Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 10/18/2018


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2018



“DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”



Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão.


Às nove horas e trinta minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, com a presença dos Srs. Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão, e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão, tem início Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação (SMUIH) com a Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), Fundação Instituto de Geotécnica (Geo-Rio), Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL) e Secretaria Municipal de Fazenda.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação (SMUIH) com a Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), Fundação Instituto de Geotécnica (Geo-Rio), Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL) e Secretaria Municipal de Fazenda.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssima Senhora Virgínia Maria Salerno Soares, Secretária Municipal de Transportes, que responde pelo expediente da CET-Rio; Senhor Jemoel Assis de Oliveira, Subsecretário de Gestão da SMTR; Senhor Sérgio Eduardo Martins de Oliveira, Subsecretário de Transportes da SMTR; Senhor Eloir de Oliveira Faria, coordenador técnico de planejamento da SMTR; Senhora Aline Figueira da Silva, assessora de orçamento da SMTR; Senhora Rafaela Gardi, assessora de orçamento da SMTR.

Quero registrar a presença dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Fernando William e Willian Coelho; do Senhor João Moura Neto, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM); do Senhor Anderson Pontes, auditor de controle externo do TCM; do Senhor Eduardo Gomes de Pontes, auditor de controle externo do TCM; do Senhor Marcello Deodoro, liderança comunitária da Comissão de Moradores da Comunidade Indiana; do Senhor Alexandre Lima, coordenador técnico de transportes; do Senhor Marcelo Azevedo, assessor da SMTR; da Senhora Silvana Aquilina, coordenadora de transportes especiais complementares; do Senhor Alexandre Coleti Mariano, diretor de administração da SMTR; do Senhor Herbem Maia, presidente da Geo-Rio; do Senhor Marcus Aurélio Roriz de Almeida, assessor de orçamento da Geo-Rio; do Senhor Roberto Abuassi, diretor de administração e finanças da CET-Rio; Senhor Jairo Campos dos Santos, assessor de orçamento da SMTR; da Senhora Christina Silveira, assessora da Presidência da CET-Rio; Senhora Maria de Fátima Valente, chefe de gabinete da CET-Rio; Senhora Zoraide de Jesus Souza, gerente da SMTR; Senhor Josimar O. de Deus, assistente da SMTR; Senhor Glaucio da C. Rodrigues, assessor técnico; Senhor Oseias Madeira, coordenador da SMTR; Senhor Roberto Santana Barroso, coordenador de Fiscalização, Vistoria e Licenciamento da SMTR.

Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Transportes, que responde também pelo expediente da CET-Rio, Virgínia Maria Salerno Soares, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Bom dia a todos. Muito obrigada pela presença de todos os senhores. Vou tentar ser breve, porque eu preciso falar um pouco da Secretaria de Transportes e um pouco da CET-Rio.

Quero agradecer à Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa; ao Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Paulo Santos Messina. E, claro, a todos os meus assistentes, colaboradores e toda equipe. Realmente, me sinto completamente à vontade com todos eles aqui, nos ajudando. Eu apenas toco o bumbo, mas a turma toda trabalha, e trabalha muito.

Vamos começar com o protocolo da missão da Secretaria de Transportes, que é exatamente promover a melhoria da mobilidade urbana, com foco em soluções para a consolidação de um sistema público de transporte coletivo sustentável, eficiente e inclusivo.

Nosso objetivo geral é promover a requalificação do Sistema Municipal de Mobilidade e a contínua melhoria dos serviços de transporte público na Cidade do Rio de Janeiro. Uma visão sempre sistêmica, observando o espaço urbano e integrando este espaço por meio da mobilidade e também de um trânsito seguro e eficaz.

Os nossos programas estratégicos, dentro do item Expansão do Sistema de Transporte, seriam: infraestrutura para expansão do sistema de transportes e estudos e projetos da TransBrasil.

O item Melhoria da Mobilidade Urbana inclui: racionalização e integração físico-tarifária, estudos e projetos de transporte e mobilidade urbana, controle e segurança de transporte urbano, aperfeiçoamento do sistema de transporte, transporte público de universitários, estudos de apoio à gestão interna e operacional e gerenciamento do sistema de transporte público.

As nossas ações estratégicas de 2018 e 2019 são: melhorias no sistema de táxi e transporte escolar, cartão de idoso e de deficientes, melhorias nos transportes complementares – Serviço de Transporte Público Local (STPL), as vans; Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC), que é o transporte que nós conhecemos como “cabritinhos”; e o Transporte Especial Complementar (TEC), que é um transporte que foi regido por uma lei do ano de 2000; e eles ainda estão no sistema.

Melhoria no sistema de ônibus, programa de implantação de corredores semissegregados, que são os BRS, que vocês conhecem; o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), estamos na fase de minutar, dentro da minuta da lei, e analisado pela Procuradoria Geral do Município (PGM); e também o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável, que vai ter uma regulamentação por decreto – também está em fase final de minuta desse decreto.

Os projetos para ampliação da rede estrutural de transporte: atualização do Plano Operacional Transbrasil.

Ações realizadas no decurso de 2018, as ações envolvendo o sistema de táxi. Foi elaborado o decreto autorizando o envelopamento de veículos. Isso foi há pouco tempo. Esse envelopamento de veículo é permitido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também pelo Detran. Então, a gente acompanhou essa necessidade dos taxistas.

O procedimento de recadastramento de motoristas auxiliares, para distribuição de autonomias. Tivemos cerca de 10 mil inscritos, e vão ser distribuídas, agora, 250 autonomias, mas seriam mil ao total. Não é isso? Transporte escolar, a gente alterou o código disciplinar e permitiu a utilização de veículos tipo automóvel, com, no mínimo, sete lugares. Isso aí já está sendo contemplado no Norte do País e em algumas cidades brasileiras, e a gente está, na verdade, seguindo também essa necessidade, pois existe demanda para tal.

Aperfeiçoamento do cartão de idoso. Até 17 de outubro de 2018, emitimos 84 mil cartões. Hoje, completamente online, através do Carioca Digital. A pessoa entra no site, faz o seu cadastro, e a entrega é imediata, é só ela fazer a impressão desse cartão. Isso facilita muito ao idoso, que hoje nem mais idosos, são pessoas jovens, mas que chegaram aos 60 anos.

O transporte complementar. O STPL, que é o transporte local, o transporte “cabritinho”, e o TEC. Bom, no transporte especial complementar, também, este ano, aumentamos a sua vida útil de sete para 10 anos, dentro de uma coerência e, enfim, são transportes. As vans, elas têm muito resistência, e a gente pode, tranquilamente, aumentar essa vida útil.

O transporte complementar “cabritinho”, instituímos um decreto para criação e alteração de linhas e serviços do modal.

E o transporte das vans, STPL local – STPL, “L” é de local –, transporte local, que é complementar. Instituímos um grupo de trabalho para essa revisão dos itinerários, e também, por decreto, contratamos. Quer dizer, um decreto para possibilitá-los a fazer contratação de empresa para o fornecimento de serviço de GPS, e também aumentamos a vida útil para 10 anos, e a instituição do turno único operacional. Quer dizer, neste ano, a gente já fez, já atendemos muitos pedidos desse grupo que oferta esse tipo de transporte.

Sabemos que são transportes complementares fundamentais para as comunidades, onde elas precisam atingir quilometragens, nas comunidades que conhecemos como favelas, onde as pessoas precisam chegar a suas casas. Elas têm de chegar com dignidade ao seu trabalho e, para isso, temos o transporte local, e a gente tem que, cada vez mais, aperfeiçoar o sistema, no sentido de dar essa dignidade à população que mora nos picos dos morros do nosso Rio de Janeiro.

Todo mundo sabe que a nossa configuração geográfica é bem complexa – estamos entre as montanhas e o mar. E essas pessoas vivem nesses locais, têm suas residências ali e precisam de dignidade. Então, a gente tem atendido de forma bem contundente a essas pessoas, a essa população.

Dentro do sistema de ônibus, a Secretaria assinou um termo de conciliação entre a Rio Ônibus e a SMTR. Nesse termo de conciliação nós temos aumento de frota climatizada, ônibus que terão agora Wi-fi, carregador USB e novo padrão visual – que também foi um pedido muito grande da população. O Rio de Janeiro é uma cidade com muitos eventos, com uma cultura muito forte do colorido, do carnaval, da alegria. Eu acho que os ônibus coloridos, com certeza, mostram, traduzem essa alegria da cidade.

Destinação de recursos para aquisição de massa asfáltica para as vias da cidade: também está dentro desse acordo. A regulamentação da biometria: já estamos também discutindo com a Rio Ônibus a biometria facial. Controle de gratuidade: exatamente, através dessa biometria. Adoção do RioCard Duo: é um cartão com o qual você pode fazer suas viagens de ônibus e – como esse cartão contém dois chips –, com esse cartão, você também fazer compras no supermercado. Isso eu acho que alguém pode explicar um pouco melhor como funciona. Acho que existem pessoas aqui capazes de explicar essa parte do sistema. A combinação do Bilhete Único Carioca com o cartão de débito pré-pago, que é exatamente esse cartão RioCard Duo – um dos chips você consegue carregar pra andar dentro do sistema de transporte coletivo.

A SMTR também projetou a implantação de novos corredores de BRS. O da Avenida Mem de Sá já está com a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma) para implantação. Temos projetos em desenvolvimento para a Praia do Flamengo, Avenida Bartolomeu Mitre e ainda estudos preliminares na Tijuca. Eu leio aqui, gente, porque já não enxergo mais nada ali. A projeção é um pouco distante do meu campo de visão.

Nós também temos a lei do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. Como falei anteriormente, a SMTR elaborou a minuta de decreto que regulamenta esse fundo. E também está em análise, junto à PGM; até o final do ano a gente já estará, se Deus quiser, editando o decreto.

Também, dentro do PMUS, existe um processo de avaliação, junto à Procuradoria Geral, dessas 17 ligações estruturais de transporte. Nós temos que adotá-las e perseguir essas 17 ligações estruturais. Eu não vou conseguir ler. Depois, quem puder explicar melhor. Não dá pra enxergar.

Ainda dentro do planejamento, pode demorar mais um pouco, mas a gente tem a intenção de lançar uma PMI sobre essa linha de veículo leve sobre trilho em via elevada. Depois vou pedir para o Eloir falar um pouco mais sobre isso.

Também temos o projeto que estuda a implantação dos sistemas leves – High Level System –, com integração BRT no Fundão e o terminal de barcas em Cocotá, em um total de 10,7 km. Esse projeto é um alinhamento estrutural; também está dentro do eixo do PMUS – o eixo 16 do PMUS.

E existem as ações realizadas também sobre o BRT TransBrasil. O BRT TransBrasil é um corredor metropolitano – como todo mundo sabe – polêmico, mas vamos chegar lá. Racionaliza e organiza o transporte coletivo na Avenida Brasil e na chegada ao Centro da cidade. Inicia-se em Deodoro, tem terminais em Margarida, Missões, Fundão e rodoviária. Segue pela Zona Portuária até o Terminal Américo Fontenelle. Temos que ter um plano operacional, que obviamente irá fazer essas ligações. E esse plano operacional está com uma licitação em andamento – sobre isso o Marcos Tognozzi pode falar um pouco melhor. E tem uma articulação clara entre a Prefeitura e o Governo do Estado, até porque, com a TransBrasil, muitas linhas intermunicipais irão passar por ali.

Resultados alcançados em relação ao controle e segurança de transporte urbano. Essa é a ação, nós temos o produto, que é a vistoria de veículos de transporte público realizada. Nós vamos manter sempre essa meta até 2021, de 43.700. Nós atingimos até agora, no ano de 2018, 32.360 vistorias. O percentual que atingimos é 72,6% e vamos chegar dentro da nossa meta dentro do calendário de vistoria ordinária anual em andamento.

Temos também, dentro da Ação Racionalização e Integração Físico-Tarifária a integração realizada. Ela não estava dentro da meta, mas nós conseguimos fazer a integração da linha de ônibus com o metrô da linha 4: Rio das Pedras/Jardim Oceânico. Essa então seria a última meta. Pra mim é uma meta zero, que nós avançamos.

Eu gostaria de falar um pouco da CET-Rio. Ainda tem tempo, não é? Vou ver se vai dar tempo. A nossa agenda, na área de resultado da CET-Rio: Capital Humano na Formação do Carioca, Rio Seguro e Vigilante. A nossa área de atuação é Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado. Dentro dessa área está Transportes/CET-Rio. Obviamente, é a conexão, é a mobilidade, são as veias por onde passa o sangue do corpo humano. Transporte e trânsito são fundamentais para podermos realizar as nossas finalidades durante o dia e a noite.

A missão da CET-Rio é planejar, coordenar e controlar, com os recursos da engenharia de tráfego, a circulação de pedestres e veículos, bem como definir a utilização dos espaços viários, objetivando a orientação, a segurança e o bem estar da população. A nossa visão é ser reconhecida como referencial técnico em engenharia de tráfego. As nossas diretrizes: manter a fluidez do trânsito e reduzir acidentes com vítima no sistema viário do município. A nossa meta estratégica é desenvolver ações para reduzir acidentes com vítima, pelo menos, em 15% no ano.

Tecnologias implantadas: seria o sistema adaptativo, com base na contagem volumétrica de veículos na via, onde ocorre alteração dos tempos de sinais de forma automática. Pra quê? Se há algum problema naquela via, nós pedimos pra fazer uma imposição e ali aumentar o tempo de verde ou de vermelho, dependendo da necessidade da via e das condições de trânsito. E o sistema de prioridade do BRT, que é a redução do tempo de parada dos ônibus.

Em 2018, temos a TransOeste, a TransCarioca e a TransOeste Lote Zero como prioridade. São 40 da TransOeste, 126 da TransCarioca e 13 da TransOeste Lote 0.

Nós estamos com 84% dos sinais a LED, quase chegando a 100%. Chegamos a 212 temporizadores, que são os painéis de LED com contagem regressiva dos tempos de sinal. Nós temos os X-seta, que são aquelas setinhas vistas dentro dos túneis em caso de qualquer acidente ou avaria de veículo – nesse caso bloqueamos com aquele “X” vermelhinho –, no Elevado do Joá, Avenida Niemeyer, Túnel Rebouças, Jardim Botânico, Humaitá, Avenida Professor Manoel de Abreu, Botafogo e Copacabana, principalmente nas pistas reversíveis.

Hoje, temos também 26 painéis de mensagens variáveis; duas rotas monitoradas do Waze, nós temos um acordo com eles e sempre utilizamos o serviço para colocar na via qualquer acidente, obra ou intervenção; 402 equipamentos com OCR, que são reconhecimentos óticos de caracteres para podermos ler as placas; 596 câmeras instaladas; os cruzamentos ligados ao Centro de Operações Rio (COR) – nós vamos chegar agora, em 2018, a 100% desses cruzamentos.

Nós temos algumas tecnologias mais novas no Sistema Integrado de Sinalização Dinâmica de que as pessoas estão gostando muito, para você decidir qual a rota que irá utilizar, dependendo do tempo de percurso. Temos também o Sistema de Detecção Automática de Incidentes em Túneis e Vias Expressas, a sinalização X-seta, a botoeira sonora que ainda está em estágio inicial, mas queremos ampliá-la.

Algumas das ações da Coordenadoria de Operações são: os motociclistas operadores de trânsito – em 2018, estamos com 36 e, em 2019, passaremos para 65; os veículos operacionais, que vamos aumentar um pouquinho também; as motocicletas, que aumentamos de 23 para 30; e os reboques, que aumentamos de 28 para 36. Isso tudo porque nós precisamos ter essa capacidade de reação em situações imprevistas. Essa capacidade já foi muito maior e, em virtude das obras, tivemos que diminuir, por questões do Ministério Público etc., mas em 2019 vamos aumentar esse número.

As nossas bases operacionais são Rebouças, Santa Bárbara, Zuzu Angel, Avenida Brasil, Centro, Linha Vermelha, Madureira, Taquara e Guaratiba. Elas têm dado uma resposta bem rápida, e temos a Guarda Municipal que nos ajuda muito.

Em relação à sinalização gráfica, em 2018 vamos implantar 5.750 placas e, em 2019, 6.641. Essa é a nossa previsão, pode até ser maior. A previsão é passarmos de 14 mil ordens de serviço para 16 mil, em nossa manutenção. Algumas de nossas obras de engenharia de tráfego para segurança são o conjunto semafórico e os caminhos sobre canteiros, na ligação entre a Rua Henrique Dodsworth, no Corte Cantagalo, e a Lagoa Rodrigo de Freitas, que foi para atender um colégio público que existe ali, onde as crianças não tinham como passar – elas não tinham segurança nenhuma para atravessar e nós implantamos esse sistema, que ficou muito bom. Sistema manual e com botoeira.

Fizemos também, este ano, uma sinalização horizontal para garantir a segurança do retorno na autoestrada Fernando Mac Dowell, o que era pedido há muito tempo pelos moradores. Na Curva do Calombo, tivemos que reduzir o limite de velocidade para 50 km/h, porque estavam ocorrendo muitos acidentes. Estamos preparando também um contrato – isso o Modesto pode explicar melhor – para melhorar a aderência do pneu do carro ao asfalto, para não haver tantos acidentes.

Fizemos a implantação de dois equipamentos de fiscalização eletrônica na Estrada do Catonho e diminuímos a velocidade de 70 para 60 km/h. Implantamos também seis equipamentos de fiscalização eletrônica no trecho da obra da Transbrasil – fundamental também, já sentimos a diminuição dos acidentes, é fundamental.

Agora passando para a educação de trânsito. Temos aqui o Mauro, que conhece como ninguém essa área. Nós tivemos 282 ações com a Escolinha de Trânsito – que ele pode explicar melhor, caso vocês queiram – e vamos chegar, em 2019, a 480 ações. Temos também o nosso programa Caminho da Escola, que é um programa que já existe há um bom tempo. Em 2018, vamos ter até 72 ações e vamos chegar a 200 ações – tudo previsão, podemos até ultrapassar.

Os educadores de trânsito: nós vamos passar de 14 mil para 68 mil ações, que são também fundamentais. Nós fizemos também – acho que aqui não está –, foi um misto de engenharia de tráfego e de educação de trânsito, em que a gente pede para que os veículos utilizem o farol nas reversíveis, porque a gente conhece os acidentes que existem dentro das reversíveis. Foi um trabalho muito exitoso – está sendo, não é, Mauro? A gente não terminou ainda, pela cidade, para convencer as pessoas de utilizarem o farol nas reversíveis. Nós temos muitas reversíveis no Rio.

A capacitação também de professores: em 2018 vamos ter 320 professores e 600 profissionais da área privada. Em 2019, a gente vai aumentar para 600 professores e vamos manter a meta de 600 professores da empresa privada.

Está terminando.

Tivemos um trabalho de educação para o trânsito, o Maio Amarelo. Vamos colocar uns filmes, muito rápidos, sobre esse trabalho exitoso que o Mauro, o Modesto e todos vocês fazem, todos que já citei aqui. E, também, o Dia Mundial Sem Carro, que foi agora no dia 22 de Setembro, que foi também uma caminhada de bicicletas pelo Centro da Cidade. Não, foi da Praça Saens Peña até a Praça XV – de qualquer maneira, passamos pelo Centro.

Nós temos muitos materiais gráficos, mas a novidade, realmente, do nosso Governo é o investimento. De acordo com as leis, lei municipal e lei federal, nós hoje investimos completamente em educação para o trânsito, com 15% da nossa verba. E esse resultado pode ser de longo prazo, mas, com certeza, as crianças e os adolescentes vão se tornar profissionais – profissionais, não... Até do trânsito também, mas vão se tornar bons motoristas, com certeza, respeitosos com pedestres e, também, bons pedestres, também respeitosos com o sistema viário.

Enfim, vamos colocar só um filme, rápido, das nossas campanhas de educação para o trânsito.

(Exibe-se o vídeo)

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Todos esses foram para a televisão. O do tubarão foi para o cinema. O do motociclista vai para a televisão, já está na televisão. Eu acho que essas campanhas conscientizam muito os nossos futuros e presentes motoristas

Eu agradeço a atenção de todos. Estamos aqui para responder às perguntas dos nobres vereadores.

Um bom dia para todos.

(Durante a fala da Sra. Secretária Virgínia Maria Salerno Soares, assume a Presidência o Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão, e reassume, sucessivamente, a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, secretária.

Eu queria registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura e Líder do Partido dos Trabalhadores; da Senhora Sandra Cristina Fernandes Félix, Gerente de Infraestrutura e Logística; e do Senhor Rodrigo da Silva Fernandes, Coordenador de Regulamentação e Infrações Viárias.

Vamos às questões apresentadas pela Comissão e, em seguida, abrir para os participantes, para os vereadores e para todos os outros presentes aqui no Plenário.

Das 17 ações orçamentárias que evidenciam o orçamento da Secretaria Municipal de Transportes, excetuando-se a CET-Rio, são oito ações, possuem dotação simbólica de até R$ 2 mil. Só seis das 17 ações possuem detalhamento de metas e produtos no anexo de metas e prioridades, sendo que, dessas seis, apenas uma, efetivamente, faz a regionalização pelas diversas áreas de planejamento da Cidade. Que dificuldades podem justificar a pouca transparência orçamentária dessa pasta?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES –Eu não sei se é pouca transparência, excelentíssima vereadora, mas talvez... Ontem fez três meses que eu estou na pasta, e nós estamos tentando correr atrás de todos os problemas ocorridos... Eu acho que... Principalmente durante... Foram... O Ministério Público esteve muito próximo... Ainda está, ? Ele cobra muito em relação à questão do Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), que é sistema de ônibus.

E eu acho que durante o ano de 2017 houve muitas audiências, e eu acho que as metas que deveriam ter sido alcançadas, na verdade, foram instituídas ainda no governo anterior. Eu tenho impressão que essa foi a maior dificuldade mesmo dessa implementação.

Em 2018, já começamos a tentar ganhar esse tempo perdido e estamos aí... Infelizmente, ainda com esse número reduzido.

Eu acho que é essa a explicação que eu posso dar. Eu acho que, nesses três meses, que eu estou na pasta, muitas coisas foram resolvidas, e a gente tentou aqui mostrar até algumas coisas... Algumas coisas não estavam nem dentro da meta que nós conseguimos avançar, e queremos avançar, claro, muito mais, para atingir todas as metas. É o mínimo que a gente teria de fazer.

Em relação aos números, eu acho que a Rafaela pode falar um pouco mais, não é, Rafaela? Que você, acho que acompanhou, que é a nossa assessora de orçamento. Ela pode...

Pode falar, Rafaela, sobre por que não... Não... Essas metas não foram atingidas, quais foram as dificuldades que você encontrou?

A SRA. RAFAELA GARDI – É. Na verdade, a gente... A meta que a gente está executando no momento, que foi a que recebeu orçamento, é de vistorias de transporte público, e essa meta está sendo atingida.

Eles até passaram os números aí, que já está, acho que 70% esse ano, e ela vai ser atingida em 100%.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, na verdade, não justifica colocarmos a responsabilidade na gestão anterior, depois de dois anos de governo dessa administração.

Esses dados independem disso. Apresentar propostas no Orçamento sem detalhamento pode significar uma previsão equivocada. Aliás, nem previsão existe! É um número tão simbólico que não tem previsão.

Eu acho que é preciso aprofundar um pouco mais na questão orçamentária, ter um pouco mais de zelo com essa questão. Eu acho que as mudanças, também, que ocorreram na Secretaria deram um descompasso, mas eu acho que os técnicos que cuidam da pasta orçamentária já poderiam ter preparado um material mais detalhado para encaminhar para esta Casa.

Mas, enfim, vamos em frente...

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – É, Vereadora, nós faremos isso, sim. Não vamos deixar de fazer esse... Ouviu, Rafaela, e subsecretários? Temos que detalhar mais, realmente, porque isso faz parte da transparência, de todas as Secretarias.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Ação 4067, Educação e Segurança no Trânsito, está no orçamento da CET-Rio com duas dotações simbólicas: de R$ 1 mil na Fonte 109, Multas de Trânsito; e na Fonte 100, Ordinário Não Vinculado.

No Anexo de Metas e Prioridades para 2019, essa ação possui várias metas para 2019, com execução sob a responsabilidade tanto da CET-Rio quanto do Fundo Especial de Ordem Pública (FEOP), vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP)

No Fundo Especial de Ordem Pública, essa mesma ação aparece com uma dotação, para 2019, de R$ 12,5 milhões. Segundo o FINCON, dos R$ 25 milhões inicialmente orçados para o atual exercício de 2018, R$ 12,5 milhões já foram cancelados. E até ontem, 17 de outubro, a despesa líquida pelo FEOP foi de apenas R$ 814 mil – não houve despesa alguma pela Secretaria Municipal de Transportes.

Qual órgão executa, ou executará, de fato, esta ação? Por que a presença desse crédito orçamentário em duas unidades orçamentárias diferentes? A quem caberá acompanhar as despesas desta ação para fazer cumprir o disposto na Lei no 4.644/2007 – 15% das multas em campanhas educativas de prevenção de acidentes de trânsito –, que vem sendo descumprido desde 2013, segundo o Tribunal de Contas do Município? Esse percentual será cumprido em 2018? Que dificuldades estão sendo encontradas para fazer valer esse piso de 15%? São essas as dificuldades que justificam o envio do Projeto de Lei no 1003/2018, Mensagem 96, que reduz esse percentual mínimo para 5%?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Acho que sobre esses números a Aline pode falar um pouco mais, explicar a engenharia orçamentária. E o Mauro também pode falar um pouco mais. Mas, certamente, educação para o trânsito, Vereadora Presidente, é feita pela CET-RIO. Sobre a primeira pergunta, nós temos que cumprir.

Por favor, Aline, você pode falar?

A SRA. ALINE FIGUEIRA DA SILVA – Bom dia a todos.

Esse cancelamento de R$ 12,5 milhões foi para poder transferir para a Casa Civil, que é quem detém o contrato de publicidade, para fazer essas campanhas que nós vimos. Então, a gente transferiu para poder fazer a campanha audiovisual lá porque eles é que têm o contrato de audiovisual. Foi cancelado para isso.

O cancelamento de R$ 12,5 milhões foi transferido para a Casa Civil, para a coordenadoria que cuida da publicidade para fazer esses vídeos que foram apresentados. Então, foi feita a educação para o trânsito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Foram transferidos R$ 12,5 milhões para a Casa Civil para fazer o quê? Os vídeos?

A SRA. ALINE FIGUEIRA DA SILVA – Sim. As campanhas na televisão, jornal e todas as outras mídias. E a gente tem hoje...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por que foi transferido para a Casa Civil?

A SRA. ALINE FIGUEIRA DA SILVA – O contrato é deles. Existe um decreto que eles detêm a exclusividade de publicidade no Município. É um decreto de 2009. A gente já empenhou R$ 8,8 milhões no FEOP, porque a Virgínia tem delegação de competência, e está sendo executado até o fim do ano.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Esse orçamento está muito confuso. Talvez a gente precise detalhar um pouco mais. Eu acho que a gente pode marcar outro momento, numa reunião sobre a qual a gente possa se debruçar sobre os dados – não como uma audiência pública de apresentação, mas uma audiência de estudo mesmo, de entendimento e de ajuste desses números. E a gente também está precisando entender o que está acontecendo, até pra poder tentar ajudar a Secretaria.

Qual o motivo do Fundo da Mobilidade Urbana Sustentável não constar no orçamento de 2019?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – A Rafaela pode explicar.

A SRA. RAFAELA GARDI – Na verdade, isso é feito pelo órgão central do orçamento da Fazenda, não passou pela gente. A previsão de Fundo é feita pelo próprio órgão central da Fazenda.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passa pelo órgão central, que não tem contato com a Secretaria?

A SRA. RAFAELA GARDI – Sim. Ainda não veio nenhum orçamento de Fundo pra gente...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ontem, quando eu falei que o orçamento era feito sem a participação da Secretaria, disseram que não era verdade. Está aí. A gente vai ver que, pra cada Secretaria que sentar aqui, o orçamento veio pronto da Fazenda, sem a participação dos técnicos da Secretaria. Então...

Passo a palavra para o Senhor Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – O Secretário Paulo Messina disse que aconteceram mais de 40 reuniões com a participação de todas as Secretarias para elaboração conjunta do orçamento que viria pra esta Casa.

A SRA. RAFAELA GARDI – Presidente, nós sentamos com a Fazenda. Mas a questão do fundo chegou até a ser discutida, mas não foi finalizada, porque, se não me engano, ainda vai ser regulamentado o decreto.

Então não entrou ainda no orçamento. Acredito que eles verifiquem isso ano que vem.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Exatamente. Acho que falei sobre isso. Tem que regulamentar e, até o final do ano, a gente tem que estar com o decreto. Certamente foi isso que aconteceu. Ainda por não ter regulamentado, não teria como a gente passar um orçamento sem essa regulamentação.

Como está na PGM...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, esse crédito... Não vai poder ter o fundo na lei orçamentária, a não ser que haja uma excepcionalidade como um recurso especial para entrar no Orçamento de 2019. Por enquanto ele não existe.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Exatamente. Por enquanto não, por conta da regulamentação do decreto. É muito complexo. Mas vamos fazer e prometemos a vocês uma reunião menor, Senhora Presidente, para sentarmos e detalharmos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu acho que é importante, porque está precisando de mais informações, até pra ajudar a Secretaria a ajustar esses dados.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Perfeitamente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passo a palavra para o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado, Senhora Presidente. Bom dia a todos, Senhora Secretária, demais componentes da Mesa, técnicos da Secretaria e da CET-Rio.

Eu teria cinco perguntas pra fazer à SMTR e uma para a CET-Rio – a outra a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira já me roubou.

Minha primeira pergunta: recentemente, assistimos a matérias nos principais veículos de comunicação sobre a falta de fiscalização da Secretaria Municipal, principalmente na Rodoviária Novo Rio e aeroporto. Tratava-se de prestadora de serviços para condução de passageiros, abordando possíveis passageiros de forma indevida e, por vezes, de forma intimidadora. Ocorre que, no momento da abordagem, os seguranças passavam a intervir e simplesmente eram agredidos.

No intuito de saber sobre a ação devida para uma fiscalização efetiva, coibindo as irregularidades relatadas, qual o planejamento orçamentário para as equipes de fiscalização ao transporte irregular de passageiros? Quantas equipes serão formadas e quantos serão em cada equipe?

Segunda: no piloto de 2019 – em específico na Ação 26.572, Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia –, o subtítulo Estudos e Projetos TransBrasil tem uma previsão orçamentária no valor de R$ 2,79 milhões. Meu gabinete, em meados de 2018, enviou um requerimento de informação para a referida Secretaria solicitando informações sobre o custo total da obra, o restante da verba a ser liberada pela Caixa e o prazo para retomada das obras.

Em resposta, nos foi informado que o valor a ser gasto seria o mesmo orçado no início das obras.

Ocorre que o referido Estudos e Projetos TransBrasil, orçado no valor de R$ 2,79 milhões estão atrelados à Fonte 109, multas por infração à legislação de trânsito. Ressalta-se ainda que o mesmo estudo de projeto TransBrasil aparece com a mesma rubrica no orçamento da RioUrbe, mas no valor de R$ 20,4 milhões, e a Fonte é a 108, convênios realizados. Qual a relação existente entre os mesmos estudos em lançamentos orçamentários diferentes, em estrutura institucional e fontes diferentes?

Terceira: o aumento de aproximados R$ 11 milhões no orçamento para 2019 tem uma parte no valor de R$ 6,4 milhões, que se refere à expansão do sistema de transporte – sendo mais específico, ao incremento da infraestrutura para expansão do sistema de transporte. Qual a obra de infraestrutura a ser realizada?

Quarta: aproveitando o tema Estudos e Projetos, gostaria de saber da Secretaria como estão as obras para o aumento do calado (profundidade) do Porto do Caju? Qual o valor já pago e o que falta pagar? Há previsão para a conclusão da obra?

Quinta: apesar do pacote de novidades implantado pela Prefeitura para melhorar o sistema de transporte no Rio, que inclui o fim da padronização das cores dos ônibus e soluções tecnológicas como Wi-Fi e entrada USB em cada assento, no dia a dia, os passageiros enfrentam problemas graves, como veículos em péssimo estado e sem vistoria, horários irregulares, além do desaparecimento de linhas.

Em média, são aplicadas 37 multas por dia. A infração com mais registro é a falta de vistoria, seguida da desobediência à frota determinada; e a terceira maior causa de multas é o descumprimento de ordens, obrigações e intimações feitas pelo órgão gestor, no caso a Prefeitura. Observa-se ainda que pelo menos metade das linhas da cidade rodam com menos ônibus do que o mínimo exigido por contrato. Apesar do número alto de aplicações de multas, apenas 4% são pagas, evidenciando, assim, pouca eficácia para uma melhoria através das sanções por multas. Pergunta: que atitudes a Prefeitura vai tomar para resolver esses problemas?

A última é da CET-Rio: a CET-Rio, para seu orçamento de 2019, destaca na Ação de Infraestrutura Urbana o valor de R$ 31 milhões para a sinalização inteligente, valor muito acima do previsto para 2018, que foi de R$ 252 mil. Tendo em vista que dentro dessa ação no PLOA 2019, diferentemente da LOA 2018, temos 12 unidades de X-seta implantadas e 20 unidades de sinalização gráfica ou informação de tempo de viagem, o que justifica o valor acima daquele previsto na LOA vigente?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Sim. Nobre Vereador, primeiro vou responder a questão da CET-Rio... Vou pedir para minha assessora de orçamento para responder, porque esses números não consigo guardar.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Pois não.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Aline, por favor!

A SRA. ALINE FIGUEIRA DA SILVA – Este ano não tivemos verba para investimento, não tivemos dotação orçamentária. Esse valor é a meta física que está no PPA, só que não conseguimos executar porque não tivemos valor financeiro. Em 2019, pedimos o extrateto à Fazenda e foi concedido na LOA. Em 2019, conseguiremos fazer os investimentos porque foi creditado o valor na nossa lei orçamentária.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Está respondido?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Tudo bem.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Na verdade, não havia financeiro, então, agora vamos conseguir fazer tudo que não conseguimos fazer em 2018.

Em relação à Secretaria de Transportes, foram quatro perguntas. Vou pedir para o Gláucio falar sobre a questão dos ônibus – aliás, o Gláucio e o Tognozzi que estão nesse grupo sobre a melhoria do sistema, não sei qual dos dois gostaria de falar um pouco mais. Temos um grupo de trabalho junto com a Rio Ônibus para realmente melhorar. Nós já estamos avançando dentro dessa visão de integração e transporte por ônibus e transporte local, e acho que vamos ter bons resultados até no final deste ano mesmo – inclusive, até na Zona Oeste, que a gente pegou com muitos problemas e a gente está avançando com certeza.

Agora, Gláucio – quem gostaria de falar, o Gláucio ou o Tognozzi? Tognozzi, por favor. Quero que ele fale sobre o grupo de trabalho.

O SR. MARCOS TOGNOZZI – Secretária, vou falar rapidamente sobre o grupo de trabalho que nós estamos montando, de reestruturação das linhas da Zona Oeste e também da Zona Sul, em decorrência do fechamento que teve no final do ano passado da Empresa São Silvestre.

Desse fechamento das empresas realmente derivaram problemas na rua, como falta de ônibus. A última ação mais simbólica foi, por exemplo, a retomada das linhas da Urca, que eram um grande problema que estava ocasionando para a Secretaria de Transportes e para a população e elas foram retomadas.

Em virtude do termo de conciliação que foi firmado com as empresas de ônibus e a Secretaria Municipal de Transportes, consta uma série de obrigações por parte dos operadores, entre elas a retomada das linhas que estão fora de circulação, além da incorporação de frota. Recentemente, entraram 150 ônibus novos, que foram colocados em circulação e já estão até sendo vistos na rua.

Essas ações, há problemas generalizados na cidade, mas ações pontuais estão sendo feitas em diversos bairros da cidade. Recentemente, a gente viu também no Grajaú, que estava com problema em duas linhas que atendem aquela região, como a 608 e a 226. Isso até já foi alvo de matéria de jornal mostrando que foi recuperada em operação.

Enfim, há um calendário estabelecido, que vai até 2020, para fazer a climatização da frota, a cada vencimento de calendário haverá uma incorporação de ônibus que permitirá retomar linhas que hoje estão paralisadas. E, nesse meio tempo, a gente está acompanhando que também em algum momento vamos ter a entrada da operação TransBrasil, que vai modificar essa operação dos ônibus da cidade, isso vai acabar casando uma coisa com a outra. E também, com a própria expansão do VLT aqui na área do Centro da Cidade, com a abertura da Linha 3, que também vai necessitar uma reestruturação do transporte aqui no Centro.

São várias ações supostamente isoladas, mas que se combinam e vão permitir essa readequação, conforme o Vereador Prof. Célio Lupparelli, sobre linhas que paralisaram.

Acompanhando a sua pergunta, Vereador?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – A questão também, Tognozzi, das multas, que ele acha que a gente tem que ter mais... Os instrumentos que nós temos dentro da Secretaria para avançarmos nas obrigações que os consórcios têm que ter com a Secretaria.

O SR. MARCOS TOGNOZZI – Com relação à multa, a gente tem que sempre lembrar: muitas vezes os números que saem na imprensa de que as multas não estão pagas – “Ah, a multa não foi paga” –, mas toda a penalidade tem um prazo legal; tudo começa com a notificação de defesa prévia, e isso corre desde a autuação pelo fiscal na rua até ele receber a penalidade no seu escritório. Leva aí algo em torno de 30 a 45 dias. Corre a defesa; isso vai para uma comissão de análise de defesa; depois é emitida uma penalidade para pagamento e, novamente, o requerente tem direito, assim como uma multa de trânsito, também a entrar com recurso.

E a gente pode apontar aqui os consórcios, assim como a maioria dos permissionários de qualquer modal... É difícil você encontrar alguém que queira pagar de imediato, que reconheça os seus erros. Até porque é facultado o direito a ampla defesa e contraditório, então eles o exercem. Há uma quantidade significativa de recursos de penalidades dentro da Secretaria de Transportes. Inclusive, foi até alvo de alteração por decreto a composição das comissões de recursos de infrações, para poder redividir os trabalhos – cerca de 2.000 processos mensais que entram de recursos de penalidades.

Por isso que há também um numero baixo de pagamentos de multas. E, ainda assim, aquelas penalidades vencidas no final de 2017 ou ainda da época do Secretário Mac Dowell, ele encaminhou ofícios de cobrança para os consórcios, e até houve um certo movimento de pagamento de multas vencidas.

Mas é que ao longo do tempo também, como vários fatores vão se combinando, a fiscalização não interrompe os trabalhos. Ela continua autuando e quando o fiscal constatar a irregularidade, aplica a penalidade. Inclusive, temos meios eletrônicos para fazer isso. Mas, ao término de todo esse prazo regulamentar, desde a notificação pelo fiscal até o julgamento dos recursos, podemos apontar que isso não leva menos do que seis meses, às vezes, que é o direito de defesa que os consórcios têm de exercer e, se assim não o fizerem, eles vão à Justiça, e esse processo demorará muito mais tempo na Justiça discutindo questões de defesa.

É por isso que, às vezes, o volume de multas pagas num determinado ano pode parecer baixo, porque estamos com o ano em andamento. Há períodos do ano que sabemos que há um volume de multas maior. Existem focos de operações a cada momento. Então, talvez explique, em determinados momentos, porque temos baixo número de multas pagas, mas, ainda assim, se nada disso for suficiente, há uma normativa municipal, com base em decreto que foi estabelecido em 2014 ou 2015, e, se não houver o pagamento da multa, pode-se ingressar com um processo de saque da garantida contratual, ou seja, vamos ao Tesouro e sacamos a garantia dos contratos. Na verdade, vamos acionar diretamente a rede bancária que dá a garantia dos contratos. Vamos sacar e fazer o pagamento dessas multas. Depois, os consórcios terão que se recompor junto à rede bancária.

Acho que há mais uma pergunta sobre transporte irregular na rodoviária. Vou pedir ajuda ao Coordenador Roberto Barroso, porque ele pode falar sobre as ações de fiscalização. A rodoviária é a área da equipe dele. Qualquer coisa, eu retorno.

Muito obrigado.

O SR. ROBERTO BARROSO – Bom dia a todos. Meu nome é Roberto Barroso, Coordenador de Fiscalização, Vistoria e Licenciamento, com a base no Guerenguê.

Temos pontos específicos de fiscalização na entrada da Cidade do Rio de Janeiro, no horário de oito às 21 horas, que são: Rodoviária Novo Rio, Aeroporto do Galeão e Aeroporto Santos Dumont. Esse fato onde o Vereador cita, referente à Rodoviária Novo Rio, temos que entender o que é parte do patrimônio, que se refere à Rodoviária e seus usuários, no caso na parte interna, onde houve o princípio de tumulto, e o que refere à parte da nossa fiscalização, que é a parte externa, onde o foco é voltado mais para o segmento de fiscalização.

Temos aqui o fato de que, só lá na Rodoviária Novo Rio, temos 276 autuações nos últimos três meses. As principais autuações são: selos vencidos, sem apólice e mau estado de carroceria. Essas são as três principais infrações cometidas no local. E referente à situação interna, não podemos atuar. A SMTR faz a parte de fiscalização, é externa.

Está respondido?

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES - Ele quer complementar.

O SR. SÉRGIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA – Bom dia a todos.

Complementando, a quantidade de fiscais que temos na área do SPPO, que é a área de ônibus, é de 15 fiscais e 10 auxiliares. Na área do Roberto Barroso, ele é o coordenador, são seis fiscais e 10 auxiliares. Temos, cedidos para a SEOP, sete fiscais e cinco auxiliares. A CTEC não faz mais parte da SMTR, ela está junto à SEOP.

Naquele dia que teve essa fiscalização na Rodoviária Novo Rio e que houve, realmente, reclamações, outros órgãos estavam também envolvidos naquela fiscalização: Detro, PM, Guarda Municipal. A SMTR fazia as suas atividades de rotina, como, aliás, ela continua hoje na frente e nos fundos da Rodoviária Novo Rio, no Aeroporto do Galeão também e no Aeroporto Santos Dumont.

Além dessa fiscalização, esse grupo nosso que acabei de citar atende a todas as demandas do 1746 e demandas especiais do Ministério Público. Acompanhamos também os eventos de grande porte. Utilizamos os nossos fiscais para atividades relacionadas ao táxi, fretamento, o STPC, o STPL e também o transporte escolar.

Com relação às fiscalizações dos ônibus, nós agora estamos tomando uma medida de fazê-las nas garagens, evitando que os ônibus em condições, tanto de conforto quanto de segurança, circulem, ou seja, nós fazemos essas fiscalizações normalmente à noite, e lá mesmo nós lacramos todos esses veículos que estão em desconformidade, evitando qualquer constrangimento e qualquer risco à integridade física dos nossos munícipes.

Recentemente, as empresas, em parceria com a Prefeitura, estão colocando ônibus novos na linha. São cerca de 150 ônibus novos que estão circulando, com a previsão de, até 2020, estarmos com toda a frota completa.

Muito obrigado.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Secretária, ainda há dúvida, não sei se eu perdi a explicação, em relação ao questionamento que nós fizemos das duas rubricas, a Fonte 109 e a Fonte 108, para a questão dos projetos TransBrasil.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Na verdade, nós temos que utilizar os recursos para fazer o estudo operacional, porque existirão essas ligações de ônibus intermunicipais com ônibus municipais, porque toda a parte de infraestrutura mesmo, de obras, é feita pela Secretaria Municipal de Obras, quer dizer, de Infraestrutura, e acho que também a RioUrbe.

Talvez tenha sido essa a dificuldade de vocês entenderem, porque, na verdade, a Secretaria de Transportes vai utilizar o orçamento – e eu vou pedir à assessora de orçamento para explicar isso melhor –, para a gente poder fazer o projeto de operacionalidade, de interoperabilidade entre Estado e Município.

É o projeto para que nós tenhamos ônibus integrados com VLT, ônibus intermunicipais integrados com ônibus municipais. Esse projeto é de origem e destino, e é um projeto bastante importante para essa operação. Não sei se vocês poderiam falar um pouco mais sobre essas rubricas.

A SRA. RAFAELA GARDI – Vou falar sobre a questão da Fonte 109. Esse plano operacional será custeado pela Fonte 109, com base na Resolução nº 638/2016 do Contran. Se o senhor quiser, depois eu lhe passo. Eu tenho aqui no computador e posso passar o artigo certinho, que diz que a fonte pode ser usada para estudos e projetos visando à melhoria na fluidez viária do Município. Então, é por isso que está sendo custeada com a Fonte 109.

Com relação à RioUrbe usar a 108, a proposta da RioUrbe foi feita na própria RioUrbe. A gente não teve nenhuma interação. Eu não consigo responder sobre isso. Não tenho esses dados.

O SR. ELOIR DE OLIVEIRA FARIA – Para complementar, Virgínia, em relação àquele item que era de R$ 6 milhões, R$ 3,6 milhões eram para aquele estudo da emissão zero, ligando a Ilha do Fundão até ao Terminal de Cocotá. Então, será um estudo que a gente vai fazer, que a gente vai preparar o termo de referência para esse estudo de viabilidade desse projeto que a gente já desenvolveu e você mostrou aqui na apresentação, e que é essa ação que a gente já está fazendo.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Inclusive, nós estamos para fazer um processo licitatório de monitoramento de todos os modos de transporte – o Detro já fez isso, e a SMTR vai fazer também –, em que nós vamos monitorar itinerário, período e frequência dos ônibus. Isso é fundamental para a gente poder atuar de forma on-line, receber a informação, e vamos fiscalizar, verificar o que está ocorrendo. Isso já existe no Detro. Foi um projeto de sucesso, e a SMTR vai adotar também.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão)

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Chamo agora os inscritos. Com a palavra, o Senhor Vereador Willian Coelho, por favor.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Bom dia a todos.

Só um minutinho, Senhor Presidente, só pra me organizar aqui. É tanto papel que fica difícil fazer qualquer tipo de avaliação e acompanhamento, até porque a gente recebeu tudo isso hoje, no dia da Audiência.

Não sei se é uma falha minha não ter solicitado as informações à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ou se a Comissão recebeu isso muito em cima. Mas, realmente, fica muito difícil fazer qualquer tipo de questionamento diante do prazo que a gente recebe essas informações.

Não tenho como olhar isso aqui minuciosamente, tendo em vista que acabei de receber todo o relatório.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Infelizmente, tem sido uma constante de todos mandar a apresentação realmente no dia. Então, fica realmente...

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Não sei se isso é proposital.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente pega o projeto de lei que eles encaminham, que sai publicado no DCM. Mas a apresentação específica tem sido mandada só no dia mesmo.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Sim. Mas realmente isso é muito ruim pra que a gente possa fazer uma audiência pública melhor.

Queria cumprimentar o Presidente Rafael Aloisio Freitas, e já cumprimento toda a Mesa constituída. Cumprimento cada servidor da Secretaria de Transportes e os vereadores presentes.

Queria iniciar a minha fala já fazendo essa crítica. É difícil fazer qualquer tipo de questionamento tendo em vista que recebemos todo relatório agora, neste momento. Mas destaquei alguns pontos, de acordo com o que a Secretária veio explanando. Mas queria iniciar minha fala dizendo o seguinte. É muito difícil falar de política pública, políticas públicas de mobilidade urbana, de transporte na Cidade do Rio de Janeiro tendo em vista que em apenas um ano e alguns meses, quase dois anos de governo, já tivemos quatro secretários de transportes.

Até hoje, não tive uma boa experiência com essa Secretaria. A primeira vez que tentei falar com o primeiro Secretário, que era o Fernando Mac Dowell, fui impedido de subir. E, quando consegui uma audiência com ele, a gente falava de transporte público na Zona Oeste da cidade, e ele falava de metrô de São Paulo. Já começa por aí, já fica difícil tratar.

Depois, veio o Secretário Rubens Teixeira. Desse a gente não precisa nem comentar; já é bem conhecido pelos vereadores aqui da Casa. Não havia diálogo, ele fazia o que queria e o que ele entendia.

Logo depois veio a indicação do Senhor Rubens Teixeira, que foi o Secretário Diógenes, que também não se falava nada. Tivemos aí, durante todo esse ano, várias notícias no RJTV, nos meios de comunicação, falando do transporte público, principalmente, na Zona Oeste da cidade.

Quero falar especificamente de Sepetiba, Santa Cruz, Guaratiba, Paciência. Em momento algum, ouvi a Secretaria de Transportes, na figura de seu Secretário – e aí não culpo aqui a Senhora Secretária, porque está, como foi dito, só há três meses no cargo. Mas em momento algum vi qualquer pronunciamento desses secretários diante de tanta covardia feita com a população e com os moradores dessa região.

Iniciamos a apresentação e eu fico muito feliz quando leio e ouço qual é a missão: “promover a melhoria da mobilidade urbana, com foco em soluções para a consolidação do sistema público de transporte coletivo sustentável, eficiente e inclusivo”. Objetivo geral: “promover a requalificação do sistema municipal de mobilidade e a contínua melhoria dos serviços de transporte público na Cidade do Rio de Janeiro”.

A primeira pergunta que faço é a seguinte: a Zona Oeste da cidade e, volto a dizer, especificamente a área de Sepetiba, Santa Cruz, Guaratiba, Paciência, para a Secretaria de Transporte faz parte da Cidade do Rio de Janeiro? A meu ver, não. A todo o momento se fala em mobilidade urbana, transporte, mas ninguém falou nada da Zona Oeste, especificamente dessas áreas que falei.

É uma área, Secretária, em que falta tudo, mas como estamos hoje na Audiência Pública para tratar do orçamento da Secretaria de Transporte, cabe a nós tratarmos principalmente de alguns temas relacionados a isso. Na Zona Oeste da cidade, nessas áreas específicas não têm sequer um ponto de ônibus coberto. As pessoas não têm dignidade pra pegar seu ônibus e ir ao trabalho! Os ônibus daquela região são completamente sucateados, a maioria deles – posso dizer que 70 a 80%.

E não estou dizendo isso... “Ah, ele tá fazendo discurso, ele é vereador, quer defender”. Não! Eu sou morador de Sepetiba há 25 anos! Acompanho de perto o transporte público da minha região e ouço, diariamente, reclamação de vários usuários do transporte público naquela região. E até hoje não vi nenhuma política pública séria, comprometida com aquela região. Não vi e, diante desses relatórios aqui, também não vejo nada direcionado para aquela região. Então, fica muito difícil, porque é muito bonito falar de transporte público na Zona Sul: está tudo maravilhoso, o ônibus é climatizado, é novo.

Eu fiz um requerimento de informação... fui convidado pra participar da entrega dos ônibus da cidade no estádio Nilton Santos. Na verdade, até me recusei a ir porque já sabia que daqueles ônibus ali nenhum ia ser direcionado para a Zona Oeste. Volto a dizer, não estou me referindo à Zona Oeste como Barra da Tijuca; estou dizendo Zona Oeste pobre, como muitos dizem.

Fiz um requerimento de informação – queria pedir até, Senhor Presidente, um pouco de paciência, porque talvez eu ultrapasse meu tempo, mas é um tema muito importante a ser tratado, principalmente para a Zona Oeste – e fiz algumas perguntas: quantos ônibus pertencentes à nova frota serão destinados à Zona Oeste e, em especial, Sepetiba, Guaratiba, Santa Cruz e Paciência? E, como já esperava, essa pergunta foi silenciada, até porque eu acredito que nenhum ônibus seria direcionado para essa região.

Em uma das respostas eles dizem que essa distribuição fica a cargo do consórcio; o consórcio que vai decidir para onde vão esses ônibus. Disseram que os 150 carros entrariam em operação até o final do mês de novembro e até o final de 2020. Ou seja, pode entrar num agora, dois no ano que vem e, no final do ano 2020, entra o restante. Isso ficou um pouco vago. Então, a gente está falando aqui, Secretaria, de uma região em que não existe nenhuma política pública de transporte e mobilidade urbana.

O Tognozzi falou de algumas linhas que foram restabelecidas. E aí você cita o fechamento de empresas na Zona Oeste. Algumas empresas que operam o Consórcio Santa Cruz realmente foram fechadas. E você fala das linhas que foram restabelecidas no Grajaú. Mas e as linhas que precisam ser reestabelecidas em Sepetiba, Guaratiba, Santa Cruz e Paciência?

O Consórcio Santa Cruz faz o que quer, ele tira a linha na hora que quer, coloca na hora que quer. Ele pega o ônibus que já está encostado há cinco anos, coloca uma bateria, põe para funcionar e coloca para rodar. O ônibus sequer diz o trajeto; sem banco, sem pneu, vidro quebrado, e não vejo nenhuma fiscalização efetiva da Secretaria de Transporte em cima do Consórcio Santa Cruz. Eu poderia ficar aqui uma hora falando. É a linha 898, a 891, que são linhas alimentadoras importantes.

Estamos há seis meses com o BRT da Cesário de Melo parado – há seis meses e ninguém falou nada. As estações estão fechadas. Como a população daquela região faz para se locomover? O sistema de transporte que foi adotado na Cidade do Rio de Janeiro foi muito bom – o BRT, a TransOlímpica, a TransCarioca –, isso deu velocidade, mas posso afirmar aqui que, principalmente para a região de Sepetiba, isso não funcionou. Por quê? Nós tínhamos a linha 870, Secretária, que fazia o trajeto o Sepetiba/Bangu. Então, o morador de Sepetiba pegava o 870 em Sepetiba e saltava em Bangu. Pagava uma passagem e chegava a Bangu em uma hora e meia. Hoje, o morador de Sepetiba fica uma hora no ponto em Sepetiba esperando o 870.

Já houve duas fiscalizações da Secretaria de Transporte lá, são 13 ônibus dessa linha que têm que rodar, e só há dois rodando. Isso foi constatado pelos fiscais. Então, o morador fica uma hora esperando o ônibus em Sepetiba, tem que saltar em Santa Cruz e pegar lá o BRT que está parado. Não sei como ele faz para chegar a Campo Grande. Ele tem que chegar a Campo Grande, saltar, pegar outro ônibus para Bangu. Ou seja, ele pagava uma passagem e, hoje, paga duas, três. Ele chegava a Bangu em uma hora e meia e hoje chega em duas horas e meia.

Então, que transporte público é esse que os moradores da Zona Oeste não conseguem emprego por falta de transporte? Porque a linha que traz o morador de Sepetiba e da região para o centro da cidade custa R$ 15. Qual empregador irá pagar isto de passagem: R$ 15 para vir e R$ 15 para voltar, ou seja, R$ 30?

Fiz um requerimento de informação e fui respondido no final de 2016. Foram colocadas algumas linhas. Perguntei quais as linhas que faziam parte do Consórcio Santa Cruz, qual itinerário... Há uma linha aqui, a 750 (Sepetiba/Coelho Neto): quero saber onde está essa linha, que eu nunca vi – só se for linha de pipa, porque linha de ônibus eu nunca vi. Por que a linha 804 (Aarão/Campo Grande) não chega a Sepetiba? Mais um quilômetro! Essa linha tem ônibus novos. O ponto final é no Aarão; para Sepetiba são mais cinco minutos. Por que essa linha não se estende até Sepetiba para levar o morador até Campo Grande?

Já deixo a minha fala como sugestão para ser estudada pela Secretaria de Transporte. Sobre a linha 870 eu já falei, não irei falar de novo: de 13 ônibus só há dois rodando. Na linha 884 (Sepetiba/Santa Cruz) também é difícil ver carro rodando. Sobre a 891 e a 898 não vou nem falar, porque é uma piada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para concluir, por favor, Vereador.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Os usuários têm que andar em pé, primeiro porque não tem banco e, quando chove, têm que abrir um guarda-chuva dentro do ônibus, porque chove mais dentro do ônibus do que fora.

Foram colocados aqui a Educação para o Trânsito e o Dia Mundial Sem Carro. Ocorreu um movimento em Sepetiba, Secretária, do Dia Mundial Sem Carro, em que conseguimos reunir mais de 800 idosos para uma caminhada na praia de Sepetiba; fizeram atividade física. Esse evento saiu no Diário Oficial do Município e sequer tivemos um carro da CET-Rio para orientar o trânsito – um carro da CET-Rio, porque nunca tem, pra lá nunca tem. Não tem efetivo da CET-Rio, da Guarda Municipal, não tem ordem pública, placa, ponto de ônibus. Estão lá os terminais do Magarça e do Mato Alto, onde as pessoas não têm sequer um lugar decente para esperar o ônibus.

Já para concluir – gostaria de ter mais tempo, mas não tenho –, o que deixo aqui hoje para os senhores são as minhas palavras de indignação. Indignação de uma região que hoje tem mais de um milhão de habitantes que dependem do transporte público, que dependem de ter uma mobilidade urbana eficiente e não têm. Sabe por que não têm? Porque, infelizmente, os olhos do Poder Público não estão naquela região; estão na Zona Sul, na área que o turista vai ver. A atenção está lá. O morador da Zona Oeste que se dane caso esteja sem ônibus.

Secretária, a senhora está há três meses no cargo. Espero, sinceramente, em primeiro lugar, poder ter uma agenda com a senhora. Quero deixar como sugestão uma Audiência Pública na Zona Oeste, para que possamos ouvir os moradores. É muito fácil fazermos política dentro de uma secretaria, sentados numa cadeira, e dar as diretrizes da cidade. Precisamos sair – não estou colocando a senhora nesse contexto, volto a dizer, pois faz três meses que está no cargo. É muito fácil darmos as diretrizes do transporte sentados numa cadeira. Precisamos sair, ir a campo, ir à Zona Oeste, verificar as vias que estão rodando, ver o que o morador realmente passa. Aí, sim, vamos ter um transporte igualitário para todos da Cidade do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS ) – Secretária Virgínia, por favor.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Nobre Vereador, acho que as críticas são fundamentais para que a gente melhore esse contexto. Inclusive, sou muito crítica, também, a esse tecnicismo e a essa tecnocracia que não vai ao local para fazer um projeto, e todos aqui sabem da minha crítica aos técnicos – eu sou técnica, também; inclusive a minha tese de Doutorado é exatamente sobre isso.

É preciso conhecer a população, ter o “conhecimento tácito”, como nós chamamos, com o acadêmico, senão não vamos andar, não vamos chegar a lugar nenhum. Em permanecendo no cargo, pode ter certeza de que nós vamos dar um tratamento a todas as regiões do Rio de Janeiro, e gostaria muito de uma visita sua. Gostaria muito dessa audiência, vou com todo prazer.

Porque planejar, como o senhor falou, sentado em um gabinete, é muito fácil; mas não é o que pretendo fazer – os técnicos sabem disso. Como repito ao senhor, é uma crítica constante que faço, pois, durante muitos anos, as pessoas projetando no escritório, para você mudar essa cultura – precisei até de uma tese de Doutorado que defendi há 15 anos. Há 15 anos que luto por essa visão de mundo. Ninguém faz projeto dentro de um escritório. Projeto é na rua com as pessoas, e todo mundo que me conhece sabe da minha coerência – e não abro mão dela.

Peço desculpas por esse problema. Recebo reclamações, tenho insistido com a Rio Ônibus nesta integração e melhoria. Estamos sentando juntos, estamos tentando chegar a esse denominador comum entre empresa, o consorciado, os consórcios, as concessionárias e os técnicos. Eu prometo ao senhor que eu darei esta atenção, completamente necessária, senão, não é transporte sustentável.

Se você não consegue atingir a toda a jurisdição da sua cidade, é como se você estivesse gangrenando uma região. Se o sangue não corre em todas as veias do corpo, como é que eu vou fazer? Certamente, nesta parte do corpo, ela vai gangrenar. Eu não vou ter atividade produtiva e nem sustentabilidade do sistema. Então, eu, aqui, prometo cumprir com essa minha obrigação e atender a todos igualmente. É esta a minha meta e é isso que eu vou tentar fazer, vou fazer, se eu permanecer no cargo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Antes de chamar o Vereador Reimont, acho que, quando acabar a Audiência, fica aqui a possibilidade dessa marcação de agenda com o Vereador Willian Coelho, para tratar dos assuntos mais específicos lá da região.

E, segundo, se permanecer no cargo, por quê? Existe alguma possibilidade de mudança de novo?

A SRA. SECRETARIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Não. Eu só comento, porque posso não estar mais, e a promessa acaba não sendo cumprida.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Chamo agora o nobre Vereador Reimont, para fazer uso da palavra. Não vou falar que tem cinco minutos, porque o Vereador Willian Coelho usou um pouco mais. Então, vou dar cinco com mais cinco. Está bom?

O SR. VEREADOR REIMONT – Agradeço, vereador, obrigado pela deferência.

Muito bom dia a todas e todos. Quero cumprimentar a Secretária Virgínia e a toda sua equipe. Cumprimentar o Vereador Rafael Aloisio Freitas, que preside, neste momento, esta Audiência Pública. O Vereador Prof. Célio Lupparelli, a Vereadora Rosa Fernandes, o Vereador Fernando William, os outros companheiros e companheiras e a todos que estão aqui. Audiência Pública é para isto mesmo, é para a gente conversar. Cumprimento o Vereador Renato Cinco também.

Audiência Pública é para a gente conversar sobre a cidade e tentar achar os caminhos, e a Audiência Pública de Orçamento é para a gente ver como é que a gente vai cumprir o que foi prometido no PPA, o que foi programado na LOA, o que foi executado, o que nós queremos propor para o próximo ano, o ano de 2019.

Nós vivemos, secretária, uma baita incoerência. Não há... Eu gosto sempre de falar isso, porque eu não tenho o direito de omitir isso em que acredito. A Prefeitura do Rio de Janeiro é uma prefeitura que conta com quadros técnicos qualificadíssimos. Em relação a isso, não paira para mim nenhuma dúvida, nenhuma dúvida. Mas vivemos uma baita contradição, porque, de um canto a outro desta Cidade, em qualquer lugar a que se vá, numa padaria, numa banca de jornal, numa praia, num boteco, numa roda de samba, numa igreja, em qualquer lugar a que se vá, a expressão é esta: “Nunca vimos uma Prefeitura tão incompetente como a Prefeitura de Marcelo Crivella”.

É uma coisa que é de uma contradição, que, ao mesmo tempo em que tem um corpo de funcionários tão qualificados, tem uma cabeça que não tem a mínima possibilidade de engendrar uma gestão que venha ao encontro desta Cidade, que tanto precisa de gestão de qualidade.

A gente, inclusive, agora corre um sério risco de ter essa estrutura repetida no Governo do Estado e repetida a nível nacional. A incompetência parece que está apontando para chegar no Brasil e para chegar aqui no Estado, com um agravante, que é o agravante da apologia à tortura, da apologia à violência, sob o pretexto de estar combatendo a violência. Autorização para entrar nas favelas e matar. Nós estamos correndo um sério risco de repetir a incompetência da Prefeitura do Rio de Janeiro no Estado e nacionalmente, mas haveremos de lutar até o dia 28, para que isso não aconteça.

Eu queria tocar alguns pontos, secretária e seus companheiros técnicos da secretaria. Primeiro, eu queria lembrar que havia, no consórcio, uma definição de que a frota de ônibus do Rio de Janeiro seria climatizada. Se eu errar nos anos... A gente já está há tanto tempo falando nisso que a gente fica até meio atrapalhado –, corrijam-me, e eu aceito correção.

Era até 2016, depois passou para 2017, e o Prefeito Marcelo Crivella adia para 2020 e, agora, nós temos aqui na apresentação da senhora que a gente vai ter ônibus coloridos, ônibus com Wi-fi, ônibus com tomada para carregar celular, ônibus mais adequados à cidade etc., climatizados. Nós temos um acordo dessa Prefeitura de Marcelo Crivella de que a gente vai climatizar os ônibus só em 2020, um acordo com os empresários de ônibus.

Eu, sinceramente, aqui volto a dizer que a incompetência da gestão de Crivella, eu não consigo aliá-la e não posso ser irresponsável a ponto de dizer que essa incompetência está ligada também a um alinhamento com as empresas de ônibus e, portanto, que o Crivella esteja de braços dados com os empresários de ônibus. Seria, da minha parte, injusto dizer isso, porque, como homem público, eu não posso afirmar aquilo de que não tenho certeza, mas tem algumas questões que parecem que acenam para isso.

Quero lembrar aqui: o Decreto nº 44728/2018, que fala sobre as gratuidades, ele, por exemplo, quando fala dos estudantes, omite, parece que há uma gratuidade para as escolas municipais. Escolas municipais não andam de ônibus, quem anda de ônibus são os estudantes das escolas. Portanto, não é para o Município, é para os munícipes. E há munícipes que não estudam em escolas estaduais e municipais, por exemplo, estudam em escolas federais.

Como é que ficam os alunos do Pedro II, como é que ficam os alunos das escolas técnicas, do IEF, do IFRJ, os alunos do CAp da Uerj, do CAp da UFRJ? Como é que ficam? São escolas estaduais e federais, e o decreto omite. É preciso fazer uma correção, secretária. Simples, mas é preciso fazer uma correção, até por que eles gozam desse benefício, mas não está cravado no decreto. Esse é o primeiro ponto.

No segundo ponto, eu queria tocar aqui numa questão que me é muito cara, e queria fazer um breve histórico. Há muitos anos, nesta Casa, começou, com o Pedro Porfírio, uma luta pelo retorno dos cobradores nos ônibus. Essa luta foi encampada por esta legislatura, pela legislatura passada e pela legislatura anterior à passada. Desde que cheguei aqui, em 2009, tenho lutado contra isso, tentando retornar os cobradores aos ônibus. Apresentamos um projeto, um substitutivo ao projeto do Pedro Porfírio, e aí, depois de muita luta, muita luta, muita luta mesmo, com apoio da Câmara Municipal, portanto, não é mérito do Vereador Reimont, é mérito desta Casa e do movimento de rodoviários que lutou para isso, nós conseguimos aprovar uma lei, a Lei nº 6304/2017. Conseguimos aprovar uma lei que diz que a dupla função não pode acontecer e que têm que voltar os cobradores para os ônibus.

Eu estive na Secretaria de Transportes no final do ano de 2017, junto com o Secretário Mac Dowell, e com os subsecretários, alguns dos quais estão aqui nesse Plenário, e lá, na conversa com o secretário, ficou definido que em 1º de fevereiro teríamos a regulamentação da Lei 6304.

Pasmem, no mês de janeiro, quer dizer, tudo combinado no mês de dezembro, aparece uma ação do Sindicato das Empresas de Ônibus, questionando um ofício de um subsecretário, que certamente estava naquela reunião de que eu participava. Esse subsecretário encaminhou às empresas, dizendo que deveriam acatar imediatamente a Lei 6304.

Claro que os empresários de ônibus chiaram. É impossível, da noite para o dia, colocar oito mil cobradores nos ônibus. E aí, entraram com uma ação no Tribunal de Justiça contra aquele ofício do subsecretário, que, sim, estava na mesa de negociação com o Secretário Mac Dowell e comigo. Desculpe-me: usou de má-fé, porque, naquela reunião, já havia enviado o ofício para as empresas de ônibus. E aí, secretária, isso rodou, rodou, rodou, fui de novo, falei com Diógenes, falei com, acho que com a senhora não cheguei a tratar deste assunto especificamente, mas fui diversas vezes à Prefeitura e falei com a Secretária da Casa Civil, e a gente não consegue regulamentar essa lei.

Agora, no dia 18 de agosto, o Tribunal de Justiça disse que as empresas de ônibus não têm razão! Está indeferido o pedido delas! Só falta o Prefeito regulamentar.

Aqui está dizendo assim: “Nesse sentido, a Súmula 266 do STF estabelece que não cabe mandado de segurança contra a lei em tese”. A súmula do STF! E a gente não tem regulamentação!

E aí é que fica a pulga atrás da minha orelha, porque eu não quero afirmar – e nem posso –, seria leviano da minha parte dizer que o Prefeito Crivella está abraçado com os empresários de ônibus! Mas a gente acaba arrumando indícios.

Então, Secretária, ontem eu falei com o Secretário Paulo Messina, que disse que hoje falaria sobre isso aqui, de novo, na Audiência Pública. É preciso levar a sério, porque legislação é feita para cumprir. A gente tem o Parlamento, que precisa produzir legislação e fiscalizar o Executivo, e esse último não tem que acatar somente quando for do seu desejo, o Executivo tem a obrigação de acatar a lei! Obrigação de acatar a lei!

É uma lei que foi questionada na Justiça e que a Justiça disse: “Olha, não há questionamento!” A súmula do STF disse que não cabe, não cabe!

Senhora Secretária, ficam aqui as minhas questões, minhas indagações e a minha preocupação com os rumos dessa cidade, que espero... Tenho lutado pra caramba, viu? Todos os dias da minha vida, todos os dias.

Acordo para fazer essa luta. Não quero o meu Estado e o meu País entregues às mãos de incompetentes, não quero. Mas quero lutar para que a incompetência estabelecida no Município do Rio de Janeiro seja ajudada, que seja melhorada com a ação deste Parlamento e com a ação dos técnicos da Prefeitura, que são de muita competência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e, também, Líder do Partido Novo.

Convido à Tribuna o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. VEREADOR (RENATO CINCO) – Obrigado, Senhor Presidente.

Minha saudação a todos e todas presentes nesta Audiência Pública.

Acho que a gente, para discutir os transportes, a mobilidade, hoje, no Rio de Janeiro, precisa reconhecer alguns pressupostos.

O primeiro e mais importante deles: a população do Rio de Janeiro sofre cotidianamente nos transportes. Enquanto o cidadão de Santa Cruz precisar sair de casa às 4 horas da manhã para chegar às 8 horas no seu trabalho no Centro, na Tijuca, na Zona Sul, nós temos que reconhecer que isso é uma situação de sofrimento, que provoca inclusive danos à saúde mental da nossa população, ser submetida todos os dias à tortura de ficar horas e horas presos em transporte de péssima qualidade.

Outro pressuposto importante é que nós precisamos efetivamente de uma gestão metropolitana da mobilidade. Nossa cidade não está isolada. Ao contrário, está inserida e é a principal cidade da região metropolitana. Inclusive, acho que o Prefeito do Rio de Janeiro tinha que ter o papel de liderança na constituição de uma efetiva gestão metropolitana da mobilidade.

Plano que não sai do papel não é gestão efetiva. Nós precisamos de uma gestão metropolitana efetiva.

Terceiro pressuposto importante: o sofrimento que o povo do Rio de Janeiro passa nos transportes é fruto do controle da política de transportes, seja nos níveis municipais ou estadual, por uma organização criminosa!

Uma organização criminosa que sistematicamente, durante décadas, vem corrompendo, sem se valendo de propinas em todas as esferas da administração para garantir seus interesses. Por isso, eu, inclusive, questiono a validade de todos os contratos que existem hoje entre o Governo do Estado, os Municípios e os empresários de ônibus.

O que a Justiça já apurou, se fosse levado às ultimas consequências, teriam que deixar absolutamente livres as administrações públicas para refazer todos os contratos, todos os contratos! A licitação feita pelo Eduardo Paes para os consórcios das empresas de ônibus do Rio de Janeiro... já foi demonstrado, inclusive, a utilização de mesmo endereço por várias empresas diferentes, formação de cartel, etc.

Tenho um projeto de lei nesta Casa, que, a princípio, se for aprovado, só poderia valer para novas concessões. Mas como as concessões atuais são fruto da ação do crime organizado, eu acho que elas deveriam começar a valer imediatamente. E minha proposta é uma mudança radical na maneira do financiamento das empresas de ônibus. A minha proposta é que a Prefeitura venda as passagens, recolha o dinheiro das passagens e que as empresas de ônibus sejam contratadas e pagas por quilômetro rodado. Por quilômetro rodado, e não do jeito que é feito hoje, que não existe nenhum controle.

Já foi dito aqui que os ônibus desaparecem. Ouvi citarem a Zona Oeste. Eu moro numa região privilegiada da cidade, sou morador da Tijuca. Mas isso também acontece na Tijuca. Alguém acha que consegue pegar o 409 ou o 415 às duas horas da manhã, no Rio de Janeiro? Isso é uma ficção. Se você procurar lá no registro das linhas de ônibus, diz que tem carros rodando a madrugada inteira. Desafio aqui, vamos passar a madrugada rodando pela Tijuca, procurando os ônibus, de madrugada. Não existem! Os empresários, como bons criminosos, não respeitam a lei, não respeitam os contratos. Eles agem como uma organização criminosa e ponto.

Tenho algumas perguntas. Eu ia fazer perguntas também sobre a TransBrasil, mas já foram feitas, não quero ficar tomando muito tempo. Sobre os ônibus, as perguntas são as seguintes:

Como vem ocorrendo a fiscalização sobre o sistema?

Quantos funcionários estão empenhados nessa função?

Quantas multas foram aplicadas?

Essas multas são, de fato, pagas?

Qual o destino do dinheiro arrecadado com as multas sobre as quebras de contrato dos empresários de ônibus?

Agora, outro aspecto, aliás, antes, já que não é tão comum nós termos oportunidade, queria para solicitar que a Prefeitura procure dialogar com a Polícia Militar sobre as fiscalizações que são feitas na cidade. Tem determinadas operações da Polícia Militar que são frequentes e absolutamente desumanas. Quero destacar especialmente as operações que envolvem blitz da Polícia Militar na entrada da Ilha do Governador. Já aconteceu mais de uma vez, eu vir de Brasília, de avião, e ficar uma hora e quarenta minutos no avião e depois levar duas horas para conseguir sair do Galeão até a saída da Ilha do Governador, por causa de uma blitz da Polícia Militar.

Recentemente, durante a campanha eleitoral, eu levei uma hora e meia para conseguir entrar na Ilha do Governador, por conta de uma blitz. Eu até postei no meu Facebook o print do Waze, mostrando claramente que aquele engarrafamento acabava assim que se passava da blitz. Eu postei isso no Facebook, foi uma enxurrada de moradores da Ilha do Governador dizendo que é diário! Gente, não tem eficácia nenhuma uma blitz que tem hora e local marcado! Que todo mundo sabe que vai acontecer. Quem é que vai passar por aquela blitz? Só quem pode passar, ou alguém que esteja muito distraído, até porque quando você pega um engarrafamento de duas horas, até chegar a uma blitz, não falta alternativa para você ir embora encontrar outro caminho, se for possível.

Mas, voltando ao tema do nosso Orçamento, uma outra questão fundamental pela qual tenho me empenhado aqui na Câmara Municipal é pela criação do Plano Municipal Cicloviário. Isso tem que mudar. A questão das ciclovias não pode ficar na Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. Ciclovia não é um adereço estético que precisa de limpeza, onde tem que passar alguém com uma vassoura para tirar as folhas da ciclovia.

O sistema cicloviário tem que estar subordinado à Secretaria Municipal de Transportes e tem que ser parte estratégica dos nossos programas de melhoria da mobilidade urbana. A bicicleta é o transporte do futuro, tem o poder de melhorar a mobilidade urbana, de melhorar as condições ambientais da Cidade e ainda de melhorar a saúde das pessoas que usam esse transporte que, por si só, combate o grave problema do sedentarismo, e a gente não tem nenhum Plano Municipal Cicloviário.

Hoje as nossas ciclovias estão submetidas à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente. Acho estratégico que as bicicletas sejam entendidas como um instrumento fundamental para a gente superar tantos problemas de mobilidade, de poluição e da saúde da população.

Obrigado pela atenção dos senhores e das senhoras.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Renato Cinco.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Ítalo Ciba, Vice-Presidente da Comissão de Esportes e Lazer e Vice-Presidente da Comissão de Defesa Civil.

Para as considerações finais, com a palavra, a Secretária de Transportes.

A SRA. SECRETÁRIA VIRGÍNIA MARIA SALERNO SOARES – Vou tentar responder ao Vereador Renato Cinco.

Sobre a questão das multas: as multas vão para a Fonte 100, a fonte do Tesouro. As multas de ônibus, não é isso que perguntou? Foi isso, porque eu estava prestando atenção.

A questão da ciclovia: concordo com o senhor plenamente, mas ela está no Meio Ambiente desde o governo passado. Ficou oito anos lá. Agora está na Conservação e Meio Ambiente, mas já com pedido para Transportes. Inclusive, aqui está o Mauro. A gente já faz até escola. Ele é o Coordenador de Educação para o Trânsito e já trabalha, já fala e dá palestras sobre educação cicloviária. Conhece muito bem o Código de Trânsito. A gente considera a bicicleta um modal.

Estamos fazendo esse pedido. Esperamos que ela volte para nós, mas já está há quase 12 anos fora. Na verdade, nunca esteve conosco. Tenho certeza de que vamos conseguir trazê-la, para fazer a integração. É isso que tem que ser feito, mesmo.

Enfim, acho que temos muito que caminhar. São 50 anos de políticas erradas. Tenho certeza absoluta de que o Prefeito Marcelo Crivella não tem nenhuma relação com a Rio Ônibus, senão eu não estaria no cargo, porque eu não permito essas questões. Estar no cargo, para mim, é cumprir uma missão pública, e a missão pública significa ouvir a sociedade, a população, e utilizar o conhecimento técnico e tecnológico que adquirimos ao longo dos anos, através das escolhas profissionais.

Realmente, como o Vereador Reimont falou, são excelentes técnicos e conhecem muito. Nós estamos puxando toda a potencialidade deles. Nós também temos que estimular. Todos nós, pessoas que estamos em cargo de confiança, em função gratificada, estamos fazendo isso. Já conseguimos uma relação de integração entre os modais fundamental – como falei anteriormente, a nossa posição geográfica é muito complexa.

É essa política que vamos seguir, e tenho liberdade completa para resolver essas questões. É que são três meses e muitas coisas para serem resolvidas, mas estamos em uma linha de trabalho incansável, temos técnicos aqui que dormem muito pouco. Somos, hoje, 330 funcionários da CET-Rio e 362 funcionários da Secretaria de Transportes. Só para vocês terem ideia, a CET de São Paulo tem 3.000 funcionários. Claro, são 10 milhões de habitantes, mas aqui com 6 milhões...

E isso, ao longo dos anos... Tivemos muitos atropelos, uso indevido de dinheiro público durante gestões anteriores, fundos de pensões que foram utilizados e, por mais que vocês tenham essa crítica ao Governo do Prefeito Marcelo Crivella, ele está com todo empenho em acertar; em momento nenhum prejudicar funcionários e políticas. Ele nos deixa muito à vontade. Falo isso não só porque estou no cargo de confiança dele, só estou porque acredito na política e no projeto dele; é de coração que falo isso. No momento em que eu achar que não estamos seguindo esse caminho...

E essa mudança de paradigma, essa mudança de visão de mundo, de realmente fazer uma gestão mais técnica, menos política, importa muitas dores. Qualquer mudança de padrão e comportamento importa muitas dores, e sofremos com as consequências de 50 anos de política errada, principalmente na área de transportes, monopólios, corrupção...

Inclusive, a RioUrbe fica meio perdida, porque a conversa conosco é colocar ônibus na rua, fazer com que as pessoas tenham a mobilidade necessária, e eles não sabem o que fazer, antes era tão fácil... Vamos resolver daqui, dali... Não tem conversa. É colocar ônibus nas ruas, integrar com as vans, com VLT. Temos uma política de VLT acertada e, obviamente, vamos tirar ônibus das ruas; não tem jeito, porque isso é natural.

E há, então, uma mudança de paradigma que não podemos deixar de colocar aqui. Essa é minha palavra final. Gostaria de entregar um trabalho que estamos fazendo de indicadores da CET-Rio e da Secretaria de Transportes para a Presidência da Mesa, está à disposição de todos os senhores. Aí está todo o nosso trabalho completamente transparente, todos os nossos indicadores de produtividade, fora os trabalhos que aqui mencionamos.

Agradeço pela paciência dos senhores. Peço desculpas por qualquer dificuldade que tenha tido até o momento. Prometemos um aperfeiçoamento cada vez maior dentro dessa visão de transporte e trânsito.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretária.

A Presidência agradece pela presença de todos vocês, especialmente dos representantes da Secretaria Municipal de Transportes e da CET-Rio também.

ANEXOS

2- CET RIO.ppt 2- CET RIO.ppt 1- SMTR.pptx 1- SMTR.pptx

Vamos recompor a Mesa para a próxima Audiência.

Está suspensa a Audiência Pública.

(Suspende-se a Audiência Pública às 11h49 e reabre-se às 11h55, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nos termos do Precedente Regimental n° 43/2007, está reaberta a Audiência Pública, com a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (SMUIH), com a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe) e a Fundação Instituto de Geotécnica (Geo-Rio)

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Sebastião Bruno, Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação; Senhor Fábio Lessa Rigueira, Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe); Senhor Herbem da Silva Maia, Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (Geo-Rio); Senhor Carlos Dantas de Campos, Coordenador-Geral de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação; Senhor Sergio Nunes, Assessor de Orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.

Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William; do Senhor César de Faria Vieira, engenheiro civil, Coordenador-Geral de Obras; e do senhor Jeronimo Almeida, Coordenador-Geral de Obras.

Com a palavra, o Senhor Secretário Sebastião Bruno, que dispõe de 20 minutos para a sua apresentação.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa, demais vereadores, senhoras e senhores.

Vamos começar passando a palavra para o Senhor Sérgio Nunes. Ele vai fazendo a apresentação e, na medida em que for necessário, vou fazendo as inserções e vou detalhando melhor onde for necessário. Sérgio, pode começar, por favor.

O SR. SÉRGIO NUNES – Boa tarde. Vamos iniciar a apresentação da Audiência Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.

Faremos um breve histórico da secretaria, com as principais realizações do ano de 2018. Os números da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação são os apresentados a seguir. Em geral, temos três subsecretarias, mais dois órgãos vinculados, Geo-Rio e RioUrbe. Temos 626 servidores, sete obras do Programa Favela Bairro. Temos em execução 10 obras do Programa Bairro Maravilha e mais algumas previsões que veremos durante a apresentação. Além disso, foram 10 empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida.

As áreas de atuação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação são as seguintes: auxiliar no planejamento da Prefeitura na área de projetos, serviços de geotécnica, proteção ao patrimônio, gestão de recursos, urbanização e infraestrutura – que era a principal área de atuação –, equipamentos públicos, construção de prédios públicos e, claro, interação com a população.

No slide, especificamente no quadro do Programa Minha Casa Minha Vida, um dos principais programas que a Secretaria executa. Hoje nós estamos com uma quantidade de 3.900 unidades habitacionais basicamente já atendidas. Do Programa Minha Casa Minha Vida, são 3.640 unidades entregues, 4.783 registros entregues e cerca de 10.500 prestações pagas mensalmente à Prefeitura.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Eu queria fazer uma observação: para 2019, o Prefeito Marcelo Crivella passou o licenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida para a Secretaria de Infraestrutura e Habitação, para que a gente pudesse dar mais celeridade aos processos de licenciamento, para que a gente possa fomentar e desenvolver, pelo Minha Casa Minha Vida, com recursos federais, mais unidades habitacionais. Então, esse serviço já está conosco há 60 dias e, até o final de outubro, temos a previsão de licenciarmos 18 mil unidades para ser contratadas em Brasília, nas diversas faixas do programa, desde a faixa 1 até a faixa 3, para 2019.

O SR. SÉRGIO NUNES – Próximo slide, por favor.

Na área de regularização fundiária, a programação de 2018 contemplou a Comunidade Nossa Senhora da Apresentação com 211 títulos e Parque Real com 2.060 títulos distribuídos.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Outro comentário a fazer é que, na regularização fundiária, nós temos, até 2019 e 2020, o compromisso de fazer 36 mil regularizações fundiárias. São regularizações fundiárias vinculadas ao Programa Favela Bairro, que será concluído até 2020.

O SR. SÉRGIO NUNES – Próximo slide, por favor.

Aqui é um panorama do Programa Favela Bairro, as áreas de atuação. Nós vamos falar mais detalhadamente sobre isso no decorrer da apresentação. Aqui são alguns exemplos da atuação do Favela Bairro, com algumas fotos na Comunidade Morro do Adeus, Piancó, Furquim Mendes, Vila Arará e Acari. Também vamos apresentar mais alguns exemplos ao longo da apresentação.

Outra atividade importante executada pela secretaria, pela Coordenadoria Geral de Obras, foi a retomada das obras do BRT TransBrasil.

Incluímos também a execução do Programa Bairro Maravilha, com mais de dez obras em andamento – aqui estão alguns exemplos – e o Programa Fábrica de Escolas, com a retomada prevista de dez escolas para o ano que vem. Esse era um planejamento original, que vem sendo negociado com a Secretaria de Educação.

Aqui está o planejamento geral dessas escolas, das unidades. A cópia desta apresentação estará disponível aos senhores.

Aqui alguns exemplos das execuções a cargo da secretaria, na Escola Municipal Vereadora Marielle Franco, na Rua Leopoldina de Oliveira, na Rua Brás Cubas e na Rua N-23, em Antares.

Chegamos aqui a outro programa importante executado pela secretaria, a pedido da Secretaria de Educação, que é a reforma das unidades escolares. O programa foi dividido em duas fases. Inicialmente, estão em execução 82 unidades, e já temos a segunda fase em processo de preparação de projeto e licitação de mais 46 unidades.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Esse programa é financiado pelo Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), recursos federais. Para esse exercício, já há 82 unidades sendo recuperadas e, para a segunda fase, para 2019, nós faremos mais 46 unidades, chegando no total de 128 unidades totalmente recuperadas; do telhado, passando pelos banheiros, cozinha, pintura geral, ou seja, quadra, coberturas de quadra: reforma completa.

O SR. SÉRGIO NUNES – O próximo programa importante executado pela Secretaria envolve a execução das Clínicas da Família. Temos, hoje, 14 obras a concluir. O programa já está 76% realizado, 24% ainda estão sendo concluídos, com 59 obras previstas. Há aqui uma listagem dessas obras a concluir. Novamente, a cópia estará disponível para os senhores, com alguns exemplos das Clínicas da Família, em execução pela Secretaria.

Essa é a da Estrada do Lameirão, da Praça Lealdina Muniz, da Praça Marcia Mendes, na Praça Seca. E, finalmente, um programa de instalação de tomógrafos na rede de saúde.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Esse programa veio, foi implementado este ano e ficará em execução até o ano que vem. Ele veio de uma emenda parlamentar de R$ 51 milhões, quando o Prefeito Crivella ainda era senador. Essa emenda foi empenhada este ano. E em um grupo de várias ações de serviços e compra de materiais, dentro desses R$ 51 milhões, o Prefeito comprou 10 tomógrafos e uma máquina de ressonância magnética, que vamos começar a instalar agora, pois estão sendo assinados os contratos. Todos os grandes hospitais terão os seus tomógrafos novos. E o Miguel Couto terá, além do tomógrafo, a ressonância magnética.

O SR. SÉRGIO NUNES – Próximo, por favor.

Finalmente, chegamos neste programa incluído no planejamento estratégico da Prefeitura, que é a implantação dos novos parques na cidade. Com a previsão de execução a partir de 2020, o Parque da Maré, o Parque Irajá-Inhaúma e o Parque Cidade de Deus.

Aqui temos alguns exemplos do planejamento desses parques. Aqui: como ficará o Parque da Maré. Outra foto: com alguns equipamentos que estão previstos para serem implantados, como uma cascata artificial, uma ponte, que também serve como palco, brinquedos, crianças, e Academia da Terceira Idade, além da instalação de um mercado popular na área do parque.

E, aqui, uma planta esquemática de onde vai ficar instalado o Parque de Irajá.

Passada essa introdução, das linhas gerais de execução da Secretaria, a gente vai entrar, agora, na parte técnica da apresentação orçamentária da Secretaria.

O orçamento que foi enviado para a Casa para 2019 chega a R$ 957 milhões. Ano passado, a execução inicial da Prefeitura chegou a R$ 1,047 bilhão nessa Secretaria. Obviamente, a PLOA do ano passado foi menor, mas depois ela sofreu alguns ajustes. Ela cresceu e chegou nesse nível de R$ 1 bilhão. Acredito que isso possa acontecer com o orçamento deste ano também. Os números não estão muito diferentes. Nessa PLOA de 2019, basicamente 90% são em investimento, R$ 832 milhões; 4,54% de custeio, chegando a R$ 36,2 milhões com a Secretaria; e a R$ 89 milhões na folha de pessoal. Chega a, mais ou menos, 4,59% também. O grosso do orçamento é gasto com investimento.

Por função programática, temos, aqui, a maior parte dos recursos sendo gasta na função de urbanismo e habitação, restando um valor aberto, simbólico, para parte de cultura, aguardando a entrada no planejamento de equipamentos culturais. E mais R$ 20 milhões no setor de expansão da malha viária, mas não é a TransBrasil. A TransBrasil está dentro da área de urbanismo.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Só para registrar, quando a gente fala aqui em urbanismo, é urbanização; não é atividade da área de urbanismo; urbanismo hoje é outra secretaria. É a função de programação de urbanização.

O SR. SÉRGIO NUNES – Outro quadro, que é exigência do modelo da Casa Civil para ser apresentado aqui, é a divisão do orçamento por subfunção programática.

Nós temos aqui as subfunções. Administração Geral chegando a R$ 9,5 milhões de execução nesse orçamento; Tecnologia da Informação, R$ 1,3 milhão; Formação de Recursos Humanos, R$ 8,62 mil, isso é dedicado a cursos, alguma coisa. Geralmente, esses valores começam pequenos e são acrescidos no decorrer do exercício.

A parte de Difusão Cultural R$ 2,111 milhões; Infraestrutura Urbana e Serviços Urbanos, que é o grosso da nossa secretaria chegando a R$ 830 milhões; Habitação Urbana, com R$ 24 milhões; Recuperação de Áreas Degradadas com R$ 66 milhões; Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia com mais R$ 20 milhões; e alguns itens aqui ligados a refinanciamento da dívida interna e outros encargos especiais que são valores mais afetos à área de gestão.

Orçamento nosso, por fonte de recurso, nós temos aqui o orçamento da Fonte 100, que é um dos nossos recursos mais livres do orçamento, sendo direcionados, basicamente, para folha de pessoal e custeio administrativo da secretaria.

Temos uma parte importante do nosso orçamento com convênios, com R$ 200 milhões; mais R$ 291 milhões de operações de crédito, financiamentos; com ainda mais R$ 20 milhões de operações de crédito a realizar, que estão sendo negociados pela Prefeitura; convênios a realizar também sendo negociados pela captação de recursos, pela Prefeitura, chegando a R$ 47,5 milhões no orçamento da secretaria.

A parte de regularização de obras de contrapartida da operação crédito, que é a Fonte 146 separada, para servir como contrapartida das operações de crédito. Este ano, a Fazenda achou por bem separar isso para registrar melhor no orçamento, chegando a R$ 111 milhões; os royalties do petróleo, um valor de R$ 13 milhões, basicamente sendo direcionado para custeio; uma parte para investimento.

Uma fonte importante da secretaria, que é a Fonte 146, que é regularização de obra, chegando a R$ 157 milhões, grande parte dela indo para a parte de investimentos. E a contrapartida lá do PEU das Vargens, que é aquela área de aplicação de recursos vinculados ali daquela área de Jacarepaguá, da Barra, e receita própria da Administração Direta, geralmente, deve estar vinculada à RioUrbe e à Geo-Rio. E chegamos ao final de R$ 957 milhões da secretaria.

Iniciando a estrutura programática do PPA, nós vamos iniciar a divisão do orçamento por áreas resultado. Hoje a SMUIH participa de seis áreas de resultado, em termos gerais. As principais são a Área 1 e a Área 4. E, quase na sua maioria, na Área 4, que é o território descentralizado, inclusive o conectado. É com essa área aqui que nós vamos nos ater mais na apresentação e exibir as ações e os programas vinculados.

Só para constar, nessa apresentação, a Área 1, que é a Área de Capital Humano na Formação do Carioca, nós temos um valor de R$ 2,11 milhões aplicados no Programa de Valorização da Rede Cultura. E é um programa estratégico da Prefeitura.

Na segunda área de resultado, Área 4, Território Descentralizado, inclusive o conectado, são oito programas: três complementares e cinco estratégicos.

Basicamente, nós vamos executar programas na área de proteção de encostas e áreas de risco geotécnico, com R$ 71 milhões; Rio Obras Viárias – Programa 200 – com um valor de R$ 12,9 milhões; Programa 0319 – Intervenção de Revitalização e Reestruturação Urbana – com R$ 264 milhões. Nesses três programas complementares, a maioria dos recursos aplicados se refere a investimentos.

Temos o Programa Mais Moradias, considerado estratégico, com R$ 24,16 milhões alocados. O Programa Territórios Integrados, também considerado estratégico, com R$ 157.924.844,00, e o Programa de Expansão do Sistema de Transportes, que é onde estarão localizados os gastos da TransBrasil, com R$ 337.673.883,00.

Os outros programas, Centralidades Cariocas e Incentivo à Mobilidade por Bicicleta têm valores simbólicos, para eles ficarem disponíveis caso alguns desses investimentos apareçam no decorrer do exercício.

A Área de Resultado 01 executa basicamente o Programa 154, que é a Valorização da Rede de Cultura. Ela objetiva criar mecanismos de melhoria contínua e gestão sustentável de equipamentos da Rede Municipal de Cultura, pautados em estudos de viabilidade socioeconômica e equidade territorial, bem como valorizar a rede de equipamentos culturais como forma de ampliar a oferta de cultura à população da Cidade do Rio de Janeiro.

Esse programa hoje, no nosso PPA, apresenta três unidades de produto dentro da Ação Construção, Reforma e Restauração de Unidades Culturais.

Estão previstas três unidades em 2018 e três unidades em 2019 para serem reformadas, restauradas e construídas. Obviamente, na época da elaboração do PPA, esses valores foram colocados como estimativa de execução e, no decorrer de 2018 e de 2019, nós estamos acertando esses valores, tornando-os mais próximos do que nós estamos executando na realidade. Como exemplos dessa execução, nós temos o início do Laboratório Aberto de Arqueologia Urbana, na Gamboa, o LAAU; o Museu Casa do Pontal, aqui vemos algumas fotos de como ele vai ficar. Essa é a área do parque e o Museu da Cidade. Termina esse programa.

Continuando na Área de Resultado 04, nós temos o Programa 023, que é um programa já antigo executado na Prefeitura de proteção de encostas e áreas de risco geotécnico. É um programa que visa a reduzir os riscos de acidentes geotécnicos através do diagnóstico de situação-problema após vistoria, monitoramento e realização de obras preventivas e emergenciais em encostas e áreas de risco, e também da recuperação de obras já executadas.

Nós temos cinco ações dentro desse programa: a manutenção e a recuperação de drenagens em encostas, que é um programa de custeio, por isso não tem produto; a parte de vistorias, fiscalização e licenciamento, que temos a meta de 2.595 unidades de atendimento por ano previstas, também foi uma estimativa colocada no PPA, sujeita à revisão este ano; temos a nossa principal ação nessa área, que é a de estabilização geotécnica, onde se encontra o grosso das obras da Geo-Rio e se divide em programas de obra de contenção e drenagem executada com e sem convênios.

Aqui embaixo vocês vêem a alocação de R$ 4.628.786,00 mais R$ 383.855,00 para os programas do Alerta Rio e para a manutenção de pequenas correções em obras de contenção, todos a cargo da Geo-Rio. Aqui são alguns exemplos dentro dessa ação das ações que a Geo-Rio executa: uma estabilização feita na Rua Gastão Bahiana, em Copacabana. Notem o trabalho de alpinismo dos técnicos da Geo-Rio, isso é muito interessante.

Aqui, é o Morro do Andaraí, obra do PAC 2; aqui a Travessa Frei Gaspar, na Penha; Rua Capuri, em São Conrado, onde houve um deslizamento. A foto traz o antes e depois, já com a elaboração da parede terminando; na Rua Amaro Cavalcanti, no Engenho de Dentro, também uma obra de contenção importante; no Itanhangá, na Barrinha, temos aqui uma tela; a estabilização do solo na área do Pan, na Rua Cláudio Besserman; outra obra da Comunidade Faz Quem Quer, em Turiaçu, Estrada da Gávea, e terminamos esse programa.

Dentro da Área de Resultado 04, passamos para o Programa 0200, Rio Obras Viárias, que é outro que já vem sendo executado há bastante tempo na Prefeitura. Ele tem como objetivo “desenvolver o sistema viário do Município, em seus diversos modais, implantando e desenvolvendo elementos de infraestrutura urbana, no que diz respeito à pavimentação, drenagem, obras de arte e afins”.

Aqui é, basicamente, uma área de atuação da Coordenadoria Geral de Projetos (CGP) e da Coordenadoria Geral de Obras (CGO). Começamos com a Ação de Construção e Recuperação de Obras de Arte Especiais, no valor de R$ 11 milhões alocados para 2019, com uma previsão de construção de quatro obras de arte especiais e mais 20 obras de arte recuperadas.
“Ação de Estudos e Projetos Viários e Estruturais e Manutenção Estrutural de Obras de Arte Especiais”, não têm metas físicas planejadas. São, basicamente, atividades de custeio; mas têm, juntos, aproximadamente R$ 1,5 milhão.
Aqui, alguns exemplos das atividades realizadas pela Coordenaria Geral de Projetos: essa é a situação atual do Elevado das Bandeiras, vai ser licitada a manutenção estrutural – vocês observem o estado de lá; aqui, é uma intervenção nos contratos de manutenção na Avenida Visconde de Albuquerque, de recuperação do muro do canal; outro exemplo, na passarela que fica na ligação entre as ruas Campo Grande e Gramado. Aqui, um dos exemplos de atividade criteriosa de manutenção que eles fazem; a passarela sobre o rio Viegas também é um detalhe dessa intervenção.
E, chegamos ao “Programa 0319 – Intervenções de Revitalização e Reestruturação”, ainda dentro da nossa Área de Resultado 0004, que é a nossa maior área. O objetivo desse programa é “requalificar e revitalizar bairros degradados e espaços públicos, implantando o conceito da acessibilidade universal, e reestruturar áreas da cidade, iniciando o processo para garantir nova dinâmica aos locais, bem como disponibilizar espaços para empreendimentos imobiliários privados e reabilitar o patrimônio cultural, visando atrair investimentos para o desenvolvimento econômico da cidade”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria só pontuar que esse programa é o Programa Bairro Maravilha, tanto o Norte quanto o Oeste.

O SR. SÉRGIO NUNES – Dentro deste programa, as execuções de quatro ações estratégicas, como a Presidente falou, o carro-chefe desse programa, hoje, é o Bairro Maravilha, sendo executado na “ação de revitalização com obras de pavimentação e drenagem em diversos espaços” e que vai receber no ano que vem, o valor de R$ 91,6 milhões, com a previsão de 608.000 m² de obras executadas, com mais 93.000 m² em orçamento participativo.
“Ação de urbanização e revitalização em comunidades carentes” recebe, ainda, quase R$ 500 mil para execução. “Ação de urbanização e revitalização em espaços públicos”, R$ 3,130 milhões.
“Ação de urbanização e revitalização de praças, áreas de lazer, logradouros, áreas e parques urbanos e esportivos”, com R$ 149 milhões. Nessa ação, o valor pode espantar um pouco, mas é que, na passagem do Orçamento do Governo para esse, a ação que executava o legado olímpico deixou de existir. Nós estamos alocando todo o legado olímpico nessa ação da RioUrbe. Portanto, chega a R$ 149 milhões com muitos recursos de convênios e empréstimos sendo alocados para essa questão.
Aqui, vemos alguns exemplos no Bairro Maravilha de execução. No Bosque do Tinguí, o calçamento já executado; no Bairro Maravilha Oeste, no Jardim Garrido, todo o asfaltamento; na Comunidade Pingo D’água, no Jardim Guaratiba; na rua Sul América e adjacências, em Padre Miguel, na Comunidade Vale dos Eucaliptos, em Senador Vasconcelos, preparação da colocação da rede de drenagem; aqui, o Bairro Maravilha Oeste, Alhambra, Fernão Magalhaes I e II, em Campo Grande, outro exemplo; Loteamento Retiro dos Motoristas, já com a pavimentação do asfaltamento colocado; as Comunidades Guaratibinha, em Guaratiba.
E, na Ação 1794, “Implantação, urbanização e revitalização de vias públicas”. Aqui, uma intervenção que está sendo preparada na Avenida Ayrton Senna, que é uma nova via de acesso entre a Avenida Engenheiro Cezar Hermano Jordão Freire e a Ayrton Senna nessa faixa vermelha.
Outra obra que foi solicitada à Secretaria é uma de infraestrutura na Rua Nelson Mandela, no trecho entre as Ruas Professor Álvaro Rodrigues e General Polidoro, em Botafogo.

Melhorias físicas operacionais na área em São Conrado. E finalmente algumas obras concluídas na Praça Miami, na Vila Kennedy. Esse é o desenho de como ela ficou. Aqui é a foto da implantação do local.

Aqui, temos uma visão interna do restaurante popular de Bonsucesso; e o restaurante popular de Madureira, que será licitado pela secretaria. Essa é mais ou menos a projeção de como ele vai ficar.

Aqui são duas reformas que foram solicitadas: a RA de Paquetá e a RA de Ramos. Serão reformadas.

Chegamos ao Programa 320, que é o Programa Mais Moradia, carro-chefe da Subsecretaria de Habitação. Basicamente, vamos ter aqui três ações recebendo recursos este ano. Há 1.080 habitações de interesse social, no valor de R$ 12,3 milhões.

Duas outras ações estratégicas: a 1891 – adequação da demanda aos empreendimentos habitacionais, que é basicamente onde se dá o pagamento das prestações; e a 2788: atividades acessórias à formulação e à implantação de investimentos habitacionais.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Só para ilustrar, essa segunda, a 2788, é o Aluguel Social. Há uma previsão para R$ 6,799 milhões. Na realidade, a gente vai precisar de um pouco mais. Mas, ao longo do ano, vai vendo a necessidade.

O SR. SÉRGIO NUNES – Chegamos ao Programa 0321, ainda na Área de Resultado 0004, que se chama Territórios Integrados e visa a melhorar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda, aumentando a disponibilidade dos serviços urbanos em favelas e loteamentos irregulares, e articulando ações que contribuam para a integração dos assentamentos atendidos.

Temos basicamente oito ações dentro desse programa: o PAC Urbanização, com R$ 25 milhões; a parte de regularização urbanística e fundiária, com R$ 7 milhões; urbanização de assentos informais, que recebeu, para 2019, R$ 43 milhões; a urbanização integrada do PROAP III, com R$ 60 milhões; a administração e projetos do PROAP III, com R$ 5,5 milhões; a regularização urbana e fundiária do PROAP III, com R$ 13 milhões; desenvolvimento institucional e estudos e projetos para implantação, com mais ou menos R$ 2,2 milhões.

Aqui são alguns exemplos das execuções que são feitas dentro do Programa Favela Bairro: urbanização da Vila Joaniza – aqui, outra foto de como vai ficar; o Favela Bairro da Vila São Jorge; na Comunidade do Dique, Furquim Mendes – aqui, outra foto de como ficou; Parque Oswaldo Cruz – aqui, outra foto, já com a pavimentação e o asfaltamento sendo concluídos; Favela de Acari, Comunidade Fim do Mundo – aqui, há uma foto do antes da intervenção e uma de outro ângulo da rua.

Da Vila Cruzeiro, em Cascatinha; outra foto do acesso; Morro da Baiana; Parque Unidos de Acari – aqui como ficou com a instalação final, e outro detalhe de como ficou a urbanização, com a implementação do calçamento; aqui, é a construção do acesso na Favela do Morro do Adeus, em Piancó; aqui, é o Favela Bairro de Vila Arará; aqui é uma intervenção específica na Vila Arará...

Volte um slide, por favor.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Uma observação aqui na Vila Arará é que a gente fez toda a parte de esgotamento sanitário pelo método não destrutivo. Foi um ponto...

É Vila Arará.

Lá, nós fizemos todo o esgotamento sanitário pelo método não destrutivo. Foi um ponto bastante interessante na obra, era um ponto crítico a vencer, já foi vencido e a gente agora vai caminhando para a conclusão das obras.

O SR. SÉRGIO NUNES – O próximo, por favor. Aqui, outro detalhe da Vila Arará.

O próximo. Aqui são as fotos da execução da reforma na Escola Senador Camará. Essa escola já está concluída.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sérgio, não é reforma. É uma obra nova. Ali é uma obra nova. Está acabando.

O SR. SÉRGIO NUNES – Ela já está num estado bem avançado de construção. Aqui é mais um detalhe da fachada.

Aqui é outra intervenção, na Creche Municipal Sobral Pinto. Todos esses últimos investimentos são em apoio à Secretaria de Educação, sendo executados pela Secretaria. Aqui são detalhes da creche por dentro.

Pode passar. Basicamente, aqui, são os quartos, os corredores já reformados.

Pode passar. E chegamos ao último programa, que é o 529, Expansão do Sistema de Transportes, que aqui, finalmente, é reservado hoje à execução do BRT Transbrasil. Para a execução da obra, no ano que vem, está previsto o valor de R$ 317 milhões. Basicamente, nós vamos executar 102 mil m² de obra no ano que vem e 200 mil m² esse ano. Obviamente, esses valores vão ser revistos à medida que o planejamento se assentar mais depois do início do exercício.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sergio, na questão da TransBrasil, vou fazer um comentário. A gente conseguiu aprovar em Brasília toda a reestruturação da calha, do corredor da TransBrasil, que agora vai cumprir o seu papel, que vai levar da Central do Brasil até Deodoro, e a Prefeitura arcará até agosto, o início, em agosto do ano que vem, a construção dos terminais de Margaridas e Missões para poder concluir, que monta R$ 105 milhões, todas as obras do BRT TransBrasil.

O SR. SÉRGIO NUNES – Pode passar. Aqui, um exemplo de trecho de Coelho Neto, do BRT TransBrasil, e aqui o esquema de como vai ficar o terminal ligação da TransBrasil com a TransOlímpica. E chegamos ao fim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário Sebastião Bruno, no Orçamento de 2018, a Ação n° 1753, implantação do BRT Transbrasil, tinha como meta 200 mil m² e dotação de R$ 251,87 milhões. Correto? No Plano Plurianual (PPA) do atual quadriênio, não havia meta para 2019. Mas, no Orçamento, encontramos a meta de 102 mil m² e uma dotação de R$ 317,25 milhões, e após paralisadas por um tempo, as obras foram retomadas em 2018.

Alguns trechos da Avenida Brasil ainda estão com estruturas inacabadas, que atrapalham o trânsito, sem iluminação e causando alguns transtornos para moradores, pedestres e motoristas que precisam passar por esse caminho, sem ficar parados durante bastante tempo e sendo assaltados, e eu fui vítima mais uma vez há dois dias exatamente nesse trecho em que somos obrigados a ficar no engarrafamento, à noite, expostos a todo tipo de desmandos.

No PPA, não existia meta para esta ação em 2019. Por que temos meta para ela no orçamento? Quanto da meta de 2018 foi executada até o presente momento?

A meta para 2018 era praticamente o dobro para a meta de 2019, e contava com quase R$ 66 milhões a menos. Por que essa diferença?

Esta obra tem previsão de término em 2019?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – O Corredor TransBrasil é realmente uma herança maldita que a gente recebeu da administração passada. Assim que chegamos, a nova administração buscou fazer uma equação para que a obra fosse retomada – e isso aconteceu.

Em outubro do ano passado, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal obrigaram a Prefeitura a apresentar um plano de levar o corredor até a Central do Brasil. Porque, na realidade, a administração anterior fez uma carta-consulta ao Ministério solicitando R$ 1,3 bilhão para executar da Central do Brasil a Deodoro, mas contratou do Caju a Deodoro. E esse trecho, então, ficou de fora. Mesmo R$ 1,3 bilhão solicitado para todo o trecho, foi contratado apenas do Caju a Deodoro.

Isso, então, demandou várias discussões, ratificação de quantidades, novo planejamento, novas propostas ao longo de oito meses! Essa era uma obra que tinha tudo para o recurso federal ser cancelado, porque ela não exigia, ela não tinha a menor funcionalidade, ela não tinha no seu bojo, no seu escopo, o Terminal de Margaridas, não tinha o Terminal das Missões, não tinha ampliação do Terminal Américo Fontenelle, na Central do Brasil, e não tinha ampliação do Terminal da Ilha do Governador. Tinha apenas a construção da calha do BRT do Caju a Deodoro. Sem falar no Terminal Deodoro, porque esse tem recurso do BNDES, porque é uma ligação importante com a rede ferroviária e a TransOlímpica. Então, esse havia já recurso destinado pelo BNDES.

Foram inúmeras reuniões com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com a de Brasília e com o Ministério das Cidades, envolvendo, inclusive, a Presidência da República. Eu, pessoalmente, fui duas vezes ao Gabinete da Presidência da República, diversas vezes estive com o Ministro das Cidades, com todo o corpo técnico do Ministro e com o pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio e de Brasília.

Chegamos, então, a uma equação em que, para que a gente pudesse retomar a obra, a gente pôs os terminais de Margaridas e Missões como contrapartida física do contrato; não financeira, mas como contrapartida física.

E até agosto do ano que vem, fazer o projeto, licitar e começar a obra.

A obra da TransBrasil, a calha está prevista, em função dessa paralisação de outubro do ano passado até o mês passado, ela implicará num rebatimento, num replanejamento, numa reprogramação de prazo que irá...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O senhor está dizendo que ela foi retomada?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sim, foi retomada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quando?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Ela já foi. Tem um mês que ela foi retomada.

Só que uma obra dessa...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É que só vi colocarem paralelepípedos, entulho, material, obra mesmo eu não vi retomar.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Uma obra dessa, para ser retomada, demanda algumas fases que precisam ser cumpridas anteriormente.

A primeira coisa é a contratação de pessoal, é o treinamento desse pessoal, porque eles vão trabalhar em via operada...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O contrato foi retomado, mas a obra não, é isso?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sim, a obra também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A gente não vê ninguém lá!

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Vê, sim. Nós estamos hoje concentrados nos pontos críticos de drenagem, no intervalo de Irajá até o Caju. E já na liberação para a construção do Viaduto do Caju, que vai levar da Passarela 2 até a Rodoviária Novo Rio, que era o ponto principal da retomada dessa obra: a ligação ao Centro da Cidade.

Essa obra, claro, hoje está com 350 homens. É uma obra que, no seu ápice, chegará a, pelo menos, 1.000 homens. Mas tem apenas um mês desde que ela foi retomada e a gente está com todo o planejamento para acabá-la entre setembro e outubro do ano que vem, ficando por conta, apenas, os terminais.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tem como melhorar. Aprendi, inclusive com vocês, que a obra tem que ser limpa, arrumada. E não é isso que a gente vê na obra da Avenida Brasil. Aquelas muretas de concreto precisavam ser melhor alinhadas. E os projetores que existem refletem e incidem sobre a visão do motorista e, muitas vezes, provocam acidentes.

Não é preciso ter uma fiscalização mais rigorosa para melhorar, abrir um pouco onde está com estrangulamento, com estreitamento da pista, que está provocando aquela retenção imensa? Com um pouquinho de boa vontade, você pode colocar lá um engenheiro, que seja uma pessoa prática – não adianta botar alguém inexperiente. Alguém que tenha talento para isso, para melhorar aquelas posições dos gelos-baianos que estão na Avenida Brasil, que, verdadeiramente, estão transformando nossa via principal da cidade num caos.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Essa defensa de concreto, que a senhora chama de gelo-baiano, vai começar a ser retirada agora. Na medida em que a gente vai avançando com a obra, está começando a retirar. Sobre a iluminação, nós temos furto dos cabos constantemente. A gente pensava que era por viciados em crack. Não é. É por pequenas empresas prestadoras de serviço de iluminação e de eletricidade, que têm furtado grande parte dos cabos e deixam vários trechos às escuras.

Constantemente, a gente refaz essa iluminação, recoloca, reposiciona os projetores, mas é um trabalho complicado. Na Avenida Brasil, até os funcionários que estão trabalhando são constantemente assaltados. Tanto que a gente limitou muito as operações e os trabalhos à noite. Os próprios funcionários têm sua integridade física comprometida por vários furtos, roubos.

Agora, na questão da defensa, a senhora está certíssima. A gente já tinha verificado isso, já começou a fazer a retirada. Mas, ao longo deste mês, no mais tardar até meados do mês que vem, a gente já estará com praticamente todas as defensas de concreto retiradas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Ação 1718 – Revitalização com Obras de Pavimentação e Drenagem em Diversos Espaços – tem a meta de 700 mil metros quadrados no orçamento de 2019. Mas no PPA, para o mesmo ano, estavam previstos 87 mil metros quadrados. No orçamento de 2019, temos a dotação de R$ 90 milhões, enquanto no de 2018, mesmo com a meta de 690 mil metros quadrados, tínhamos R$ 143 milhões, o que corresponde a R$ 53 milhões a mais para 10 mil metros quadrados a menos.

A meta para 2018 tem previsão de ser totalmente executada? Por que a meta para 2019 aumentou tanto desde a aprovação do último PPA?

Por que essa diferença de custo por metros quadrados entre dois anos citados?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – A questão dessa meta envolve o programa Bairro Maravilha, que, ao longo do ano passado, a gente não conseguiu levar a obra a todas as comunidades. Essa é a diferença. Este ano conseguimos, com um esforço muito grande – e isso vai ser objeto de uma próxima reunião que vou ter hoje, inclusive, com o Vereador Fernando William...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Comigo também.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sim. Nessa reunião vamos tratar do tema. Nós conseguimos, num exercício grande orçamentário e financeiro, porque, às vezes, você tem orçamento, mas não consegue casar o financeiro, vários ajustes ao longo do ano passado e ao longo deste ano, o que agora nos dá fôlego para que possamos caminhar não só com a TransBrasil, com a contrapartida dos recursos de urbanização da TransBrasil, com o Bairro Maravilha e com o Favela-Bairro.

Com relação ao programa Favela-Bairro, nós tivemos muita dificuldade com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para que ele antecipasse um pouco da contrapartida, a fim de que o programa não sofresse uma paralisação. Nós desequilibramos um pouquinho as fontes, e este ano estamos retomando com a fonte já reequilibrada, colocando, inclusive, um pouco mais de recurso, porque desequilibramos ano passado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Uma pergunta que não quer calar: Bairro Maravilha incompleto, mas alguns conseguiram retornar este ano. Qual foi o critério?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – O critério foi o seguinte: onde o Bairro Maravilha tinha recursos do BNDES.

Quando nós chegamos ano passado, encontramos 26 obras do Bairro Maravilha paradas. Eram 26: Norte e Oeste. Parte dessas 26 obras tinham recursos do BNDES. Então, como o BNDES é 80/20, 80% é recurso do BNDES – e havia necessidade de uma contrapartida pequena. De cara, nós retomamos 15 obras, que foram todas as obras...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Como foram escolhidas?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Eram as que possuíam financiamento pelo BNDES. As outras eram custeadas apenas pela Prefeitura.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sebastião Bruno, no Bairro Maravilha de Colégio faltava apenas uma rua para a conclusão. A contrapartida já tinha sido dada. Por que essa obra não foi retomada e outras muito próximas foram concluídas?

A SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Porque essa obra teve uma rescisão contratual. A empresa desistiu da obra. Agora retomamos a obra com nova empresa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A empresa desistiu da obra? Faltando uma rua para concluir?

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Sim, desistiu da obra.

Outro fator importante no Bairro Maravilha é que nos orçamentos há também desequilíbrio econômico-financeiro. Então, tivemos que sair para uma rescisão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Você consegue me mandar esse material, até para explicar para a população o que aconteceu? Porque ninguém dá explicação de nada. Estou sendo surpreendida agora com essa informação, porque esta Casa não recebe informação nenhuma. O morador está lá esperando, porque foi iniciado, foi comunicado, expectativas levantadas, e não terminam as obras. A população não tem nenhum tipo de informação, a Câmara não recebe nenhum tipo de informação. Como é que isso aconteceu? Você surpreende agora com essa informação.

É importante que mande para cá. A Comissão faz questão de dar uma analisada, encaminhar para os moradores para que eles vejam que foi uma desistência da empresa, o que eu acho bastante estranho. É uma temeridade a empresa deixar de fazer uma rua para concluir seu contrato. Mas, enfim, a gente precisa entender que, às vezes, o tempo, a demora, faz com que as pessoas não queiram criar novamente a mobilização para fazer apenas um trecho de rua.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – No processo de concorrência pública, às vezes ganham empresas com pouco fôlego, com pouca capacidade financeira. Quando a obra tem um desequilíbrio, quando seu I-0 é de 2013 ou 2014 e chegamos a 2017, a 2018, algumas empresas não conseguem reequilíbrio, não conseguem fôlego para acabar as obras. A de Vaz Lobo também teve rescisão, não só a de Colégio.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não falei de Vaz lobo.

Falando em obra inacabada... Já que vamos ter uma audiência com o Vereador Fernando William, têm coisas piores do que isso. Pior do que a Avenida Brasil não tem, mas há algumas que são realmente escandalosas.

Na Estrada do Porto Velho foi iniciada uma obra na Comunidade da Serra Pelada, onde existia uma pavimentação perfeita e resolveram fazer drenagem. Destruíram todo o pavimento, foram embora e há dois anos ninguém dá a menor notícia. Já fiz apelo, já levei o pessoal ao local, na época, da Subsecretaria. As pessoas caem, as senhoras de idade caem e se machucam, vão para o hospital é uma coisa horrível.

Como é que a Prefeitura permite que haja uma rescisão de contrato e não vá ao local para ver o que tem que ser feito e o que deixaram no meio do caminho? Isso é uma falta de respeito; é o básico, o mínimo. Não consigo entender que alguém destrua um pavimento e a Prefeitura não tenha responsabilidade de ir lá repor. Não dá para aceitar que, dois anos depois, a situação permaneça do jeito que está.

Um governo que não teve transição e agora, depois de dois anos, continua culpando a gestão passada; que tem sua culpa, mas não justifica mais. Depois de dois anos, não dá para dizer que foi o governo passado. Não dá. É de uma irresponsabilidade, uma falta de compromisso que não tem tamanho.

As pessoas vão continuar tropeçando, se machucando, indo para o hospital, porque a Prefeitura não vai lá repor o pavimento da Comunidade Serra Pelada, na Estrada do Porto Velho. Tenho vergonha. Honestamente, fico muito envergonhada com isso.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Eu também, pode ter certeza. Nesta semana, estaremos atuando lá na questão de Serra Pelada.

Agora, voltando à questão de algumas obras que foram rescindidas, pelo programa ter sido lançado há muito tempo e ter ficado muito tempo paralisado, houve uma defasagem entre os serviços que foram contratados e os que precisam ser feitos, hoje, com os recursos que eram em 2014; com os recursos que, hoje, demandam a conclusão do serviço em 2018.

Não estou culpando a administração passada, é uma constatação apenas. Uma gestão que deixa R$ 8 bilhões de prejuízo, no vermelho, para a outra gestão que chega, tira qualquer capacidade de investimento, tira qualquer capacidade de realização. Uma Prefeitura que precisa pagar, em 2017, R$ 1,2 bilhões, em 2018, R$ 1,5 bilhões e, em 2019, R$ 1,8 bilhões, não tem capacidade de fazer tudo que é possível.

A mesma agonia que a senhora e a população têm, eu também tenho; porque, antes de ser engenheiro da Prefeitura, eu sou um cidadão. Conheço e percorro a cidade toda. A mesma agonia que temos como cidadãos, temos, também, como servidores, de querer ver aquilo pronto e acabado.

A Avenida Brasil, paralisada por oito meses, infelizmente foi herança... Não estou colocando culpa, aqui é uma constatação de que foi uma herança maldita em todos os programas. Ou seja, contratou-se muito mais do que era possível.

Vou lhe dar um exemplo: em dezembro de 2016, foram cancelados R$ 1,5 bilhões em empenhos, serviços executados. Como é que faz isso? Que equação se consegue fechar com isso? Esses R$ 1,5 bilhões são obras do Favela Bairro, Parque Olímpico, Bairro Maravilha... Por que a demora em retomar? Porque, primeiro, tem que ser feita uma equação enorme, vira uma inequação, porque não fecha a conta.

Pegamos R$ 1,5 bilhões de obras com empenhos cancelados, e essas obras foram reincididas por isso. As empresas executaram e não receberam. Existe R$ 1,5 bilhões de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), todo mundo sabe, isso já foi mais do que divulgado. Isso quer dizer o seguinte: o empreiteiro fez a obra e tomou um calote da gestão passada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E a população fica lá, paga o pato.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – E aí, só para que todos entendam, na realidade, que nós estamos de bombeiro apagando incêndio obra a obra, solução a solução.

A solução da Transbrasil foi de oito meses. A solução do Bairro Maravilha que os senhores e a população querem pronta é uma solução que a gente está no pare e passe. Agora que a gente conseguiu fechar.

O Favela Bairro, se o BID não fosse parceiro e não tivesse antecipado em contrapartida, seriam obras de favelas paradas também. Então, o Favela-Bairro tem 21 obras executadas, nós vamos deixar para o ano que vem apenas quatro. Para aí sim começar o processo de regularização fundiária, para fechar o programa como tem que ser fechado.

Tivemos em Brasília anteontem discutindo isso na Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN) e com o BID. O Bairro Maravilha é financiado, 60% do seu programa, pelo BNDES e, por isso, aquelas 15 obras foram iniciadas anteriormente. E aí na medida em que a gente foi captando recurso em fontes de arrecadação como a 146 e os royalties do petróleo melhorando, “performando” essas fontes, a gente vai imediatamente colocando as obras na rua.

Quero lhe garantir que não é nenhuma ação nossa, até porque eu sou um técnico, nenhuma ação nossa teve início de obra por questão política. Foram todas em função dos raríssimos recursos que a gente está trabalhando, pouquíssimos recursos que a gente está trabalhando, com uma dívida de R$ 8 bilhões...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E o processo de Colégio e o processo do Bairro Maravilha de Vaz Lobo que eu quero comparar.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Estou mandando a cota para a senhora, Colégio e Vaz Lobo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Zico, 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora; do Excelentíssimo Senhor Vereador Rocal, Presidente da Comissão de Educação, e membro da Comissão de Trabalho e Emprego; do Excelentíssimo Senhor Vereador Marcello Siciliano, Presidente da Comissão de Turismo; do Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel Brizola, Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente;, do Excelentíssimo Senhor Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário da Mesa Diretora.

Gostaria de convidar o Vereador Fernando William para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom, eu gostaria de cumprimentar a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara que preside esta Sessão, Vereadora Rosa Fernandes, demais colegas vereadores, funcionários da Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

Quero começar dizendo o seguinte: eu lamento profundamente que nós estejamos somente hoje, por uma obrigação constitucional, tendo a oportunidade de conversar com o Secretário da pasta, porque como Presidente da Comissão de Obras Inacabadas da Câmara, nós convidamos o Secretário por seis vezes para estar presente a esta Casa e ele não compareceu, muitas vezes dando desculpas absolutamente inconsistentes. Algumas vezes até nem dando desculpa.

Isso é uma falta de respeito com a Câmara de Vereadores, é uma desconsideração, é uma demonstração de que se é obrigação, vem aqui e tal, mas se não é obrigação, vem se quiser. Até lamento que seja o Senhor Sebastião Bruno que é uma pessoa por quem eu tinha sempre uma ótima relação, até um carinho pessoal.

Então, eu lamento profundamente que isso tenha ocorrido. Talvez se tivesse comparecido a reuniões anteriores, nós pudéssemos ter tratado previamente desses temas que estamos abordando aqui. E até levado a população que nos cobra, já que, como vereadores, somos quem estamos na ponta, conversando com os moradores, ouvindo as queixas e reclamações sem ter a informação do governo, não podemos sequer defender o governo, dizendo o que está acontecendo. Houve, por exemplo, rescisão de contrato, o fato de que a empresa não quis continuar a obra.

Essas explicações que estão sendo dadas aqui, agora, e que não puderam ser dadas antes, porque o secretário se negou, por vários meses, a comparecer à Câmara e prestar essas informações. Quero considerar isso um absurdo total! Se a Câmara Municipal existe para ser tratada desta maneira, gastar quase R$ 700 milhões com a Câmara! É um absurdo!

Não é por outro motivo que estamos vendo o fascismo tomar conta do país. O fascismo é isso: se gasta tanto dinheiro público para nada, para não servir para nada, para não funcionar, para não ter nenhuma funcionalidade; então, aí, aparecem alguns malucos, irresponsáveis, pescadores de águas turvas e, em cima do discurso de que o dinheiro público é aplicado sem nenhum proveito, saem dizendo que consertarão essas coisas todas na base da paulada, da pancada. A idiotice geral que infesta a nação, a imbecilidade geral da nação, segue essa ideia, achando que esse é o caminho que vai realmente consertar o país.

Feitas essas considerações iniciais, que realmente revelam a minha irritação... Na verdade, existe um Projeto de Decreto Legislativo propondo que o Secretário venha à força à Câmara para tratar de assuntos que estamos tratando aqui normalmente. Por que não veio antes?

Não vou entrar nesses números de orçamento. Com toda a sinceridade, no ano passado, participei de todas as reuniões relativas ao orçamento que foram feitas aqui pela Comissão. Acompanhei a apresentação dos números. Terminadas essas audiências, debruçamo-nos sobre a liderança da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, conversando com órgão por órgão para saber sobre a necessidade de cada um deles, para saber de que maneira cada órgão podia, inclusive, se ajustar para que atendêssemos... Aliás, o que o Prefeito disse que era importante. Porque o slogan do Prefeito era governar para as pessoas. Imagino que governar para as pessoas seja priorizar, fundamentalmente, saúde, educação e, claro, habitação – e o que mais for possível.

Como Educação vivia uma crise gravíssima, com hospitais fechados – aliás, como continua vivenciando –, com unidades sem receber os seus repasses em dia, com atraso de pagamento de servidores, uma baderna geral que assola a cidade, principalmente na área de saúde, fizemos um esforço enorme para aumentar a dotação de recursos da Saúde para que não tivéssemos neste ano a continuidade da crise que se estende, inclusive, agora, com a decisão de se diminuir o número de atendimento básico em saúde, de 70 clínicas para 55.

Não vou tecer detalhes de números, porque esses números, normalmente, também são outra falha da Câmara Municipal. É uma irresponsabilidade, a meu ver, da grande maioria dos vereadores. Por isso, votei contra o orçamento no ano passado. Porque votamos o orçamento, ajustamos, arrumamos. Depois, dá 30% de margem para o Prefeito remanejar a seu bel-prazer.

Se damos 30% para que ele remaneje a seu arbítrio, e grande parte dos recursos são recursos vinculados ou recursos... por exemplo: você não vai mexer em recursos destinados a pagamento de servidores ativos e inativos. Então, quando você dá 30%, você diz para o Prefeito fazer o que quiser. Daí, esses remanejamentos, que são feitos de uma forma... acaba que o Prefeito faz um orçamento, executa da forma que ele quer, sem nenhum critério, baseado no que foi votado efetivamente pela Câmara Municipal. É isso o que acontece.

Peguem o orçamento que foi aprovado e veja a execução dele este ano. Veja se cumpre. Há cumprimento de metas, cumprimento de recursos efetivamente? Nada! Isso parece uma brincadeira! Isso parece que é feito com uma formalidade, uma exigência formal da Lei nº 2.830/1963, que exige que o orçamento seja aprovado pela Câmara. Mas isso é uma formalidade, não serve para nada! Quando se fala que o orçamento é uma peça de ficção, não é uma peça de ficção, não; é uma peça de circo!

Não vou me deter aos números. Vou direto a alguns assuntos que me preocupam e que a gente já podia tê-los resolvido antes. Por exemplo, ficou faltando R$ 1,3 bilhão – foi dito aqui R$ 1,5 bilhão – de recursos empenhados, que foram anulados no final do ano e repassados sob a forma de Despesas de Exercícios Anteriores para esse Governo.

Como não fez transição, esse Governo pagou R$ 1,3 bilhão de DEA sem saber o que estava pagando logo nos quatro primeiros meses de governo, na gestão passada. Foi por onde o buraco, que já não era pequeno, foi aumentando cada vez mais. Falta de informação, falta de competência, falta de gente na Secretaria de Fazenda que soubesse o que e como fazer para não permitir que a Prefeitura entrasse, de forma mais profunda ainda, na crise que entrou no ano passado.

Então, vamos lá. Por exemplo, para quem governa para as pessoas. Faltam recursos, como foi evidenciado pelo secretário. E a gente sabe que isso é real. Quando a gente acompanha a evolução dos números da Prefeitura, a gente sabe que se prevê um orçamento de R$ 29,9 bilhões e a Prefeitura arrecada R$ 25 bilhões.

Quando a gente discutia com a secretária, ela dizia que iria arrecadar R$ 28 bilhões. Quer dizer, uma secretária que diz que vai arrecadar R$ 28 bilhões e a Prefeitura arrecada R$ 25 bilhões, já devia ter sido demitida há muito tempo. Agora até colocaram um secretário que parece que entende mais dos números. Uma pessoa qualificada. Eu até respeito o atual Secretário de Fazenda.

Enfim, diante das dificuldades, várias obras foram paralisadas, interrompidas. Algumas por questões burocráticas, como foi a Avenida Brasil, da Transbrasil; outras por desistência das empresas que não receberam e por aí vai. Uma série de problemas. Mas, por outro lado, vou citar um exemplo. Eu pergunto diretamente ao Sebastião Bruno: enquanto não há recursos para a conclusão de obras iniciadas... O senhor deve conhecer o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conhece? Sabe, não é? Então, o senhor sabe que o art. 45 responsabiliza por improbidade o governante que não conclui as obras iniciadas na gestão anterior. Então, cuidado.

É preciso ter cuidado porque estão se iniciando novas obras. Já são, se não me engano, 49 obras, enquanto as 131 da gestão anterior não foram concluídas. É claro que existem várias explicações para não se concluir essas obras. Mas, por exemplo: eu conheço bastante a região da Penha. E agora, véspera da eleição, eu estive na Vila Cruzeiro. Tinha uma faixa: “Obrigado, Marcelo Crivella, pela obra”, filho do Prefeito. Uma faixa. Eu não tirei foto porque eu não sou maluco.

Eu não vou à Vila Cruzeiro tirar uma foto num campo de grama sintética que está sendo construído. Mas é um campo de grama sintética construído com uma faixa de agradecimento ao filho do Prefeito. Aliás, uma população ingrata porque não votou nele; ele não foi eleito. Devia até se questionar a população que não correspondeu. Mas há um campo de grama sintética que, aliás, foi construído no espaço onde o tráfico realiza o seu baile todo sábado, que vai até as duas horas da madrugada de domingo.

Eu fico imaginando o seguinte: ou o tráfico vai ter que mudar o lugar do baile, o que eu acho muito difícil, ou aquele campo de grama sintética não vai durar seis meses. Um recurso é que, por exemplo, está faltando na Saúde.

Por exemplo, nas previsões elencadas pela Secretaria, há três parques, inclusive o Parque da Maré. Bom, se não tem dinheiro para a Saúde, se a Educação vive com dificuldades, como é que vão construir três parques? Alguém conhece a Maré? O Parque da Maré está previsto para aquela região onde se encontram o Exército, a Aeronáutica, que atende o Comando Amigo dos Amigos. Quem é do Comando Vermelho, que está do outro lado, não vai ali. Ou seja, a população da Maré está se lixando para o Parque da Maré.

No entanto, o Prefeito vai lá e tira da cabeça dele que vai construir, naquela área, governando para as pessoas, um parque. Eu queria saber quanto custa um parque, por exemplo, qual é a previsão de recursos para este ano para a instalação do Parque da Maré que o Prefeito foi anunciar e a população está se lixando para isso. A população quer que a Clínica da Família funcione e funcione corretamente; quer que as escolas funcionem, e funcionem corretamente, porque conheço bem a Maré. É uma vergonha. Nada funciona, ou funciona de forma extremamente carente, extremamente precária.

Bom, para concluir. Estou realmente, fico bastante incomodado com determinadas coisas, porque a gente tenta acertar, tenta fazer as coisas de forma correta, tenta agir de forma republicana, tenta dialogar com a Prefeitura de forma decente, em bom nível, mas a gente encontra esse tipo de realidade. Só hoje, por obrigação constitucional, nós estamos tendo acesso a informações que já poderíamos ter tido há tempos.

E vou concluir, dizendo o seguinte: muitas dessas obras que os senhores estão levando a cabo, como contrapartida do Governo Federal: Bairro Maravilha, etc. Vou citar um exemplo: lá da Fiocruz, do Parque Amorim. Se os senhores mandarem um fiscal lá, e consultarem a população, verificarão o seguinte: aquela obra é uma porcaria! Ela destruiu o que existia antes, que era precário, e fez uma instalação de esgoto e de água que não funciona. Ou seja, não havia vazamento de esgoto antes, na comunidade. E agora, com uma obra nova, há vazamento de esgoto na comunidade. Ou seja, não há sequer fiscalização daquilo que se está realizando com recursos públicos. E foi dito pelo Prefeito, em campanha, que seria utilizado para as pessoas, e não está sendo utilizado pelas pessoas, porcaria nenhuma.

Desculpem-me a exaltação. Não tenho mais paciência para aturar esse tipo de coisa. Até fiquei calado na discussão de Transportes, ainda que você veja uma secretária bem intencionada, uma Secretária que é uma técnica. Todos nós, o Vereador Willian Coelho, que é da base de apoio do governo, eu que não sou, então, imagina! O Willian, que é da base de apoio do governo, vota, aqui, religiosamente tudo que o governo pede e que interessa ao governo, na área de Transportes, ele disse aqui o que é a Zona Oeste em termos de transportes: é uma vergonha absoluta, completa e total. Ele está falando da Zona Oeste. Ele não fala, por exemplo, da Leopoldina e AP-3 que são outras porcarias; não ficam diferentes da Zona Oeste. A Zona Oeste é muito pior, eu sei, até porque sendo mais distante, as pessoas levam tempo maior, e pagam muito mais para poder chegar ao centro da cidade e ter oportunidade de trabalhar, quando têm.

Enfim, gostaria que fosse garantida a presença do senhor, aqui, na próxima reunião da Comissão, para que pudéssemos detalhar. E o senhor pode ter certeza absoluta de que, no meu caso – não sou nem mais candidato a vereador, repito isso aqui pela décima vez. Não tenho o menor interesse em voto, em ir lá para a comunidade e dizer: olha, estou recuperando a obra. Por isso, quero voto. Não tenho esse papo, não. Sou cobrado pela comunidade, quando vou lá. Tenho hábito de ir às comunidades e gostaria de ter uma resposta para dar às comunidades.

Em relação à Avenida Brasil, até já sabia, não por informação dos senhores. Estivemos no Tribunal de Contas, e lá tivemos a informação. Aliás, a informação do Tribunal de Contas é interessante. A informação do Tribunal de Contas é que, quando faz um levantamento das obras inacabadas, e constata a realidade, vai à prefeitura e constata que a prefeitura não tinha, sequer, noção do número de obras inacabadas. Era um ambiente de desorganização total.

A prefeitura começa a se organizar, a partir da mobilização que é feita pelo Tribunal de Contas. Pelo menos, foi isso o que foi relatado pela Corte de Contas. Estava presente a Vereadora Rosa Fernandes, a Vereadora Teresa Bergher e outro vereador, se não me engano, o Vereador Babá, todos estavam presentes a essa reunião e ouviram isso do técnico do TCM. E a partir daí, começa a haver todo um planejamento. E a gente sabe que hoje existe um planejamento que foi apresentado pelo Tribunal de Contas, porque isso foi informado ao Tribunal de Contas.

Aliás, havia um compromisso de ser entregue até maio; depois, se pediu adiamento. Como o Tribunal de Contas não aceitou o adiamento, foi entregue um plano de execução de obras, que a gente até tem essas informações dadas pelo Tribunal de Contas, não pela Secretaria. O que custava para a Secretaria trazer à Câmara e, respeitosamente, dialogar com os vereadores e dizer tudo o que está sendo dito aqui, e explicar. Qual o problema disso?

Talvez seja porque, assim: “ah, não! O Fernando William é um vereador da oposição; a Rosa era do governo, mas não é mais do governo; a Teresa era do governo, mas não é mais do governo”. Se são vereadores que ainda fazem, em tese, oposição. Com toda sinceridade, não sou um vereador de oposição. Pode ter certeza. Votei a revisão da planta de valores do IPTU, apanhei feito cachorro danado, porque votei aquela desordem que foi a votação final da revisão da planta, mas votei, porque sabia que se não tivéssemos votado aquela porcaria, hoje, o salário dos servidores não estariam sendo pagos, assim como os dos aposentados.

Então, a gente votou uma porcaria para tentar ajudar a Prefeitura ter recursos mínimos para garantir, pelo menos, o pagamento dos servidores. E, ainda assim, a Prefeitura nos vê como se fôssemos um adversário sistemático, permanente, uma bobagem dessas. Então, fica aqui a minha manifestação de indignação.

Vou pedir a minha secretária que faça um ofício solicitando a presença de Vossa Excelência, o senhor pode dizer o dia senhor que quiser vir aqui, que tem tempo, que não vai ter diarreia, que não vai ter que encontrar com o prefeito, que não vai ter nenhum tipo de problema, para o senhor estar presente e dialogar conosco, nos dar a oportunidade de conversar, tranquilamente, com maior profundidade, com maiores detalhes, para que a gente entenda, efetivamente, o que está parado, por que está parado, o que vai ser executado esse ano, o que vai ser executado até o final do ano que vem; para que a gente tenha informação, como representante da população e possa para transferir à população as informações que, lamentavelmente, a Prefeitura não lhes dá.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na verdade, estaria marcado para hoje, às 13h30, mas parece que houve um problema de publicação do edital, que não ocorreu, e eu só estou sendo informada agora.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Boa tarde, Vereador Fernando William.

Eu lamento também, profundamente, quero aqui externar que lamento e peço desculpas, mas vamos colocar aqui como uma página virada. Lamento profundamente e quero aqui me desculpar, em público, quanto às ausências nas convocações.

Algumas considerações na sua fala, eu vou colocar aqui para que a gente também possa ter uma noção maior ou melhor da sua fala.

Na questão dos DEA, a Prefeitura não pagou R$ 1,5 bilhão de DEA ainda; os DEAs estão inscritos; não pagou nada.

Quanto à questão dos parques. Os parques estão em fase de projeto apenas. Não há previsão ainda de quanto vai custar, porque estão em fase de projeto.

Foi anunciado. Ali, naquele anúncio era uma ideia, era um anteprojeto, foi licitado o projeto. Então, estamos em fase da contratação do projeto do Parque Tamareira. Os outros parques não têm ainda previsão de contratação de projeto.

Na questão do TCM, a Prefeitura já tinha todo diagnóstico, sim. Aquele relatório do conselheiro era um que saiu no início desse ano, mas ele tinha informação de fevereiro 2017. Muitas daquelas obras já tinham sido concluídas, outras estavam em processo rescisão, outras estavam, de fato, paralisadas e outras estavam em andamento. Então, isso vai se esclarecer e se esclareceu com o TCM, apresentou-se todo o plano, aquele planejamento foi apresentado no COR, depois foi caminhado oficialmente ao TCM.

Nós fizemos todo um exercício, no início do ano, na busca de que, com o novo Orçamento, no ano que a gente estava entrando, que era 2018, era necessário fazer um planejamento macro, um planejamento que, se pudesse, ser de curto, médio e longo prazo, isso foi feito; foi até uma exigência do Tribunal e isso foi apresentado. Mas o relatório também tinha algumas – não digo falhas ou inverdades – ele estava um pouquinho com informações defasadas. Mas isso foi corrigido e não era aquilo tudo. Não tinham 131 obras paradas. Não era isso. Claro que havia obras paradas e havia obras paradas, umas por problemas de rescisão contratual, outras por questão da auditagem interna, porque o executado estava incompatível com o que estava pago, então havia a necessidade de se fazer toda uma análise obra a obra, programa a programa. Estamos falando de Clínicas de Saúde da Família, Escolas do Amanhã, Favela-Bairro, Bairro Maravilha, Avenida Brasil, Parque em Madureira, que acabou.

Então, na realidade, todo o nosso planejamento ficou baseado, como o senhor bem falou, nas fontes vinculadas, porque nós já tínhamos ali recursos de outros entes.

No caso do Favela-Bairro, o BID, no caso do Bairro Maravilha, parte dele, o BNDES. Aí foi ficando para um planejamento um pouco mais a médio prazo, à medida em que nós fôssemos tendo fôlego e recursos de fontes de arrecadação ou na performance dos royalties, ou da 146, que é a fonte de licenciamento e o Habite-se, para que nós pudéssemos então ir colocando todas as obras em ordem, podendo começar todas as obras.

Então, eu queria só corroborar com a sua fala e dizer mais uma vez que lamento. O senhor sabe da profunda consideração e respeito que tenho pelo senhor, por esta Casa e por todos os vereadores. Sou um funcionário de 40 anos de carreira e estou aqui em público pedindo mil desculpas. A nossa reunião sobre obras paralisadas seria hoje, às 13h30, como a Vereadora Rosa Fernandes colocou, e estou à disposição para voltar à Casa na próxima agenda que for marcada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu quero informar que, pelo adiantar da hora, iremos chamar à Tribuna os oradores, mas vamos deixar para responder tudo no final.

Quero convidar o nobre Vereador Zico para a Tribuna.

O SR. VEREADOR ZICO – Boa tarde a todos os presentes, boa tarde Presidente, boa tarde, Secretário Bruno. O que me traz aqui, Bruno, é aquele sofrimento de Santíssimo. O Vilar de Santíssimo é o Bairro Maravilha. Acabou o outro Governo, uma obra de R$ 9 milhões da Victor Brecheret, da Paulo Martins e de algumas outras ruas da região. Ficaram faltando R$ 900 mil para terminar a obra, verba do BNDES. Ouvi o nobre secretário falar que se houvesse dinheiro do BNDES a obra continuaria, é investimento do BNDES e, na reta final, o Prefeito foi lá comigo e disse: “Vamos fazer”. Mas até agora nada. No final, nós estamos contra o Governo e eu apanhei igual a cachorro magro na Brecheret. Irmão, eles me bateram muito.

E nós encontramos o Prefeito, como a nobre Vereadora falou. O que foi de candidato lá prometer aquela obra na época da eleição, meu Deus do céu, eu pensei até em fazer um coquetelzinho, porque todo dia chegava um diferente do Governo e nada aconteceu.

Nós ficamos tristes, porque a Victor Brecheret era uma rua muito boa, uma obra antiguíssima que foi cortada para fazer o esgoto, as águas fluviais, para trazer das ruas que foram feitas lá em cima, que não terminaram também, para jogar na Avenida Santa Cruz. Destruíram a Victor Brecheret, não chegou o melhoramento da Prefeitura, não chegou nada. Então, idosas estão caindo, jovens com sapato alto estão caindo, crianças se machucando e há dois anos a rua está um desastre. Eu moro na região, todo dia o pessoal me vê. Só falta o pessoal falar: “Zico, vai lá e faz a rua”. Mas, graças a Deus, eles sabem que nós legislamos, fiscalizamos e não executamos. Quem executa é o Prefeito e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Nós estamos aqui para cobrar uma solução para aquela obra, saber se já tem prazo para iniciar e para terminar. Nós sabemos que tem dinheiro – como eu falei, é do BNDES. Nós estamos querendo uma solução.

Esse é o primeiro ponto. O segundo é a questão da Clínica da Família, ao lado do Barata Ribeiro, onde foram feitos três pavimentos, e ainda tem um monte de material. A obra parou, a placa está lá, e nada avançou, não continua. Nós também somos cobrados por aquela obra em Santíssimo.

O terceiro ponto é o Bairro Maravilha Oeste, a segunda fase do Jardim Nossa Senhora das Graças, na Carobinha. A primeira fase terminou, a segunda – acredito que tenha sido licitada – até agora não iniciou, não foi feito nada. Os moradores me cobram muito, pois sou daquela região.

Voltando à primeira obra, a empresa que ganhou foi a Topázio, na época do outro governo. Uma das coisas que acontece – que é estranho – é a empresa ganhar e terceirizar a obra. Conforme ela terceiriza a obra, ela só recebe e repassa essa terceirização. Lá a empresa, pelo que eu saiba, não correu. Ela recebeu R$ 8,1 milhões ou R$ 8 milhões. Os R$ 900 mil que ficaram faltando para terminar a obra não foram recebidos. Então, o dinheiro está na Prefeitura ou está no BNDES. É preciso adequar isso aí Bruno, pra retomarmos aquilo o mais rápido possível, pois os moradores estão sofrendo muito com o retorno daquela obra da Victor Brecheret, da Paulo Martins, da Clínica da Família e essa segunda fase do Bairro Maravilha do Jardim Nossa Senhora das Graças, na Carobinha.

Obrigado pela oportunidade.

Deus lhe abençoe.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Prof. Célio Lupparelli. Bom dia a todos e todas. Eu conversei com a Vereadora Rosa Fernandes e vou usar só um minuto da minha fala. Vou distribuir meus seis minutos: dois minutos para o Marcelo, para o Paulo e para a Ana.

Meu minuto é apenas pra dizer isso: Secretário, nós vivemos em uma cidade com 300 mil famílias sem moradia, existe um ataque às moradias populares. Para que a minha fala seja no cronômetro, de um minuto, vou pedir ao Marcelo, que é morador da comunidade da Indiana; ao Paulo, da comunidade da comunidade Trapicheiros; e à Ana, de Araçatiba, para usarem dois minutos cada. Daí ficamos nos sete minutos que cabiam a mim.

Muito Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Marcello Nunes Machado.

O SR. MARCELLO NUNES MACHADO – Boa tarde a todos desta Casa. Meu nome é Marcello. Sou da reserva remunerada, ex-fuzileiro naval – fuzileiro para sempre. Sou cidadão, pago meus impostos. Sou ativista comunitário.

Moro em uma comunidade chamada Indiana, aos pés do morro do Borel. Irei dirigir minha palavra ao Secretário Sebastião Bruno, porque acredito que, como morador e cidadão, temos o direito de saber o que está acontecendo.

Eu moro em uma comunidade onde vi, antes das eleições, o Prefeito Marcelo Crivella e o Secretário Sebastião Bruno andarem por lá. Eu não sei o que está acontecendo na comunidade, tenho expectativa sobre alguma coisa que vai ser feita, uma dragagem no Rio Maracanã, uma obra para beneficiar alguns moradores, mas simplesmente não tenho acesso a esse tipo de informação porque sou um cidadão esclarecido.

Eu não vejo uma placa dizendo que vai ter um projeto e se este vai ser financiado, se vai ter início ou fim. Será nesta gestão do Prefeito Marcelo Crivella?

Então, por gentileza, Senhor Secretário Sebastião Bruno, me respeite como cidadão. Quando o senhor for na comunidade em que eu moro, quando o senhor for no meu bairro, o senhor, por favor, diga aos moradores o que eles querem saber. Porque, eu não sei o que o senhor está fazendo lá.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Paulo Roberto da Silva Machado.

O SR. PAULO ROBERTO DA SILVA MACHADO – Boa tarde a todos.

Senhor Secretário, eu gostaria de pedir imensamente a atenção do senhor, para o que eu vou falar agora, porque eu estou nessa luta já há bastante tempo na minha comunidade. Eu sou de uma comunidade chamada Trapicheiros, fica na Região da Tijuca, atrás do Morro do Salgueiro. Eu já fui a diversas audiências, já falei para diversos portadores do Prefeito e, até agora, a gente ainda não foi ouvido.

O serviço essencial que está faltando na nossa comunidade é o saneamento básico, a gente convive sem esse serviço desde a minha... Eu não vou nem prolongar muito, porque trata-se de uma comunidade centenária. Mas, eu vou dizer para o senhor, desde a minha existência e eu tenho 43 anos de idade.

A gente vive constantemente com o drama da desocupação, a gente hoje só mora naquela comunidade por conta da ação de pessoas de bom coração, como o pessoal da Defensoria Pública, o Vereador Reimont, que nos apoia há bastante tempo, na nossa luta. Eu gostaria de pedir, imensamente, ao senhor que chegue aos ouvidos do Prefeito sobre a nossa comunidade.

Eu vi, ainda pouco, em um projeto que o senhor apresentou, sobre a regularização fundiária. Foi importantíssimo o senhor ter colocado sobre a regularização fundiária. Porque a nossa comunidade merece que a gente receba esse certificado de regularização, porque nós já temos ação na Defensoria Pública, no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), e está tudo certo para isso ser feito, basta a Prefeitura ter um pouco de boa vontade, nos ouvir, nos atender e fazer o que é justo para a nossa comunidade, que é uma comunidade centenária. Muito obrigado pela atenção. Ótima tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Registramos a presença do Senhor Excelentíssimo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Presidente da Comissão de Direitos dos Animais e membro da Comissão de Esportes e Lazer.

Agora, com a palavra, a Senhora Ana Paula Frimerman.

A SRA. ANA PAULA FRIMERMAN – Agradeço ao Vereador pela gentileza. Boa tarde, Mesa. O Subsecretário já me conhece. Para quem não me conhece, eu sou Ana Frimerman. Eu sou da comunidade de Araçatiba, da comissão de moradores.

Nós tivemos algumas audiências também, solicitando ao Prefeito, assim como ao Subsecretário e ao Secretário, a questão de saneamento básico e regularização fundiária de Araçatiba.

Então, a minha pergunta é bem rápida e direta, Subsecretário. Eu queria saber se nesse orçamento a Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba estão incluídas em algum projeto. E gostaria de saber também por que o Prefeito não está atendendo a advogada do conselho popular? Ele falou que iria atendê-la para a gente conversar sobre a questão de regularização, não só de Araçatiba como de todas as comunidades que estão com a questão da remoção. E, por último, gostaria de saber a questão de saneamento básico, porque para a gente conseguir a regularização, precisamos de saneamento, não só em Araçatiba, como em praticamente toda a Barra de Guaratiba. Então, a minha questão é esta: quando? Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o nobre Vereador Willian Coelho.

O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Não poderia deixar de abrir mão para a Ana, porque é minha conterrânea, moradora de Guaratiba. Então, não poderia, Rosa, cometer essa indelicadeza. Mas eu queria iniciar minha fala fazendo a primeira crítica – a mesma que eu fiz na Audiência anterior – falávamos de transporte, agora estamos falando, aqui, da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, da Secretaria de Obras.

Infelizmente, esse relatório, essa apresentação chega para a gente muito em cima da hora. E aí, Bruno, realmente fica difícil a gente fazer um acompanhamento e até alguns questionamentos do que vocês trazem aqui no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019. Então, essa é a minha primeira crítica.

A segunda é que, infelizmente, senhores, a Prefeitura, entra governo, sai governo, e sempre se faz, sempre se planeja em cima de uma expectativa de receita. Isso é muito ruim, porque o governo faz aquela expectativa, Vereador Fernando William, de que vai arrecadar R$ 30 bilhões. Arrecada R$ 25 bilhões. Aí, tudo que foi apresentado aqui não funciona.

E a culpa é dos vereadores, Rosa. Aí não funciona, nada vai para frente. Por que não fazer uma previsão orçamentária em cima realmente do que a gente vai arrecadar, e não em cima de uma expectativa? Porque fica expectativa, expectativa. E aí, Bruno, a população também tem suas expectativas. A expectativa de ver o retorno das obras, de ver o saneamento chegando.

Não dá mais para ficarmos nos desgastando, Rosa, em cima de audiências e audiências, de uma coisa que vai chegar ao ano que vem e nada vai funcionar. Eu queria, inicialmente, deixar aqui essas duas críticas, porque, realmente, você planejar em cima de uma expectativa é muito ruim. Pelo menos que seja uma expectativa real, uma coisa que a gente realmente saiba que vai poder atingir. O que vier a mais, maravilha! Aí, a gente direciona para outros programas, outras políticas públicas necessárias para a cidade.

E eu queria, Secretário, deixar aqui algumas perguntas. Já foi falado aqui, o Vereador Zico falou, muita gente falou, de algumas obras que estão paradas em toda cidade. Eu tenho aqui algumas obras especificas. Algumas delas, eu já vinha conversando com você já há algum tempo. Eu já falei umas três ou quatro vezes.

Nós temos aqui quatro obras em Guaratiba: Francisco Brusque, Pingo D’água, Foice e Cajueiros. Nós temos uma obra em Santa Cruz, que é a São Domingos Sávio. Nós temos duas obras em Paciência, que são Nova Jersey e Estrada dos Vieiras, ali no bairro Mouras. Eu gostaria de saber se dentro desse plano há alguma previsão de início, se essas obras estão dentro desse plano de retorno para o ano que vem. Porque fica muito ruim, secretario – a última vez que eu falei com o senhor foi pelo telefone –, aquele negocio de “Vai começar...”

A população está cansada disso – e quem está na ponta somos nós, vereadores, e a gente acaba apanhando por isso. Como falou aqui o Zico, como falou o Vereador Fernando William, apanho igual cachorro lá na ponta, porque a gente fica trabalhando com informações que não são reais.

A última vez, Secretário, que falei com você foi pelo telefone. Eu estava de frente a mais ou menos 100 moradores da São Domingos Sávio, quando eu te liguei, e falei: Secretário, os moradores estão aqui ouvindo. Eu gostaria de saber quando retorna as obras da São Domingos Sávio. Uma coisa que já vínhamos brigando há algum tempo. E o senhor, no telefone, pelo viva-voz, falou: “Retorna segunda-feira! Segunda-feira as máquinas estão chegando.” Eu só esqueci de perguntar, Rosa, qual a segunda-feira, de qual ano e de qual mês, porque nós estamos esperando a segunda-feira até hoje!

Então, Secretário, o que a gente quer, na verdade, é passar para população a informação correta e dizer: Olha, essa obra aqui não vai retornar. A empresa rescindiu o contrato, a segunda da licitação não quis assumir. Então, vamos precisar licitar novamente o que ficou. É isso! O que a gente precisa escutar e o que a população precisa escutar é só a verdade. A gente precisa saber e passar para essas pessoas se realmente vai retornar a obra ou não. Vai retornar esse ano? Não, não vai. Vai retornar ano que vem!

Tem um prazo para retornar? Essas obras que estão aqui são muito genéricas. Eu dei uma olhada muito rápida, Vereadora Rosa, muito rápido e aqui tem o Orçamento por Função; o da Cultura é de R$ 1.000. Aí, você vai passando e chega em Programas por Área de Resultado. Eu posso estar equivocado aqui, eu não sei, mas tem aqui: “Valorização da rede de Cultura, R$ 2 milhões”, não é?

E tem outras coisas. O secretário disse que assumiu uma herança maldita, que é a questão da TransBrasil. Eu sou totalmente contra o retorno daquela obra. Eu acho que tinha que abrir a TransBrasil, deixar todo mundo transitar à vontade, como estava, e não retornar com essa obra agora, porque são R$ 337 milhões para isso. E o BRT é uma vergonha, uma coisa que não vem dando certo. Falei isso aqui na audiência anterior. E vamos gastar R$ 337 milhões de novo na TransBrasil!

E, aí, o Vereador Fernando William falou, aqui, da questão da Saúde. A gente retira R$ 700 milhões da Saúde! Com risco de fechar Clínicas da Família; de as clínicas virarem posto de saúde; acabaram os agentes de saúde...

Então, isso é muito temerário. A gente precisa definir algumas prioridades. Deve haver critérios para o retorno das obras. Não pode, como o Vereador Fernando William falou, gastar... Não sei quanto custou lá o campo do Complexo do Alemão... Não sou contra, não! Mas foram lá, fizeram o campo. Claro, ano de eleição! Tinham que eleger seus candidatos e colocaram lá o campo.

Eu tenho certeza de que esse campo não custou menos de R$ 500 mil. Mas existe uma obra que o Zico acabou de falar aqui, em que falta quanto? R$ 900 mil! Mas não vamos iniciar, porque o Zico não é da base; ele brigou com o governo. E quem sofre é a população.

Eu acho que tem que acabar essa política... Quem tem que ter prioridade é a população, não é o vereador, não é o Prefeito. É a população que tem que ter prioridade independentemente do voto do vereador aqui dentro. Quem está sofrendo é a população! São inúmeras obras paradas.

O Prefeito esteve na Estrada da Matriz, há seis meses. Eu estava presente e o Secretário também. Lá, ele disse o seguinte: “Vamos retomar a obra dessa escola aqui. Qual é o prazo, Bruno?” Ele respondeu: “Segunda-feira, Prefeito”. Aí, vai imprensa, vai tudo. Segunda-feira começa... é sempre segunda-feira, não é? “Vai reiniciar obra, e essa escola vai ter o nome de Marielle Franco. Vamos homenagear a vereadora que foi assassinada”.

Aí eu pergunto de novo: qual era a segunda-feira, porque a obra até hoje não começou.

Então, o que eu estou deixando aqui, secretário, são as minhas palavras de indignação com a atuação do governo, que é muito ruim para quem está na ponta. É muito ruim para a população que está precisando de vaga na escola e fica naquela expectativa: “A obra começa segunda-feira; tem três meses para terminar; vai ter vaga; vai gerar emprego”.

A obra do Bairro Maravilha, que agora parece que mudou o nome, voltou a ser “Favela-Bairro”, ? Eu confesso que eu gosto mais do “Bairro Maravilha”. Não sei... eu estava lendo aqui “Favela-Bairro”, não sei se é um programa diferente do “Bairro Maravilha”, secretário. Mas é muito ruim.

Então, a gente realmente precisa, secretário, passar para a população os prazos corretos. Mais nada. Chegue para um morador, Fernando William, e fale assim: “Essa obra não vai voltar, vamos ver se o próximo prefeito consegue retomá-las”; ou: “Essa obra vai voltar tal dia; ou não vai”.

Então, eu deixo a pergunta dessas obras específicas para o secretário, fazendo uma crítica também a uma coisa que o Vereador Zico falou, que é a questão da terceirização, que também é muito ruim.

Eu não estou dizendo que isso aconteceu nesse governo, não, ok? Isso vem acontecendo desde o governo passado. A empresa vem lá de São Paulo, ganha a licitação, chega aqui e terceiriza o serviço. Aí, ela espreme o terceirizado, Vereadora Rosa Fernandes, espreme, e o cara faz uma obra, desculpe a expressão, de bosta. É muita porcaria em uma obra só. Então, por que terceirizar? Dá prioridade, então, para quem entra no processo licitatório, às empresas do Rio de Janeiro que têm condições de fazer a obra sem terceirizar. E aí, essas coisas não vão acontecer.

Colocou-se aqui, acho foi o Vereador Fernando William, a construção de três parques. Eu acho que a Prefeitura não deveria iniciar nenhuma obra nova sem antes terminar as obras inacabadas. Eu deixo aqui essas perguntas, secretário. E deixo aqui, também, mais um desabafo, me perdoa. São minhas palavras de indignação com tudo o que vem acontecendo nesses quase dois anos de governo.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, que dispõe de três minutos.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Boa tarde, Presidente Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Rosa Fernandes, demais vereadores e funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação.

A minha fala aqui é para mostrar minha indignação com relação ao Secretário Municipal Sebastião Bruno, à convocação da Comissão de Obras Inacabadas. Claramente, vem desrespeitando esta Casa. Não tem oposição, não tem situação. Quando um secretário municipal desrespeita esta Casa, está desrespeitando a todos os vereadores, está desrespeitando a sociedade que precisa de resposta.

Os secretários municipais e o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro têm que entender o papel de um vereador. É o vereador que está na ponta. É o vereador que está ouvindo as pessoas. É o vereador que está sentindo a dor das pessoas. São 131 obras paradas. Eu já estive com o Secretário falando sobre a obra da Restinga. Gastam um dinheiro, param a obra e, depois, vão ter que gastar o dobro para fazer aquilo que já foi feito, um pedaço com dinheiro público, com dinheiro das pessoas, com o imposto das pessoas.

Eu coloco aqui a minha indignação com a postura do Secretário Sebastião Bruno, que foi convocado várias vezes a estar presente, nesta Casa, dando explicações, o porquê de tantas obras estarem inacabadas, trazendo transtorno ao cidadão carioca.

Eu passo todo dia ali, na Avenida Brasil. Ela é mal sinalizada. Eu já sofri um acidente por conta disso. É muito tempo essa obra parada. É muito tempo essa obra trazendo transtorno a milhares de pessoas que precisam se deslocar, precisam trabalhar. São três horas de engarrafamento na Avenida Brasil, e nem a sinalização fazem corretamente. Há pessoas se machucando, há pessoas morrendo, porque não vê aquele canteiro. Aí, dá uma pancadinha naquela divisão que fica com um “beiço” para estrada. Já vem à noite mal sinalizado, escuro e ali sofre acidente, prejuízo para as pessoas.

Eu gostaria de fazer a pergunta ao Secretário Sebastião. Efetivamente, eu não escutei todos os vereadores falando aqui das demais obras paradas. Mas há uma obra em Campo Grande que eu estou acompanhando – e eu fico com vergonha. Eu não tenho mais o que falar para as pessoas. As pessoas acham que você tem o poder de resolver. Elas nos elegem para que possamos representar e sermos seus interlocutores com o Poder Executivo, fazendo chegar a sua voz, a sua reclamação, a sua angústia. Elas não querem nada de mais; elas só querem o direito de não pisar mais na lama, de não precisar colocar o saco plástico no pé pra chegar até o ponto de ônibus e ir trabalhar.

Então, eu me sinto impotente, Senhor Presidente Prof. Célio Lupparelli, porque já vinha solicitando, conversando, não para iniciar a obra, mas para terminar essa obra, para que fosse concluída e não precisasse gastar mais dinheiro com algo que já “foi para o ralo”, as manilhas já todas destruídas, terra entrando nos bueiros e entupindo, esgoto a céu aberto. Tudo que foi feito está sendo destruído, as calçadas estão todas destruídas.

Quem vai pagar a conta mais uma vez é o cidadão carioca que, no fim das contas, é quem vai sofrer tendo que pagar mais impostos. Esta Casa já votou diversos aumentos de impostos. Mais ainda para que as obras possam ser terminadas?

Eu gostaria de deixar minha indignação, minha solidariedade com o Vereador Fernando William, com a Vereadora Teresa Bergher e com os demais membros da Comissão, que foram desrespeitados constantemente pelo Secretário Sebastião Bruno, que simplesmente disse: “Eu não tenho que responder nada a vocês”. Vocês não são importantes. É isso o que o Secretário Municipal Sebastião Bruno fez. A resposta que ele deu às várias convocações foi não estar presente aqui dando esclarecimentos para que nós, vereadores, pudéssemos esclarecer a sociedade. Sebastião Bruno não ofereceu essa oportunidade para que pudéssemos tirar essas dúvidas.

Hoje tenho o privilégio de ter aqui a presença de Sebastião Bruno. Vim correndo. Pensei: “Não vou perder essa oportunidade única”, ele faltou a várias convocações. Parabéns à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que teve o privilégio de ter aqui o Secretário Sebastião Bruno.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Para as considerações finais, com a palavra o Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno.

O SR. SECRETÁRIO SEBASTIÃO BRUNO – Respondendo ao Vereador Zico: na obra da Victor Brecheret nos estivemos juntos e conversamos.

A questão maior é a seguinte. Como naquela obra a empresa é muito pequena, ficou um DEA de 2016. O saldo é pequeno. Mas a empresa não tem capacidade de voltar sem que receba o DEA. Isso não é simples porque a gente não tem dinheiro hoje pra executar o orçamento do exercício, que dirá pagar DEA, que você pode pagar quando tem superávit.

Então, não são apenas R$ 900 mil. Há um DEA e a empresa não tem capacidade, não tem fôlego para absorver a obra sem que seja pago o DEA. Nós estamos discutindo isso, vendo a possibilidade de fazer a rescisão e encaminhar para outra empresa que possa fazer.

A questão do BNDES também envolve outra coisa importante. Embora tenhamos recursos do BNDES, ele não tem regularidade no repasse. Este ano, para os senhores terem noção, não houve nenhum repasse do BNDES. O Prefeito foi ao BNDES pedir para repactuar a dívida, os R$ 8 bilhões, para não pagar R$ 1,5 bilhão, nem R$ 1,8 bilhão ano que vem. O BNDES, então, suspendeu enquanto há essa negociação, fez uma quebra de contrato no repasse das obras do Bairro Maravilha em que há recursos do BNDES. Esse é mais um fato.

Isso não é desculpa. Estou colocando a constatação de que, mesmo com recursos de fora, às vezes você tem dificuldades. Os recursos não entram, não são aportados com regularidade.

As obras financiadas, seja pelo BID, pela Caixa Econômica, pelo BNDES, são objetos de a gente priorizar, primeiro porque a gente tem um aporte menor e, segundo, porque o imposto fica aqui. Por exemplo, a Avenida Brasil, acho que foi o Vereador Willian Coelho ou o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho que colocou o tema, não se está gastando R$ 337 milhões da Prefeitura na Avenida Brasil. Estamos gastando 15% porque 85% é financiamento. E quando a gente fatura, o imposto fica com a gente. Então, na realidade, a gente coloca 15%, mas gasta 10%, porque ficam 5% de imposto.

Então, todo esse esforço, toda essa atuação é uma equação difícil. Na medida em que o Prefeito vai buscar o refinanciamento do BNDES, você tem a paralisação no desembolso. As empresas que têm fôlego, ficam. As empresas que não têm fôlego, não voltam ou param.

Na segunda-feira, como o Vereador insistiu ali: “é na segunda, é na segunda”. É porque aconteceu isso. O que houve foi um descompasso nos recursos, nos aportes. Os vereadores podem checar isso. Não houve nenhum repasse do BNDES este ano, embora a gente tenha voltado com 80% do programa.

Na questão da TransBrasil, eu acho que eu já respondi. A TransBrasil não é recurso só da Prefeitura. Só tem 15% da Prefeitura. Ela não está parada mais. Nós estamos retomando. Já há uma equação toda montada para ir até o final. Mas o senhor tem razão na questão da defensa de concreto, da sinalização. Precisa melhorar, precisa tirar as defensas, precisa iluminar melhor. Roubam toda semana cabos da iluminação.

E dizer ao Vereador Luiz Carlos Ramos Filho que eu já tinha dito aqui e volto a afirmar o meu pedido de desculpas não só ao Vereador Fernando William, mas a toda a Comissão. E dizer que lamento também profundamente, mas essa página já está virada e a gente está à disposição para nova data, nova agenda, para colocar todo o plano de obras à disposição de vocês, tirar qualquer dúvida e fazer qualquer esclarecimento.

Era o que eu tinha para falar. Se eu deixei alguma coisa sem responder é porque o vereador só me deu quatro minutos e eu já passei desse tempo. Se tiver outra dúvida, depois da Audiência eu posso esclarecer.

Quanto à Indiana, o rapaz colocou que não foi procurado, nós fomos consultados. O pedido foi da Associação de Moradores. A Dona Maria do Socorro foi quem pediu a visita. Checamos e verificamos no local a necessidade de reassentar algumas famílias.

Estamos discutindo com a população, estamos discutindo com a Presidente da Associação, estamos vendo áreas que a gente pode oferecer ao Minha Casa Minha Vida para poder fazer unidades para reassentamento. Precisamos colocar algumas famílias nessas áreas. São 52 famílias que precisarão de imediato ir para o aluguel social porque estão dentro da calha do rio. Têm que ir para o aluguel social para depois migrarem para o Minha Casa Minha Vida naquela região, para que possam ser reassentados.

Quanto à Araçatiba, não há previsão para 2019, sendo bem claro, bem objetivo. Não há previsão de obras para Araçatiba em 2019. Trapicheiros eu vou checar para você. Depois eu vou te dar meu telefone, você me dá o seu e eu vou retornar. Não há ainda previsão de obra, mas eu verei a questão da regularização fundiária.

Eu acho que consegui responder a todos.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Secretário Bruno, o Vereador Fernando William está propondo que a nossa reunião seja no dia 23, às 13 horas, pode ser? Ok. Então, o Vereador vai mandar publicar a reunião da Comissão das obras inacabadas.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A Presidência agradece a presença de todos.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h59)


Data de Publicação: 10/19/2018

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