Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/09/2017


Íntegra Audiência Pública :

Presidência dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Às nove horas e cinquenta minutos, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 383/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021” e do Projeto de Lei nº 440/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal da Casa Civil, junto com Empresa de Turismo do Rio de Janeiro – RIOTUR, Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, e Subsecretaria de Projetos Estratégicos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES)- Bom dia a todos.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para para discussão do Projeto de Lei nº 383/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021” e do Projeto de Lei nº 440/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal da Casa Civil, junto com Empresa de Turismo do Rio de Janeiro – RIOTUR, Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, e Subsecretaria de Projetos Estratégicos.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Otoni de Paula, Vice-Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Senhor Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário da Mesa Diretora; Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto; Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Casa Civil, Ailton Cardoso da Silva – respondendo pelo Expediente; Senhor Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), Rubens Teixeira da Silva; Senhor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, Bruno de Oliveira Louro; Senhora Assessora de Orçamento da Secretaria Municipal da Casa Civil, Monica Valéria Trindade Ferreira.

Gostaria de registrar as seguintes presenças: Senhor Subsecretário de Esporte e Lazer, Júlio Morandi; Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda, Rodrigo Barbosa; Senhor Subsecretário da Pessoa com Deficiência, Geraldo Marcos Nogueira Pinto; Senhora Subsecretária do Legado Olímpico, Patrícia Amorim; Senhor Subsecretário de Serviços Compartilhados, Paulo Albino Santos Soares; Senhor Subsecretário de Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal da Casa Civil, Luciano Teixeira Cordeiro; Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva da Casa Civil, Alessandro Silva da Costa; Senhora Subsecretária de Orçamento, Andrea Ferreira de Araújo; Senhor Diretor-Presidente da CDURP, Antonio Carlos Mendes Barbosa; Senhor Diretor-Presidente da RIOTUR, Marcelo Ferreira Alves; Senhor Presidente da Rio Securitização da Secretaria Municipal de Fazenda, Caio Trogiani; Senhora Diretora Técnica e de Engenharia da COMLURB, Graziela de Barros de Figueiredo; Senhor Presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Santos Reis; Senhor Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Costa; Senhor Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Carlos Trillo; Senhor Assessor da Presidência da Associação das Empresas de Engenharia, Israel Galdino da Silva Sobrinho; Senhor Túlio Simões, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Diretor de Previdência do Previ-Rio, José Paulo; Senhora Assessora de Comunicação da Secretaria Municipal de fazenda, Mariana Monteiro; Senhora Diretora de Administração e Finanças, Fernanda Leiroz; Senhor Técnico de Planejamento e Orçamento da RIOTUR, Jorge Araújo; Senhor Diretor Jurídico da COMLURB, Paulo Fernando de Mendonça de Macedo; Senhor Professor da Escola Municipal Albert Einstein, Alexandre Motta; Senhor Professor da Escola Municipal Albert Einstein, Mauro Antonio; Senhora Coordenadora de Processos da Presidência, Márcia Ferraz; Senhor Diretor de Limpeza Urbana da COMLURB, Sérgio Eduardo Martins de Oliveira; Senhor Diretor de Serviços Urbanos da COMLURB, Paulo Mangueira; Senhora Tatiana Duarte Affonso.

Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, que dispõe de 20 minutos para a sua apresentação.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Obrigada, Vereadora. Bom dia a todos.

Gostaria de saudar a Excelentíssima Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa; Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Cláudio Castro; Senhor Chefe da Casa Civil Ailton Cardoso; Senhor Diretor Presidente da COMLURB Rubens Teixeira da Silva; Senhora Assessora de Orçamento da Secretaria Municipal da Casa Civil Monica Valéria e a todos os presentes.

Fizemos uma apresentação para projetarmos.

(É feita a apresentação de slides)

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – No quadro 1, são apresentados os indicadores macroeconômicos que foram utilizados nos cálculos das estimativas das receitas e despesas. Esses indicadores foram utilizados para a projeção do exercício corrente – 2017 – e para as estimativas do exercício de 2018 e para os dois subsequentes. Os dois últimos para fins de alteração do anexo de metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2018. As projeções dos indicadores tiveram como fonte um Relatório Focus, do Banco Central do Brasil.

PIB (Produto Interno Bruto), para 2018, crescimento de 2,5%, o mesmo em 2019 e 2020;

IPCA-E, 4,5% para 2018, 2019 e 2020;

IGP-DI, 4,5% para 2018, 2019 e 2020;

IGP-M, também 4,5% em 2018, 2019 e 2020;

Taxa de Câmbio, para 2018, de 3,35%, pressupondo o fechamento do ano 2017 em 3,18%, com crescimento de 3,45% em 2019; e 3,52% em 2020;

Juros, 8,56% em 2018; 8,75% em 2019; uma pequena queda em 2020, seguindo então o Relatório Focus.

No quadro 2 – receitas orçamentárias 2017 e 2018, verificam-se os R$ 29,797 bilhões estimados para a receita total em 2018. Então, ficando aí em cerca de 1%, R$ 291 milhões, acima dos R$ 29,5 bilhões estimados para 2017. De receitas correntes são R$ 28,124 bilhões; receita de capital R$ 1,671 bilhão; montante, portanto, R$ 29,799 bilhões.

Essa estimativa conservadora da receita para 2018 deve-se ao fato de que o desempenho da arrecadação de janeiro a agosto de 2017 somou R$ 16 bilhões. Indica que o montante estimado da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2017 não se deve realizar. Estamos falando de 2017, portanto. Dentre as principais receitas que vem apresentando queda na arrecadação em relação à arrecadação do mesmo período de 2016, estão: ISS (Imposto Sobre Serviços), menos R$ 391 milhões, que equivale à queda de 10,5%; a receita patrimonial, menos R$ 400 milhões, arredondando, com queda de 52%; as transferências do SUS, menos R$ 50 milhões; outras receitas correntes, menos R$ 627 milhões; e receitas de capital, menos R$ 1,5 bilhão. Queda, portanto, de 80% em relação a 2016.

O motivo para retificação, encaminhada ao final de outubro, deveu-se à adequação das receitas da PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2018 à nova codificação decorrente de alterações do novo classificador de receitas unificadas para todos os entes da Federação, estabelecidos por portarias da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), Ministério da Fazenda, que estabeleceu, entre outras alterações, a reclassificação das receitas de multas e juros de mora de tributos, de multas e juros de mora de dívida ativa e tributos e de dívida ativa dos tributos de outras receitas correntes para receita tributária.

No que se refere à diferença entre a PLOA de 2018 e a sua retificação, cabe esclarecer que foram acrescidos R$ 583 milhões à estimativa encaminhada inicialmente em 30 de setembro, sendo R$ 350 milhões na receita tributária, no que se refere ao ISS; R$ 29 milhões, em relação a transferências correntes, decorrentes das transferências do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação); e R$ 203 milhões em outras receitas correntes. Esta última refere-se à receita de conversão de precatórios. No quadro a seguir, apresentamos em mais detalhes.

Então, essas foram as principais mudanças. Na sequência, vamos detalhar essas mudanças nas principais receitas. No quadro 3, apresentamos a receita tributária, principal fonte de competência própria do Município. Para 2018, está prevista em R$ 13,214 bilhões.

O crescimento da receita tributária em R$ 2,1 bilhões, equivalente ao acréscimo de 19,7% no PLOA em relação ao R$ 11,042 bilhões previstos para a LOA 2017 deveu-se principalmente à reclassificação das receitas de multas e juros de mora de tributos, fruto da Portaria Nº 05 do STN, como já falado, multas e juros de mora de dívida ativa, de tributos, e da dívida ativa tributária de outras receitas correntes para a receita tributária. Isso montou R$ 1,534 bilhão de diferença. E a reestimativa da receita do ISS em mais R$ 350 milhões; além dos incrementos decorrentes da mudança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em mais R$ 312 milhões; e do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em mais R$ 313 milhões, aproximadamente; e nas estimativas de inflação e crescimento econômico para o período.

Essa alteração, esse aumento, no ISS, de R$ 350 milhões, fruto da retificação, decorre principalmente após o envio da LOA, dia 30 de setembro de 2017. Houve aprovação por esta Casa de três leis que influenciam na arrecadação. São elas: Lei nº 6.262, de 11 de outubro de 2017, Lei de Incentivo aos Serviços Relacionados à Logística da Cadeia de Petróleo; Lei nº 6263, de 11 de outubro de 2017, que inclui no Código Tributário Municipal novas hipóteses de incidência do ISS, em consonância com as alterações feitas na Lei Complementar 116/2003 pela Lei Complementar 157/2016; e, por fim, a Lei 6.264, também de 11 de outubro de 2017, a Lei de Incentivo às Empresas de Sondagem de Dados Sísmicos Para Exploração de Petróleo e Gás Natural.

No quadro 4, são apresentados os valores previstos para as transferências correntes. Podemos observar que estão estimados R$ 7,984 bilhões para 2018, contra R$ 8,067 bilhões previstos na LOA de 2017, o que projeta um recuo de R$ 83 milhões que equivale a uma queda de 1%.

Esse grupo de receitas decorre basicamente de transferências do Estado e da União, sejam de obrigatoriedade constitucional ou de origem voluntária.

Com exceção de algumas transferências como royalties de petróleo e FBM (Fundo de Base Municipal), a maior parte desses recursos não vem apresentando desempenho compatível com o montante de R$ 8 bilhões estimados na LOA de 2017, considerando a arrecadação de R$ 4,984 bilhões contabilizados de janeiro a agosto deste ano.

No quadro 5, outras receitas correntes de 2017 versus 2018: são estimados R$ 1,755 bilhão, espelhando um recuo de R$ 627 milhões, uma queda de 26,3% em relação aos R$ 2,381 bilhões estimados na LOA de 2017.

Essa queda é explicada principalmente pela reclassificação de receitas de origem tributária, que eram classificadas dentro de um grupo de multas e juros de mora, multas, e juros de tributos, e multas e juros de mora da divida ativa de tributos, e da divida ativa tributária, remanejando R$ 1,535 bilhão do quadro do grupo de outras receitas correntes para o grupo de receitas tributárias, conforme mencionado na apresentação do quadro 3.

Podemos ir para o quadro 6: despesas orçamentárias 2017 versus 2018.

O próximo quadro retrata as despesas fixadas na PLOA de 2018.

Acompanhando a estimativa de receita, foi fixado um total de despesas de R$ 29,797 bilhões para 2018.

O aumento da despesa com pessoal e encargos sociais de 3,6% reflete um crescimento natural decorrente do reajuste previsto na legislação e crescimento vegetativo histórico.

Em outras despesas correntes, foram fixados R$ 9,372 bilhões, que refletem um pequeno acréscimo de 1,9% em relação à LOA de 2017, devido principalmente ao reflexo do ajuste fiscal necessário no custeio da administração municipal realizado em 2017.

No quadro 7: orçamento Educação e Saúde 2017 versus 2018.

Estão demonstrados acréscimos nos orçamentos totais das pastas de Educação e Saúde para 2018 em relação à LOA de 2017, garantindo a manutenção dos recursos necessários para as áreas prioritárias.

Portanto, para 2018: Educação – R$ 6,727 bilhões; Saúde – R$ 5,531 bilhões.

No quadro 8: MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no PLOA de 2018. O percentual aplicado para manutenção e desenvolvimento do ensino está estimado em 27,1%, acima do percentual mínimo de 25%.

No quadro 9: limite da Saúde no PLOA 2018. Nesse quadro, vemos que o limite para aplicação em serviço de Saúde está estimado para 23,9%. Bastante superior aos 15% exigido pela constituição.

No quadro 10: contempla o limite de despesa de pessoal e encargos sociais sobre a receita corrente líquida para 2018.

A receita corrente liquida no PLOA de 2018 está estimada em R$ 22,8 bilhões. Desse modo, a previsão da despesa líquida de pessoal para fins de cálculo, no limite máximo para 2018, está em 52,5%, estando bem abaixo do limite prudencial de 57%. Considerando somente o Poder Executivo, o percentual monta em 49,4%, também inferior ao limite prudencial de 51,3%.

Dessa forma, concluímos a nossa apresentação e estamos abertos às perguntas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de informar aos senhores presentes que as inscrições estão abertas para o uso da Tribuna em relação aos questionamentos à Secretaria de Fazenda.

Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, Presidente da Comissão de Justiça e Redação; Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e dos Senhores Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Marcelo Costa e Carlos Trillo.

Começo fazendo as perguntas elaboradas pelos técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa. Depois, passamos às perguntas de cada um dos senhores vereadores. Em seguida, abriremos para o Plenário.

Iniciando as perguntas, no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2018, foram criados vários títulos, programas e ações que utilizam sentenças extremamente genéricas e outras que usam “nomes-fantasia” com significado exclusivo para quem os criou. São vários os exemplos: Infraestrutura Verde; Rio em Ação Social; Ações e Projetos Especiais de Interesse do Município do Rio de Janeiro; Apoio a Eventos e Projetos e Governo pelo Clima.

Os objetivos específicos das ações, em muitos casos, pouco ou nada explicam. Há muitas ações sem subtítulos (menos de 7%) e outras tantas (quase a metade) sem produtos ou metas.

Pergunto: Esses fatores não prejudicam o entendimento do orçamento, tanto pelo Legislativo que o aprova, quanto pela sociedade?

As Secretarias tiveram algum tipo de treinamento que as auxiliasse na elaboração do orçamento? Esses aspectos de clareza na formulação de ações foram enfatizados no treinamento?

Outra pergunta: A proposta de orçamento para 2018 também apresentou uma grande quantidade de dotações simbólicas, ou, no jargão orçamentário, as assim chamadas “janelas orçamentárias”. 20% dos créditos orçamentários possuem dotação entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00. Quase a metade das ações relativas a investimentos a serem realizados não supera o valor de R$ 3.000,00.

Os recursos para essas ações podem se efetivar? Por que não foram incluídos na previsão de receitas?

A Secretaria de Fazenda, segundo a mensagem que encaminhou o PLOA 2018 à Câmara, está dando continuidade ao desenvolvimento de um novo sistema de contabilidade, orçamento e finanças – o GICOF.

Perguntas: Quando ficará pronto esse sistema que iniciou na gestão passada e, pelo visto, vai terminar essa gestão e também não ficará pronto?

Há previsão de mudança conceitual do modelo orçamentário adotado pelo Município, no sentido de torná-lo próximo ao do Orçamento Geral da União, com adoção de um só produto para cada ação e dotação para cada subtítulo, por exemplo?

O Poder Executivo modificou a proposta inicial orçamentária para 2018 em cerca de R$ 600 milhões e tivemos aqui a oportunidade de ver esse noticiário ontem à noite, se não me engano. Para ser mais precisa, R$ 583 milhões. A maior parte desse valor foi destinada do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Perguntas: Como, num cenário de crise, a Prefeitura pretende arrecadas mais R$ 583 milhões? Qual ou quais tributos irão contribuir com maior relevância para esse incremento – IPTU, ISS? O IPTU, para nós, é palpável porque existe uma previsão clara desse incremento. Agora, quanto às outras arrecadações, a secretária precisaria dar uma noção de que aumento relevante será esse que totaliza R$583 milhões.

A arrecadação do ISS vem caindo nos últimos anos. Entre 2015 e 2017, perdemos a arrecadação nesse imposto. Na proposta da LOA 2018 a prefeitura acredita que esse cenário se modificará com o incremento de, mais ou menos, R$ 500 milhões. Como chegaram a essa conclusão? Quais cenários foram avaliados e quais premissas sustentam essa previsão?

Ainda sobre o ISS, outros municípios, como São Paulo, promoveram um maior investimento em fiscalização. Com o atual cenário de perdas na arrecadação do ISS do município, algo que não ocorreu em São Paulo, que medidas foram tomadas para o aumento na fiscalização desse tributo?

Sobre o Imposto Sobre Serviços Bancários – essa é uma contribuição que nós recebemos – a média Brasil de arrecadação sobre esse imposto é algo em torno de R$ 24 mil. A média na Cidade do Rio de Janeiro não passa de R$ 14 mil. Mesmo sendo o Rio a terceira maior renda per capita do país, não deveria ser feito, por parte da prefeitura, um melhor trabalho estratégico para esse setor? Um número, para exemplificar, com a diferença da arrecadação média do Rio em relação à média Brasil, chegamos a um número, mais ou menos, de 10 por agência. Multiplicando pelo número de agências, chegamos a R$ 150 milhões/ano. Fora os 60 meses, em que poderiam ainda ser cobrados dos bancos. Existe alguma estratégia montada nessa área para melhorar a arrecadação da cidade?

Eu vou abrir o microfone para a Secretária, para que ela responda às perguntas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e depois passo para os vereadores. Obrigada.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Obrigada, Rosa, pela oportunidade de responder essas perguntas. Eu anotei aqui cinco blocos de perguntas. Vamos ao primeiro.

O primeiro se refere a... O título de programas e ações que utilizam sentenças extremamente genéricas e outros que usam nome fantasia. E também dos objetivos específicos das ações que, em muitos casos, pouco ou nada explicam. Há muitas ações sem subtítulos e outras tantas sem produtos ou metas. Primeiro: “esses fatores não prejudicam o entendimento do orçamento, tanto pelo Legislativo, que o aprova, quanto pela sociedade?”. Antes de comentar, eu gostaria de dizer que o orçamento das pastas para o ano que vem ficou muito parecido com o poder de gastos deste ano. Exceto em Saúde, Educação, aos quais foram acrescidos. Portanto, o grupo de obrigações e despesas para o ano que vem deve ser muito similar para cada pasta.

Metas e produtos são associados quando se tratam de investimentos ou algumas ações específicas. Quando é custeio, de fato não tem essas metas específicas, ou produtos, e, portanto, a maior parte é... em sendo custeio, não vai ter esses produtos ou metas associados. Com relação aos nomes escolhidos para cada programa em ação, na realidade são nomes elencados, escolhidos pelas pastas, para nomear esses programas e ações, enfim, do ano. Não cabe aqui à Fazenda uma intervenção. Nós apenas acolhemos, nós olhamos o número agregado para estar compatível com o volume de arrecadação previsto para o ano.

Segunda subpergunta deste grupo de perguntas: “As secretarias tiveram algum tipo de treinamento que as auxiliassem na elaboração do Orçamento?”

Então... Existem os APO, que são membros da Fazenda e que estão espalhados em todas as pastas, que orientam os ordenadores de despesas a fazerem um orçamento. Então, isso foi feito de igual maneira como nos anos anteriores. Não houve nenhuma mudança da metodologia.

Segunda desse bloco de perguntas: “A proposta de Orçamento para 2018 também apresentou uma grande quantidade de dotações simbólicas, ou, no jargão orçamentário, chamadas de janelas orçamentárias: 20% dos créditos orçamentários possuem dotações de R$ 500,00 e R$ 1.000,00, e quase metade das ações não supera o valor de R$ 3.000,00. A Secretaria está ciente desses números? Não considera um exagero?”

O que acontece? As pastas, quando têm esse mecanismo de dotação com baixo valor, o que quer dizer? Quer dizer que haverá possibilidade de haver convênios e operações de crédito a serem realizadas que vão permitir o ingresso dos recursos que podem fazer face a essas despesas, que aqui estão simbólicas. Então, deixa essa flexibilidade para convênios e operações de crédito a serem realizados, mas que não foram contratados e realizados ainda. Então, essa é uma medida também ordinária, uma maneira de flexibilizar, para o programa existir e, ano que vem, conforme forem sendo firmados os convênios, as operações, essa dotação obviamente aumenta até no casamento, o reflexo na sua despesa.

Terceiro bloco de perguntas: “A Secretaria de Fazenda encaminhou PLOA à Câmara dizendo que está dando continuidade ao desenvolvimento do novo sistema de controle – DICOF”. Para quem não conhece, DICOF é a integração do sistema de contabilidade, orçamento e tesouraria. Esse sistema está previsto ficar pronto em 2019, com sua execução plena a partir de 2020.

Segunda subpergunta do bloco três: “Há previsão de mudança conceitual no modelo orçamentário adotado pelo Município, no sentido de torná-lo próximo ao Orçamento Geral da União, com adoção de um só produto para cada ação e dotação, para cada título e subtítulo, por exemplo?”

Não, hoje a resposta é que não existe essa mudança conceitual prevista no modelo orçamentário, para ficar próximo ao OGU.

A quarta pergunta se refere ao acréscimo de R$ 583 milhões feito no Orçamento, vis-à-vis o que foi enviado no dia 30/09. Como já havia anunciado anteriormente, posso aqui repetir: desses R$ 583 milhões, R$ 350 milhões se referem ao aumento de ISS previsto; R$ 30 milhões ao FUNDEB; e R$ 200 milhões, outras receitas correntes.

No tocante ao acréscimo de R$ 350 milhões de ISS no momento de crise, nós estamos partindo de fatos e premissas novas, que ocorreram após o envio à Câmara, de 30/09.

Então, no dia 11 de outubro foram aprovadas nesta Câmara três leis que ancoram uma expectativa mais positiva de aumento de arrecadação de ISS. São elas: a Lei nº 6.262, de incentivo ao serviço relacionado à logística da cadeia produtiva de petróleo. Nós sabemos que parte dessas empresas já estava migrando para outros municípios, com a alíquota mais alta. No momento em que damos incentivo para uma alíquota mais baixa, novas empresas poderão vir para o Rio – apresentaram a intenção –, e as que estão lá podem, eventualmente, mudar para o Rio de Janeiro; segunda lei: Lei nº 6.263, que inclui no Código Tributário Municipal novas hipóteses de incidência no ISS em consonância com as alterações feitas na Lei Complementar nº 116/2003 pela Lei Complementar nº 157/2016; terceira lei: Lei nº 6.264, que é a lei de incentivo às empresas de sondagem de dados sísmicos para exploração de petróleo e gás natural.

Então, esse conjunto de leis, mais uma expectativa, também, de melhora do Estado em função operação de empréstimo de R$ 2,9 bilhões, que terá um reflexo, certamente, na arrecadação do Município. Na atividade econômica, o reflexo do ISS e do ICMS também pode ser incluído nessa melhora de expectativa. Ou seja, houve fatos novos desde 30 de setembro.

Aumento de R$ 200 milhões na outras receitas correntes: havia sido enviada para a Assembleia do Estado uma lei, que estava em tramitação e foi aprovada ontem, que também nos favorecerá. Ela tem relação com o saque de precatórios não sacados nos últimos três anos, fruto de uma iniciativa do Município. Foi levantado no Banco do Brasil, numa sondagem preliminar, o montante desses precatórios que poderiam ser sacados. Não foram sacados nos últimos três anos, podem ser sacados agora. Essa é uma lei que espelha o que já foi aprovado na União e que a União já está praticando. O Município ou a Fazenda, de olho nessa possibilidade, conversa com o Estado, que propõe uma lei que finalmente foi aprovada ontem.

No Banco do Brasil, há R$ 1,6 bilhão desses precatórios referente ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, não se sabe exatamente a divisão. A maior parte disso, obviamente, é do Estado, mas esperamos que possam vir mais R$ 200 milhões desses recursos, que podem ser aplicados, prioritariamente, para o pagamento dos próprios precatórios e, o que sobra, em saúde e educação. Ordinariamente, estivemos pagando por ano R$ 100 milhões, para vocês terem uma ordem de grandeza. Ou seja, o restante poderá ser aplicado em saúde e educação. E são R$ 30 milhões de FUNDEB. Como ele tem um lastro de ICMS, o aumento também está em decorrência da melhora do Estado em função desse novo empréstimo que regularizará os pagamentos dos funcionários do Estado, melhorará o nível de solvência e, portanto, melhorará o desenvolvimento econômico no Estado com reflexos no Município do Rio de Janeiro.

Com relação ao quinto bloco de perguntas: ISS, o que foi feito em investimentos e fiscalização, que medidas foram tomadas. Especificamente, foi perguntado por que a arrecadação do ISS de bancos a princípio parece menor do que a média dos outros municípios. Antes de entrar na ação efetivamente dita, cabe comentar que o Município do Rio de Janeiro tem um porte muito diferente dos outros 5.500 municípios e que, portanto, todas as ações de fiscalização vêm sendo feitas de maneira mais forte. Tem um reflexo o que o Município pequeno faz, que tem um aumento maior e distorce essa média. Mas já são propriamente ditas. Já temos um módulo de diagnóstico implantado, DES-IF – Declaração Eletrônica de Serviços de Instituição Financeira, estamos contratando módulos de auditoria, conversando com uma série de empresas, mas, efetivamente, o que nos trouxe resultados este ano e terá reflexos foi que pela primeira vez, pelo primeiro ano, o Município do Rio de Janeiro pediu certidão negativa para os bancos arrecadadores. Demos um prazo, alguns bancos pagaram suas dívidas com o Município, as de ISS, inclusive, aproveitaram o Concilia Rio, que deu essa oportunidade. Hoje, no Diário Oficial, tivemos que descredenciar três bancos em função dessa ação.

Acredito que essa seja uma ação com resultado imediato. Nunca foi tomada pelo Município. O Município de São Paulo sempre pediu regularização fiscal, o Município do Rio de Janeiro nunca tinha pedido, mas porque é um ano difícil, porque nós procuramos ter uma ação efetiva, Procuradoria mais Fazenda, junto aos grandes devedores, tivemos êxito com a maior parte dos bancos, para três tivemos que fazer o descredenciamento e isso está anunciado hoje no Diário Oficial.

Com isso, Vereadora, acho que concluí as respostas das perguntas da Comissão e estou aberta a novas perguntas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada. Quero registrar a presença dos Senhores Vereadores Renato Cinco, membro da Comissão de Meio Ambiente; do Vereador Professor Adalmir, membro das Comissões Direito da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Criança e do Adolescente; Excelentíssimo Senhor Vereador Felipe Michel, Presidente da Comissão de Esportes e Lazer e Vogal da Comissão de Transportes e Trânsito; Senhor Subsecretário de Esportes e Lazer, Júlio Morandi; Senhor Subsecretário da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Geraldo Marcos Nogueira Pinto; Senhora Subsecretária do Legado Olímpico, Patrícia Amorim; Senhor Subsecretário de Serviços Compartilhados, Paulo Albino Santos Soares; Senhor Subsecretário de Projetos Estratégicos da Secretaria Municipal da Casa Civil, Luciano Teixeira Cordeiro; Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva da Casa Civil, Alessandro Silva da Costa; Senhora Subsecretária de Orçamento Municipal, Andrea Ferreira de Araújo; Senhor Diretor-Presidente da CDURP, Antonio Carlos Mendes Barbosa; Senhor Diretor-Presidente da Riotur, Marcelo Ferreira Alves; Senhor Caio Trogiani, Presidente da Rio Secutirização, da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Graziela de Barros de Figueiredo, Diretora Técnica e de Engenharia da Comlurb; Senhor Luiz Fernando Santos Reis, Presidente da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro; Senhor Israel Galdino da Silva Sobrinho, Assessor da Presidência da Associação das Empresas de Engenharia; Senhor Túlio Simões, Tribunal de Contas do Município; Professores Alexandre Motta e Mauro Antonio, da Escola Municipal Albert Einstein.

Passo a palavra para o Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia a todos os presentes. Bom dia, Secretária Eduarda. Bom dia ao pessoal da escola municipal, que estou vendo ali em cima.

A gente está aqui, mais uma vez, nessas Audiências Públicas sobre Orçamento e, indo direto ao ponto, com relação à Secretaria de Fazenda, aqui na apresentação há uma parte que fala das previsões de 2017 e 2018, das receitas tributárias.

A primeira pergunta é com relação ao IPTU, porque a LOA de 2017 tem o valor de previsão arrecadada de R$ 2,5 bilhões, e para 2018, tem o valor de previsão de R$ 3,7 bilhões, um aumento de R$ 1,1 bilhão. Então, queria que fosse destrinchado um pouquinho mais esse valor, essa variação, em que há um aumento de R$ 1,1 bilhão na arrecadação do IPTU para o ano que vem.

Segunda pergunta: tenho falado, ao longo deste ano, sobre aqueles decretos de proteção paisagística, os ZPPA 1 e 2. Nos momentos que estamos vivendo, de crise econômica, financeira, o Poder Executivo tem que buscar caminhos que ajudem na arrecadação, os bons caminhos da arrecadação. Acho que, quando esses decretos foram editados, na gestão passada, eles tinham, talvez, o objetivo de proteger os grandes investidores dos grandes eventos que vieram para a Cidade. Então, antes da Jornada Mundial da Juventude, antes da Copa do Mundo, antes das Olimpíadas, esses decretos eram válidos, mas, agora que já passamos dessa fase dos grandes eventos - acho que tivemos quase um ano perdido -, se esses decretos fossem revogados, a taxa de publicidade que eles poderiam gerar de arrecadação para a Prefeitura, ao longo deste ano, poderia ajudar muito o Governo.

Então, fica aqui a sugestão, mais uma vez, se vocês já avaliaram esse pedido de revogação desses decretos, dos ZPPA 1 e ZPPA 2, porque, hoje, qualquer estabelecimento das áreas da Grande Tijuca, do Centro da Cidade e da Zona Sul tem uma restrição com relação à publicidade. Se a regra fosse a mesma válida para o restante da Cidade, com certeza conseguiria impactar positivamente na arrecadação do Município. São essas duas considerações.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Vereador Rafael, obrigada pelas perguntas.

A primeira, com relação a aumento de IPTU, todo aumento desse tributo oriundo da diferença entre 30 de setembro e o que foi enviado posteriormente refere-se a essa tal de reclassificação de juros e multas de dívida ativa, fruto da Portaria 5 do Tesouro Nacional, mas, na PLOA, existe um aumento de R$ 312 milhões, comparando com 2017, fruto do IPTU, ainda que com as emendas, 50% do efeito, lembrando que a lei do IPTU que promoveu atualização da planta de valores tem seu efeito escalonado em 50%, em 2018, e 100%, a partir de 2019. Era um valor previsto de R$ 300 milhões, sofre uma redução fruto das emendas, mas, também, estamos trabalhando fortemente na melhora da cobrança desse tributo. Então, esses R$ 312 milhões do IPTU, do tributo, sem contar o resto todo dessas reclassificações, que a maior parte, é o efeito contábil apenas, ele se deve a esses dois efeitos que eu disse, da lei do IPTU e também do fruto de melhora, de esforço na cobrança.

Com relação à segunda questão, Vereador, essa é uma questão que ainda é objeto de discussão, não existe consenso em relação a isso. Então, hoje, não teria uma resposta precisa para dar ao senhor.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – A gente pode fazer um decreto legislativo sustando? Aproveitando que o Ailton da Casa Civil está aqui, que gosta do decreto legislativo também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Bom dia a todos. Quero cumprimentar a todos aqui presentes, cumprimentar a Presidente desta Audiência Pública, nobre Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira desta Casa. Cumprimento-a, gostaria de cumprimentar a todas as autoridades aqui desta Mesa que componho no dia de hoje.

Secretária, eu, talvez, não tenha ouvido toda a sua fala, mas na boa parte que ouvi, não pude, em nenhum momento, perceber qual foi a previsão da senhora, até porque estamos mais ou menos há 50 dias do final de 2017, qual foi a previsão que a Prefeitura tem hoje da arrecadação de 2017. São poucas perguntas e se a gente puder fazer esse bate bola, acho que agilizaria e ficaria mais fácil.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Com a entrada do empréstimo da Caixa, na última vez que vim à Câmara, estava na casa de R$ 25,3 bilhões com a entrada dos ingressos da Caixa Econômica e esforços finais de arrecadação extraordinária, vamos ficar um pouquinho acima dos R$26 bilhões.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Você diz o empréstimo da Caixa aquele de R$ 200 milhões?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Não. Foram R$ 650 milhões.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – O outro, último que nós aprovamos...

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Mas ainda não ingressou.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Ainda não ingressou.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Então, assim, podemos ficar até, se ingressar, fica mais acima.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Esse de R$650 milhões já ingressou nos cofres públicos municipais?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Já ingressou nos cofres públicos.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – O de R$ 200 milhões ainda não?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Não ingressou. A expectativa é até o final do ano, mas, talvez, não ocorra, então, não estou contando com ele.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – A previsão do orçamento para este ano foi de R$ 29 bilhões feita pelo Governo passado, inúmeras vezes repetidas pelos diversos secretários, até mesmo pelo Prefeito Marcelo Crivella, que foi uma previsão com déficit muito grande. A economia do Município e do nosso País até agora não aponta sinais de recuperação, como é que a gente justificaria apresentar uma previsão de arrecadação dos mesmos R$29 bilhões se todos os nossos números mostram que estão em queda as nossas principais fontes de arrecadação, o ISS, pode ser que o IPTU, agora, depois dessa nova legislação, aumente, mas o ISS que é a principal fonte de arrecadação da Prefeitura está em crescente queda.

Então, gostaria de entender, porque isso não ficou claro para mim, no momento de dificuldade econômica que estamos vivendo, uma previsão de arrecadação similar a do ano de 2017, sendo que os últimos dois anos em queda crescente.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Vereador, o montante da arrecadação é formado por receitas correntes e receitas de capital.

Então, os comentários que o senhor fez foram referentes mais à parte de receitas correntes, receitas tributárias etc. A parte de receita de capital também cresce em função já de empréstimos contratados, de convênios já realizados: em torno de R$ 1 bilhão já contratado. Por exemplo, só a TransBrasil, com a Caixa Econômica, ainda temos R$ 500 milhões de investimento a realizar, que estão contratados. Isso entraria na linha de receita de capital, já dá esse aumento de, se eu não me engano, pouco mais de R$ 1 bilhão. O Carlos pode verificar e posso te passar o valor exato.

Com relação às receitas correntes, existe o IPTU, existe essa série de leis que foram aprovadas, que vão permitir que setores específicos venham para o Rio. O que não estávamos faturando, vamos passar a faturar. Existe também uma expectativa real de melhoria no cenário econômico, uma vez que o Relatório Focus é de 2,5% de PIB; 2017 vai fechar a próxima a 0,5%. E existe também outro fato concreto com relação ao Estado do Rio. O Estado do Rio recebeu empréstimo, está fechando empréstimo de R$ 2,9 bilhões. Regulariza sua situação. Só seu pagamento de folha, se não me engano, é na casa de R$ 3 bilhões por mês. Quando se regulariza, aumenta o consumo – só no Município, R$ 1 bilhão. Na sua ausência, faz falta.

Existe essa conjuntura de números objetivos, de projeção do PIB, centrais, que indicam uma melhoria de fato. Nós estamos no quarto ano de recessão econômica, segundo ano de estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro. Para o ano que vem, espera-se, de fato, uma mudança, uma reversão dessa tendência de destruição de empregos. Portanto, nesse agregado, obviamente, também botamos no orçamento esforços a serem realizados no sentido de securitivação da dívida ativa.

Então, nós temos companhia Rio Carioca de securitização, pronta para fazer a emissão de debêntures. Tem um mercado comprador que não foi ao mercado este ano por conta da operação da lei que tramita no Senado, mas que temos notícia que será aprovada. Tem uma fila de municípios e estados que querem fazer essa operação. Rio de Janeiro será um dos primeiros, porque, publicada essa lei, o nosso prazo é de até 120 dias para o dinheiro na conta. Então, a expectativa mínima é de R$ 300 milhões a R$ 600 milhões.

O somatório desses esforços nos fez projetar esse patamar de receitas. Obviamente, a realização da arrecadação, o movimento da economia, aprovações de leis etc., só vamos saber efetivamente a partir de janeiro do ano corrente. Mas, neste momento em que nós fazemos as projeções, temos que trabalhar com premissas. E as premissas utilizadas foram essas, de uma maneira geral, salvo engano, devo estar esquecendo-me de algumas outras, mas acho que essas são as principais.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Então, a senhora pode afirmar que essa sua previsão não é uma previsão muito otimista, mas é uma previsão segura?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – É uma previsão. É um cenário-base.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Segura e otimista?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Nem otimista nem conservadora, é um cenário-base.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Obrigado.

Só mais uma pergunta. É normal, pois o Governo começou no início deste ano, mas eu achei que algumas medidas para aumentar a arrecadação do Município demoraram, como a questão do envio do Programa Concilia Rio, que foi inúmeras vezes falada no primeiro semestre nesta Casa. Existe já uma previsão para futuros programas, como, talvez, o retorno do Concilia Rio? Não estou dizendo aqui que eu sou a favor ou não, mas há previsão de retorno de programas como esse? Nós chegamos a votar, um tempo atrás, a questão do Mais Valia e do Mais Valerá. Existe uma previsão da Secretaria de Fazenda de buscar outras fontes de arrecadação para o próximo ano?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Não. As principais fontes de arrecadação eu já mencionei. Não temos hoje previsão de um novo Programa Concilia Rio.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Nem do Programa Mais-Valia ou do Mais-Valerá?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Isso está relacionado a outra Secretaria.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Obrigado, então.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Cláudio Castro.

O SR. VEREADOR CLÁUDIO CASTRO – Em primeiro lugar, bom dia a todos e todas. Presidente Vereadora Rosa Fernandes, cumprimentando-a, cumprimento toda a Câmara Municipal. Muito bom dia, Secretária de Fazenda, a quem, cumprimentando, cumprimento todos da Prefeitura e demais participantes desta nossa Audiência.

Senhora Secretária, vendo os números que a Senhora apresenta, principalmente na página três, a gente vê que operações de crédito, alienação de bens, receita patrimonial... Tudo isso está em queda. Vê-se também que receitas como impostos e IPTU – já na página seguinte – estão em alta. Isso poderia querer demonstrar um menor endividamento da Prefeitura para o próximo ano? Essa é a primeira pergunta.

A segunda pergunta: olhando os orçamentos da Educação e da Saúde, deste ano para próximo, já nas últimas páginas, a gente vê que na Educação há um incremento de 3,3%. Na Saúde há um incremento de 1,2%; sendo que, na prática, Senhora Secretária, a inflação deste ano ficou em torno de 3%. Isso, eu queria dizer, principalmente para a Saúde que é um investimento menor do que o do ano passado, já que o aumento na prática é menor que a inflação, na continuidade e, principalmente, porque estamos em tempo de crise na Saúde, a pergunta é: este ano, num vídeo institucional da Prefeitura, que todos recebemos no primeiro semestre, falava-se numa economia de R$ 300 milhões. Agora, tivemos um contingenciamento de mais R$ 500 milhões. Esse orçamento prevê alguma espécie de contingenciamento, ou é intenção da Prefeitura que ele seja realizado plenamente?

Muito obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Obrigada, Vereador, pelos questionamentos. Em primeiro lugar, com relação às operações de crédito, este ano elas tiveram uma baixa realização. No ano que vem elas terão uma realização maior, fruto desses empréstimos das operações já contratadas. Citei como exemplo o da TransBrasil.

No caso das receitas patrimoniais em queda, é importante dizer que dentro dessa rubrica há valores mobiliários, tais como rendimentos de aplicações financeiras com caixa menor. Então, comparado com o PLOA do ano passado, as receitas serão muito menores. Não tivemos acúmulos de caixa. Esse ano também não estão previstos grandes acúmulos para que possamos gerar rendimentos financeiros, ao contrário do que aconteceu no passado, em tempos de arrecadação maior.

Com relação ao aumento do orçamento da Saúde: primeiro, o senhor comentou que está aumentando em 1% e a inflação foi 3,5%. Lembramos que a projeção das despesas advém de um limitador, que é o crescimento das receitas. Ou seja, não é o desejo. Não vem pelo desejo. Obviamente que, pelo desejo, o aumento seria o dobro da inflação – imagino eu e imaginamos todos aqui. Porém, as despesas foram projetadas e divididas entre as faixas conforme o que se tem de projeção de receita que, como os senhores mesmos já apontaram hoje, parece, a princípio, um patamar já alto.

Em relação ao contingenciamento este ano de R$ 550 milhões, vale lembrar que foram contingenciados esses valores, mas foram remanejados já R$ 220 milhões até o momento para essa pasta. Está compatível com o volume da arrecadação realizado no ano.

Não sei se eu me esqueci de responder alguma coisa de memória. É isso o que eu tinha das questões que o senhor colocou.

O SR. VEREADOR CLÁUDIO CASTRO – Foi isso mesmo. Muito obrigado.

Lembrando que também tem a questão do crescimento vegetativo da folha, não é? Ela ainda, na prática, come mais dinheiro da Saúde. Além da inflação, o crescimento vegetativo da folha ainda faz com que o nosso orçamento da Saúde, na prática, seja menor, pelo menos na parte de investimento. Certamente, isso preocupa todo este Plenário hoje aqui, que esse orçamento acabe ficando, na prática, menor. Acho que é um cuidado que a gente vai ter que ter. E a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira certamente olhará para isso com muito carinho.

Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; do Vereador Prof. Célio Lupparelli, Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e membro da Comissão de Esportes e Lazer.

Gostaria de convidar o Vereador Paulo Pinheiro para ocupar a Tribuna. E registro também que as inscrições já foram encerradas.

O Vereador tem cinco minutos.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos da Mesa, bom dia aos presentes, bom dia à Secretária.

Secretária, eu ouvi aí com atenção todos os detalhes. Em primeiro lugar, eu queria dizer que nesta Casa aqui houve um momento de muitas críticas à Secretaria de Fazenda. Com boa parte das críticas, eu não concordo. Até chegar a um ponto de o vereador brincar que a Senhora era a nova Prefeita da Cidade. Não é verdade. Eu sempre discuti isto aqui: que as suas atitudes, aqui, quem tem de referendar é o Prefeito. Se ele confia inteiramente no que a Senhora faz, não é a Senhora a responsável pelas atitudes. É um assunto que repercute sempre em críticas feitas à Secretaria de Fazenda, às atitudes tomadas, e eu não concordo, absolutamente, com isso.

A Senhora apresentou aqui e eu queria fazer três perguntas. Algumas até já foram adiantadas e eu vou deixar de fazer, pois meus colegas já as fizeram.

A Senhora apresentou aqui essa diferença. O que nos causa um pouco de espécie e preocupação? Há um ritmo normal de confecção do orçamento. Em abril, se não me engano, há Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é discutida, as Audiências Públicas são feitas aqui. Depois, para 30 de setembro, o Executivo manda o Projeto Orçamentário, a Lei Orçamentária Anual e as Audiências Públicas são discutidas aqui. E o que eu senti, e as dúvidas que até os meus colegas também já perguntaram, é que em momento algum, na discussão que aconteceu aqui antes do orçamento, o Poder Executivo, a Secretária ou o próprio Orçamento diziam que o orçamento que mandou para cá não era suficiente. Uma coisa estranha. Um mês depois, o Prefeito e a Senhora agora justificam. Sobre as suas justificativas, eu continuo na mesma linha que o Vereador Thiago falou: são otimistas. São bastante otimistas. Mas eu não posso, de maneira nenhuma, aplaudir o otimismo.

Se realmente a Senhora conseguir o que coloca aqui, essa diferença sobre a receita do ISS seria muito importante. A Senhora, provavelmente, apesar do clima otimista, tem de trabalhar com a realidade, assim como nós, não é? E sempre que se compara – e a senhora fez a comparação nesse documento da Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2018 com a de 2017 –, a gente sempre tem de discutir o que diz a proposta e a realidade da vida.

Quando a gente fala aqui, por exemplo, na área, eu discuto a Saúde não porque eu goste, por eu ser um profissional da Saúde, mas por que essa secretaria é a que mais sofreu e a que mais tem apresentado uma crise exterior devido ao sofrimento da questão financeira.

Quando a Senhora fala na comparação entre um ano e outro, uma coisa é o que está previsto na Lei Orçamentária Anual. Por exemplo, na Saúde, estava previsto que se ia gastar de custeio, em 2018, R$ 3 bilhões; em 2017, R$ 3,775 bilhões. É o que está previsto na Lei Orçamentária em custeio na Saúde. Entretanto, até o dia 5 de novembro, a Secretária de Saúde só conseguiu empenhar R$ 3,175 bilhões. Então, a realidade da PLOA não é a realidade da vida com o pé no chão.

No final do ano, quando foi apresentado aqui o orçamento de 2018, um das críticas que fizemos era que aquele orçamento, por exemplo, na área da Saúde, era igual, semelhante, parecido com o de dois anos atrás. E aí, tudo aquilo, como o Vereador Cláudio Castro falou, não é pensado. A inflação... Pense o seguinte: na Saúde ainda existe até o que as grandes operadoras do sistema de saúde falam: a inflação da Saúde não é inflação da Terra. É outra inflação. A inflação da Saúde é 12%. Isso é a briga que existe dos planos de saúde com a Agência Nacional.

Quando a senhora apresenta essas diferenças de orçamento, o que nos deixa impressionados é por que, em 15 dias, o Poder Executivo achou que, realmente, o orçamento não era compatível com as necessidades. Argumento dado pela senhora – e dado ontem até pelo Líder de Governo – é que isso se deveu à aprovação na Câmara dessa série de projetos que a senhora citou, que deverão elevar a receita do ISS. O que acontece é que a receita do ISS – se a gente olhar na realidade da vida, a receita do ISS, fazendo a comparação de 2015 até agora, janeiro-outubro, que é o que temos fechado –, em 2015 o ISS recolheu R$ 4,6 bilhões; em 2016, R$ 4,5 bilhões: em 2017, até o final de outubro, R$ 4,1 bilhões. Por mais que exista planejamento – e orçamento, a gente sabe, é uma previsão orçamentária –, com o pé no chão, na vida, a gente sabe que não é isso o que está mostrando.

A senhora nos traz uma alentadora informação de que com essas modificações teremos um recorde a partir do próximo ano, um recorde de arrecadação do ISS, relativo ao que aconteceu nos últimos três anos. O que temos que ter, responsavelmente, é pensar como isso vai acontecer. Essa é a grande discussão: por que o Poder Executivo veio aqui defender – os secretários todos defenderam – o orçamento que o Prefeito mandou? De repente, tanto a Prefeitura quanto os secretários descobrem que aquilo não era bom. É tão grave isso que, na Audiência Pública da Saúde, o Secretário de Saúde defendeu e apresentou o orçamento que não valia mais. Foi a defesa de um orçamento fake. Não era aquele orçamento que valia. Na noite anterior, ele nem estava bem-informado das mudanças; e aconteceram mudanças... e ele veio apresentar pra nós algo que já era ficção científica. Então, essa é a preocupação.

Realmente, calculo que mais importante que a aprovação do IPTU seria, para o Governo, a aprovação dessas três leis. E não vi esse clima, nesta Casa, de tanta importância assim em relação a essas três leis que a senhora apresentou e que foram aprovadas. Muito bem, vamos entender e, evidentemente, a senhora, como Secretária de Fazenda, tem o direito de ser otimista e de fazer o trabalho para isso.

Queria só botar duas coisas importantes. Quando a senhora fala – isso é uma coisa muito importante pra nós, aqui na Câmara, e para a sociedade em geral, na frente. As declarações que tem sido feitas pelo Governo – principalmente pelo Prefeito – não são compatíveis com o que está acontecendo de verdade. Por exemplo, há uma matéria hoje nos jornais dizendo que o Poder Executivo pagou o que deve para as OS. Não é verdade, Secretária. A senhora sabe disso. A senhora mesma esteve aqui, no início do ano, e disse que a dívida do Governo anterior – para que a gente não veja oposição ao Governo Crivella... O Governo anterior é muito responsável pela crise da Saúde. A senhora sabe disso. Ele deixou uma dívida, que a senhora reconheceu aqui, de quase R$ 100 milhões com as OS do ano passado.

Posteriormente, o Tribunal de Contas apresentou um trabalho que eu tenho, e até repassei à Secretaria de Saúde – são dados do Tribunal de Contas. Temos de continuar acreditando que o Tribunal de Contas fiscaliza. O Tribunal de Contas diz que, até o dia 30 de setembro, o atual Governo deve R$ 356 milhões às OS. Então, R$ 350 milhões com R$ 90 milhões são quase R$ 450 milhões de dívidas.

Queria saber: o que o Governo está dizendo que pagou agora quando o Prefeito diz “eu pago, se eles apresentarem a conta”? Olha, não tem maior adversário das OS... – acho que é o câncer da Saúde do Rio de Janeiro. Por mim, este Governo teria rompido os 26 contratos e modificado completamente a gestão. Mas, nesse caso, somos obrigados a entender que alguma coisa está errada nesse esquema. Por que o que acontece? O cidadão que trabalha nas OS... são 30 mil servidores da Saúde. Eles não recebem o salário. Não recebem por quê? Porque não receberam. O Governo diz que pagou. Quem está mentindo? Quem está mentido?

É realidade que há uma dívida, até setembro, de R$ 350 milhões com a OS? E o que está se dizendo que está pagando agora é a dívida desse mês, é o salário de setembro, é a dívida de setembro? Para esclarecermos isso.

Outra coisa: quando a senhora coloca aqui que o Executivo colocou que, dos R$ 583 milhões, R$ 553 milhões são para a Saúde, e é verdade, significa que o Governo reconheceu que as críticas ao Orçamento anterior eram verdadeiras, que a situação da Saúde é complicada, em relação à questão financeira. O que me preocupa é que esse Orçamento, como nós estamos vendo aqui a previsão de arrecadação, é otimista. O que aconteceu este ano? Este ano, o Orçamento para a Saúde também era ótimo, era R$ 5,468 bilhões. Acontece que a Prefeitura não consegue executar esse Orçamento, não irá executar esse Orçamento até o final do ano e, para o ano que vem, ela projeta R$ 5,5 bilhões.

O que me deixa muito preocupado com relação a isso é saber que o que a Prefeitura botou a mais esse ano - e que me parece incoerente -, o que a Prefeitura diz que precisa acrescentar à Saúde, é exatamente o que ela retirou da Saúde esse ano, em torno de R$ 540 milhões. Ela está botando R$ 550 milhões, dizendo que são necessários, e esse ano ela não via a necessidade, não via a possibilidade, não consegue arrecadação para liberar os R$ 540 milhões que estão contingenciados. É essa a realidade que a gente precisa entender.

Uma última pergunta, que já ia me fugindo. A senhora poderia nos dar uma orientação, também, com essas notícias confusas? O que está acontecendo, o que o Governo pensa, o Executivo pensa, em relação a essa viagem do Prefeito à China. Ele vai realmente trazer recursos chineses para comprar dívidas? Que negócio é esse que está acontecendo? A senhora pode nos dar algum esclarecimento? Não sou chinês, sou brasileiro, estou querendo entender, pra não termos uma surpresa depois. Quinze dias depois chega uma história aqui, de que já estava programado... O que o Prefeito está tentando fazer, com relação à área econômica, na China, nesse momento? Eu tenho muita curiosidade em relação a isso. Queria ficar com os olhos abertos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.

Vereador Felipe Michel, o senhor tem cinco minutos, por favor, para que todos possam falar.

Quero registrar a presença do Senhor Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Bom dia, Presidente Vereadora Rosa Fernandes. Saúdo a todos os vereadores, companheiros.Bom dia também a Senhora Secretária da Fazenda, saudando a todos os companheiros da Prefeitura que estão nessa árdua missão de trabalhar pela nossa Cidade.

Quero, Vereadora Rosa Fernandes, como ex-atleta e um vereador da nossa Cidade que está à frente da Comissão de Esportes e Lazer, como Presidente, junto com os Vereadores Prof. Célio Lupparelli, aqui presente, e Italo Ciba, quero dizer que nossa preocupação é muito grande com a questão do esporte na nossa Cidade.

Quero aqui mencionar, relacionado ao esporte, e fazer uma pergunta à nossa Secretária de Fazenda, que está nessa árdua missão. Hoje nós temos, Secretária, um Orçamento, para o ano de 2018, de aproximadamente R$ 75 milhões. Temos a certeza que será muito difícil. Estamos com uma dificuldade muito grande de fazer um trabalho com as vilas olímpicas, em uma cidade que sediou os Jogos Olímpicos. Então, já estamos enxergando, no futuro, uma dificuldade. Esses R$ 75 milhões, muito dificilmente, darão para manter as vilas olímpicas. O que a senhora pensa disso? Em uma cidade olímpica, que sediou os Jogos Olímpicos, um orçamento que mal vai dar para manter as vilas olímpicas.

Há a questão também de outros projetos esportivos na nossa Cidade, como o projeto Rio em Forma, que necessitamos trazer de volta para a nossa Cidade. Hoje temos nossas crianças, nossos jovens, tão carentes, sem os projetos Rio em Forma da nossa Cidade.

Tínhamos um orçamento para este ano para os projetos do Rio em Forma de aproximadamente R$ 5 milhões e eles ainda não retornaram. Como a senhora poderia encontrar um caminho de melhorar esse orçamento, justamente para trazer de volta para a nossa Cidade, para as nossas crianças e nossos jovens, não só os projetos do Rio em Forma, mas também outros eventos esportivos de que nossa Cidade carece, uma Cidade olímpica. Então, queria saber da senhora o que está sendo feito por essa questão dos projetos Rio em Forma deste ano e qual é o planejamento para o próximo ano para que nossas vilas olímpicas voltem 100% ao seu funcionamento, assim como todos os eventos esportivos da nossa Cidade, já que R$ 75 milhões não cobrem essas despesas para o próximo ano. Vimos que este ano não deu.

Também há a questão do legado olímpico, Secretária. Sabemos que houve um erro de planejamento para este ano relacionado ao legado olímpico. Encontramos lá não um legado olímpico, mas um largado olímpico conforme sempre menciono. Essa é uma preocupação nossa, da Comissão de Esportes e Lazer.

Queria parabenizar a Subsecretária Patrícia Amorim pelo trabalho feito, trazendo empresas, tentando ao máximo, já que não tinha recursos para o legado olímpico. Gostaria que olhasse com carinho, já que o que tem programado relacionado à Parceria público-privada, não temos planejamento concreto ainda. Também seria importante colocar emendas na LOA. Mas não temos uma questão concreta para o legado olímpico para o próximo ano.

Queria saber da senhora, Secretária, o que vai ser feito de concreto para o legado olímpico? É uma Cidade que sediou os jogos olímpicos. Precisamos ter algo mais concreto que possa entregar o esporte verdadeiramente às vilas olímpicas, aos projetos esportivos, aos eventos esportivos da nossa Cidade. Tudo isso está relacionado ao esporte em nossa Cidade.

Eu, como Presidente da Comissão e Esportes e Lazer, tenho uma missão junto aos Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Italo Ciba, gostaria de questionar a senhora sobre o esporte na nossa Cidade e o legado olímpico, que considero muito importante.

Eu, como ex-atleta, queria dividir aqui que, às vezes, nem sei o que falar, porque a situação muito nos preocupa. Somos uma Cidade olímpica e precisamos desse compromisso com o esporte, que não se restringe à atividade esportiva em si, mas se expande para a questão social, para a questão da saúde e da segurança. Aqui está um exemplo claro: Douglas, este que me filma, hoje, trabalha no jurídico de meu gabinete. Ele participou, há 20 anos, de um projeto social que tinha em Jacarepaguá. O esporte tem um papel social. Hoje ele é formado, é um advogado e trabalha no jurídico de meu gabinete.

O esporte também é saúde. Quando as crianças, os jovens, adultos e idosos praticam esportes, deixamos de ter custos a mais na saúde e na educação. Precisamos melhorar, com certeza, esse aspecto.

Gostaria que o Prefeito Marcelo Crivella, amante do esporte, assim como o Ailton, da Casa Civil, amante da parte social do esporte, que pudessem olhar com carinho para o orçamento voltado ao esporte na nossa Cidade para o ano de 2018. Já vimos que para 2017 não atendeu e, com certeza, para 2018, não atenderá ao esporte, ao legado olímpico.

Queria também falar com a senhora, Secretária, sobre como vai ser feita a questão da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, já que não temos no orçamento para 2018. O CRPD – Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência, aquele CRPD de Jacarepaguá, foi um compromisso que o Prefeito assumiu para o ano de 2018, mas ficou só com a obra. Infelizmente, pela questão política do ano eleitoral, só foi feita a obra e foi inaugurado sem os equipamentos, sem atendimento à população de Jacarepaguá.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Vereador.

O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – E não está no orçamento para o ano de 2018. Então, queria que a senhora também nos colocasse o porquê o CRPD de Jacarepaguá não está no orçamento para o ano de 2018 da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência. Esse orçamento de R$ 40 milhões não cobre perfeitamente tudo que já existe na nossa Cidade. E é uma questão que eu já dividi com o Prefeito Marcelo Crivella, com o próprio Senhor Ailton, da Casa Civil, uma preocupação... Eu, ali, como morador de Jacarepaguá, não só como vereador da Cidade, mas um morador daquela região, sei o quanto aquelas pessoas com deficiência da região de Jacarepaguá necessitam da abertura, do funcionamento daquele CRPD. Então, queria saber com a senhora o porquê de o CRPD não estar no Orçamento de 2018.

Era isso que eu queria dizer. Muito obrigado, Vereadora Rosa Fernandes, e muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar as presenças do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Messina, Presidente da Comissão de Educação e Líder do Governo; do Excelentíssimo Senhor Vereador Dr. Jairinho, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Líder do Partido Movimento Democrático Brasileiro; do Senhor Rodrigo Barbosa, Subsecretário da Secretaria Municipal de Fazenda; da Senhora Mariana Monteiro, assessora de comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda; e convidar o Vereador Fernando William, pedindo que atenda o nosso limite de cinco minutos.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom dia. Vai ser difícil, mas vamos lá. Cumprimentar a Vereadora Rosa Fernandes e cumprimentar os demais vereadores, a Secretária de Fazenda, Doutora Maria Eduarda, Doutor Ailton, os demais servidores municipais, senhoras e senhores presentes.

Às vezes, quando a gente fala aqui, fica a impressão de que a gente está querendo criar problemas, quando, na verdade, nossa preocupação é sempre no sentido de que a Cidade melhore. Pelo menos, essa é a minha situação, e acredito que seja da maioria dos vereadores.

Algumas indagações, algumas perguntas vão no sentido do que fez o Thiago, do que fez o Paulo Pinheiro, e outros vereadores aqui, tentando evitar cometer, esse ano, o mesmo erro que cometemos o ano passado, de aprovarmos um Orçamento muito acima do que a realidade demonstrou ser possível. Vamos tentar aprovar um Orçamento que seja, efetivamente, adequado, justo, de acordo com as possibilidades reais de arrecadação, para que não tenhamos os problemas que tivemos este ano.

Por exemplo, quando a gente avalia aqui as previsões da Prefeitura, no PIB, a Prefeitura prevê um crescimento de 2,5%. Aí, eu queria que explicasse de onde tira esses 2,5%. A perspectiva de crescimento do País não é de 2,5%, ao contrário. Se a gente chegar a 1%, acredito que chegamos a muito. Seria bom 1,3%, por aí. E o Município do Rio de Janeiro até está na contramão do País, quer dizer, o último dado do IBGE publicou que o número de carteiras assinadas no País aumentou em 30 mil, aproximadamente, e no Rio de Janeiro caiu em quatro mil, o que significa que o Rio de Janeiro está, inclusive, na contramão desse reinício de crescimento e retomada do crescimento econômico. Bem, o IPCA, em torno de 4,50.

Receitas Tributárias são outra preocupação, há uma previsão de aumento de 19,7%. Receita de Contribuições, um aumento de 13,3%.

A senhora disse que, na verdade, esse aumento, de 26 e qualquer coisa, que deve ser a receita deste ano, para 29.796, que está previsto, seria por conta de aumento, fundamentalmente de Receitas de Capital. Aqui, a previsão é que haja uma redução de Receita de Capital da ordem de 38,8%. Então, essa é uma outra coisa que eu não entendi e queria que fosse melhor explicado.

Bem, dentro das Receitas Tributárias, IPTU, há uma previsão de aumento de 46,8%, R$1,181 bilhão. Bem, o que nós aprovamos aqui, quando aprovamos a revisão da Planta de Valores, a informação que tínhamos é que haveria um aumento de R$ 650 milhões, aproximadamente. Então, esse valor a mais, além do IPCA, corresponderia a quê? De onde viria esse aumento de IPTU, quase o dobro daquilo que nós aprovamos aqui, na revisão da Planta de Valores?

Imposto de Renda Retido na Fonte, também um aumento de 18,3%. Se a economia está em dificuldade, está em queda, como a gente prevê o aumento? O ITBI tudo bem. Nós aumentamos aqui de 2% para 3%. Está dentro, mais ou menos, do viável.

Outra coisa importante é o seguinte: tínhamos tido, originalmente, um orçamento encaminhado da ordem de R$ 29.213.000,00, que passou para R$ 29.796.000,00 por conta dos R$ 553 milhões que foram aportados à saúde. Aliás, na noite, ou no dia anterior, a reunião da Secretaria de Saúde com a Comissão de Saúde e a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira da Câmara, como é que se deu esse entendimento de que de um dia para o outro se aumentou R$ 553 milhões por conta naturalmente do aumento previsto na receita tributária?

Para ficar dentro do meu tempo, ainda que não seja normalmente comum este fato, só alertar o seguinte, já que há pessoas, companheiros nossos de Rio das Pedras. O que consta, pelo menos, na tabela apresentada pelo Governo não há previsão de recursos para urbanismo, habitação, saneamento. Isso está mais ou menos mantido nos mesmos valores deste ano.

Como houve um anúncio do Líder do Governo na comunidade que haveria investimentos previstos na verticalização e transferidos para investimentos na urbanização da comunidade, não estando previsto no orçamento, como é que isso se daria? Não aconteceria esse ano? Seria para outros anos? Só para entender essa questão.

Obrigado.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convido a Senhora Andrea Ferreira, representante de Rio das Pedras, que dispõe de três minutos. Andrea, eu pediria que tentasse cumprir o tempo para que todos pudessem se pronunciar.

A SRA. ANDREA FERREIRA – Bom dia a todos! Estivemos lá em Rio das Pedras uma reunião com alguns representantes da Prefeitura e tivemos a informação de que o Projeto de Verticalização de Rio das Pedras não iria mais acontecer.

A pergunta de Rio das Pedras, hoje, é que aquilo que nos foi falado lá, se é oficial, se realmente o Prefeito desistiu da verticalização de Rio das Pedras. Essa é a nossa primeira pergunta.

A nossa segunda pergunta é a seguinte: esse projeto iria exigir R$ 500 milhões para dar início às obras. E devido à crise que está acontecendo na saúde, gostaríamos muito que esse dinheiro fosse revertido para a saúde, porque não adianta nada ter ruas, isso e aquilo e não ter vida. Saúde é prioridade. E gostaríamos de saber, também, qual o posicionamento do Prefeito ou de algum representante dele relacionado à remoção. Queremos saber como ele trata esse assunto de remoção das comunidades, se é contra ou a favor. Vamos frisar também a questão que o Vereador colocou de novos investimentos para Rio das Pedras, qual o valor, e para que será esse investimento.

Essa é a nossa pergunta, hoje. Bom dia!

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Andrea.

Quero chamar a Senhora Lorena de Carvalho, também representante de Rio das Pedras. Quero adiantar também, Andrea, que provavelmente a Secretária de Fazenda não terá respostas precisas em relação aos seus questionamentos, porque tem mais a ver com a Secretaria de Obras e Infraestrutura. Pode ser que o nosso Secretário da Casa Civil possa responder em relação a isso, mas em outra etapa da Audiência.

A SRA. LORENA DE CARVALHO – Bom dia a todos! Aproveitando a palavra da minha amiga Andrea, gostaria de saber o que será feito com esse valor que o Prefeito dizia ter para urbanizar Rio das Pedras. Queremos saber o que ele fará agora com o valor que dizia ter a Prefeitura, se irá investir em Saúde e Educação. O que nós estamos precisando hoje, em Rio das Pedras, porque estamos sofrendo, é de saúde e educação. É claro que precisamos de organização sempre. Lá precisamos de muita coisa. Não temos remédios nos postos, não temos álcool para passar na mão dos enfermeiros, para dar uma vacina. Na educação, não temos como fazer provas, porque não temos papel ofício. Então, queremos saber o que será feito com Rio das Pedras, qual o valor destinado ao Rio das Pedras em 2018 e o que será feito com esse valor.

Queremos saber também, com relação a essa viagem do nosso Prefeito à China, completando o que o Vereador falou: será que ele vai trazer verba para ajudar o Município ou para destruir o que as pessoas têm? Ele deu uma entrevista dizendo que lá fora não há comunidades e que as comunidades daqui do Município também poderia ser mudadas. Acho que há outras prioridades, em vez de acabar com vidas nas comunidades, de tirar casa dos moradores das comunidades. Rio das Pedras hoje precisa, sim, de saúde e educação.

Esta é a minha pergunta: qual o valor destinado hoje a Rio das Pedras, Jacarepaguá, e o que será feito com esse valor – se o Prefeito já pediu a uma pessoa para dizer em nossa reunião que não irá mais haver remoção, que no mandato do Prefeito não haverá remoção? Então, se não haverá remoção, qual é o valor destinado a Jacarepaguá e Rio das Pedras em relação à saúde e educação? Essas são minhas perguntas.

(Durante o pronunciamento da Sra. Lorena de Carvalho, assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Convido a Senhora Jaqueline Andrade, da Barrinha. Você dispõe de três minutos.

A SRA. JAQUELINE ANDRADE – Obrigada. Bom dia a todos.

Venho aqui representando a minha comunidade da Barrinha. Ela fica na Barra da Tijuca. O que irei falar agora talvez a maioria das pessoas que estão aqui não tenha conhecimento. A minha comunidade foi notificada e está passando por esse fantasma da remoção, como tantas outras hoje. Nós somos 51 famílias, quase 200 pessoas. Somos uma comunidade formada por pessoas trabalhadoras. Nós queríamos saber também – assim como nossos colegas, que não ficam tão distantes de nós, somos praticamente vizinhos de Rio das Pedras, apesar de ficarmos na Barra – o que o Prefeito acha disso, já que ele prometeu, em uma reunião aberta em Rio das Pedras, através de um assessor, que não irá haver remoções no Rio. No entanto, hoje eu tenho uma notificação dizendo que a qualquer momento a minha comunidade pode sair, pode vir ao chão. Queríamos deixar aqui essa pergunta e saber se nós também poderíamos ser incluídos nessa verba, nesse orçamento, para fazer melhorias na nossa comunidade, em vez de querer demoli-la.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. O último inscrito para falar nessa primeira etapa é o Senhor Beto Vidigal, da Pastoral das Favelas, que dispõe de três minutos.

O SR. BETO VIDIGAL – Bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Mesa, primeiramente, por essa iniciativa. Nós temos que falar que, desde o processo de 1900, as favelas nunca estiveram incluídas nos programas de orçamento do Executivo Municipal, Estadual e Federal. Então, quando nós falamos do orçamento, a Cidade só serve para a elite, para a classe burguesa. Isso é muito ruim, porque na hora que os políticos chegam dentro das nossas favelas, pedem voto e falam que irão fazer investimento em todas as esferas – saúde, educação, saneamento básico, esporte, lazer e cultura –, eles vêm vendendo esse produto. Quando eles entram no Executivo e no Legislativo, nada acontece.

Durante todo esse processo, desde 2006, quando vêm reacendendo as remoções nas favelas na Cidade do Rio de Janeiro por causa do processo das Olimpíadas, os recursos, a economia do nosso Município cresceu. Hoje, você vê uma arrecadação do ISS de R$ 4,6 bilhões por ano e nós queremos saber para onde esse dinheiro é destinado, Secretária. Para quais secretarias a que esse dinheiro é destinado e quais as prioridades desse dinheiro, para poder ser revertido para a sociedade?

O IPTU, que esta Casa votou, por um aumento, por um reajuste, fazendo uma reforma... havia várias pessoas idosas que eram isentas e passarão a pagar, e entrará dinheiro no caixa da Prefeitura. No que será revertido esse dinheiro pra sociedade? A gente sempre vê nas ruas – de todas as regiões do Município – IPTU caro, asfalto precário. A gente não vê esse investimento. Como o Vereador Felipe Michel falou, sobre a questão do valor de R$ 75 milhões destinados para a Secretaria de Esporte, a gente vê que, nas favelas, não temos revitalização das quadras, não temos quadra poliesportiva adequada pras pessoas de pequeno porte, mais vulneráveis, pra que possa também ser participativa dentro da inclusão do orçamento do Prefeito.

Outra questão, aproveitando que a COMLURB está presente: qual orçamento a COMLURB receberá da Prefeitura pra fazer seu trabalho? A gente anda pela Cidade e vê que o lixo fica jogado nas ruas. Os funcionários não têm ferramentas, não têm equipamentos adequados pra que seja feita a coleta. A gente vê funcionários sem uniforme adequado pra trabalhar nas ruas, andando com madeira na mão, sem luva etc.

Pra complementar, hoje temos 10 comunidades, ou seja, favelas. Temos duas aqui representadas: Rio das Pedras e Barrinha, localizadas numa área que, desde 1970, começou a ter um processo de reurbanização. Essa urbanização na Barra da Tijuca está crescendo para a elite e está querendo tirar, forçadamente, as pessoas desses territórios, pra que possa ser entregue ao capital imobiliário. Então, em vez desses R$ 500 milhões pro Rio das Pedras, quero saber o seguinte: por que esse dinheiro não é revertido de outra forma? De outra forma e com outro benefício para aquela população, em vez de o Prefeito colocar o projeto de verticalização daquela área.

Queremos falar o seguinte: a favela – como a Rocinha, por exemplo, e Rio das Pedras – gera renda, gera receita para a Prefeitura, assim como as demais. Por que o Prefeito não coloca as favelas no seu orçamento participativo, para que elas possam ser incluídas, por todos os seus benefícios? Porque a favela não é só coleta de votos. Na favela moram seres humanos, na favela moram pessoas dignas, pessoas formadas, pessoas capacitadas, que entendem de orçamento, entendem de finanças e querem ter moradia digna. Tenho que falar claramente para o Prefeito: você, Marcelo Crivella, quando foi às favelas, jurou que ia ajudar as pessoas – “Eu cuidarei das pessoas”. Agora, de quais pessoas você vai cuidar? Do povo da Igreja, do povo da elite ou do povo como um todo? Marcelo Crivella, você jurou para as escolas de samba, cantou até samba da Mangueira: “Me leva que eu vou, sonho meu, atrás da verde e rosa só não vai quem já morreu” –, e hoje você veta muitos investimentos que geram receita e tributo para esta Cidade, que vêm do carnaval. Chegam cerca de R$ 3 milhões a R$ 5 milhões, que dá emprego direto e indireto para pessoas desta Cidade. E você está tirando a oportunidade dessas pessoas de baixo poder aquisitivo, pessoas que vivem na vulnerabilidade, que não conseguem arrumar um trabalho com carteira assinada e não conseguem levar o sustento para a mesa das suas famílias.

Então, queremos saber o seguinte: qual o plano, qual orçamento a Secretaria tem para incluir as favelas no orçamento participativo do Município? E a gente não aceita remoção. Se forem entrar com remoção, as favelas do Rio de Janeiro se unirão e vamos lutar contra esse projeto do Prefeito, porque somos seres humanos e vamos lutar, custe o que custar!

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Passo a palavra agora para a Secretária, que dispõe de 10 minutos para fazer suas considerações finais, tentando abordar de forma geral.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Obrigada.

Com relação ao aumento dos impostos do ano que vem, acho que já comentei sobre ISS, sobre aprovação das leis, sobre a expectativa de melhora da economia – e ela está ancorada em números –, as projeções estão no Focus do Banco Central, de 2,5% a partir do ano que vem.

Tem o fato de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro finalmente conseguiu um empréstimo com o Governo Federal, para poder regularizar a situação do pagamento dos servidores. A estruturação das finanças do Estado, certamente, terá reflexo no Município, seja via de aumento de arrecadação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), como ISS.

Não sei se o Vereador Fernando William estava aqui na hora que comentei sobre a recontabilização dos juros e mora de outras receitas correntes para receita tributária. Isso tem um efeito de majoração nos impostos. Mas IPTU, de fato, é só reflexo da planta de valores, da lei da planta de valores e o esforço de melhoria na cobrança. Com relação à alocação de orçamento para outras rubricas, nisso, de fato, cabe a priorização, que é por parte do chefe Executivo, e acho que tem representantes dessas pastas que foram mencionadas aqui para comentar um pouco sobre isso.

Cabe à Fazenda projetar as receitas, que aqui já foram mencionadas. Possivelmente, poderiam estar otimizadas. Dentro desse cenário que nós projetamos como cenário-base, foi feita a alocação de despesas muito com base no que foi realizado neste ano. Então, esse é o papel da Fazenda. Lembrando: a Fazenda é uma Secretaria meio. Portanto, remanejamento entre as rubricas e a priorização é feita pelo chefe do Executivo. As projeções, aqui, acho que demos. Falamos das principais âncoras do orçamento, das principais motivações e das novas premissas do orçamento.

As novas premissas do orçamento surgiram em outubro. Quando enviamos à Casa Legislativa, não estava relacionado com a Audiência Pública da Saúde e sim com o tempo que tínhamos para enviar as retificações. Então, foi um fruto dos novos fatos de outubro. Foi pedido à Fazenda para fazer essa reavaliação e nós chegamos a essa nova mensuração. Enfim, era isso que eu queria dizer.

Com relação às operações de atividade econômica, de uma maneira geral, este ano, foi feito um esforço grande de trabalhar com as instituições financeiras sobre a reestruturação de dívida. Reestruturação de dívida tem uma operação em andamento com o Banco Mundial, que pode abranger outras instituições. Os esforços estão sendo feitos com outras instituições lá fora e aqui dentro, para fazer essa reestruturação de dívida. Porque o fato é que recaiu sobre esta gestão o enorme esforço de pagamento de juros e amortizações. Este ano estamos pagando R$ 1,3 bilhão. Ano passado foram R$ 800 milhões; no que vem serão R$ 1,6 bilhão; no ano seguinte, R$ 1,8 bilhão; fruto de empréstimos que foram contratados em outra administração.

Então, se está fazendo um esforço na Fazenda, em conjunto com o chefe do Executivo, para atrair essas instituições e fazer a reestruturação econômica. O que posso dizer é que da parte da Fazenda tem conversas avançadas com o Banco Mundial, que estão sendo estendidas a outras instituições, incluindo instituições internacionais.

A administração do orçamento é descentralizada, Vereador Paulo Pinheiro, e, de novo, cabe à Fazenda delimitar o que existe de recursos e fazer todo tipo de receita. Aqui falei sobre algumas medidas que foram tomadas este ano. Foi licitada a folha de pagamentos, empréstimo, Concilia Rio, pedido de certidão negativa dos bancos para pagarem suas dívidas com o Município. Um esforço, inclusive, em conjunto, alertando o Governo Estadual de que poderíamos sacar precatórios não sacados e que culminou, ontem, na aprovação da lei. Podemos aí, talvez, retirar R$ 200 milhões.

Enfim, cabe à Fazenda fazer esse esforço de aumento de arrecadação e equacionar e mostrar o que temos para as despesas. O quanto para cada pasta tem a ver com o que está sendo realizado, com a base física e com as priorizações do Prefeito. Então, é isso.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu gostaria, antes de encerrarmos essa etapa da Audiência, de informar aos senhores presentes a esta Casa e ao Executivo que na semana que vem a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira convocará a Secretaria de Fazenda, junto com o Tribunal de Contas do Município, e algumas secretarias que tenham um orçamento significativo, para que possamos traçar as prioridades, definir as prioridades do orçamento para 2018, de cada uma das secretarias.

Além disso, vamos trabalhar, na semana que vem, montando um protocolo de fluxo de caixa, mês a mês, da Secretaria de Fazenda, para que a Casa tenha informações precisas a cada mês sobre o fluxo de caixa que está tendo no Município do Rio de Janeiro. Além disso, em novembro, vamos promover uma Audiência Pública com a Casa Civil, com a Fazenda, porque, aliás, a CLF não está presente, e ela é fundamental nas informações que precisamos com relação a impactos sobre a arrecadação dos eventos da Cidade, critérios de legalização no mercado informal, regulamentações e decretos e esclarecimentos sobre licenciamentos pontuais.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Secretária, a Senhora teve o pedido para comentar a respeito da parte de esporte, do Felipe Michel.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Vereador, eu pediria para remeter essa questão para a pasta. Existem representantes das pastas, da Casa Civil, da Subsecretaria de Esportes.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A de Legado Olímpico, então?

A gente vai aguardar, Felipe, a apresentação da Casa Civil. A pergunta, acho que o pessoal já ouviu. Temos aqui tanto a Patrícia, representando o Legado Olímpico, quanto o Júlio, representando a Subsecretaria de esportes, e o Secretário da Casa Civil também.

Então, vou...

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, desculpe-me a intromissão. A respeito da Fazenda, queria saber se o repasse do duodécimo da Câmara está em dia.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Está em dia.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Está em dia? Com todas as rubricas que orientam o Tribunal de Contas?

Pode repassar aqui pra Mesa, pra minha mão, não tem problema. Não precisa ser via Audiência. Eu aguardo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com relação a Rio das Pedras, a Casa Civil tem a Subsecretaria de Projetos Estratégicos. A Casa Civil vai fazer a apresentação e a gente fala então pra ele fazer as respostas referentes ao questionamento sobre Rio das Pedras.

Vou encerrar aqui a da Secretaria de Fazenda e vou iniciar a da Casa Civil agora.

Tem alguma sinalização a respeito disso?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Infelizmente, não tenho elementos pra dar essa resposta.

Mas está aqui o representante da Casa Civil, que fala pelo Prefeito.

Sobre essa matéria, eu realmente não tenho elementos, desculpe.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vamos encerrar a da Secretaria de Fazenda e vamos, em dois minutos, dar início com a Secretaria Municipal da Casa Civil.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – A Casa Civil não será a primeira a se pronunciar por conta de um compromisso do Presidente da COMLURB. Então, vamos inverter a ordem, com a segunda etapa iniciando pela COMLURB.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Rubens, só um segundo, o Vereador Paulo Messina quer tecer um comentário.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.

Ainda não é minha fala. Vou fazer minha fala mais tarde, mas queria só responder à Lorena, representante do pessoal de Rio das Pedras. Essa pergunta não cabe à Secretária de Fazenda. Na verdade, hoje, a representação da Prefeitura é do Secretário da Casa Civil, o Doutor Ailton Cardoso.

Depois, se quiser, faço um relato sobre aquela reunião de Rio das Pedras, após a fala do Secretário.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador.

Então, vamos fazer a inversão. Em vez de começar pelo Senhor Ailton, vamos começar pela COMLURB, com o Presidente Rubens Teixeira.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente desta Casa, e do Vereador Marcelino D’Almeida, Presidente da Comissão do Idoso, e Vice-Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito.

(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Dando continuidade à Audiência Pública, convido o Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, Rubens Teixeira da Silva, que tem 15 minutos para sua apresentação.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar a Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Audiência e da Comissão de Orçamento; o Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas; o Excelentíssimo Senhor Vereador Cláudio Castro; a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, que fez sua apresentação, Maria Eduarda Gouvêa Berto; o Excelentíssimo Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Casa Civil, Doutor Ailton Cardoso, a quem eu agradeço a deferência de me dar a oportunidade de falar na frente dele, pela necessidade da nossa atividade; o Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, Senhor Bruno de Oliveira Louro; e a Senhora Assessora de Orçamento da Secretaria Municipal da Casa Civil, Mônica Valéria Trindade Ferreira. Gostaria de cumprimentar também os vereadores presentes, cumprimentando o Presidente da Casa, o Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Felippe, os servidores da Câmara e da Prefeitura aqui presentes e os meus colegas diretores e colaboradores da COMLURB.

Preliminarmente, eu não vou tratar desse assunto, porque não é pauta, mas eu gostaria de dizer àqueles que, eventualmente, tenham lido uma matéria no jornal O Globo e no jornal Extra, citando acerca da contratação de um ex-petroleiro, que a responsabilidade dessa contratação é exclusivamente minha, e o Prefeito desta Cidade não tem nenhuma responsabilidade. O motivo da contratação, eu esclareço em uma frase simples: quando uma vítima é assaltada, eu fico do lado da vítima. Se uma mulher é estuprada, eu estou do lado dela. Portanto, eu estou do lado do Senhor Lenilson de Oliveira Vargas porque ele está do lado da lei, e os demais, a Justiça vai esclarecer acerca disso. Convoquei uma coletiva para falar acerca do tema e falarei com muito entusiasmo.

Acho que a imprensa demorou demais a me perguntar sobre esse assunto, mas, graças a Deus, me perguntou. Eu estou muito feliz pela oportunidade de ter sido objeto dessa matéria. O Brasil precisa saber quem é o ladrão e quem é a vítima, e saberá, eu tenho certeza disso.

Bem, passo agora à minha apresentação.

(Apresentação de slides)

O SR. RUBEM TEIXEIRA DA SILVA – Acerca do nosso orçamento, nós temos as áreas de resultado, apontaremos aqui os itens quatro e cinco, que dizem respeito à COMLURB, que é um Território Centralizado, inclusivo e conectado, Rio Verde Limpo e Saudável. Pode passar a transparência. É o que apresentamos. Essa transparência repete a anterior.

A COMLURB tem como visão fazer com que o Rio de Janeiro seja reconhecido como a Capital mais limpa da América do Sul e referência mundial em gestão de resíduos sólidos até 2018. A missão é gerir os resíduos sólidos de forma eficiente, sustentável e universalizada. Mantendo a Cidade limpa.

A COMLURB tem como diretrizes reduzir a quantidade de resíduos dispostos em aterros sanitários, estimulando a participação consciente da população e alternativas sustentáveis de destinação final; promover a geração de energia a partir da adoção de técnicas de tratamento de resíduos sólidos; e fomentar a logística reversa e os princípios da economia circular na gestão sustentável dos resíduos da Cidade.

As metas são reduzir em 27% até 2020 a quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários e aumentar em 13% até 2020 o volume de resíduos segregados para reciclagem e compostagem. A previsão orçamentária do órgão é a exposta ali. Vou ler os números principais tendo em vista que talvez não estejam legíveis para todos. O orçamento total de 2017 pela LOA é R$ 1.913.638,597. Esse valor é aberto da seguinte maneira: nós temos de pessoal e encargos sociais – R$ 1.060.525,059; outras despesas correntes: R$ 851.184,738; e, em investimento, R$ 1.928,800.

O projeto de lei orçamentária anual para 2018 está prevendo um total de R$ 1.911.258,043. Os grupos de despesa estão abertos da seguinte maneira: pessoal e encargos sociais: R$1.098.463,216. Outras despesas correntes: R$812.388,964; investimentos: R$405.863,00. Esse valor é aberto no slide seguinte na previsão por função. Então, o total, já falei, mas repito, para que haja uma lembrança é de R$1.913.638,597, no orçamento da LOA de 2017.

Projeto de LOA para 2018, LOA, repito, é de conhecimento. Lei Orçamentária Anual é de R$1.911.258,043; sendo R$812.388,964 de outras despesas correntes, e de investimentos, R$405.483,00. Temos a abertura por subfunção, que aí temos aqui o Projeto de LOA na rubrica Urbanismo, R$ 1.500.827,897. A parte de Saneamento: R$ 387.925,920.

Gestão Ambiental: R$ 24.998,670. Temos a possibilidade de abrir esses valores, se houver a necessidade, aqui para esclarecer qualquer dúvida que haja acerca disso. Devo me deter ao tempo que me for destinado, então a gente está otimizando.

Previsão por subfunção. Nós temos ali as seguintes subfunções: Administração Geral, Serviços Urbanos, Outros Encargos Especiais, Saneamento Básico Urbano, Preservação e Conservação Ambiental, Recuperação de Áreas Degradadas, Tecnologia da Informação. Isso totaliza aí no orçamento de 2017, o valor que nós já citamos, e na previsão de lei orçamentária para 2018, é a mesma coisa. Então os valores são abertos, no caso, Administração Geral, R$ 98.490,217 como total; Serviços Urbanos, 1.532.359.633; Outros Encargos Especiais, R$ 20.561.304. Saneamento Básico Urbano, R$ 230.318.562. Preservação e Conservação Ambiental, R$ 20.708.362. Recuperação de Áreas Degradadas, R$ 4.289.308. Tecnologia da Informação, R$ 6.911.211. Isso, valores de 2017.

Valores de 2018. Administração Geral, R$ 78.856.148. Serviços Urbanos, R$ 1.575.662.488. Outros Encargos Especiais, R$ 21.086.304. Saneamento Básico Urbano, R$ 207.767.448. Preservação e Conservação Ambiental, R$ 18.214.918. Recuperação de Áreas Degradadas, R$ 4.288.308. Tecnologia da Informação, R$ 5.382.429. Totalizando o valor previsto da Lei Orçamentária Anual para 2018, R$ 1.911.258.043.

Temos a Previsão de Fonte de Recursos. Recursos Ordinários não Vinculados, Fonte 100, total: R$ 1.529.496.525. Recursos próprios da Autarquia... No caso, empresa, que é a COMLURB, Fonte 200, que tem como definição Recursos da própria Autarquia, Fundação e Empresas, – no nosso caso é uma empresa R$ 247.009.645. Royalties do Petróleo, R$ 137.132.427 – essa é a Fonte 141. Totalizando, esse é o valor de 2017...

O valor de 2018, temos: R$ 1.065.989.000 de Fonte 100 e, de Fonte 200, R$ 32.474.216, totalizando o valor de R$ 1.098.463.216.

Temos a previsão por Grupos de Despesa, esse próximo quadro, que está lá.

Na Lei Orçamentária de 2017, Pessoal e Encargos Sociais, R$ 1.060.525.059,00; e o Projeto de Lei Orçamentária para 2018, R$ 1.098.463.216,00. Outras Despesas Correntes, tivemos, na Lei Orçamentária de 2017, R$ 851.184.738; e o Projeto de Lei Orçamentária para 2018, R$ 812.388.964. Investimentos, tivemos pela Lei Orçamentária de 2017, R$ 1.928.800; e, pelo Projeto de Lei Orçamentária de 2018, R$ 405.863.

Agora, composição do Plano Plurianual 2018-2021, evidentemente alinhado com o Plano Plurianual da Prefeitura, temos dois programas, oito ações e 11 produtos.

Os programas, temos Programas Estratégicos, por exemplo, Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos; e temos os Programas Complementares, que são Gestão Administrativa, Meio Ambiente e Sustentabilidade. O Programa Estratégico de Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos, temos o total de recursos: R$ 400.643.012. Grupos de Despesas, R$ 400.642.012 – estão em Outras Despesas Correntes. Investimentos, R$ 1.000.

Vamos para o quadro. Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, já apresentamos aqui, temos um dado importante aqui, que é a meta: o índice de referência esperado, de recolhimento, é de 9.370 toneladas/dia; e o índice de referência é de 9.000 toneladas/dia, o que a COMLURB recolhe por dia, na sua tarefa de recolhimento de lixo.

Temos, agora, a gestão sustentável dos resíduos sólidos. Abertura por ações.

Temos um valor total de R$ 400.643.012 aberto às seguintes ações: tratamento e destinação final sustentável; limpeza e coleta de resíduos em comunidades carentes; remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos; fiscalização intensificada da lei de limpeza urbana; remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos seletivos; recuperação e readequações em instalações prediais.

Temos a abertura da previsão para os anos de 2018 a 2021 de cada item.

Obras e instalações por unidade e valor de toneladas. Temos a parte dos valores em reais. Esses números todos constantes da tabela. Não vou lê-los, porque meu tempo já está encerrando.

Outro dado importante para passarmos aqui....Exposição de Programas Complementares é importante abordarmos também.

Temos total de R$ 1.510.615.031, é o valor total, sendo que a gestão administrativa de infraestrutura urbana em R$ 1.477.395.498; sentenças judiciais e precatório, R$ 21.086.304.

Vou para COMLURB – Programa Complementar. Manejo da arborização urbana em áreas públicas nós temos o valor de R$ 12.133.229, um serviço bastante demandado; manejamento de árvore, a previsão para 2018 é que sejam manejadas 233.100 árvores e esse valor é mantido até 2021; intervenções realizadas em praças e jardins tem uma previsão de 3.385 intervenções nos próximos anos.

E assim encerramos a nossa apresentação. Agradeço o tempo que a Presidente destinou para minha apresentação.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Presidente, vou liberar o senhor para a coletiva, dar oportunidade para as outras falas, e depois, o senhor retorna para responder as perguntas.

Pedindo também que, na próxima audiência, tenhamos um pouco mais de tempo. O Presidente vai assumir o compromisso de fazer apresentação bilíngue, português e espanhol.

Vou passar a palavra para o nosso Chefe de Gabinete da Casa Civil, Ailton Cardoso da Silva, que responde pela Secretaria, e dispõe de 15 minutos.

Quero registrar a presença do Senhor Vereador João Mendes de Jesus; do Líder do Governo da Câmara Municipal de Curitiba, Vereador Pier Petruzziello.

Coma palavra, Doutor Ailton.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Presidente, muito obrigado.

Bom dia a todos os presentes. Congratulo a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e também Presidente dessa Audiência. Congratulo o nosso Vereador Rafael Aloisio Freitas, na pessoa dos quais cumprimento a todos os demais Vereadores e àqueles que nos honram com suas presenças nesse Plenário.

Falar sobre orçamento da Casa Civil, depois de ter falado aqui a nossa eficiente Secretária de Fazenda, é quase constrangedor, dado o domínio que ela tem dessa matéria, a expertise dela, o talento que tem demonstrado ao longo desses meses, um ano muito difícil, não escapa a ninguém as dificuldades que temos enfrentado ao longo deste ano.

A Casa Civil hoje concentra 14 unidades orçamentárias distintas, cada uma com suas diferentes especificidades e mais 11 na Administração Direta. Então, quando eu falar de Casa Civil, estou falando de uma estrutura que congrega 25 unidades orçamentárias. Em razão disso, a apresentação que concebemos foi a mais sucinta possível, porque seria totalmente impossível fazer uma apresentação mais detalhada no tempo que nos é destinado para tanto.

Já está sendo apresentada aos senhores a estrutura da Administração Direta, que são aqueles órgãos orgânicos da Casa Civil, que se compõem do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor... Eu não vou me ater aos valores porque os senhores já receberam cópia desse material. Faço uma apresentação mais geral para que aqueles que eventualmente não disponham desse material à mão possam entender do que se trata a apresentação da Casa Civil.

Voltando, então, Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; Subsecretaria de Projetos Estratégicos; Subsecretaria de Serviços Compartilhados; Subsecretaria da Pessoa com Deficiência; Subsecretaria de Bem Estar Animal; Atividades e Projetos de Turismo; Subsecretaria de Esportes e Lazer; Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental; Subsecretaria de Comunicação Governamental; Subsecretaria de Projetos para Domicílios Precários – esta foi uma demonstração do Prefeito da preocupação que reserva a essas comunidades que temos no Rio de Janeiro alcunhadas de favelas, designação que tinha a primeira aglomeração dessa natureza após o retorno dos escravos que foram lutar pelo País na Guerra do Paraguai, era o Morro da Favela e essa denominação se estendeu e hoje é aplicada de forma geral; Subsecretaria de Relações Institucionais; Subsecretaria do Legado Olímpico; e Subsecretaria de Abastecimento.

Isso está no âmbito da Administração Direta, órgãos orgânicos da Casa Civil, que tem previsão orçamentária de R$ 505.219.058,00.

Já na Administração Indireta, vinculadas à Casa Civil, como a COMLURB, estão empresas públicas, autarquias. São elas: PREVI-RIO, que é o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro; Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro, o FUNPREVI; Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, o FASS; Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos; Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro; Companhia Municipal de Limpeza Urbana, como já disse; Riocentro, Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro; Empresa Municipal de Informática, IPLANRIO; Empresa Municipal de Artes Gráficas, que é a imprensa da Cidade, em vias de extinção, porque concebemos que um diário oficial ainda em formato papel, algo totalmente inadequado, que não contribui em nada, porque inclusive gera uma produção de lixo muito grande. Temos hoje nosso Diário Oficial por meio digital, que atende perfeitamente a todas as necessidades e que representou, inclusive, uma economia muito grande. Temos a Empresa Olímpica Municipal, que está também em liquidação, porque foi constituída para atender àquelas atividades das Olimpíadas, gerindo os aparelhos e, como o evento já passou, estamos em fase de liquidação. E também temos a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro, a RIOTUR.

São essas as 11 unidades orçamentárias que temos vinculadas à Casa Civil na Administração Indireta. Somados os valores – as 11 e também as 14 – temos cerca de R$ 8,5 bilhões administrados pela Casa Civil, o que representa 25% do orçamento total da Prefeitura e mostra aos senhores que não é uma tarefa muito leve. Mas, graças ao fato de estarmos munidos de profissionais de excelente qualidade, técnicos, essa tarefa tem sido amenizada e nós temos conseguido levar, ao longo desses quase 11 meses, penso eu, de forma muito adequada ao nosso quadro, às nossas atividades.

Gostaria de fazer também uma observação. A gente tem visto muito comentário relativo à questão financeira pela qual a Prefeitura passa. Isso não escapa de ninguém. O País está em crise, o Estado do Rio de Janeiro está em crise, e a Prefeitura não passa ao largo disso. Muito pelo contrário. Tivemos um mergulho de toda a população do Estado praticamente, dentro do Município, correndo em prol de atendimento médico, dos serviços que apresentamos. Temos os hospitais municipais, que foram transferidos, municipalizados, e que estão funcionando. Temos dificuldades nesse funcionamento, nesse atendimento. É evidente.

Tivemos uma frustração de Receita muito grande em relação ao orçamento que foi apresentado para 2017. É uma conta que não fechou. E não fechou porque o País estava... em 2015 e 2016 nós tivemos um déficit do PIB (Produto Interno Bruto), que é o conjunto das receitas do país, de 7,5%, um déficit de 7,5%. Volto a dizer: entre 2015 e 2016 nós tivemos uma queda do PIB de 7,4%, para ser mais preciso. Mas este ano já trabalhamos com uma... Estou falando da economia brasileira como um todo. Nós trabalhamos com uma elevação pouco menor de 0,5% e as nossas autoridades monetárias trabalham com um aumento anual de 2,5% do PIB, entre 2018 e 2020.

É um anúncio que faço para mostrar que o orçamento que concebemos para 2018, embora enxuto em relação ao apresentado em 2017, se mostra muito mais factível em razão de que esperamos, sim, que haja uma elevação das nossas receitas por conta da melhoria do quadro econômico do País como um todo. Essas são as primeiras informações que eu queria passar. Coloco-me à disposição dos senhores para qualquer indagação que seja do interesse. Perguntaram-me hoje porque o Plenário estava tão cheio. Eu disse: “É porque eu trouxe a assessoria da Casa Civil”. Nós contribuímos para abrilhantar o evento, trazendo aqueles servidores que me ajudam na condução dos trabalhos na Casa Civil e o fazem com uma específica atenção, muito cuidado, muito zelo, com a preocupação sempre de fazer economia.

Eu digo aos senhores: no início do ano o Prefeito determinou que fizéssemos pelo menos 25% de cortes globais em todos os nossos contratos – 25% de corte. No somatório dos contratos, nós teríamos que bater algo em torno de 25%. A Casa Civil está chegando a 37%, o que representa uma economia muito grande. Infelizmente, essas economias não foram suficientes para nos deixar com um nível de conforto, porque as receitas caíram tanto que o nosso gasto com o pessoal ficou exposto. Ultrapassamos o limite que a lei prevê de gasto com pessoal, o que causou certo engessamento dentro da Prefeitura. Com essa esperança de que vamos melhorar nossa economia, tenho certeza de que 2018 será um ano muito melhor. Não só para a Cidade do Rio de Janeiro, mas também para o Estado do Rio de Janeiro, de maneira geral.

E me antecipando – se o Presidente me permite –, a questão de Rio das Pedras já foi objeto de uma audiência pública, já foi objeto de conversas pessoais com os senhores. Temos um subsecretário... a subsecretaria foi criada especificamente, e colocada num local que considero estratégico, que é a Casa Civil, justamente para demonstrar a preocupação que temos com esse tipo de problema que a Cidade enfrenta. Essa é uma preocupação de longa data, já ainda no Congresso... Nosso atual Prefeito tinha projetos voltados para esse atendimento. Chegamos a pensar na formação daquilo que chamamos de zonas econômicas exclusivas, que é criar nesses ambientes a possibilidade de conceder subsídios fiscais para que as empresas tenham interesse em se instalar por lá. Pequenas empresas que tivessem interesse em se instalar nesses ambientes. Isso é o elemento facilitador, porque você vai trabalhar do lado de casa, há uma preocupação menor com os filhos, com sua casa. Você tem uma economia com o transporte. Então, reclama toda uma série de providências que temos que contar com a participação do Poder Legislativo para isso, inclusive em nível federal.

Por isso que lá deixamos e está tramitando um projeto de lei que versa sobre essas zonas exclusivas nesses ambientes. Tivemos lá também o projeto chamado Cimento Social, que visava emprego dos profissionais, principalmente do Exército, que são dotados de uma capacidade técnica muito elevada e que farima intervenções nessas comunidades para fazer melhoria no ambiente: colocar um emboço, melhorar a estrutura toda. Temos feito muitos esforços nos estudos das condições de habitabilidade e sanidade dessas moradias, e os dados são realmente muito preocupantes. Isso impacta na saúde, em receita, de uma maneira geral, por questões de doença. Então, é uma preocupação antiga dele.

Não é só uma promessa em campanha, porque isso antecedeu e muito à campanha. Isso é um projeto que, se forem consultar a página do Senado, está tramitando – e eles dão conta da preocupação que é sincera e de que façamos intervenções. É claro que muitas vezes nos desculpamos se houve alguma falha na comunicação, na tratativa, no entendimento, o que pode ser evidentemente superado pela capacidade que temos de interlocução, de sentar e conversar sobre esses temas.

Estamos abertos a isso. Não temos nenhum tipo de reserva quanto a receber os senhores para conversarmos a respeito mais amiúde. Como disse, foi criada uma Subsecretaria especialmente para tratar disso e alocada em um ambiente estratégico. Ela poderia ficar muito melhor instalada, confesso, se ficasse, por exemplo, na Secretaria de Urbanismo. Mas não, ela ficou alocada dentro da Casa Civil, que é um órgão de interlocução com todas as Secretarias e de assessoramento direto ao Prefeito.

Então, não estou aqui fazendo nenhum tipo de apologia ao Prefeito, elogio, nada disso. Estou dando conta do fato de que é uma preocupação histórica que temos com esse problema. Mas, a posteriori, vou pedir que nós nos reservemos para uma reunião. Acho que seria melhor, dada a natureza dela. Fico preocupado em fugir um pouco da temática e ser advertido pelo Presidente. Se concordarem, acho mais proveitoso que a gente faça essa reunião lá na Prefeitura. Terei o maior prazer.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É só combinar se será na Prefeitura. De repente, essa reunião que teremos com vocês e que está se comprometendo a fazer, pode ser válida.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu penso que não é só discutir se vai ou não ter. É verificar como vocês entendem, porque a intervenção é necessária. Há necessidade de melhorar as condições de habitação. Acho que todos vocês concordam. O que nós temos que debater é como se dá. Essa história de remoção não vai acontecer. Nós estamos negociando com o Estado um imóvel próximo dali, e outros que já são da Prefeitura para fazer a realocação. Vocês vão ser mudados metros de onde estão hoje.

Se hoje você mora em uma residência que tem valor “x”, depois vai morar em outra que tem valor de três “x”.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para poder organizar, peço para falar ali da Tribuna.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Peço, Senhor Presidente, que o Senhor chame depois o meu Subsecretário Fernando Meira, que é o que está à frente dessa empreitada, de sorte que ele possa depois discorrer com muito mais propriedade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A hora que o senhor quiser é só falar, o Subsecretário Fernando Meira vem e a gente abre ali também para poder falar na hora da resposta. Certo?

Vamos seguir.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Dou por encerrada a minha apresentação. Ela tem que ser sintética. Ontem fiz um treino com minha equipe do que poderia ser uma apresentação mais detalhada e consumi três horas. E eu não quero aqui fazer os senhores permanecerem tanto tempo, o que seria enfadonho. Mas estou à disposição para os esclarecimentos que estiverem ao meu alcance.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para fecharmos as apresentações da Mesa, irei passar agora a palavra ao Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município, Bruno de Oliveira Louro.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Boa tarde a todos. Gostaria de saudar os Vereadores Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas, a Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto, e o Chefe de Gabinete da Casa Civil, Ailton Cardoso da Silva. Parabenizo todos os presentes. Como o Ailton Cardoso, tampouco ficarei lendo números. Acho que ficar lendo os números não irá acrescentar. Teremos a discussão.

Temos três unidades orçamentárias no Previ-Rio: o Previ-Rio, a unidade gestora do fundo de previdência e é responsável pelos benefícios assistenciais; o Fundo de Previdência, responsável pelos benefícios previdenciários; e o Fundo de Assistência, responsável pelo plano de saúde do servidor. Basicamente, é um impacto de R$ 5 bilhões, pegando as três unidades orçamentárias. E o grosso é no Fundo de Previdência, hoje responsável pelo pagamento de inativos e pensionistas na municipalidade do Rio de Janeiro que é o nosso regime próprio de previdência.

Podemos ver ali que, por unidade orçamentária, o Previ-Rio tem uma projeção de gasto de R$ 95 milhões para o ano que vem; o Fundo de Previdência, R$ 4,9 milhões; e o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS), R$ 219 milhões. Basicamente, temos o Previ-Rio, que hoje só tem uma fonte de receita, apenas uma. Com a Lei nº 5.300, a partir de primeiro de janeiro de 2017 a única fonte de receita do Previ-Rio é a taxa de administração, que pela norma previdenciária só pode custear pessoal e investimento. É vedado o pagamento de benefícios assistenciais com taxa de administração.

Hoje, a Previ-Rio – estou falando da unidade gestora do fundo de previdência, responsável pelos benefícios assistenciais – só apresenta essa receita. Passamos nossas despesas hoje – todas elas, todos os benefícios – para a Fonte 100. Foi um trabalho em conjunto com a Secretaria de Fazenda, não posso deixar de falar isso. Pela primeira vez acho que houve um trabalho feito em conjunto da Previ-Rio com a Secretaria de Fazenda – agradeço a Maria Eduarda –, e foi uma das ações, exatamente pelo problema da legalidade do pagamento por meio da taxa de administração, passamos, com caráter trabalhista, todos os benefícios assistenciais para a Fonte 100. Dessa forma, conseguimos honrar nossos compromissos no que tange benefícios assistenciais para o ano que vem.

É óbvio que temos que fazer um trabalho de reequilíbrio tanto do Funprevi quanto do Previ-Rio e voltar a ter fontes próprias, novas fontes de receita, exatamente para utilizar a Fonte 200, que é a fonte própria do Previ-Rio, para voltar a custear e desonerar o tesouro municipal dessa ação. O Fundo de Previdência, como podemos ver, é de R$ 4,9 bilhões. Ele vem numa crescente nos últimos anos. O Fundo, como todos sabem, foi criado com a Lei nº 3.344, no ano de 2001. Naquele ano, nossa folha era em torno de R$ 2 milhões/mês para pagamento. Agora estamos quase em R$ 4,9 bilhões. Um aumento de 39.000% da despesa do Fundo de Previdência.

Uma coisa que é importante salientar é que somos hoje o único regime próprio de previdência que não aplica as emendas constitucionais 41 e 47. Repito, o único ente na União, entre União, estados e municípios de regime próprio de previdência que não aplica as emendas constitucionais que deveria ocorrer desde 1º de janeiro de 2004. Basicamente, esses são os pontos.

Foi aprovada pelo Conselho de Administração a aplicação dessas emendas como fonte de receita, em torno de R$ 330 milhões. Essa foi uma recomendação do Tribunal de Contas no ano de 2016, que recomendou ao Funprevi que fosse levada ao Conselho de Administração a aplicação dessas emendas, dando em torno de R$ 330 milhões e, posteriormente, encaminhar a esta Casa Legislativa o projeto de lei sobre a taxação dos inativos. O que é por decreto, fica no Poder Executivo.

Acho que o mais importante agora é esclarecer os pontos posteriormente, ficar lendo número aqui vai ser enfadonho. Sou de três unidades orçamentárias, não é tão grande quanto a do Ailton Cardoso, porém a gente tem esses números todos, para conversar e tirar todas as dúvidas necessárias.

A outra unidade orçamentária, que é o plano de saúde do servidor público municipal, o FAS, está em torno de R$ 219 milhões, para o ano que vem. Esse é o teto da minha receita. Acho que todos sabem como funciona o plano de saúde do servidor: 2% do salário bruto do servidor que é optante pelo plano de saúde, mais 3% de patronal, que é oriundo do Tesouro Municipal. Isso gera uma receita prevista para o ano que vem, e estou trabalhando em cima dos centavos. Não há margem de segurança, estamos trabalhando com nosso banco de dados real hoje. Então, há previsão, para o ano que vem, de R$ 219 milhões, em que a nossa despesa está em torno de R$ 198 milhões. Aí, você fala: “Há um superávit”. Sim, mas a gente está bem próximo do desequilíbrio do fundo de assistência e, se houver o desequilíbrio, como sempre, o Tesouro Municipal vai ter que honrar, ele é o garantidor tanto do fundo de previdência quanto do FAS.

Acredito que algumas informações vão aparecer nas perguntas, para repassar as informações profundamente para os senhores e senhoras. Não vou me estender mais, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Se eu ficar lendo número, vou ficar meramente reproduzindo, e acho que o importante vão ser as perguntas e a discussão técnica, em que poderei ajudar a informar tudo aos senhores e senhoras.

Obrigado por me escutar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Bruno.

A gente tem algumas perguntas técnicas da Secretaria e dos seus órgãos, mas antes tenho também algumas direcionadas ao Ailton, da Casa Civil.

Daqui a pouco, o Fernando Meira fará alguns esclarecimentos.

Secretário, como o senhor mesmo falou, hoje a Secretaria da Casa Civil, na realidade, é uma supersecretaria, porque, sob o guarda-chuva dela, há inúmeros órgãos da direta e também vários da indireta, totalizando um orçamento acima de R$ 8 bilhões. Dentre as secretarias, é o maior orçamento da Cidade.

Além disso, vou pontuar também alguns casos que ocorreram, ou que acho importante falar. Em primeiro lugar, não poderia deixar de comentar a respeito daquele decreto do entorno do Maracanã. Em 2009, na gestão passada, o Prefeito editou um decreto para tentar suspender a venda de cerveja em alguns bares e restaurantes do entorno do estádio. Até a Copa do Mundo de 2014, isso estava em vigor sem muito questionamento, porque, na época, dentro dos estádios, não se poderia vender. Em 2015, o Governo do Estado sancionou uma lei permitindo e regulamentando a venda de cerveja dentro do Estádio Maracanã. E já registro aqui que, além do Maracanã, hoje, na Cidade do Rio de Janeiro, existem também jogos dos campeonatos em outros três estádios: o Estádio Nílton Santos, no Engenho de Dentro; o da Ilha do Governador; e o São Januário, do Vasco. E, no entorno desses três estádios, não existe nenhum impedimento para venda de bebida por parte dos bares e restaurantes. Então, acho que, a partir do momento, que o Governo do Estado permitiu a venda dentro, nós aqui entendemos que não teria mais cabimento continuar com a suspensão no entorno do Maracanã.

Aqui na Câmara, fizemos um PDL – Projeto de Decreto Legislativo, que cumpriu todos os requisitos, tramitou, foi aprovado pela Câmara e promulgado a seguir pelo Presidente da Casa saindo publicado no Diário. Esse decreto legislativo entrou em vigor, se vai ser questionado ou não, não cabe a mim, do Legislativo, não cabe ao senhor do Executivo, o Judiciário, que poderia decidir.

Mas a gente teve um episódio, ali, antes de um jogo, eu lembro que era um clássico, agora não lembro exatamente qual foi o clássico, se foi Vasco e Flamengo, em que o senhor mobilizou os órgãos da Prefeitura para que fizessem uma operação de fiscalização no entorno, incluindo, a venda de bebida nos bares, duas horas antes, duas horas após o jogo. Isso não seria um desrespeito ao decreto legislativo em vigor, já que ele está válido, não houve, formalmente, nenhum questionamento a respeito da validade dele.

Às vezes, pode-se ter uma opinião pessoal, mas, formalmente, não houve ainda o questionamento a respeito da validade do decreto. Existem outros exemplos de casos parecidos em que o decreto não se sobrepôs a uma lei. Assim, eu queria uma opinião do senhor, porque, naquele dia, a gente até trocou mensagens pelo telefone e, de alguma forma, não sei se teve uma intransigência minha ou sua, de qual lado, o senhor comentou isso, e, na realidade, a gente está querendo aqui defender algo que a gente acha justo. E a gente foi dar uma olhada em tudo que tem aqui da área. O decreto legislativo é um ato privativo do Legislativo, está previsto tanto na Constituição Federal, no seu artigo 49, está previsto, também, no Regimento Interno da Câmara, está previsto na Lei Orgânica do Município e uma das funções dele seria sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação. Mas o fato é que ele está em vigor e não houve questionamento.

Naquele dia, depois de tudo que aconteceu por intervenção do próprio Prefeito, a fiscalização em cima dos bares não aconteceu por conta da venda das bebidas. E o entorno ali hoje é muito confuso. A gente está há 10 meses solicitando, no caso, à Superintendência da Tijuca, que pudesse fazer e coordenar operações no entorno, porque, nos dias de jogos, todos os bares não podiam vender, mas você tinha uma série de ambulantes não licenciados, ou seja, vendendo na porta dos bares o produto que os bares não poderiam, ou seja, uma desorganização total.

Então, nesses 10 meses, o que aconteceu foi essa bagunça e os comerciantes que pagam o IPTU, que arrecadam impostos para o Município, seja do ISS, até o ICMS tem a participação também da arrecadação do Município, eles tinham essa proibição. Então, o decreto legislativo aprovado pela Câmara aqui nada mais foi do que tentar fazer uma justiça àquelas pessoas que tanto batalham no dia a dia, arrecadam, e que a Prefeitura possa dar o suporte àqueles que, realmente, contribuem com a arrecadação. Então, o meu primeiro comentário seria sobre isso. Se naquele dia houvesse uma operação não seria aí um exagero, por parte da Prefeitura, tentar coibir algo que hoje está válido. Vamos fazer esse questionamento aqui.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Vereador, muito obrigado pela oportunidade de esclarecer e, desde já, dizer que em momento algum considerei a ponderação uma intransigência.

Volto a dizê-lo, não considerei em momento algum uma intransigência. Os senhores têm que defender, evidentemente, aquelas normas que editam. Têm um compromisso institucional.

Mas eu queria, primeiro, começar explicando uma coisa: a questão do decreto legislativo que, na Constituição Federal, vem insculpido no art. 49, inciso V, para esses casos de extrapolação cometida pelo Poder Executivo, e no inciso XI, quando se trata de extrapolação de outros poderes da competência legislativa da Câmara. Da Câmara, que eu digo, por simetria.

E quais são as duas situações que autorizam a edição de um decreto legislativo? Aquela em que o Executivo recebe uma delegação do Legislativo para editar uma lei. São as chamadas leis delegadas, que caíram em desuso, no plano federal, após o advento da medida provisória; ou então, quando ele exerce a sua competência fixada no art. 30, inciso II da Constituição, que é o de suplementar a legislação.

Dito isso, eu indago: a matéria objeto do decreto era de competência, ou melhor, ela foi normatizada por uma lei municipal? Não. Não há uma lei municipal autorizando, não há. Então, não houve qualquer excesso à edição desse decreto, que não é da nossa lavra, esse decreto é de 2003.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – De 2009.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – De 2009. Então, eu estou falando aqui de um decreto editado ainda nas gestões passadas.

Outra coisa que devo indagar é o seguinte: Se você não tem qualquer extrapolação na regulamentação de uma lei, porque lei não há, e se não existe nenhum excesso na edição de uma lei, que seria a lei delegada municipal, porque essa delegação não houve, não vejo aí nenhum tipo de interferência à Câmara. E digo mais: o Regimento Interno desta Casa também fixa as condições necessárias para a edição do decreto legislativo, e diz que uma condição sine qua non é que a medida seja urgente. Ora, esse decreto está aí desde 2009.

Então, por conta de uma imposição do próprio regimento desta Casa, aquele decreto não poderia ser editado da forma que foi. Faço isso aqui não em tom de crítica, por favor. Faço-o de forma muito respeitosa, em razão das suas indagações, que eu sei que são sinceras, e, em razão disso, eu tenho que dar essa resposta. Mas, por outro lado também, eu tenho que reconhecer que a ação foi pontual, justamente porque ia ser um grande evento esportivo, grande concentração.

A nossa preocupação é sempre segurança pública, é a maneira de o Município, que não tem essa competência ditada pela Constituição, agir como agente de segurança, dar a sua colaboração na segurança pública, como tenho feito em outros momentos. Então, a ideia foi essa. E, antes disso, nós consultamos o Secretário Estadual de Segurança, consultamos também o nosso Secretário de Ordem Pública, que foram acordes no sentido de que nós tínhamos que fazer uma ação ali para tentar reduzir o consumo de bebida alcoólica, porque, depois, o pessoal vai para dentro dos estádios, muitas vezes, alguns, exaltados, e acontecem espetáculos funestos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O meu ponto foi o seguinte: como é que vai reduzir o consumo de bebida ali no entorno se dentro do estádio é permitido?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Perfeito.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Fica uma incoerência total.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu ia chegar lá. Se Vossa Excelência me permite, eu vou chegar.

Então, uma questão é o rigor da lei. O decreto está aí, e nós devemos obediência a ele, não é porque é de uma outra gestão que a gente vai fazer vistas grossas. Nós temos o dever de cumprir o decreto. Por outro lado, nós temos a superveniência, uma lei estadual posterior que autoriza dentro do próprio estado. O que eu vejo com muita reserva. É evidente que a gente não pode generalizar: toda e qualquer pessoa que consome álcool perde seu controle e vai enfiar um espeto de carne de churrasco na barriga de alguém. A gente não pode fazer essa generalização, mas temos que ser pragmáticos. A experiência, a realidade dos fatos é essa: é que há um aumento da violência quando se permite nessas grandes concentrações acirramento de ânimos. A questão de a pessoa estar no anonimato gera esses embates.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Naquele mesmo dia do clássico, vários embates aconteceram fora dali, ou seja, no Jardim América, em São Cristóvão, que nada têm a ver com o estádio. Então, essa questão da segurança ali no entorno, por causa do consumo ou não, não tem nada a ver com outros fatos que acontecem, independentemente do consumo da bebida. As torcidas organizadas combinaram de se enfrentar lá no Jardim América, a mais de 20 km do Maracanã, e ninguém ali estava falando de consumo de bebida alcoólica ou não, porque é uma briga de torcidas. E isso acontece no entorno, independentemente também. Quando as torcidas vêm, não quer dizer que elas estão com as latas de cerveja na mão.

Agora, outro ponto que eu já falei e vou repetir: a bagunça generalizada do entorno não é por causa dos bares que vendem as suas cervejas. A gente chegava ao absurdo de ali do lado ter um mercado e, se o jogo fosse às 4 horas da tarde, a pessoa estava no mercado às 2 horas. Se fosse às 2h15 – que aí pega o período de duas horas antes de jogo – e a pessoa saísse com um engradado de cerveja do mercado – e nem precisava ser para consumir ali –, só pelo fato de sair com o engradado, o mercado era multado. Então, por que acontecia ali e por que não é dessa forma no entorno do Nilton Santos ou da Ilha do Urubu? Em São Cristóvão, em São Januário já tem isso há muito tempo.

Então, a gente tem aqui esse ato que é possível fazer. Além disso, por conta da questão do decreto legislativo, tem o Precedente Regimental nº 6 que, depois, veio a reforçar essa questão de, independentemente do prazo, você ter esse ato do decreto legislativo para tentar sustar parte do ato do Poder Executivo.

Agora, passando para o caso em concreto, a gente teve o caso de uma disputa judicial também entre os postos de gasolina e o Município. Aí eu acho que foi até antes do mandato do Prefeito Eduardo Paes. Os postos de gasolina, em suas lojas de conveniência, também vendem. Aí, o Prefeito editou um decreto dizendo que não podia mais vender.

Falo que é análogo por quê? A questão foi judicializada e a Justiça deu ganho de causa aos postos de gasolina. Então, da mesma forma que os postos, por meio da Lei de Zoneamento ou o que quer que seja, podem ter seus alvarás de licenciamento de bar para vender bebida alcoólica, os comerciantes do entorno do Maracanã, por conta de uma Lei de Zoneamento, podem ter o seu alvará de estabelecimento também para vender a cerveja. Já o decreto vem proibir aquilo que foi permitido por lei.

Então, na nossa visão aqui, para ter esse caso de proibição teria que vir uma lei do Poder Executivo, para que essa lei pudesse proibir. Se fosse o caso, teria que ser aprovada aqui. O que, obviamente, a gente não iria deixar. Esse é o ponto. A gente está aqui nesta discussão. Eu sei que para muitos aqui pode ser uma perda de tempo, mas eu acho que isso é importante porque isso está tratando da vida e das famílias de muitas pessoas que estão ali desde 2009, ou seja, há quase 10 anos com esse problema.

Mais uma vez eu friso: a partir do momento em que o próprio Governo do Estado regulamentou e permitiu essa venda dentro, não só dos estádios da Cidade do Rio, mas de todos os estádios no Estado do Rio de Janeiro, esse decreto de 2009 do ex-Prefeito acaba de uma vez por todas com a sua função.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Bom, Vereador, eu não quero polemizar, longe de mim. Nós estamos discutindo no plano, digamos assim, isento dos entendimentos e de como se comportam no mundo jurídico.

Primeiro, devo dizer que o seu paradigma é totalmente equivocado. A questão ligada à venda de bebidas em postos de gasolina, o nosso atual Prefeito deixou tramitando um projeto que veda a venda em postos de gasolina.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mas ele vai fazer por lei e não por decreto, não é?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – A discussão era se caberia à União legislar sobre essa matéria. Porque alguns entendem que ela estaria enquadrada no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, que diz que legislar...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mas ele vai fazer por lei e não por decreto. Ele vai fazer por lei e não por decreto como está fazendo aqui no caso do Maracanã.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – O senhor me permita concluir.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pois não.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Inclusive, há um questionamento de vício de inconstitucionalidade formal de iniciativa. Mas eu não quero polemizar esse assunto porque eu quero finalizar com um discurso que acho que agradará a todos.

É que nós realmente, depois de virmos analisando isso, cremos que talvez tenha sido equivocado permitir o consumo dentro dos estádios. Torna-se, portanto, sem sentido você vedar fora, se lá estará. Mas, volto a dizer: não se trata de um decreto editado por essa gestão. O que nós fizemos foi a nossa parte. O que nós fizemos foi cumprir a lei.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Sim, o decreto é da gestão passada.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – E não vejo, de forma alguma, que haja um desrespeito. Longe de nós – porque o senhor conhece tanto as origens do Prefeito como a minha – longe de nós qualquer tipo de atitude de enfrentamento na Câmara; aliás, muito menos na Câmara.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Por isso mesmo.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Mas, também, não entendo que os senhores tenham competência para editar decreto legislativo sobre essa matéria. Mas é o entendimento do senhor e o meu entendimento, e isso será muito bem elucidado com a providência prática que nós concebemos e nos propusemos a tomar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Por isso que eu até elogiei o Prefeito naquele episódio. Ele interveio e proibiu a operação de fiscalização e, especificamente, na questão das duas horas antes e depois de jogos em outros bairros. Ele foi muito coerente. Com certeza, com os 14 anos de Senado, ele entende a importância do Poder Legislativo, não é? Ele sabe muito bem do nosso papel aqui, e o que a gente quer é simplesmente a justiça, porque essas pessoas já que o decreto está em vigor, não é? E para postular o pedido de possível arguição, cabe ao Prefeito e a alguns outros, certo? Ou ao Secretário da Casa Civil. Cabe ao Prefeito, Procurador e a alguns outros membros também, ou a Casa Legislativa tomar a iniciativa de questionar o descumprimento de um decreto que se supõe legal. E aí, nós transferimos para o Poder Judiciário. Eu acho que essa querela não vai dar, não vai ter fim aqui. Parece estéril discutir isso aqui, porque é uma questão que se reporta à juridicidade, não é?

No caso, o senhor tem de decidir isso agora. Se isso vale ou não. Se quiser, vai ser judicializado de outra forma. Mas, por enquanto, está valendo. E isso tem que ser respeitado.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu penso que não.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO DE FREITAS) – Mas não está formalmente dito que não vai. Nem os senhores questionaram o descumprimento. Vocês podem usar o Poder Judiciário e questionar o descumprimento. Aqui, a gente aprovou, e está tratando de um assunto que não foi objeto da Audiência Pública.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA - Aqui a gente está tratando de um assunto que não foi objeto da Audiência Pública. Se Vossa Excelência me autoriza esse comentário, eu penso que... Se a gente levar para o orçamento, eles acabam arrecadando...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO DE FREITAS) – Vamos passar para a segunda pergunta. Vamos lá. Com relação ao 1746, está dentro aqui da Subsecretaria Executiva, se não me engano. O 1746 foi muito utilizado na gestão passada, e acho que agora, independente de como está sendo feito esse trabalho, a gente vê até alguns órgãos que até conseguem responder, por exemplo, a remoção de entulho da COMLURB, por outro lado tem outros que simplesmente ignoram o 1746. A gente hoje não tem, talvez, um responsável ou alguém que responda por isso, tem um servidor que eu acho que está respondendo por isso, mas é respondendo pelo expediente também. Eu acho que ele ainda não foi efetivado. O Coordenador já foi efetivado? Certo.

Qual hoje é o custo do contrato do 1746?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu vou pedir alguma tolerância sua, no sentido de compreender a aflição que tenho em detalhar os 25, são 25 unidades orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Responde para mim então, para a gente, esse...

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Quando eu faço isso, eu peço a um funcionário, que o senhor permita que ele se pronuncie, como achar que fica melhor. Ou ele pode fazer. Ele está aqui.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ele está aí?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Sim, ele está aqui.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode ser, então. Só pedir para ele se identificar, por favor.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Ele se chama Gustavo Silva. Peço, então, que ele assuma a palavra.

O SR. GUSTAVO SILVA – O meu nome é Gustavo Silva. Sou Assessor Especial da Casa Civil, atualmente respondendo pelo expediente da Central 1746. A Central 1746, hoje, está operando num contrato emergencial, no valor de cerca de R$ 8 milhões. Previstos para 2018, nós temos um orçamento de R$ 13 milhões, que ainda não cobre o ano todo, nós ainda temos um déficit aí, e a gente tem uma licitação que vai ser feita agora. O TR está sob análise do TCM, mas a previsão dessa licitação é de cerca de R$ 24 milhões por um ano.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tá bom. Obrigado, Gustavo.

Com relação agora às parcerias público-privadas, eu sei que está em andamento, eu até acompanhei junto com outros vereadores o andamento. A gente tem uma Comissão Especial na Câmara que trata disso. A PPP – parceria público-privada – da modernização do Parque de Iluminação da Cidade. E notícias vieram também que o Prefeito, nessa viagem à China, foi tratar, entre outros assuntos, dessa PPP.

Como está o andamento dela agora?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – O senhor sabe por que o Plenário está bem cheio hoje, não é? Eu trouxe toda a minha assessoria técnica, para a gente poder dar informações bastante precisas. O Luciano Cordeiro, que vai ficar de pé para que os senhores identifiquem, ele é o nosso responsável por essa parte, é o Subsecretário de Projetos Estratégicos, é quem está conduzindo os trabalhos. Se o senhor me permitir, vou transferir a ele esta missão. Vou pedir só para que ele faça um resumo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O Luciano esteve com a gente na reunião. Vou pedir só para ele resumir qual é, hoje, como que está essa questão.

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – Boa tarde a todos. Sobre o projeto da iluminação pública, a gente está em uma fase bem avançada já de conclusão da parte de diagnóstico e modelagem da própria PPP – parceria público-privada. A ideia é abrir consulta pública agora, no final do ano. Estavam faltando só algumas questões de definição do ponto de vista de quais seriam os itens de investimento do contrato, mas a gente tem um cronograma bem calibrado com o que foi planejado inicialmente.

Mais alguma coisa, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não, só para saber o seguinte. Vai precisar de alguma lei específica que passe pela Câmara?

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – O Município não tem exigência na sua lei orgânica de que contrato de PPP precisa de lei específica. Mas, enfim, não vamos caminhar nessa direção de precisar apresentar um projeto para autorizar a própria PPP.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está chegando, então, a época de fazer audiência pública na Câmara.

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – Ah, sim. Fica a critério do Legislativo. O ritual, a gente vai fazer a consulta pública e vai fazer também audiência pública, para ouvir, digamos assim, por desejo próprio do Executivo. Mas a Câmara fica à disposição para discutir. E conte com a subsecretaria para vir contribuir da melhor forma.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O conselho gestor está todo formado?

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O presidente é você, ou Ailton?

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – O conselho, acho que até em função, digamos assim, da alteração administrativa que houve no município, vai precisar de algum ajuste, porque algumas secretarias foram transformadas em subsecretarias. Acho que são ajustes pontuais, mas são coisas são resolvíveis.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Porque a lei complementar de 2009 – depois até foi regulamentada por um decreto também –, é para dizer as atribuições do conselho. Acho que o conselho tem que provocar as reuniões e os debates.

O SR. LUCIANO CORDEIRO TEIXEIRA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mas a lei diz que o presidente do conselho deve ser o secretário municipal da Casa Civil. Mais uma atribuição. Então, tem já a data da próxima reunião do conselho?

E minha última pergunta é sobre o caso do áudio visual. Parece que, naquela questão dos eventos, em um primeiro momento, os programas de áudio visual teriam uma isenção naquela taxa, a TUAP (taxa de uso de área pública) dos eventos. Depois, um mês depois, dois meses depois veio um novo decreto dizendo que eles não estavam incluídos nas isenções. Teve algum motivo para fazer essa retirada?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Penso que estejamos falando, corrija-me se eu estiver errado, daqueles engenhos em que se coloca um anúncio nas paradas de ônibus, sobre os postes de endereçamento.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não. As filmagens, eventos, autorização de eventos em áreas públicas de filmagem, por exemplo.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Ah, sim. O senhor sabe bem que...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Em março, teve um decreto regulamentando. Mas depois, em maio, veio um outro novo e tirou o áudio visual da questão das isenções. Naquele de março, as produções de conteúdo áudio visual integram o projeto de desenvolvimento socioeconômico regional de relevante interesse cultural e, portanto, era isento da taxa de uso em área pública, de acordo com o decreto de janeiro de 2005. Depois mudou. Só queria saber o seguinte: algum motivo específico para ter essa mudança?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Perceba, a questão é que é necessário um juízo quanto ao fato de que aquele evento é efetivamente de interesse público e etc. Essa avaliação é feita no âmbito da coordenação de licenciamento e fiscalização. E recursos de decisões contra ela, o prefeito houve por bem deixar em parte comigo, até um determinado valor de isenção, de pedido de isenção, e, depois, com ele.

A última palavra é ficar entre o chefe de gabinete, – aí, não chefe da Casa Civil, mas o chefe de gabinete dele – e o Prefeito. O que tem havido é um juízo quanto a ser, de fato, aquele evento. Temos eventos que não se justificam como de interesse cultural, mas as isenções têm acontecido. Vários eventos foram realizados assim: Feira do Livro e outros.

Não há nenhuma revogação dessas isenções.

O que está sendo feito, me parece, talvez, agora, é um juízo mais criterioso, caso a caso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou passar a palavra aos meus amigos da Mesa.

Antes do Vereador Thiago K. Ribeiro proceder a sua fala, gostaria de convidar o senhor Fernando Meira para falar sobre o Rio das Pedras, o Ailton delegou essa incumbência.

O SR. FERNANDO MEIRA – Cumprimentando o Vereador Rafael Aloisio Freitas que está presidindo a Mesa no momento, cumprimento todos os vereadores e todos os presentes.

Estivemos com o pessoal do Rio das Pedras em uma reunião há menos de um mês, estou vendo várias pessoas aqui presentes, inclusive as senhoras que estão ali.

Essa reunião foi feita no gabinete do Prefeito que ficou profundamente tocado. Ele é uma pessoa que tem como ponto de vista principal, atender à comunidade, sempre.

Aquela colocação de vocês sensibilizou o Prefeito e ele arquivou todo o projeto de verticalização do Rio das Pedras. Não faz parte da nossa pauta, trabalhar nessa verticalização.

O que houve foi um grande problema de comunicação no início. Venderam uma ideia de remoção. Situação que nunca existiu. Não vamos entrar na polêmica. Já estou deixando claro que não tem verticalização. Acabou.

Haveria um deslocamento dentro da própria comunidade de Rio das Pedras. Ou seja, uma pessoa que morasse aqui, sairia daqui, para morar ali, em função de um projeto que estava sendo desenvolvido.

Quero deixar bem claro, nessa situação atual.

Vou ler um texto que preparei para vocês.

Desta maneira, os moradores ficarão nas suas atuais residências, porém passarão a contar com a rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, abastecimento de energia elétrica e iluminação pública.

O Rio das Pedras será dragado e canalizado.

Além disso, estudaremos a implantação de equipamentos públicos na região. Melhoria das creches, escolas, UPA e Clínicas da Família. O canal também será recuperado ambientalmente. Isso dará melhor qualidade de vida ao morador e o saneamento básico cessará a poluição do Rio das Pedras.

Esses são os estudos que estamos desenvolvendo no momento para atender a reivindicação que vocês fizeram no gabinete do Prefeito naquele dia e ele acolheu integralmente a solicitação de vocês.

(Durante o discurso do Sr. Fernando Meira, reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira )

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor não é debate, vamos esperar terminar. Se inscreva para falar, por favor. Não vai atrapalhar a fala não.

Continue por favor.

O SR. FERNANDO MEIRA – Então, eu queria concluir que estamos aqui tratando do assunto Rio das Pedras, assunto que fazia parte de uma PMI, Procedimento de Manifestação do Interesse, é um procedimento que a Prefeitura vinha desenvolvendo, que foi publicado em Diário Oficial, financiado pela iniciativa privada. Não teria orçamento algum por parte da Prefeitura. O que fica claro é que o que vocês solicitaram foi atendido pelo Prefeito, quanto à verticalização e as ações necessárias para melhorar a qualidade de vida de Rio das Pedras serão executadas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Senhora Presidente. Permita-me fazer um adendo. O cidadão se levantou para falar sobre a Muzema, e eu gostaria de lhe dizer uma coisa: O maior defensor vereador aqui de que já ouvi falar – e já ouvi pessoalmente falar – da Muzema neste Plenário está à Mesa, Vereador Thiago K. Ribeiro. Sugiro que o Vereador Thiago K. Ribeiro...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Messina, ele está inscrito. Ele terá oportunidade de falar e de fazer toda a sua apresentação.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Peço ao Vereador Thiago K. Ribeiro, que é o maior defensor da Muzema, para marcar uma reunião com o Governo, e levantaremos as pautas junto com ele.

Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito bem. Então, vamos convidar o Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Já que entramos no assunto da Muzema, registro que este é um tema que já está sendo tratado com o Governo desde o final do primeiro semestre, sobre a retomada da obra da Clínica da Família. Recentemente, tivemos a informação, na última semana, sendo mais preciso, de que essa obra estaria sendo suspensa pela RIOURBE, por determinação da Secretaria de Saúde.

Sei que este é um tema sobre a Secretaria de Saúde, que já levei também, segunda-feira, ao Secretário de Saúde, que está ciente sobre o caso. Para deixar esclarecido, estamos tentando viabilizar um meio, mas parece que para o ano de 2018 não há recursos da Secretaria de Saúde para investimentos. Tenho certeza de que com a sua ajuda, como Líder do Governo e com a atenção especial que tem dado às questões desta Casa e da população da Cidade do Rio de Janeiro, vamos encontrar uma solução viável.

Senhor Chefe de Gabinete, hoje respondendo pelo expediente da Casa Civil, Senhor Ailton Cardoso, o Prefeito Marcelo Crivella – até vou elogiar essa atitude dele – reduziu o número de secretarias para 12. Com isso, gerou um “Calcanhar de Aquiles”, talvez, para o seu Governo. Todas as vezes em que tive oportunidade de conversar com o senhor, sempre mostrou-se muito atencioso e muito preparado. O senhor recebeu essa função, hoje, nem como secretário, mas como Chefe de Gabinete da Secretaria, atuando como Secretário, de ser o responsável pelas principais – tirando educação e saúde, hoje a sua secretaria seria até maior do que as secretarias de educação e saúde – subpastas.

São um total de 26 subpastas dentro da sua Secretaria, o que seria humanamente impossível para qualquer gestor. E aí, eu lhe coloco entre os gestores de ponta que, com certeza, tem no Município do Rio de Janeiro. Mas seria impossível para qualquer gestor conduzir uma Secretaria tão importante com certa facilidade, tranquilidade. Sei que o senhor tem se desdobrado e tem dado atenção mais do que redobrada à Secretaria, mas é preciso que pensemos como podemos melhorar o funcionamento dela.

Falo isso porque, dentre as subpastas que hoje existem nessa Subsecretaria, tem gestores que nem ordenadores de despesa são. E quando falamos de uma Secretaria equivalente para comparar, para saber o que significa, a Secretaria da Casa Civil, hoje, que tem orçamento de aproximadamente R$ 8 bilhões, a que mais se aproxima de um orçamento como esse é a Secretaria de Educação, que tem algo em torno de R$ 6 bilhões, sendo que a Secretaria de Educação é uma secretaria completamente descentralizada.

Estou olhando aqui para o Vereador Tarcísio Motta, professor da rede, que pode dizer muito bem como é a descentralização da Educação. Lá, você coloca a destinação do recurso, e a secretaria, por si só, se toca. Agora, numa Secretaria da Casa Civil, Vereador Tarcísio Motta, com R$ 8 bilhões de orçamento, em que boa parte das subsecretarias se encontra engessada na secretaria principal, que é a Secretaria da Casa Civil, fica muito difícil a Cidade andar. E nós estamos falando de subpastas, como COMLURB, como RIOTUR, como PREVI-RIO, como a Subsecretaria de Esportes, como a Subsecretaria de Legados Olímpicos, e diversas outras subsecretarias importantíssimas para o dia a dia do carioca.

Recentemente, pude perceber que responde pela Subsecretaria de Administração, hoje, um servidor do Município, Paulo Albino, e queria aqui tecer todos os elogios ao Paulo e à sua dedicação à Cidade do Rio de Janeiro. Talvez precisasse encontrar, dentro dos quadros do Município, outros servidores como o próprio Paulo Albino, para diluir essa tarefa de gestão de uma secretaria tão importante e ajudar o senhor a ter uma gestão um pouco menos complicada, mas, principalmente, fazer com que todos nós, cariocas, na ponta, não sintamos essa dificuldade que hoje se encontra na Secretaria da Casa Civil. Essa é uma crítica mais construtiva, pelo esforço de que sou testemunha que os senhores vêm fazendo, mas que a gente encontre uma solução em breve, para que a gente possa melhorar o funcionamento do dia a dia da Secretaria da Casa Civil.

Só fazer uma colocação: o Vereador Rafael Aloisio Freitas fez um questionamento sobre a PPP da RIOLUZ. Só para deixar bem claro, nós tivemos... Esse é o terceiro exemplo de PPP no nosso País, sobre parque de iluminação pública. São Paulo está na Justiça, não foi para frente. Belo Horizonte, que tem um parque de iluminação pública menor - o Rio de Janeiro é mais do que o dobro -, menos da metade do parque de iluminação pública da Cidade do Rio de Janeiro, sendo que o custo da administração... O custo da iluminação pública de Minas Gerais é maior do que no Rio de Janeiro, sendo um exemplo que a gente não pode ter como ideal para uma administração pública municipal. Então, eu queria deixar minha crítica aqui, tendo em vista que, até o ano passado, a RIOLUZ era a principal empresa pública da Cidade do Rio de Janeiro, avaliada por todas as pesquisas que a prefeitura fez. Deixar essa minha crítica aqui, também construtiva, para que a gente possa rever essa questão da PPP da RIOLUZ com mais atenção e com muito mais cuidado, porque ela merece.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Italo Ciba, Vice-Presidente da Comissão de Esportes e Lazer, Vogal da Comissão de Defesa Civil e membro interino da Comissão de Assuntos Urbanos.

Convido, então, o Senhor Vereador Cláudio Castro, para que possa fazer uso da palavra. O senhor tem cinco minutos.

O SR. VEREADOR CLÁUDIO CASTRO – Senhora Presidente, em primeiro lugar, cumprimentar o Doutor Ailton, uma pessoa por quem tenho a maior simpatia. Sempre que a gente vai lá, nos atende com muito respeito, muita cordialidade e, sem dúvida, é um quadro extremamente qualificado.

Senhora Presidente, eu vou... Tenho que ser bem verdadeiro, e o nosso papel de vereador aqui pressupõe isso. Eu saio dessa Audiência hoje muito decepcionado. Eu vou dizer por que: porque, sob o guarda-chuva da supersecretaria da Casa Civil, estão políticas importantíssimas para a Cidade. Tem Pessoa com Deficiência... Só lendo aqui, rapidamente: tem Projetos Estratégicos, Serviço Compartilhado, Pessoa com Deficiência, Bem-Estar Animal, Turismo, Esportes e Lazer, tem Planejamento e Gestão Governamental, Comunicação Governamental, Relações Institucionais, Legado Olímpico, Abastecimento, blá-blá-blá, e tantos outros, e o que não se falou aqui hoje foi de orçamento dessas pastas tão importantes. Não falamos nada sobre a política e o orçamento para a Pessoa com Deficiência, por exemplo.

Então, saio daqui extremamente decepcionado, principalmente porque nas apresentações, desde que começou o Presidente da Comlurb, encontramos outras despesas correntes, Senhora Presidente, com valores milionários. O que seriam essas outras despesas correntes? O que é isso?

Então, saio daqui realmente bem decepcionado, porque achei que discutiríamos o Orçamento da Cidade, o programa, que debateríamos como será a nossa Cidade ano que vem. Fizemos aqui muita coisa, mas não discutimos isso na prática. Não sei como é o orçamento na prática da pessoa com deficiência, da questão do animal. Sinceramente, Senhora Presidente, não sei. Pegando carona um pouco na fala do Vereador Thiago K. Ribeiro, acho que há muitas políticas importantes sobre o guarda-chuva desta Secretaria que, na verdade, são 28,28% do nosso Orçamento Municipal. É uma secretaria realmente gigante. É óbvio que temos o Previ-Rio que consome grande parte disso. São R$ 5 bilhões, então, teremos 25%. Enfim, até mesmo sobre a política do PREVI-RIO, sobre a qual temos uma CPI em curso na Casa, Vereador Tarcísio Motta. Realmente falta muita informação.

Não sei nem se posso solicitar isso, Senhora Presidente, mas talvez seja importante que destrinchemos o Orçamento para cada política dessas. Acho que nessa Audiência, hoje, é óbvio que a participação do pessoal de Rio das Pedras é importantíssima e respeitamos muito. Mas hoje viemos falar do Orçamento e não falamos.

Então, Senhora Presidente, saio daqui extremamente decepcionado, hoje, porque esperava muito sair dessa Audiência Pública sabendo como seria o andamento da Cidade daqui para frente. A não ser que daqui para frente falemos, mas ainda chamaria de caixa preta o quesito “outras despesas correntes”. Acho que caixa preta não combina com o que o Prefeito Crivella tem falado e nem com a qualidade que o Doutor Ailton tem. Vimos que a leitura de um PPA praticamente se repete. Se você olhar, principalmente na fala do Presidente da Comlurb, é muito repetitivo, sem metas definidas. Assistimos, na prática, à leitura de um PPA pouco esclarecedor.

Sinceramente, na minha fala não há nenhuma pergunta, porque não consegui sequer formular nenhum questionamento diante do baixíssimo nível de conteúdo dessa Audiência, hoje. E saio daqui extremamente entristecido.

Muito obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não fique, Vereador Cláudio Castro. As audiências às vezes tomam um rumo e, até da outra vez fui mais dura e resolvi não mais bater em relação a isso, porque a Audiência de Orçamento tem que ser objetiva com suas metas e prioridades. Então, a Comissão resolveu que, na próxima semana, fará reuniões com cada uma das secretarias estabelecendo prioridades e metas para o Orçamento de 2018, com a participação do Tribunal de Contas, que é o nosso órgão de apoio à Câmara. É o nosso corpo técnico que auxilia e dá sustentação aos nossos trabalhos. Então, isso acontecerá de forma mais objetiva na próxima semana e que os vereadores poderão participar, mas será uma reunião fechada.

Não terá participação externa. Todos os vereadores que tiverem interesse, nós divulgaremos os horários de cada uma das secretarias que irão participar, até porque temos algumas dificuldades com o orçamento da Saúde e precisamos avaliar e preparar bem esse Orçamento para que possamos votar com um pouco mais de tranquilidade.

Thiago quer complementar, mas já chamo o Vereador Fernando William para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Vereadora, é que ficou faltando. Eu não sabia que o Diretor-presidente Rubens Teixeira tinha retornado e quero aproveitar para já fazer a pergunta e eu não atrapalho mais.

Senhor Rubens Teixeira, o Senhor começou a sua fala narrando um episódio da Petrobras. Não quero falar do episódio, quero só pegar o gancho da Petrobras, especificamente da Lava-Jato. Em 2016, o Congresso Nacional, depois que houve o escândalo da Petrobras na Lava-Jato, criou a Lei nº 13.303/2016 que no art. 17 fala o seguinte: “Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente. (...)

§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.”

O Senhor, ao que me consta, foi candidato em 2016. Então, o senhor estaria dentro do perfil listado nesse inciso II. Por que, então, o senhor hoje está ocupando o cargo de Diretor-Presidente da Comlurb, quando por Lei Federal não poderia ocupa-lo?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deixa para responder no final.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Já que ele não vai poder responder, vou deixar logo aqui. Eu já tinha feito essa colocação no Plenário e foi respondido na época pelo Líder do Governo, Paulo Messina, que ele teria o prazo de 24 meses para poder ocupar o cargo. Na verdade, o prazo de 24 meses é para adequação da Lei para quem já estava no cargo, mas não para entrar uma pessoa, um futuro diretor, presidente de conselho na função.

Sendo assim, nós temos que tomar cuidado para não estar colocar... Vi sua preocupação, na fala inicial, em tirar a responsabilidade do Prefeito Marcelo Crivella, mas é preciso tomar cuidado para não levar o Prefeito a cometer um crime de responsabilidade. Então, temos que tomar bastante cuidado com essa questão. Se não me engano, há um projeto de lei tramitando nesta Casa para se fazer cumprir essa lei federal de imediato, se não me engano, do Vereador Junior da Lucinha. Deve entrar em pauta na sessão de hoje. Então, eu só queria deixar esse esclarecimento. Depois quero ouvir a fala do presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Primeiro, quero reivindicar que meu tempo seja os cinco minutos do Vereador Rafael Aloisio Freitas, com todo o carinho e respeito que tenho por ele.

Esta talvez seja a reunião mais importante que nós podemos realizar como Audiência Pública. É o momento em que temos aqui o representante do Prefeito, a Secretária de Fazenda, órgãos importantes da Prefeitura para debater com cidadãos e com os vereadores, como será o ano que vem em termos de receita e execução de despesas. É como aquele momento da nossa casa, que normalmente não acontece, mas deveria acontecer, em que os chefes da família, homem e mulher, dizem para a família: ano que vem a previsão de ganhos na família vai ser de R$ 30 mil e iremos gastá-lo de determinada maneira.

O que nós observamos – eu fui vereador por três mandatos, fiquei ausente e voltei agora – é que nós mantivemos a forma de montar e elaborar um Orçamento, que é a coisa mais importante para a Cidade. Me desculpem! Eu tenho o maior carinho pelo Doutor Ailton, pelo Doutor Rubens Teixeira, são pessoas que nos atendem sempre com a maior boa vontade e atenção. Mas não posso deixar de fazer as considerações que julgo necessárias e que até contribuem, num certo sentido, para o futuro do Governo.

Acho que há um grau de empirismo enorme na elaboração do Orçamento. Há uma certa conotação política na elaboração do orçamento. Há tudo, menos planejamento. Como é que a gente vai fazer para que as coisas sejam, efetivamente, implementadas? Esta Casa deveria estar cheia, porque a coisa mais importante está sendo discutida hoje, mas sair daqui com a convicção: bom, o que posso esperar da execução financeira da Prefeitura, o que posso esperar da realização dos gastos, etc.

Bom, por que estou dizendo tudo isso? Não sou de fazer apostas, mas farei uma aqui. Essa previsão de receitas de R$ 29,7 bilhões não vai acontecer. Não vai acontecer. Quem quiser apostar, estou disposto a fazer essa aposta. Se chegarmos a R$ 28 bilhões, daremo-nos por satisfeitos. Se estamos trabalhando com uma série de fatores, uma série de linhas de análise, enfim, contábeis, etc., e temos a convicção quase absoluta de que não chegaremos a R$ 29,7 bilhões, como é que isso está previsto no orçamento?

No ano passado, por exemplo, o orçamento previsto foi de R$ 29,5 bilhões, e a maior crítica que o Governo fez à Câmara, e que os próprios vereadores depois reconheceram, foi que votaram um orçamento superestimado, bastante superestimado. Isso inviabilizou uma série de implementações de políticas, atrasos em pagamentos de fornecedores, demissão de trabalhadores, etc., quer dizer, uma situação de crise, que poderia ser debatida, discutida e evitada.

Continua a faltar planejamento, seriedade mesmo na elaboração do orçamento. Por exemplo: essa previsão de aumento de receita tributária de R$ 19,7 % e receita de contribuições de R$ 13,3 % é, na minha opinião, um exagero injustificável, e acredito que a gente não vai atingir. Quem duvidar compare depois. Mas algumas perguntas que, talvez, deveriam ter sido feitas ao Prefeito aqui ou à Secretária de Fazenda, que já foi embora, por exemplo. Quando a gente vê despesa com pessoal e encargos sociais, o aumento seria de R$ 16,5 bilhões para R$ 17,2 bilhões.

Como existe um aumento residual de despesas em torno de 3%, independentemente se houver aumento ou não dos salários dos servidores, a pergunta que faço é a seguinte: há previsão de aumento de salário dos servidores, pelo menos na recuperação da inflação, como vinha ocorrendo em anos anteriores ou também será adotada a mesma medida do Governo Federal, de não se aumentar os salários dos servidores públicos, que é o que tudo leva a crer quando lemos despesas de encargos sociais?

Quando a gente compara a LOA de 2017 com o projeto de LOA de 2018, o que a gente vê, por exemplo, no saneamento urbano, há uma queda de previsão de despesas; em preservação e conservação ambiental há, também, uma queda de previsão despesas; em recuperação de áreas degradadas, mais uma vez, há uma redução de despesas; em tecnologia e informação, então, há uma queda bastante acentuada.

Nessa perspectiva acho que fica claro que não haverá investimentos, como Doutor Fernando Meira já falou aqui. Há intenção do Governo em fazer esse projeto de melhorias em Rio das Pedras e em outras comunidades, mas não há previsão de receita e isso provavelmente, se acontecer, acontecerá para outros anos.

Outra questão que acho importante é...

Doutor Rubens Teixeira, por favor, está conversando com nosso líder.

Eu fui informado, que o senhor teve uma reunião no dia seis com o sindicato dos profissionais da área de limpeza da Cidade. E nessa reunião, viu com bons olhos a implementação do Plano de Cargos já para 2018, o senhor sinalizou com a possibilidade de pagar o 14º salário dos funcionários já em 2017, e com a garantia de pagar em 2018, sinalizou, ainda, com a possibilidade de outras melhorias, tanto que o sindicato já anuncia isso como um ganho, mas quando a gente observa aqui e compara a previsão de despesa com pessoal e encargos sociais, a diferença é de R$ 1,06 bilhão para este ano, e passa a ser de R$ 1,09 bilhão para o próximo ano. Portanto, aqui, pelo menos, não tem nenhuma possibilidade de que seja implementado o pagamento do 14º salário, o Plano de Cargos etc.

Eu estou colocando essas questões, porque, assim, a gente, às vezes, politiza o orçamento como não deve. Quer dizer... E aí, não sei como as coisas ficam, a gente depois fica numa situação complicada. Da mesma forma que o senhor fala de uma série de investimentos, a previsão nesse segmento dentro do orçamento de 2017 é R$ 1,92 bilhão, e passa para R$ 405 milhões em 2018, é uma redução bastante significativa.

Aproveito a pergunta, Doutor Rubens, para colocar o seguinte: a COMLURB, além dos profissionais lotados nela, na limpeza pública, por exemplo, funcionários da educação, funcionários da limpeza da educação, funcionários, merendeiras, também são pagos pela COMLURB? É uma dúvida que eu tenho apenas. É uma indagação que eu faço a Vossa Excelência.

Por fim, FUNPREVI, ao Doutor Rodrigo Loures, que também não presta atenção no que estou falando.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Vereador, são dez minutos de sua fala.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu estou falando uma parte do que o Vereador Rafael Aloisio Freitas falou e que não foi destinada à discussão do orçamento. Mas, enfim, desculpe. Eu estou brincando, o Vereador falou coisas bastante importantes. Com relação ao PREVI-RIO, bem objetivamente, qual é a previsão de déficit para este ano. Nas audiências, o senhor já anunciou algumas vezes, mas era importante que fosse anunciado aqui para todos. O senhor, na sua fala, fez a previsão de um pequeno superávit para o próximo ano. Se haverá superávit, do FASS, então, um déficit previsível, claro, de quanto será provavelmente esse déficit que será coberto pelo Tesouro, naturalmente com recursos, enfim, dos contribuintes, de quanto será esse déficit previsivelmente?

Outra pergunta que lhe faço é o seguinte: o senhor faz referência crítica a não implementação das Emendas Constitucionais nos 41 e 47, que sugerem a cobrança da contribuição aos inativos. No entanto, nós estamos em novembro, início de novembro, e a Prefeitura não tomou nenhuma iniciativa para que, sendo o único ente da federação que não cobra essas emendas constitucionais, ainda com a orientação do Tribunal de Contas do Município, no ano passado, da reafirmação da orientação do Tribunal de Contas, nesse ano, por que não adotou sequer a providência de encaminhar o projeto de lei para que isso seja resolvido, se é que tem que ser projeto de lei?

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registrar a presença do Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura, do Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito e convidar o Vereador Tarcisio para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, senhoras e senhores presentes, bom dia. Vou ser rápido e vou direto ao ponto, porque acho que, como já disseram aqui o Vereador Fernando William e outros vereadores, o próprio Vereador Cláudio Castro, esta Audiência deveria ter sido uma audiência muito importante para todo mundo que vem aqui. Mas, infelizmente, o que a gente vê, não por conta do trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – e eu sou vereador de primeira viagem, quero aqui elogiar o trabalho da Comissão –, é que o orçamento continua sendo uma peça de ficção, continua sendo uma peça em que a gente não consegue entender de fato o que está acontecendo e o que não está. O cidadão que vem aqui está interessado em saber para onde se está pensando em investir o dinheiro, para onde vai. Por exemplo, o debate de Rio das Pedras. Que bom que aqui houve a confirmação de que não haverá remoção. Era importante, inclusive, assumir que não haverá remoção em todas as outras comunidades que estão ameaçadas de remoção.

Agora, a questão é, existe a fala: “Não, nós vamos investir em saneamento, nas creches”. Cadê no orçamento? Onde é que está? Estão na Casa Civil a creche, o orçamento e o saneamento para Rio das Pedras? Estão na Secretaria de Urbanismo? Onde é que está a dotação orçamentária? Porque há distância entre o que é o discurso e para o que, de fato, haverá dinheiro para ser implementado. É disso que se trata aqui. E, portanto, vai uma pergunta: onde é que está no orçamento, Senhor Ailton, o dinheiro para as creches e para o saneamento de Rio das Pedras, já que é essa a questão? Diz para a gente onde está, para que a gente possa cobrar, para que depois essa parte do orçamento não seja remanejada – porque o Prefeito sempre ganha o direito de remanejar 30% para lá e para cá, o que no final é tudo –, para que a gente cobre que, nesse ponto, não seja remanejado. E nosso mandato certamente será feito nisso.

Agora, eu tenho três perguntas diretas para o Rubens Teixeira, Presidente da COMLURB. Uma delas, parte dela, o Fernando William já fez. Mas a pergunta é: como é que o senhor espera atingir as metas de redução de resíduos em aterros sanitários e aumento de reciclagem, com a redução drástica na questão dos investimentos de R$ 1,9 milhão para R$ 405 mil? Sendo que, desses R$ 405 mil, quase a totalidade está alocada em tecnologia da informação. É a tecnologia da informação que vai aumentar os resíduos em lugares diferentes, reduzir a reciclagem, é isso? Queria perguntar claramente isso, porque senão a gente tem uma meta que não se corresponde em dinheiro, portanto, a meta é mentirosa. Então, a meta está para frente, não é 2018? Precisamos esclarecer esse tipo de situação.

Segunda pergunta para a COMLURB: aumento de apenas 3% na despesa com pessoal. Quer dizer que os garis podem esperar, no ano que vem, nada de reajuste, de plano de carreira, de 14º salário? Na prática, se vai ter 14º, se vai ter plano de carreira, onde é que está no orçamento? Por que não está no orçamento? Então, conta para os garis que virá, quem sabe, em 2019, 2020. Mas não dá para dizer que virá e depois não estar no orçamento.

Terceiro: com base em que há uma previsão de aumento de 77% dos royalties? Qual é o indicador? Porque aqui nós temos já... A Secretária de Fazenda já não está mais aqui, mas houve toda a história desse otimismo. Eu tenho brincado que o Crivella está mais otimista com a economia que o Temer. E isso é temeroso, do que vai acontecer no próximo ano. Mas de onde está vindo? O royalty pode ser uma questão específica, mas de onde está vindo esse otimismo todo etc.

Por fim, ainda tenho mais duas perguntas gerais aqui. Essa era uma audiência que deveria tratar de CDURP, não houve a fala da CDURP. Eu estou entendendo os problemas de tempo, mas não vou me furtar a fazer a pergunta. Os vereadores aprovaram o aporte de R$ 198 milhões na CDURP. A explicação dada aqui oralmente foi a de que era para pagar uma dívida da CDURP com a Caixa. Eu tentei explicar que a dívida não é da CDURP com a Caixa, mas do Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha com a Caixa. Ainda assim, essa é uma audiência de orçamento. Quer dizer que, dentre essa história toda de restrição orçamentária, de crise etc., dinheiro público, R$ 198 milhões vão para CDURP para pagar uma dívida com a Caixa? Vai pegar R$ 200 milhões com a Caixa para colocar no Fundo de Investimento, para esse Fundo de Investimento pagar a própria Caixa? É isso mesmo que a gente está vendo? Isso está no orçamento de 2018? Isso está entrando aqui agora? Onde é que está isso? É essa mesmo a questão? A gente está cedendo a uma chantagem da Caixa Econômica Federal para liberar o outro empréstimo, como foi dito aqui nos bastidores? Que história é essa? A população precisa saber que isso está acontecendo, porque, em uma situação assim, é preciso esclarecer que dívida é essa. Há previsão de retorno desse dinheiro para o caixa dos cofres públicos?

A questão é que, de fato, há muito dinheiro público lá naquela caixa preta do Porto Maravilha. A Prefeitura precisa esclarecer isso, e precisamos estar, de fato, olhando o que está acontecendo com esse orçamento do ano que vem.

A última pergunta. Senhor Ailton, há nessa apresentação entregue a especificação de um programa que é o 0518, chamado “Pelos Direitos Humanos”. Ele já estava presente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Lá, ele estava com uma janela orçamentária de R$ 1.000,00 apenas. Aqui, ele está com R$ 8.912,00 para atender – a meta é essa – 5.000 pessoas ao longo deste ano. A minha pergunta é a seguinte: este é o tamanho da importância que o Governo Crivella dá para os direitos humanos? R$ 8.000,00 em um ano? É esta a lógica? Que programa é esse? Tem lá a história de que é um programa, inclusive, para tratar de diversidade sexual. Esse é o tamanho? Não seria melhor dizer que não vai ter? Que não vai ter programa pelos direitos humanos? Não é melhor assumir isso? O que me parece ser real, porque R$ 8.912,00 é uma janela orçamentária. Por que está com esse valor exato, e não os R$ 1.000,00 da Secretaria anterior?

Esse é apenas um dos detalhes que, quando a gente vai entrando na caixa preta do orçamento, a gente percebe que... E é diferente do que disse o Vereador Fernando William – isso é politizar o orçamento mesmo, entender a política presente no orçamento, e não fazer do orçamento uma bandeira de oposição e situação. Entender a política que está presente no orçamento é fundamental. Aqui é um exemplo de que algumas vezes a gente pode ver as opções políticas dos governos quando eles, de fato, colocam o dinheiro onde acham que é importante, e não menos.

Então, vamos pagar uma dívida de R$ 198 milhões com a Caixa Econômica a partir da CDURP (Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro), sem explicar direito, e para direitos humanos a gente bota R$ 8.000,00, porque, afinal de contas, não pode parecer que a gente não faz alguma coisa pelos direitos humanos.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu quero informar o seguinte: eu preciso ser rigorosa nos três minutos que daremos agora para os oradores, porque senão o Secretário e o Presidente da Comlurb não terão tempo para responder. Eu irei paralisar às 13h40 para que eles possam responder. Então, quem conseguir falar até as 13h40, tudo bem. Quem não conseguir, infelizmente, não posso abrir mais, porque senão a gente não vai ter a oportunidade de escutar o Secretário e nem o Presidente.

O próximo orador é o Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos, com o rigor do cronômetro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Contando a partir de agora.

As minhas perguntas são dirigidas ao Presidente do PREVI-RIO, Senhor Bruno Louro, e depois ao Secretário Ailton. As respostas também podem ser rápidas.

A primeira coisa que quero é lamentar e cobrar novamente da nossa Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é que o Governo tem que trazer, como sempre aconteceu... A gente falou tão mal do Governo passado, mas nisso temos que elogiar. Nessas audiências públicas, o Governo não está fazendo o seu dever de casa. Cadê o documentozinho que algumas secretarias trazem e outras não?

Por exemplo, o Presidente Bruno apresentou aqui um belíssimo trabalho, mas nós temos que ter acesso a ele. Eu tive acesso somente à metade. Se eu entendi errado, Presidente, o senhor só apresentou aqui as despesas do PREVI-RIO – se eu anotei errado, que o senhor me corrija – de R$ 4,9 bilhões do FUNPREVI, R$ 95 milhões do PREVI-RIO e R$ 219 milhões do FASS (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor). A receita é igual à despesa? É isso?

A receita do PREVI-RIO, então, a dotação orçamentária do PREVI-RIO, é de R$ 5,305 bilhões? É isso? Muito bem. O que eu queria que o senhor me dissesse, que pudesse nos mostrar, é como é que o senhor dividiu ou como foi dividido esse seu orçamento. De que maneira? Eu pergunto. O total da receita estimada do PREVI-RIO, detalhando qual é a contribuição dos servidores, qual é a contribuição patronal, quanto dos royalties do petróleo, quanto do CONPREVI e quanto da contribuição suplementar. Por isso era necessário pedir. Sem os números fica complicado. Se for possível o senhor dar por escrito ou o apresentar rapidamente, seria isso.

A outra pergunta para o Senhor, o Senhor apresentou há poucos dias uma informação. Em seu período de presidência, o Senhor disse que conseguiu zerar o déficit do FUNPREVI, o que é um fato realmente a se comemorar. Eu já dei uma entrevista falando negócio de mágica. Não vou falar isso para o Senhor outra vez, mas realmente é um fato inusitado.

Pelo que entendi, queria que o Senhor me confirmasse, parte da maneira que o Senhor conseguiu para zerar o déficit financeiro do FUNPREVI foi alienando patrimônio do FUNPREVI. O Senhor vendeu os dois principais ativos do PREVIRIO em sua gestão para resolver o problema: o Centro de Convenções SulAmérica e o Operador Nacional. Os dois prédios que eram do PREVIRIO foram comprados. O Senhor vendeu para o Tesouro. Isso foi bom para o PREVIRIO ou bom para o Tesouro? Por que quando o Senhor fala que está zerado, também é dito que, para o próximo ano, a previsão de déficit é de R$ 800 milhões, não é isso? No ano que vem, já não vai ter mais nada para vender, porque os imóveis que há ali já não valem a mesma coisa.

Quero que o Senhor me explique se realmente o Conselho Administrativo e o Prefeito acham que corrigir, como o Senhor corrigiu o déficit da Previdência, pegando esse dinheiro e botando para pagamento de inativos. O Senhor resolveu esse problema? Como vai ser o ano que vem? O Senhor mesmo diz que não vai ter folha de pagamento para a Prefeitura cobrar, não vai ter mais prédios para vender. Como vai ser a vida do PREVIRIO? Não podemos cair na mesma esparrela que o Governo do Estado está fazendo. Hoje eu vi aqui e fiquei assustado, com a Secretária de Fazenda, que entre os pontos que ela acha importante para a receita do ano que vem, está a melhoria da situação financeira do Estado, já que os servidores do Estado vão receber.

Ela acha que não entendeu que os servidores vão receber o atrasado. Eles vão receber agora o empréstimo, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) foi queimada, tudo está sendo queimado para pagar os salários lá de trás. E os salários de janeiro, fevereiro, o que vai ter para queimar no Governo do Estado?

Então, a mesma pergunta eu faço em relação ao PREVIRIO.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Vereador Paulo Pinheiro. Já estamos com quase cinco minutos.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vou concluir.

Senhora Presidente, a outra pergunta que eu quero fazer é sobre a Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer. A pergunta é extensiva ao Secretário Ailton dos Santos Ferreira. Nós temos tentado, por meio dos caminhos que existem, do Líder do Governo, conversar, tentar chegar próximo ao Prefeito para explicar qual é a razão. Estamos vendo até pela explicação de hoje, e parece que não é financeira. A princípio, dizia-se que a creche tinha de ser desinstitucionalizada porque não havia dinheiro no PREVIRIO para sustentar, para pagar R$ 2,5 milhões por ano de custeio da creche.

A Câmara está tentando alternativas para resolver isso, mas me parece que não é o dinheiro. Por que, Secretário e Presidente do PREVIRIO, essa determinação tão grande de tirar a creche que trabalhava, naquele momento, com 175 crianças que eram filhos de funcionários? O motivo foi a falta de dinheiro? Se foi falta de dinheiro, podemos ajudar a resolver, temos condições. A Câmara está se propondo a ajudar de alguma maneira no custeio dessa creche.

O que acontece que não conseguimos falar? As mães e os pais da creche não conseguem chegar junto ao Governo. Não há resposta para isso. Por quê? O que tem essa creche de tão grave que precisa ser entregue para a Secretaria de Educação?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – O Secretário de Educação disse que isso não resolve o problema da falta de vagas nas creches do Município. Por que vocês não querem manter essa creche no PREVIRIO?

Essa é a pergunta que faço ao Bruno e ao Secretário Ailton dos Santos Ferreira.

Muito obrigado pelo tempo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Leandro Lyra. Por favor, eu pediria que não se estendessem na fala, porque depois os senhores mesmos vão reclamar que o Secretário não respondeu às perguntas.

O SR. VEREADOR LEANDRO LYRA – Senhora Presidente, eu vou ser breve na pergunta. A minha pergunta é direcionada para o Presidente do PREVIRIO. Eu queria saber, nas previsões orçamentárias atinentes à área previdenciária, quais foram os cenários que embasaram o valor que está no orçamento? Ou seja, o que foi levado em conta? Foi levada em conta a aplicação das emendas constitucionais, a revisão do abono permanência? Quais foram exatamente as medidas consideradas para se chegar à rubrica final? De fato, quais são os esforços que estão sendo empreendidos para que isso se verifique no ano que vem? Por que, se o orçamento foi feito com algumas hipóteses que ainda não estão verificadas, temos que garantir que elas sejam postas em prática, senão passamos a tratar simplesmente de ficção, coisa que não queremos que o orçamento seja.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sebastião Ribeiro da Silva, representante dos comerciantes dos bares e restaurantes do entorno do Maracanã.

O SR. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA – Boa tarde. Sou Sebastião Ribeiro da Silva, responsável pelo bar Cantinho do Maracanã. Estou aqui hoje para ver se a gente vai conseguir uma coisa pela qual a gente há muito tempo vem batalhando, correndo atrás. Faz nove anos que estou trabalhando lá no Maracanã, sempre com essa proibição que não pode trabalhar, não tem autoridade para trabalhar.

Tudo que a gente faz tem sido muito pressionado. Ganhamos muitas multas. A gente se encontra em um momento muito difícil. Eu tenho meus amigos todos que têm bar lá no Maracanã que passam por essa dificuldade muito grande. Então, estou aqui hoje pedindo muito para que a gente tenha uma boa solução, para que as pessoas olhem para os bares do Maracanã. A gente tem passado por dificuldade, e as pessoas nunca dão a mão, nunca dão ajuda, nunca participam de nada, nem procuram saber qual o motivo das maiores dificuldades que a gente está tendo.

Agora, a gente está tendo uma ajuda. Tenho certeza de que, com essa ajuda que está tendo aí do Vereador Rafael Aloisio Freitas... Tenho certeza de que as pessoas vão se sensibilizar com a gente que trabalha no Maracanã, que é um lugar tão bonito, tão especial. Quando a gente fala do que está passando, das dificuldades que a gente está passando, muita gente nem acredita. É um lugar tão nobre, tão especial, que ninguém acredita. Realmente isso vem acontecendo com a gente.

Nós não temos um representante, não tínhamos um representante para falar dos nossos problemas, reclamar. Alguém que pudesse direcionar a gente para ter uma solução. Então, eu espero que, se Deus quiser, a gente vai conseguir a liberação da cerveja. O que vem acontecendo? Tanta gente vendendo na minha porta e na porta de todos os meus amigos que têm bar lá no Maracanã... As pessoas trabalhando diretamente ali, paradas na nossa porta, e a gente não podia fazer nada porque chegava multa. Quantas multas eu paguei...

Agora, o meu amigo Enéas está ali cheio de multas também dos nossos outros amigos. Então, as pessoas multam a gente, parecem que sentem prazer de fazer isso. Eu acho que a Prefeitura olha os bares do Maracanã como se todo mundo estivesse ganhando muito dinheiro, para pagar facilmente uma multa de R$ 802,00. Eu tenho três multas de R$ 802,00. Como você pode sobreviver com uma injustiça dessas?

Então, nós, que representamos o Maracanã, não estamos pedindo nada mais nada menos do que simplesmente o nosso direito de trabalhar. Nós não estamos tendo direito de trabalhar no Maracanã. Estamos sendo coagidos. No caso dessas últimas multas que mandaram para mim, o fiscal nem apareceu lá para, pelo menos, dizer que eu estava errado...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA – Para, pelo menos, chegar perto da gente e mostrar que ele esteve ali. Acho que passa lá pelo outro lado da rua e simplesmente notifica.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor.

O SR. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA – É uma covardia o que estão fazendo com a gente no Maracanã.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – João Senise tem um minuto e será nosso último orador, para que possamos passar para o Secretário. Já são 13h40.

O SR. JOÃO SENISE – Vou falar rápido, como se fala em propaganda de remédio! Presidente Rubens, o resíduo sólido urbano tratado, disposto no Aterro de Gericinó. As metas todas estão zeradas. Queria saber se não vai ter tratamento lá, porque tem um aterro aqui previsto.

A segunda pergunta é sobre lixo zero. Quanto os senhores estão arrecadando com esse programa?

E tem duas perguntas um pouco fora do Orçamento, mas importantes, justamente sobre a contratação desse funcionário demitido por fraude, que está na matéria de hoje do Jornal O Globo. O senhor disse que iria sair para fazer uma coletiva. Não sei, mas acho que quem está aqui também merece um esclarecimento, porque dá para contar na mão quantos funcionários foram demitidos por justa causa. Se o senhor conseguir esclarecer isso, será um “gol de placa” porque acho muito difícil.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por isso, temos que ser rigorosos com o tempo. Respondo ao Vereador Paulo Pinheiro que a Comissão não pode “fazer o dever de casa” do Executivo e que o que faremos para suprir as falhas será mais uma etapa que vamos criar, por conta do Orçamento, que será, na semana que vem, com trabalho braçal de fazermos aquilo que deveria ter sido feito pelas várias secretarias.

Quero dizer também que o pessoal de Rio das Pedras encontrou uma contradição na fala de Fernando Meira que diz que desistiram do projeto e a fala de Doutor Ailton, no sentido de que tem projeto para Rio das Pedras.

Então, eu sugiro que marquem uma reunião para que possam esclarecer. As pessoas precisam saber qual é o destino que estão traçando para suas vidas. É mais do que justo que deixem claro, transparente. Senão fica muito difícil.

Doutor Ailton tem 15 minutos para sua resposta. Depois, o Presidente terá cinco minutos porque teve menos perguntas relacionadas à Presidência da Comlurb.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Vou começar dando à Senhora a referência que merece, respondendo primeiro.

Não afirmei que havia projeto. Disse que isso estava sendo revisto e, para que não cometesse nenhuma leviandade, convidei para esclarecer o tema o secretário que administra essa questão. Não me pronunciaria sobre um tema de que não tivesse toda compreensão.

Dito isso, primeiro, digo ao Senhor Sebastião que só tenho alguma reserva contra cervejas quentes. Não tenho nada contra cerveja e nenhuma outra bebida alcoólica. O que houve foi o cumprimento da lei. Não se trata de coação, não se trata de covardia. Todos têm direito de exercer seu trabalho e ganhar seu dinheiro licitamente. Eu sou oriundo de uma família onde meu pai era comerciante e sei das agruras e da escravidão que é o comércio. Trabalha-se quando os outros folgam. Então, tenho profundo respeito pelo trabalho dos senhores. Mas havia um decreto em vigor, um decreto que não é nosso. Se havia um nível de tolerância em relação a isso, é outra questão, na qual não vou entrar. Mas não sei se o senhor teve oportunidade de acompanhar todo o debate... Gostaria de localizar o senhor Sebastião, porque não o vejo... Acho que já foi cuidar do comércio dele.

Mas deixo aqui esse esclarecimento e também afirmo que vamos nos debruçar sobre esse tema, levando em consideração o que já foi exposto em debate e a conversa que tive com o Vereador Rafael.

Prosseguindo, quanto à questão da creche, vou deixar à miúde para que Bruno Louro se pronuncie, mas faço uma pontuação rápida aqui. Temos uma creche financiada com dinheiro público para atender cerca de 170 privilegiados, pessoas inclusive com alto poder aquisitivo. Eu queria saber se os senhores consideram adequado que eu trate de forma diferenciada o contribuinte servidor, do contribuinte não servidor. É só essa reflexão que eu peço.

Voltando mais um pouco, ao nosso Vereador Tarcísio Motta, agradeço a colaboração, a participação. Eu penso que tratar de forma cartesiana – vamos chamar assim – a questão das comunidades pode ser equivocado. Por quê? O senhor tem que verificar, por exemplo, a recepção que está tendo um projeto parecido que estamos cogitando desenvolver no Jacarezinho. O desejo da população é muito grande! Eles estão ávidos para que a gente faça essa intervenção. Eu penso que tem que haver uma preparação melhor, talvez, uma colocação. Confesso que talvez eu tenha sido muito apressado. Existem comunidades que recebem muito bem essas iniciativas. Eu tenho que entender ainda o que ocorre de diferente em Rio das Pedras, qual o fenômeno que se opera lá. Há uma necessidade, nós já temos essa compreensão, até porque as pessoas têm que ser ouvidas por saberem o que é melhor para elas.

Mas, mesmo sem essa alteração, não seria remoção. Nós iríamos usar um terreno do Estado – já estava ajustado – que seria o pulmão; fazer a relocação de um trecho; depois de outro trecho. Isso não seria remoção, deslocamento de área, nada disso.

Mas as outras intervenções para a melhoria do nível de convivência, de habitação, vão continuar, independentemente de qualquer.

Sei que o senhor foi um pouco pessimista, querendo saber de onde vamos fazer isso ou aquilo. Com toda honestidade, devo dizer que penso que este orçamento, do jeito que foi concebido, melhor se ajusta à realidade nacional do que é que aconteceu nos governos anteriores. E não falo isso por convicção pessoal, mas de olho nos resultados da economia. Graças a Deus, a perda real que tivemos entre 15 e 16, que acumula 7,4% de redução do PIB, já mostra sinais de melhoria. Já tenho uma previsão de aumento de 0,46% para este ano e, a partir de 2018 a 2020, um aumento gradual de 2,5%. Não é Ailton Cardoso, não é pesquisa municipal; são nossas autoridades monetárias que dizem.

Então, eu penso, claro, que temos que ter cautela. É muito adequado o seu posicionamento, o fato de o senhor estar preocupado, mas estou esperando que se tornem realidades. Não estamos tão temerosos assim, para usar a expressão que o senhor usou.

A questão daquele valor que o senhor falou, da CET. Aquilo, na verdade, é uma ação dentro da secretaria, especificamente para a CET; não é o volume total de recursos de que disporão, não. Agora mesmo consegui, juntamente com nosso operoso subsecretário Nélio, que tem sido um gigante na atuação frente à CET, tem dado transparência e apresentado muito trabalho, com pouco recurso. O senhor me permita ter que correr, porque já fui admoestado pela Presidente.

No caso do nosso estimado Vereador Fernando William, reitero a manifestação de apreço que o senhor me fez e é recíproca. O Senhor sempre foi muito fidalgo na relação comigo e fico muito satisfeito por saber que há uma reciprocidade entre nós, no que diz respeito à urbanidade exigida de agentes públicos.

Quanto às questões do seu entendimento de erro de formatação do Orçamento, em boa parte o Orçamento é formulado com base na lei. Disso não podemos escapar. É claro que suas sugestões são bem-vindas e vamos levá-las à Secretaria de Fazenda que orquestra mais de perto a formatação do Orçamento, de modo que ela avalie suas ponderações.

Com relação à questão, se teremos, ou não, reajuste – não vão me chamar de Temer, depois –, mas estou muito otimista que, com essa melhora do quadro nacional, também possamos recuperar um pouco desse déficit para ajudar na formatação da atualização, da correção desses valores. É o que nós desejamos.

Bem, o nosso Vereador Felipe Michel... eu queria agradecer a sua preocupação com a sobrecarga. Ultimamente, tenho até ponderado que nem as duas horas de sol que todo preso tem, eu tenho direito. Então, eu gostaria de dizer que agradeço muito a sua preocupação.

Passando adiante, a escolha dos nossos subsecretários obedeceu uma avaliação criteriosa dos seus currículos. Eu poderia usar como referência Geraldo Nogueira. Não encontro melhor talento para colocar à frente da secretaria de Pessoa com Deficiência. Suzane Rizzo, recentemente, do Bem-Estar Animal, recebeu a maior Comenda da Medicina Veterinária do País. Então, são pessoas que têm realmente muita expertise. Penso ter respondido...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Secretário.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – E é isso. Parece que...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretário. Queria passar a palavra, então para o representante do Instituto de Previdência e Assistência, Bruno de Oliveira Louro. Você dispõe de dois minutos. Bruno, a audiência... tem dois minutos para falar, para poder passar para o presidente da Comlurb.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Vamos lá. Em relação às perguntas do Vereador Fernando William, com relação ao déficit 2017. Quando a gente assumiu no meio do ano, o nosso déficit operacional era em torno de R$ 650 milhões. E foi equacionado, sim, para este ano. Nós não temos déficit. Foi alienação, sim, de dois imóveis sem liquidez para o Fundo. Quero deixar bem claro. Foram dois imóveis: o Centro de Convenções SulAmérica, a ONS – que vieram com a Lei 5.300/2011, a Lei de Capitalização do Fundo de Previdência – não têm liquidez.

Por isso, a gente fez, em conjunto com a Secretaria de Fazenda, a sua alienação de imóveis, por meio de receita de capital. E, à exceção do art. 40, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – é exceção. É o único que, com receita de capital, pode ser utilizado para custeio. A outra, pela primeira vez na venda da folha, foi em torno de R$ 95 milhões, entraram nos cofres do Fundo de Previdência que, até então, quando existia a venda de Folha, nunca aconteceu esse repasse. A outra foi a revisão de aluguéis. Cito como exemplos os dois prédios do Centro São Sebastião cujo aluguel estava avaliado em R$ 2 milhões. A gente conseguiu trabalhar com eles junto à Comissão Especial de Avaliação – CEA – e aumentou isso para R$ 3,7 milhões. Então, mais um fôlego. Fora outras ações que a gente equacionou para o ano de 2017.

Pensando no ano que vem. Em 2018, o que acontece na formatação da LOA? Nós levamos em consideração – e, com isso, eu respondo também à pergunta do Vereador Leandro Lyra – a aplicação das Emendas 41 e 47. Porque ali não é só apenas a taxação dos inativos. É a aposentadoria de quem entrou posteriormente a 1º de janeiro de 2004, a aposentadoria pela média, fim da paridade, o redutor de pensão, a taxação também dos pensionistas. A média disso tudo gera para o Fundo de Previdência... Você aumenta receita e diminui despesa, um valor de R$ 330 milhões.

Além disso, você tem os royalties atrasados de anos anteriores, que é diferido pelo tempo. Por isso, a gente bota lá como adiantamento. Então, R$ 416 milhões, mais a alienação de R$ 135 milhões em imóveis que são sem liquidez também. Isso gera para a gente o equilíbrio para o ano de 2018. São Receitas extraordinárias, que não vão ter em 2019. Por isso, o Plano de Reequilíbrio do Fundo de Previdência e do PREVI-RIO é essencial a partir do ano que vem essa discussão técnica e política.

Agora, em relação à creche, a unidade foi passada em meados do ano para a municipalidade, em virtude daquilo que eu falei na minha apresentação. A taxa de administração não pode custear benefícios assistenciais. Isso é vedado pela Norma Previdenciária. Então, é falta de dinheiro. Não tem dinheiro no PREVI-RIO. Por isso, a creche é passada. Porque, pela LOA, agora, todos os benefícios assistenciais são pela Fonte 100. Logo, a creche tem que ser norteada, trabalhada, por quem? Pela Educação. Óbvio, tem alguma saída? Sim. Agora, a nova comissão de pais...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – ...ajudou muito na conversa. Tem alguns nortes – já conversei com os senhores – que podem ser por meio de emendas, seja por meio da valorização do servidor, até do próprio do Previ-Rio, mas isso tem que ser discutido, conversado. Mas uma coisa importante: hoje temos o Previ-Creche e a creche.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Há quebra de isonomia entre eles. Então, um é R$ 250,00 e o outro R$ 1.490,00, com reajuste de contrato. Nós ficamos com medo dessa isonomia. Alguém dar para o Previ-Creche e ter que igualar. Então, temos que olhar com muito carinho esse assunto, que é a parte do Previ-Creche e creche.

Acho que já encerrei minha fala.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passo a palavra para o Presidente da COMLURB, Senhor Rubens Teixeira da Silva, que dispõe de dois minutos, porque infelizmente não conseguimos administrar o tempo como deveríamos.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Muito obrigado, Senhora Presidente.

Vou ser breve para cumprir o meu tempo. Primeiramente, respondendo ao Excelentíssimo Vereador Thiago K. Ribeiro, essa lei que o Vereador citou é uma lei federal. Ela traz um vacatio legis. O que seria isso? Ela diz a data que começará a vigência. É um prazo entre a promulgação e o início da vigência. Então, pela lei, segundo a Procuradoria, no meu entendimento, a minha nomeação na COMLURB está legal. Claro que alguém poderia pensar diferente. Aí, ser mais rigoroso que a lei não é uma obrigação no Direito Administrativo. Nós temos que cumprir a lei.

Agora, tenho certeza de que tenho pelo menos um voto entre os vereadores, no sentido de dizer que a Lei Federal está vigendo, porque soube que há um projeto de lei para que seja tida como ilegal a nomeação de um presidente que foi candidato. Ora, se há um projeto de lei para votar, esse vereador entende que é legal a minha nomeação, senão não precisaria desse projeto de lei. Agradeço esse entendimento que eu consigo entender em virtude de que, se há um projeto de lei para dizer que não é legal, é porque é legal, hoje.

Então, queria passar essa minha tranquilidade acerca da minha posse. E fui nomeado porque na Transpetro e na Secretaria de Conservação – e tenho obrigação de fazer na COMLURB – fiz um programa de redução de custos, e o Prefeito me designou. A minha nomeação foi técnica. Se alguém tiver dúvida, me submeto a uma avaliação técnica e à minha diretoria técnica também. Dos seis diretores, dois têm doutorado, com formação de Engenharia no IME. Dois são ex-diretores. Um já foi diretor, e todos com muita experiência. Acredito que não há muitas diretorias no País com um número de horas que a minha diretoria tem. Portanto, imagino que um indicador técnico seja banco de universidade e banco de experiência técnica.

Com relação ao orçamento, ele foi feito com base em um planejamento que pode ser esclarecido. Não dá para esclarecer tudo em 15 minutos, portanto, há limitação.

Respondendo a pergunta do Vereador Fernando William, as APA, que são Agentes de Preparo de Alimentos, são pagas pela COMLURB, e garis também, que limpam as escolas e hospitais.

Respondendo a pergunta do Excelentíssimo Vereador Tarcísio Motta acerca da reciclagem, estamos no plano estratégico. Estamos desenvolvendo projetos incentivando a triagem mecanizada de resíduos com termos de cooperação com instituições, o beneficiamento e valorização dos resíduos da construção civil e também unidade de ionização. Importante dizer que a redução de resíduos da COMLURB depende muito da educação da sociedade. Estamos buscando que melhore as condições dessa educação. Em virtude disso, o trabalho que está sendo feito depende da resposta da sociedade. E esperamos que essa proposta aconteça. Então, seria uma coisa importante.

Com relação à inclusão perguntada pelo Excelentíssimo Vereador Tarcísio Motta da existência ou não da previsão orçamentária para 14º salário no orçamento, não há previsão orçamentária, em virtude de o 14º ser um prêmio, portanto, não há certeza de que acontecerá.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Quero falar um minuto, Senhora Presidente.

Secretário, o Vereador Thiago K. Ribeiro fez uma pergunta. Nós estamos em uma Casa de Leis em que os vereadores têm condição de fazer propositura. Essa propositura deve ser respeitada, porque ele tem todo o direito de apresentar. Ele está regulamentando uma lei federal.

Esse banco de horas que o Senhor tem, sentado nas universidades, não é adotado o mesmo critério para as indicações dos novos diretores-superintendentes. Porque estão tirando pessoas que eram de carreira, pessoas que estão sentadas nos bancos da COMLURB há anos, para fazer indicação política; indicação política de diretor, de quem já foi candidato a vereador e tudo mais.

Então, essa indicação do Senhor pode ser uma indicação técnica. Mas não é esse o critério que o Senhor está tendo para poder indicar da mesma forma. A questão é a seguinte: aqui dentro da Câmara de Vereadores, nós fazemos a lei que nós quisermos. Essa lei que está sendo votada é uma lei que vai propiciar que a lei federal seja cumprida. Então, a pergunta que o Senhor foi respondendo, de forma arrogante, para o Vereador Thiago, não faça mais isso dentro desta Casa de Leis. Não é permitido, aqui, nesta Câmara, que se trate dessa forma as perguntas que estamos fazendo. Porque senão nós vamos ser obrigados a sair dessa Audiência Pública e partir para uma convocação formal.

Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Senhor Presidente.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Eu queria dizer ao Vereador que eu não estou respondendo de forma arrogante. Minha forma de falar é essa. Estou falando rápido, por causa do tempo. O Senhor está me chamando de arrogante, e eu peço desculpas a quem se sentiu ofendido. Eu estou falando assim porque eu falo rápido. Eu vou sair daqui muito constrangido por ter sido chamado de arrogante, simplesmente por ter respondido de forma técnica a minha resposta. Mas perdoem-me todos, se eventualmente alguém está se constrangendo, especialmente o Excelentíssimo Vereador Thiago K. Ribeiro, em relação à minha resposta. A resposta que eu dei foi exclusivamente técnica, falando acerca da diretoria. Eu mantenho a minha resposta e registro o meu respeito ao Vereador Dr. Jairinho. Agradeço a ele a observação de que a minha resposta foi dada de forma arrogante. Eu gostaria de apelar ao Vereador Dr. Jairinho para que não entenda dessa maneira. Eu não quero ser arrogante, estou falando rápido, tentando responder rápido.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, conclua, Senhor Presidente.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Acerca da pergunta... Sobre o João Sinísio, do meu...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu preciso encerrar, Presidente. Já entramos no horário da Sessão Ordinária.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Um minuto, por gentileza.

Eu não vou responder por completo porque não vai dar tempo, mas eu digo o seguinte: o senhor Lenílson contratou uma consultoria que reduziu custo e evitou lambanças que aconteceram na Petrobras inteira. Se lá, na Petrobras, tivesse essa senhora, que era gerente de logística do Banco Central – e disseram que ela não tinha experiência, que foi afastada do cargo por decisão errônea e, um ano depois do afastamento dela, houve um assalto, o segundo maior do mundo, que virou filme –, essa senhora era responsável pela logística de segurança e distribuição de trilhões de reais, em dinheiro.

A auditoria, que não teve competência de ver a roubalheira da Petrobras, fez esse relatório, pressionando e usando de forma ilegal, que está sendo apurado pelo Ministério Público o crime de tortura, constrangimento ilegal e cárcere privado, por parte de pessoas da TRANSPETRO. A Justiça está julgando. Eu vou sair daqui e vou dar uma entrevista para o RJTV. Eu convido a todos a assistirem. Façam qualquer tipo de pergunta que quiserem, sem restrição.

Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, muito obrigado. Mais uma vez, agradeço aqui a todos os vereadores, em especial ao Vereador Dr. Jairinho, que, de forma entusiasmada, porém legítima, defendeu esta Casa. Peço, mais uma vez, desculpas, se eu tiver constrangido alguém.

A SRA. PRESIDENTE ( ROSA FERNANDES) – Agradecemos a presença de todos que compareceram.

Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h59)

(*) ANEXOS

1. secretaria de fazenda.pptx 1. secretaria de fazenda.pptx 2.COMLURB.ppt 2.COMLURB.ppt 3.CVL.ppt 3.CVL.ppt


Data de Publicação: 11/13/2017

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