Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


REALIZADA EM 11/14/2018


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018

“DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”


Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão.

Às dez horas, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão, com as presenças dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018 (Mensagem nº 93/2018), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com a presença dos representantes da Secretaria Municipal Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom dia.
Nos termos do art. 81, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental nº 43/07, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018 (Mensagem nº 93/2018), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).
A Audiência Pùblica está suspensa.

(Suspende-se a Audiência Pública às 10h01 e reabre-se às 10h04, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Está reaberta a Audiência Pública
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus; Senhor Subsecretário de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Fernando David Fliess Barbosa; Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Danielle Murtha da Costa; Senhora Subsecretária de Políticas para o Idoso da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Sandra Regina Julião.
Com a palavra, o Senhor Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus, que dispõe de 20 minutos.
Mas, antes, gostaria de registrar as seguintes presenças: Senhor Carlos Reis, Analista de Planejamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor Cláudio Torres Baker, Assessor de Orçamento e Planejamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor Marcelo Costa Coqueijo, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Everardo Cândido da Silva, Assessor Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Senhor Davis Sena Filho, Assessor de Imprensa; Senhora Regina Santos, Subsecretária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Registrando a presença do Senhor Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura e Líder do Partido dos Trabalhadores.
Com a palavra, o Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Bom dia a todos. Prazer estar de volta aqui a essa Casa. Satisfação imensa poder retornar.
Quero saudar a nossa companheira e Vereadora Presidente dessa Comissão, Rosa Fernandes. Saudar o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão; o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; o Senhor Subsecretário de Planejamento e Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Fernando David Fliess Barbosa; a Senhora Subsecretaria de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Danielle Murtha da Costa; e a Senhora Subsecretária de Políticas para Idoso da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Sandra Julião.
Senhoras e senhores, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos tem a importante função de garantir a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de oferta de programas, projetos, serviços e benefícios assistenciais, assim como a gestão e coordenação da Política Municipal de Direitos Humanos, Envelhecimento Ativo e Direitos das Mulheres.
O atual cenário econômico, caracterizado pela conhecida e tão comentada restrição orçamentária, associado ao aumento substancial do número de brasileiros em situação de extrema pobreza (PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) / IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), torna a gestão desta pasta uma missão absolutamente desafiadora.
Não obstante essas circunstâncias, neste curto espaço de tempo na gestão da SMASDH (Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos), foi possível avançar em importantes frentes de trabalho, para atender, prioritariamente, aos segmentos mais vulneráveis da população carioca, promovendo a igualdade de gênero e o respeito às diversidades. Dentre outras, destacamos as seguintes ações: implantação e ampliação do número de vagas em dois hotéis (Central do Brasil e Bonsucesso) para atendimento à população adulta em situação de rua, em risco pessoal, social, abandono e negligência; aumento das frentes de atendimento às mulheres vítimas de violência; Plano de Ação Emergencial - Rio Mais Cidadão; e fortalecimento das ações de proteção social básica nos territórios com menor Índice de Desenvolvimento Social - IDS.
Dessa forma, a alocação dos recursos previstos para o Orçamento desta pasta para o exercício 2019 garante o provimento do custeio da rede existente, de maneira a manter o desempenho responsável das finanças públicas municipais, sem deixar de cumprir seus objetivos e metas estratégicas, especialmente em relação às pessoas que real e comprovadamente se encontram em dificuldades e em situações de vulnerabilidade, porque é para isso que nós existimos na Cidade do Rio de Janeiro.
Por fim, para falar das nossas metas e diretrizes para o exercício 2019, passo a palavra ao Subsecretário de Planejamento e Gestão, o Senhor Fernando David Fliess Barbosa.
Muito obrigado. Com a palavra, o Senhor Fernando David Fliess Barbosa. Muito obrigado.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Bom dia, Senhora Presidente, bom dia aos membros dessa Comissão, bom dia a todos.
Como o Secretário colocou, a principal diretriz da Secretaria é garantir a proteção social às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Com isso, nós apresentamos, por intermédio da proposta orçamentária para 2019, com a indicação dos recursos definidos pela Secretaria de Fazenda, no viés da fonte ordinária de recursos do Tesouro Municipal, nós apresentamos uma proposta de R$ 172.447.927,85 para a manutenção de todas as atividades continuadas da Secretaria. Desse valor, foi definido pela SMF o teto máximo de R$ 125.040.592,01, acusando assim a Secretaria, no viés da Fonte 100, um déficit orçamentário de R$ 47.407.335,84.
Para aqueles que receberam o material, é uma planilha grande que está acusando todos os programas de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Essa planilha tem o detalhamento de todos os programas de trabalho do custeio da Secretaria. Pode ser notado, na primeira linha, que o maior déficit apresentado na proposição da Secretaria – R$ 37.098.785,00 – refere-se ao programa de trabalho que faz o atendimento ao Cartão Família Carioca.
Na indicação da Secretaria de Fazenda – a destinação desse déficit –, foi levado em consideração porque, desde o final de 2016, a SMASDH, junto com as Secretarias de Educação, de Saúde, e em parceria com o IPP (Instituto Pereira Passos), está reavaliando o índice do Cartão Família Carioca – que agora estamos fazendo por meio do IFC (Índice da Família Carioca).
Está sendo apurado qual é a efetiva necessidade e qual é a família da abrangência do Cartão Família Carioca, pois desde 2010 não existe um acompanhamento, um aprofundamento sobre a real necessidade da Família Carioca. Então, esse déficit de R$ 37 milhões encontra-se apontado na Família Carioca, pois o IPP, junto com a SMASDH, está aplicando o piloto desse programa, já iniciado em outubro de 2018, para que em 2019 seja definido esse índice e se consiga saber, efetivamente, qual o quantitativo de famílias e qual o valor a ser aportado na sua totalidade no Cartão Família Carioca.
Como pode ser verificado nessa mesma planilha, todas as atividades continuadas da Secretaria, seja por meio do acolhimento a idosos, a crianças, a adolescentes, seja o atendimento a Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), às próprias coordenadorias, estão, efetivamente, completamente cobertas orçamentariamente para 2019, sem nenhum tipo de hiato no atendimento.
O déficit que é apresentado na secretaria, excetuando-se aí o Cartão Família Carioca, ele é na estrutura e no atendimento meio, na composição meio da secretaria, não na área finalística. Com isso, a secretaria mantém todas as suas atividades que hoje estão sendo executadas.
Nesta mesma planilha, pode ser também identificado um déficit na Academia ao Ar Livre, que também poderá ser recomposto através de créditos adicionais, ao longo do exercício de 2019; e que este déficit equivale a três meses da academia: é um déficit apontado de R$ 1.439.644,05. Déficit esse que é apontado na sua totalidade, em função de todas as academias em pleno funcionamento, e que podem ser recompostos através de créditos adicionais. Com isso, é apontado esse déficit total de R$ 47 milhões.
No comparativo do exercício de 2018 da Lei Orçamentária para a proposta de Lei Orçamentária de 2019, pode ser verificado – aí vocês desculpem, porque já é esse outro materialzinho, na folha 3 – que a Secretaria teve, em 2018, um orçamento total de R$ 377.140.852,58, sendo deste R$ 150.713.000,00 com gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 215.196.597,63 de outras despesas correntes, incluindo-se aí as despesas geradas pela Fonte 100, que é a fonte do Governo Municipal, Tesouro Municipal, e a Fonte 193, que são os repasses do Governo Federal e do Governo Estadual, que agora, no final de outubro, efetivou uma parcela dos valores destinados ao Sistema Único de Assistência Social, composto pelos três Entes da Federação; investimentos, no total de R$ 11.231.254,00 – esses investimentos são caracterizados pelas emendas parlamentares vindas de Brasília.
Comparados com a PLOA de 2019, onde a Assistência Social está apontada com R$ 350.811.475,00. Deste valor, R$157.129.000,00 referentes a pessoal e encargos sociais; R$ 191.664.635,00 de outras despesas correntes; e R$ 2.017.000,00 referentes a outros investimentos.
Aqui, eu só gostaria de fazer um adendo, que, se vocês pegarem esse valor das outras despesas correntes, de R$ 191 milhões, comparado com a planilha inicial que nós olhamos, ela aponta R$125 milhões, porque esse valor de R$ 125 milhões apontado na planilha é exclusivamente fonte de recursos do Tesouro Municipal. A diferença entre os R$ 125 milhões e os R$ 191 milhões refere-se à complementação dos recursos vindos do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, que fazem a complementação dos pisos de média e alta complexidade, que compõe aí os Cras, os Creas e os abrigos nossos de criança e de adolescente, de adultos e de idosos. Essa é a diferença entre o valor total apresentado na PLOA e esta planilha que apresentamos a vocês, que é exclusiva de Fonte 100, que é onde efetivamente é apontado o déficit da secretaria, de R$ 47 milhões.
Danielle quer comentar alguma coisa, Mesa, Senhora Presidente?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de iniciar apresentando alguns questionamentos elaborados pela Comissão, junto com as assessorias dos vereadores da Comissão.
A primeira pergunta é: entre setembro e novembro de 2017, foram inaugurados seis processos para realização de chamamentos públicos referentes aos mesmos objetos de que tratavam os termos de colaborações emergenciais celebrados pelo prazo de 180 dias, no mesmo período. Eles tinham a finalidade central de substituir os emergenciais celebrados à época, por meio de processos seletivos. Os seis processos suprarreferidos foram remetidos para avaliação da PGM (Procuradoria Geral do Município) e da Comissão de Programação e Controle de Despesas (Codesp) e, atualmente, encontram-se em três setores da secretaria. Pergunto, objetivamente, por que a secretaria optou por 22 dispensas de chamamentos públicos pelo prazo de 24 meses, em detrimento aos processos seletivos abertos em 2017, não garantindo a observância aos princípios da moralidade e eficiência? Por que, depois de um ano, não foram concluídos os processos de chamamento público abertos em 2017? Os números dos seis processos de chamamento público são: 08/004289/2017, 08/004550/2017, 08/003725/2017, 08/004724/2017, 08/004288/2017 e 08/004551/2017.
Vou fazer logo as três perguntas, secretário, porque, de repente, facilita.
Em relação às 22 dispensas de chamamento público, publicadas no DO Rio em 15 de outubro de 2018, pergunto se a secretaria encaminhou os referidos administrativos para apreciação da PGM, bem como para análise e parecer da Codesp. Se não enviou, qual foi o motivo?
No mês passado, a secretaria recebeu recomendação do Ministério Público para a Prefeitura regularizar os pagamentos às entidades conveniadas que prestam serviço de acolhimento a crianças e adolescentes. Quais as instituições de acolhimento de crianças e adolescentes que se encontram com seus repasses atrasados, desde quando, quais medidas a Prefeitura está tomando frente a essa recomendação do MP?
Quem responde, o senhor ou o Doutor Fernando?

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Posso pedir ao Subsecretário de Gestão Fernando Fliess para fazer as respostas solicitadas pela Presidência.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Quando assumimos a subsecretaria, os processos de chamamento estavam em curso, o que obrigou a secretaria a também se utilizar de emergenciais, enquanto ocorressem os referidos chamamentos.
Contudo, ao longo desse tempo, a secretaria...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Comparência, Doutor Fernando.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Como, senhora?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Comparência. Esses processos a que foram dados andamento, a grande maioria terminava em 4/4 desse ano.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Não, senhora, terminou 4 de abril, quando o Secretário João Mendes assumiu, e os chamamentos ainda não estavam finalizados. Existia publicação do convite do chamamento, mas não a sua finalização. Então, a secretaria optou, naquela época, por um novo emergencial e foi reavaliar esses chamamentos, onde se encontravam os agrupamentos em lotes diferentes daqueles que já eram praticados à secretaria, desde 2012. Então, a secretaria achou por bem, a equipe técnica, retornar ao agrupamento dos lotes que até hoje é formalizado, inclusive por meio dos emergenciais que foram feitos desde 2017. Então, voltou-se ao agrupamento dos lotes de abrigos à formatação dada inicialmente. Por isso é que não foram levados à frente os chamamentos que já estavam estartados.
Foi efetuada dispensa de chamamento por conta do que prevê a Lei 13.019, em seu Artigo 30, Inciso VI, que classifica que a Assistência Social, a Educação e a Saúde podem utilizar a dispensa do chamamento público.
Quero deixar claro que em momento nenhum esse período de 24 meses trata de dispensa por emergencialidade. Ok?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vamos lá, vamos analisar isso aqui então. Vamos continuar aqui na primeira.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Vamos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Dispensa de licitação emergencial, tudo isso contrataria a Lei 8.666, quando ela ultrapassa 180 dias.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Sim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qualquer contrato que não tenha chamamento público por licitação de 24 meses, no meu entendimento – e acho que, provavelmente, no entendimento do Tribunal de Contas –, é crime, é ilegal. Não pode ter dispensa de licitação ou de chamamento fora das hipóteses legais. Isso aí dá cadeia. Eu não sei como é que vocês fazem essa leitura, mas a minha sugestão, seja lá por qual razão foi que fizeram a dispensa de licitação, que determine a mudança imediata do prazo, conforme a lei, para evitar punição do gestor em diversas esferas.
Considero e acho que, na história da secretaria, não existe dispensa de licitação com prazo acima de 180 dias. Nenhum gestor cometeu este equívoco. Acho que não cabe e não gostaria de ter feito esse tipo de colocação. Acho que não cabe mais a essa Comissão questionar absolutamente nada, além dos alertas que estão sendo dados já há alguns dias. Acho que cabe ao secretário se dirigir ao Tribunal de Contas e sentar com o conselheiro responsável pela sua pasta e esclarecer efetivamente o que está acontecendo e tirar a sua responsabilidade, porque, como gestor, quem responde é o senhor e não os seus subsecretários e nem assessores. O senhor responde diretamente sobre qualquer ato que ocorra dentro da Secretaria.
Então, é muito mais no sentido de preservar e proteger o Secretário e a Secretaria como um todo que estamos chamando a atenção e alertando para essa questão.
Se, após essa conversa e entendimento com o Tribunal de Contas, o TCM entender que é correto, que é justo, que é legal, por favor, comuniquem a esta Comissão. E aqui, do Plenário, eu farei a ressalva de que o entendimento do Tribunal de Contas é diferente da interpretação dos senhores vereadores, assessores e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ok?
Para que a gente não tenha que ficar prorrogando um debate incansável, é preciso registrar a nossa sugestão, a nossa orientação. E, se essa orientação, se essa sugestão não for cabível, a Comissão – a Presidente e seus membros – irá rever esse posicionamento dado pelo Tribunal de Contas.
Eu acho que não custa alertar ou chamar a atenção para essas divergências de interpretações entre a Secretaria e a Comissão. Eu acho que cabe ao Tribunal de Contas dar a palavra final. E a palavra final deverá ser dada por eles, correto?
Se quiser continuar respondendo à terceira pergunta...

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Senhora Presidente, eu gostaria só de ratificar que os termos de colaboração efetuados para a Secretaria não são pautados pela Lei nº 8.666. Eles são pautados pelo marco regulatório das OS...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito, mas existe uma referência. A referência que nós temos é a Lei nº 8.666.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Onde descrito está, por meio do art. 30, inciso VI, que é por dispensa. E esta mesma lei diz que, no caso da aplicação para termo de colaboração, não deve ser utilizada a Lei nº 8.666.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Doutor Fernando...

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Pois não?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mesmo que tivesse algo que lhe respaldasse fazer um contrato desse por 24 meses, eu não ousaria fazer isso tendo a oportunidade de fazer um chamamento público.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Agora, com certeza, será acompanhada a sua indicação de irmos ao Tribunal de Contas. Com certeza.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito. É essa a sugestão que a Comissão quer dar, muito mais para preservar o Secretário e a Secretaria do que qualquer outra coisa.
Secretário, quer responder à terceira pergunta, por favor?

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Então, feita essa recomendação e determinação da Comissão, faremos, Senhora Presidente, conforme a sua determinação.
Porém, só pra contextualizar um pouquinho, nós recebemos a Secretaria num momento realmente difícil – como todo o tempo temos observado. E nos assenhoreamos dos nossos técnicos para que pudéssemos ter as orientações cabíveis e buscar entendimento para que se fosse realmente aquilo que seria pertinente segundo as orientações que recebi.
Então, mediante essas observações, a gente seguiu com o processo, naturalmente. Mas, conforme a gente tem observado ao longo desse período, os questionamentos por parte da Comissão... Faremos essa investigação junto ao Tribunal de Contas, que, aliás, já está até conosco lá em auditoria – recebi dia 12 uma comissão do Tribunal de Contas, lá na Secretaria, pra fazer uma auditoria. Prontamente nós recebemos, com todo o respeito que temos aos nossos conselheiros e ao Tribunal. Reservamos um espaço, já devidamente apropriado. Toda e qualquer informação que nos for solicitada pela auditoria do Tribunal de Contas, nós estaremos dispostos.
E toda a equipe há de se comprometer em fornecer ao Tribunal de Contas toda e qualquer informação que for solicitada aos nossos técnicos. Além disso, estaremos, então, nos dirigindo ao Tribunal – não sei a qual conselheiro ou se ao Presidente...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu não sei qual é a pasta, qual é o conselheiro da sua pasta, porque cada conselheiro cuida de uma secretaria. Segundo informações, parece que é o Doutor Puccioni. Talvez seja o Conselheiro Puccioni o responsável. Não tenho certeza, mas...

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Iremos. Faremos, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria aproveitar, Secretário, já que a gente está dando o encaminhamento correto, eu tinha certeza de que o senhor acataria toda e qualquer orientação, porque essa é a sua postura, e já conheço o Secretário na condição de vereador. Além de doce, ele é uma pessoa que escuta.
Então, é sempre fácil a gente passar essas informações para essas pessoas. Mas eu gostaria de entender se, nesse tipo de procedimento, não cabe um parecer da Comissão de Controle de Despesas (Codesp) e da Procuradoria, mesmo sendo por prorrogação, por renovação – se a Codesp e a Procuradoria não opinam em relação a isso.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Pelo que nós conversamos com nossos técnicos, foi-me até apresentado pelo Fernando um parecer da PGM e também do Tribunal de Contas – você me mostrou alguma coisa do Tribunal de Contas que avaliava todo esse questionamento.
Porém, foi-me dito que, por vício de iniciativa, o Tribunal preferiu não se dirigir diretamente, não posicionar à Secretaria porque teria que ser uma solicitação do Executivo. Não sei se o senhor pode explicar sobre isso.
O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Foi efetuado um processo de consulta à PGM, no qual ela afirma a possibilidade do que está registrado na lei sobre a dispensa do chamamento público.
O mesmo procedimento foi efetuado em outro administrativo e encaminhado ao Tribunal de Contas, que iniciou a avaliação. Contudo, não a finalizou, uma vez que ocorreu vício no seu encaminhamento, que deveria ter sido efetuado pelo Chefe do Executivo, e não diretamente pela Secretaria.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na verdade, a consulta não foi concluída e eu acho que isso não consta no processo nem da Procuradoria, nem da Codesp.
Mas essa é uma questão que cabe ao TCM, não cabe à Comissão. Nem temos qualificação técnica suficiente para discutir tal situação. Cabe a nós apenas alertar, pelo pouco entendimento que temos sobre a matéria, da importância de estar atento sobre esse tipo de situação.
Queria passar a palavra para o Prof. Célio Lupparelli, nosso Vice-Presidente.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Bom dia a todos.
Senhor Secretário, peço licença à Senhora Presidente para formular minhas sete perguntas. Gostaria que o Secretário anotasse para depois responder, com o objetivo de facilitar depois as perguntas de outros vereadores e demais componentes desta assembleia. Então, vou tentar ser rápido na leitura. Se houver alguma dúvida, posso repetir. Vamos lá.
1ª – As cracolândias estão espalhadas por toda a cidade. Na Avenida Brasil, na Lapa, na Glória – e em diversos outros pontos de nosso município –, encontramos usuários de todos os tipos de substâncias psicoativas. A Praça Seca, bairro onde resido, também vem apresentando um número cada vez maior de usuários, fato observado em locais como a estação de BRT Pinto Teles e o coreto da Praça Barão da Taquara.
Como presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, vejo como ainda mais grave essa situação pelo número de jovens que são encontrados na lastimável condição de dependentes de tais substâncias. Diante desse quadro, causa perplexidade observarmos a pequena meta de 48 acolhimentos de crianças e adolescentes realizados, como presente no PLOA 2019. E ainda mais: perceber que essa meta é a mesma estabelecida na LOA de 2018. Porém, dessa vez, com uma previsão orçamentária 47% menor do que o valor previsto em 2018.
Como a Secretaria avalia a questão do acolhimento desses jovens, sem prejuízos à sua qualidade de prestação, com um orçamento cortado quase pela metade em relação ao previsto para o ano anterior e com metas idênticas?
2ª – Nas ações de convivência e promoção de vida saudável para pessoas em processo de envelhecimento e idosos, o número de pessoas atendidas, previsto para 2019, representa 59% do que foi previsto para 2018. Entretanto, o valor previsto para a ação em 2019 representa apenas 30% do que foi previsto para o ano de 2018. As contas não batem. De que forma a Secretaria está equacionando esses valores de maneira a não prejudicar a prestação dos serviços à população com um orçamento tão reduzido?
3ª – A importância da inclusão produtiva de empreendimento da agricultora familiar para a saúde da população é crucial em termos de saúde pública, pois dialoga com os princípios do SUS, que são a equidade e a integralidade. A inclusão tem por finalidade minimizar riscos à saúde decorrentes da produção e do consumo de bens e serviços, e ampliar o acesso a bens e serviços que melhorem a saúde e a qualidade de vida da população.
No PLOA de 2019 há apenas uma janela orçamentária para inclusão produtiva e segurança alimentar. Como a Secretaria planeja efetivamente colocar tal questão em prática, tendo em vista a falta de aporte financeiro para a ação?
4ª – Essa é crucial. As medidas socioeducativas em meio aberto têm por objetivo realizar o acompanhamento social a jovens e adolescentes durante o cumprimento de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais; criar condições para construção e reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomia, possibilitando acesso às oportunidades para a ampliação num universo informacional e cultural, e o desenvolvimento de habilidades e competências, fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
No PLOA de 2019, em relação à proteção especial dividida de média complexidade, não verificamos nenhuma rubrica específica para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, que representam uma obrigação do município. Quais medidas serão adotadas para o atendimento e a orientação a esses jovens? De que maneira a Secretaria pretende suprir a necessidade de tais recursos necessários para a ação junto a esses jovens?”
Eu apelo, fazendo aqui uma observação, porque estamos prestes a um grande debate, a partir de 2019, em relação à questão da redução da maioridade penal. Essa é uma questão muito séria, e o Município tem que sair na frente nesse debate, cumprindo o seu papel.
Quinta: No PLOA de 2019, no tocante ao atendimento às mulheres vítimas de violência e de outras condutas ou ameaças tipificadas como crime, há previsão de despesas no valor de R$ 1,8 milhão, valor bastante reduzido em relação ao da LOA de 2018, que foi de R$ 3,8 milhões, com metas idênticas, de 960 acompanhamentos efetuados.
Sabemos, como muito foi dito desde o início das Audiências Públicas, que o Orçamento é fictício...
Também quero fazer parênteses aqui: a gente tem que discutir muito essa questão de orçamento fictício. Não sei se Paulo Pinheiro está presente, mas eu gostaria de sentar com o senhor, um dia, e aprender essa história de Orçamento fictício. É Orçamento ou não é?
... E que as metas, da mesma forma, representam projeções. Desta forma, tendo por base o número de atendimentos realizados até o momento, em 2018, o que podemos esperar para o ano de 2019, considerando o corte de R$ 2 milhões sofridos por essa ação?
Penúltima: atualmente, em nosso município, a população é atendida por um número ainda pequeno de Conselhos Tutelares, Creas e Cras. No PLOA de 2019, no programa de implantação de novas unidades, na sua pasta, encontramos janela orçamentária de R$ 1.000,00, ligada ao Gabinete da Secretaria, e R$ 450 mil reais atrelados ao Fundo Municipal de Assistência Social. Além disso, o total de R$ 3,5 milhões voltados à infraestrutura e manutenção de Cras e Unidades de Assistência Social e Direitos Humanos, valor muito abaixo do previsto para a LOA de 2018, que contava com a dotação de R$ 6 milhões.
É imprescindível que as unidades já existentes passem por manutenção constante. No entanto, isso não ampliará a quantidade de pessoas que passarão a ser atendidas. Tal fato será alcançado através de novas unidades estabelecidas. Tendo esses dados sido avaliados, de fato, não poderemos esperar pela implementação de novas unidades nos próximos anos?
Última: as praias do Rio de Janeiro têm se tornado verdadeiros albergues a céu aberto, durante a noite. Da mesma forma, o que se vê durante o dia são pessoas como idosos, jovens, mães com os seus filhos, entre outros, por todos os cantos da cidade, todos perambulando pelas ruas, à mercê de uma ajuda ou de uma assistência social que colabore de alguma forma. Um cenário muito triste em se tratando de vidas humanas.
Apesar das restrições orçamentárias, quais planos de ação serão adotados para conter esse avanço da população de rua? Que alternativas estão sendo vislumbradas, uma vez que os abrigos se revelam insuficientes e de pouca eficiência e eficácia?
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria, antes de mais nada, registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, Vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Registro também a presença da Sra. Glória Silveira, Coordenadora do Sistema Municipal de Assistência Social.
E aí, Secretário, após responder a pergunta do Vereador Prof. Célio Lupparelli, eu gostaria de encaminhar um questionamento que recebi de um repórter da TV Bandeirantes, chamado César Cavalcanti, que pede para perguntar ao senhor quanto da verba da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos será para investir com população em situação de rua?

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Ok. Cumprimento nosso Vereador Prof. Célio Lupparelli, com os seus questionamentos, as suas perguntas. E, em linhas gerais, vereador, o orçamento que a Secretaria recebe para a sua execução já é definido pela Fazenda. Então, não definimos o orçamento que queremos – até gostaríamos de fazer isso, mas não temos como fazer. Então, o que recebemos para execução, em termos de orçamento, vem já, todo ele, planilhado, planejado pela Secretaria de Fazenda, mas cabe responder a vossa excelência com relação... Aliás, vou pedi
r à minha assessoria técnica que responda às questões de acordo.
A questão número um, que fala das “cracolândias”, o senhor pergunta sobre a questão das crianças que são realmente acolhidas nessa cena de uso de drogas, porque temos ali adultos, temos mulheres e crianças, e também, a população em situação de rua, na sua maioria, é de adultos, não é de criança. Mas temos isso armazenado como dados. Vou pedir à Subsecretária Danielle Murtha da Costa que responda às questões número um; número quatro, onde o vereador pergunta sobre as medidas socioeducativas e quais as medidas que estamos tomando, e a preocupação do vereador com relação à maioridade; também a questão número sete, que está também apenso à sua pasta.
Então, com a palavra, a Subsecretária de Proteção Social Básica e Especial.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Bom dia a todos.
A questão número um que o vereador trouxe fala do programa de trabalho específico para acolhimento especializado à criança e ao adolescente em uso abusivo de drogas, que na secretaria chamamos de Casa Viva. São três unidades de acolhimento.
De fato, houve uma redução dessa meta, no ano de 2017, mas é importante salientar que, dos anos de 2013 a 2016, quando foram criadas as Casas Vivas, a meta de 100 vagas nunca foi completamente preenchida. Isso, a gente tem diversas discussões que a gente pode colocar por conta disso, mas era um produto que historicamente vinha no PPA executado 60% dessa meta. É óbvio que a secretaria briga, e continua brigando para a manutenção desse serviço. O que a gente faz hoje é qualificar todas as outras unidades de acolhimento para adolescente na cidade para esse tipo de acolhimento específico. Trabalhamos em parceria com a Secretaria de Saúde, porque esses adolescentes também são vinculados a uma unidade de saúde mental de cada território. Então, essa redução não representa, não vem representando, desde o ano passado, uma redução nesse atendimento.
Ratificando o que o secretário colocou, os nossos dados comprovam que a maior demanda em cena de uso para acolhimento é uma demanda voltada para o público adulto. A gente não está aqui querendo dizer que não existem adolescentes que fazem uso abusivo na cidade. Eles existem, eles são atendidos. Eles não são atendidos só nas Casas Vivas, são atendidos nas 12 unidades públicas, fora as unidades conveniadas, mas o público, majoritariamente, ainda é um público adulto, que precisa de um acolhimento especializado.
Com relação à questão número quatro, que é questão de medidas socioeducativas, a gente também vem discutindo isso junto ao grupo da frente parlamentar que o senhor preside, vereador, do investimento que deve ser feito para o atendimento de medidas em meio aberto na cidade.
Muito tem se falado também de um programa que foi piloto em 2016, que é o projeto Passo a Passo. Ele projeto virou uma metodologia de trabalho dos Creas e, para além de a gente ratificar a importância de investimentos nessa área, a gente também não quer desconsiderar o trabalho que os Creas fazem nesse acompanhamento. Então, em 2017 – um dado que a gente conseguiu captar agora há pouco –, dos 1080 jovens acompanhados, 10% deles reincidiram em outros atos infracionais.
O que isso quer dizer? Lá na Frente Parlamentar a gente vem discutindo que, historicamente, essa reincidência chegava a 60%. Em 2017, a gente consegue avançar, mesmo sem o aporte financeiro.
Nós não estamos falando que não precisamos de aporte financeiro, estamos reconhecendo o esforço dos profissionais que trabalham nessas unidades. A reincidência em novo ato infracional foi de 10%. Como o secretário também colocou, para qualquer tipo de ampliação nós precisamos de um aporte financeiro específico. Ninguém está fazendo justificativa de que não há necessidade de investimento. Mas queríamos aproveitar essa oportunidade para poder falar e reforçar o trabalho que é feito nessas unidades de CREAS.
Em relação à questão sete, que fala de população em situação de rua, outro informe trazido na última reunião de Comissão de População de Rua, presidida pelo Vereador Reimont nesta Casa, foi do decreto do Prefeito instituindo o Comitê Intersetorial, que já vai ter a primeira reunião no dia 29, com o grupo do Poder Público.
Nós sabemos que esse tem sido um assunto controverso. Mas acreditamos que as discussões – inclusive a respeito de investimento financeiro para essa área – passam por esse comitê. Esse comitê terá representantes de várias pastas que atendem e tratam do tema população de rua – Saúde, Assistência, Educação, o decreto está especificando – e também da sociedade civil.
Como o Secretário colocou no início, temos duas unidades que chamamos de unidades de albergamento. Já pedimos ao Governo Federal um posicionamento a respeito disso, porque não há até o momento um cofinanciamento específico para albergamento. Hoje a cidade paga com a Fonte 100 qualquer outro tipo de acolhimento que fuja à regra da tipificação da assistência. A gente acredita que a Cidade do Rio de Janeiro precisa de várias ofertas, porque o público é muito diferenciado, de fato.
Em relação ao que o vereador colocou das praias e dos locais... Nós temos no PPA, que é uma informação de consulta pública... A Secretaria realiza, apenas na rua – não estou falando de número de pessoas, mas de número de atendimentos, o que é muito diferente, e precisa ser reforçado também –, o que chamamos de serviço de abordagem, busca ativa. Em média, realizamos 9.500 atendimentos por mês. Parte dessas pessoas é acolhida, parte delas, de fato, não quer acolhimento.
Viemos reforçar neste momento que novos investimentos sejam feitos para ampliação de Centros Pop na cidade. Precisamos disso para além de vaga de abrigo. Queremos discutir população de rua para além do clássico “vaga de acolhimento”. Precisamos de serviços que atendam as pessoas que não querem sair da rua naquele momento, que querem tomar banho, fazer alimentação, e a implantação desse serviço em todas as áreas da cidade, inclusive, na Zona Sul, que é onde essa população circula.
No Centro, há pouco menos de um ano – vai fazer um ano em novembro –, conseguimos um espaço, finalmente, para implantar um Centro Pop, que funcionava dentro de uma van circulando no Centro da cidade para atender as pessoas. Hoje ele funciona na Central do Brasil e atende, em média, 200 pessoas por dia. Vinculado ao Centro Pop temos também um hotel que funciona 24 horas e que não atende menos de 240 pessoas por dia, com alimentação e com o que chamamos de albergamento também.
Acho que outros números podem ser colocados. As outras perguntas também serão explicitadas pelos outros parceiros subsecretários. Mas estamos abertos para o debate para outras perguntas, posteriormente

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Obrigado, Danielle.
Alguma pergunta, Presidente? Vou seguir, pedindo às técnicas e à subsecretária que falem. Com relação à questão do envelhecimento...
Vou chamar a Regina para falar da agricultura familiar e do projeto de inclusão sobre a questão desse segmento da segurança alimentar. Por favor, você pode se dirigir àquele microfone, ou então que o microfone vá até a Subsecretária de Integração e Promoção da Cidadania, Regina Celia dos Santos.

A SRA. REGINA CELIA DOS SANTOS – Bom dia a todos.
Hoje, na verdade, nós temos o curso de empreendedorismo e geração de renda em todo território do Rio. Na verdade, nós fazemos esses cursos e fazemos pelo recorte do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Temos, em média, 40 alunos.
E temos também as palestras de alimentação saudável realizadas pela nossa nutricionista. Uma parceria com as superintendências do Rio de Janeiro. Mas, para o ano que vem, também, Vereador, nós estamos planejando, e achamos de alta relevância.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Ok, Vereador? Ainda falta a resposta da Subsecretária Comba em relação à sua pergunta sobre o atendimento às mulheres.
Por favor, Subsecretária Comba.

A SRA. COMBA MARQUES PORTO – Primeiramente, saúdo os senhores vereadores. Saúdo o Vereador Prof. Célio Lupparelli, que ora preside esta Audiência Pública.
Vereador, o que eu poderia destacar, a título de esclarecimento, seriam dois pontos. O primeiro é que o orçamento vem feito. E que os planos de trabalho são adequados ao orçamento. No caso da nossa meta, que foi mantida a mesma, ela foi mantida apesar do orçamento bastante reduzido. Quando, na verdade, o sonho da Subsecretaria seria de ampliar as metas e ampliar esse atendimento. Nós temos, inclusive, feito uma interlocução com Vossa Excelência e sabemos que ter um abrigo na cidade para uma população tão imensa é pouco. Mas ele está funcionando.
Nós mantivemos a meta de 2018 com a perspectiva de que ela possa ser cumprida, a despeito, ou apesar da redução. Até porque um dos serviços, que é o Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), é a partir de servidores do quadro e já tem uma estrutura montada, independentemente de um acréscimo de despesa. Ele funciona em um prédio público da Prefeitura. Então, o CIAM pode funcionar dentro dessa meta, com a perspectiva confortável. Da mesma forma, o abrigo.
Não sei se o senhor quer me perguntar alguma coisa a mais.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Nós entendemos. Uma das nossas ideias aqui é fazer provocação. Nós precisamos provocar para que, na hora da questão da discussão do orçamento, as pessoas que estão mais ligadas a isso tenham a sensibilidade de realmente tratar daquilo que falamos sempre – que não é só do Prefeito, mas é de todos nós: cuidar das pessoas. Então, é fundamental que a gente provoque.
É fundamental que a gente provoque. O nosso papel é provocar o Executivo e quem trata de orçamento. Mas compreendemos e sabemos que as dificuldades são grandes. Mas se nos calarmos, aí mesmo é que nada vai acontecer. Por exemplo... eu não sei se o senhor vai falar ainda, Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Eu tenho mais duas questões.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Tem mais duas? Está bom.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Com relação à manutenção dos conselhos tutelares, eu vou pedir ao Subsecretário Gustavo Proença para responder. E com relação à questão da manutenção e criação de novas unidades, depois eu retorno a este assunto. É uma questão que a gente também depende, é um interesse nosso fazer essas manutenções.
Eu tenho visitado cada unidade e a gente está preparando todo um projeto, todo um mapeamento, inclusive de plantas e de significação. Porque a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Vereador... É muito interessante: nós tivemos um momento muito fortuito no Rio de Janeiro. Um momento de muita prosperidade nos anos anteriores, de 2010 até 2015, mas a secretaria não recebeu um investimento sequer para a melhoria dos seus equipamentos, nem para criação de novas unidades, nem tampouco para manutenção delas, e a gente tem envidado um esforço muito grande agora para tentar identificar os problemas sérios de manutenção que acontecem, resolvendo essas questões in loco, e buscamos, no futuro, investimentos, para que possamos inaugurar novas unidades, mas, no momento, confesso que está sendo difícil, pela questão econômica, questão de orçamento da Fazenda e da Prefeitura, de um modo geral.
Para falar sobre o Conselho Tutelar, eu queria pedir ao Gustavo Proença que falasse sobre a manutenção e como está o trabalho.

O SR. GUSTAVO PROENÇA DA SILVA MENDONÇA – Bom dia. Nosso compromisso era a ampliação do número de Conselhos Tutelares na cidade. Foi criado o 19º Conselho, e agora o 20º Conselho Tutelar, que deve ser o Conselho Tutelar de referência, aquele Conselho Tutelar modelo, no Centro. Então, a perspectiva é que seja mantido o Conselho Tutelar atual do Centro e criado mais um. Atualmente, a obra já está em fase de licitação pela Rio Urbe. Então, já tem o terreno, o processo está bastante adiantado, as obras vão ser iniciadas brevemente.
Temos feito um giro nos equipamentos em todos os Conselhos Tutelares, conversando com os conselheiros, acompanhando aqui pelo seu Gabinete também, a Frente Parlamentar de Proteção. Temos ido aos Conselhos Tutelares. Já visitamos grande parte deles. Ainda faltam alguns para visitarmos. Uma visita que tem um duplo caráter, tanto em questão de estrutura... Temos, com isso, o apoio da nossa engenharia e arquitetura, que tem ido lá para tentar algumas soluções, às vezes, mais simples, como, por exemplo, a transferência do ar-condicionado de uma sala que era do conselheiro e hoje é uma sala utilizada para o arquivo; então, transfere o ar-condicionado da sala em que está o arquivo para a sala onde tem o atendimento, onde estarão as pessoas. Então, são soluções mais simples, que já estão sendo encaminhadas e realizadas, até perspectivas mais complexas para, na primeira oportunidade orçamentária, serem realizadas.
O outro caráter dessas visitas é um caráter, realmente, não estrutural, mas em relação ao conteúdo, ao trabalho dos conselheiros. Entendemos que, pela sua singularidade, o trabalho do conselheiro tem especificidades, às vezes, pouco compreendidas pelo próprio órgão do Ministério Público e pelo próprio órgão do Judiciário. Eles têm muitas reclamações de incompreensão do trabalho do conselheiro. Então, nossa perspectiva é de um apoio para que o Conselho Tutelar ocupe o seu lugar de protagonismo e de destaque dentro do sistema de garantia de direitos, porque ele é a estrela do SGD (Sistema de Garantia de Direitos), e nossa função, enquanto Subsecretaria de Direitos Humanos, é apoiar os conselhos e os conselheiros, para que eles ocupem esse lugar de protagonismo, dada a singularidade do seu trabalho.
Estou à disposição para qualquer esclarecimento.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Ok. Agora, por último, a questão número dois, com relação ao envelhecimento e a questão da redução do orçamento, eu deixo a palavra com a Subsecretária Sandra Julião e, por fim, vereador, eu vou responder ao repórter da Bandeirantes. Ok?
Sandra.

A SRA. SANDRA REGINA JULIÃO – Por favor, eu queria pedir só para repetir a pergunta, vereador.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Nas ações de convivência e promoção da vida saudável para pessoas em processo de envelhecimento e idosos, o número de pessoas atendidas previsto para 2019 representa 59% do que foi previsto para 2018. Entretanto, o valor previsto para a ação, em 2019, representa apenas 30% do que foi previsto para 2018. As contas não batem. De que forma a secretaria está equacionando esses valores, de maneira a não prejudicar a prestação dos serviços à população, com um orçamento tão reduzido?

A SRA. SANDRA REGINA JULIÃO – Cumprimento a todos.
A Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida tem parcerias. Hoje nós estamos junto ao Fundo Municipal do Idoso para obter reforço de dotação, como já vem acontecendo desde 2016, para ações da Secretaria. Então, nós temos como parceiro o Banco Itaú, tivemos parceria com a Uber, com a Vivo, que capitalizam o Fundo, e o Fundo delibera ou não. Aí vai para a mesa do Fundo esse reforço na dotação das ações da Subsecretaria.
Como legado, a Subsecretaria do Idoso está escrevendo o Plano Municipal do Idoso, a Lei Municipal do Idoso e está revendo a Lei de Criação do Fundo Municipal nº 5.208, que tem como uma das principais alterações propostas a alternância de presidência do Fundo. Além disso, os programas da Secretaria – Idoso e Família, Moradia com Apoio e Mãos Dadas – são projetos que evitam institucionalização.
No momento em que você deixa o idoso na sua família, ele fica muito mais barato do que institucionalizado, e as casas de convivência, que têm os serviços de convivência, são modelo, inclusive internacionalmente. Matérias ligadas às casas de convivência: Veja Rio, em julho ou agosto deste ano, trata as casas de convivência como modelo de atendimento ao idoso. E diz, inclusive, que, apesar de ser uma ação gratuita à população, ela equivale a algumas ações particulares que em média custam R$ 350/dia.
Está respondido?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Perfeitamente. Secretário?

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Posso só concluir?
A última questão diz respeito ao que foi solicitado pelo repórter Cesar Cavalcante, da Bandeirantes. Quero dizer a você, Cesar, que o orçamento previsto para 2019 na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos para a proteção social especial de alta complexidade é de R$ 67.922.488,20. Atende os usuários beneficiários do Projeto de Volta à Terra Natal, irá atender vaga para serviços de acolhimento criados, também para o acolhimento realizado para a rede de hotéis e de proteção social de alta complexidade – os nossos abrigos –, e também o acolhimento realizado na rede pública de proteção social de alta complexidade. Além do acolhimento realizado para a rede pública de proteção social – também com alta complexidade. Esses são os serviços que serão realizados com esse investimento de R$ 67.922.488,20.
Devolvo a palavra ao Presidente.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Senhor Vereador, eu gostaria de ratificar a informação e pedir até para colocar na tela uma planilha que a Secretaria trouxe. Ela aponta suas atividades continuadas por meio do atendimento via Conselho Tutelar, via centros de acolhimento, CRAS e CREAS. Em momento nenhum se encontra em déficit para 2019. O déficit apresentado na Secretaria via fonte de recurso do Tesouro Municipal, que totaliza R$ 47 milhões, está exclusivamente, em sua quase totalidade, vinculado ao Cartão Família Carioca em função dessa base de dados que estamos criando do Índice Família Carioca.
Então, na atividade continuada da Secretaria não existe previsão de nenhum hiato, de nenhuma redução nas atividades. Não temos nenhum implemento, nenhum acréscimo. Mas não existe nenhuma proposição de redução nessas atividades, queria deixar isso claro.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Antes de passar a palavra ao nobre Vereador Paulo Pinheiro, eu queria apenas fazer um comentário, se vocês me permitem. E que, por gentileza, entendessem as minhas palavras.
Num dado momento, numa das minhas palestras, nas minhas conversas com eleitores, que eu tenho esse hábito também, como muitos vereadores, eu disse assim: Pobre – compreendam hein –, pobre o País, pobre o estado, pobre o município que precisa ter uma Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Aí houve um espanto: “Você é desumano”. Eu disse que não. Se nós tivéssemos, eu anotei aqui, justiça social, se nós tivéssemos a redução da concentração de renda, se nós tivéssemos educação, saúde, lazer, habitação, emprego e renda para todos, não haveria população de rua, ou haveria o mínimo.
As crianças e os adolescentes não estariam em situação de vulnerabilidade. O envelhecimento seria saudável. As mulheres não sofreriam tanta violência. As famílias seriam estruturadas. E o maior: os direitos humanos seriam respeitados pelo Estado. Só por isso, nós precisamos ter um orçamento polpudo para a nossa Secretaria. Porque, infelizmente, todos esses fatores que eu listei aqui não estão contemplados pelo nosso Estado, pela nossa sociedade. Era só isso.
Com a palavra, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado. Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Secretário João Mendes, todos os outros vereadores componentes da Comissão, assessores do Secretário.
Eu nem quero fazer uma pergunta, Secretário, eu queria fazer algumas colocações e, depois, que o senhor falasse sobre isso; e também para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A apresentação de hoje tem algumas coisas que a gente vem discutindo em outras apresentações e que hoje, na apresentação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, o mito – não é o outro mito que vocês estão imaginando –, o mito caiu.
Nós temos discutido aqui constantemente com outras secretarias que o desrespeito ao orçamento tem sido completo no atual governo. As informações são cada vez mais confusas. E nós temos tido uma característica de outras secretarias que é a presença quase que constante do Secretário da Casa Civil. Tenho o costume de chamá-lo de “primeiro-ministro” Paulo Messina, ou, pela função que ele tem exercido aqui, respondendo para o prefeito as coisas que o prefeito não consegue entender, eu o chamo também de “Posto Ipiranga” do Prefeito Crivella.
Ele tem vindo constantemente aqui e falado em cada secretaria. E discutido algo que temos levado adiante, que é o orçamento. O que o “primeiro-ministro” Messina tem trazido aqui é que o orçamento de uma cidade não é o que a cidade precisa, é o que o governo tem para oferecer. Essa é uma discussão que vai ficar nesse orçamento até o final. Ele diz claramente na discussão da Saúde. Ele usa inclusive uma frase: “No sapato da Fazenda, não cabe o pé da Saúde”. A Saúde gasta mais do que a Fazenda pode dar, então, duas alternativas, ou aumenta o sapato da Fazenda colocando mais dinheiro, ou corta um pedaço do pé da Saúde. O Governo optou por cortar um pedaço do pé da Saúde.
Estamos vendo que pelo menos três secretarias foram as que mais sofreram com cortes, esse tal corte do orçamento de que ele fala. Ele diz o seguinte: para a Saúde ele já determinou, como “primeiro-ministro” que é, que só pode gastar R$ 5 bilhões por ano. Não importa o que a população precisa, o que importa é o que o Governo determinou que vai gastar, como determinou que na Educação ele não vai mexer, vai gastar R$ 7 bilhões; como determinou que na Assistência Social ele vai diminuir. Essa discussão sobre o que é o orçamento, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira vai precisar aprofundar isso aqui, porque não é isso.
Aí surge uma coisa muito interessante que era mantida sob sigilo até hoje e que, graças a Deus, num exercício de “sincericídio” do Secretário João Mendes de Jesus dizendo que o que ele precisa gastar na Assistência Social não é o que ele pode, mas o que a Fazenda deixa... Ou seja, está claro quem decide o que a Prefeitura vai gastar.
A população vai ter aquilo que a Prefeitura pode, de acordo com a arrecadação. Isso é muito grave, porque não é assim que a população ouviu do Prefeito durante a campanha eleitoral. É muito grave porque estamos votando aqui o que vai se gastar. Essa tentativa de omitir da Câmara a verdade, mais uma vez, é vista hoje aqui, Senhor Presidente da Comissão.
O documento que é feito pelas secretarias, hoje pela Assistência Social, na sua página três, fala a previsão do órgão na LOA 2018 e PLOA 2019. O número que está aqui não é verdadeiro. Aqui, diz: “LOA 2018, previsão R$ 377 milhões”. Não é verdade. Está escrito no documento do Fincon que peguei com a assessora da Vereadora Teresa Bergher, que está aqui presente e teve a gentileza de me emprestar, está aqui no documento retirado do Fincon que mostra: “LOA 2018, dotação orçamentária de 2018 R$ 454.461.134,00”. Isso que foi aprovado. O que está aqui nesse documento não é verdadeiro e não pode ser usado. R$ 377 milhões é o que a Secretaria teve autorização para usar. Nós, aqui, não podemos ser enrolados. Por que essa diferença? Porque o orçamento para 2019 é muito maior do que está escrito aqui. Aqui, nesse documento, diz que o orçamento de 2018 seria R$ 377 milhões e o de 2019 R$ 350 milhões, seriam menos R$ 27 milhões. Não é verdade. A LOA é R$ 454 milhões, a diferença de um ano para o outro são R$ 104 milhões. Por quê? Porque não é como o governo quer, não é como a Secretaria de Fazenda quer, não é como o “primeiro-ministro” quer, é como as coisas são.
O que é orçamento? É aquilo que poderemos gastar naquele ano. Então, se há, como é verdade, uma queda na arrecadação, não adianta continuar mentindo que vaia arrecadar porque não vai. Ontem, fechando o levantamento, a Prefeitura, dos R$ 30 bilhões que ela inventou que vai arrecadar de orçamento – R$ 30,2 bilhões –, arrecadou até ontem R$ 21 bilhões, quase R$ 22 bilhões. Ou seja, para cumprir o que andou prometendo, R$ 30,2 bilhões, ela tem que, em um mês e meio, arrecadar R$ 8 bilhões. Não vai arrecadar, claro que não!
Aqui, não estamos brincando, isso aqui não é um festival, não é uma luta interna de cada secretaria, isso aqui é uma audiência pública para discutir o orçamento da cidade, para voltarmos ao que podemos. Cobramos do Prefeito que, se o dinheiro é mais curto, tem que colocar o dinheiro nas prioridades, não pode aumentar o orçamento da Casa Civil e diminuir o da Assistência Social, não pode!
Essa é a cobrança que estamos fazendo. Sabemos que é menor o orçamento, não vamos arrecadar o que esperávamos. Mas uma fantasia, sabendo que não arrecadou ano passado o que era esperado, eram esperados R$ 29 bilhões e arrecadaram-se R$ 25 bilhões; sabendo que não vai arrecadar este ano o que prometeu, eram R$ 30 bilhões, mas vai arrecadar, no máximo R$ 26 ou R$ 27 bilhões. Para o ano que vem, ele volta a fazer uma fantasia, aumentando o orçamento geral. Ele só quer sinceridade na Saúde, na Assistência Social, aí ele corta; mas, no orçamento geral, ele finge que vai arrecadar R$ 30,6 bilhões. Ou seja, nós, desta Casa, não podemos votar esse orçamento; não temos autoridade; nós não temos possibilidade de votar esse orçamento que foi mandado para cá, ainda mais com essa fantasia toda!
Eu nunca vi uma coisa dessas! Não é a Fazenda que tem que determinar o que a Saúde gasta, o que a Assistência Social gasta! Não é a Saúde! Não é a Fazenda que vai fazer isso! Não podemos ter o orçamento, as secretarias, por quê? Porque aí dá a briga que no ano passado deu. A Secretaria de Fazenda esteve aqui e fazia denúncia de briga interna, que não tinham nada a ver com a briga interna; a Secretaria de Fazenda, a Secretária Maria Eduarda dizia que não podia botar mais dinheiro na Saúde, porque a Saúde era incompetente em gastar. Provavelmente a mesma coisa que ela achava da Assistência Social. Quem era secretário à época? Não podia botar o dinheiro por que não pode gastar isso, porque, na verdade, não adianta vir com discurso de que tem pouco recurso. Tem pouco recurso, menos do que se esperava. Então, vamos dar prioridade! Por que aumentar o dinheiro da Casa Civil? Por que é do “primeiro-ministro”? Ele manda mais do que os outros secretários? Há necessidade em se aumentar aquele orçamento? Por que mantém o orçamento da Educação? Parabéns, manteve o orçamento da Educação!
Como é que achamos que uma secretaria como essas, com necessidades, como achamos que teremos uns gastos, que vamos ter inflação nestes gastos, como é que nós vamos admitir que, no ano que vem, teremos menos dinheiro para fazer mais?
Não adianta defender o indefensável. Os secretários têm que entender que eles têm de preservar a função deles. Eles são secretários, eles estão representando um grupo de pessoas que trabalham. Os componentes da secretaria – eu digo a mesma coisa na Saúde, na Educação – são técnicos, aqueles que são técnicos de carreira, os governos passam! Os senhores não se comprometam com algo que não seja importante para a cabeça de vocês. Não se comprometam! Vocês que estão aí na secretaria são funcionários de qualidade. Esse governo passa e o outro já passou, vão passar outros. Não se comprometam a fazer coisas, como nós estamos vendo agora na Saúde. Os técnicos da Saúde sendo obrigados a preparar um corte que vai contra a concepção própria deles. Um corte que não deveria ser feito.
Portanto, senhores, eu queria primeiro pedir à Comissão de Fazenda e de Finanças desta Casa, que nós vamos saber o que são esses dados que estão sendo colocados. Há uma divergência clara, aqui, eu estou com os documentos. Esse documento que está aqui não pode ser usado por nós, dizendo que a LOA do ano passado foi R$ 377 milhões. Não foi! A LOA foi R$ 454 milhões. Em primeiro lugar, há uma queda brutal em termo das receitas. E essa discussão de Fazenda pensa uma coisa, nos leva ao ineditismo! Um outro documento que é distribuído hoje é outro exemplo inédito do que nós temos aqui. Nós temos aqui um que fala do total da Fonte 100, nós temos uma discordância, ou seja, o máximo da discordância, o “sincericídio” levado às últimas consequências!
Aqui tem um orçamento. Nós estamos numa discussão do orçamento da Assistência Social. Aqui tem uma proposta de LOA, está escrito aqui, eu não estou mentindo, estou lendo o que está aqui. Fonte 100. LOA encaminhada pela Fazenda e LOA encaminhada pela Assistência Social. Que são diferentes! Aqui, no valor, por exemplo, para o gasto no cartão Família Carioca, como já foi dito, a Fazenda acha que deve gastar R$ 56 milhões; e a Secretaria de Assistência Social acha que tem que gastar R$ 17 milhões.
O que nós estamos fazendo com o Governo do Rio de Janeiro?
Então, senhores, é realmente inadmissível. Eu queria ver os membros da Comissão da Secretaria de Assistência Social reclamando por não poderem seguir os seus trabalhos por ter menos dinheiro, porque vão ser cortados. Não me venham com argumento mentiroso de que é por ter menos dinheiro; se tem menos dinheiro, vamos gastar onde precisa, e não onde é o desejo de quem manda no governo! Nós não podemos aceitar que a Secretaria de Saúde, de Assistência Social tenha um orçamento menor para o ano que vem. Não há recursos para tudo? Vamos selecionar. Essas secretarias não podem perder recursos. Nós vamos ter que tirar de outras secretarias.
E assim vai acontecer. O orçamento aqui vai ser emendado. E nós vamos tirar, nós, vereadores, vamos tirar dinheiro de outras secretarias para botar nessas que precisam. Na de vocês, que, lamentavelmente, vocês não vieram pedir. Vocês deveriam estar discutindo isso. Vocês estão com os seus trabalhos. A sua atuação profissional prejudicada, porque estão botando menos dinheiro na Assistência Social. Não importa que governo seja. Os técnicos das secretarias são técnicos, independentemente do governo que esteja lá. Nós não vamos trabalhar nem discutir apenas por manter um DAS. Eu tenho certeza de que ninguém está pelo cargo comissionado que ocupa. Está pela sua convicção que trabalha no setor que gosta de trabalhar. Portanto, Senhor Presidente, eu queria que a Comissão reavaliasse essa questão pra gente poder discutir.
O que foi apresentado aqui hoje? Não me interessa o que a Fazenda acha! A Fazenda tem que se virar! Aprenda a arrecadar melhor! Aprenda a arrecadar melhor pra que não sejamos obrigados a ver acontecer o que vai acontecer hoje nesta Casa! O Prefeito, de surpresa, evidentemente orientado pela Fazenda, apresenta uma proposta absolutamente inaceitável, que é buscar um empréstimo de R$ 300 milhões, adiantamento dos royalties do petróleo, pra gastar em pagamento de pessoal! É um absurdo! Esses absurdos, nós, aqui da Casa, temos a obrigação de não deixar acontecer!
Portanto, senhores, eu não tenho nenhuma pergunta a fazer. Eu só tenho a dizer o seguinte: não é possível que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e os vereadores da Casa deixem esse orçamento! Eu não aceito esse orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos!
Acho que vocês precisam – não são vocês que precisam... a população precisa ter dinheiro suficiente pra que isso funcione de uma maneira melhor pra que a gente possa ter realmente essa diferença!
Agradeço ao Secretário João Mendes, que foi absolutamente sincero aqui quando disse que um orçamento é o que ele acha que precisa. O outro é o que a Fazenda deixa fazer. Nós não podemos deixar que isso aconteça dentro do governo! Não podemos. Nós não podemos deixar isso!
Qual é o orçamento necessário para a Cidade? Não é o que a Fazenda quer! E que se virem, o Prefeito, o Secretário de Fazenda... Que se virem pra saber onde gasta melhor o dinheiro pra não gastar mal o dinheiro que é pouco! Se o dinheiro é curto, mais precisamos de um Prefeito pra gastar melhor!
E eu queria parabenizar finalmente o Secretário João Mendes, nosso colega, vereador, porque ele fez exatamente o contrário do que tem feito o Messina. A gente chama o Messina de “Posto Ipiranga” porque o Prefeito vai buscar as informações com ele. E aqui o Secretário João Mendes fez o contrário do “Posto Ipiranga”: ele não deu as informações e repassou para que os seus técnicos pudessem dar as informações.
Exatamente, Secretário, é muito melhor não ser “Posto Ipiranga” porque o senhor democratiza melhor a informação.
Então, eu pediria que, em vez de qualquer pergunta, que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira reavalie por que e quais são os números reais para que a gente possa apresentar as emendas necessárias à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Senhor Secretário, algum comentário?
Com a palavra, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia.
Só quero pegar o gancho da fala do nosso colega Vereador Paulo Pinheiro. No ano passado, depois que acabaram as audiências, nós já realizamos uma série de novas reuniões que ainda não haviam sido feitas nos outros anos, com os secretários, pós-audiências.
E nesse ano vamos fazer um trabalho ainda mais minucioso. Até contamos com a ajuda de todos os vereadores pra conseguir aperfeiçoar e emendar o orçamento do ano que vem para que a cidade consiga se sair melhor.
É só esse comentário que eu queria deixar. E dizer que, com certeza, eu, o Vereador Prof. Célio Lupparelli, e a Vereadora Rosa Fernandes temos muito trabalho pela frente até dezembro. E contamos com a ajuda dos vereadores e dos secretários para aperfeiçoar isso.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A palavra está franqueada. Aqueles que desejarem se manifestar, inscrevam-se ali com a equipe do Cerimonial.
Com a palavra, agora, o Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes e Secretário João Mendes de Jesus, nosso colega vereador aqui na Casa. Cumprimento também a Danielle, o Doutor Fernando e todo o Executivo aqui presente.
Eu queria sugerir, aproveitando que os três membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira estão aqui... Acho que nós temos um trabalho que é o trabalho mais importante do nosso exercício parlamentar, que é discutir o orçamento e votá-lo, porque é ele que define as políticas na ponta.
Eu creio, Rosa, que o que nós temos aqui hoje é a apresentação de números que não são do Projeto de Lei Orçamentária. Esta Audiência já foi remarcada e eu acho que, a bem de nós, de fato, conseguirmos fazer uma audiência para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, nós deveríamos remarcar esta Audiência. Porque aqui tem os números do PLOA e tem os números Doutor Fernando, porque os números não são os mesmos! Está tudo diferente!
Quando eu sou chamado a dar uma aula, estou na minha sala de aula, eu tenho um conteúdo a estabelecer para os meus estudantes, eu sigo os scripts, introduzo, depois faço o corpo da minha aula e concluo. Eu tenho que ser fiel a isso. Numa audiência pública, o Executivo tem a obrigação de ser fiel ao projeto de lei que o Executivo mandou para a Casa.
Primeiro exemplo: na planilha apresentada inicialmente dos números, a Secretaria traz pra nós que a LOA de 2018 é de R$ 377 milhões. Não é. A LOA de 2018 é de R$ 454 milhões. Uma coisa é escrever num papel e trazer numa planilha, como a Secretaria trouxe. Outra coisa é buscar no site da Prefeitura, onde está o projeto de lei que foi enviado pra esta Casa, e ver que são R$ 454 milhões.
Esse é o primeiro desencontro. Mas existem outros tantos. Eu elenquei uns três, mas poderia elencar muitos outros. Aqui, na Proteção Social Especial, está dizendo: Proteção Social Especial de média complexidade – total do programa, Programa 513, no que a Prefeitura traz, no que a Secretaria traz: R$ 100 milhões. No projeto de lei, são R$ 69 milhões. São R$ 31 milhões a mais.
Mais um: Atenção à Mulher. Eu estou chamando de dados da Secretaria, mas poderia chamar de dados do Doutor Fernando, de dados do João Mendes, porque não são dados da Prefeitura. A Prefeitura diz na LOA que é R$ 1,8 milhão. A Secretaria vem e diz que são R$ 3,6 milhões.
Eu acho que esta Audiência Pública, no meu entendimento, já foi remarcada, mas tem que ser remarcada de novo pra discutir com os números. Porque, se a gente discute com os números, a gente vai compreender, por exemplo, porque é que a rede conveniada tem recebido tanto atraso nos repasses, é porque há camuflagem. Eu acho que usar a expressão de que o processo desta Audiência é um processo eivado de mentiras, acho que não é correto, mas é eivado de equívocos seriíssimos. Porque, nós, vereadores...
Eu disse, inclusive, quando começou: “Jesus amado, o que eu fiz ontem?” Ontem, em um plenário que estava abarrotado de gente lá em cima, abarrotado aqui embaixo, eu disse que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria de Saúde, foram as duas pastas de que a Prefeitura cortou muito recurso. Da Saúde, cortou R$ 725 milhões, e da SMASDH, cortou R$ 103 milhões.
Quando eu vejo aqui que não cortou R$ 103 milhões, que, de fato, o corte, segundo os números da Secretaria, foi de apenas R$ 26.329.377, e não R$ 103 milhões, eu disse: “Gente, se aquele povo que estava aqui ontem escutar esta Audiência de hoje, vai dizer: ‘Ih, esse Vereador Reimont é mentiroso. Falou uma coisa, e é outra’”. Não.
A nossa assessoria de orçamento do gabinete estudou e nos apresentou. Está no site da Prefeitura, está no site da Câmara, está no Projeto de Lei Orçamentária que são R$ 454 milhões e que não são R$ 377 milhões na LOA do ano passado.
Então, acho que existem umas coisas complicadíssimas aqui, e a gente precisa tomar certo cuidado.
Eu ordeno o meu mandato, que o povo do Rio de Janeiro me deu. Meus assessores devem colocar as coisas com clareza. E, se não colocam com clareza, tenho que conversar com eles direito.
Acho, Secretário João Mendes de Jesus, que Vossa Excelência, que goza de todo o meu respeito – meu colega da Câmara Municipal do Rio de Janeiro –, precisa compreender um pouco melhor essas coisas, porque a gente aqui não está numa audiência pública para discutir o orçamento da minha casa: se vou uma ou duas vezes ao cinema durante o semestre, se compro duas ou três latas de leite condensado no supermercado, se diminuo as vezes em que viajo a Minas Gerais para ver a minha mãe para organizar o meu orçamento domiciliar. Estamos falando de orçamento público, que tem que dar conta das demandas da sociedade. Orçamento não é uma gaveta em que o prefeito guarda dinheiro e gasta o dinheiro que tem. Não! Orçamento é: o prefeito tem a responsabilidade de cuidar dos pobres desta cidade, de cuidar da assistência desta cidade, de relacionar-se com a rede conveniada, de respeitar os que trabalham com os mais empobrecidos na área da assistência. Ele tem a obrigação de arrumar os recursos para colocar nas demandas que a sociedade tem. Para isso ele foi prefeito, e sabia muito bem disso. Ele não foi enganado; ele sabia muito bem disso.
Colocadas essas questões que têm que embasar a nossa reflexão, queria também colocar outra questão importantíssima, aproveitando a presença... Quando cheguei, fiquei aqui na porta esperando as idosas e os idosos entrarem, que são um grupo de que a Assistência tem que cuidar, e tem que cuidar muito bem. Quando a gente tem aqui, para a Secretaria de Políticas para o Idoso, tirado da LOA, nesse caso específico... Para não me enganar, deixe-me procurar de novo, porque pode ser que me engane, não quero ser pego pelo pé. Na questão do idoso, não há diferença, os números estão batendo. Mas na questão do idoso, com os números batendo, temos aqui uma redução de 68% do orçamento de 2018 para 2019. Vão retirar do cuidado com o idoso R$ 19,6 milhões. Está bom para vocês? As academias de terceira idade... Está tudo funcionando muito bem? Os profissionais de Educação Física estão cuidando direitinho de vocês? Pode tirar R$ 19 milhões? Está tudo bem? Tranquilo? Está certo? Então, é isso. Essa redução é quase toda na Ação “Saúde, Lazer, Integração Social para Idosos e Elevação da Qualidade de Vida da População”. A qualidade de vida do idoso, proporcionada pela Prefeitura, está bacana? Está 100%? Redução de 68%. A Ação “Desenvolver ações e serviços nas áreas de atividade física, assistência social, promoção da saúde e garantia de direitos para cidadãos cariocas acima de 40 anos” sai de R$ 27 milhões para R$ 8,3 milhões, R$ 19 milhões a menos! Isso, além da exclusão da Ação “Atividades do Conselho da Pessoa Idosa”. Excluiu esta Ação, que, em 2018, constava como uma janela orçamentária de R$ 1.000,00, mas constava lá. Retirou essa Ação.
Outra questão que queria colocar... Sei que a Danielle já fez essa fala aqui. É uma fala muito cara para mim. Estou aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro desde 2009. Em 2010, instituímos aqui uma Comissão Especial de Políticas Públicas para a população em situação de rua. No Rio de Janeiro, fora as pesquisas feitas que a gente sabe o que significam, a gente tem um contingente enorme de pessoas morando nas ruas, e isso é notório. Aí, o que a gente tem no Rio de Janeiro, nessa comissão, é a construção – não para as pessoas em situação de rua – de uma lei feita com elas, que é a Lei nº 6.350, aprovada e vigente nesta cidade. Portanto, o Prefeito Marcelo Crivella não pode acordar e dizer assim: “Ah, vou cumprir a Lei nº 6350!”. Ele tem a obrigação de cumprir a Lei nº 6.350 que diz que tem que haver um comitê gestor. Danielle falava sobre isso. Mas o comitê gestor sobre o qual a Danielle fala não está fincado na Lei nº 6350, mas sim no decreto do prefeito!
Prefeito Marcelo Crivella, o senhor não pode governar por decreto já que existe lei para que o senhor se guie por ela! Há uma lei nesta cidade! Portanto, o prefeito não pode governar por decreto. Percebem isso?
Voltando para os idosos, a política pública para o idoso é uma política pública! Portanto, ela está no orçamento! O prefeito e o secretário não podem acordar um dia e dizer: “Hoje eu não vou atender os idosos!”. Eles têm a obrigação de fazê-lo porque isso é política pública. Está no Estatuto, está na legislação, está no orçamento, está na lei que nós aprovamos!
Da mesma forma, o prefeito não pode ignorar uma lei e atender a um decreto. “Vou fazer por um decreto, um comitê!”. Quem é a sociedade civil? Qual o critério que se estabeleceu para se escolher, na sociedade civil, os membros desse comitê gestor?
Então, Secretário João Mendes, é preciso que a Lei nº 6350 seja colocada em prática. E aí vão dizer: “Ah, mas já está colocada em prática! Já existem os abrigos, já existe o Centro Pop!”. O último Centro Pop foi inaugurado há mais de um ano, se não me engano, o Centro Pop da Central do Brasil. Há mais de um ano! Essa, então, é uma questão a ser colocada. É preciso ver isso.
Depois, a Lei nº 6355, que também é uma lei de autoria da Vereadora Luciana Novaes, minha companheira de bancada, com a minha coautoria. É de nós dois essa lei que diz que se tem que reservar 5% das vagas de emprego para as pessoas em situação de rua que estão em processo de ressocialização. É preciso colocar isso em prática!
Por último, e na verdade eu nem queria falar nada sobre isso, eu queria falar apenas sobre os números com os quais fiquei, de fato, muito desencantado –desencantado com os números apresentados, porque eles não correspondem à realidade!
Mas eu queria falar também sobre os conselhos tutelares. Ontem, nós também falávamos aqui sobre eles. Fizemos aqui, ontem, uma audiência pública para tratar sobre o tema que o Papa Francisco instituiu no ano passado, ou seja, o Dia do Pobre, que será celebrado no próximo domingo, dia 18 de novembro. Ontem, então, fizemos uma audiência pública para tratar das políticas públicas para os mais pobres nas cidades. Audiência lotada! E aí foi falado sobre os conselhos tutelares. O Rio de Janeiro tem em torno de seis milhões e meio de habitantes. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda que a cada 100 mil habitantes haja um conselho tutelar. No Rio de Janeiro temos quantos conselhos tutelares? Dezenove! Dezenove conselhos tutelares. Precisamos, então, repensar as políticas. Estou certo, Vereador Prof. Célio Lupparelli?
Mas, apesar de tudo o que falei aqui, quero fazer uma saudação à rede conveniada. Se ela fechar as portas, a cidade entra em colapso. Em colapso! Se a rede conveniada fechar as portas, a cidade colapsa. Porém, estamos vendo aí a rede conveniada com pagamentos atrasados, os colaboradores, os trabalhadores, trabalhando sem receber. É preciso cuidar disso! Nós não podemos perder isso de vista jamais!
As perguntas são para a comissão, para que esta buscasse entender a minha preocupação. Nós hoje não estamos estudando os números da LOA, estamos estudando os números do Doutor Fernando ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Nós encerramos as inscrições.
Com a palavra o Senhor Fernando David.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Apenas para deixar uma colocação. Os valores apresentados, como o nobre vereador colocou, os R$ 377 milhões, são os números apropriados em função do decréscimo do orçamento da secretaria, em 2017, da ordem de R$ 76 milhões, por meio de dois créditos de decréscimo orçamentário, dentro do orçamento da secretaria. Então, dos R$ 423 milhões apresentados, quando financiamos o valor dos R$ 377, são os valores do orçamento hoje em execução na secretaria. É a LOA. Bom, é o orçamento da secretaria executado hoje, R$ 377 milhões que foram cancelados da LOA, quando apresentados R$ 76 milhões no orçamento da secretaria, por isso a apresentação dos R$ 377.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Um aparte para o Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Entendo, eu já tinha entendido que é o que ele remanejou, tinha um parte que ele botou.
Acontece que, se o senhor, por exemplo, é empregado de uma empresa, e o senhor ganhava no ano passado R$ 7.000 por mês, o contrato que o senhor fez foi para ganhar R$ 7.000 por mês. Durante esse contrato, a sua empresa retirou um pedaço do seu salário, quando o senhor vai discutir o seu salário no ano seguinte, o senhor tem que comparar com a proposta de orçamento deste ano. A proposta enviada para a Câmara é a Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária é modificada ou não pelo prefeito, mas o que vale é a Lei Orçamentária. Por esse argumento é que o Secretário Messina diz que ninguém tirou dinheiro da Saúde. Claro que tirou. O orçamento era de R$ 6 bilhões; ele apresenta um de R$ 5,200 bilhões. Foram retirados R$ 800 milhões da Saúde. Mas ele usa o mesmo argumento. Não era isso o que a gente pensava, evidente. Mas, para a discussão, tem que ser comparado com o outro, o que ele gastou. Quem mandou o prefeito tirar isso? Quem mandou o prefeito contingenciar recursos? Ele fez porque quis. Mas, na hora de apresentou um orçamento aqui – e temos que acreditar que aquilo que vocês trazem aqui é o que precisam –, o que acontece? A gente vota um orçamento aqui; discute com as secretarias, e, aí, o prefeito vai lá, porque ele tem autorização de mexer, vai lá e muda o orçamento!
Mas, para efeito de comparação, para dizer, ele não vai, aqui, dizer que deixou de gastar aquilo ali, tirou para outro lugar, que o ano que vem posso gastar menos na secretaria.
Portanto, insisto: aqui, temos de ter unidades iguais. Temos de comparar a LOA de um ano com o Projeto de Lei Orçamentária do outro. O que aconteceu é responsabilidade do prefeito. Ele pediu tantos milhões; depois, no meio, disse que não precisava mais.
Para nós, tem que virem aqui os números para compararmos. Por isso, fomos buscar no Fincon. E há claramente – o documento está aqui: não pode ser usado, porque ele não é ... Não estou dizendo que é mentiroso, que o senhor mentiu, absolutamente. Estou dizendo que o que foi colocado no documento que a secretaria nos emprestou, hoje, aqui, ele não é verdadeiro. A LOA não é este valor que está aí. A LOA é outro valor que foi colocado. Entendo que é dinheiro tirado pelo prefeito, mas não importa. Para a medida, tem de ser LOA de um ano com o projeto de LOA do outro.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Algum comentário? Não? Pode seguir?
Solicitamos que a Senhora Débora Pio, Coordenadora de Mobilização do Meu Rio, faça uso da palavra: três minutos.

A SRA. DÉBORA PIO – Bom dia a todos e todas. Sou Débora, trabalho no Meu Rio. A gente é uma rede de mobilização. E a gente recebe uma série de perguntas dos membros do Meu Rio para fazer aqui nessas audiências. Uma delas, já foi um pouco contemplada pelo Prof. Célio Lupparelli, mas vou repetir, só a título de registro, que é sobre o Programa Passo a Passo, que pertencia à Secretaria de Assistência; existiu de 2014 a 2017, foi descontinuado este ano. Segundo uma reportagem do Jornal O Globo, esse programa custaria R$ 2,3 milhões por ano, mas a Fazenda, aparentemente, não contemplou isso dentro do Projeto de Lei Orçamentária. Ainda segundo essa mesma reportagem, esse programa diminuiu a reincidência de 60% para 4,6% de jovens em medidas socioeducativas. Existe uma emenda também que garante uma rubrica de R$ 100 mil para continuidade desse projeto. Mas ele não está, continua não sendo refletido no orçamento.
Como o próprio professor disse, a gente está às vésperas de uma discussão sobre a redução da maioridade penal, no ano que vem, e a gente queria saber – os membros do Meu Rio querem saber – se a Prefeitura do Rio e a secretaria vão continuar sendo negligentes com esse tema tão importante para a cidade e para o Brasil.
Outra pergunta é sobre as políticas para as mulheres. A gente tem visto um crescimento muito grande do número de feminicídios e agressões contra as mulheres. E os centros da Prefeitura,  o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Chiquinha Gonzaga não vai receber um investimento maior para este ano, apesar dos números de violência estarem crescendo.
A gente também queria saber se existe algum programa, algum tipo de parceria prevista para o ano que vem para contemplar a população das mulheres da cidade, e se existe algum projeto de aumento de atendimentos a essas mulheres que têm sofrido violência na cidade.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, a Subsecretária Danielle Murtha da Costa.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Eu vou esclarecer a primeira pergunta da Débora em relação ao Passo a Passo, que foi um projeto piloto que só foi executado em 2016. Então, a matéria não está correta, não começou a execução em 2014, não terminou em 2017. A execução foi em 2016, foi um projeto piloto bancado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Atendeu a quatro das 14 Coordenadorias Regionais de Educação (CREAs) e, com os adolescentes que eram acompanhados nessas quatro CREAS, a reincidência de fato reduziu para 4,6%. A gente fica muito feliz quando as pessoas começam a defender uma metodologia criada e gerada pela equipe técnica da secretaria.
Agora, vou voltar a repetir o que falei antes. A gente não pode desconsiderar o esforço feito pelas equipes das CREAS na cidade. Em 2017, o levantamento é de que a reincidência foi de 10%. Essa matéria do jornal O Globo a gente também recebeu, há diversas informações que podemos contestar. Acho que meu RI pode encaminhar para a secretaria as perguntas pertinentes a esse tema. Temos outros dados para discutir.
Nós defendemos, sim, que esse orçamento venha para a secretaria para executar o programa, não como um programa, mas como uma metodologia, porque aí a gente garante que é política pública, e não um projeto que tem início, meio e fim para ser executado na cidade toda.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, a senhora Subsecretária Comba Marques Porto.

A SRA. COMBA MARQUES PORTO – Com relação à possibilidade de parcerias, nós estamos, sim, trabalhando nesse sentido. E também apresentamos projetos à Secretaria de Políticas de Mulheres da União, atendendo ao edital, em que nós pedimos uma van itinerante, um projeto que achamos ser bem interessante para fazer o atendimento in loco nas comunidades, em todas as áreas da cidade, via um serviço CEAM itinerante. Nós apresentamos esse projeto. Também estamos examinando outras formas de dentro da própria rede da assistência social levar o atendimento à mulher vítima de violência.
A nossa subsecretaria está desenvolvendo o projeto Rede da Mulher Carioca, projeto de sensibilização da rede da assistência social das CREAs – por enquanto as CREAS. Projetos pilotos pelas Coordenadorias de Assistência Social e Direitos Humanos. (CASDH) para que a temática, o viés específico de atendimento à violência contra a mulher seja praticado pelas nossas valorosas assistentes sociais e pelas equipes das CREAs. Esse projeto é de dentro de casa, sem nenhum tipo de recursos, mas que vai nos ajudar a fortalecer a questão do enfrentamento à violência.
Outras opções estão sendo estudadas em termos de parceria com iniciativas privadas. Na verdade, as pessoas procuram muito a Prefeitura para pedir dinheiro, nunca para oferecer parcerias que viabilizariam. Era preciso que tivéssemos uma adesão da sociedade civil e uma união de esforços, e isso não é fácil; mas nós estamos buscando os caminhos.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Só um instante. Vou fazer um registro antes da sua fala. É um ofício do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Temos que registrar.

(LENDO)

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

Tendo em vista os termos do Ofício GP nº 10 – 1597/2018, dessa Respeitável Presidência, tenho a honra de participar a Vossa Excelência que este Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ – estará representado por dois Auditores de Controle Externo, na Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018 (Mensagem 93/2018) – Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro do exercício financeiro de 2019”, marcada nos termos do Ofício CROFF Nº 89/18, da Senhora Presidente da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Renovo protestos de elevada estima e justificada consideração.

THIERS VIANNA MONTEBELLO
Conselheiro – Presidente.”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, Aida Viana.

A SRA. AIDA VIANA – Bom dia a todos e todas. Eu sou a assistente social Aida Viana. Venho aqui, neste momento, realizar um pedido de socorro para a política de assistência social e direitos humanos. Porque a condicionalidade e o momento que nós estamos vivendo estão muito complicados.
Nós já tivemos um encontro com o Senhor Secretário João Mendes, quando foram pontuados a responsabilidade e o comprometimento para com a nossa política de assistência social, compreendendo que todo e qualquer corte nas políticas públicas nos afeta.
Mas, neste momento, o que eu quero pontuar aqui é a condicionalidade de uma profissional da política de assistência social, uma trabalhadora do SUS, que está na execução dos serviços, que está lá na ponta e rebatendo, passando aqui para vocês e pedindo a sensibilização desse corte de verba e do momento que nós estamos atravessando, que está repercutindo e tendo consequências no atendimento dos nossos usuários.
Eu, como profissional, estou com alguns meses do pagamento em atraso. As instituições estão com o repasse das verbas com atraso. E, por isso, consequentemente, no momento, as instituições têm que pagar os seus compromissos com encargos. Então, o que eu quero pedir, neste momento, é que vocês tenham a sensibilidade. Não vou me ater a números, mas sim que neste momento nós tenhamos a sensibilidade de compreender que o atendimento aos nossos usuários tem a sua relevância.
A nossa instituição faz parte da rede histórica conveniada e estamos sentindo na pele, na carne, o que está acontecendo – e podemos imaginar o que está por vir.
Então, nós pedimos e solicitamos, Senhor João Mendes, que revejam, que todos os que estão aqui presentes tenham condições de rever essa questão orçamentária. Que tenham condições de rever essa condicionalidade que estamos vivendo nesse momento no atraso das verbas e na questão, também, das dificuldades que todas as instituições estão atravessando.
Não vou aqui me ater somente à questão da política de assistência, mas à política de saúde também. Porque as políticas andam, perpassam de forma interligada. Então, nós pedimos e solicitamos que revejam. Nós estamos com muitas dificuldades. Não estou falando só em nome do Instituto Severa Romana. Eu sou uma profissional, assistente social que atua na execução de serviços. Então, acompanho a cada dia e tenho a consciência de que cada dificuldade orçamentária e cada atraso no repasse dos convênios têm uma repercussão imediata nos atendimento aos usuários e às suas famílias. É isso que eu venho, aqui, neste momento, trazer como desabafo e pedir a solicitação de vocês quanto à sensibilização na política de assistência social e direitos humanos.
Muito obrigada pela oportunidade.
                                                             
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Oi, Aida, já falamos a respeito desse assunto em outras oportunidade. Quero, mais uma vez me comprometer com você e toda a categoria para levar essas questões ao Secretário de Fazenda, como tenho levado, por diversas vezes – não foi uma nem duas. Temos encontrado, realmente, dificuldades da parte da Fazenda em dizer da dificuldade, da sua falta de dinheiro. Tivemos até, outro dia, uma comitiva, até do Ministério Público também, que reunimos com a secretaria e o secretário foi muito claro: a gente não tem o dinheiro. Estamos viabilizando os recursos para atender a todos. É aquele famoso cobertor curto que uma hora você cobre os pés e descobre a cabeça. É a situação do Brasil, é a situação do Rio de Janeiro.
Nossa arrecadação caiu, vocês sabem disso. Sabemos que tivemos um déficit muito grande. Eu entendo que a Fazenda não está fazendo maldade e nem o Prefeito Marcelo Crivella. É um momento. Logo vamos superar tudo isso.
Eu vou levar isso, mais uma vez, ao Secretário de Fazenda para buscarmos soluções, como temos buscado.
Obrigado, Aida.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, a senhora Maria Elci Zerma, que dispõe de três minutos.

A SRA. MARIA ELCI ZERMA – Minha saudação à Mesa, ao Senhor Secretário, a essa maravilhosa audiência que nos une, mais uma vez.
Ontem eu estava aqui e foi de alto nível a nossa audiência pública em favor das minorias da nossa cidade, do nosso estado. Porque, de qualquer denominação cristã que sejamos, temos um grande compromisso com o Evangelho, mas também com as políticas públicas. Não fazemos milagre. Nós tentamos dar o pouco que temos de nós mesmos.
Eu sou de uma congregação religiosa. Estou aqui no Rio há 21 anos, estou carioca, praticamente, no coração. Vi pessoas morrendo debaixo de uma ponte, os defendi dos catadores de tralhas; coloquei-me na frente de um guarda municipal para apanhar dele para ele não bater em um irmão sofredor, que estava cozinhando em uma panelinha as vísceras de galinha para comer. E, aí, o Papa Francisco diz que, se ele instituiu o Dia do Pobre é porque têm muitos ricos que são pobres de coração, de ação, de partilha e de olhar o irmão que sofre e dizer “por que ele está assim? O que eu posso fazer?” Não existe. Os bons samaritanos, que hoje carregam o irmão e se comprometem com ele, são raros.
Então, eu fiquei muito encantada, eu me aproximei de um anjo aqui, de uma pessoa tetraplégica – a Vereadora Luciana Novaes – que, no final, disse o seguinte: “cortar orçamento é cortar vidas”. Isso, seja na saúde, seja na assistência social. É dever do Estado, dever cristão, tem que dar as mãos e praticar a justiça!
A nossa instituição – Associação Solidários Amigos de Betânia – nasceu lá debaixo da ponte do viaduto Edson Passos, para quem sobe lá para o alto e vai para as praias, até para a Zona Sul. Eu descia lá embaixo sozinha e nunca tive medo. Lá eu vi situações terríveis. Aí nasceu a ideia de criar uma instituição que realmente empenhe dinheiro público, formas humanas, voluntariado para resgatar essas vidas, para não ser, dinheiro jogado fora. Acolhe, volta, vai e vem quantas vezes em abrigos, e não há um programa sócio-psíquico-pedagógico para uma inclusão social positiva.
Nossa instituição acolhe por seis meses a pessoa que vem da rua com problema de drogas, sem documentação, fragilíssima na saúde e recebe uma meta de R$ 997,42, unindo uma parte do Governo Federal, outra parte, cerca de R$ 700, do município, e nada do estado. Gastamos para um indivíduo R$ 3.765,77 por mês. Somem 90 homens por seis meses em uma instituição com esse custo por mês e vejam quanto dá. Nós recorremos a muitas iniciativas para poder ter esses R$ 2.768,35 que a instituição investe, mas houve momentos em que nossos funcionários, até voluntários emprestaram seu dinheiro – há um aqui presente –, para não deixarmos o nosso colaborador ir para casa e não poder pagar seu aluguel, pagar suas dívidas. Então, política pública é do Estado desde quando? Está na nossa Constituição Federal.
Agradeço muito. Nosso secretário já nos recebeu na rede conveniada. Tenho colegas aqui que estão fechando suas portas, nós ainda não fechamos. Cerca de 90 homens, 100 homens neste momento estão fora da rua e estão se tornando cidadãos. No decorrer do ano, são muitos que se tornam cidadãos, porque não queremos investir inutilmente. Não adianta abrigos, para onde eles vão só dormir e saem de dia para fazer o que não devem, inclusive usar drogas. É preciso um trabalho pontual muito sério com adultos, adolescentes e crianças, uma programação mesmo.
Então, vamos lutar, a nossa rede sócio-educativa, todos nós, a rede conveniada luta por isso, mas queremos que o dinheiro que vem de lá, que seja pouco, mas possa ser atualizado e seja entregue na hora certa. Que a instituição não tenha que pegar um pratinho e dizer que precisa pagar os funcionários na data certa, que a Prefeitura irá colocar quando o prefeito quiser.
Então, nosso reverendo prefeito, eu espero a boa vontade do nosso secretário, ele sempre tem nos atendido com atenção, mas pode deixar um pouquinho mais, porque é a sua função.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra o Senhor Secretário João Mendes de Jesus.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Sim, irmã Elci, mais uma vez eu quero reafirmar o nosso compromisso com a instituição, com a rede histórica de modo geral. Estamos trabalhando, realmente, de forma incansável para solucionar essas questões. Como Secretário, meu papel tem sido realizado insistentemente nessa questão. Lamentamos se nós passamos por essa situação difícil. Eu me sinto como aquele pai cheio de filhos a quem cada um pede uma coisinha e não temos como fazer para dar, porque o pai está quase desempregado. Mas é o momento que vivemos, isso irá passar. Não feche as portas, lute, continuem irmanados, porque a situação do estado foi notória, nós tivemos uma dificuldade grande com o Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura tem criado todas as formas para manter, realmente,
 seus compromissos, com dificuldade, não deixar fechar portas. Mas com dificuldade, mantendo aquilo que é possível.
Entendo que seja assim, acredito que é isso, e vamos acreditar que as coisas comecem a melhorar. A partir de agora, o Brasil começa a mudar, não falo de política não, pelo amor de Deus, não vamos entrar em detalhes, viu Reimont, viu Paulo Pinheiro? Eu creio que esteja mudando porque é cíclico, a economia é cíclica. Nós tivemos em 2008... Eu comecei a minha vereança aqui em 2009, com o Prefeito Eduardo Paes, até 2016, quando houve a nova eleição. E nós tivemos um ciclo muito fortuito, muito bom, de muito dinheiro no Rio de Janeiro.
E hoje nós estamos amargando um recesso em que o dinheiro sumiu, temos vários estabelecimentos fechando as portas, lojas comerciais, shoppings, não se vende. O mercado imobiliário parou, tudo parou. Mas está retomando, porque isso é da ciclicidade, é cíclico, isso vai mudar. Eu tenho fé e acredito que vamos dar a volta por cima, está bom?
Desculpem, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra a Senhora Maria Celsa da Conceição, Presidente da Sarça de Mulheres Trabalhadoras de Nova Sepetiba, que dispõe de três minutos.

A SRA. MARIA CELSA DA CONCEIÇÃO – Bom dia Presidente, Mesa, demais senhores e senhoras. Quando eu cheguei e pedi a palavra, sei o tamanho da dor da queimadura que o meu ex-namorado me queimou, o que a companheira falou aqui a respeito das vitimas de violência domestica. Só que essa riqueza nunca chegou a Zona Oeste, nem no tempo do Eduardo Paes, nem no tempo do Sérgio Cabral.
E eu digo para o senhor: hoje, temos pessoas em Nova Sepetiba que estão cegas e não têm direito de se aposentar. Temos pessoas morrendo dentro das suas casas e se encontram os corpos um mês depois. Como o nosso Secretário João Mendes falou, tinha-se abundância, tinha-se muito dinheiro no tempo do Cesar Maia e não chegou lá. E agora? Vai chegar? Quando? Que horas? Uma situação na qual a maioria das pessoas está desempregada. Fica essa pergunta para os vereadores.
Os vereadores desta Casa têm o compromisso com o Rio de Janeiro, o Centro do Rio de Janeiro, os bairros do Rio de Janeiro. Estamos morrendo, estamos apanhando, estamos sendo mortos e esmagados nos hospitais. Eu quero saber a solução. São muitos números, muita gente ganhando muito e poucos ganhando nada e passando fome. Fica esse depoimento meu aqui.
Meu nome é Maria Celsa, fui queimada pelo ex-namorado em 1987 em Porto Velho. O homem foi absolvido e fui estuprada pelos políticos do Rio de Janeiro. Fui drogada. Estou com uma doença que se chamada paniculite, não tem cura. E não consegui pôr ninguém na cadeia, porque eram poderosos. Eu quero visitar o Sérgio Cabral para ver se ele fala quem foram os políticos. E fiquem sabendo, gente, estou morrendo com essa doença que não há cura.
Vim candidata a deputada federal, denunciei várias coisas. Mas quando eu vi a situação, eu me recolhi, porque não iria levantar bandeira para o Garotinho ser acusado, porque fui eu que falei para ele dos R$ 27 milhões, onde estavam guardados, dentro da Petrobras.
E só digo uma coisa aos senhores: eu fiz um curso de Serviço Social no tempo de Eduardo Paes que iria tirar todo mundo da rua. Agora, multiplicou. O desemprego causado por essa roubalheira que fizeram dentro do Rio de Janeiro e do Brasil foi tão grave que deixou nossa vida nessa situação.
Cobrando agora do Crivella, o Crivella, quando chegou, minha gente, já havia roubalheira. E eu subi em cima do carro e gritava que a população ia sofrer sequela daquela situação. As feministas não falavam nada. Alguns diziam que jamais aconteceria, mas olhem aí. Agora, quero saber a solução.
Os nossos adolescentes estão sendo viciados por drogas, meninas com gravidez precoce, tenho menina com 11 anos já com filho. Sou contra o aborto, sempre fui. Lutei muito para ter a injeção dentro dos “postinhos” de saúde, que hoje são Clínicas da Família e estão em decadência. Mas vamos culpar o Crivella ou vamos culpar o passado em que os senhores não fizeram nada quando estava dada a roubalheira? Está na hora de fazer e não de descontar só no Crivella. Não estou defendendo o Crivella não. Quem me conhece sabe que não defendo ninguém, defendo a população. Usaram-me para se eleger e roubar a população. Desculpe-me pelo termo, esse é o meu depoimento. Precisamos de socorro na Zona Oeste, principalmente em Nova Sepetiba, Sepetiba e Santa Cruz.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor João Tapioca, que dispõe de três minutos.

O SR. JOÃO TAPIOCA – Boa tarde. O Vereador Paulo Pinheiro já falou sobre assistência social, mas estou vindo à Tribuna para dar uma resposta ao Vice-Presidente com relação à demanda que foi feita ao nosso gabinete sobre a discussão do orçamento como peça de ficção. Tive o prazer de ser seu aluno, então, agora, é uma honra compartilhar um pouco do meu conhecimento sobre o orçamento para discutir essa questão.
Enfim, professor, não caia no discurso do orçamento como peça de ficção. Se o orçamento fosse uma peça de ficção, essa audiência não estava cheia, não estávamos discutindo, o Secretário Paulo Messina não viria aqui para tentar convencer todos a fazer as coisas de uma forma ou de outra. O nosso mestre Luis Mário nos ensina que orçamento não é dinheiro, é uma lei. O orçamento não distribui dinheiro, sim poder. O orçamento é também uma arma do Poder Legislativo para controlar o Poder Executivo. A narrativa do orçamento como uma peça de ficção, na verdade, é uma estratégia que é um ataque ao Poder Legislativo e que desequilibra o sistema republicano de freios e contrapesos.
Sobre isso, queira ler alguns trechos rápidos de um trabalho que fiz durante o mestrado na FGV para a matéria de orçamento público que se chama “Coalizão pela negligência: um estudo do processo de ‘ficcionamento’ do orçamento público”. Esse trabalho vai tentar mostrar como o presidencialismo de coalizão e a cultura da preponderância do Executivo interferem no sistema de contrapeso por meio do processo orçamentário. Como essa estratégia do “ficcionamento” do orçamento público é uma estratégia do presidencialismo de coalizão para minar o Poder Legislativo, se liberar e avançar essa preponderância do Poder Executivo.
Argumenta-se nesse trabalho que a relação entre os poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário é viciada em dois momentos principalmente: o primeiro momento de vício do processo de emendamento do processo orçamentário se apresenta na determinação de um limite a um número de emendas a serem realizadas por cada vereador, em geral 10; e de um teto para o valor máximo a ser emendado por cada um parlamentar.
Esse trabalho foi feito no final de 2014 e, naquela época, o valor era de R$ 800 mil para cada vereador. Essa determinação caracteriza o entendimento de que não cabe aos vereadores reestruturar o projeto orçamentário enviado pelo Executivo, sendo-lhes entregue apenas uma cota para alocarem individualmente como desejarem. Essa imposição de um limite ao emendamento legislativo, ainda mais um tão pequeno, constata a compreensão da atuação legislativa no processo orçamentário como meramente marginal. Esse é o primeiro momento em que isso será viciado, exatamente nesse acordo que se faz, que na época era uma determinação que vinha do Poder Executivo, mas era repassado para nós pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – quem presidia na época era o Professor Uoston, que felizmente já saiu desta Casa. Enfim, esse era o primeiro momento de vício.
É nesse momento que se confirma e que se reafirma o entendimento da produção orçamentária como uma atividade do Poder Executivo, cabendo ao Legislativo interferir, somente para se fazer representar com ações irrisórias de cunho eleitoral para a sua base de apoio, que sequer são executadas pela Prefeitura, configurando-se uma situação meramente formal.
O aceite da determinação supracitada pelo Legislativo, principalmente, em sequência a um histórico de não execução das Emendas pela Prefeitura, reafirma o vício desse Poder por uma atuação primordialmente retórica, bastando que se faça constar na lei, dispensando até mesmo a sua efetivação.
Por outro lado, é reconhecido que há certa indução ao reconhecimento dessa determinação, como um comando legal, ou seja, muitas vezes os oficiais de gabinete responsáveis pelo processo de emendamento, e até mesmo os vereadores, entendem a determinação como um dever jurídico, não conhecendo que possuem a mais ampla liberdade de emendamento do projeto orçamentário.
Aí, um exemplo de como acaba funcionando isso é uma breve análise que fiz aqui, não vou entrar muito em detalhes, das emendas apresentadas pela vereança em 2014.
Foram protocoladas 4.578 emendam, das quais 93% tinham o objetivo indicativo, ou seja, indicar para a Prefeitura uma área ou um objeto de atuação de uma ação de governo já existente, que não alteram, portanto, o orçamento, mas orientam a ação do Executivo sendo, basicamente, emendas realizadas pela base do governo.
As emendas indicativas são conhecidamente uma estratégia de cunho eleitoral, consonante com a preferência legislativa por uma atuação meramente retórica. Os vereadores fazem constar na lei, indicando a revitalização de áreas e pavimentação das ruas do seu curral eleitoral, demonstrando, assim, um vínculo exclusivamente formal com a sua região, uma vez que não possuem qualquer capacidade de vincular a ação do Executivo.
O Executivo não tem, portanto, a sua atividade abalada por sua base Legislativa, e a vereança consegue um demonstrativo formal, que serve aos seus objetivos eleitorais, acarretando benefícios para os dois, sem qualquer geração de valor público para a população.
Das 256 emendas de transposição, que são 6% das emendas, que envolvem o reforço de uma ação a partir do cancelamento de outra, apenas seis envolveram o cancelamento de ações propostas pelo governo, sendo recursos de todas as outras provenientes da reserva de contingência, cuja deturpação do objetivo já foi demonstrada em outro momento do artigo, que eu não vou ler agora.
Muitas dessas emendas funcionam como as indicativas, alocando recursos para a pavimentação de determinadas ruas, ou revitalização de determinados espaços. Das 55 emendas de texto, apenas duas foram realizadas por membros da base do governo; todas as outras, pela oposição.
O segundo momento de viciamento da relação Executivo-Legislativo, provocada no processo orçamentário, diz respeito à concessão de uma ampla margem de remanejamento dos recursos aprovados na Lei Orçamentária. Como consequência, o Orçamento Público perde o seu poder de...
A gente já sabe que, normalmente, são 30%. Isso é muito além do que é possível para a Prefeitura mexer por causa da rigidez orçamentária. Enfim, como consequência, o orçamento público perde o seu poder de transferir transparência à execução dos recursos públicos, uma vez que uma execução completamente díspar daquela provocada em lei, aprovada em lei, pode ser facilmente efetivada ao longo do Exercício.
Para exemplificar o argumento, o gráfico 1, abaixo. Entre a previsão e a execução, verificada da Riotur. Eu demonstrei a situação da Riotur, motivada pela alta capacidade da Prefeitura de remanejar recursos.
Embora a vereança tenha autorizado a Prefeitura a gastar não mais que R$ 50 milhões na Riotur, a Prefeitura conseguiu executar por meio do remanejamento de recursos provenientes de outras áreas mais de 2,5 vezes esse valor.
Comprova-se, assim, que a concessão de amplas margens de remanejamento retira do Legislativo o Poder de fixar despesas, objetivo fundamental do orçamento público. Essa retirada é, entretanto, uma entrega, uma vez que é o próprio Legislativo que autoriza a ocorrência de tamanha discrepância.
A abstenção da vereança de revisar a fixação de despesas pelo Executivo é, sim, motivada por um acordo político entre o Prefeito e a sua base legislativa. Para tanto, seria necessária a vontade deste Poder de adquirir autonomia perante o Executivo e exercer uma atividade coletiva, visando a gerar valor público à sociedade, em vez de o presente desejo de alinhar-se às orientações do Executivo e atuar no sentido de conquistar novos espaços dentro da máquina pública, caracterizado como carreirismo, o que promove a competição exacerbada entre a vereança por postos e eleitores, impedindo uma atuação corporativa.
Entende-se nesse trabalho que a renúncia legislativa do poder de fixar despesas, ao conceder amplas margens de remanejamento ao Executivo, acarreta excessiva vinculação das despesas por meio da lei, demonstrando o desejo do Legislativo de interferir, por meio da retórica legislativa, na execução das despesas públicas.
Ou seja, a gente concede uma margem de 30%, e por outro lado tenta interferir por meio de leis que geram a rigidez orçamentária. Então, a gente cria um orçamento que é totalmente engessado e, por outro lado, confere uma margem de remanejamento de 30%. Isso é uma completa inversão de como deveria funcionar o processo orçamentário.
Na verdade, a Prefeitura deveria ter ampla liberdade para montar um projeto orçamentário de forma que ela pudesse ser inovadora, não fosse uma repetição sempre dos anos anteriores, que ele pudesse apresentar uma coisa nova, e a partir desse momento, ela viria para a Câmara Legislativa, a Câmara discutiria e rediscutiria aquele projeto. A partir desse projeto aprovado, ele seguiria para a Prefeitura para ser executado, e não para acontecer o que acontece hoje, que é um processo de ficcionamento da Lei Orçamentária.
Para terminar, só um minuto, porque tenho que passar para o final, não é?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Nós teríamos que marcar um momento exclusivamente para isso.

O SR. JOÃO TAPIOCA – Claro, claro.
Bom, os dois pontos principais, eu acho que estão aqui colocados. Depois, eu gostaria de encaminhar este artigo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Se, por acaso, for do interesse da Comissão, que desse como lido todo o artigo, aí as outras pessoas também podem depois se informar mais a respeito do processo.
O ponto central que o assunto discute aqui é justamente como essas duas etapas do processo orçamentário viciam esse processo e como isso é fundamental no desequilíbrio do sistema republicano.
Então, como a gente tem que fazer isso? Principalmente, se a gente está pretendendo refazer o Orçamento da Assistência Social, o Orçamento da Saúde, não adianta fazer isso, porque a gente fez ano passado e dá uma margem de remanejamento de 30%, porque eles vão fazer exatamente o que fizeram este ano, e não fazer nada, fazer exatamente o que quiseram.
Então, é importante que a gente esteja atenta para isso para justamente ter uma atuação real em cima do processo orçamentário, e não simplesmente retórica, que é o que está sendo contra-argumentado aqui no artigo.
É isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – É importante que a gente tenha isso aí, e que a gente não deixe que aquela máxima se repita: “Uma mentira muito repetida torna-se verdade”. Nesta Casa, a gente está ouvindo toda hora: “Orçamento é fictício. Orçamento é brincadeira, não é coisa séria”. Não pode ser assim. É uma mentira que está sendo repetida para se tornar verdade. Muito obrigado.
Convido a Senhora Vania Maria Soares de Moraes, professora aposentada do Município do Rio de Janeiro, do projeto dos idosos Projeto Rio Ar Livre (RAL) Ribeira.

A SRA. VANIA MARIA SOARES DE MORAES – Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer a oportunidade de, aos 71 anos, poder entrar nesta Casa e participar desta Audiência Pública.
Aos senhores vereadores e todos os presentes da casa, bom dia.
Hoje, estamos aqui, com todo o respeito, para solicitar e justificar a importância da continuidade do Projeto Rio Ar Livre – Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, oferecido pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Que seja aprovado o Orçamento para 2019.
Com muita sabedoria, esse projeto foi criado por alguém que pensou em algo que pudesse mudar a rotina do idoso para melhor. Os participantes desse projeto tiveram a oportunidade de melhorar a sua saúde mental e corporal. Ficam felizes em participar das atividades oferecidas de forma tão criativa e altamente profissionais pela Professora Cleo e outras de outras RALs que, com ética e prática, vai descontraindo cada um, respeitando as capacidades e os limites individuais.
Observar o prazer e a felicidade de cada um dos integrantes superando as suas dificuldades é altamente gratificante. A equipe tem um excelente desempenho, com muita postura e ética profissional. Está sempre atenta às situações diferenciadas. Todos têm a sua pressão aferida diariamente, antes das atividades físicas. Não tem preço o compromisso assumido por essa equipe, com dezenas de alunos, chova ou faça sol, em uma idade mais frágil, com tantas histórias pessoais.
Benefícios desse projeto: auxiliar na saúde mental e corporal; oportunizar o convívio, socialmente falando; aumentar a autoestima; fazer vislumbrar dias mais alegres e felizes; oportunizar e criar novos laços de amizade; valorizar-se enquanto pessoa por se saber respeitada e amada.
Parabenizo a equipe RAL Ribeira, da Ilha do Governador, e as demais, pois o objetivo é o mesmo. Vocês são excelentes profissionais e merecem ser respeitados. Os seus valores merecem ser reconhecidos, assim como merecem os seus salários em dia, respeitando todos os direitos que tem o seu trabalho.
A população idosa aumentou. Se observarem, de uns anos para cá, vários idosos participando de pleitos eleitorais, sabendo discutir, conversar, saber o que está acontecendo, e isso é muito importante. Estão mais saudáveis. Não precisam de tantos remédios. Às vezes, alguns vão diminuindo. Isso, quer queira, quer não, está ajudando a vida saudável dessa população de idosos.
Eu agradeço particularmente. Sou uma professora aposentada, ex-diretora de uma Escola Normal na Penha, Colégio Estadual Heitor Lira, com formação de professores, e ex-diretora do Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes, na Ilha do Governador. Aposentei-me com 45 anos de Magistério, e hoje estou feliz, participando desse projeto.
Espero que outros tenham a oportunidade de participar, porque é algo maravilhoso. Parabéns a quem teve essa ideia, e que os salários desses profissionais sejam atualizados o mais breve possível, porque eles estão indo por muito compromisso que têm com o seu trabalho, porque é difícil trabalhar sem salário. Eu sou do estado e sei como a coisa acontece.
Muito obrigada por dar esse espaço para nós.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Pois não?

A SRA. SANDRA REGINA JULIÃO – Primeiramente, eu queria agradecer que a senhora, em três minutos, sintetizou o RAL, que, na verdade, faz parte da prevenção. O valor gasto no RAL tira o valor gasto no SUS. Com certeza, se algum dia eu precisar de alguém que fale do RAL, vou convidá-la. Tenho a satisfação de estar no momento em que essa política foi implementada no Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigada pela sua fala. Eu queria ficar com a sua fala, posso? Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, a Senhora Immaculada Prieto, que dispõe de três minutos.

A SRA. IMMACULADA PRIETO – Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Bom dia a todos.
Eu sou Immaculada Prieto, falo aqui em nome do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que, no decorrer deste ano, veio muitas vezes a esta Casa, não é, Vereador Prof. Célio Lupparelli? Juntamente com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça, tentamos articular atores essenciais para conversar aqui com o Legislativo, o Executivo e também a sociedade civil sobre o tema da medida socioeducativa em meio aberto. Esse é o tema que nos moveu durante todo este ano, e agora chegamos ao momento crucial.
O momento do orçamento é o momento de fazer valer a prioridade; é o momento de destinar recursos e monitorar o uso desses recursos; é o momento de a gente fazer valer a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, que está na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando a gente pensa em cada criança e em cada adolescente, a gente tem que ter o olhar, neste momento de poucos recursos, de cobertor curto, para as crianças mais excluídas e mais vulneráveis. Entre esses grupos, as crianças, os adolescentes, meninos e meninas que estão em conflito com a lei e precisam cumprir uma medida socioeducativa em meio aberto, e ter a chance e a oportunidade de dar uma virada, de ter os seus direitos, de ter uma chance realmente de romper com o ciclo de violações sucessivas de direitos. Esse é um grupo que não pode escapar e não pode ficar invisível.
Não encontrei no Orçamento, de forma expressa, o Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. Imagino que esteja na Proteção Especial, mas a gente entende que a Prefeitura tem o papel específico e único em relação ao atendimento em meio aberto. Então, essa responsabilidade precisaria aparecer, de forma expressa, no Orçamento.
A gente, com isso, garantiria o fortalecimento e a expansão dos Creas. Já foi falado aqui do passo a passo. Não precisa ser o passo a passo, mas a gente precisa ter uma estratégia, uma metodologia específica que pegue na mão desse menino e dessa menina para que a gente possa fazer a diferença na vida deles. Que não passem no Creas e, no fim das contas, a gente tenha novas reincidências.
Passagem pelo Creas, em medida aberta, tem que ser uma forma de dar uma virada, de fazer a diferença, de interromper violações. A gente entende que, se esse grupo é um termômetro emblemático de como a cidade cuida de crianças e adolescente em exclusão, então, houve várias violações de direitos. São meninos que provavelmente estão fora da escola, que provavelmente não tiveram o direito social à sua família, e assim vai.
Neste momento, esse grupo – se for para escolher – não pode ficar invisível. Por isso, venho, mais uma vez, já reforçando as palavras do Vereador Prof. Célio Lupparelli e da colega do Meu Rio de que o atendimento socioeducativo em meio aberto, no Rio de Janeiro, merece uma atenção, merece estar mais expresso, merece o compromisso de priorização de recursos.
Que não fiquem diluídos, e que a gente possa enxergar e ver esse trabalho acontecendo, com metodologia, com equipe e com recursos próprios.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Para as considerações finais, com a palavra, o Senhor Secretário João Mendes de Jesus e a sua equipe, que pode aproveitar e responder.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Danielle, por favor.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Quero reforçar exatamente isso: o serviço tipificado como Atendimento ao Adolescente em Situação de Medida Socioeducativa em Meio Aberto é tipificado e vem cofinanciado pelo piso de média complexidade. Então, quando você for olhar no Orçamento, ele está diluído, sim, dentro desse piso. Não é o piso de alta, é na Proteção Especial, mas é no piso de média complexidade, porque é assim que o dinheiro é repassado para o município também.
A colocação é superpertinente. Você fala, inclusive, de um programa específico para o serviço de medidas, que é uma coisa que a Frente Parlamentar vem reivindicando, mas ele não foi de fato criado por não haver o aporte de recurso específico para ele.
Quando você quiser observar, no Orçamento, o investimento que é feito, ele está dentro da média complexidade, assim também como está o investimento feito para trabalho infantil e todos os outros serviços que são tipificados na média.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A Presidência agradece a presença de todos os que compareceram.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 12h45)

*ANEXOS

24-10 Apresentação PLOA 2019 FAZENDA.ppt 24-10 Apresentação PLOA 2019 FAZENDA.ppt



Data de Publicação: 11/19/2018

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