Da Administração Direto (arts. 141 e 142)
Seção II – Da Administração Indireta(arts. 143 a 146)
Seção III – Da Administração Fundacional (art. 147)
Seção IV – Dos Serviços Delegados (arts. 148 a 151)
Seção V – Dos Organismos de Cooperação (arts. 152 e 153)
Capítulo III – Dos Atos Municipais
Seção I – Disposições Gerais (arts. 154 e 155)
Seção II – Dos Atos Administrativos (arts. 156 a 161)
Seção III – Da Publicidade (arts. 162 a 166)
Seção IV – Das Certidões (art. 167)
Seção V – Das Licitações e dos Contratos (arts. 168 a 174)
Capítulo IV – Dos Servidores Municipais
Seção I – Disposições Preliminares
Subseção I – Da Conceituação e da Formação (arts. 175 e 176)
Subseção II - Dos Direitos dos Servidores (arts. 177 a 181)
Subseção III – Da Representação Sindical e da Participação na Gestão (arts. 182 a 187)
Subseção IV – Das Vedações e das Obrigações (arts. 188 a 193)
Subseção V – Disposições Especiais (arts. 194 a 199)
Seção II – Da Investidura e Nomeação (arts. 200 e 201)
Seção III – Do Exercício (arts. 202 a 208)
Seção IV – Do Afastamento (arts. 209 e 210)
Seção V – Da Aposentadoria (arts. 211 a 215)
Seção VI – Da Previdência e Assistência (arts. 216 a 222)
Seção VII – Da Responsabilidade dos Servidores Públicos (arts. 223 a 227)
Capítulo V – Do Patrimônio Municipal
Seção I – Disposições Gerais (arts. 228 a 235)
Seção II – Dos Bens Imóveis (arts. 236 a 243)
Seção III – Dos Bens Móveis (arts. 244 a 245)
Título V – Da Tributação Municipal da Receita e Despesa e do Orçamento
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 246 e 247)
Capítulo II – Dos Tributos Municipais (arts. 248 a 253)
Capítulo III – Dos Orçamentos (arts. 254 a 260)
Título VI – das Política Municipais
Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 261 e 262)
Seção I – Da Organização Espacial (arts. 263 a 266)
Seção II – Da Função Social da Propriedade (arts. 267 a 269)
Seção III – Do Processo de Planejamento (arts. 270 a 274)
Capítulo II – Da Ciência e Tecnologia (arts. 275 a 281)
Capítulo III – Do Desenvolvimento Econômico
Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 282 a 285)
Seção II – Da Indústria, do Comércio e dos Serviços (arts. 286 a 291)
Seção III – Do Fomento ao Turismo (arts. 292 a 296)
Seção IV – Da Agricultura, da Criação Animal e da Pesca
Subseção I – Disposição Geral (art. 297)
Subseção II – Da Política para o Setor Agrícola (arts. 298 a 303)
Subseção III – Da Política para a Criação Animal (arts. 304 a 307)
Subseção IV – Da Política para o Setor Pesqueiro (arts. 308 a 311)
Capítulo IV – Do Desenvolvimento Social
Seção I – Da Cidadania e do Bem-Estar Social (arts. 312 a 319)
Seção II – Da Educação
Subseção I – Dos Princípios Gerais (arts. 320 a 323)
Subseção II – Da Organização do Sistema de Ensino (arts. 324 a 329)
Subseção III – Do Planejamento da Educação e Seus Conteúdos (arts. 330 a 332)
Subseção IV – Disposições Gerais (arts. 333 a 336)
Seção III – Da Cultura (arts. 337 a 350)
Seção IV – Da Saúde e da Higiene
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 351)
Subseção II – Das Ações e Serviços de Saúde e sua Organização(arts. 352 a 359)
Subseção III – Das Atribuições do Sistema Único de Saúde (arts. 360 a 362)
Subseção IV – Da Política de Atenção à Saúde Mental (art. 363)
Subseção V- Da Assistência à Mulher (arts. 364 a 370)
Subseção VI – Do Controle e Prevenção de Causas de Patologias(arts. 371 e 372)
Subseção VII – Disposições Especiais (arts. 373 a 381)
Seção V – Do Desporto e Lazer
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 382)
Subseção II – Do Fomento ao Esporte e ao Lazer (arts. 383 a 391)
Seção VI – Dos Transportes e do Sistema Viário
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 392 e 393)
Subseção II – Do Transporte Coletivo (arts. 394 a 402)
Subseção III –Da Organização do Trânsito e dos Sistemas Viário(arts. 403 a 416)
Subseção IV – Disposições Especiais (arts. 417 a 420)
Capítulo V – Da Política Urbana
Seção I – Disposições Gerais (arts. 421 a 428)
Seção II – Do Desenvolvimento Urbano
Subseção I – Dos Preceitos e Instrumentos (arts. 429 a 436)
Subseção II – Dos Assentamentos e Das Edificações (arts. 437 a 449)
Subseção III – Disposições Especiais (arts. 450 e 451)
Seção III – Do Plano Diretor (arts. 452 a 456)
Seção IV – Das Responsabilidades Sociais (arts. 457 a 459)
Capítulo VI – Do Meio Ambiente
Seção I – Dos Princípios Gerais (arts. 460 a 462)
Seção II – Do Controle e da Preservação do Meio Ambiente (arts. 463 a 471)
Seção III – Das Obrigações do Poder Público (arts. 472 a 479)
Seção IV – Dos Instrumentos de Sanção (Arts. 480 e 481)
Capítulo VII – Do Saneamento Básico
Seção I – Disposições Gerais (arts. 482 a 485)
Seção II – Da Proteção dos Corpos Hídricos (arts. 486 a 489)
Seção III – Das Vedações (arts. 490 a 492)
Atos das Disposições Transitórias (arts. 1º a 99)