Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

REALIZADA EM 12/04/2018


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018


Presidência dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social,

Às dez horas e cinquenta e três minutos, no Plenário Teotônio Villela sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e Paulo Pinheiro, Vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, tem início a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em cumprimento a Lei Complementar nº 141/12, com apresentação do Relatório do 2º quadrimestre de 2018 do Gestor Municipal do SUS - Sistema Único de Saúde.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, em cumprimento a Lei Complementar nº 141/12, com apresentação do Relatório do 2º quadrimestre de 2018 do Gestor Municipal do SUS - Sistema Único de Saúde.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é constituída pelos Senhores Vereadores: Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Dr. João Ricardo, Vice-Presidente; e Paulo Pinheiro, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, Vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Doutora Ana Beatriz Busch Araújo; Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, Sergio Foster Perdigão; Subsecretário de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, Doutor Leonardo de Oliveira El-Warrak; Senhor Subsecretário de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência da Secretaria Municipal de Saúde, Doutor Mario Celso da Gama Lima Júnior; Senhor Subsecretário Geral Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Alexandre Campos Pinto Silva.

Registrando a presença do Doutor Cristiano Chame – incrível: ele participa de todas as audiências, a presença é permanente –, Diretor Geral do Hospital Miguel Couto; Senhor Leonardo Graever, Superintendente de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde; Senhor Ludugério Antonio da Silva, Conselho Distrital de Saúde da AP 5.1– Bangu; Senhora Miriam Andrade de Souza Lopes, Conselheira-Presidente do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro; Senhora Maria de Fátima Gustavo Lopes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Passo a Presidência para o Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Vereador Rafael Aloisio de Freitas.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Vogal da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para fazer uso da palavra, convido a Secretária Ana Beatriz Busch Araújo, que dispõe de 20 minutos.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Cumprimentando a Excelentíssima Senhora Vereador Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; o Senhor Professor Célio Lupparelli, Vice-Presidente da mesma comissão, o Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio de Freitas, Presidente da Comissão Permanente de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; o Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, Vogal da mesma comissão; demais autoridades presentes; cumprimentando a Senhora de Fátima Gustavo Lopes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Distrital de Saúde da AP-3.1; a Senhora Mariléa Lúcio Ormond, Presidente do Conselho Distrital de Saúde da AP-1.0, Ludugério Antonio da Silva, Conselho Distrital de Saúde da AP- 5.1, demais conselheiros municipais e distritais de Saúde e nossos servidores.

A Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, mencionou a presença do Doutor Cristiano Chame, mas vejo aqui os outros nove coordenadores de emergência, vários diretores de hospitais, gerentes de clínica, servidores a quem agradeço a presença.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Todos devidamente cumprimentados, em nome do Doutor Chame.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Bom dia a todos!

Esse slide vai nos lembrar de que a legislação que diz respeito à prestação de contas, obriga-nos, então, a estar aqui, hoje, juntos, para prestar contas do 2º quadrimestre do ano de 2018.

(Apresentação de Slides – * ANEXO I)

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO - Então, de acordo com a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, o gestor municipal deve dispor sobre os valores mínimos constitucionais a serem aplicados anualmente pelo município.

Ao município cabe a aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida, e o gestor do SUS também deve comparecer, demonstrando um relatório no período onde conste o montante e fonte dos recursos aplicados no período; as auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde.

Em todas essas prestações de contas, são utilizados dados homologados pelo gestor local, disponíveis no site do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e do DATASUS. Já não é a primeira vez que estou nesta Casa falando dos problemas no sistema de transmissão de dados para o SIOPS. Continuamos aguardando a resolução desses problemas que são inerentes ao sistema.

Então, utilizaremos mais uma vez, dados da CGM extraídos do Fincon de onde são tramitadas as mesmas informações. Através dessas informações, o Ministério da Saúde faz o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional, que determina em orçamento a aplicação mínima dos recursos em ações e serviços de saúde.

Temos, então, aqui, informações importantes, como o relatório resumido da execução orçamentária. Nesse relatório, temos um demonstrativo contábil das despesas com ações de serviços de saúde. Os dados são extraídos do sistema de contabilidade e execução orçamentária, corporativo da Prefeitura, que é o Fincon, destinado a registrar e evidenciar os fatos relacionados aos processos administrativos de despesa, assim como os efeitos orçamentários.

Aqui, vamos destacar as despesas realizadas com saúde. Especificamente, no 2º quadrimestre de 2018, foram empenhados aproximadamente 69,01% da dotação orçamentária, que à época era R$ 5.588.774.349,01. Dessa dotação inicial, foram empenhados, então, R$ 3.856 bilhões e liquidados R$ 3.248 bilhões. Até esse momento, isso correspondia a um empenho de aproximadamente 69,01% da dotação orçamentária. Isso se deu ainda estando no 2º quadrimestre, porque uma série de contratos seria renovada, e esses valores estavam reservados para esse ato de renovação.

Para entender melhor esse caso, sabemos sempre que tem uma dotação inicial, que sofre contingenciamentos e bloqueios, e também incorporações, e, ao final, vai representar o nosso poder de gasto, que, nesse momento, hoje, seria de R$ 4,893 bilhões, com uma perspectiva bastante concreta de alcançar R$ 4,950 bilhões, com operações ainda a serem confirmadas para este ano.

Aqui, então, fazemos uma linha e demonstramos a aplicação do nível constitucional da Receita Corrente Líquida, que é, no mínimo, de 15%. A informação, até o 2º quadrimestre, é de que esse percentual encontrava-se em 22,7%, logo, cumprindo o mínimo constitucional.

Essas auditorias foram iniciadas no 2º quadrimestre.

Em maio de 2018, uma auditoria com enfoque na gestão das licitações e das contratações relacionadas aos serviços no âmbito da secretaria. Esse trabalho encontra-se em andamento no TCM, e a área envolvida é a Subsecretaria de Gestão.

A segunda auditoria, de agosto de 2018, tem como enfoque o Programa Municipal de Saúde Mental relativo à rede de serviços residenciais terapêuticos, centro de atenção psicossocial e da inserção do paciente ao convívio da família. O trabalho de auditoria, também em fase de andamento no TCM, envolve a Subsecretaria Hospitalar Urgência e Emergência e a Subsecretaria de Gestão.

Quanto às auditorias anteriores, iniciadas em fevereiro e março, ambas encontram-se em análise no TCM.

A título de conhecimento do status das auditorias anteriores em andamento, do 3º quadrimestre de 2017, temos uma auditoria de agosto, já com voto, nº 789/2018, está na secretaria em 8 de outubro, para verificação do serviço de alimentação e nutrição hospitalar contratado por meio de pregão eletrônico, que originou a ata de registro de preço. Essa auditoria encontra-se na Coordenadoria de Licitações, para atendimento à diligência.

Há outra auditoria de setembro de 2017, com foco no contrato de gestão do Hospital Albert Schweitzer e CER 5.1, da OS Cruz Vermelha Brasileira. Esse trabalho encontra-se em andamento no TCM e envolve as áreas técnicas da SUBGES e da Subsecretaria Hospitalar.

Outra auditoria do mês de setembro de 2017, com trabalho de inspeção iniciado em setembro, tendo como enfoque o Hospital Municipal Salgado Filho. O trabalho de auditoria encontra-se em andamento e as áreas envolvidas são a SBHUE, SUBREG e a Subsecretaria de Gestão.

Em outubro, outra auditoria, cuja diligência foi atendida pela Superintendência de Administração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais e pela SUBHUE e tem como enfoque o contrato de gestão celebrado com a Organização Social Instituto Gnoses para gerenciamento e operação da Maternidade Maria Amélia. Essa auditoria está no TCM, em análise da diligência atendida por essa secretaria.

As três primeiras em caráter ordinário, e a última em caráter extraordinário.

Todos os dados dessa apresentação foram retirados do TABNET Municipal.

Trabalhamos aqui com produção apresentada e mês de cobrança. Esse quadro vai demonstrar a produção ambulatorial da Rede SUS no Município do Rio de Janeiro, quantidade apresentada por esfera administrativa. Então, aqui, a gente vai ver as esferas municipal, estadual, federal e a esfera privada, numa série histórica que começa em 2013 e vai até 2017. Como nos só temos alguns meses de 2018, essa apresentação não vai trazer esses dados. Cada período foi coletado separadamente. Ela é usada sempre para mostrar a grande participação do ente municipal na produção ambulatorial. Praticamente 71% dessa produção vieram de unidades municipais. Observamos novamente a queda da apresentação da produção estadual, em parte pelo não envio das informações, e um pequeno aumento da produção das unidades federais, provavelmente, por aumento da oferta de algumas especialidades através do sistema de regulação.

Esse gráfico só consolida esses dados apresentados. Apesar da grande produção de 2015 no Município, que coincidiu com a expansão da atenção primária, desde 2016 enfrentamos problemas, já relatados nesta Casa, quanto ao registro da produção ambulatorial que impactam negativamente nesses números.

O primeiro deles foi a mudança da informação através do BPA consolidado para o BPA individualizado. O registro dos dados individuais do cidadão vai sempre dispensar tempo e maior volume de recursos humanos nos setores de faturamento das nossas unidades, que carecem de RH.

O segundo impacto foi a entrada do prontuário eletrônico e-SUS AB (e-SUS Atenção Básica). Seguindo a determinação da Portaria Ministerial nº 2.148, que foi a portaria que estabeleceu que as unidades de saúde enviariam um conjunto mínimo de dados e encerrariam o envio para o SIA (Sistema de Informação Ambulatorial), as unidades que não possuíam prontuário eletrônico contratado, que são as nossas unidades de modelo B, passaram a utilizar o e-SUS AB. Enviaram suas produções única e exclusivamente para o conjunto mínimo de dados, sem alimentar o SIA, o que prejudicou a nossa apuração. A tendência é que, ao longo do prazo para os procedimentos da atenção básica, não mais se alimente o SAI, e o Ministério da Saúde torne públicos os dados, assim como o TABNET Municipal faz.

Essa portaria, é importante ser entendida, porque houve um impacto grande na produção SIA, ao se cumprir estritamente o disposto na mesma, porque, ao contrário do que foi anunciado, o Ministério da Saúde não disponibilizou os arquivos com as informações que nós alimentamos. Até o momento, a gente não conseguiu esses arquivos. Então, todos os esforços estão sendo feitos, as unidades estão fazendo uma dupla alimentação de sistemas, para que a gente tenha acesso a esses dados.

Esse slide agora vai traduzir a quantidade de procedimentos ambulatoriais registrados nas unidades da Rede SUS. Lembrando sempre que a gente trabalha com a produção apresentada no mês de cobrança.

No segundo quadrimestre de 2017, a Secretaria Municipal de Saúde foi responsável por 20.727.168 procedimentos, cerca de 70,85% do número total de procedimentos ambulatoriais ofertados pela Rede SUS no Rio de Janeiro.

Em 2018, esse patamar representa 73,9% do montante de procedimentos, sendo 2% desse aumento na rede municipal. Isso demonstra uma melhora clara no registro e envio da produção que traduz a produção ambulatorial das policlínicas, ambulatórios de hospitais e alguns profissionais de atenção primária modelo B, mas parte da apresentação da estratégia de saúde da família.

Esse mapa apresenta as unidades de atenção primária com prontuário eletrônico e-SUS AB já implantado.

As unidades que têm um azulzinho seriam as unidades que utilizam o e-SUS AB, e os territórios, ali, totalmente preenchidos de rosa são as áreas onde apenas e-SUS AB é utilizado em 100% das unidades. Seriam as áreas programáticas 1.0, 2.2 e 5.3.

Aqui os procedimentos ambulatoriais apresentados pela rede municipal de Saúde, de janeiro de 2017 a agosto 2018. Inicialmente, traçamos uma média simples desses procedimentos, para que se estabeleça a produção mensal. A curva em azul, ali, vai demonstrar a produção ambulatorial num crescente de produção, com patamares superiores, por exemplo, ao mês de agosto de 2017, onde registramos a segunda maior produção do período.

Aqui a quantidade de procedimentos apresentados por tipo de estabelecimentos da rede municipal, comparando-se anualmente de 2013 a 2017. As grandes produções se concentram nos centros de saúde, unidades básicas de saúde, unidades mistas, seguidos da produção dos prontos atendimentos, pronto socorros gerais, hospitais gerais. Aqui não constam dados de 2018, porque essa tabulação ainda não está fechada.

Aqui, sim, a quantidade de procedimentos apresentados por tipo de estabelecimento da rede municipal, comparativo dos segundos quadrimestres de 2013 a 2017. Estão somadas, aqui, as produções dos centros municipais de saúde, unidade básica de saúde, unidades mistas, clínica especializada, ambulatório especializado, pronto atendimento, pronto socorro geral, hospital geral – e não foram demonstradas aqui as produções da Vigilância e as informações de estabelecimentos não informados ou não encontrados.

Os dados da Vigilância em Saúde são apresentados separadamente, porque a produção dela no TABNET usa uma metodologia diferente da que a subsecretaria usa para computar toda a produção.

Então, a queda de produção das unidades de atenção primária, explicadas no slide anterior, além da metodologia de informação de produção, também apresenta impacto dessa produção gerada pela vacância de profissionais em diversas categorias, violência no território e grande absenteísmo.

Especificamente, falando da violência nos territórios, houve um grande número de eventos com suspensão de atendimento, total ou parcial, e das visitas domiciliares. Nesse período analisado, computamos 1246 notificações, na plataforma do acesso seguro, sendo 18% delas 234 episódios onde houve o fechamento. Então, durante 234 dias, uma unidade permaneceu fechada.

As Áreas Programáticas 2.1, 3.2, 3.1 e 3.3 foram responsáveis por 72% das notificações totais. A 5.3, a 3.2, a 1.0 e a 3.1 responderam por 170 notificações, das 234 notificações que diziam respeito ao fechamento total da unidade, e algumas das Coordenações de Área ainda não registraram esses dados de fechamento.

A produção, aqui, ambulatorial da Subvisa, também demonstrada separadamente, porque o método de apuração do SIA não elucida a produção por unidade da Vigilância, e aqui a gente chama à atenção para o aumento dessa produção, às custas do Laboratório de Controle e Produtos da Subvisa.

O objetivo desse slide é mostrar toda a potência da rede municipal. O aumento das AIHs ( Autorização de Internação Hospitar) apresentadas pela rede municipal sugere que as unidades estão informando melhor e aprimorando os seus processos de faturamento, porém, também se evidencia uma sobrecarga do sistema municipal, simplesmente pela ineficiência de outros sistemas, como o sistema federal, além da crise também atravessada pelo Estado e pela União.

O aumento visivelmente notado, de 2015 para 2016, deu-se às custas da municipalização dos hospitais Albert Schweitzer e Rocha Faria, e as nossas unidades representam 37,2% das unidades hospitalares da Rede SUS da cidade. O ano de 2018 não está nesse quadro.

Aqui, o que a gente tem é a quantidade de AIHs apresentadas por esfera administrativa, comparando os 2ºs quadrimestre de 2013 até 2018. A produção hospitalar manteve-se sem grandes variações.

Aqui são algumas mudanças que ocorreram no período, com assunção da Rio Saúde no Hospital Rocha Faria e as dificuldades iniciais do registro de produção, por conta de mudanças no prontuário eletrônico.

A gente vai detalhar aqui essas AIHs por especialidades, apenas comparando os 2ºs quadrimestres. As cirurgias, a variação de produção cirúrgica está relacionada obviamente aos “mutirões” e “corujões”. Em relação aos partos, não há nenhuma novidade, em relação imensamente superior de participação. Se a gente comparar o Ministério da Saúde e o Estado, houve uma redução real do número de nascidos vivos em 2018, em relação a 2017, algo em torno de 4,5 %, sendo a menor em 2018. Então, foram 57.752 nascidos vivos até agosto de 2017 e, no mesmo período, 57.225 em 2018. Analisando apenas o quadrimestre, 23.026 AIHs obstétricas em 2017 e 21.209 em 2018, com 1.342 nascidos vivos a menos, se a gente considerar o número de 2017. A Pediatria mantém ali a sua média.

Aqui apenas a produção apresentada de AIH da especialidade cirúrgica por esfera administrativa para o 2º quadrimestre, comparando os dados de 2013 a 2018, e a especialidade cirúrgica municipal aumentando a sua produção de AIHs, por conta do aumento de ofertas de cirurgia em resposta aos mutirões para diminuição das filas de espera por algumas dessas cirurgias no sistema de regulação.

Aqui as internações hospitalares do SUS por especialidades cirúrgicas, no 2ºs quadrimestres dos anos de 2016 a 2018, apenas aqui na rede municipal. Os hospitais da Piedade, Francisco da Silva Teles, Jesus, Lourenço Jorge, Miguel Couto, Nossa Senhora do Loreto, Souza Aguiar e Albert Schweitzer tiveram as suas produções aumentadas, em relação ao mesmo período de 2017, provavelmente por conta da realização dos mutirões de cirurgia. No Rocha Faria, ao contrário. Ocorreu a substituição do prontuário eletrônico, em função da mudança contratual, com algumas dificuldades iniciais até a configuração do novo prontuário eletrônico. No Ronaldo Gazolla, fechamento de leitos e suspensão de cirurgias, numa execução orçamentária que culminou com a rescisão desse contrato.

Com relação à quantidade de AIHs na especialidade obstétrica, a gente pode perceber que 89,5% das AIHs obstétricas, no 2º quadrimestre, se deve ao fato da diminuição da taxa de natalidade. Foram 23.026 AIHs obstétricas, em 2017, e 21.209 no mesmo período, em 2018.

Por fim, as AIHs na especialidade pediátrica apresentadas por esfera administrativa no 2º quadrimestre, onde não vemos variações significativas dessa produção.

Queria agradecer a todos os colaboradores da Secretaria Municipal de Saúde, que são os grandes responsáveis por esses resultados que nós trazemos, periodicamente, a essa Casa. Sem todas as pessoas, absolutamente todas as pessoas que estão aqui, nós não conseguiríamos. Não só apresentar números em evolução... A gente considera sempre que há evolução quando atravessamos momentos de dificuldades e esses números se mantém ou alcançam as expectativas. E a gente precisa sempre agradecer a quem faz. Eu sou uma servidora pública que, hoje, lidero essa Secretaria. Mas, sempre precisamos lembrar que todos nós fazemos parte desse serviço que acreditamos para a população. Eu queria agradecer, também, a Doutora Deise Demori que nos ajuda a elaborar esse trabalho, tão detalhado, para sempre entregar, aos senhores, a nossa consolidação da melhor forma possível.

Obrigada pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigada, Secretária. Essa Audiência Pública de prestação de contas é de cunho obrigatório e tem como objetivo a explanação das Secretarias de Fazenda e de Saúde sobre os serviços e procedimentos efetuados no 2º quadrimestre do ano de 2018. Assim, como a sua execução orçamentária ao longo desse período.

Então, vamos fazer alguns questionamentos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de cada vereador.

A partir da Audiência Pública que foi realizada aqui, no dia 7 de novembro, uma das pautas foi o descumprimento dos prazos do repasse do dinheiro dos contratos de gestão da Secretaria Municipal de Saúde. O Subsecretário Executivo, Doutor Alexandre Campos, nos informou que até o dia 20 de novembro a situação dos salários dos funcionários das Organizações Sociais estaria regularizada. Então, nós perguntamos: essa situação, realmente, já foi toda normalizada? Hoje, não há profissional de assistência à saúde com os salários atrasados? E como se encontram os demais prestadores que também dependem dos repasses, para que tenham os seus salários em dia? Como, por exemplo, o pessoal de limpeza, recepcionista e vigilante. Essas equipes também são fundamentais para garantia e eficiência do funcionamento das unidades de saúde.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Vereador, o compromisso assumido no Tribunal Regional do Trabalho foi cumprido. É de conhecimento de todos a situação financeira que nós atravessamos e essa necessidade de ajuste orçamentário que está trazendo esta angústia a todos nós. Essa pactuação judicial obrigou... Eu venho aqui lembrar que esses servidores a que o senhor se referiu têm um contrato de prestação de serviços com empresas, Organizações Sociais.

Então, não é a Prefeitura que tem o dispositivo para pagar, nem os diretamente ligados à assistência e nem os serviços terceirizados contratados por essas empresas. Então, eu não tenho nenhum instrumento que me permita pagar diretamente ao funcionário terceirizado da Organização Social. Esses valores foram levantados e fornecidos pelas próprias Organizações Sociais em juízo e nós fizemos a quitação dos salários dos servidores da saúde. Em alguns casos, houve saldo para quitar servidores que não estavam diretamente ligados à assistência. Agora, há casos, sim, de terceirizados que ainda não tiveram os seus salários quitados.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há locais específicos, essas são APs específicas ou é aleatório?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Não, não é aleatório. Não é apenas uma questão de AP nos contratos de gestão hospitalar, mas também há terceirizados em atraso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Numa reunião realizada no dia 9 de outubro, a Secretaria Municipal de Saúde também foi questionada quanto à situação das clínicas de hemodiálise conveniadas ao SUS e os atrasos nos repasses. Na época, a Secretaria informou que tomaria as providências de modo a garantir a regularização desses repasses, inclusive dos débitos anteriores. Mas, nos últimos dias, o que foi verificado foi uma série de notícias informando sobre o cancelamento dos procedimentos ocasionando vários transtornos à população que necessita dos serviços.

Como está isso hoje? Há alguma perspectiva disso ser realizado? Como está essa situação?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Os DEAs de 2017 e os pagamentos até outubro foram pagos e estão sendo feitas algumas ações administrativas para quitar o mês de novembro nos próximos dias. Trata-se de empresas que trabalham com tabela SUS com rotatividade muito pequena, mas o atraso se deu efetivamente no mês de novembro.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – As demissões e os cortes nos serviços de atenção primária, lembrando da previsão de redução de 184 equipes de Saúde da Família, entre elas as equipes de saúde bucal e os núcleos de apoio à saúde da família que podem totalizar cerca de 1.400 profissionais de saúde, podendo esses profissionais serem afetados.

Essas demissões foram contestadas judicialmente e hoje há uma liminar que impede essas demissões até que a Secretaria apresente justificativas que sejam aceitas. Como está também essa situação na Justiça hoje e como a Secretaria a está tratando?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – A Secretaria Municipal de Saúde respeita essa como qualquer decisão judicial. Esse processo está suspenso e as documentações e ofícios estão sendo trocados para que a gente chegue a um entendimento.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Lembrando apenas que, no final deste ano, há um período em que o Judiciário entra em recesso e isso pode impactar de alguma forma essa decisão.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Sinceramente, eu não sei. A gente acata as decisões emanadas daquela Casa. O recesso da Casa, enfim, eu não sei como pode atingir esse processo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Caso a Justiça conclua que essas demissões e cortes não devem ser feitos, como a Secretaria pretende atuar?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Eu já falei, a decisão judicial foi feita para ser cumprida.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Exatamente! A senhora também comentou a respeito da situação do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla após o rompimento do contrato com a Viva Rio. Os profissionais da RioSaúde já estão trabalhando no local? Como está a situação do hospital?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Quer responder, Mario?

O SR. MARIO CELSO DA GAMA LIMA JÚNIOR – Na verdade, está no período de transição e o que a gente está fazendo agora é um processo seletivo para a contratação dos profissionais e a partir de sábado, dia 8/12, é que a operação passa a ser de responsabilidade da RioSaúde.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com relação à situação financeira do município, os socorristas de ambulância fizeram manifestação à frente da Prefeitura protestando contra o atraso salarial, alegando mais de dois meses de atraso e o não recebimento de parcela do 13º. Essa situação é verídica? Qual o posicionamento da Secretaria em relação a isso?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Novamente um caso de dificuldade de repasse onde a empresa não priorizou o pagamento do salário dos seus funcionários. Não é uma causa judicializada e a empresa não efetuou o pagamento com o repasse, o repasse não foi integral. Tem uma fatura já liquidada. Nossa expectativa é que seja paga até quarta-feira, amanhã. E também esperamos que a empresa, dessa vez, pague os salários.

De qualquer forma, o que aconteceu ontem foi uma manifestação de pessoas que têm os seus salários em atraso, suas despesas domiciliares, que são importantes para todos nós, consequentemente, em atraso, mas ali houve uma coisa muito grave. Nós não assistimos ontem a uma manifestação de pessoas que lutavam por seus direitos. Nós assistimos ontem a uma manifestação orquestrada, onde os funcionários chegaram cedo à empresa, vereador, e o dono da empresa facultou àqueles funcionários o uso das ambulâncias. Ao mesmo tempo em que se vinculou uma mensagem de que eles fariam uma paralisação naquele dia, ele ofertou as ambulâncias para que eles viessem à Prefeitura. Um representante da empresa subiu ao meu gabinete junto com as pessoas que queriam alguma informação concreta, e a tiveram de nós, mas vieram acompanhados de um representante da empresa, que, a todo momento, questionava. O Doutor Alexandre perguntou a ele, por exemplo, por que duas motocicletas destinadas ao transporte de hemoderivados estavam lá, e ele respondeu que era um contrato diferente, que estava em atraso.

Então, o que a gente viu ontem foi uma manobra muito ruim, que vai receber o tratamento administrativo previsto em contrato.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Uma outra reclamação também que a Casa tem recebido é sobre o não recebimento das bolsas de residências médicas e dos acadêmicos bolsistas, e entra no segundo mês de atraso. Também, como é que é feita essa situação, como é que está isso?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Essas bolsas devem ser pagas até o último dia do mês. Elas não estão no segundo mês de atraso.

Agora, nós sempre antecipamos essas bolsas entendendo a necessidade que todo mundo se programe e tenha. Houve um problema de repasse, sim. Essas bolsas estão sendo pagas amanhã, quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Amanhã?

Para eu acabar aqui a minha parte. Nesses dias também nós fomos surpreendidos por uma decisão da Prefeitura em uma ação civil pública na Justiça para que o Governo Federal reassuma 24 unidades de saúde que, nos últimos anos, foram municipalizadas. Nas reuniões anteriores com a Secretaria, sempre foi perguntado se os repasses estaduais e federais estavam em dia e a Secretaria sempre respondeu que sim. Então, o que vocês pretendem com essa ação civil pública? Qual é o volume atual de recursos repassado do Governo Federal para o município? E o que vocês consideram, se não está correto, qual seria essa diferença desses valores que estão fazendo, no caso, falta para a administração dessas unidades? Lembrando que a população, quando é atendida, não quer saber se o problema é do município, do estado ou do Governo Federal. O que a gente precisa é que o atendimento seja feito de forma digna.

Então, como é que está essa situação? Realmente, isso vai à frente? Há algum tipo de entendimento da Prefeitura com o Governo Federal em relação a isso? Qual é o objetivo da Secretaria de querer levar essa ação civil pública à frente?

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Em primeiro lugar, isso é uma decisão do Prefeito. Em todas às vezes que questionados fomos sobre os repasses federais, eles estão em dia, o que não quer dizer que não estejam defasados. Essa cessão dos equipamentos federais foi feita mediante um convênio que tem cláusulas claras, que não limitam esse repasse ao teto MAC, ou algo desse tipo. Existia uma previsão de atualização, desde a reposição de recursos humanos, porque os funcionários federais se aposentam, e a gente aloca lá profissionais municipais.

Em relação ao estado, o convênio de cessão do Albert e do Rocha Faria também previa uma série de obrigações do estado, e que não foram cumpridas. Eu acho que o Prefeito, nesse momento, usa dos seus recursos jurídicos, o Alexandre pode detalhar, porque esteve com ele duas vezes em Brasília falando com os dois últimos ministros sobre essa necessidade de correção. O que todos nós queremos são serviços melhores, mais equipados, com RH...

Mas essa conta não está dando pra gente pagar sozinho. Acho que esse é que é o grande mote: não é uma questão de repasse, é uma questão de atualização. A gente não pode receber, hoje, valores que foram estabelecidos em 2005. Não importa de quem é o hospital, mas todo mundo quer que funcione. Agora, eu acredito que isso possa ser resolvido tranquilamente numa conversa com o Governador do Estado, com o Ministro da Saúde. Eu acho que a gente está caminhando.

É importante registrar: de forma alguma a gente permitirá que qualquer uma dessas unidades seja fechada – isso já foi oferecido ao Prefeito pelo ministro anterior a esse. Quando o Prefeito foi questionar, ele respondeu: “Você devolve e a gente fecha”.

A gente não quer que feche. Essa ação da Prefeitura vem acompanhada de uma ação judicial para garantir a permanência do serviço funcionando...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Essa é a preocupação. Porque, se de uma hora para outra, eles resolverem tomar uma atitude dessas, acaba com o atendimento aqui.

O valor repassado hoje para média e alta complexidade é por volta de R$ 1,050 bilhão, é isso? Está certo esse número?

O SR. SERGIO FOSTER PERDIGÃO – É próximo a isso. Anual, sim.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – E qual o valor que vocês acham que deveria ser, de acordo com...

O SR. SERGIO FOSTER PERDIGÃO – Esse é um número muito difícil de dizer aqui de bate-pronto. Eu não tenho anotado. Ele ainda está em cálculo.

O documento histórico mais preciso desse período é o relatório de uma CPI desta Casa, sob a Presidência da Vereadora Aspásia Camargo à época. Foi exatamente a CPI da época em que os hospitais deixaram de ser... pós-intervenção federal, durante o Governo Lula.

Então, esse documento é um documento histórico que pode ser recuperado. Ele tem todos esses dados, mas o resumo é o que a Doutora Bia colocou: em 2005 tem um convênio. Esse convênio traz duas condicionantes: uma condicionante de valor, que, na época, eram R$ 105 milhões anuais. Esse número nunca foi corrigido.

Realmente, em 2009, esse número foi incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC). Incorporado ao Teto MAC é a forma de dizer que sumiu no meio do repasse total do Ministério da Saúde. Está lá. Com certeza, está lá até hoje, mas tem uma correção muito inferior à inflação no período. Ele não teve uma correção compatível com o que está previsto no convênio.

Essa é a motivação jurídica da equipe do Prefeito para trabalhar a rescisão desse convênio, baseada nesse acordo entre Município e União. Dentro desse mesmo convênio, havia recuperação das perdas com os servidores federais que são alocados nessas unidades. A gente está falando de algumas unidades: os antigos Postos de Atendimento Médico (PAMs), as atuais policlínicas, algumas maternidades que foram federais no passado ainda têm uma carga, os institutos... Eles ainda têm uma carga importante de servidores federais que se aposentam, e não tem reposição desses quadros.

Na prática, não me lembro da última vez... Alguém pode me ajudar qual foi o último concurso federal que botou profissional, servidor, dentro dessas unidades? Essa perda vira custo para o município.

Foi em 1987? Ou seja, antes de eu me formar. Aliás, antes de eu entrar para a faculdade. Em 1987. De qualquer forma, essas duas questões estão em discussão, não é? A ação é categórica. Ela faz a proposição de devolução porque é a execução de uma cláusula penal do contrato. Mas ela é explícita em dizer que isso só pode acontecer se as unidades continuarem mantidas.

Estamos, neste momento, fazendo os cálculos para entender eventualmente uma entrada de ação de cobrança desses valores junto à União. Provavelmente uma disputa longa, provavelmente uma disputa complexa do Pacto Federativo. O Prefeito tem feito um discurso constante e muito sensato em relação à questão do Pacto Federativo. Quer dizer, em tributos federais, enquanto município, nós faturamos quase 100 vezes aquilo que recebemos da União ao ano. É um desequilíbrio.

Se existe alguma coisa a ser discutida nos próximos anos em relação a isso é essa repactuação. Então, acho que é dentro desse contexto.

O próximo passo administrativo é a apresentação de valores para uma ação de cobrança.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Os futuros ministro e secretário de saúde do estado já foram anunciados pelos governantes eleitos. Já há um início de conversa e de articulação com esses nomes anunciados que irão assumir as pastas de saúde tanto no Estado quanto no Governo Federal?

O SR. SERGIO FOSTER PERDIGÃO – Institucionalmente ainda não tivemos agenda com nenhum deles. Nossas equipes tiveram contato com a equipe do novo ministro, mas ainda falta um encontro institucional. Da mesma forma, posso dizer em relação ao futuro secretário estadual de saúde. Já tivemos conversas informais, mas ainda não houve um encontro institucional na transição.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Por isso que às vezes o diálogo é o melhor caminho. Ficar brigando não resolve nada.

Lembrando que a Câmara do Rio deverá votar, nesta semana, um projeto que irá doar R$ 40 milhões ao município para que esse dinheiro seja utilizado na Saúde, em especial na Atenção Básica. Esperamos que os vereadores possam aprovar esse projeto. E que de alguma forma consigamos ajudar a restabelecer até o final do ano.

Passo a palavra agora ao Vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos. Quero saudar a presença da Secretaria de Saúde, e de vários de seus componentes presentes aqui no Plenário.

Eu ouvi atentamente o que foi falado até agora. Não há dúvidas de que a Secretária mostrou que está satisfeita com a produção, mesmo com problemas como os que foram citados – a questão de vacância, de violência em algumas áreas, a dificuldade numérica pra substituir. Ela mostrou que neste quadrimestre vai tudo andando muito bem. Mas não era isso que eu queria discutir hoje.

Eu queria discutir algumas das perguntas. Agradeço ao Vereador Rafael Aloisio Freitas, que já falou sobre os problemas que estão aqui. Vocês, que estão presentes, puderam assistir ao Secretário de Fazenda – o quase dono do caixa – dizendo sobre a melhoria que ele vem sentindo no orçamento, algo um pouco diferente do que a gente tem ouvido a cada dia do Secretário Messina.

Eu queria dizer aos vereadores da Casa, aos cidadãos e também para a Secretaria de Saúde: que possamos entender o que está acontecendo. Quando o Vereador Rafael Aloisio Freitas perguntou sobre a questão da reordenação da Atenção Primária, do projeto de reordenação, a Secretária falou há pouco que respeita a Justiça. Todos nós temos que respeitar mesmo. Ela disse que está suspensa e ela não sabe o que vai acontecer. Nós também não sabemos.

Essa foi uma ação popular iniciada pelos vereadores da bancada do Psol, principalmente por um motivo: pela pouca transparência que esse processo vem apresentado. Eu nem responsabilizo a Secretaria de Saúde por isso. Porque quem assumiu a posição, quem veio pra cá e quis falar na frente da Secretária, tomando o lugar de todo mundo, foi o Secretário Messina.

Esse projeto de reorganização, sobre o qual vou fazer algumas apresentações rápidas, parece uma coisa que o Messina disse, lembrando o que um técnico falou: “Olha aí, recebemos uma encomenda, temos que entregar a encomenda”. Ele deve ter feito o seguinte: eu preciso tirar dinheiro da Saúde, que não dá. O pé da Saúde não cabe no sapato da Fazenda. Dá um jeito de arrumar uma maneira de tirar dinheiro da Saúde.

Isso lembra a atuação do Secretário Messina, porque ele fez lives, fez apresentações de slides – sempre superficialmente. Nós, da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, e vários vereadores, pedimos insistentemente os detalhes, por que estava acontecendo isso, as razões que levavam a secretaria a fazer essa mudança. O Ministério Público também pediu.

Tive uma reunião com as procuradoras do Ministério Público, que não tinham conhecimento do que estava para acontecer.

O Conselho Municipal de Saúde, órgão importantíssimo, prestigiado constantemente pelas secretárias quando vêm aqui, que citam a presença dos conselheiros, etc... A apresentação lá... Não teve apresentação: quem foi apresentar disse que tinha pouco a esclarecer, que todo mundo já sabia o que ele sabia, ou seja, nós estamos diante de uma situação que precisa, necessita ser explicada melhor, entendida melhor por todos nós.

O que eu queria explicar para vocês, o que nós conseguimos em relação a isso e o que a gente está pensando do que está para acontecer na Justiça?

O Secretário Messina veio à Câmara, apresentou as propostas, sempre dizendo e falando claramente que não há dinheiro para gastar na Saúde mais do que gasta. Ele afirma que, do alto de sua sabedoria, como planejador de saúde, como conhecedor, no governo dele, a Saúde vai gastar por volta de R$ 5 bilhões, porque é o que pode, é o que cabe no Orçamento, Por isso vão existir cortes no Orçamento. Ele se esquece de explicar por que a mesma atitude não é tomada, nesse Orçamento de 2019, com a Casa Civil? A Casa Civil vai receber um aumento de R$ 530 milhões. Por que é necessário para a Casa Civil e não é necessário para a Saúde? Por que a Secretaria de Educação não teve corte no seu Orçamento, ao contrário, teve um aumento? Qual é a razão desse incômodo pé nesse sapato da Fazenda?

Ele veio aqui e apresentou isso. Diante da falta de informações e da iminência das demissões, porque o que se sabia era o seguinte: “Vamos tirar, fizemos até um alívio, em vez de 200 equipes, vamos tirar 184 equipes e vamos demitir 1400 pessoas”. Tudo de boca. Tudo de boca. O Secretário Messina veio aqui e conversou com os vereadores de boca.

O que cabia para nós, dentro disso? Nós resolvemos que tínhamos que tomar alguma atitude, pela iminência dessas demissões e pela confusão que reinava, e que reina, dentro da Secretaria de Saúde e nas unidades de saúde do Rio de Janeiro.

Diante da falta de informações, o que fizemos? Procuramos judicializar a questão: “Já que, na maneira normal, que é pela Câmara, não conseguimos, vamos judicializar”. Fizemos uma ação popular, que era o que nos cabia, dizendo ao juiz: “Há um projeto em que não se tem informações profundas, há apenas um cidadão, o Secretário da Casa Civil, que diz que é ótimo, que é bom, que vai fazer isso, que fala que todo isso é feito pelos técnicos”. Ele fala o que quer e joga a responsabilidade em vocês. Tomem cuidado, porque vocês vão responder por isso a seguir, porque, quando der problema ele vai largar essa banana dizendo que foram os técnicos que orientaram ele dessa maneira.

O que a gente mandou para o juiz, na ação popular? Pedimos que a Justiça cobre que a Secretaria explique quais são as razões, por que acontece isso. E uma liminar, para que isso não acontecesse de imediato. Para que a Prefeitura pudesse explicar o que ela pretende fazer, porque, vocês não tenham dúvidas, nós estamos diante de um caso de esquizofrenia pública.

Por que digo isso? O Governo diz que não há condições de gastar mais do que R$ 5 bilhões na Saúde. O Messina diz que pediu um plano para redução de custos, e os técnicos afirmam que receberam uma encomenda e a entregaram.

A reorganização seria, teoricamente... Por que a reorganização? Ela tem um documento muito bem feito, muito interessante, os técnicos fizeram um documento profundo. Eu consegui, depois de muita luta, ler alguma coisa sobre isso. Mas o que se diz sobre a reorganização da atenção primária? Seria para melhorar o sistema ou, digo eu, para atender o Messina?

Por que digo isso? A Secretária de Saúde, que é a responsável, evidentemente, pela Saúde, enviou um documento à Procuradoria-Geral do Município, para que a Procuradoria defendesse o Município contra a não realização da reorganização. Ninguém tinha acesso a esses documentos. Por que nós tivemos acesso a eles? Porque o juiz pediu à secretaria a documentação e, evidentemente, quando a documentação entra nos autos, passa a ser visível para todos nós. E, aí, nós começamos a entender algumas coisas.

O que é importante dizer? Qual é a razão para que quase todos os documentos, tanto da Secretária quanto das pessoas da Atenção Primária...? O que eles dizem, em geral? Diz o documento enviado pela Secretaria de Saúde para o Procurador-Geral do município: “Para atender à solicitação – que é a solicitação de responder ao juiz –, esclarecemos que, frente à situação orçamentária que a Secretaria de Saúde vem enfrentando no exercício de 2018 e a necessidade de estudar uma forma de adequar o nível de despesa do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, esta Secretaria vem envidando esforços para produzir um estudo de reorganização da Atenção Primária, buscando uma melhor eficiência, melhores níveis de qualidade de prestação de serviço. As ações de controle múltiplas, iniciadas em março de 2017, como renegociação de contratos, redução de custos, já foram tomadas pela Secretaria. Não obstante todos esses esforços, ajustes adicionais precisarão ser realizados para a execução do orçamento de 2019, conforme demonstram os estudos financeiros”. Ou seja, a Secretaria reconhece. O Messina diz que não tem dinheiro, então ela tenta se adequar da maneira que acha melhor.

“Baseou-se o plano de organização de serviços da Atenção Primária em uma análise quantitativa, tendo como objetivo determinar critérios de seleção de possíveis oportunidades de redução do número de equipes de Saúde da Família, priorizando as áreas de índice de desenvolvimento social mais baixo, também evitando o desabastecimento de medicamentos ofertados à população e a falta de equipamentos. Foram considerados cinco critérios (...)”. E aí vem a explicação sobre isso, explicação mais técnica sobre isso e, finalmente, como cobra o juiz, que é como nós fazíamos, a Secretaria lista 184 Clínicas da Família que estão prontas para serem desabilitadas. A lista está aqui neste documento enviado pela Secretaria para o Procurador-Geral.

Em relação a uma pergunta que faz o juiz: entre as especialidades que estão sendo desabilitadas, temos “médicos generalistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários, que realizam atendimentos em Clínicas da Família. Como já referido anteriormente, esse processo ainda se encontra em estudo, por isso, a princípio, serão desabilitados, aproximadamente, 1.541 profissionais, permanecendo em torno de 8.854 profissionais”.

Ao final: “Vendo a oportunidade de otimizar recursos, diante da performance heterogênea apresentada pelas equipes de Saúde da Família elencadas, juntando os critérios utilizados e a análise de riscos e o monitoramento, cabe à Superintendência de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, junto à Secretaria Municipal, organizar, executar, gerenciar os serviços de ações de Atenção Primária, de forma universal, coesa, com realidade orçamentária – do Messina –, buscando atender de forma eficiente a necessidade da população”.

Por oportuno, lembro ainda ao juiz: “A reorganização da Atenção Primária leva em consideração, exclusivamente, as equipes de Saúde da Família. A Atenção Secundária Hospitalar não foi objetivo do estudo, logo não será impactada pelo estudo proposto, não havendo proposta nenhuma de redução de média e alta complexidade”.

Este é o documento que foi entregue ao Procurador, que foi entregue em defesa do que aconteceu. Então, o que estamos vendo? Parece que a questão técnica e os números têm mostrado que tudo ia muito bem. Qual é a razão de se resolver cortar 184 equipes, que teoricamente não estavam funcionando bem – acreditamos na palavra dos técnicos – e mandar embora 1.481 pessoas? Por que fazer isso?

Quero só fazer um passeio rápido para explicar por que nós achamos que está havendo uma esquizofrenia dentro da Secretaria de Saúde. Antes de o Messina intervir na Saúde, criando a macrofunção da Saúde... Não venham com conversa, o Messina botou a mão no dinheiro – não é que tenha desviado dinheiro nenhum, absolutamente –, nos recursos das OSs... Depois da frustrada subsecretaria criada para servir a uma das pessoas que queria o lugar do Secretário e não conseguiu, depois disso, o que aconteceu? Deram uma secretaria para um grupo de pessoas, que foi um fiasco completo. O Messina resolveu intervir. Vai intervir, mas ele toma conta do dinheiro. É ele quem vai decidir o que vai acontecer com as OSs, com o pagamento de OSs etc.

O que tínhamos antes do Messina aparecer em cena? Queria apresentar uma rápida transparência. Tínhamos uma coisa importantíssima, que se chama Plano Municipal de Saúde 2018-2021. Esse é um plano de saúde, obrigatório, que foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, por esta Secretaria Municipal de Saúde, este ano, há alguns meses.

Esse plano diz que o Conselho Municipal de Saúde, nos usos de suas competências, conferidas por Lei Federal, aprovou – Conselho Municipal de Saúde e conselheiros que estão presentes, vocês aprovaram isso – o Plano Municipal de Saúde 2018-2021, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme decisão em reunião ordinária, realizada em 26 de março, publicada no Diário Oficial em 2 de abril. Então, até o dia 2 de abril, o que a Secretaria de Saúde pensava da Atenção Primária?

Queria passar mais um slide, se for possível. Vou ler aqui, no documento – vocês não vão poder enxergar, mas vou ler um parágrafo apenas. É a avaliação da Secretaria sobre os últimos anos, o que vem acontecendo, a grande reforma da Atenção Primária que a Secretaria fez. Será que é importante o que a Atenção Primária faz, lá, em relação a outras áreas de Saúde, Atenção Secundária, Terciária?

Diz aqui no § 4º que o impacto desta mudança – da expansão da estratégia do Saúde da Família – se refletiu na rede de atenção hospitalar, ou seja, o documento diz para o juiz que nada vai impactar na rede hospitalar. Aqui, neste documento, já se pensa o contrário.

“O impacto dessa mudança se refletiu na rede hospitalar, onde se registrou queda na proporção de internações por doenças em que há atuação de equipes de Saúde da Família, internações por condições sensíveis à Atenção Primária, como, por exemplo, diminuição da taxa de internações e mortes por agravo, como acidente vascular cerebral, além da diminuição da frequência às emergências dos hospitais municipais e das unidades de pronto atendimento.”

Ou seja, a expansão, o programa de Saúde da Família era um sucesso do governo anterior e continuava um sucesso tão grande que o que a Secretaria pensava e escrevia? Ela não pensa só: ela pensa, escreve, assina e o Conselho aprova.

Nesse mesmo documento, a gente vai ver quais são as metas que a Secretaria de Saúde tem para a Atenção Primária, para o quadriênio 2018-2021.

Na página 121 do documento, a Secretaria Municipal de Saúde diz o que ela pretende para 2018, 2019, 2020 e 2021. Na AP-1, por exemplo, em que há agora um corte de 13% de equipes, a proposta da Secretaria, até o Messina chegar, era subir de 93% para 94% a cobertura de Saúde da Família. A proposta para a AP-2.1, Zona Sul, área de alto Índice de Desenvolvimento Social (IDS), era manter os 35% de cobertura existentes hoje. Estou lendo o documento. A proposta para a área AP-2.2, Grande Tijuca, era aumentar a cobertura de 41% para 42%. Nessa proposta, eles tiram 15% de equipe de lá. Na AP-3.2, a proposta era manter como está: 74%. Na AP-3.3, aumentar de 66% para 68%. Na AP-4.0, área que mais sofre um corte de 28% de Saúde da Família, a Secretaria pensava em aumentar a cobertura, não tirar, aumentar de 51% para 53%. Nas outras, eram mantidas.

No final, a grande decisão, diz o documento: qual é o número de equipes que a Prefeitura pensa para os seus programas, para este ano de 2018? São 1.294 que existem. E para o ano que vem? Cortar 184? Não, aumentar para 1.314. Está escrito, assinado e aprovado. Ou seja, até abril deste ano, o que a Secretaria pensava era que o programa era um sucesso – não sei se já tinham visto os erros. Mas a proposta que vale é essa. Essa proposta vale ou vamos ter que rasgar isso? É essa proposta que vale? É isso o que a Prefeitura achava até agora? Por que mudou de opinião? Por que não é mais importante? Por que não está mais no plano que assinou e escreveu? Por que o plano é cortar?

Estou terminando, Senhor Presidente, mas é essencial que a gente coloque em pratos limpos em cima da mesa. Aí, chega o Messina e começa a dizer que a Saúde não pode gastar R$ 5 bilhões. Eu queria passar um quadro para desmentir o Messina – o Messina não, o governo. Esse quadro é feito em cima dos levantamentos de quanto a Secretaria de Saúde gastou nos governos anteriores e no atual. Evidente que o cálculo é deflacionado. Os senhores verão ali.

Em 2013, quanto foi empenhado, deflacionado pela Secretaria Municipal de Saúde no governo Eduardo Paes? Foram R$ 5,4 bilhões. Quanto a Prefeitura empenhou e gastou em 2014? Foram R$ 5,3 bilhões. Em 2015, foram R$ 5,1 bilhões. Ou seja, no governo Eduardo Paes já vem caindo o que se gasta em saúde. Em 2016, foram R$ 5,46 bilhões. Houve um aumento. É a tal história em que o Messina diz que colocou muito dinheiro para empenhar porque queria construir as 300 equipes de Saúde da Família. Em 2017, o primeiro ano do governo Crivella, foram R$ 5,1 bilhões empenhados; no segundo ano, este ano, a proposta que o Messina diz aqui é que seriam R$ 4,9 bilhões. Fazendo o cálculo de deflacionamento, ficam R$ 5,45 bilhões. E qual é o orçamento que ele propõe para o ano que vem? São R$ 5,028 bilhões. Ou seja, o orçamento que o Messina propõe para o ano que vem é o menor desde 2013, no governo dele e do Eduardo Paes. Isto aqui é um dado oficial técnico, não é opção nossa.

Então, não é verdade. Quem disse que só porque gastou em torno de R$ 5 bilhões, a Saúde precisa só de R$ 5 bilhões? Será que é verdade? A Saúde não precisa de mais? Conforme a Secretária acabou de dizer, a Saúde está gastando o que o Messina diz que pode. Vai gastar R$ 4,95 bilhões este ano. Como vai fazer isso? Por que não precisa de mais? Porque não está pagando os residentes, não está pagando as organizações sociais, não está pagando os vigilantes dos hospitais, não está pagando os porteiros das Clínicas da Família, ou seja, uma série de coisas, fora a dívida que está pendurada enorme com os fornecedores. Como não precisa do dinheiro? É mentira? A Secretaria é mentirosa? Ela gastou errado? Não! O Messina tem que entender que ele não entende disso, e nós não podemos cumprir o que ele quer. Nós temos que levar isso à Justiça, onde for possível, para mostrar que não é verdade, que não pode engessar a Secretaria.

No ano passado, já aconteceu isso. No ano passado, tivemos uma reunião nesse período aqui. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira chamou a Secretaria e perguntou: “É esse o orçamento que vocês querem?”. A Secretaria, à época – muitos são os mesmos –, disse o seguinte: “Não, esse orçamento é o da Fazenda”. Aí, constituímos aqui, as comissões, emendas de acordo o que o governo disse que poderia e que iria ter esse dinheiro para chegar o orçamento a R$ 6 bilhões. Agora, o Messina diz que é mentira. Ou seja, estamos diante de um caso muito grave, que terá consequências muito grandes para a saúde pública do Rio de Janeiro, se não trouxermos à responsabilidade as pessoas que estão fazendo isso.

Então, para concluir, pergunto: por que mudaram isso? É por causa do Messina? Ou realmente existe necessidade? Eles foram buscar a solução, cortando os recursos da Saúde da Família. O Messina disse claramente aqui, palavras do Messina: “O Rio de Janeiro tem 1.400 pessoas inscritas, cadastradas, que não precisam do Programa Saúde da Família; os que têm plano de saúde não precisam disso. Nós temos que atender os outros, não podemos gastar mais”. Essa é a visão dele, que nunca entendeu nada de saúde, de planejamento – evidente. Respeitamos a posição dele, mas está errado nisso.

Mais do que isso, eles dizem que as equipes de Saúde da Família – e acredito, continuo acreditando nos técnicos da Secretaria de Saúde, que encontraram, em 184 equipes, problemas graves, como cadastramento abaixo do nível normal –, eles falam que são 3.000 pessoas cadastradas, atendimento abaixo do nível de consultas de médicos e enfermeiros por mês em cada clínica, áreas de IDH que não precisam daquilo tudo. Tudo isso é verdade.

Senhores, por que, até o ano passado, dizíamos que tinha que expandir e, agora, ao invés de pegar, a gestão não vai lá e faz com que essas equipes cumpram aquilo que é necessário? Se não é ali, que transfiram essas equipes para onde precisa. Por que a solução é demitir? Por que a solução é cortar dinheiro da Saúde? Isso é um absurdo! Isso não tem explicação!

Para concluir, esses dados todos são os documentos que nós recebemos da Justiça: é o processo administrativo, que é enorme, não dá para falarmos disso tudo aqui, e os 10 anexos sobre isso. O que vemos. A Secretaria não viu os problemas detectados agora pela mesma Secretaria e mesmos técnicos. Por que a Secretaria não viu isso até hoje? Por que não corrigir estes erros de gestão, das equipes, cobrando resultados e até removendo essas equipes onde é necessário ter mais gente? Mas a ordem é desabilitar, demitir e economizar. A ordem de quem? Quem é que manda? Precisamos saber quem é que manda, porque quem manda terá responsabilidade nas costas depois disso.

Apareceram os documentos, eles estavam preparados; o Messina trabalhou e pediu esses documentos. Foram obrigados a enviá-los à Justiça, e aí eu queria fazer dois pequenos comentários sobre os documentos. O primeiro é sobre o que eles imaginam, qual é a razão que entendi – pelo menos está escrito dessa maneira, como os gráficos vão mostrar –, para eles chegarem à conclusão nesse levantamento de que têm áreas da Cidade... O Prefeito falou aquele absurdo sobre a questão de onde ele mora. Ele não quer Saúde da Família, mas quer uma "saidinha" de emergência para fugir do trânsito, isso ele quer. Mas o Prefeito não entende nada mesmo, vamos deixar ele fora, porque quanto mais fora ele estiver, melhor.

Os técnicos viram que existem 184 equipes... Estou vendo aqui a atenção do Vereador Fernando William. É inacreditável que não conseguimos ter acesso a isso antes, inacreditável; só pela Justiça. Eles pensam, na avaliação técnica... Não quero fazer nenhuma crítica aos técnicos que fizeram isso. Eles criaram uma filosofia que vamos falar depois, que é a maneira como eles acham que devemos seguir, só que pensam o seguinte: essas equipes, como não produziam aquilo que era padrão, vamos desabilitá-las, não dando nenhuma chance, nem para consertar esse erro, nem para mudar essas equipes e seus profissionais. Decidiram o contrário: ao invés de mudar equipes e os profissionais para onde precisa, eles mudaram os pacientes.

Vejam o quadro que está colocado ali, ele é muito claro e diz o seguinte: no ano atual, são 1.263 equipes de Saúde da Família; teoricamente, no documento, é esse o quadro que eles colocam como equipes de Saúde da Família. Não estou enxergando tão bem e não adianta mostrar, se não enxergar. Isso faz parte da maneira como eles resolveram fazer as modificações.

Nesse primeiro quadro, números atuais, 1.263 equipes da Saúde da Família. Qual era, nesse momento antes do Messina chegar, a média de pessoas cadastradas por equipe? Está o número ali: 3.336. Com essas equipes e com esse pessoal para ser atendido, a produção era em média de 540 consultas mensais por equipe. Ou seja, eles utilizaram o parâmetro de consultas, que era o parâmetro mais fácil de medir e que mais sofria pressões, e viram que essa era a produção das equipes. O que viram de muito importante? Viram que as equipes que foram escolhidas para serem desqualificadas ou desabilitadas, ou o nome que quisermos, tinham uma produção menor, em torno de 470 consultas.

O que eles fizeram? Fizeram o seguinte cálculo: agora, com o corte, eles propõem 1.079 equipes de Saúde da Família, mais 41 equipes de Saúde de Atenção Básica, só que diminuíram as equipes, estão mandando embora 184. Mas o que não mandam embora? Os pacientes. Os cadastrados que sobram dessas equipes vão migrar para as equipes remanescentes, que passam de 3.336 para 3771. Ou seja, eles vão colocar mais gente nas equipes anteriores. Dizem que a produção aumentará de 540 para 609.

Isso me lembra a Dilma antes do impeachment, falando que era possível fazer mais com menos. É exatamente o que estamos vendo aqui. Ou seja, toda mudança proposta sobre a reorganização... Como é que eles vão fazer? Os profissionais de saúde sabem disso? Sabem, por exemplo, que agora o padrão de consultas é diferente? Como é que eles vão mudar isso? O estudo mostra que ele é muito consciente. E uma página, que provavelmente o Messina não queria que aparecesse, é a que os técnicos fazem a avaliação do risco. Eles deixam bem claro que há riscos disso não dá certo, e acham que tudo vai dar certo, acham que vão mudar a agenda dos profissionais, vão mudar a recepção, vão mudar uma série de coisas que hoje existem no Programa Saúde da Família.

Com essa mudança, esses profissionais vão atender mais pacientes com menos profissionais. Não passou pela cabeça de ninguém que essas equipes poderiam ser reaproveitadas? Por que não passou? Porque a encomenda não é ajeitar, a encomenda é economizar – a encomenda do Messina.

Eu queria citar dois fatos interessantes. No levantamento final, na parte em que eles avisam os riscos e dizem quais são as medidas que vão tomar para evitar que esses riscos se tornem realidade, o documento diz o seguinte: quatro áreas da cidade vão sofrer mais com os cortes. A área denominada AP 4.0, terá 36 equipes cortadas, são 28% a serem cortados nessa área. Eles admitem que seja a área rica, que é a Barra da Tijuca; mas tem área pobre, que é Jacarepaguá, Vargens, Recreio. Apesar de que, sobre essa coisa de rico e pobre, eu estou assustado com o que li.

A segunda área prejudicada será a AP 2.2 – Grande Tijuca. O documento diz que lá serão cortadas 10 equipes de saúde da família, num corte de 22%, área denominada de alto Índice de Desenvolvimento Social – IDS. E a terceira área mais prejudicada é 5.1, que sofrerá um corte de 34 equipes na área de Bangu, Realengo e adjacências, com corte de 21%. O Messina diz, mostrando um quadro, que a gente tem que aprender que a classe média aumentou em Bangu e Campo Grande. Ele quase diz que são ônibus e mais ônibus saído do Leblon para morar em Bangu. O que a gente sente nos documentos é isso. Hoje, Bangu tem que ser considerado uma área de médio Índice de Desenvolvimento Social.

Daí, se compara o seguinte: a área que eles vão cortar 28%, o documento da Secretaria que é o Programa Plurianual dizia que iriam aumentar a cobertura de 51% para 53%. Na área que eles vão cortar 22%, o documento, antes do Messina, diz que iria aumentar de 41 para 42%. E na AP 5.5, na qual seriam mantidos 85% de cobertura, eles vão cortar 21%, ou seja: 34 equipes. Daí, eles dizem: “Não estamos cortando de áreas carentes”. Eu não entendi porque a AP 2.1... Será que o pessoal de Bangu baixou o nível financeiro do Leblon, de Ipanema e do Jardim Botânico? Eu acho que não. Essa área teve corte de 13% – é uma área nobre –, e a área mais pobre como AP 5.2 teve corte dos mesmos 13%. Quero saber se o IDS é diferente nas duas áreas, porque as duas tiveram os mesmos cortes.

Portanto, senhores, isso tudo que acontece, todas essas mudanças vão ter que ser implantadas, se forem aprovadas – se nós não conseguirmos que a Secretaria entenda que é preciso rediscutir isso –, e vocês, profissionais, vão ter que defender. Quero lembrar uma coisa muito interessante. Já que estamos falando de democracia, já que estamos falando de coisas corretamente discutidas, os conselhos de saúde, tão elogiados, tão importantes... do Conselho Municipal de Saúde, está aqui a Presidente Maria de Fátima. Os conselhos distritais têm vários presidentes.

Do conselho da AP 5.1, está presente o Silva – estou o vendo daqui. Entendam o seguinte: a Secretaria ouviu seus técnicos, sim. Eu parabenizo a Secretaria. Acho que todos vocês, todos os conselhos, devem marcar uma reunião com seus coordenadores de área para eles explicarem o que escreveram. Eles precisam ir aos conselhos e explicar a vocês o que eles escreveram, porque tudo aqui – tem um documento que a Secretaria teve o cuidado de fazer – passa pela conivência ou pela concordância dos coordenadores de área. Nenhum coordenador de área foi contra nada. Uns falaram um pouco mais e outros se restringiram a um documento básico de que participou e mais nada. Portanto, está na hora do controle social ouvir aqueles responsáveis pela saúde nas suas áreas. Por último, isso tudo foi feito segundo a Secretaria – e eu respeito, só quero entender o seguinte: eles usaram uma teoria que está aí, naquele quadro que se chama a Filosofia de Lean. Basicamente, todo o documento, por ele perpassa, em todos os momentos, a Filosofia de Lean. E eu queria dizer a vocês o que é a filosofia de Lean.

O que é Filosofia de Lean? Lean, Vereador Fernando William, Vereador Babá, que vão votar aqui o orçamento, é uma Filosofia empresarial composta por um conjunto de técnicas para melhorar o desempenho de uma organização, aumentando a sua competitividade, paralelamente, valorizando o ser humano.

A Filosofia de Lean surgiu após a Segunda Guerra Mundial, na Empresa Toyota. O sentido é alcançar a mais alta qualidade dos produtos no menor prazo e com menor custo, por meio da eliminação de desperdícios. A gestão das empresas se daria por meio da busca contínua da redução dos desperdícios, sendo desperdício tudo aquilo que consome recursos sem trazer benefícios ao cliente – o que eu acho que não é o caso, nós não estamos retirando sem prejuízo aos beneficiários do serviço público de saúde. Em resumo, a ordem é eliminar desperdícios e só desenvolver atividades que agreguem valor e que o cliente esteja disposto a pagar.

Então, senhores, eu acho que isso aqui é uma obrigação nossa. Nós fizemos, nós buscamos essas informações. Lamentavelmente – e aí, eu não reclamo com a Secretaria de Saúde, porque não foi a Secretaria de Saúde que veio aqui vender essa proposta. Quem veio aqui vender foi o “Primeiro-Ministro” Messina. E ele chegou a um ponto, arranjou uma briga numa Audiência com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, porque ele não queria deixar a Secretária falar, ele queria falar primeiro! E nós falamos: Não, o senhor vai ouvir, quem tem que falar é a Secretaria de Saúde, a Secretária, o Subsecretário! Porque a reunião era da Secretaria de Saúde, não era dele! E ele, nessa paranoia de tomar conta de tudo, ia de enchente, de carnaval, tudo é com Messina, ele achou que aqui também. Mas, não, aqui não vai fazer isso! Aqui, ele vai ter que ouvir a gente para poder passar isso.

E essa avaliação, nós já preparamos, também, da mesma maneira como disse a Secretária e mandou a parte do documento que eu li, nós que propusemos a Ação, já mandamos, agora, conhecendo as informações, já mandamos a nossa contrapartida em relação ao que a Secretaria escreveu. E é preciso que a Justiça ouça. “Caindo” ou não a liminar, ela já fez o seu efeito necessário, que foi dizer que não se vai fazer dessa maneira, vai ter que esperar. Já tem quase uma semana da liminar, não sei se será mantida ou não, mas a ação continuará! E, evidentemente, terá de haver a discussão do mérito, a Secretaria terá que convencer a Justiça – e os técnicos que a Justiça chamar – ela terá que explicar que podemos mandar embora 1400 profissionais, acabar com 184 famílias; e que quem vai ficar vai ser menos gente para atender mais gente com qualidade, segundo se espera no final. E digo a vocês, Funcionários de Carreira que ocupam cargos comissionados, na hora em que der errado isso, eles não vão demitir o Lean não, vão demitir vocês.

(*ANEXO II)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.

Quero registrar as presenças do nobre Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Líder do PDT; do Senhor Vereador Leandro Lyra, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e Membro da Comissão de Abastecimento e Indústria, Comércio e Agricultura, além de Líder do Partido Novo; do nobre senhor Vereador Rocal, Presidente da Comissão de Educação e membro da Comissão de Trabalho e Emprego.

Convido, agora, os inscritos para falar da Tribuna.

Com a palavra, o nobre Vereador Babá, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR BABÁ – Bem, esse problema da Saúde é um problema nacional, que para o Senhor Bolsonaro, os médicos cubanos estavam prestando péssimo serviço, e até agora não conseguiram repor médicos que foram retirados lá dos confins das áreas amazônicas! Porque os médicos, muitos deles, não querem ir para aquelas regiões. Mas, como a Saúde é um problema nacional, estadual e municipal, basta ver o resultado de onde vai parar o dinheiro do país.

O Santander – que depois nós vamos analisar o empréstimo antecipado que fez à Prefeitura, de cerca de R$ 300 milhões, com verbas dos royalties do petróleo – junto com o Itaú, Bradesco e outros bancos internacionais recebem 47% do orçamento, enquanto para Saúde vão 3,9%; para Educação, 3,7% – e essa é a realidade que vem desde o governo Fernando Henrique, seguindo com Lula, Dilma, Temer e, pelo visto, vai continuar no governo Bolsonaro. Isso é um escândalo! Porque quem paga o preço disso tudo é a população. Gravemente! Inclusive, na falta de contratação de servidores federais, como colocou a Secretária, isso é fruto desta política. O problema é que quando acontece essa situação, querem jogar nas costas do povo o problema, como faz o Prefeito Crivella.

Interessante que ao mesmo tempo em que ele diz que não há dinheiro para manter as equipes da Saúde da Família, ele fez um contrato com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que é uma empresa que foi criada nos últimos dias do governo Lula, para gerenciar hospitais federais, como o da UFF e da Unirio. No caso da Unirio, o Prefeito Crivella fez um contrato de R$ 21 milhões. E dentro do hospital, colocou uma personagem sua, lá dentro, para definir.

Esse dinheiro, sabe para o que era? Prótese de silicone. Porque tem mulheres que precisam, porque fazem operação de câncer. É importante, mas eles não afirmavam para o que era, e só poderia ter acesso àquele dinheiro, lá do hospital da Unirio, o indicado – outra Dona Márcia –, uma indicada do Crivella, que ficava permanentemente no hospital. São R$ 21 milhões. Isso é uma vergonha!

Eu quero colocar aqui, companheiros, essa situação que aborda a discussão das verbas da Prefeitura. Para vocês terem uma ideia, a Unimed, porque muita gente deixou de pagar a Unimed – a classe média, que tanto acusam – porque não tem condições de pagar e vão aos postos de saúde.

Eu nunca paguei plano de saúde, porque eu sou contra eles e me trato no hospital público, seja no posto de saúde lá da Tijuca, onde eu moro, seja... A minha esposa foi operada no Hospital Universitário da UFRJ, faz tratamento lá. Mas a Unimed deve R$ 900 milhões à Prefeitura desde os governos do Paes. São 900 milhões!

O Jockey Club, aonde os ricaços vão para lá trotar em seus cavalos de raça, também deve R$ 900 milhões de ISS à Prefeitura. Só aí, já é R$ 1,8 bilhão. Eu sei que a Secretaria não pode responder sobre essa situação, de como é que anda a cobrança disso aí. Mas, no caso dos ônibus, os técnicos já vieram afirmar que há uma ameaça dos empresários de ônibus, caso seja cortado o seu benefício, que foi dado ainda lá no governo do Paes, a redução do ISS de 2% para 0,01%. Os empresários disseram: “Não, nós vamos aumentar as tarifas!”

Nós pagamos uma das tarifas mais altas do país! Eles cobram aquelas propagandas que têm nos ônibus, vocês sabem? E eles não prestam conta de nada à Prefeitura! Eu quero ver a votação aqui na Câmara, porque o governo tem uma maioria aqui, espero que votem o fim desses 0,01% e restaurem para os 2% de ISS – e sem aumento de tarifa nenhuma. Porque, na verdade, se os cálculos corretos fossem feitos, porque eles não prestam conta da tarifa que tinha que ser reduzida.

Vejam bem, a discussão que está colocada aqui. Eu fui a um ato dos servidores do Hospital Ronaldo Gazolla, dá pena de ver. E o posto de saúde que tem... novinho, um hospital novo! O grupo de Saúde da Família é ao lado. Agora, os servidores lá, sem receber salários. As necessidades do hospital não são cumpridas pela Prefeitura. E isso, na verdade, quem paga o preço é a população.

Quero colocar isso, companheiros, porque a redução do Saúde da Família pega, sim, a classe média, que está em crise. Não é só a população pobre. Porque, na verdade, nós temos que lutar por saúde pública para todos, para acabar com esses planos de saúde.

Na verdade, vou contar um caso para vocês. Um camelô me procurou, o Vereador Paulo Pinheiro sabe disso, para tentar operar um rim. E a tal fila do Sistema Nacional de Regulação (SisReg) já vinha de tempos, e ele não conseguia vaga. Sabe o que aconteceu? Ele teve que tomar emprestado R$ 18 mil, para fazer uma operação em hospital privado. Porque, senão, ele iria perder o rim – e estava na possibilidade de morrer, assim como muitos morrem, nessa fila.

O Prefeito quer tomar emprestados R$ 143 milhões do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município, para pagar, em parcelas, depois de 2020. A Procuradoria Geral do Município é responsável, justamente, por conseguir barrar isso na Justiça. Mas é a Procuradoria Geral do Município que vai com ações de execução de IPTU e ISS, por isso que essa situação vai se alongar.

Nós queremos colocar aqui que, dentro desse contexto, o Prefeito fez votar, aqui, nesta Casa, R$ 300 milhões para serem tomados em empréstimo com o Santander. Sem, de forma nenhuma, explicar como foi feita a escolha pelo banco Santander. Aonde vão parar esses R$ 300 milhões? Na Saúde? Não, com certeza, não. Porque, são royalties do petróleo. O banco Santander empresta os R$ 300 milhões e depois vai ficar lucrando com os royalties do petróleo. E isso não vai parar na saúde. Nós lamentamos essa situação.

E o Prefeito, com o Paulo Messina, vem aqui, na cara de pau, porque é cara de pau. O Messina, representando o Prefeito, que depois, essa situação vai cair nas costas dele e do Prefeito. Eles falam em fechar 184 equipes do Saúde da Família, como se fosse um problema menor. “Porque tem uma classe média na tijuca, tem uma classe média na Barra.” O que eles não contam é que o posto da Tijuca, que é um posto exemplar, atende todas as comunidades que estão ali, no entorno. Não é só a classe média que mora nas ruas dali. E a classe média que está em crise, não é qualquer situação. Porque têm senhoras – eu conheço, no prédio em que moro – que não têm condições de ir ao posto, pois já estão com 70 anos, 80 anos. E são os médicos da Saúde da Família que vão lá, em sua residência, para prestar uma saúde de qualidade. Tentando fazer que seja de qualidade. Nós não podemos aceitar esse fato. E falam como se fosse...”Pode acabar com 184 Equipes da Família, não importa quantos vão ser demitidos, os que estão recebendo das Organizações Socais”.

Aliás, lá atrás, nós do PSOL fomos contra contratos com Organização Social, queríamos que fosse por concurso público e tudo mais. Mas foram contratados pelas Organizações Socais, e os companheiros que trabalham nas Organizações Sociais são trabalhadores como qualquer outro e precisam receber os seus salários! São médicos, enfermeiros, atendentes, todos eles precisam receber porque têm contas a pagar!

No entanto, dizem: “Podem acabar com isso aí! Não importa!”, ou seja, mil e tantas pessoas não importam! É como se fosse nada! No entanto, trata-se da vida das pessoas, não só dos trabalhadores das OSs, mas, principalmente, da população que é atendida nos postos de saúde com as equipes de família! Isso é lamentável!

Nós esperamos que hoje à tarde, pelo menos, o Prefeito fale para a sua base acabar com essa situação dos ônibus que, verdadeiramente, trata-se de uma equipe de bandidos que Gilmar Mendes solta, lá de Brasília! É o soltador de bandidos oficial da República! Certo? Está aí o Barata! Sabem o que acontece? Ele tem duas empresas, uma contrata os ônibus que entram por um lado, depois entram pelo outro, e eles não prestam contas à população e ainda querem aumento de tarifa! E os técnicos da Prefeitura dizem que sim, que pode haver aumento de tarifa!

Aumento de tarifa coisa nenhuma! O que tem que haver é redução das tarifas! Nós pagamos tarifas mais altas que São Paulo, que Porto Alegre e várias outras capitais! E aí, os caras de pau, bandidos, que estão aí envolvidos no escândalo do Pezão que já deveria estar preso há mais tempo!

Finalizo dizendo que, aliás, Paulo, a ampliação do pé que eles querem, está na cadeia e o Prefeito diz que nós precisamos aumentar o tamanho do sapato! O sapatão está preso por roubo do dinheiro público! Esses bandidos, como o Senhor Barata, deveriam estar lá junto com o Pezão! São bandidos que roubam o dinheiro público! É nisso que devemos ir para cima e não fechando postos de saúde, equipes de saúde da família! Esses postos e equipes atendem à população, com toda a dificuldade, mas atendem muito bem!

Portanto, isso nos revolta e, por isso, estamos aqui esperando que, efetivamente, se resolva o problema para cobrar da UNIMED os R$ 900 milhões! Para cobrar do Jockey Club mais R$ 900 milhões! Certo? Só aí somam R$ 1,8 bilhão. Isso ajudaria bastante, inclusive para ampliar equipes de Saúde da Família e melhorar o salário dos servidores públicos municipais que também para que os seus salários sejam corrigidos corretamente. É isso aí.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom dia a todos!

Gostaria de cumprimentar o Vereador Prof. Célio Lupparelli e a Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira; Cumprimento a Secretária Ana Beatriz e os técnicos da Prefeitura que estão à Mesa e aqui no Plenário; e, enfim, cumprimento a todos os cidadãos, integrantes de Conselhos, cidadãos comuns e servidores públicos aqui presentes.

Quero cumprimentar muito especialmente o meu colega Paulo Pinheiro que fez um trabalho belíssimo e nos coloca diante da possibilidade real de nos posicionarmos sem conflitos, sem brigas. Penso que já há brigas demais neste país e já estamos cansados de saber quais os seus problemas, em geral, sobre os desvios de recursos públicos.

Como dizia Barbosa Lima Sobrinho, mais vale acender uma vela do que mal ver na escuridão. Vamos tentar acender uma vela.

Pelo que o Paulo colocou aqui, fica bem claro que há uma redução quase gradativa dos valores aprovados pela Câmara, de 2013 a 2019, no Orçamento. Se nós levarmos em conta, inclusive, algumas variações inflacionárias, há uma redução constante. Isso tem significado? Tem e não tem, porque a gente sabe também que o Orçamento é uma peça de ficção, a gente cansa de usar essa expressão. O que vale efetivamente, aliás – o Messina diz isso todas as vezes em que vem aqui – é a receita, o que a Prefeitura é capaz de arrecadar.

Então, vamos partir dessa lógica, certo? Quando a gente discute o Orçamento, na verdade estamos discutindo o sexo dos anjos. Até porque a Câmara, normalmente, por fragilidade, digamos, de representação, nunca teve a coragem de estabelecer um limite mínimo para remanejamento de gastos por parte do prefeito. Historicamente, desde que eu tive meu primeiro mandato aqui – muito não eram nem nascidos em 1989 – a Câmara dá 30% de margem de remanejamento ao prefeito, ou seja, o Orçamento e nada são a mesma coisa, porque o prefeito faz o que quer. Ele corta, ele amplia, ele vai, vem. Não estou falando desse prefeito, não, estou falando de todos os outros, até do primeiro lá, eu fui até Líder do Governo na época, porque era um prefeito do PDT, o partido ao qual eu pertenço.

Vamos ao concreto. O concreto é o seguinte: no ano passado, nós arrecadamos algo em torno de R$25,3 bilhões. Essa foi a arrecadação bruta. A arrecadação líquida, em torno de R$ 18 bilhões de reais. Esse ano, com uma série de medidas que foram aprovadas no ano passado, e algumas aprovadas neste ano, a arrecadação prevista, segundo o próprio Secretário de Fazenda e o Messina, seria de algo concreto em torno de R$ 28 bilhões, ou seja, R$ 2,5 bilhões a mais de receita.

Vamos esquecer o Orçamento, porque era de R$ 30,2 bilhões, mas a receita concreta é de R$ 28 bilhões que se deve estar arrecadando, talvez até um pouco mais, por essas decisões finais aí, de R$ 300 milhões de empréstimo, que nós autorizamos, R$ 40 milhões que a Câmara devolverá. Isso vai chegar perto de R$ 28,5. Então, nós estamos arrecadando, no ano de 2018, R$ 3 bilhões a mais do que arrecadamos no ano de 2017. Então, há uma lógica, uma expectativa, uma possibilidade real de que, na mesma proporção do aumento da arrecadação, do aumento da receita, que nós pudéssemos dotar de recursos a Secretaria de Saúde. Não tem sentido que a receita cresça, e cresça até de forma significativa – quase R$ 3 bilhões de um ano para o outro – e a Saúde mantenha o mesmo Orçamento, com uma previsão de gastos que é exatamente a mesma previsão de gastos do ano passado.

Aí, entra o que o Paulo colocou de forma brilhante, um pouco dessa lógica do toyotismo, a lógica empresarial mesmo, a lógica de fazer com que as coisas sejam as mais eficientes possível, pelo menor custo, pela melhor qualidade de oferta de serviços, essa coisa de uma concepção privada, que tem diferenciações em relação ao papel do Poder Público. Nós não vamos ficar discutindo isso aqui, porque isso é uma discussão teórica mais ampla, mais difícil de se ter aqui.

Agora, objetivamente, nós podemos, de imediato, fazer uma conta. Para cortar 184 equipes, a Saúde economizaria em torno de R$ 184 milhões. Isso é chute, R$ 1 milhão por cada equipe. É o que é informado em todas as vezes em que os técnicos e a própria Secretaria de Fazenda vêm aqui. Eu perguntei, por exemplo, para reduzir de 70, a previsão era de 120 NASFs, mas alguns foram previstos e não instalados, então, concretamente, existem, hoje, 70 núcleos de Assistência Social à Família, a previsão é reduzir de 70 para 48.

Aí eu fiz a conta, perguntei lá na Mesa... A Mesa me disse que o custo médio de um NASF é de R$ 360 mil por mês, o que daria R$ 4,2 milhões.

Esse valor não é nada! Nada! Eu sei que não tem nada a ver com os técnicos. Vocês estão fazendo um esforço danado. Há poucos dias, até perguntei a Ana por telefone e ela disse que foi uma avaliação lá da região, misturada com avaliações que foram feitas com a equipe, com a OS que paga. Mas, concretamente, objetivamente, tirar o NASF da Vila do João – quem conhece a Vila do João, na Maré, sabe – é criminoso! É uma atitude absolutamente inadequada! Todos nós deveríamos fazer num enorme esforço de preservar, porque aquele núcleo de atendimento ali... Quem conhece a Vila do João saber que todos os dias tem tiroteio!

Aliás, nessa semana, anteontem, mataram cinco pessoas. Não saíram nem nos jornais. Imagino as famílias que convivem ali naquela realidade de tiroteio diário, as crianças ... O Núcleo de Assistência Social às Famílias – que tem psicólogo, psiquiatra – é vital naquela região. Então, não tem por que cortar!

Então, bom, aí diz: “Mas nós precisamos ajustar o ‘pé pequeno’, o ‘pé grande’, o ‘sapato pequeno’”. Então, eu vou fazer algumas propostas concretas de fazer esse ajustamento “do pé ao sapato” para que não haja mais essa discussão.

Por exemplo, a Prefeitura reconhece que teve um ganho de aproximadamente R$ 350 milhões com a revisão da planta de valores do IPTU nesse ano e, como metade ficou para esse ano e metade para o ano que vem. Vamos considerar que, na pior das hipóteses, no ano que vem, nós vamos ter R$ 350 milhões a mais de recursos de IPTU.

Bom, há uma recuperação evidente da economia do município. A arrecadação de ISS tem tido um viés de crescimento. Da mesma maneira tem tido um viés de crescimento a arrecadação de royalties de petróleo, que não têm um impacto tão significativo.

Mas, enfim, eu acredito que aí se arrecada em torno de, pelo menos, mais R$100 milhões. Então, já seriam R$ 450 milhões, não é?

Nós vacilamos em votar aqui, por falta de informação, que o Governo manda os projetos e não informa de forma adequada. O governo propôs reduzir de 15% para 5% a verba aplicada na educação do trânsito. Nós votamos errado. Eu reconheço que votei errado, porque eu votei para manter 15%.

Quando isso foi implementado, a receita com multas de trânsito era de R$ 60 milhões. Hoje é de R$ 300 milhões. Então, quer dizer, quando era de R$ 60 milhões, 15% de R$ 60 milhões dá R$ 18 milhões, não é isso? Hoje, 15 % de R$ 300 milhões dá quanto? Dá 15 milhões, não é isso? Estou meio que chutando... É isso aí.

Então, a gente pode perfeitamente reduzir de 15% para 5%, que não altera em nada. E até para gastar R$ 15 milhões em cursos de educação e em formação de trânsito, já é um valor significativo e nós estaríamos economizando quase R$ 90 milhões.

Então, olha, nós já chegamos a mais de R$ 550 milhões aqui, numa conversa rápida. Quer ver? Olha, o fundo que nós criamos aqui... Nós votamos contra mais pela Bancada da Bala e o empenho de um vereador... o Vereador Jones Moura, né, de valorizar lá o segmento que o elegeu, fundamentalmente, que é a Guarda Municipal.

Criou-se o fundo municipal da segurança pública. A previsão inicial dele era que o Fundo arrecadaria grande parte da iniciativa privada, com o fim, por exemplo, desses grupos que agem no Centro da Cidade, em Copacabana, no Méier e ir substituindo pela Guarda Municipal.

Isso não aconteceu na prática. E, objetivamente, hoje se desloca em torno de R$ 40 milhões, R$ 50 milhões para esse fundo das receitas municipais. Isso tem que acabar, está certo?! Ou vai buscar dinheiro na iniciativa privada, como era o compromisso original, ou transfere esses recursos para uma área mais importante da Cidade.

Olha, em uma rápida conversa aqui, sem a previsão de aumento de inflação, nós já chegamos a R$ 600 milhões para o ano que vem, está certo? Rápido, sem problema, sem impactar a população, sem gastar mais. O Vereador Babá com muita convicção e argumento demonstra que nós poderíamos aprovar, por exemplo, este projeto que vai ser votado hoje, que eleva de 0,01% para 2% o ISS das empresas de ônibus, sem trazer nenhum transtorno para essas empresas, aumentando a arrecadação em R$ 70 milhões à Prefeitura.

Eu não vou nem considerar isso, porque eu acho que dificilmente vamos conseguir aprovar o projeto. Eu até digo o seguinte: se aprovássemos, mesmo na dúvida, porque o grande argumento utilizado para não aprovar isso é que ninguém consegue saber como é feito o cálculo que justifica o lucro de 8,5% que as empresas têm que ter na prestação de serviços ao município. Ninguém consegue descobrir esse diabo desse cálculo. É um cálculo absolutamente secreto – secreto mesmo. Deve ter sido feito dentro de um cofre, não é? Nem as consultorias conseguem saber.

Mas vamos abstrair esse aumento, imaginando que esses empresários que estão sendo presos, de uma hora para outra resolvessem ser corretos e que não se justificasse esse aumento. Então, eu, pessoalmente, até acho o seguinte: nós deveríamos aprovar o projeto. E o prefeito deveria dizer assim: “Eu só veto projeto da Câmara, se vocês me mandarem a caixa preta, com as informações que vocês não dão a ninguém. Se vocês me mostrarem que, efetivamente, eu preciso manter 0,01% de cobrança de ISS, eu mantenho. Se não, eu não vou vetar o projeto da Câmara e vocês vão ter que pagar 2% de ISS” – o que seria mais R$ 70 milhões à Prefeitura.

Então, vocês estão vendo que existem várias formas de nós aumentarmos a arrecadação sem impactar o bolso da população em absolutamente nada. Inclusive, a própria Prefeitura está levando isso em conta, na medida em que propõe, no Orçamento desse ano. Bom, fazendo as contas rapidamente aqui, o enxugamento da Saúde, para torná-la uma empresa funcionando aos moldes toyotistas, com qualidade, eficiência, seria em torno de R$ 190 milhões. Então, se nós vamos ter, na pior das hipóteses, um aumento de R$ 60 milhões efetivos de arrecadação, por que não se pega uma parte, um terço disso, e se coloca na Saúde, para que a saúde não tenha essas implicações todas que nós estamos debatendo e discutindo aqui?

Então, é uma proposta concreta, clara e o que eu sugiro, para concluir, viu Rafael, é que a gente traga – como, aliás, ficou o compromisso de vir aqui a equipe da ex-Secretaria de Saúde, com Messina. Nós demonstramos, na prática, que é possível, que não vai criar nenhum tipo de problema para nenhum outro órgão do Governo e nós vamos manter as equipes, enfim, se possível, ampliando até em outro caso que se considere necessário.

Então, é uma proposta bem clara, bem concreta, bem efetiva, para que não fiquemos aqui só no discurso vago, superficial, no discurso de críticas. Nós estamos agindo concretamente, dizendo de onde nós vamos tirar o dinheiro e onde vamos colocá-lo, para que não haja esse impacto negativo que nós estamos vendo aí de redução de equipes e redução de serviços.

Aliás, assim, só para concluir mesmo: quando nós estamos falando em reduzir, quem vai hoje a qualquer ambiente de trabalho do município, sabe que a qualidade é muito ruim. Nós precisaríamos estar melhorando essa situação e não reduzindo. Reduzir significa, como já foi dito aqui, reduzir o atendimento básico e inchar os atendimentos secundário e terciário. Então, assim, o que eu estou propondo é até manter. Vamos manter, vamos fazer um esforço para manter. Manter custaria em torno de R$ 200 milhões e isso nós tiramos de um terço daquilo que estamos imaginando ganhar aqui em 10 minutos de fala. Obrigado.

(Durante o discurso do Sr. Vereador Fernando William, reassume a Presidência o Sr. Rafael Aloisio Freitas)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Fernando William. Só para dizer que a secretária de saúde vai participar agora, às 13 horas, também de uma reunião com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, justamente para discutir alguns aspectos dessas possíveis alterações ou mudanças. Então, nós vamos ter que respeitar o horário, porque está quase na hora da próxima reunião. Convido a Senhora Nayá Puertas para fazer uso da Tribuna. Como tem mais quatro pessoas inscritas, eu vou dar três minutos para cada uma.

Com a palavra, a Senhora Nayá Puertas, que dispõe de três minutos.

A SRA. NAYÁ PUERTAS – Boa tarde, senhores vereadores, senhoras vereadoras, conselheiros e conselheiras municipais de saúde, representantes de trabalhadores da saúde do Rio de Janeiro.

Estou aqui pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro não só para falar sobre os médicos, que ficaram com seus salários atrasados e que podem ser demitidos se houver essa desestruturação da saúde no município – porque não é reestruturação, é um desmonte. Desmonte esse que foi apoiado pelo prefeito desde que ele votou a favor da Emenda Constitucional nº 95 em dezembro de 2016 que, simplesmente, congela – era a “PEC dos gastos” – os investimentos em saúde e educação. Então, o que é repassado para os municípios diminui. Acho que é bom termos isso bem claro, que essa crise na saúde no Rio de Janeiro não vem do nada. Vem do que o próprio prefeito e seu partido apoiam em âmbito nacional e que se reflete em âmbito municipal.

Nós temos que ter bem claro também que cortar não é, simplesmente, a grande panaceia para todos os males. São 184 equipes de saúde da família e 55 equipes de saúde bucal, que já são menores, já são menos equipes para atender a população. Nem todas as equipes de saúde da família têm um dentista, um técnico em saúde bucal. Isso é um absurdo!

E, agora, estamos vivendo a mesma coisa que vivemos no ano passado. Por quê? É contingenciado o dinheiro da saúde. Foram contingenciados R$ 600 milhões em fevereiro. Por que da saúde? Porque, na verdade, é a defesa dos interesses dos planos de saúde privados, desses planos ditos populares que o próprio ex-ministro da saúde defendia que não atende a população.

Nós estamos aqui para defender não só o emprego dos trabalhadores. Nós estamos aqui, principalmente, para defender a qualidade desses serviços, o que é possível. Os números já foram apresentados, bem como as emendas e as leis que podem ser votadas. É preciso tirar dinheiro das empresas de ônibus, pois sabemos que não é novidade o uso que eles fazem – eu sei que não é da saúde. Inclusive foi aprovada nesta Casa a questão de os motoristas não fazerem dupla função, e o prefeito, até hoje, não sancionou a lei. Isso é mais dinheiro para os empresários de ônibus!

E a saúde? Não existe, na verdade, interesse, porque um povo com saúde e com boa educação luta mais pelos seus direitos.

Estamos aqui com o Conselho Municipal de Saúde. Sabemos que os vereadores presentes e a Secretaria Municipal de Saúde vão se sensibilizar, até porque dia 6 temos nova audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), porque foram pagos os salários, mas vários não receberam, ainda, a primeira parcela do 13º salário, que teria que ser paga até dia 30. E como ficam os salários de novembro? As pessoas estão trabalhando, os profissionais estão trabalhando. É um trabalho que diminuiu, sim, como a própria Secretaria Municipal de Saúde demonstra, as internações, e não é só por AVC, é por diabetes e outras doenças mais.

Então, é uma economia – se vamos falar de custo – a médio e longo prazo, de dinheiro e de vidas; mas queremos entregar tudo aos terceirizados, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), às Organizações Sociais (OSs). Eu não estou aqui defendendo OS. Acho, sim, se os trabalhadores são, como eu, contratados por OS, eles têm que receber o seu salário; mas nós defendemos concurso público para todas as categorias, para qualquer servidor do Município do Rio de Janeiro.

Temos aí a RioSaúde, que pode assumir. Dizem que tem a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas são muitas leis que são só para impedir uma coisa: que a população tenha as benesses dos governantes. É tudo para os empresários e para eles. Para o povo e para os trabalhadores, nada.

É isso que nós vamos derrubar aqui.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Convido a Senhora Miriam Lopes para fazer uso da Tribuna. A senhora dispõe de três minutos.

A SRA. MIRIAM LOPES – Boa tarde.

Sou Miriam Lopes, Conselheira Municipal, e estou Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro.

Primeiro, vou voltar a dizer aqui que, quando as OSs entraram, em 2009, nós sentávamos ali e fomos contra a entrada das OSs no Rio de Janeiro, no município e no estado. Somos contra as Organizações Sociais, mas não contra os trabalhadores. Temos inúmeros processos de defesa dos nossos trabalhadores, por todas as questões. Somos a favor do concurso público, de acordo com a fala da diretora do Sindicato dos Médicos.

A outra coisa é que os trabalhadores não têm culpa da má gestão. Eles estão indo trabalhar, atendendo os pacientes, fazendo a visita na rua, junto com os agentes, a equipe, mas os seus pagamentos estavam atrasados. Entramos na Justiça, os outros sindicatos também vieram com a gente. Temos uma audiência no dia 6 para terminar o processo de pagamento referente ao mês de dezembro, 13º e tudo mais; do Hospital Ronaldo Gazolla, a mesma coisa: aviso prévio, verbas rescisórias, tudo está em outro processo, mas no mesmo dia 6. É uma audiência aberta, com um número X para poder subir, mas aconselho e convido os que puderem estar presentes. Está aberta a oportunidade.

Não estou vendo mais o Doutor Leonardo El-Warrak aqui, mas vou encaminhar para a Doutora Bia, então. A senhora fez uma fala aqui bem consistente, que eu gostei, a respeito do tratamento específico dado à questão do movimento das ambulâncias ontem, com relação à massa de manobra da empresa. Isso já está claro. Vão ter o tratamento certo para esse fato. Gostei muito.

Eu gostaria que a secretaria tivesse também um tratamento com relação à Viva. A Viva vem mandando comunicados via WhatsApp e Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para os trabalhadores dizendo que, por falta de repasse da Prefeitura, o pagamento vai atrasar. Ela coloca um percentual da metade do 13º na conta do trabalhador e se coloca numa situação de coitadinha, dizendo que é sem fins lucrativos, uma coitadinha. Mas, na hora de entrar no processo licitatório, ela não pensou nisso.

Eu gostaria, então, de pedir à secretaria que tivesse também um tratamento adequado para a Viva. Na minha concepção, não defendo OS nenhuma, mas se você é ruim em um local, você vai ser ruim em qualquer local.

Hoje, ela está saindo do Ronaldo Gazolla e está presente em outras clínicas. Já temos observações e denúncias de que ela tirou dinheiro que era da rede básica, que é administrada por ela, para colocar no Ronaldo Gazolla. Saiu do Ronaldo com o cofre zerado e deixou a rede básica sem o dinheiro.

Hoje, a rede básica, onde está a Viva, está sendo penalizada por isso. Isso aqui é um encaminhamento que eu vou fazer à secretaria: que a Viva pare de ser tornada coitadinha. Ela é má administradora.

Agora, para finalizar, Doutora Bia, é a respeito da estatística que a senhora falou na apresentação de contas da internação hospitalar do SUS, por especialidade cirúrgica. Aqui, nesse gráfico, pelo que pude ver, o maior gráfico está sendo o do Salgado Filho. Não vi outra unidade igual ao atendimento do Salgado Filho, onde tem o projeto 40 horas, que também fomos contra, na época. Paulo Pinheiro acompanhou essa fase. E, hoje, o Salgado Filho está em caos total. Falta de RH, falta de condições de trabalho. Estou falando como técnica de enfermagem, mas estou falando por todas as categorias. Lá, no Salgado Filho, está um caos. E, pela estatística apresentada, de 2016 a 2018 temos o maior número de atendimentos. Então, encaminho também para a secretária, para revermos a questão do Salgado Filho.

Estamos sendo convocados para uma reunião lá. E vamos fazer essa reunião para ouvir os trabalhadores.

É só isso que queria passar e pedir o carinho com relação à Viva, essa está massacrando os trabalhadores e está se fazendo de coitadinha.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – Gostaria de aproveitar para registrar essa questão da Viva, que é uma questão muito importante e que tem gerado muita ansiedade em todos nós.

Os contratos são individuais, Miriam. Os contratos não se comunicam, inclusive financeiramente. E todo esse rito de controle que você pede segue fluxos administrativos legais, que são indispensáveis, até para garantir o direito de defesa, o contraditório e a correção do processo.

Foi identificado que a Viva, nesse contrato do Gazolla, tinha uma dívida para além de R$ 38 milhões. Por exemplo, toda empresa deve provisionar os recursos em uma conta específica, para garantias dos direitos trabalhistas de demissões. Ela, pelos cálculos, deveria ter cerca de R$ 10,5 milhões nessa conta. Ela tem nada, zero reais e zero centavos. Ela contraiu dívidas com fornecedores. Inclusive com a Light e a Cedae, no valor de R$ 11,7 milhões. E, como você disse e é público, ela transferiu R$ 5,2 milhões de outros contratos.

As providências tomadas foram publicizadas em Diário Oficial. Ela foi multada em R$ 23,269 milhões; foi impedida de contratar por dois anos; e o contrato foi rescindido. Isso era o que pudemos fazer.

É importante registrar que a Secretaria de Saúde submeteu à Procuradoria Geral do Município, que concordou e já ofereceu à Justiça, um saldo de repasse que temos com a empresa, para garantir o dissídio e a proteção aos trabalhadores. Acho que isso é uma coisa importante, mostra a nossa transparência e mostra a forma séria com que essa equipe trabalha.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Gostaria de chamar o Senhor Cláudio de Moraes, Vice-Presidente do Conselho Distrital da AP 5.2. O senhor dispõe de três minutos.

O SR. CLÁUDIO DE MORAES – Boa tarde a todos. Sou Cláudio, sou membro da Comissão Executiva do Conselho Distrital de Saúde. Não poderíamos deixar de demonstrar nosso manifesto de indignação, como conselho daquela área, da AP 5.2 sobre esse desmonte que está havendo, com diminuição de equipes. Nossa indignação, como conselheiro membro de todas as regiões – não só da AP 5.2, como da AP 5.1, da AP 5.3 e outras APs, mas principalmente da AP 5.1, que é a nossa área ali, próxima de Bangu, de Padre Miguel.

Então, nossos conselheiros se manifestam dessa forma, porque não concordamos com a maneira como foi, sem transparência. Foi dito aqui sobre a base aliada do governo. A base aliada do governo é na verdadeira política do “toma lá, dá cá”, porque nós, lá da Zona Oeste, nossa região... Onde estão nossos vereadores, que não se manifestaram sobre a indignação desses cortes na nossa área? Ficou bem claro, com isso, a prática do “toma lá, dá cá” Nenhum dos vereadores da região da 5.1, 5.2, 5.3 se manifestaram contrários. É dessa forma que o nosso prefeito faz a sua base aliada.

Quero deixar bem claro que nessa última eleição, o povo deu a resposta nas urnas – essa política está mudando. Já houve uma mudança bem considerável na Assembleia, na Câmara de Deputados, no Senado, porque o povo está atento a essa política de troca, do “toma lá, dá cá”.

Nós procuramos discutir para contribuir para a boa gestão das Unidades de Saúde de Atenção Básica. Há uma proposta que está sendo amadurecida e podemos discuti-la. Está ficando bem claro – pelo menos é essa a impressão que temos – que a maioria dos gestores da Clínica da Família estão lá por indicação política. Nada contra eles, são bons profissionais, mas seria bem mais prático aproveitar os estatutários, o corpo técnico que conhece toda essa área.

Esse é o nosso manifesto da 5.2. Agradeço a todos. Fui bem breve. Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Cláudio.

Gostaria de chamar a Senhora Regina Bueno, para fazer uso da palavra.

A SRA. REGINA BUENO – Boa tarde a todos e todxs!

Sou Regina Bueno, Conselheira Municipal de Saúde, venho do Grupo pela Vida Rio de Janeiro, trabalho com HIV e Aids há 23 anos, e quero fazer uma pergunta à Senhora Secretária: muitos números foram colocados aqui, porque é um orçamento de prestação de contas. Eu gostaria de saber quando será a prestação de contas com relação à qualidade dos serviços prestados para os usuários? Existe esse levantamento? Qual o nível de satisfação das pessoas usuárias do sistema do nosso Município do Rio de Janeiro com relação aos serviços prestados em qualquer das APs que eles participam ou estão sendo atendidos? Igualmente, qual é o nível de satisfação dos profissionais de saúde que estão nas pontas? Porque é muito fácil termos um número quantitativo sempre, mas que qualidade de serviços que estamos prestando? E como esse serviço é percebido pela sociedade que deve ser atendida?

Lembrando sempre que o conceito de saúde, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é um estado completo de bem-estar físico, mental, social e não somente ausência de doenças e enfermidades. Será que estamos cumprindo isso? Acho que nada melhor do que os próprios usuários e profissionais de saúde para qualificarem se todos esses números que estão sendo colocados aos seus serviços estão sendo realmente satisfatórios.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Passo a palavra à secretária, para suas considerações finais.

A SRA. SECRETÁRIA ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO – A Regina saiu, mas eu queria dizer a ela que está aceita a sugestão. Acho que ela está coberta de razão: é muito importante que nós venhamos dar publicidade para que avancemos nas questões qualitativas, ouviu, Regina? Você está coberta de razão. Acho que é muito importante para quem busca o atendimento humanizado, cuja definição é oferecer o que é necessário. Temos que nos preocupar com isso. Você está de parabéns pela sugestão. Vou levá-la aos meus técnicos e vou trazer para esse formato. Já na próxima apresentação, vamos começar com o que tivermos e vamos desenvolver isso. Isso é absolutamente impactante também nesse redesenho que hoje estudamos. Muito obrigada.

Eu queria agradecer a todos que estão aqui e dizer aos senhores que estamos nessa perseguição incansável de uma saúde pública melhor para essa cidade. Há, sim, já uma conversa com os próximos governantes, especificamente a Secretaria de Saúde estadual, e o nosso próximo Ministro da Saúde. Acho que vamos num caminho de entendimento.

Agradeço aos vereadores pela oportunidade e a generosidade de convidarem a nossa equipe. Peço desculpas se, em algum momento, Doutor Paulo... Eu não me lembro, sinceramente, de um ofício solicitando. Esse processo de redesenho foi autorizado pelo prefeito no dia 14 de novembro e teve várias fases. Só eu vim aqui duas vezes em reuniões, dada a pressa que as pessoas tinham em conhecê-lo. Foi uma coisa que foi construída...

O senhor me perdoe se não respondi algum ofício específico com esse material, mas ele está absolutamente à disposição desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretária.

Agradeço a presença de todos. Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h15)

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Data de Publicação: 12/05/2018

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