Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/16/2017


Íntegra Audiência Pública :

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e Otoni de Paula, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Às 10 horas, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei nº 118/2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA, junto com a Companhia Municipal de Energia e Iluminação, RIOLUZ, com a Fundação Instituto das Águas do Município, Rio Águas, e a Fundação Parques e Jardins.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Vamos dar início à nossa Audiência Pública.

Nos termos do artigo 81 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental no 43/2007, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise do Projeto de Lei no 118/2017, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA, junto com a Companhia Municipal de Energia e Iluminação, RIOLUZ, com a Fundação Instituto das Águas do Município, Rio Águas, e a Fundação Parques e Jardins.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Otoni de Paula, Vice-Presidente e Rafael Aloísio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Otoni de Paula, Vice-Presidente, Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Rubens Teixeira da Silva; Senhora Diretora-Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ, Denise Gomes Prado Cavalcanti; Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, Rio Águas, Cláudio Barcelos Dutra; Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, João Carlos Mariano Santana Costa.

Tenho a honra de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que tem presença constante em todas as nossas Audiências. Motivo de muita honra e muito orgulho. Significa que ele dá a devida importância a essa Audiência e a essa Comissão. O Vereador Célio Lupparelli, Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e membro da Comissão de Esporte e Lazer.

Excelentíssimo Senhor Vereador Cláudio Castro, que no início do seu mandato já tem presença efetiva em todas as ações e atos desta Casa, 2º Secretário da Mesa Diretora.

Quero registrar a presença do Senhor Paulo Linhares, Diretor de Arborização; Senhor Justino Carvalho, Subsecretário de Meio Ambiente; Senhor Roberto Nascimento, Subsecretário de Engenharia e Conservação; Senhor Anderson Gewehr Pontes, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; João Marcos Vidal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor Andre Luiz Fontoura Cretton, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Gabriela Caetano, Analista de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Antes de darmos a palavra para o Senhor Secretário, eu gostaria de dar uma explicação sobre essa Audiência, porque ela se torna atípica mediante o momento – mudança de Governo. Essa Audiência de hoje faz parte de um conjunto de Audiências que, anualmente, são promovidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e, tradicionalmente, integra o processo de discussão e debate da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Este ano de 2017 estamos discutindo as diretrizes para o exercício de 2018. As diretrizes orçamentárias apresentam um ponto central de interesse das Audiências Públicas que são as metas e prioridades dentre as ações a serem executadas em 2018. Entretanto, estas metas e prioridades derivam do estabelecido em Plano Plurianual – PPA – e o PPA em vigor tem seu termo final neste ano de 2017. Sendo assim, a presente discussão, por uma contingência do calendário do ciclo orçamentário que se repete sempre por ocasião do primeiro ano de uma gestão municipal eleita, carece de definição de metas e prioridades para o exercício de 2018, que somente deverá ser levado a cabo no momento próprio da discussão e aprovação do PPA 2018-2021, no final do segundo semestre deste 2017.

Convidamos, então, o Senhor Secretário para que nos exponha as perspectivas da pasta sob sua responsabilidade, o que tem sido feito no corrente exercício e o que está pretendendo implementar em 2018.

Contudo, antes da sua fala, Secretário, uma pergunta que não quer calar: corre hoje nas redes sociais, um certo terror para população, é a questão das infiltrações no Túnel Marcelo Alencar e isso tem trazido uma certa insegurança à população que transita naquela área, mas também a toda população da Cidade do Rio de Janeiro que se preocupa com todo e qualquer acidente que possa ocorrer. Então, eu sei que não é da sua pasta específica, mas sei que o Secretário pediu algumas vistorias, mediante tudo o que tem sido propagado nas redes sociais, e acho que é o momento de podermos esclarecer a população o que efetivamente está acontecendo no Túnel Marcello Alencar.

Com a palavra, o Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Excelentíssima Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Presidente desta Sessão, Excelentíssimo Vereador Rafael Aloisio Freitas, membro da Comissão. Queria cumprimentar também a presidente da RIOLUZ, Denise Gomes Prado Cavalcanti, engenheira há mais de 40 anos, com experiência na empresa, orgulho da Prefeitura, e a todos os membros da diretoria da RIOLUZ.

Queria cumprimentar o presidente da Fundação Parques e Jardins, João Carlos Mariano Santana Costa, também um profissional de grande experiência que tem feito um grande trabalho na Fundação, e o presidente da Fundação Rio-Águas, Claudio Barcelos Dutra que, igualmente, é um quadro de excelência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Cumprimentando esses presidentes, eu cumprimento também a diretoria e os servidores desses órgãos. Queria cumprimentar os vereadores presentes, Prof. Célio Lupparelli e Cláudio Castro. Queria cumprimentar os servidores da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente que estão aqui comigo e também os servidores da Câmara que estão aqui trabalhando.

É uma honra estar aqui mais uma vez para prestar contas e esclarecimentos e interagir com esta Casa que representa o povo da Cidade do Rio de Janeiro com seus representantes eleitos pelo voto.

Respondendo a pergunta da Excelentíssima Presidente, ontem nós recebemos várias mensagens pelo WhatsApp – eu creio que muitos aqui presentes também – e, evidentemente, ficamos preocupados. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – Cdurp –, que é a responsável, emitiu uma nota tranquilizando a sociedade. Mas como eu ainda não tinha recebido a nota da Cdurp, eu pedi a representante da Conservação e da Rio-Águas para dar uma olhada no local. É natural que a sociedade se assuste, tendo em vista a possibilidade de um risco em um túnel com aquela estrutura e que suporta uma massa enorme que poderia gerar dano ou grave acidente, diante dos acidentes que têm ocorrido recentemente com estruturas até mais simples. Na verificação que foi feita, não foi apontado qualquer risco de tragédia ou ruptura que justifique o pânico, embora, repito, a prudência nunca seja ruim. Quem nos alertou e aqueles que se mobilizaram, mesmo na simplicidade da desinformação, estão certos. Nossos técnicos nos tranquilizaram dizendo que não há risco de tragédia, então, a informação é tranquilizadora, graças a Deus.

Passando ao início da minha apresentação no PowerPoint, eu queria prestar alguns esclarecimentos prévios. O ano de 2017 é o último do PPA 2014-2017, elaborado pela gestão anterior, como é a pratica dos entes da administração publica direta federal, estadual e municipal. A Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica têm a previsibilidade de um plano plurianual de quatro anos, a partir do segundo ano de uma legislatura até o primeiro ano da legislatura seguinte.

Então, estamos cumprindo um plano plurianual pré-estabelecido.

Está sendo conduzida pela Casa Civil a elaboração de um planejamento estratégico da atual gestão alinhado a um plano de governo do Prefeito que está sendo construído, suportado pelas propostas feitas pelo Prefeito e pela composição política naturalmente feita para a sua eleição, somando isso aos compromissos assumidos com os grupos políticos que se aglutinaram para elegê-lo.

Então, esse planejamento estratégico está sendo feito.

Por conta desta elaboração, nós estaremos bastante limitados a tecer comentários sobre programas, ações, produtos e metas do PPA para 2018. A Excelentíssima Presidente fez essa observação antes de mim, uma vez que o planejamento da Prefeitura para os próximos quatro anos ainda está em fase de elaboração. Iremos comentar a situação orçamentária de 2017 da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA –, vinculada às diretrizes gerais para 2018.

Naquele quadro, que os senhores vereadores receberam cópia da apresentação, é uma mera comparação entre a estrutura da antiga SECONSERVA, e atual estrutura da SECONSERMA.

O Decreto 42.719 de 1º de janeiro de 2017 realiza a fusão da SECONSERVA, que era a Secretaria de Conservação, com a Secretaria de Meio Ambiente e que se tornou uma subsecretaria. Hoje, o subsecretário é o Senhor Justino Neto que registro e agradeço a presença. Ele é um excelente quadro que ingressou na Prefeitura nesse Governo. Também registro a presença do subsecretário de Conservação, o engenheiro Roberto Nascimento.

Os órgãos vinculados e que acompanharam a fusão – com exceção da Comlurb, e a RioZoo que está em processo de liquidação, – foram transferidos para o gabinete do Prefeito. A Rio-Águas saiu da Secretaria da Casa Civil e se vincula atualmente a Seconserma.

O Decreto 42.743 de 1º de janeiro de 2017 realoca a subsecretaria de Defesa Civil, o Centro de Operações Rio, o COR, e a Coordenadoria de Apoio Aéreo para a Secretaria Municipal de Ordem Publica, Seop, atualmente ocupada pelo Secretário Amêndola.

A Gerência de Programa Cicloviário, que pertencia à Secretaria de Meio Ambiente, foi transferida para a Secretaria Municipal de Transportes, mas isto ainda está sujeito á avaliação do Prefeito, porque pode ser alterado.

Neste quadro próximo estão os recursos operacionais de 2017 da SECONSERMA. Então, gostaríamos de observar o seguinte: não foram considerados aqueles para pagamento de despesa de pessoal, tíquete alimentação e vale transporte relativo aos convênios ou emendas. Só constam recursos livres para execução, ou seja, não foram considerados aqueles que encontram contingenciados, ou bloqueados.

Então, só para organizar o nosso raciocínio, quando o Prefeito assumiu, toda migração de governo requer uma organização natural. E o que se concretizou nessa migração foram alguns fatos imprevisíveis, tanto para o Prefeito anterior quanto para o atual, entre eles o impacto na arrecadação que foi bastante reduzido.

Existem estudos bastante robustos da área econômica que mostram que, em ano eleitoral, há um esforço orçamentário maior por ser um ano de prestação de contas. Isso se aplica a diversos países, nas maiores democracias do mundo. Esse esforço reflete em uma necessidade de ajuste no ano seguinte. O interessante é que os estudos apontam que esse esforço orçamentário e esse ajuste acontecem, inclusive, em caso de reeleição.

Então, é uma situação bastante natural que se proceda a uma reorganização orçamentária. Mas nesse ano, em virtude das circunstâncias internacionais, das circunstâncias pelas quais o País passa; pelas quais passa o Estado – do qual somos membros – e também pelas circunstâncias municipais, há vetores que influenciam o orçamento e demandas sociais apontaram fortemente para o Município, que terminou por se sobrecarregar das demandas sociais – o que já era esperado, porque o ente público tem essa obrigação.

Em virtude disso, qual o cenário que se configurou? Primeiro, uma queda de arrecadação associada a uma apuração de dívidas a serem pagas. Segundo, há um orçamento que está bastante reduzido e é o que vamos mostrar nessa planilha. Mas, depois vou fazer alguns comentários finais, inclusive, porque tenho recebido... A Secretaria Municipal de Meio Ambiente faz muita interface com a sociedade. Em função disso, a voz política mais próxima da sociedade são os vereadores, que ouvem de perto o clamor da sociedade, têm passado de forma intensa, insistente e incansável para mim. Tenho feito um esforço muito grande para atendê-los, mas gostaria de registrar esse esforço, esse clamor e a voz dos vereadores em defesa da sociedade como um todo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registro a presença do Presidente, Vereador Jorge Felippe. É uma honra tê-lo na Audiência Pública, não é uma rotina, mas significa que o Presidente veio prestigiar a Audiência do Secretário e da Comissão.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA – Aproveito para cumprimentar o Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe. É uma honra tê-lo aqui. Queria registrar também os meus cumprimentos ao Vereador Otoni de Paula, vice-presidente da Comissão.

Estava falando das restrições e do cenário; falei também das demandas reprimidas que os vereadores têm passado de forma insistente, enfática, eles me procuram a qualquer hora do dia, de madrugada, à tarde e nos finais de semana, o que mostra o trabalho de cada um, não é? Então, eu gostaria de destacar aqui alguns pontos acerca disso. Todos os orçamentos que estão apontados nos slides, eu pediria que a minha equipe, caso não tenha entregado ainda, que dê uma cópia dessa apresentação ao Presidente Jorge Felippe, ao Vereador Otoni de Paula.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero registrar a presença do nobre Vereador Renato Cinco, espetacular companheiro nessa Casa.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Eu gostaria de cumprimentar também o Vereador Renato Cinco e pedir que a equipe dê a ele uma cópia dessa apresentação, para que ele possa acompanhar de maneira mais clara.

Então, aqui nesse quadro, nós estamos colocando os recursos da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente, o Fundo de Conservação Ambiental, Fundo Especial de Iluminação Pública, o Feip, a Fundação Parques e Jardins, a Fundação Rio-Águas e da RIOLUZ. Os recursos para fazer face às despesas de 2017 da SECONSERMA reduziram cerca de 71% em relação ao que foi executado em 2016.

Repito – para a gente ter bem a máxima percepção do que está dizendo – que a frase é a seguinte: a gente está comparando os recursos disponíveis agora com o que foi executado em 2016. Então, esperamos, com a evolução das mudanças, o Prefeito tem destacado frequentemente, não só em seu gabinete, mas em eventos públicos, a contribuição, o esforço da Câmara dos Vereadores no sentido de melhorar as condições do orçamento deste ano.

Então, a gente imagina que esse valor de orçamento disponível será melhorado e eu vou até apontar algumas razões pelas quais eu acredito nisso. Mas, por enquanto, houve uma redução de 71% em relação ao que foi executado em 2016, ou seja, nós temos disponíveis 29% do valor total que foi executado no ano passado.

Os recursos do Fundo de Conservação Ambiental, numa expectativa de receita, reduziram em 41%. Os recursos do Feip recuaram 26%. Assim, a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente e a Fundação Parques e Jardins perderam muito em 2017. Houve uma redução de 84% do seu orçamento em relação ao que foi executado em 2016. Então, a Fundação Parques e Jardins, que, historicamente, perdeu servidores, perdeu atribuições, agora, também teve impacto orçamentário muito forte. E eu gostaria de destacar que o atual presidente tem feito um esforço muito importante para cumprir a missão da Fundação e ajudar a Prefeitura e a Cidade a fazer o melhor.

Os recursos de 2017 da Rio-Águas reduziram 41%. Isso porque não foi abatida a parcela referente às despesas de exercícios anteriores. Então, eu tenho um quadro aqui que mostra isso. Esse quadro eu pedi para ser feito ontem, já quase na virada do dia, depois de eu ter olhado toda a apresentação. Caso ele não tenha sido distribuído aos vereadores, eu peço que isso seja feito, porque é importante para que eles possam nos ajudar na avaliação do quanto a dívida que nós assumimos tem impactado a questão orçamentária.

Então, por exemplo, nesse quadro que está em minhas mãos, nós temos aqui a SECONSERMA, incluindo as rubricas de conservação e meio ambiente, ou seja, não estão incluídas aqui o Fundo de Conservação Ambiental, Feip, Fundação Parques e Jardins, Fundação Rio-Águas e a RIOLUZ. Se nós considerarmos o pagamento da despesa de exercícios anteriores, nós tivemos uma redução orçamentária em torno de 70,65%, que são aproximadamente 71%, que falamos anteriormente. Se nós não pagássemos, vamos dizer assim, despesas de exercícios anteriores, esse valor estaria em torno de 60,75%.

Agora, Fundo de Conservação Ambiental. Houve uma redução, sem o pagamento das despesas de exercícios anteriores. Caso optássemos para o não pagamento, a redução teria sido de 33,93%, algo em torno de 34%. Pagando as despesas de exercícios anteriores, esse valor vai para 40,93%, ou seja, em torno de 41%.

O Fundo de Iluminação Pública teve uma redução de 19,19%, sem considerar, hoje, as despesas de exercícios anteriores; mas, se nós considerarmos o pagamento de despesas de exercícios anteriores, esse valor vai para redução de 26,24%.

A Fundação Parques e Jardins, que foi a mais afetada, nós destacamos que, se não for realizado o pagamento das despesas de exercícios anteriores, teremos uma redução de 78,73%. Considerando o pagamento das despesas de exercícios anteriores, nós temos uma redução de 84,25%.

A Rio-Águas, que já funciona; nossos vereadores que têm demandas continuadas da sociedade e que me trazem diretamente, sabem que a Rio-Águas trabalha com planejamento e, por melhor execução que esse planejamento tenha, ainda assim a sociedade clama por outras ações. Por quê? É natural. A Rio-Águas é responsável por todo o saneamento na região de comunidades carentes. Na questão dos rios – são 267 rios poluídos, muitos assoreados, carecendo de melhorias. Isso faz com que o peso sobre a Fundação Rio-Águas seja, historicamente, bastante significativo.

Então, sobre a Rio-Águas pesa uma redução de 41,60%, não considerando o pagamento de despesas de exercícios anteriores. Se for realizado esse pagamento, a redução passa para 43,65%.

Sobre a RIOLUZ, que é uma empresa também de alta qualidade, a sociedade e os vereadores atestam isso, qualidade de atendimento, houve uma redução de 33,18%, se não for considerado o pagamento das despesas de exercícios anteriores. E, se for considerado, esse valor de redução passa a 39,24%.

Até gostaria de destacar para os senhores e senhoras terem um dado objetivo de uma pessoa importante da área de segurança, um delegado de um bairro importante da Zona Oeste. Numa reunião com os representantes da segurança do Município, ele destacou que, em uma das ruas de Campo Grande, tinha o índice de assaltos muito grande. E ele pediu à RIOLUZ para melhorar a iluminação e ela atendeu à solicitação. O resultado foi que os assaltos naquela rua foram zerados.

Então, isso a gente destaca: a importância da iluminação de qualidade é um trabalho que a RIOLUZ tem desenvolvido.

Bem, a conservação é uma área muito demandada pela sociedade, porque os buracos incomodam, questões que envolvem calçada e drenagem também. Os principais, focos na ponta, representantes políticos, são os vereadores. Por conta disso, é muito natural que seja uma área que afete intensamente os mandatos de muitos vereadores que se dedicam a circularem pela Cidade e a ouvirem o povo. E não é raro que eu receba muitas demandas dos vereadores. E faço isso com muito entusiasmo, porque, quando os vejo me ligando com tom de emoção e de desgaste às vezes, na voz, eu registro que aquilo foi o cidadão que passou para eles. Então vejo com muito respeito e tenho me esforçado bastante para atendê-los. E tenho encorajado a Conservação a fazer isso, todas as gerências.

Mas gostaria de trazer a público, e estão nessa planilha os dados históricos de liquidação da Conservação, para que os Excelentíssimos Vereadores compreendessem, como já têm compreendido – devo registrar... Não tenho do que reclamar, porque tenho recebido muitas palavras, ao passo que me cobram de forma intensa e, em algumas vezes, dura. Por outro lado, os vereadores têm demonstrado bastante compreensão com a nossa situação.

Em 2011, tivemos, na Conservação, R$ 173.715.780,00 liquidados.

Em 2012, ano eleitoral, é natural que seja e repito o que estou apontando como sendo ano eleitoral, porque há um esforço maior em ano eleitoral. E já destaco que esse esforço maior é objeto de atestado de pesquisas no mundo inteiro, em democracias importantes. E não é nada diferente do que acontece, na realidade, em uma democracia, quando um governante está no último ano de seu mandato e quer apresentar aos seus eleitores, àqueles que lhe concederam um mandato, seu esforço maior de prestação de contas, de serviços. É natural, por isso que destaco, por isso falo dessa maneira, para que seja entendido de forma clara o meu argumento. Em 2012, houve um aumento. Foi para R$ 211.880.421,00.

Em 2013, que foi o primeiro ano de uma nova legislatura, de mandato, de uma reeleição inclusive. Mas observem o que acontece no mundo inteiro, que apontei e que as pesquisas mostravam, existe uma redução, mas para R$ 185.423.502,00.

Em 2014, R$ 234.247.681,00. Foi uma mudança, uma evolução. Foi um ano eleitoral. É um ano em que os políticos, também o Executivo e os demais, querem mostrar bons serviços à sociedade. E quando isso acontece não é depreciativo. Democracia é assim.

Em 2015, ano de recomeço de Governo. O Governo Federal estava em situação difícil também. Mas os entes federativos se alinham de alguma maneira, para funcionarem bem. As democracias precisam disso. Houve uma pequena redução. Foi para R$ 219.295.626,00.

Em 2016, ano eleitoral. Houve um pequeno aumento. Foi para R$ 281.892.994,00. Com a despesa de exercícios anteriores, de R$ 31.465.979,00, totalizou uma execução real de R$ 313.358.973,00.

Agora, vejam, senhores e senhoras, a situação que temos no início deste mandato. Porque precisamos contar com o orçamento que existe. Não podemos contar com expectativas. A lógica de toda a legislação da administração pública e privada, mas a pública tem uma severidade maior porque os recursos são de todos, é da sociedade, a coisa pública.

Toda a gestão orçamentária, todo o planejamento orçamentário é fortemente... Toda a legislação que sustenta isso, e eu aponto que nós temos ilustres membros do Tribunal de Contas. Os primeiros artigos das normas de Tribunais de Contas – e também o nosso competente Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – apontam para a importância do cuidado orçamentário, financeiro. Eu não posso planejar e nem executar, por achar que vai haver uma melhoria mais à frente, mesmo que com expectativa e esperança, eu acho que vai, mas enquanto não acontecer, eu não posso prever o que ainda não aconteceu.

O orçamento que nós temos de dotação livre é de R$ 105.490.330,00, sendo que tem uma despesa de exercícios anteriores de R$ 31.465.979,00. Isso quer dizer que restam apenas, caso todas essas despesas de exercícios anteriores sejam pagas, restam R$ 74.024.351,00. Isso é um valor muito pequeno. Por isso que eu gostaria, da forma como nós estamos fazendo aqui, com esforço máximo de ser claro com Vossas Excelências, de explicar a dificuldade inicial que nós temos. Mas que eu creio, tenho muita esperança e tenho também a expectativa – pois quando falo esperança, falo de motivação, e quando falo de expectativa, falo de técnica –, eu tenho a esperança e a expectativa de que nós vamos ter esse quadro mudado. Esse número mostra que houve uma redução de 57% do orçamento em relação a 2011. E o orçamento de 2017 continua o menor desde o surgimento da Secretaria de Conservação em 2011.

Então, a previsão que nós temos livre hoje na Conservação é o menor orçamento de todos os tempos da área de conservação da Cidade, cuja série histórica começa em 2011. E não é apenas o menor, ele é 39% menor do que o segundo colocado. Ou seja, é um número muito pequeno, que nos dá uma margem de manobra muito pequena. Tenho dito aos vereadores que tem me cobrado de forma repetida e intensa que a gente está se esforçando. A situação hoje, momentânea, creio, é de estarmos catando material na Cidade para fazer algumas coisas, reunindo esforços de um lado para colocar em outros. Alguns contratos de alto impacto estão funcionando, outros, nós suspendemos e usamos soluções alternativas. Então o cenário é esse e tenho certeza de que nós vamos superar. A Prefeitura, com o apoio desta Casa, com a sociedade, nós vamos superar. É o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado, Presidente.

(Durante o pronunciamento do Sr. Secretário Rubens Teixeira, assume a Presidência o Senhor Vereador Otoni de Paula, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Muito obrigado, Secretário.

A Presidência deseja comunicar a todos que desejarem se inscrever para fazer questionamentos ao nobre Secretário, já podem fazê-lo no Cerimonial, ao lado da nossa Tribuna. É só se dirigirem até lá, por gentileza.

Nós temos alguns questionamentos, nobre Secretário Rubens Teixeira. Mas antes quero saudar nossos vereadores Prof. Célio Lupparelli, Cláudio Castro, Renato Cinco e o mui digno Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, que aqui estão, e saudar a todos que fazem parte da nossa Prefeitura como servidores públicos.

Senhor Secretário, alguns questionamentos a Vossa Senhoria. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo porque, depois de algumas críticas que o senhor sofreu aqui nesta Casa, críticas construtivas para o bem da Cidade, procurei, de perto, acompanhá-lo mais, até pelas afinidades extrapolíticas que temos, por comungarmos da mesma fé.

Gostaria, de forma particular, de parabenizá-lo pela forma com que Vossa Senhoria tem superado os impasses que naturalmente surgiram pelo clamor desta Casa. Por avançar com algumas demandas emperradas em si pelo próprio quadro hoje em que a nossa Prefeitura se encontra. E é um quadro real. Fica esse meu registro de parabéns a Vossa Senhoria por lidar com essas críticas e com essas cobranças com um espírito altruísta e republicano, que é o que se espera realmente de Vossa Senhoria.

Algumas perguntas rápidas. A primeira: quais foram, Secretário, os critérios usados para a redução desses recursos operacionais que Vossa Senhoria nos apresentou? Segunda pergunta: no que se refere à instituição da taxa de licenciamento ambiental, salvo engano, nós seríamos um dos poucos municípios a não ter a taxa que financia o trabalho de fiscalização e licenciamento, como permitido pela Constituição. Sem a taxa, o Senhor Secretário sabe que todos os cidadãos acabam pagando, via imposto, esse trabalho da Secretaria e é o interesse da empresa licenciada. Queria questionar Vossa Senhoria sobre essa taxa de licenciamento ambiental.

O senhor não acha interessante que as ciclovias voltem a ser de responsabilidade da Secretaria, como sempre foi no passado? Agora isso está sob a responsabilidade da SMTR.

Faço esse questionamento, nobre Secretário, pois, salvo engano, a maior parte das nossas ciclovias foi construída com recursos de compensação ambiental pagos pelas empresas. Portanto, salvo melhor juízo, seria melhor que ela ficasse, por conta disso, com a Secretaria administrada por Vossa Senhoria.

Outro questionamento que quero fazer. Uma das promessas do Prefeito Marcelo Crivella se refere à instituição do incentivo, via o chamado IPTU Verde. Como estão os estudos sobre esse assunto, sobre esse desejo, essa promessa do Prefeito da instituição desse incentivo IPTU Verde?

Penúltimo questionamento: Como está o programa anunciado de uma PPP para a melhoria da iluminação pública, permitindo assim mais segurança para os cidadãos cariocas, já que Vossa Senhoria citou, agora há pouco, um exemplo sobre os benefícios, principalmente para a segurança pública, que decorrem de uma Cidade bem iluminada?

O último questionamento que faço a Vossa Senhoria é sobre um problema que eu preciso saber. Como Vossa Senhoria tem tratado o assunto dos cemitérios na Cidade do Rio de Janeiro? Funerárias reclamavam, e ainda continuam reclamando, pois têm chegado a este Vereador as dificuldades contínuas ainda de se encontrarem vagas em cemitérios públicos da nossa Cidade. Mesmo quem pega pelo serviço, ainda sofre uma espera que às vezes passa das 24 horas, que a lei municipal estabelece. Eu queria que o senhor desse um panorama de como está essa situação, já que pairam muitas sombras de dúvidas sobre a questão da regulação e da política pública sobre os cemitérios da Cidade do Rio de Janeiro.

São esses os questionamentos que quero fazer a Vossa Senhoria, e devolvo para que possa respondê-los.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Senhor Presidente, agradeço as palavras bastante cordiais a meu respeito. É a segunda vez que estou aqui, como Secretário. Já tinha esperanças de que, na primeira vez em que estive aqui, seria um momento muito importante para mim e para os vereadores para que pudéssemos construir uma relação institucional. No início, devido às circunstâncias e até alguns boatos, a relação foi bastante tensa. Eu disse para os vereadores com quem conversei o seguinte: se fossem verdades as coisas que falavam a meu respeito para os vereadores, como os boatos – isso é normal, pois numa sociedade isso circula –, eles não poderiam me tolerar de fato. Eu sabia que, naquela Audiência, poderíamos ter a oportunidade de interagir, de nos conhecer. E foi muito frutífera para mim. Acredito que tenha sido também para os vereadores.

Sobre a questão do critério da redução do orçamento, são duas questões que eu gostaria de destacar, Senhor Presidente. A primeira: o critério usado pela Fazenda reduziu, avaliando as questões estratégicas do Governo, as prioridades, as necessidades e disponibilidade de orçamento. Então, essa redução me foi colocada. Aí me restou, no orçamento disponível, adequar os contratos, para que a gente tivesse na sociedade, na cidade, condições mínimas de atendimento às demandas, especialmente àquelas mais críticas.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) - Então, essa redução não passou por uma avaliação de Vossa Senhoria, enquanto Secretário? Não?

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – A redução que foi colocada para a Conservação, quando o Governo...

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Digo isso porque... Desculpe a interrupção, nobre Secretário.

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Por favor...

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Digo isso porque vossa senhoria, a priori, é quem se debruça sobre os problemas e é quem, naturalmente, sabe onde cabe mais ou menos investimento. Então, é apenas por esse questionamento. Ou seja, foi uma redução vinda da própria Secretaria de Fazenda e que cabe apenas a vossa senhoria administrar isso com seus pares. É isso?

O SR. RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Isso. Exato. Porque o Prefeito, logo que assumiu, viu um risco muito grande, muito severo, de impactos muito graves na questão da saúde da Cidade, que poderiam envolver mortes. Riscos, de dengue, chikungunya, das doenças que mataram pessoas aí em anos recentes. Então, ele destinou um esforço muito intenso para a prevenção da saúde e também para aceleração de cirurgias, para atenuar os sofrimentos daqueles que estavam sofrendo por causa de questões de saúde. Deu, e tem dado, uma atenção especial à área de educação e, certamente, com a redução da arrecadação, com as dívidas assumidas, foram tomadas decisões apontando para aquilo que, dentro da visão estratégica do Prefeito, era a necessidade de salvar vidas e preservar vidas de uma forma mais intensa, mais numerosa, dentro da restrição orçamentária. Então, esse critério certamente norteou a divisão orçamentária.

E quando chegou para a SECONSERMA, nós olhamos o que, de fato, era o tratamento mais eficiente possível do uso dos recursos. A gente lembra, é importante, sei que já é do conhecimento de todos, até porque o dia a dia da gente nos leva a refletir sobre isso, que o primeiro problema da economia, de um modo geral, orçamentária, é que as demandas são infinitas, e os orçamentos limitados. Quanto mais limitados são os orçamentos, mais claras e prioritárias têm que ser as metas. O que, certamente, o governo fez, e depois caiu sob nossa responsabilidade na secretaria, é fazer o melhor com o recurso que tínhamos. E é isso que estamos num esforço máximo de fazer.

Então, passando para o questionamento que vossa excelência fez, acerca do licenciamento ambiental, o que vossa excelência falou, de fato, é a realidade. Somos uma das poucas cidades que não cobram licenciamento ambiental, e nós já preparamos o processo para que fosse enviado a esta Casa o projeto, para que fosse aprovada a cobrança do licenciamento ambiental. Com relação ao dependeu de nós, demos a máxima celeridade e cremos que está sendo feito isso no restante do processo.

Em relação às ciclovias, que foram passadas, construídas com recursos de compensação ambiental, ou mesmo de benefícios fiscais, mas conduzidos pela Subsecretaria de Meio Ambiente, e hoje foram para a Secretaria de Transportes, eu vou fazer o que seria uma inconfidência, se não tivesse sido falado na frente de todos os secretários, mas o Prefeito já determinou que essas ciclovias passassem novamente para a gestão da Subsecretaria de Meio Ambiente.

Acerca do IPTU Verde, é um tema importante, para que a Cidade prestigie aqueles que não só têm a consciência de preservação do meio ambiente, mas que chamem a atenção de outros, que, mesmo que pelo olhar financeiro, possam aprender a lição que todos nós temos que aprender diariamente, que é a de preservar o meio ambiente. Então, um grupo de trabalho vem formulando a proposta, e a Secretaria de Fazenda solicitou a prorrogação de prazo, tendo em vista a complexidade do projeto de lei que envolve o benefício fiscal pretendido. Porque, só para deixar claro, esse projeto vai trazer benefício financeiro, benefício de redução de IPTU para as construções que cumprirem determinados requisitos, sejam eles de preservação de área verde, de reaproveitamento de água, ou reaproveitamento de energia. São práticas que, no final das contas, vão redundar não só em benefícios para o meio ambiente, mas outros benefícios indiretos. O próprio cidadão vai investir um pouquinho mais na obra e vai ter benefícios no IPTU. E benefícios outros, na própria economia diária, economia, ao longo dos anos, daquela família, daquela pessoa usuária daquele estabelecimento. Então, eu reputo como algo muito relevante. Esse assunto foi objeto de determinações do Prefeito logo no início do mandato.

Outra pergunta que vossa excelência fez, que eu passo a responder, é acerca da PPP – Parceria Público-Privada – para mudança da iluminação pública. No caso, existe inclusive um apoio do BNDES, que recentemente fez uma palestra para representantes de todas as prefeituras das capitais do Brasil acerca da implantação de iluminação de LED, que é de melhor qualidade. Ela reduz o preço, ou seja, o consumo da energia termina por ser também uma iluminação mais sustentável, que beneficia o meio ambiente. A geração de energia é tão importante para o desenvolvimento econômico... Ela suga essa energia de alguma maneira, ou pelo menos assimila, ou atrai, ou busca no meio ambiente. Então, se nós pensarmos na matriz energética mais utilizada, que é a hidrelétrica, ela causa um impacto muito importante no meio ambiente. Se pensarmos em outras formas de matriz energética, como a nuclear, por exemplo, que é uma energia limpa, também causa impacto, algum impacto no meio ambiente. E outras formas mais. Então, esse assunto está em debate. Estão sendo formulados trabalhos, estudos, avaliações, análises, para que seja implantado. Eu vejo como uma situação irreversível, ou seja, a tendência é que não só o Rio de Janeiro, mas as outras cidades também coloquem, implantem, substituam sua iluminação para uma iluminação de LED.

Gostaria de dizer a Vossas Excelências que a organização dos cemitérios... Eu destaco aqui a presença do coordenador da área dos cemitérios - ele precisou sair, até por que está resolvendo a questão de alguns sepultamentos, algumas situações de sepultamentos. Gostaria de dizer aos senhores e senhoras que muitas coisas que eu encontrei, não tenho adjetivos claros para exprimir. Um misto de constrangimento, vergonha e outras situações que eu não sei descrever. E a gente está lutando muito para melhorar.

Tínhamos, na prática, muitos sepultamentos, em geral pessoas pobres, que ficavam horas sem encontrar sepulturas. As razões, eu prefiro nem tentar explicar, até por que minhas convicções são limitadas, mas, em poucos dias, revertemos isso. As funerárias têm 24 horas para apresentar um local sepultar a pessoa falecida e, às vezes, as famílias, angustiadas e com a memória de que algumas famílias ficaram horas sem encontrar, se desesperam nas primeiras horas e entram em contato conosco. Alguns vereadores têm servido de interlocutores. As pessoas acham os vereadores, e eles nos ligam, e não dá para filosofar em cima do sofrimento de uma família que perdeu um ente querido. Eu tenho uma lógica, um objetivo acerca disso. Qualquer coisa que a família me disser, eu ouço, mesmo se a família não estiver dizendo a coisa de forma mais precisa. Eu tenho dado a máxima importância a esse assunto e, quando eu vejo uma situação que chega para mim, eu ligo diretamente para a família.

Eu gostaria de citar um exemplo em que, sábado à noite, a família desesperada, não me lembro através de quem, chegou para mim o problema, e eu liguei para uma senhora sábado à noite e eu disse para ela assim, logo que eu assumi: “Confere a informação de que na sua família faleceu uma pessoa?” “Confere”. Antes, eu me identifiquei. Eu falei: “Eu sou Rubens Teixeira, Secretário de Conservação e Meio Ambiente, responsável pelos cemitérios da Cidade. Eu gostaria de confirmar uma informação com a senhora. Faleceu uma pessoa” “Faleceu.” “Confirma que a senhora não está encontrando local para sepultar?” “Confirmo.” Eu falei: “Gostaria de dizer para a senhora, primeiro, pedir desculpas, por causa disso. Isso não era para acontecer, e o responsável sou eu. E gostaria de dizer para senhora que nós vamos resolver o problema”. Na hora em que eu disse isso, a senhora do outro lado falou assim para mim: “E o senhor vai resolver de graça?” Eu, que já estava constrangido, fiquei mais constrangido ainda. Falei: “Não, senhora, eu não vou resolver de graça. Eu estou trabalhando para a senhora, eu recebo para isso. O meu dever é trabalhar para a senhora e eu lamento, porque o serviço que nós estamos prestando não está funcionando direito e a responsabilidade é nossa, mas nós vamos resolver”.

Esse é o tratamento que a gente tem dado. Tem melhorado bastante. Temos alguns problemas, existem brigas judiciais, algumas em segredo de justiça. Fatos inenarráveis, que estão sendo apurados, mas nós estamos enfrentando o problema. Estamos em fase de solução e vamos resolver todos eles.

Eu estou aqui com uma minuta de resolução que eu mesmo vou assinar, estou em fase de análise, para dar algumas determinações mais objetivas e mais firmes para que sejam melhoradas as questões de cemitérios. Enquanto ficarem chegando para mim problemas de sepultamento, é sinal que o sistema não está funcionando direito, mas tem melhorado bastante. Gostaria de dizer aos excelentíssimos vereadores que não existe uma lei que obrigue a funerária a sepultar próximo à família do ente querido. A gente tem limitações acerca disso, mas, todas as situações que têm chegado, nós temos apelado para que seja atendido esse pedido, porque, conforme eu disse, na hora da morte - eu sei que os senhores agem como eu -, não vamos ficar filosofando para a família, e temos que lutar para atender. Nós temos feito isso e temos conseguido. São essas as respostas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Satisfatórias, Secretário.

Antes que a Presidência passe a palavra para o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, eu queria registrar a presença do nobre Vereador Zico, 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora, e saudar também o Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel Brizola, Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Com a palavra, para os seus questionamentos, Rafael Aloisio Freitas, Vogal desta Comissão.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia a todos.

Bom dia, Secretário Rubens Teixeira da Silva. Bom dia, Presidente Vereador Otoni de Paula.

O Vereador Otoni de Paula, que preside esta Sessão, já tocou em assuntos dos mais diversos e importantes da SECONSERMA, então, eu só vou querer o comentário do secretário, de forma até objetiva, considerando que a redução orçamentária é real. Nos últimos anos, você fez um quadro comparativo e, para 2017, em especial, a Subsecretaria de Engenharia e Conservação tem, de dotação livre, R$ 105 milhões, o mais baixo. Pensando de hoje para frente, quais ações práticas, a curto e médio prazo, o senhor pretende implementar para resolver essa equação entre orçamento mais baixo e manutenção da qualidade dos serviços à população?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Eu queria cumprimentar os que eu ainda não havia feito, Excelentíssimos Vereadores Zico e Leonel Brizola.

Respondendo a Vossa Excelência, Vereador Rafael Aloisio Freitas, o orçamento que nós temos dado, eu tenho esperança que vai melhorar. Por algumas razões, a esperança é baseada na expectativa que eu tenho de alguns aspectos importantes e trabalhos, fatos esses que estão associados à renegociação da dívida do Município, que vai permitir maior flexibilidade, algumas ações, debates e proposições que serão submetidas à Câmara dos Vereadores, e que vossas excelências, eu tenho esperança, avaliem, julguem e votem de maneira que possam ajudar a melhorar a situação do Executivo.

Outro fator relevante é que a expectativa é de que aprovadas, estabilizadas e definidas as reformas constitucionais no Congresso Nacional, a tendência é que os investimentos sejam retomados, especialmente os privados, e que os negócios voltem a ser feitos, a economia volte a funcionar de uma maneira mais positiva.

Quando isso acontecer, as pessoas voltarão a pagar mais ISS pelos serviços prestados. Eventualmente, IPTU atrasado, impostos de transmissão pelos negócios de compra e venda que serão feitos.

Então, a perspectiva da melhoria na economia traz uma expectativa de melhoria orçamentária também. Então, tenho bons motivos para ter esperanças de que vamos melhorar a nossa questão orçamentária.

Enquanto isso não acontecer, só nos resta a alternativa de eficiência máxima, porque as demandas reprimidas são grandes. A sociedade, coberta de razão, cobra, e nós, ainda que com limitados recursos, temos que dar uma resposta. A resposta não pode ser cruzar os braços, jamais faremos isso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Satisfatório, Vereador?

Agora a Presidência passa para as perguntas que virão do Plenário.

Pela ordem, nós ouviremos o Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, depois o Excelentíssimo Senhor Vereador Renato Cinco e depois o Senhor João Senise, do Meu Rio. Vossas Excelências e Vossa Senhoria dispõem de cinco minutos para o questionamento.

Excedendo um pouco do tempo, nobre Prof. Celio Lupparelli, o Senhor, como professor, tem prioridade sobre os alunos.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, Senhor Secretário, demais membros da Mesa, senhoras e senhores.

Algumas das perguntas que eu formularia já foram esgotadas, contempladas, inclusive pelo Secretário, e vou apenas publicar na minha rede social. Vou começar apontando as que eu acredito que não foram abordadas ainda.

Primeiro, Senhor Secretário e Senhor Presidente. A boa iluminação das vias públicas, conforme o Senhor já citou nessa Audiência, possui papel importante na segurança pública da nossa Cidade. Sendo assim, que medidas estão sendo tomadas, no sentido de modernizar e planejar a instalação de novos pontos de iluminação na Cidade? Quanto foi investido para tal até o momento, e quanto pretende se investir nessa modernização da iluminação, bem como na instalação de novos pontos de luz?

No Diário Oficial do Município de 15 de maio, ontem, constavam, a partir da página 35, as aplicações do Fundo de Conservação Ambiental referentes ao ano de 2017. Sobre o tema, pergunto: a) Há previsão de que as unidades de conservação que até hoje não têm orçamento próprio e vivem apenas do fundo passem a ter esse orçamento próprio do quadro orçamentário da SECONSERMA? b) O tema 4.0 das diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do fundo traz o seguinte texto: “Projeto de recuperação ambiental das áreas degradadas; 4.1 ampliar as ações de revegetação de áreas degradadas da Cidade, incluindo as faixas marginais, nascentes de rio, mangues e restingas, priorizando a utilização de mão de obra de comunidades carentes e do local de execução do projeto.
Não parece um contrassenso falar em recuperação ambiental de áreas degradadas e revegetação quando vemos como iminente a perda da área de altíssima relevância ecológica como é a região das Vargens, onde diariamente observa-se o aterramento das áreas alagadas da região, um dos últimos remanescentes de área alagada da Cidade sem que nenhuma medida seja tomada? Não seria este o momento ideal para a instauração de instrumento de proteção para essa região?

No artigo 3º das diretrizes prioritárias ou emergenciais para a aplicação do Fundo de Conservação Ambiental de 2017 consta o item 2 que deverá ser garantida a aplicação mínima dos recursos utilizados no fundo de 10% para o atendimento das diretrizes relativas ao Tema 2 – Educação Ambiental. Quanto deste valor será destinado ao programa municipal de educação ambiental?

Terceira pergunta: A instalação das unidades de tratamento dos rios, as chamadas UTR, foi considerada por muitos um movimento preponderante no tratamento e despoluição de alguns dos mais importantes corpos hídricos de nossa Cidade. Para tanto, muito dinheiro foi investido como no caso da UTR do Rio Irajá que custou R$ 40 milhões. Infelizmente, assim como diversos itens do caderno de encargos dos Jogos Olímpicos de 2016, as instalações das outras unidades prometidas foram abandonadas. Na última visita do Secretário Rubens Teixeira a esta Casa, o mesmo ressaltou a importância das UTR e da retomada do processo de instalação das mesmas. Pergunto, portanto, quando veremos essas unidades sendo finalmente pela gestão atual? Quanto isso custará aos cofres da Cidade?

Quarta pergunta: Levando-se em consideração os projetos do Plano Municipal de Saneamento, quais são as ações e projetos previstos para os Canais do Anil e das Taxas?

Quinta pergunta: Aproveitando a presença do Secretário e do representante da Fundação Parques e Jardins, há duas praças que merecem especial atenção tanto pelo espaço que ocupam, quanto pelas localizações estratégicas em seus respectivos bairros, são elas: a Praça Barão da Taquara, no bairro da Praça Seca e a Praça Saiqui, no bairro Vila Valqueire. Ambas mostram sinais claros de abandono, como relatei em diversas oportunidades usando os meios de comunicação, ofícios e indicações legislativas enviadas à Prefeitura. A Praça Seca, dentre outros problemas, apresenta seu chafariz desativado e o mesmo acabou se tornando criadouro de mosquitos, podendo vir a se tornar um problema grave de saúde pública no local. A Praça Saiqui apresenta fortes marcas de descaso, representadas por: projeto de reconstrução do passeio abandonado pela gestão anterior e não retomado até agora; precária acessibilidade a cadeirantes, pessoas com dificuldade de locomoção e carrinhos de bebê; fraca iluminação local; subutilização do espaço da praça, sem aplicação paisagística; além do descaso com o canteiro central, localizado em toda extensão da Rua das Camélias, na Vila Valqueire que se encontra em estado lastimável e também sem qualquer acessibilidade para cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção e carrinhos de bebê.

Tendo em vista as dificuldades expostas que afetam diretamente moradores dessa localidade, há encaminhamento de projetos de revitalização das mesmas?

Por fim, Senhor Presidente, só para registrar, no dia dois de junho, às 16 horas, teremos uma agenda com o Senhor Secretário, oportunidade em que lhe entregaremos uma minuta do Decreto de Reconhecimento da Trilha Transcarioca que foi construída com a participação da sociedade civil, dos gestores das unidades de conservação da Cidade, do Mosaico Carioca. Técnicos da antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, em uma Frente Parlamentar, que tive a oportunidade de presidir, e vamos solicitar ao Senhor Secretário que faça contato com o Prefeito e contemple a aprovação desse decreto.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE OTONI DE PAULA – Com a palavra, o nobre Secretário Rubens Teixeira.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vossa Excelência falou de bastantes assuntos, todos, evidentemente, de bastante relevância para a Cidade, e eu vou respondê-los. Como houve muitas informações e muitas perguntas, eu vou tentar condensar as respostas, mas se ainda assim subsistir alguma dúvida, Vossa Excelência pode perguntar outra vez, reiterar a dúvida que ficou.

Acerca da iluminação pública, se nós vamos investir na implantação de novos pontos, não existe essa previsão orçamentária. Então, o que vamos fazer é manter o índice menor do que 2%, do índice de pagamento, fazer a manutenção dos 450 mil pontos existentes.

Sobre a UTR de Irajá, inicialmente, a previsão era de o Estado operar essa UTR. A UTR é Unidade de Tratamento de Resíduo. Visto que o córrego é poluído, é uma medida paliativa importante, porque você trata aquela água, aquele esgoto, e devolve para o meio ambiente um fluido mais tratado do que o anterior, do que todos os dejetos da Cidade. Então, de fato, as UTR são importantes. A previsão inicial era o Estado operar, só que o estado está sem condições financeiras e nós estamos estudando para ver se nós conseguimos assumir a operação de tal maneira que melhoremos as condições do meio ambiente. A degradação ambiental dos corpos hídricos da nossa Cidade é lastimável: rios, Lagoa de Jacarepaguá, são coisas indescritíveis também. Seria ótimo que em um primeiro momento, e é isso que está sendo estudado, além de tomar essas medidas que Vossa Excelência está propondo, e são importantes, que são as instalações de UTR... A medida para evitar a permanência, a perenização da destruição do meio ambiente, é parar de jogar esgoto na água. Para isso nós estamos já providenciando a licitação para a concessão do saneamento na AP4, a região da Barra e Jacarepaguá. Enquanto isso, nós estamos tentando negociar para que encontremos uma solução, vai custar caro ao Município, não é fácil botar uma unidade dessas para operação. Estamos tentando encontrar uma solução para que nós coloquemos e, assim, melhoremos as condições dessa água que é entregue, que é lançada no mar, no final das contas.

Vossa Excelência falou também acerca das praças, e o que Vossa Excelência falou de fato é realidade. Nossas praças, muitas, estão precisando de manutenção. Porém, eu falei aqui no início da redução significativa que teve no orçamento, em especial da Fundação Parques e Jardins, que reduziu 84%, e isso limita bastante o atendimento na melhoria das condições dessas praças, chafarizes. Vossa excelência citou também os nossos contratos de monumentos e chafarizes. Tivemos que suspender alguns contratos, porque outros, se não mantidas as condições de atendimento emergencial, o impacto para a sociedade, os riscos são muito grandes. Então, os contratos estão até suspensos. Acho que nós esperamos voltar em breve ao funcionamento.

Vossa Excelência falou também acerca do planejamento do fundo do meio ambiente – Fundo de Conservação Ambiental. A utilização, o planejamento de utilização, tudo isso está sendo desenhado na questão do planejamento estratégico que está sendo feito. E nós vamos ter, vamos dizer assim, esse desenho, essa resposta, de forma objetiva com metas estabelecidas em breve.

E, em relação à visita que o Senhor me fará, vai ser uma honra recebê-lo. Além dessas múltiplas contribuições que Vossa Excelência deu aqui em público, a proposta, o decreto que Vossa Excelência vai levar acerca da Trilha Transcarioca, que foi uma das maiores trilhas urbanas do mundo – a maior da América Latina –, vai ser bom. Vai ser muito positivo e vou ter a satisfação de levar a sua proposta ao Prefeito.

O SR. VEREADOR (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Antes de a Presidência passar a palavra ao próximo inscrito, quero registrar aqui a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Val Ceasa, Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Líder do Partido Ecológico Nacional. Bem-vindo, Vereador.

Registrar também aqui a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, grande vereador, Vice-Presidente das Comissões de Transportes e Trânsito e do Idoso. Seja bem-vindo, Vossa Excelência.

Com a palavra agora, para os seus questionamentos ao nobre Secretário Rubens Teixeira, o Excelentíssimo Senhor Vereador Renato Cinco. Vossa Excelência dispõe de cinco minutos para os seus questionamentos.

Lembrando que nós só temos mais um inscrito, que é o Senhor João Senise, da ONG Meu Rio. Se alguém quiser fazer mais alguma pergunta, tem que encaminhar à Mesa. Então, já estamos inscrevendo o nobre Vereador Marcelino D’Almeida.

Com a palavra, o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. VEREADOR (RENATO CINCO) – Obrigado, Senhor Presidente. O Senhor não devia ter contado que só tem mais um inscrito, que eu já fico com vontade de extrapolar o meu tempo.

Senhor Presidente, Senhor Secretário, senhores vereadores, senhoras vereadoras, eu vou evitar repetir os meus colegas. Muitas perguntas que foram feitas foram da mais alta relevância.

Eu queria começar o meu pronunciamento dizendo que eu lamento muito a fusão da Secretaria de Meio Ambiente com a Secretaria de Conservação.

Quero dizer que eu não concordo com essa medida do Prefeito Marcelo Crivella.

Nenhuma questão com o Secretário em particular. Questão é que hoje, mais do que nunca, nós vivemos em uma sociedade que precisa se preocupar com o meio ambiente. O meio ambiente não pode ser uma política acessória, uma política secundária.

Eu não só acho que a Secretaria de Meio Ambiente deveria ter continuado a existir, como acho que ela deveria ter sido fortalecida, porque nós precisamos enfrentar o problema grave do nosso planeta e que terá consequências para a nossa Cidade.

Sinceramente, eu gostaria que o Secretário expusesse a sua opinião; de preferência, a da Prefeitura; de como a Prefeitura do Rio de Janeiro entende o aquecimento global e o colapso ambiental que nós vislumbramos nas próximas décadas. A Prefeitura reconhece que isso é um problema? Ou a Prefeitura está mais na linha Donald Trump, de achar que alguém inventou? Porque é engraçado, não é? Durante muito tempo a gente escutou o pessoal falando assim: não, esse negócio de aquecimento global foi uma invenção do primeiro mundo para impedir o desenvolvimento do terceiro mundo.

Quando o Trump ganhou as eleições nos Estados Unidos, ele disse que foi uma invenção da China, para prejudicar o desenvolvimento da economia americana.

Quero saber como, em primeiro lugar, a Prefeitura encara a questão do aquecimento global e da crise ambiental? E, em segundo lugar, queria entender quais são os mecanismos hoje que a Prefeitura tem para estudar a questão ambiental e apresentar políticas, em primeiro lugar, para o Rio de Janeiro colaborar para evitar o colapso ambiental do planeta. Quais são as políticas para evitar?

Dentro dessa pergunta, quero saber qual a opinião da Secretaria de Meio Ambiente sobre a TKCSA, que é a maior empresa poluidora na Cidade do Rio de Janeiro, não só produzindo os gases de efeito estufa, de maneira incomparável com qualquer outra indústria na nossa Cidade, mas também produzindo a chuva de prata que prejudica os moradores de Santa Cruz.

Queria saber quais são as políticas que a Prefeitura tem para mitigar os problemas provocados pelo aquecimento global na Cidade do Rio de Janeiro.

Hoje, por exemplo, li nos jornais, – e louvo isso –, vai apresentar um projeto de reurbanização de Rio das Pedras.

Mas, por exemplo, já até expus aqui neste Plenário, a temperatura do planeta aquecendo dois graus, não tem Rio das Pedras, nem Barra da Tijuca, nem as Vargens, isso tudo está no mapa da inundação do nosso território.

Como a Prefeitura encara esse problema de, nas próximas décadas, termos de enfrentar o aumento do nível do mar na nossa Cidade?

Hoje, congelei de manhã, vendo a notícia do vazamento de esgoto em Copacabana. Não se trata disso, porque foi um problema de quebra de tubulação, mas um dos problemas que vamos enfrentar com o aumento da temperatura do planeta e do nível dos oceanos vai ser a incapacidade do nosso sistema de esgoto de expelir os dejetos. A gente pode ter até o problema ao contrário, de o nosso sistema de esgoto virar o auxílio à inundação da nossa Cidade, fazendo com que o cenário seja, inclusive, dantesco. Vai ser feio, fedorento. Como a Prefeitura encara essas questões estratégicas para o ambiente?

Estou basicamente resumindo em duas questões. Como contribuir para evitar o colapso ambientar? E como mitigar os problemas provocados pelo colapso ambiental, pelo aquecimento global na nossa cidade?

Lamento profundamente a extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em um momento em que o debate ambiental deveria ser alçado como o principal debate. Temos uma variação de prognósticos entre os cientistas, os mais pessimistas, os menos pessimistas. Eu sou sociólogo; não sou físico; não sou cientista do clima. Não tenho condições de me posicionar nas polêmicas entre esses cientistas. Mas não existe no cenário científico, hoje, uma aposta de que não enfrentaremos graves problemas. Os mais otimistas falam em subida do nível do mar, falam em mais 250 milhões de refugiados no planeta, até 2050. Lembrando que hoje, no planeta, temos 60 milhões de refugiados. E já estão tentando ressuscitar o Hitler em vários países do mundo. Imagina o planeta que, em mais 30 anos, vai ter o acréscimo de 250 milhões de refugiados por conta do aquecimento global.

Então, o mesmo cenário apresentado pelos cientistas mais otimistas é um cenário que requer que se encare como estratégico o debate sobre o meio ambiente. E nada mais na contramão dessa ideia do que fundir a Secretaria de Meio Ambiente com a Secretaria de Conservação. A conservação municipal é fundamental para o nosso dia a dia, para o presente da nossa Cidade, mas o meio ambiente diz respeito ao futuro, se teremos ou não um futuro. E esse debate ser secundarizado, nesse momento, pela Cidade do Rio de Janeiro me parece terrível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Com a palavra o nobre secretário Rubens Teixeira.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Excelentíssimo Vereador Renato Cinco, primeiro queria cumprimentar Vossa Excelência pelo pronunciamento de muita qualidade, esclarecedor, questionador e provocador, no melhor dos sentidos. Queria dizer para Vossa Excelência – juntamente com o Subsecretário Justino, um ambientalista dedicado – que, embora a Subsecretaria de Meio Ambiente não tenha nome de secretaria, a qualidade do trabalho do Subsecretário, da equipe, a visão do Prefeito, que logo na primeira demonstrou a importância que ele dá ao meio ambiente plantando uma árvore. Inclusive, eu gostaria até de fazer uma confidência. Vossa Excelência sabe que o Prefeito é cristão e o subsecretário Justino é Ministro da Eucaristia da Igreja Católica. O assunto aqui não é religioso, mas eu sei que quando o Justino foi selecionado para o Meio Ambiente, a orientação que ele recebeu do Prefeito foi a seguinte: “Justino, seu trabalho será cuidar do Meio Ambiente, com a mesma ordem que Deus deu para Adão”.

O Prefeito é muito focado nas questões de meio ambiente. Só para mostrar para Vossa Excelência, outro dia estive em Rio das Pedras com ele e tem um rio que deu nome a localidade. Um rio que deveria ser lindo, mas é fétido, de aspecto horrível. Os próprios moradores deram um nome bastante característico ao rio e o chamam de “Veneza do Cocô”. É um nome muito feio para um rio. E o Prefeito, quando falou do saneamento, ele destacou que havia esperanças que, com o tratamento adequado do esgoto, aquele rio pudesse ressurgir e se tornar um rio limpo.

Então, ele valoriza intensamente a questão do meio ambiente. Ele estava planejando junto conosco e com a Fundação Parques e Jardins o replantio de árvores em uma escala bastante importante na Cidade. Só que o plantio de uma árvore requer o tratamento como se fosse uma criança. Até os quatro anos, ela requer um tratamento específico para ela vingar, senão a perda é muito grande. E nós estamos buscando soluções para fazer esse replantio.

O Prefeito falou, recentemente, a respeito do trabalho dos carros elétricos. Porque o petróleo é um fluido de cadeias carbônicas, em alguns casos, muito grandes. Começa com o metano, com etano – que são fluidos com pouco carbono –, propano, butano, são cadeias grandes. Quando se quebra, numa queima em um motor qualquer, seja a gasolina ou óleo diesel, aquilo se transforma em CO² e CO em grande escala, é altamente poluente.

Então, ele estava falando da importância dos carros elétricos; que a tecnologia avance mais rápida e aconteça. Mas isso não quer dizer que a geração de energia elétrica não cause impacto ambiental. Pelo menos, os gases de efeito estufa eles reduzem substancialmente. A pesquisa da energia eólica e solar. A crise do petróleo hoje e a pressão dos ambientalistas está ajudando, como Vossa Excelência, e pressionam no mundo inteiro os governos. E isso está fazendo com que novas tecnologias surjam e isso é um trabalho que, lá atrás – quando Vossa Excelência, certamente, e outras pessoas surgiram, eram quase que mensageiros apocalípticos –, não existiam normas que sustentassem, não existiam densidade de pessoas que gerassem força política, eram verdadeiros profetas de uma ideia que pouca gente acreditava. Hoje, a sociedade está mais consciente, mais responsável e aquelas pessoas que lá atrás gritaram sozinhas e foram ridicularizadas. Pelos ambientalistas eu tenho um respeito muito grande. Porque hoje elas formam uma massa crítica e as pessoas estão tendo mais consciência, mas lá atrás não tinham.

Então, eu valorizo muito, o Prefeito valoriza muito, eu acho que o discurso que Vossa Excelência apresentou resume bastante, o que de fato precisamos cuidar, evitar que destruamos o meio ambiente, porque o mar vai existir sem a gente, vários animais vão existir sem a gente. Só que, se a natureza resolver reagir ou se depender de nós, não sabemos qual será o resultado. Muitos de nós podemos perder nossas vidas ou nossas futuras gerações.

Então, eu tenho o mesmo pensamento de Vossa Excelência acerca disso e acho que é bom que nós continuemos a defender isso para que outros, que não tenham a mesma consciência, possam ser trazidos para perto de nós e defendam as mesmas coisas.

Vossa Excelência falou sobre a TKCSA. O que acontece? O mundo ainda não prescinde de algumas coisas, da produção siderúrgica e as indústrias nessa área estão em fase de transição. O que nos cabe é cobrar deles que tratem os resíduos, que se proteja o meio ambiente com filtros e que se tomem medidas para que, embora sejam necessárias ainda algumas usinas, mas que se aprimorem os equipamentos, que se adquiram novas tecnologias, para que o meio ambiente seja preservado. Porque a indústria siderúrgica no mundo inteiro..., aqui no Brasil temos uma democracia e temos políticos, como Vossa Excelência, que têm liberdade para falar e existem muitas pessoas que seguem, mas existem países que não têm essa liberdade e que agridem tremendamente o meio ambiente com produção altíssima em siderúrgica e os ambientalistas são corajosos nesses países e têm feito um trabalho de conscientização.

Então, eu resumiria a resposta a Vossa Excelência dizendo que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e eu falo a minha opinião acerca do que ele diz e do que ele defende, ele é um ambientalista também, ele tem um espírito ambientalista e eu também. Eu sou um ambientalista aprendiz, no sentido de que eu tenho muito a aprender ainda. Quando vejo um discurso como o de Vossa Excelência, eu leio, estudo, me dedico e tem lá um subsecretário que compensa todas as fragilidades que eventualmente eu tenha. Ele, que trabalha junto comigo e com o Prefeito, nos ajuda muito; ele tem autoridade moral e técnica e o nosso respeito de fazer a voz dele valer, independentemente de o órgão da Prefeitura não ser uma secretaria, mas sim uma subsecretaria.

Muito obrigado a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Antes de passarmos a palavra ao próximo inscrito, ao Senhor João Senise, do Meu Rio, acusamos a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego e membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a quem cumprimento pela passagem de seu aniversário na data de ontem, ficando assim mais novo. Parabéns, Deus te abençoe.

Com a palavra o Senhor João Senise que, tal como os demais, dispõe de cinco minutos para os seus questionamentos.

O SR. JOÃO SENISE – Obrigado, Presidente. Bom dia a todos, bom dia secretário.

Presidente, eu fiquei um pouco preocupado com essa audiência porque acho que é a primeira vez que vejo uma audiência da LDO sem metas e sem indicadores e olha que eu já acompanho isso há nove anos. Então, eu acompanhei o governo Cesar Maia, os dois mandatos do Eduardo Paes, esse é o primeiro do Secretário e o primeiro do Prefeito Marcelo Crivella e a Audiência não tratou, em nenhum momento, de metas e indicadores. Eu não sei como os vereadores vão votar a LDO daqui a pouco. Enfim, Secretário, vou fazer algumas perguntas e espero que o senhor consiga me responder.

Quantas licenças ambientais foram expedidas este ano? O projeto de lei que permite a cobrança da taxa de licença ambiental, da qual o senhor falou, não chegou à Câmara até o momento. Eu queria saber se será enviado pelo Prefeito em breve.

Queria saber também sobre a acessibilidade aos prédios públicos, lembrando que temos mais de mil prédios, escolas, hospitais, autarquias, que são inacessíveis para deficientes. Havia meta no ano passado. Não sei se para este ano a meta continua. A Prefeitura já foi multada, já perdeu e tem uma dívida bilionária com a Justiça. Ela está recorrendo, mas os deficientes continuam sem conseguir acessar os prédios. Com relação à acessibilidade às calçadas, queria saber se a Secretaria tem algum planejamento para este ano para reforma. E se já multou algum proprietário este ano por calçada mal conservada.

Também queria saber sobre a meta de plantio de árvores. Ela existe? Está prevista para este ano? Continua o mutirão de reflorestamento que existia na Secretaria?

Sobre a Comlurb, que saiu da sua Secretaria, o senhor acha que foi uma decisão acertada ter ido para o gabinete do Prefeito? Parece-me que era algo que fazia sentido estarem juntos: Comlurb, Fundação Parque e Jardins. Elas conversavam entre si. Agora não estão mais. O senhor concorda com essa decisão?

Por último, sobre a taxa de apagamento de lâmpadas, o senhor falou sobre os 2%: há previsão de troca de lâmpadas LED para este ano? Ou a Prefeitura só está fazendo a manutenção? Quer dizer, não haverá novos pontos instalados. Era isso. Se precisar, depois repito alguma pergunta.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Só para esclarecimento do Senhor João. Foi dito por esta Presidência, logo no início, que as metas chegarão junto com o PPA e o orçamento. Como acontece em todo indício de Governo, até o mês de setembro há esta previsão. Repito: como acontece em todo início de Governo.

Com a palavra, o nobre Secretário.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Quero, primeiro, cumprimentar o Senhor João Senise e agradecer as perguntas feitas. Quero lhe dizer que também espero respondê-las. Conforme mais velhos vamos ficando, chegamos à conclusão de que menos respostas temos. Então, confesso que não tenho respostas para todas as perguntas que me fazem. Sei que a cada ano que passa, menos respostas terei porque as perguntas são mais rápidas do que as respostas que me chegam.

Gostaria de cumprimentar os Vereadores Val Ceasa, Marcelino D’Almeida – acho que já o cumprimentei – e Fernando William. Estava esperando ser anunciado para cumprimentá-lo.

Sobre o projeto de lei da taxa ambiental, no que cabe à Secretaria, já enviamos para o gabinete do Prefeito, que está elaborando todo o processo. O projeto de lei é aprovado pela Câmara de Vereadores. Então, naturalmente, quanto à sua construção, quem vai fazer se tornar lei um projeto de lei, serão os vereadores, esta Casa que tem autoridade máxima conferida pelo Povo. Naturalmente, a tentativa de se afinar os temas deve estar sendo feita e será enviada para cá. E os vereadores, a seu tempo, seguindo o caminho que esta Casa definir, avaliará acerca disso.

Sobre a acessibilidade aos prédios e calçadas – Vossa Senhoria colocou muito bem –, existe uma subsecretaria que cuida da proteção dos deficientes físicos. Ela é chefiada pelo subsecretário Geraldo Nogueira, que tem trabalhado bastante nesse aspecto. Conforme foi dito, muito exaustivamente, desde o início, a nossa restrição orçamentária nos tem criado dificuldades, mas estamos, paralelamente a isso, criando soluções. Coincidentemente, ontem, a primeira-dama Senhora Sylvia Jane Crivella me mandou uma mensagem pelo WhatsApp dizendo acerca de uma reunião que ela teve com o subsecretário Geraldo Nogueira, cobrando também, propondo que sejam feitas essas adaptações. Porque a pessoa com deficiência física é uma pessoa normal, mas que possui limitações. Outras, nós temos e algumas outras elas têm. Ela é um ser humano que merece viver num mundo em que não precise ser carregada. A menos que ela precise e peça ajuda. Da mesma forma como nós, eventualmente, quando temos limitações, somos ajudados. O Prefeito também quer tratar desse tema com o valor que é preciso.

Sobre as calçadas malconservadas, isso é uma questão importante. O cidadão é responsável pelas calçadas do seu bairro. E é uma consciência que a sociedade tem que ter: de melhorar as calçadas, e o Poder Público – enquanto isso – tomando as medidas cabíveis para que isso aconteça. Mas, talvez, se eu dissesse para as pessoas que nas regiões carentes as pessoas jogam lixo em locais errados, em alguns casos jogam lixo nos rios, nas galerias e nas regiões de asfalto, as pessoas não cuidam das calçadas. O problema é a limitação são os mesmos. Cada um, dentro de seu ambiente, tem que cuidar para que o Poder Público tenha menos dificuldades acerca do tratamento, do custo que ele tem de manutenção da Cidade.

Sobre o plantio de árvores, amanhã, às 14 horas, vai haver uma reunião com a Cedae para tratar do plantio de árvores, com as mudas produzidas pela Cedae, que possui um viveiro e colocou a nossa disposição para o plantio de árvores e nós vamos plantar. Agora é importante a gente ter a noção de que plantar árvore, como disse Sua Excelência, o Vereador Renato Cinco, não é só plantar. A manutenção precisa ser feita, senão há muitas perdas, a manutenção também requer recursos e nós temos já falado sobre as restrições que temos tido. O enfrentamento que estamos fazendo em relação aos recursos, mutirão de reflorestamento, todo esse trabalho, essas metas. Porque, vejam, qualquer planejamento, de qualquer coisa que envolva dinheiro, ou seja, quase tudo na administração tem que ter planejamento. Países de alta performance, empresas de alta performance, gastam muito mais tempo de planejamento do que países de menos sucesso, empresas de pouco sucesso. As empresas mais bem-sucedidas, os países mais bem-sucedidos se envolvem muito em planejamento.

Se um governo, no 5º mês, tivesse o planejamento dele pleno, já considerando a circunstância orçamentária, que é bem atípica, e que envolve situações em que incertezas relacionadas a Governo Federal, a orçamento federal, incertezas relacionadas ao Governo do Estado e à própria Prefeitura, é difícil planejar com tantas incertezas, a imprecisão de todo o investimento público está associado a recursos. E para planejar sem ter o recurso afinado, ter a previsibilidade o mais próxima possível, é um planejamento que provavelmente vai ser impreciso, e até, em alguns casos, desnecessário, por que não vai ser utilizado. Planejar em circunstâncias adversas requer mais tempo de planejamento, mais esforço, mais estudo. Como se trata de um planejamento que envolve a sociedade, mais debate, mais opiniões, mais sensatez, mais equilíbrio para que ele possa sair o mais racional, razoável, eficiente e positivo possível.

Com relação à Comlurb, sobre minha opinião, eu sou Secretário de Conservação e meio Ambiente da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quem me nomeou foi o Prefeito, e eu não me sinto nem um pouco confortável em opinar sobre a decisão de alguém que me nomeou. Se eu quisesse opinar, eu acho que primeiro eu teria que me afastar do cargo, porque seria uma atitude desrespeitosa ao Prefeito eu vir aqui à Câmara de Vereadores, onde estou representando a minha Cidade opinar sobre a decisão daquele que é o Prefeito eleito pelo voto. Eu não fui eleito Prefeito, nem vereador. Eu sou nomeado Secretário para cumprimentos estabelecidos pelo Prefeito, não para opinar acerca das decisões dele.

Sobre a taxa de apagamento de lâmpadas e sobre o LED. As metas são de 2%. A gente vai manter esse número abaixo de 2%. A implantação do LED, como dissemos, já estão sendo feitos estudos, planejamentos, trabalhos para que nós implantemos, para que a Cidade do Rio de Janeiro implante a iluminação de LED. É o que eu disse no início: é uma medida que vai ser não só útil, mas também que vai gerar economia, melhor qualidade na iluminação e até, a meu ver, valorização das questões ambientais.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – A palavra está garantida ao Senhor João, para mais um questionamento.

O SR. JOÃO SENISE – Eu só me esqueci de fazer uma pergunta.

O senhor já mencionou que teve um corte bem grande na sua Secretaria, fora do contingenciamento. Gostaria de saber se o senhor já tem alguma ideia do que será mais prejudicado com esse corte orçamentário, que áreas da Secretaria, se o senhor já tem esse levantamento ou se só no PPA.

Obrigado, Presidente.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Bem, eu já repeti, disse algumas vezes, acerca das prioridades. Será prejudicado tudo aquilo que não for maior prioridade. Para eu elencar, como a Secretaria é muito ampla, como ela é muito grande e tem muitas obras, tudo aquilo que não for prioritário, ou seja, o que é menos prioritário? Aquilo que causa menos riscos para a sociedade, menos impacto e poder ser feito mais à frente, que a gente pode postergar a execução. Isso não quer dizer que não seja importante.

A questão é que, dentro do recurso orçamentário disponível, nós temos que escolher o que é prioritário. E escolhemos o que é prioritário e quais são as demandas mais críticas que envolvem o funcionamento da Cidade e a segurança do cidadão.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Para ocupar agora a Tribuna desta Casa para o próximo questionamento ao nobre Secretário, a Presidência convida o Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelino D’Almeida. Vossa Excelência dispõe de cinco minutos para seus questionamentos.

O SR. VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA – Senhor Presidente, Secretário Rubens Teixeira, tenho algumas perguntas para fazer.

Mas o que queria lhe falar é que o senhor pegou uma secretaria que é o coração da Cidade do Rio de Janeiro. E o que nós estamos vendo é que as ações – não é nem pela sua parte, mas pela própria Prefeitura – estão demorando muito a sair. Essa roda não está girando. E nós, vereadores, que ficamos na ponta, o que nós recebemos de reclamações é muito grande. O que está me preocupando, queria lhe fazer uma pergunta. Essas secretarias que estão consigo, o orçamento está sendo diminuído. Por exemplo, na SECONSERMA são menos 70%, no ano de 2016. O Meio Ambiente tem 40% a menos, é isso? A iluminação pública, 26% a menos. Fundação Parques e Jardins, 84% a menos que 2016. Rio-Águas, 41%. E a RIOLUZ, 39%. Isso é a manutenção quase da Cidade do Rio de Janeiro, certo? Nós temos falado com o Prefeito sobre esse processo.

Eu vejo que muitos vereadores reclamam não é com a sua pessoa, é pelo trabalho que nós vivenciamos no dia a dia. Eu gostaria que o Senhor nos falasse se já tem o planejamento para esse tipo de trabalho que ficou. Por exemplo, eu estou vendo aqui a Rio-Águas, tem em Magalhães Bastos o Rio Caldereiro que já tinha orçamento, a obra já tinha começado e parou. Esse Rio Caldeireiro é muito importante ali, porque, se der uma chuva, inunda todo o bairro de Magalhães Bastos, que é ali perto da Vila Olímpica. Isso, para nós dali, é importante.

O problema do distrito de conservação... Nós temos grandes engenheiros na Prefeitura, mas se não tiver massa para eles trabalharem... A gente chega lá, o engenheiro atende a gente bem, passa a cabeça, dá água bem gelada, dá cafezinho, dá biscoito, mas ele diz para mim: “Marcelino, só temos um caminhão de massa, ou dois caminhões de massa”. O problema de tratar bem... A gente sabe que o engenheiro é bom, mas se não der condições a essas pessoas, Secretário, não tem ninguém que vá resolver o problema. Então, é nessa parte de conservação que a Cidade já começa a ter esses problemas.

A iluminação eu tenho que elogiar essa parte, elogiar a Rioluz, porque a Cidade já esteve bem pior. Está melhor, mas não pode deixar cair a qualidade da RIOLUZ. Os problemas que acontecem, até de assalto, às vezes, uma rua mal iluminada dá problema. Então, isso é muito importante.

Eu gostaria, também, de pedir que o Senhor veja as condições dos Guardiões do Rio. É muito importante esse projeto de Guardião do Rio, porque nós temos vários rios e esses guardiões pegam mão de obra da própria comunidade. Então, eles fiscalizam as pessoas que jogam alguma coisa no rio e deixam o rio limpo. Esse é um pedido que lhe faço, também, para adiantar esse processo do Guardião do Rio.

Nós temos muitas praças. A Comlurb está sob sua coordenação, estou vendo aqui. A Comlurb está fazendo parceria com a Parques e Jardins para manter as praças limpas? Gostaria de saber do Senhor também.

O que está me assustando aqui, e eu queria entender um pouco, é que estou vendo, na sua apresentação, a Fundação RioZoo em liquidação. O que está liquidando lá? Os animais, não? Pelo amor de Deus. Eu não sei. Está aqui em liquidação a RioZoo. Então, isso me preocupa muito.

Secretário, eu gostaria de dizer que, nós que trabalhamos na rua, a nossa responsabilidade é muito grande, porque o nosso voto foi da população e nós somos cobrados. Essas reclamações e esses encaminhamentos seriam bons para termos um relacionamento com o Poder Executivo e a Câmara Municipal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Com a palavra, Secretário.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelino a gente já abordou aqui no início acerca dessa reorganização. Então, fez parte da reorganização a apuração das dívidas, algumas foram despesas de exercícios anteriores, outras dívidas foram originárias de empenhos cancelados e outras nem empenho tiveram. Então, a apuração das dívidas já foi um negócio lento, demorado, porque tivemos que buscar a materialidade delas e apurar.

A questão orçamentária deste ano vai ser muito influenciada, como já expliquei antes, pelas circunstâncias já apontadas também. Sejam elas a negociação com o BNDES da dívida do Rio, as medidas a ser tomadas aqui pela Câmara de Vereadores, a situação econômica do País. E essa redução de orçamento que temos é o temos hoje. Seria imprudente gastarmos todo o dinheiro que temos, hoje, achando, tendo a certeza de que irá mudar. Na hora em que mudar a condição orçamentária, nós vamos poder atender com mais eficiência.

Nós temos, conforme disse o Vereador Marcelino D’Almeida, um caminhão de asfalto por gerência, por conta da limitação desse orçamento extremamente restrito, a meu ver, temporário. Muitas empresas pararam de fornecer material para a gente – tem contrato com esse problema hoje – e disseram o seguinte: “Ou você me paga, ou então eu não te forneço material”. Simples assim. Eu não posso nem contestá-lo, porque, de fato, a Prefeitura está com uma dívida grande com eles. Essa transição e esse esforço não são coisas simples de superar, mas nós temos certeza de que já estamos superando.

Sobre o planejamento, estamos levantando os primeiros parâmetros. Nós só podemos planejar na medida em que tenhamos os parâmetros definidos, e já estão bem avançados.

Sobre os Guardiões dos Rios, eles também estão voltando. O modelo anterior deu um problema muito sério, foi questionado pelo TCM e tivemos que montar um novo.

Sobre as praças, já repito, a Fundação Parques e Jardins tem feito um esforço grande para fazer o que pode pelas praças e manter com uma equipe muito dedicada, muito competente, mas também está com limitação de recursos. A Fundação Parques e Jardins sofreu um esvaziamento muito grande. A Comlurb, retificando, Vereador, não está mais sob minha responsabilidade, mas eu posso dar informação de que a Fundação Parques e Jardins e a Comlurb trabalham de uma maneira muito coesa. A Comlurb não está mais na SECONSERMA, mas coopera com os trabalhos da Prefeitura, inclusive, da SECONSERMA – eu devo dar esse testemunho.

Sobre a RioZoo, hoje, através de uma licitação do passado, ela é uma PPP e por isso está sendo liquidada. A administração é uma Parceria Público-Privada que está sendo feita.

Talvez seja interessante levar essa informação aos seus eleitores: a obra do Rio Caldeireiro, em Realengo, foi 14% executada, e estamos buscando a liberação do orçamento na Secretaria de Fazenda para continuar.

O SR. VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA – Estou retificando que a RioZoo tem um convênio com uma empresa para cuidar...

Muito obrigado, Secretário.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – A Presidência convida para a Tribuna o último orador para o questionamento ao nobre Secretário, Senhor Luiz Mário.

O SR. LUIZ MÁRIO BEHNKEN – Bom dia a todos.

Senhor Presidente, Senhor Secretário, o que nós estamos fazendo aqui? O que é uma Audiência Pública para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018?Vou aguardar o Secretário.

Audiência Pública para uma Lei de Diretrizes Orçamentárias: qual foi o espírito que o legislador colocou ao determinar que antes da votação e discussão seja obrigatória a feitura de Audiência Pública? Esse legislador espera, assim como a sociedade, que as metas, prioridade e planos governamentais sejam expostos para o exercício seguinte. Espera também que haja um diagnóstico dos problemas até então percebidos. Sobretudo, uma avaliação do que já foi feito.

Infelizmente, Secretário, nós não tivemos isso nessa Audiência. É claro que o Senhor recebe toda a tolerância de início de Governo e que está se ambientando.

Essa minha intervenção é muito mais no sentido do Senhor cumprir esses objetivos futuramente, porque senão ela perde o sentido. Porque não dá apenas para discorrer sobre o que está acontecendo de uma forma pontual: que o Senhor atendeu o delegado, que o Senhor vai plantar árvore, que o Senhor não pode comentar.

É quase obrigação constitucional apresentar qual a sua prioridade. O que o Senhor pretende. O que o Senhor, na sua pasta, que é de uma competência ímpar, afinal o Senhor trata de meio ambiente, de conservação dessa Cidade, qual é a sua prioridade? Olhar no espelho? Ou então, responder ao Senhor Prefeito que, no ano de 2017, ou no ano de 2018, o que o Senhor executou que deveria ter sido executado? Qual a sua primeira ação governamental que o Senhor deve fazer? É plantar árvore? É tapar buraco? É fazer um plano para conter o aquecimento global? É consertar as calçadas? Alguma coisa o Senhor deve ter como prioridade para colocar aqui e ser, posteriormente, cobrado do que foi feito ou que deixou de ser feito. Essa é a função de uma Audiência Pública em que a sociedade vai cobra das autoridades o que foi delegado para ser feito.

Não é também... Não vá, por favor, se espelhar na gestão passada, nas ridículas exposições autopromocionais que dezenas de secretários que aqui passaram e que nada acrescentavam em termos de objetivo do que a ação governamental estava se propondo. Muito mais era uma autopromoção com dezenas e dezenas de fotografias de um custo ridículo que a nossa Cidade absorvia para má promoção dessa gestão que está indo para o lixo da história.

Então Secretário, eu faço um apelo, uma pergunta bem direta. Qual é a prioridade da sua gestão?

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Com a palavra, o Senhor Secretário.

(Durante o discurso do Sr. Luiz Mário Behnken, reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Senhor Luiz Mário, acontece nessa Audiência Pública o que a democracia define.

A sessão tem um Presidente, que é um Vereador, e Vereadores me questionaram. São eles os representantes do povo, e que definem o que vai acontecer aqui. As opiniões de todos nós são importantes, mas, em uma democracia, temos que nos acostumar a ela.

Acerca das prioridades, como disse antes Senhor Luiz Mário, qualquer planejamento decente, inteligente, e que de fato, no vernáculo da língua portuguesa, significa planejamento e não perspectiva, invenção ou criação, tem que se ter: item número um, antes de se pensar o que vai fazer, quais os recursos existentes.

Quando não temos os recursos e dizemos que temos um planejamento, se eu tiver muito boa vontade, eu diria que é uma pessoa despreparada. Se eu souber que é uma pessoa preparada, eu diria que é um gestor mentiroso.

Com relação às metas da Prefeitura, o Prefeito eleito pelo povo nesta democracia, tanto na gestão passada que tem o meu respeito, como na gestão atual, que também tem o meu respeito, e sou parte dela, e que não está indo para o lixo. Gostaria de dizer a Vossa Senhoria que quem define as metas é o Prefeito eleito. Se eu fosse o Prefeito, poderia dizer para o Senhor quais são elas, porque é o gabinete do Prefeito que está conduzindo o estabelecimento de metas. Por mais que queira dizer para Vossa Senhoria... Gostaria de pedir um pouco da sua paciência para, primeiro, ao se identificar os recursos e prioridades existentes, certamente, o Prefeito trará a público o planejamento estratégico da Cidade para o povo que o elegeu.

A minha prioridade, hoje, conforme já dito antes, é manter o funcionamento da Cidade evitando riscos maiores para a sociedade, mantendo a segurança do cidadão. Se eu disser para Vossa Excelência qual seria o meu desejo, é instalar a partir de amanhã toda a iluminação de LED na Cidade, recalçar todas as ruas da Cidade. Se pudesse, limparia todos os rios da Cidade e multaria... Impediria e reimplantaria todas as árvores que foram retiradas de forma criminosa. Se pudesse, transformaria essa Cidade e seu meio ambiente como era antigamente. Mas, se eu disser para o Senhor que vou fazer isso, nesse ano, o Senhor vai sair daqui de forma desconfortável. Então, prefiro falar a verdade. As nossas lagoas estão profundamente poluídas, tem esgoto que, na alta altitude, de helicóptero, sentimos o cheiro. Temos 267 rios poluídos, muitas áreas degradadas, instalações de tratamento de resíduos sem poder ser instaladas, temos regiões que não temos acesso e que, às vezes, o meio ambiente é violado e mandamos a patrulha ambiental. Temos ruas que precisam ser calçadas, saneamento que está sendo construído dentro das metas estabelecidas, por exemplo, na AP-5, pela Rio-Águas, uma concessão de 30 anos. Temos muitos problemas nessa Cidade.

Não poderia também creditar todos os problemas à administração anterior, porque não foram eles que descobriram nem fundaram nossa Cidade. Então, tenho que ter paciência para entender a sociedade, respeitar a gestão anterior, porque era outro Prefeito e outro Secretário, mas também foi eleito e tenho que ter zelo pelo trabalho que foi realizado.

Meu trabalho aqui e a minha situação, hoje, posso dizer que tenho um orçamento muito curto e, com esse orçamento, prometer que vou usá-lo de forma muito eficiente. Mas como tenho esperança que esse orçamento será fortalecido com as medidas que serão tomadas, como já expliquei, espero que possa alcançar um nível que atenda às demandas mínimas da sociedade. Gostaria de dizer para Vossa Excelência que essa Casa tem 51 Vereadores e eles, de forma muito intensa, repetida e emocionada e, às vezes, até dura, têm me cobrado e dito as demandas da sociedade. Eles ouvem o povo e talvez o esforço em suportar a cobrança dura que o povo de uma Cidade difícil como a nossa, cheia de problemas, faz; e de um País que, por sua vez, enfrenta seus problemas e faz com que eles reflitam, como um espelho, nos meus ouvidos e, às vezes, com alguma dureza respeitável e até honrada de clamar à sociedade.

A questão toda, Senhor Luiz Mário, é que nossos recursos são limitados. Ofereço o esforço máximo da minha equipe e meu para o Senhor e para toda sociedade para fazermos o melhor com muito zelo, respeito e muita tristeza por não poder fazer melhor.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria justificar a ausência do Vereador Carlo Caiado por conta do falecimento do seu avô Rubens Ferreira. Queria registrar a presença do meu querido Vereador Ítalo Ciba, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Esporte e Lazer, membro da Comissão Permanente de Defesa Civil e Líder do Partido Trabalhista do Brasil – PT do B.

Queria só fazer uma ressalva. Me preocupa um pouco algumas colocações do Secretário. Está claro que não há recursos para grandes contratos. Está claro que não dá para ficar imaginando que vai cuidar da rotina da Cidade como era de hábito, os vários contratos, cada um para sua área, onde você estaria preparado para qualquer tipo de situação. Hoje, a impressão que dá é que a secretaria termina apagando incêndios com o pouco recurso que existe. Corre para cá, corre para lá, provavelmente com uma parte muito pequena de seus contratos renovados.

É uma preocupação, porque eu acho que a rotina da Cidade não pode ficar à mercê de questões pontuais, de eventos que ocorram. Eu acho que o secretário precisa elaborar uma proposta de metas, mesmo que essas metas sejam dadas e definidas, e o martelo seja batido pelo Senhor Prefeito, mas a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente precisa estabelecer seu plano estratégico. Então, tem meta a ser estabelecida, quem vai dizer qual o tamanho disso, se é mais para um lado, se vai se dedicar mais à Rio-Águas, mais a asfalto, mais às calçadas, mais à mobilidade. Certamente, o Prefeito deve ter o rumo daquilo que ele acha que é prioritário para a Cidade, mas a secretaria tem a obrigação de apresentar essa proposta. O secretário já está dizendo que está sendo feito... Enfim, isso não pode fugir, porque, por mais que o Prefeito tenha o poder da caneta, ele não consegue trabalhar as especificidades de cada uma das secretarias, e isso tem que ser apresentado por cada secretaria, por cada subsecretaria.

Eu queria pegar um exemplo muito simples do meio ambiente. O Justino está aí? Conversei ontem com o Justino, tem um programa que já é um sucesso há muito tempo, que são as Hortas Cariocas, que tem todo um trabalho social por trás - está até aqui um representante da Comunidade de Parada de Lucas - e que, avaliando algumas das Hortas Cariocas que já cumpriram seu papel, que já chegaram num estágio de autonomia, de caminhar sozinhas, independente do apoio e dos recursos que a própria Secretaria de Meio Ambiente investe, que possam ser reavaliadas e restabelecidas novas metas, que sejam reavaliadas e redirecionadas para novos lugares, outros investimentos, para que a gente saia daquela mesmice das mesmas coisas nos mesmos lugares, que estão ali acomodados, em zona de conforto, então, terminam não se reavaliando nem se propondo coisas diferentes.

Então, assim como Parques e Jardins... Não dá para manter uma estrutura da Fundação Parques e Jardins sem ter uma perspectiva de investimento nas áreas verdes da Cidade. É preciso que as áreas verdes tenham as suas prioridades, sem muito penduricalho, sem rebuscar muito, mas o básico tem que ser feito, a rotina tem que ser feita. Os nossos espaços de lazer, as nossas praças - o que, hoje, de uma forma ou de outra, é feita de forma muito tímida pela Comlurb -, tem que ter uma proposta de revitalização das áreas da Cidade que são responsáveis pelo lazer da população. Em áreas mais pobres da cidade, não se tem outra alternativa que não sejam as suas praças, que não sejam os seus brinquedos. As crianças só têm aquela realidade e aquele mundo de convivência na sua infância. Então, eu acho que, como o jovem, como o adulto, como o idoso, jogam carta, jogam bola, são espaços fundamentais na vida das pessoas. Então, a gente tem que parar de pensar, até, em coisas mega. Eu acho que a Cidade, a realidade do País não comporta mais grandes projetos, coisas, não é? Grandes parques, grandes... Você tem que cuidar da rotina, do dia a dia, do que tem. Não inventa.

Eu acho que a Cidade cometeu alguns equívocos, sim, no passado. Eu acho que algumas coisas, alguns investimentos não eram a prioridade e que hoje têm dificuldade de manutenção, mas cada um tem que estabelecer a sua prioridade, para que veio, porque, senão, sai caro manter uma estrutura que não tem uma proposta, que não tem o que fazer.

Não adianta manter uma Secretaria de Meio Ambiente se não tiver uma proposta maior, se não tiver um direcionamento daquilo que quer fazer, senão a gente fica ao que aparece: “O que aparece, eu vou resolver; o que surge, eu vou investir; o que apresentam, eu vou atacar”.

Tem que ter uma diretriz. “Não vamos conseguir cumprir.” Ok. “Não tem dinheiro suficiente.” Ok. Mas a gente tem aonde a gente quer atingir, quais são os nossos objetivos e as nossas propostas. Senão, também essa Audiência perde o sentido.

A gente tem que estar aqui com o olhar para aquilo que a gente espera da Cidade e aquilo que essa Administração e esta Câmara têm que juntar esforços para que a gente possa perseguir.

Não adianta chegar aqui uma proposta de aumento de IPTU se eu não sei o que eu vou fazer com o dinheiro. Tem que ser apresentado: “Olha, eu preciso de dinheiro porque eu preciso investir no Rio Acari, tem que revitalizar aquilo, tem que acabar com as enchentes, tem que diminuir o sofrimento da população”. Mas é preciso ter alguma proposta, senão a gente vai ficar no discurso vazio.

Com a palavra, o Vereador Otoni de Paula.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Eu acredito que alguns erros administrativos, se a gente pode pontuar desse jeito... Talvez não erros administrativos, mas alguns pontos negativos que a gente pode perceber...

Quando eu fiz o questionamento ao nobre Secretário Rubens Teixeira, de quais foram os critérios usados para a redução dos recursos operacionais da pasta que ele administra - que, como disse o nobre Vereador Marcelino D’Almeida, é o coração da Cidade, o que toca a Cidade -, a resposta do nobre secretário foi que foram cortes advindos da Secretaria de Fazenda, não é?

Na verdade, cortar por cortar, diante de uma crise, na verdade, eu acho que todos nós aqui sabemos cortar. Todos nós sabemos aqui passar o lápis, passar a caneta assim por cima, porque a gente faz isso, conforme Rosa está dizendo, na nossa própria casa.

O grande problema é que, quando esse corte é feito, ele não é feito - pelo que me pareceu pela resposta do secretário - sem ouvir a secretaria e as subsecretarias que estão acopladas a ela, ou seja, é um corte abrupto que não foi responsável com as consequências do dia a dia da Cidade, não é?

Até porque a Secretaria de Fazenda, pelo próprio espírito dela, é fria. Ela não está aqui para sentir os anseios da Cidade. Ela está aqui é para fechar números. Agora, esse fechamento de números, quando ele traz o entrave para o andamento da Cidade, então, esse fechamento é incompetente. Ele é incompetente.

Então, o outro ponto aqui também é que esperar... E aí vai uma crítica construtiva à Secretaria, seja a liderada pelo nobre Secretário Rubens Teixeira, ou outras, porque teremos outras audiências, aqui, Vereadora Rosa Fernandes, e a gente não pode ter o mesmo problema que estamos tendo, hoje, ou seja, as secretarias e os secretários não podem ficar esperando o Senhor Prefeito estabelecer as metas definidas, porque, obviamente, cabe aos secretários estabelecerem, não a meta final, porque essa cabe ao Senhor Prefeito, mas um panorama de metas para que sobre esse panorama de metas o próprio Prefeito possa se debruçar. Se tivéssemos, aqui, hoje, pelo menos, esse panorama de metas, entenderíamos que não é ainda a meta fechada, porque vai ter algum reajuste, lá ou acolá, porém já estamos trabalhando com alguma ideia de metas.

Então, são essas duas observações que queria fazer, Vereadora Rosa Fernandes.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só para complementar, Vereador.

Não chamamos a atenção de uma questão, que, hoje, é grave, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro, que é questão da Segurança. Ninguém tem dúvida de que, se fizermos uma pesquisa, hoje, sobre qual é o maior problema da população do Rio de Janeiro. Sim, a Prefeitura não tem uma responsabilidade direta sobre isso, que é uma responsabilidade do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Mas somos coadjuvantes nessa história, porque precisamos de melhor iluminação em determinados pontos da Cidade, seja nas vias principais, seja nos recantos das ruas, que são mais ermos do que a grande maioria.

Então, Secretário, temos uma corresponsabilidade com a questão da iluminação pública. Acho que vocês escolheram muito bem a Presidente da RIOLUZ, é uma técnica, é uma funcionária de carreira e isso merece o nosso respeito. Acho que deveriam ter, hoje, todo um levantamento, até cruzando dados com a própria Secretaria de Segurança Pública, em que pontos da Cidade poderíamos entrar intervindo para melhorar e colaborar com a questão da Segurança.

Acho que esse é um ponto importante, em que a Secretaria daria um salto, não só de qualidade, mas de contextualizar a realidade de uma Cidade com a prestação de serviços.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Mas, aí, nobre Vereadora Rosa Fernandes, como fazer isso, se a Secretaria Municipal de Fazenda já dá um corte de 40% na RIOLUZ?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É porque falta um planejamento da Cidade.

O VEREADOR OTONI DE PAULA – Um planejamento, para saber se é esse corte mesmo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O que é prioridade nesta Cidade?

O VEREADOR OTONI DE PAULA – Isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O que é prioridade?

Fico doida para chegar e dizer isso ao Prefeito. Claro que ele é um homem muito inteligente e sabe das coisas. Mas, as coisas do dia a dia quem sabe somos nós, que estamos na ponta, conversando com a população, escutando, avaliando.

Temos três grandes questões em qualquer Cidade, mas na Cidade do Rio de Janeiro, a prioridade é: segurança, saúde e educação. E a rotina do dia a dia: tapar um buraco, consertar um bueiro, que é isso.

Nos lugares onde não se tem dinheiro, quando, na casa da gente, já não se tem tanta fartura, você prioriza. E a Cidade não é diferente, a Prefeitura não é diferente. A Prefeitura é assim.

Agora, quando você deixa de tapar um buraco, como já dei exemplo ao Secretário, que no bairro de Irajá tem várias sarjetas com valas enormes, que eram pequenas no início dessa gestão e que, hoje, viraram grandes valas, e qualquer criança sabe que uma vala, com chuva, infiltra e levanta toda essa base. Então, o que era uma vala, depois vira um valão.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Redução de 70%.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pois é, como a gente faz para manter a Cidade?

A Avenida Brasil, Secretário, a pista lateral de Irajá à Penha tem buracos que destroem os carros. Se for para a área de Del Castilho e Inhaúma, têm lugares que está dando agonia, até posso me oferecer – mas já me sinto uma pessoa tão inconveniente de estar toda hora falando a mesma coisa – alguns endereços que precisam disso.

Então, pelo amor de Deus, acho que está na hora, e eu estou aqui olhando para o Vereador Fernando William, porque a gente tem uma linha de pensamento mais ou menos semelhante, está na hora da gente sentar e dizer: o que tem de dinheiro? Tem R$ 10,00. Como a gente vai sugerir aplicar esse dinheiro? Levar uma proposta para o Prefeito de prioridades da Cidade. Acho que é esse o nosso papel. E aí, claro, a gente vai dar suporte à Secretaria de Conservação, à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Educação, às Secretarias da Cidade. Eu acho que o Prefeito enxugou muito bem, diminuiu o número de Secretarias, mas acho que não é só isso. Acho que a gente precisa fazer outras reduções, outras contenções, outras economias, mas sem perder o foco daquilo que é importante para a Cidade.

E o Senhor Secretário é uma das figuras mais importantes da Cidade do Rio de Janeiro, porque é o Senhor que vai dar um mínimo de condições para a população transitar sem ter que ficar lembrando do seu nome, do nome do Prefeito, do nome da Vereadora, do nome dos vereadores, porque vai ficar reclamando a vida inteira. Acho que a gente já está indo para sexto mês. Sei que não tem dinheiro, mas vamos definir o que a gente vai gastar e quanto vai gastar esse ano. Acho que é isso que está faltando.

Vou passar a palavra para o Secretário e gostaria de convidar o Vereador Fernando William para ocupar a Tribuna.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Senhora Presidente, obrigado, e agradeço as palavras quando Vossa Excelência se referiu a importância do nosso trabalho na Cidade.

Eu queria fazer algumas observações ao Vice-Presidente Vereador Otoni de Paula, o corte que o Prefeito fez ele tinha a prioridade dele e focou, especialmente, em ações na saúde e na educação, aí restou... O cobertor é curto puxa de um lado e vai para o outro, restou recursos para mim. O que o Secretário fez? Ele pegou esses recursos e espalhou pelo ano e vínhamos mês a mês usando o que restou de recursos. Eu creio que isso seja temporário. E eu priorizei contratos de manutenção e drenagem, que são contratos que envolvem o dia a dia da Cidade e impactam de maneira intensa. O critério do Prefeito foi estabelecido, e eu não acho incompetente. Eu achei que está coerente com que ele prometeu à Cidade.

Gostaria de cumprimentar o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

Um prazer, Excelência, de vê-lo mais uma vez aqui.

Com relação ao planejamento, vou tentar ser mais claro. Qualquer planejamento estratégico é de cima para baixo e não de baixo para cima. Então, o planejamento estratégico da Prefeitura está sendo construído, está sendo, agora, nesse momento, construído. Só faz sentido eu falar em algum planejamento, tecnicamente, se eu tiver o planejamento definido para seguir. Porque, se eu trouxesse um planejamento aqui, agora, com certeza seria uma ficção, um deboche, uma mentira.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Senhor Secretário, apenas um questionamento, desculpe esta minha indelicadeza com a minha interrupção. Sobre vir de cima para baixo, apenas minha observação, na verdade, não caberia a Vossa Senhoria ou aos demais secretários a apresentação de um planejamento básico de metas e isso ser apresentado ao Senhor Prefeito para que ele analisasse e aí sim caberia a ele a palavra final, por quê? Porque se for de cima para baixo, da forma que Vossa Senhoria está falando, eu só tenho uma preocupação: o Prefeito não vai sentar em nenhum momento com Vossa Senhoria e com os outros secretários para estabelecer esse plano que vem de cima para baixo? Porque se ele não fizer isso, ele deixou de ser Prefeito e virou Deus. Ou seja, ele conhece todas as áreas, todas as demandas, todos os entraves e não precisa ouvir ninguém e pronto. Que, na verdade, foi o que a Secretaria de Fazenda fez. Isto é, saiu cortando porque tinha que cortar e agora estamos tendo alguns entraves.

É apenas essa observação sobre a sua fala, com todo carinho que faço a Vossa Senhoria. É assim mesmo. Ou seja, Vossa Senhoria e os demais secretários estariam engessados esperando que Vossa Excelência, o Prefeito, de cima para baixo, decrete o que será a meta dessa Secretaria gerida por Vossa Senhoria?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Talvez a culpa seja minha. Vou me esforçar mais uma vez para tentar me fazer entender.

No primeiro dia de Governo, o Prefeito estabeleceu vários decretos dando diretrizes. Depois ele e a Secretaria de Fazenda se reuniram, numa decisão dele, viu as prioridades e estabeleceu as prioridades com os recursos existentes.

Não é o Prefeito. O Prefeito não age como um ser superior. Como em qualquer administração, há uma diretriz que ele definiu. Essa diretriz já existe em alguns aspectos e em outros ele está definindo agora. Ele comissionou uma pessoa muito competente, que já esteve nesta Casa como Vereadora, a hoje Subsecretária Aspásia Camargo. Ela está coordenando um trabalho de técnicos que envolve todas as secretarias, todos os órgãos da Prefeitura, e elaborando o planejamento estratégico orientado pelo Prefeito e dirigido pelo próprio Prefeito, com a coordenação da Subsecretária Aspásia Camargo, em que todos estamos participando.

Se eu vier aqui e disser qualquer coisa desse planejamento, estarei cometendo uma inconfidência com o Prefeito, porque ele não divulgou o planejamento. Vai que eu desse aquela olhada, observasse e soubesse a informação, até porque sei de muitas delas, e eu dissesse: “Olha, vou trazer um planejamento básico fundamentado no planejamento estratégico”. No meu juízo, eu estaria cometendo uma inconfidência com o Prefeito porque cabe a ele dizer primeiro para a Cidade o planejamento estratégico e, se ele vir necessidade, pelas críticas ou até para esta Casa, a necessidade de reavaliação. A partir daí é que vamos ter autoridade formal e ética de apresentar nosso planejamento. Se um subsecretário meu apresentar um planejamento sem antes eu apresentar o meu, será o último dia dele como subsecretário porque ele se antecipou. Ele não pode. Da mesma forma que eu também não posso me antecipar ao Prefeito.

É lógico que eu sei de muitos investimentos. É lógico que muitas coisas eu sei porque tenho as informações, mas não posso chegar aqui e dizer o que vai acontecer ou não porque muitas vezes o planejamento estratégico é influenciado por membros desta Casa, com seus pleitos legítimos diante do Prefeito e o Prefeito vai desenhar e estabelecer.

Então, qualquer coisa que eu diga agora é, sobretudo, uma irresponsabilidade. Portanto, o planejamento estratégico está sendo construído. Repito, todos os países do mundo, especialmente o Japão e as empresas de alta performance, todos, investem tempo em planejamento. Posso afirmar tecnicamente que um dos piores problemas, não só das empresas privadas, como também das públicas no Brasil, é um erro gravíssimo chamado planejamento. O projeto estratégico que está sendo feito de maneira técnica vai ser apresentado. Ele vai existir, vai ser trazido a público. E eu poderei, dentro do planejamento estratégico da Prefeitura, mostrar meu planejamento da Secretaria.

Com relação... Não há falta de planejamento. Eu me planejei e disse aqui qual é a minha regra; já fui perguntado sobre isso várias vezes. Tenho poucos recursos. Se eu tenho poucos recursos numa casa, não vou construir um grande parque e um campo de futebol. Vou trocar a descarga do banheiro, vou tapar o buraco que surge, um vazamento qualquer, e é isso o que estou fazendo. Se eu disser que vou construir outro andar, ou que vou construir um elevador de luxo na minha casa, tendo o recurso que tenho, seria um irresponsável.

Então, estou reafirmando que o dado palpável que tenho hoje é um orçamento que me permite apenas manter, e existe isso, isso é planejado. Tenho uma planilha de recursos enorme, em que dividimos, para que haja condições de funcionamento básico da Cidade. Creio que, com a mudança da perspectiva... Já disse isso antes também...

Outra coisa: o Prefeito foi a Brasília e negociou as dívidas do Município com o BNDES esta semana. Imaginem, senhores e senhoras, se eu já trouxesse um planejamento do que será feito, se nem ele mesmo formalizou à Prefeitura acerca disso? Não houve desdobramento total, burocrático. O que ele vai dizer acerca dos recursos que eventualmente estarão disponíveis, por conta dessa renegociação da dívida? Hoje, ainda está em processo de renegociação. Então, que planejamento eu poderia apresentar para grandes obras?

Agora, o Prefeito tem ido aos bairros, que têm apontado para ele, através das lideranças e participações de vereadores, algumas urgências importantes. A própria Vereadora Presidente Rosa Fernandes esteve numa reunião em Pavuna, e lá se estabeleceram algumas prioridades imediatas, e isso está sendo feito em alguns bairros em que estão sendo realizadas.

Com relação à iluminação – acho que foi o Excelentíssimo Senhor Vereador Otoni de Paula que colocou também essa questão –, o que acontece? Conforme anunciamos no início – até fui questionado acerca disso –, está sendo implantada, não só na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mas em todas as prefeituras do Brasil inteiro, com recursos inclusive do BNDES, a implantação de iluminação de LED, que será construída com PPP. E, a partir daí, será melhorada a qualidade da iluminação, e um novo modelo será estabelecido. Enquanto isso, estamos mantendo a meta de menos de 2% de pontos de luz apagados.

Agora, em tese, de forma geral, posso afirmar o seguinte: isso não é planejamento. Eu poderia até chamar de planejamento, mas não é. Estou dizendo isso até para o conforto de Vossas Excelências. Talvez a minha fala possa melhorar, vamos dizer assim, dar um pouco mais de conforto a vossas excelências e a todos os presentes. Por exemplo, temos projetos robustos, estruturantes, Senhor Presidente, para a região do Rio Acari–Pavuna, um projeto robusto. Se tivéssemos dinheiro, iríamos acabar com as enchentes dali. Temos projetos, discutimos isso. Se eu disser para Vossas Excelências que esse é um projeto estratégico, enquanto eu não tiver dinheiro, não vou chamar de projeto estratégico. Temos a iluminação de LED para toda a Cidade.

Temos projetos – não quero entrar em outras áreas – de asfaltamento de ruas. Exatamente agora – por isso é que não estou falando que é projeto –, estão se iniciando as obras na região de Guaratiba, isto é, mais de 100 ruas receberão asfalto, água e rede de esgoto, mas isso não é projeto. Ou seja, são obras que estão sendo realizadas através da Rio-Águas, e outras obras serão reiniciadas brevemente em Santa Cruz. Já falei isso em outra ocasião, por isso não fiquei repetindo. Isso não é projeto, projeto é para frente.

O que eu poderia mais dizer? Existem outras ações pontuais que estamos tomando e desenhando situações. Se eu falar aqui agora, não é projeto ainda. Projeto é o que está desenhado, tem recurso, tem cronograma e eu posso acompanhá-lo. Eu queria a compreensão de vossas excelências nesse sentido. Existem muitas coisas importantes sendo feitas. Agora, nós vamos desenhar um projeto de execução? Vamos fazer isso em 2018 ou no restante deste ano? À medida que tivermos uma definição firme, objetiva acerca do orçamento, depois de juntar todas as forças políticas da Cidade – prefeito, vereadores –, vamos definir o que é prioridade. Provavelmente esta Casa sempre será par. Definida, desenhamos o projeto estratégico. Se não for feito assim, não é projeto.

Por isso, peço a compreensão. Nesse sentido, estou tentando deixar claro que obras relevantes, obras estruturantes poderão ser feitas, outras estão sendo feitas, mas projeto desenhado está sendo estabelecido no gabinete do Prefeito, com a participação de todas as secretarias, e só vai ser divulgado quando o Prefeito entender que deve. E eu até acredito que seja breve.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (OTONI DE PAULA) – Eu queria convidar o Vereador Fernando William para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu queria cumprimentar a Vereadora Rosa, o Vereador Otoni, que estão na Mesa, os demais vereadores presentes, senhoras e senhores.

Talvez por ser a primeira Audiência para tratar de LDO, a gente esteja aqui numa discussão em que às vezes dá mais a impressão de ser de ordem semântica, nada que propriamente seja a questão de fundo, e fica parecendo, por exemplo, que a gente não pode planejar se não tiver uma clareza maior a respeito daquilo que se vai arrecadar.

Bom, então, algumas coisas que eu acho que são fundamentais... Primeiro, eu quero dizer o seguinte: todas as vezes em que me manifesto aqui nesses momentos, eu faço questão de que a minha posição é sempre uma posição claramente de independência, respeito profundo ao Poder Executivo, aos meus colegas, independente daquilo que pensam, mas, enfim, procurando tratar as coisas da forma que eu entenda que elas devam ser tratadas, com racionalidade, antes de tudo.

Então, vou resumir o seguinte: havia uma previsão de orçamento que foi votada aqui, para este ano, e que já havia R$ 3 bilhões de recursos, aproximadamente, de recursos a menos do que foi previsto no orçamento do ano anterior. E segundo informações trazidas aqui reiteradas vezes pela Secretaria de Fazenda e seus técnicos este ano, nós teríamos recursos financeiros da ordem de aproximadamente R$ 3 bilhões a menos do que está previsto no orçamento, que já tinha um corte de R$ 3 bilhões em relação ao anterior.

Então, vamos supor que a gente tenha R$ 6 bilhões a menos do que no ano passado, se bem que no ano passado também não se atingiu em gastos o que estava previsto no orçamento, mas que sejam R$ 6 bilhões a menos. É evidente que, quando a gente acompanha a evolução das receitas no Município, a gente percebe que essa visão de redução de receitas que a Secretaria de Fazenda traz aqui, felizmente, não tem correspondido às expectativas da Secretaria. Por exemplo, no cenário apresentado como prestação de contas dos dois primeiros bimestres de 2017, felizmente, houve uma queda importante, em torno de 18%, da arrecadação de ISS, mas, em compensação, por exemplo, houve aumentos, por exemplo, de IPTU, da ordem de 5%, e de outros tributos.

Então, assim, a previsão, é natural, politicamente, que a gente entenda que no primeiro ano de governo é o ano das maldades, não é isso? É o ano de a gente criar cenários ruins para justificar, por exemplo, aumento de impostos, é natural, é o ano de fazer cortes, é o ano de reduzir gastos etc. e tal. É compreensível, politicamente. Todo gestor quer acumular recursos para, nos anos seguintes, gradativamente, até chegar ao final do período, ter recursos para poder gastar, e tal. Num cenário de crise econômica como o Brasil enfrenta, o Estado quebrado etc. e tal, isso se justifica de forma ainda mais cruel, mas, assim, o que a gente espera para que saiamos desse debate de quem nasceu primeiro, ou quem deve nascer primeiro, o ovo ou a galinha?

Vamos tentar imaginar que a Prefeitura fosse a casa da gente. Então, em nossa casa, como é que se faz? Na casa da gente, a gente imagina, por exemplo, como é que estão os recursos, como é que a gente vai ter os recursos. Então, está todo mundo empregado, todo mundo tem um salário “X”? Então, qual é a renda da família? Não é isso? Bom, a renda da família diminuiu em relação ao que era o ano passado, porque alguém ficou desempregado – uma hipótese – ou reduziu o salário. Então, partindo desse pressuposto, o que nós vamos cumprir, o que ficou estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado. O que foi estabelecido como meta para este ano? O que pode e o que não pode? Bem objetivamente, bem simples.

Quer dizer, eu até acho que os cortes foram rigorosos, dentro dessa lógica do ano da maldade. No ano da maldade, vamos sair cortando pesado, mas mesmo dentro dessa lógica, quer dizer... Vamos supor, pegar um dado aqui. RIOLUZ: 39,24 – 40%. Dentro desses 40 %, o que nós pretendemos fazer? Neste ano e nesse cenário em que se imagina a aprovação da revisão da legislação sobre o IPTU, a renegociação da dívida com o BNDES, renegociação da dívida com o Governo Federal, etc. e tal, o conjunto de medidas que estão sendo propostas e viabilizadas, o que nós pretendemos fazer para os próximos anos?

Nessa contradição, é uma coisa que eu concordo inteiramente com o Secretário, o que ele diz é o seguinte: o grande problema do Brasil, o grande problema do Brasil é que não se planeja nada. As coisas são feitas na base do cada dia, o que entrou, de que maneira sai, e tal. Ou então, entra um prefeito que estabelece como prioridade, entra outro e acaba com aquelas prioridades, muda completamente. Então, a gente não sabe...

Quer dizer, cito sempre o exemplo de Alemanha e Japão. Foram dizimados na Segunda Guerra. Dizimados, não tinham nada. Esses países são hoje a 3ª e a 4ª economia do mundo, porque planejaram de onde estavam, no zero, e aonde queriam chegar. Com o zero, o que se podia fazer? Então, houve um acordo, inclusive, porque, quando a gente torna as coisas claras, a gente permite, para quem trabalha honestamente, para quem trabalha bem intencionado, de forma bem intencionada, a gente permite... O que eu estou tentando dizer é o seguinte: quando o governo dá transparência à Câmara de Vereadores, os vereadores, que não estão aqui para fazer oposição por oposição, nem ser governo para conseguir uma ou outra vantagem, querem cumprir seu papel de forma correta e ajudar o governo, inclusive, a fazer uma boa gestão, que é isso que interessa à Cidade, então, nós vamos, com transparência, procurar definir e passar para a população – isso é fundamental – aquilo que pode e aquilo que não pode ser feito.

Então, resumindo, com esses cortes aqui... Vamos partir do pressuposto que é isso que nós temos, então, o que a gente pode fazer neste ano? Está certo? Baseado no que já foi definido no ano anterior. Olha, não dá para fazer, sei lá, a implantação do programa de LED da forma como nós gostaríamos de fazer, não dá para fazer o número X de reforma de praças ou a implantação de outras tantas praças, não dá para fazer isso, não dá para fazer aquilo, mas o que dá para fazer, objetivamente? Inclusive, quando a gente define isso com maior clareza, uma coisa que... A gente vai tornando evidentes algumas coisas que são importantes... Eu vou concluir. Por exemplo, eu acho que a receita que a Prefeitura tem com a cobrança das multas sobre quem não cuida das calçadas deve ser muito pequena em relação àquilo que poderia ter. Existe uma legislação que estabelece, que pode e deve multar. Eu sou uma prova concreta disso, porque moro do lado de um terreno baldio que não trata, não faz nada, não tem calçada, não tem porcaria nenhuma, virou um lixão, e a Prefeitura não multa. No entanto, é muito provável que, se isso acontecesse num lugar em que uma pessoa não tenha condições de pagar, pode ser até que seja multado. Então, incentivar essas medidas... Por exemplo, o imposto progressivo está para ser regulamentado nesta Casa há anos e não foi regulamentado até hoje, o que permite a especulação de terrenos etc. e tal. Então, a gente pode trabalhar essa lógica, enfim, existem várias coisas que, se for dada absoluta transparência ao que se tem, ao que se pretende fazer com o que se tem, aonde a gente quer chegar ao final de quatro anos, eu acho que nós vamos, aqui, como vereadores, dar a nossa contribuição. Eu, pelo menos, posso deixar bastante claro, secretário... Aliás, devo fazer aqui uma deferência: muitas críticas se fazem aqui a vários secretários, enfim; eu, pessoalmente, todas as vezes em que me dirigi ao secretário, fui prontamente recebido, atendido. Hoje mesmo...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Melhorou muito. Melhorou muito, o Secretário.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – O Secretário... Mas é natural, não é? Quem está chegando, e tal, tem alguma dificuldade, mas o Secretário hoje dá uma agilidade enorme ao atendimento.

Aliás, uma coisa que fica como pergunta também é o que pretende fazer com relação a essa questão dos cemitérios que está sob a gestão de sua Secretaria, e que é um problema gravíssimo.

Hoje, por exemplo, liguei para o Secretário para tentar resolver o problema de uma pessoa que havia morrido e não consegue enterrar. Porque, na gestão passada, foi feita uma licitação para concessão de controle de cemitérios em que a pessoa precisa pagar quase R$ 500,00 só para garantir que dali a três anos, quando for feita remoção do que sobrou do defunto, já esteja antecipadamente pago. Então, o que se pretende fazer? Porque isso acaba sendo um empecilho para as pessoas pobres enterrarem os seus entes queridos.

O que eu proponho, muito simplesmente, é que a gente aja como age na casa da gente: o que a gente tem e o que a gente pretende fazer? O que a gente não tem e o que a gente pretende fazer para ter? Por exemplo: na casa da gente, se o salário está pequeno, o que a gente vai fazer para aumentar o salário? O que a gente vai fazer para empregar aqueles que estão desempregados? É isso que a gente quer de informação para ajudar e colaborar com a Prefeitura. Eu tenho certeza absoluta que o vereador mais oposicionista dessa Casa não quer ver a Cidade vivendo a mesma realidade que está vivendo o Estado do Rio de Janeiro. Todos nós queremos que a Cidade tenha condições de atender às necessidades da população da melhor maneira possível. Como eu tenho certeza de que o Governo também quer isso.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria convidar o Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel Brizola, que será o nosso último orador antes encerrarmos a Audiência Pública.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Já é boa tarde. Boa tarde, Senhor Secretário. Cumprimento a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente dessa Audiência Pública que trata sobre as diretrizes do orçamento.

Eu já estou aqui nessa Casa há um pouquinho. Eu sei que a Vereadora Rosa Fernandes tem uma longa história aqui nessa Casa, já deve ter acompanhado muitas Audiências Públicas e orçamentos. Mas parece que toda vez que a gente vai discutir sobre orçamento e é o orçamento que vai apontar o norte das políticas públicas de qualquer administração, e talvez seja o ato por parte do Legislativo e do Executivo o de maior clareza para que a população possa saber onde está indo o dinheiro suado dos seus impostos, como vai ficar a sua Cidade, como vai ficar o futuro das próximas gerações.

Políticas públicas são pensadas para frente. Elas têm que ser planejadas de fato. Por isso que a gente está aqui, em uma Audiência Pública. Justamente, para apontar. E o que a gente passou nas outras aqui parece que era uma “peça de ficção”. Parecia. Aliás eu chamava até de “peça de ficção” o orçamento da gestão passada.

Mas também, o que a gente percebe é que – eu não sei se é uma tática política da atual Prefeitura de diminuir mais ainda para que, lá na frente, possa aparecer outra questão que ainda não está bem colocada. Mas a gente viu em outras Audiências aqui, Secretário, o Secretário de Educação dizer que em agosto não tem mais dinheiro na Secretaria. É de um amadorismo, de uma incompetência – com todo respeito – no caso de ter colocado isso em Audiência Pública aqui e em uma reunião com os vereadores também. Não consigo entender.

Ou o que a gente aprovou nessa Casa era mentira, não era nada daquilo, ou há uma grande confusão nessa questão do orçamento.

Agora, a LDO é fruto de um planejamento. A gente já está há cinco meses do novo Governo. É tempo suficiente para que a gente pudesse planejar as estratégias. Porque, qual é o plano, de fato, do Prefeito Marcelo Crivella para a Cidade do Rio de Janeiro? A gente não sabe.

Nessa Audiência Pública, a gente vai ficar discutindo, Senhor Secretário, ações isoladas: a praça x, a rua tal... e o todo? E o Rio como um todo? Como será apresentado esse tal planejamento estratégico? Parece até que não tem orçamento.

Eu estou preocupado porque eu não estou vendo uma direção clara, seja qual for. É um Governo neoliberal que vai de fato fazer um Governo de austeridade...

É um Governo que vai pensar, planejar e infraestruturar os cargos dos servidores públicos. E aí, você não pode fazer por categoria, que é o que está dando essa confusão toda. O que eu vejo na Prefeitura, Senhor Secretário, é um gerúndio: planejando, vendo.

Eu acho que essa Casa vai ter que editar uma lei proibindo o gerúndio na Prefeitura. É sério... O que estamos querendo colocar aqui é a questão do orçamento. A população tem o direito de saber como é isso, qual o planejamento, quantas ruas serão asfaltadas, as calçadas, a conservação, porque eu sei que, juntando em uma única Secretaria, é humanamente impossível resolver todas as questões.

Como o Vereador Renato Cinco falou aqui, misturar Meio Ambiente com Conservação está dando essa confusão inteira.

Então, Senhor Secretário, nós queríamos, para votarmos tranquilamente, ter um norte nesta Casa para que possamos acalmar a população do Rio de Janeiro, porque não é só a violência. A educação não funciona, há precariedade de iluminação em vários bairros da Cidade, o calçamento, acessibilidade, ruas esburacadas – são crateras lunares e fizeram até uma piada jocosa na imprensa com um astronauta.

Então, a gente quer pelo menos uma direção. Já é a segunda vez que o senhor está nesta Casa, acho que na outra perdeu muito tempo com questões pequenas e não se discutiu quais são as estratégias durante os quatro anos. Como vamos fazer? Quais são os bairros prioritários da Prefeitura? Os que mais necessitam de asfaltamento, infraestrutura, conservação? Quais são os bairros a serem atacados, primeiramente? Acho que não podemos – é um erro crasso – trabalhar aqui com questões pontuais. Não adianta ir ao bairro tal, resolver praça tal; ir ao bairro tal e resolver a poda da rua tal. Essa Casa quer as estratégias e o planejamento que deveriam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que possamos traçar os rumos pelo menos para esse ano e o próximo. É o mínimo, porque, com todo o respeito, Secretário, essas três folhinhas são muito insuficientes para conterem as diretrizes e o plano político do Senhor Prefeito para a Cidade do Rio de Janeiro.

Eu perguntei isso para o Secretário de Educação e ele não tinha plano algum. As crianças estão até hoje sem um calçado e a única coisa que ele disse é que o sapato não é importante. Então, Senhor Secretário, só para que tenhamos um norte, mais uma vez, precisamos dessas políticas de apontamento e direcionamento. O senhor, que vem de uma escola militar também, tem disciplina. Se você não planejar, você não alcança sua meta. Um ser humano sem objetivo vai ficar patinando na mesma, não evolui. Nesse cenário, o pior dos piores que estamos passando no país, uma recessão de fato, um arrocho salarial que está sendo implementado, o Rio de Janeiro acaba pagando um grande preço por isso, com menos emprego, gira menos dinheiro, a especulação imobiliária joga o preço lá para cima, lojas fechadas, comércio fechado, hostels indo embora, ou seja: nós precisamos de um planejamento e aqui seria a grande oportunidade, na LDO, de traçarmos uma meta para a Cidade.

Muito obrigado, Senhora Presidente. Obrigado, Senhor Secretário por ter a paciência nessa Audiência de escutar a todos os presentes.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Senhor Secretário, antes de encerrar, eu teria quatro encaminhamentos para fazer ao Senhor, quando fizer sua fala, possa responder.

Vou passar a palavra para o Secretário, para que ele possa fazer o fechamento, com as considerações finais, antes de encerrarmos nossa Audiência.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Obrigado, Presidente.

Quero agradecer as palavras cordiais de Sua Excelência, Vereador Fernando William. Vou começar respondendo às perguntas feitas pelo Vereador Fernando William. Vou tentar condensar as três últimas colocações de forma objetiva para que facilite.

Na Conservação, demos prioridade... Temos uma diretriz interna que é dar prioridade, dados os poucos recursos, o que – repito – é uma circunstância de momento. Tenho um orçamento pequeno. Como me planejei? Planejei o ano inteiro em ter um pouco por mês para poder chegar ao final do ano.

Quero cumprimentar o Vereador Felipe Michel, e o Vereador Jair da Mendes Gomes. Só lembrando que vivemos uma crise internacional, nacional, uma crise gravíssima no Estado. Sobrou o que para o Município, senão carregar o que sobrou? O Vereador Leonel Brizola citou a questão do planejamento e das diretrizes do ano passado. Não há como fazer qualquer tipo de imputação a uma legislação feita anteriormente, nem ao Prefeito da época pelas diretrizes estabelecidas, porque o cenário...

Hoje, para se estudar economia, para avaliar, os indicadores estão enlouquecidos. Para montar um momento matemático com série histórica, não serve para quase nada. Então, não tenho o que dizer, não tenho como criticar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que foi programada anteriormente, nem sobre o PPA, porque mudou muito, as circunstâncias mudaram muito, para pior.

Tudo o que foi planejado, que se esperava que fosse executar, muita coisa não está se conseguindo. Não cabe a mim, seria insensato vir aqui fazer qualquer crítica ao planejamento feito anteriormente, porque – já disse várias vezes– e repito que houve uma mudança de cenário grave, importante, e não tinha como se prever essa situação de queda de arrecadação, um agravamento na crise, uma instabilidade no Brasil, no nosso Estado, e também no nosso Município. Herdamos uma dívida grande. Tudo isso se somou.

A discussão que eu gostaria de dar importância não é uma discussão política, mas sim uma avaliação calma, tranquila e técnica.

Considerando que estamos renegociando a dívida com o BNDES – conforme já falei – isso está sendo feita exatamente agora. As alterações na legislação, eu espero que os vereadores analisem, avaliem nos próximos períodos, e até o resultado da economia.

Eu, particularmente, já falei isso antes: tenho uma expectativa de que a economia brasileira vai ter uma melhoria. Estou esperando, a partir do segundo semestre, que haja uma melhoria, e que 2018 seja um ano bem melhor dos que os últimos anos. Isso vai favorecer a arrecadação.

Tendo isso, juntando-se esses parâmetros, aí vai se conseguir outra coisa. Existem, me parece, e desculpe se estiver errado, mas me parece que a Deputada Laura Carneiro estava vendo uma emenda para fazer uma obra na Pavuna, por exemplo. É um dinheiro que vai entrar, sendo finalizado, nesse caso dá para projetar. Existem nuances e pormenores que às vezes o gestor não tem como... Outros deputados, senadores e o trabalho dos vereadores também desta Casa, repito, o Prefeito tem insistentemente, na ausência de Vereadores ou na presença, destacado a importância do trabalho que os vereadores têm feito, do zelo e da responsabilidade da Câmara dos Vereadores.

Eu que estou por perto observando, reconheço. Esse planejamento, que os vereadores me cobraram várias vezes e têm que cobrar mesmo, será apresentado e teremos projetos estruturantes. Posso dizer, inclusive, usando o contexto que o Prefeito usa, que os vereadores são parte desse processo, não só porque legislam no sentido de melhorar a questão orçamentária, no sentido de cobrarem, no sentido de propor ao Prefeito e no sentido de participarem. Isso é uma coisa real.

Com relação à RIOLUZ, temos uma meta. Não temos investimento agora, mas vai ser feito o investimento com recursos do BNDES e será apresentada a meta com cronograma e tudo o mais, para iluminação de LED. Esse é o planejamento, é o norte que vamos seguir. Por ora, nossa meta é manter os 450 mil pontos de iluminação funcionando com índice de apagamento menor que 2%.

A Rio-Águas, mesmo com corte orçamentário, tem mantido o cronograma. Devo destacar que muitas das demandas que fazem, inclusive, os vereadores, às vezes, cobrando de nós soluções rápidas por circunstâncias que são graves... Existe uma interação muito forte entre a Rio-Águas e a Conservação. Também, uma coisa importante, algumas coisas já foram feitas, publicamos o Plano de Manejo da região do Mosaico de Marapendi, abrimos as trilhas cariocas na área de meio ambiente, enfim, existem coisas sendo feitas, mas espero e gostaria – e não estou apresentando um planejamento estratégico pelo que já disse – de mostrar porque os vereadores – eu creio – ficarão muito felizes ao conhecerem os detalhes desse planejamento. Até porque, como já disse, serão parte dele. Algumas obras que alguns vereadores têm apontado aqui, eu entendo, e são obras de extrema relevância. São relacionadas, por exemplo, a Rio-Águas da Foz Águas tem várias obras sendo realizadas na região de Guaratiba e vão se iniciar na região de Santa Cruz. Serão feitas obras importantes lá. Já vai começar em Guaratiba e em Santa Cruz.

Não posso falar de outras secretarias porque não seria ético de minha parte, mas existem outras obras que Vossas Excelências estão cobrando e que estão para começar, mas são obras de outras secretarias. Então, não posso falar, senão seria uma descortesia com o secretário da área. Serão obras que terão impactos importantes e que vão deixá-los felizes porque atenderão às demandas dos eleitores que estão lhes cobrando.

Com relação aos contratos, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Audiência, suspendemos todos os contratos que não tinham impacto direto em áreas críticas, por exemplo, contratos de pinturas foram suspensos. Alguém pode falar da necessidade em pintar uma faixa...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Contrato de pintura de pista? Pelo amor de Deus, o que se causa de acidentes por falta de pintura é uma grandeza.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Não, Presidente.

Não quer dizer que não estejamos pintando. Quando há necessidade buscamos uma solução, usamos outro contrato. Estamos trabalhando, Vereadora, catando moedas, recursos. Aquela obra que foi feita na Leopoldo Bulhões foi um trabalho muito intenso de várias secretarias e mais intenso da Conservação. Tivemos de catar meio-fio pela Cidade nas gerências. Estamos literalmente catando material pela Cidade, catando grade de um lugar para colocar em outro.

Estamos literalmente catando o que temos. Estamos fazendo um esforço descomunal, parecendo comigo quando morava em um bairro muito pobre – Santa Margarida, em Campo Grande – e, às vezes, uma vizinha fazia obra e ficava pedindo um pouco de tijolo para um, um pouco de areia para outro. É desse jeito que estamos fazendo as coisas para manter a Cidade funcionando e atender as funcionalidades básicas da Cidade. A regra é exatamente manter a funcionalidade. Se, porventura, surge uma demanda urgente, em que um contrato está suspenso, Presidente, a gente usa um outro artifício, ou pede apoio à Rio-Águas, quando carece da Rio-Águas, ou a gente vê um outro contrato. O que a gente não faz é, em uma situação crítica, falar assim: “Ah, isso aí, a gente está com contrato parado, não vamos fazer”. Nem conseguimos, não é da nossa natureza, a gente tem se empenhado muito. Eu gostaria de exteriorizar isso e apelar mais uma vez para o que nós já temos tido, que é a compreensão desta Casa. Nós já temos tido. E apelo para um pouco mais de paciência, porque o cenário vai mudar. Eu creio que o cenário vai mudar, por tudo aquilo que eu já falei sobre as perspectivas de melhoria no orçamento. A hora que a coisa melhorar, fatalmente, e eu digo, em um momento de crise nacional, internacional e do Estado, tudo é cobrado do político que as pessoas encontram pela frente, e quem é o político mais próximo? É o vereador.

Eu não sei se eu seria capaz de mensurar, porque eu não sou vereador, mas eu imagino que seja uma pressão muito forte em cima dos vereadores. Eu compreendo. Tem vereadores aqui que já me disseram que há cobrança e ele às vezes faz com outros recursos que ele consegue, por meio de parcerias. Então, eu reconheço que as cobranças que nos estão sendo feitas são legítimas da sociedade e Vossas Excelências, que são vozes da sociedade, estão fazendo o que devem, que é nos cobrar. E nós prometemos que vamos nos empenhar para continuar fazendo o melhor que pudermos, e com a esperança muito forte de que essa questão orçamentária vai ser superada e projetos relevantes serão implantados nessa Cidade, e Vossas Excelências serão parte, como estão sendo parte, agora, da solução do momento de angústia e crise que estamos passando.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, dê só uma noção de quantos contratos retornaram e quando está previsto retornar o restante, só para termos uma noção do tamanho disso.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Há cerca de 70 a 80 contratos e estão parados cerca de uns 20% disso. Ou seja, da ordem de 20% de contratos estão suspensos. Porém, eu repito, Presidente, quando há uma necessidade de atuação imediata, nós não usamos... Se na ponta...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, claro. Você está fazendo o que pode.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Tentando cobrir todos os...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O que pode com o que tem.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Exato.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deu para entender isso. Eu só tenho “x” contratos, com esses contratos, eu estou fazendo o que dá para fazer. A nossa angústia é ter uma noção. Não há previsão para esse ano que retornem todos os contratos.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Presidente, eu tenho esperança de que sim. Por que eu tenho esperança de que sim? Porque, primeiro, aconteceu um fato relevante, que foi a renegociação da dívida com o BNDES. O segundo é que eu estou com esperança também de algumas modificações legais que podem acontecer, que vão depender da deliberação desta Casa. E estou também com esperança de que a economia brasileira volte a dar sinais favoráveis nos próximos meses e isso vai fazer com que a arrecadação melhore. Então, é o que eu disse, eu tenho esperança de que volte tudo a funcionar e que as coisas estejam bem melhores no final do ano do que estão nesse primeiro semestre.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, hoje, funcionando, temos 20%?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Hoje, funcionando, temos 80%, 20% estão parados.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tem 80% dos contratos hoje funcionando?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Funcionando, mas com cortes, Presidente. Ou seja, por exemplo, contrato de asfalto, que o Vereador levantou, ele deu um dado que é verdadeiro, ele foi lá à gerência e disseram para ele o dado certo. Só tem um caminhão? É isso. Porque, a gente que só dá um caminhão... Porque, se a gente gastar todo o asfalto, a gente não vai ter para o mês seguinte. Então, a gente está contando moeda. O que eu fiz? Eu peguei o orçamento, dividi em 12 meses, eu separei o que dá por semana. Na verdade, eu fiz um orçamento contingencial, para poder ter dinheiro até o final do ano. Porque, se houver alguma necessidade, a gente tem que manter a Cidade funcionando e, havendo uma necessidade mais grave, imagine, Vossa Excelência, se eu disser: “Ah, não, o contrato acabou por completo, não tem recurso para empenhar”. Eu não posso fazer isso. Por isso, eu tenho que, prudencialmente, fazer essa contenção severa e, infelizmente...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Esse valor total... O que o Senhor tem de valor total, hoje, distribuído nesses 80% de contratos? Qual é o tamanho disso?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – É esse valor que está aqui na planilha, que eu vou... Aquilo que não foi executado ainda.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Desculpe, deixe-me só registrar a presença do Vereador Felipe Michel, Presidente da Comissão de Esporte e Lazer, membro da Comissão de Transporte e Trânsito e líder do Partido Social Democrata Brasileiro. Excelentíssimo Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, Vogal da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Presidente, eu tenho o orçamento de R$ 134 milhões por ano, R$ 592.300,60 esse é orçamento que eu tenho. Aí eu tenho despesas dos exercícios anteriores, que somam R$ 33.962.668,00 e sobram R$ 100.629.632,60; isso do total, mas já foi executada uma parte.

O que eu estou tentando fazer ainda, para sobrar mais dinheiro para eu poder atender às demandas? Eu estou tentando renegociar algumas dívidas, mesmo as dos exercícios anteriores, eu estou tentando renegociar. Algumas são difíceis de renegociação, porque, se o cara cruza os braços na minha frente, eu não posso nem tirar a razão dele quando ele diz: “Se você não me pagar, eu não te dou mais material”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vamos lá, para eu entender. Você tem hoje 80% dos contratos em andamento, sem funcionar a pleno vapor; ou seja, houve uma redução de 30%?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Mais, eu estimo uns 70% mais ou menos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Você reduziu 70% de cada contrato.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Não, não. Deixe-me explicar: uma coisa é corte de contrato, que foi feito na ordem de 25% – no total 27,02%. Outra coisa é, dado o orçamento, nós temos o contrato funcionando, mas não temos o orçamento disponível. Então, eu não posso executar...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E quantos estão em execução hoje?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Cerca de 80% mais ou menos e eu digo para a Senhora o seguinte, e eu quis dar uma resposta prática: dado o funcionamento estimado anteriormente, quanto você reduziu no funcionamento? Foi reduzido na ordem de 70%, por uma razão simples: foi a estimativa de redução de orçamento de um ano para o outro. Na SECONSERMA foi de exatamente 70%.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, você consegue mandar isso, por escrito, para mim? Porque a minha dúvida é: quando você faz redução em um determinado contrato, se você não reduz os itens, é difícil reduzir o serviço. Quer dizer, reduzir o serviço reduzindo o valor, sem reduzir itens, tem alguma coisa errada, não vai funcionar. Você não vai aplicar, não vai executar; um finge que paga e outro finge que trabalha, é mais ou menos isso.

Secretário, se o Senhor não se incomodar, consegue me mandar uma cópia desse contrato, para a gente entender o que foi feito nessas reduções nos contratos da SECONSERMA? Isso é para eu poder me achar, pois estou meio perdida.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Presidente, eu posso dar uma explicação mais objetiva? Eu vou mandar esses dados a Vossa Excelência explicadinhos, mas só para ficar claro para a plateia: uma coisa é renegociação dos contratos. Nós cortamos 27,2% na média, o que totalizou cerca de R$ 75 milhões, uma coisa é esse corte. Dado que existem os contratos com 25% de corte, aí nós temos o orçamento disponível. O orçamento disponível que temos é outra restrição.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E vai dando um pouquinho para cada um.

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Exatamente, a gente alocou nos contratos que têm maior impacto na sociedade, percebeu? A nossa situação é muito difícil, é isso que eu gostaria de deixar claro e estou me empenhando para explicar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, estamos combinados. Você manda para mim?

O SR. SECRETÁRIO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – Mando.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então está bom.

Gente, agradeço a presença de todos. Dou por encerrada a Audiência Pública, agradecendo muito a participação de cada um de vocês e principalmente do Secretário de Conservação e Meio Ambiente e seus Subsecretários.

Muito obrigada.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h35)


Data de Publicação: 05/16/2017

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