Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/29/2018


Íntegra Audiência Pública :

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2018

(Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)


Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.

Às nove horas e cinquenta e cinco minutos, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com as presenças dos Srs. Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Rafael Aloisio Freitas, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2017.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2017, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 9º, § 4º, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Senhor Subsecretário de Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), Carlos Eduardo Lima do Rego; Senhora Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres.

Com a palavra o Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Bom dia a todos. Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente dessa Mesa, em nome da qual cumprimento todos os demais integrantes da mesma. Senhoras e senhores, bom dia.

Nós temos uma apresentação que será exibida nos telões. Espero que a gente consiga ver.

(Inicia-se apresentação de slides)

No 3º quadrimestre do ano passado, finalizando o ano de 2017, nós tivemos, de maneira resumida, como lá está colocado, um decréscimo de receitas correntes, onde a meta estava em torno de R$ 26 bilhões e acabamos realizando somente R$ 23,4 bilhões – um decréscimo de R$ 3,2 bilhões. Logicamente, esse reflexo, esse decréscimo de receitas que aconteceu durante todo o ano de 2017, fruto de uma crise que se instalou no país lá pelos idos de 2014 e 2015 e atingiu o fundo do poço em 2016. Mas que, no Município do Rio de Janeiro, acabou postergando para o ano de 2017, principalmente pelo final do período olímpico, pelo fechamento de obras, desemprego de alguns milhares de trabalhadores pelo final das obras da Olimpíada.

Então, tudo isso trouxe um reflexo bastante negativo para a cidade ao longo do ano de 2017. Coisas que não se conseguiu recuperar. A receita tributária, de maneira geral, foi uma das que mais foram impactadas, tendo um decréscimo de 10%. E também um decréscimo significativo das receitas de capital, até mesmo pelo encerramento de todo aquele período de investimentos que fizemos.

Aliás, Carlos, vou pedir para que você avance umas telas para que a gente possa fazer uma análise mais global disso. Pode passar, por favor, até aquela que mostra os investimentos de 2009. É um investimento/despesa total. Eu vou ler os números daqui. E, nesse quadro, a gente tem um resumo do que aconteceu com o Município do Rio de Janeiro, com suas finanças, de 2009 a 2017.

A gente pode ver que lá em 2009 nós tínhamos uma despesa total, ou seja, um orçamento, na ordem de R$ 10,7 bilhões. Se a gente puxar 2012, que foi o primeiro ano do Governo Eduardo Paes, esse orçamento praticamente dobra. Vai para R$ 20,8 bilhões. Então, houve um incremento de receita e, consequentemente, de investimento no primeiro ano de governo bastante significativo.

O Rio resolveu uma série de seus problemas estruturais naquele ano. E nós vivemos o chamado “milagre brasileiro”, em que as receitas, os negócios aumentavam, o preço do barril de petróleo batia US$ 100, US$ 110. Então, aqui no Rio de Janeiro havia uma economia muito aquecida devido à alta do petróleo, muitos investimentos por parte da Petrobras, expectativa da Copa e das Olimpíadas, turismo em alta, investimentos em alta, construção civil em alta, muitos imóveis sendo construídos. Tudo isso alavancou significativamente todos os investimentos no Rio de Janeiro.

A partir de 2014, 2013/2014, o segundo mandato do governo anterior, as coisas começam a diminuir. E em 2015/2016, apesar da crise instalada no país, que praticamente derrubou as contas do Estado, e de quase todos os demais municípios fluminenses, pode-se ver que o Rio de Janeiro continuou crescendo, tendo inclusive atingido, em 2015, uma cota de 19% do seu orçamento em investimentos. Isso é um valor bastante significativo; se a gente computar aqui no orçamento, entre despesas com Educação, com Saúde, com folha, praticamente isso consome quase todo o orçamento. Então, reservar 20% praticamente para investimentos significa muita coisa. Ou seja, tudo isso foi alavancado por financiamentos externos – financiamentos esses cuja conta começamos a pagar agora, e aumentou, logicamente, o nosso serviço da dívida. Mesmo 2016, que foi o ponto maior da nossa crise, em termos de Brasil, o investimento foi maior que 12%.

O ano de 2017 é o reflexo disso. É o encerramento desse ciclo de vários anos de investimento, a maior parte deles alavancada por financiamento – alavancados também nas suas receitas correntes e operacionais. Consequentemente, um aumento de gasto. Porque toda vez que se abrem novas unidades de saúde, abrem-se novas escolas, novos equipamentos públicos, sobra depois uma massa de custeio que vai perdurar pelos anos subsequentes. Isso, logicamente, é necessário. Ainda temos muita coisa para fazer pelo Rio de Janeiro. Mas, no ano de 2017, tendo então esse refreamento de suas receitas, com o custeio alavancado, nota-se que o orçamento foi um tanto superdimensionado de 2016 para 2017, primeiro ano do Governo, de maneira que não se conseguiu chegar a um bom termo, gerando um déficit no final do exercício na ordem de um pouco mais de R$ 1 bilhão.

Podemos voltar agora para os demais quadros. Passarei rapidamente, até porque vai ficar mais fácil de falar. Pode voltar lá para o início.

Então, o cumprimento dessas metas fiscais de 2016/2017... Houve um pequeno erro aqui em minha apresentação. Receitas realizadas entre 2016/2017. Então, apesar, como falei, do orçamento um pouquinho inflado para 2017, coisa que acabou não performando, a gente percebe, no geral, que entre 2016 e 2017, principalmente nas receitas tributárias, praticamente não houve nem crescimento, nem decréscimo se a gente observar os valores nominais. A receita tributária em 2016 performou R$ 9,8 bilhões; em 2017, R$ 9,9 bilhões. Uma variação nominal de 10,6%, mas uma variação real na verdade de menos 3,6%. É a principal receita do município e esse tipo de receita não sofre saltos. Ele normalmente ou vem num crescimento direcionado pela inflação, com alguma atividade econômica, ou sofre um decréscimo que normalmente não é tão abrupto.

É diferente, por exemplo, do quadro aqui embaixo de outras receitas correntes, em que a gente teve um decréscimo nominal significativo de 36%. Essas outras receitas correntes realmente são receitas esporádicas que, por vezes, acabam influenciando nos orçamentos de maneira muito pontual. É uma espécie de Refinanciamento das Dívidas Fiscais (Refis) que se faz naquele ano, é o levantamento de depósitos judiciais que são permitidos de maneira que esse tipo de ação é feita, por vezes, para buscar um acréscimo de arrecadação. Mas não é aquele tipo de arrecadação sustentável que se mantém ao longo do tempo, como são basicamente as receitas tributárias e as transferências correntes.

Então, a gente percebe que esses dois grandes grupos que perfazem praticamente 90% da receita corrente líquida conseguiram manter uma estabilidade de 2016 para 2017. Só que, se compararmos o realizado em 2017 com o previsto na LOA, há um descasamento: havia um otimismo quando se projetou o orçamento de 2016 de que o Brasil voltaria a crescer em 2017 – só que, na verdade, não cresceu tanto. De certa maneira, havia um otimismo de que o Brasil voltaria a crescer em 2018. E a gente percebe, pelos índices que são publicados, que isso também não aconteceu. De maneira geral, é isso que temos visto.

Para encerrar – não vou passar quadro por quadro porque ficaria estafante –, apenas gostaria de mostrar o quadro dos limites legais. Nesse quadro, percebemos que nós aplicamos em 2017, 25,71% na saúde, 10% acima do permitido. Isso até poderia ser um tanto reduzido para se adequar ao orçamento. Em manutenção e desenvolvimento do ensino, quase 30% – 5% a mais em relação aos 25%. E volto a fazer essa reflexão: se somarmos esses dois grupos, nós temos ali 55% da receita corrente líquida. Soma-se a outro percentual de folha, praticamente encerram-se todos os recursos da Prefeitura. As despesas de pessoal, por conta do crescimento vegetativo da folha, que é normal, mas aliada a um decréscimo da receita conforme se percebeu, acabou subindo além do limite prudencial, ficando em 52,88%. Fator esse que tem de ser corrigido com urgência.

A dívida consolidada, de maneira geral, apesar de longos anos de endividamento, está em 73%. A dívida bruta está em 75%. Ou seja, ainda há margem para contrair mais endividamento, esse não é um fator preocupante. Como também o serviço anual da dívida, que está em 8,63% para um limite de 11%. Ou seja, ainda não são indicadores que mostram uma excelência nas contas, mostram certo grau de endividamento, mas ainda bem longe dos limites. Mostrando que, de maneira geral, as conta da Prefeitura estão organizadas.

O que temos, sim pressionando é um déficit corrente por um decréscimo na arrecadação. Aliás, vou corrigir: não é um decréscimo na arrecadação, é um leve aumento na arrecadação, face a um orçamento um tanto superdimensionado para o ano de 2017, coisa que não se realizou, gerando, portanto, restos a pagar, déficit primário e o aumento do resultado nominal.

Seria isso, Doutora? Devolvo a palavra.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria anunciar a presença do Senhor Carlos Henrique, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e da Senhora Tatiana Bastos, presidente do Observatório Social do Brasil – RJ.

Vou começar, secretário, com as perguntas da equipe técnica da Comissão de Orçamento.

A receita corrente líquida é um dos principais indicadores de arrecadação, representa mais de 2/3 da receita total do município e tem a conveniência de expurgar de sua análise ingressos de caráter essencialmente extraordinário e outros de perfil marcadamente intraorçamentário.

O comportamento da receita corrente líquida do município, nos últimos anos, pode ser dividido em duas fases distintas: do exercício de 2010 ao exercício de 2013, ponta a ponta, a receita corrente líquida cresceu, em termos nominais, 42% – 19%, em termos reais, ou seja, descontando a inflação do período. No entanto, de 2013 a 2017, a variação nominal foi de apenas 9% – 16% negativos, aproximadamente, em termos reais.

Conclusão: em valores deflacionados, os valores de receita corrente líquida de 2017 e de 2010 são praticamente os mesmos.

Pergunto: a Prefeitura não teria sido otimista demais ao prever uma arrecadação da receita corrente líquida de R$ 22 bilhões em 2017, quase R$ 3 bilhões a mais do que foi efetivamente arrecadado – o maior erro de previsão dos últimos oito anos?

Seria bom ler as perguntas e depois você vai respondendo, se quiser. Melhor?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Posso responder, então?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pode responder.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – De fato, houve certo otimismo, mas não condeno.

Desde 2015, vivemos com algumas notícias na imprensa. E eu me lembro de que estava como Secretário de Fazenda em Niterói, na cidade vizinha, quando Joaquim Levy assumiu como Secretário de Fazenda. Havia uma esperança de que o Brasil voltasse a crescer – fato que não aconteceu. Menos de um ano depois, ele acabou saindo como Ministro. Virou o ano de 2015 para 2016, e se projetava que no ano seguinte haveria alguma recuperação da economia; não houve. Naquele ano de 2016, houve o impeachment da Presidente Dilma; assunção de Temer. O país ficou parado, praticamente, entre março até agosto – na verdade, maio até agosto –, com troca de Banco Central; troca de presidente do Banco do Brasil, Caixa Econômica, enfim, todos os agentes financeiros.

Mas, depois de agosto, havia uma esperança com a nomeação do Ministro Meirelles de que o Brasil voltaria a crescer. E ele mesmo, em várias entrevistas, por vezes se mostrava otimista com o crescimento no ano de 2017. Houve até alguma coisa nesse sentido, mas não na medida e na pujança que haviam sido anunciadas. Quem foi mais conservador – como, de certa maneira, eu fui lá em Niterói – não acreditou muito nesse discurso, fez um orçamento um pouco mais enxuto. Quem foi mais otimista imaginou que realmente o Brasil teria saído do fundo do poço em 2016 e voltaria a crescer em 2017 – como de fato cresceu um pouco, mas não tanto assim – e acabou fazendo alguma previsão acima do que realmente se imagina.

O nosso orçamento, a nossa maneira de orçamentar, no Brasil, é perversa! Eu sempre digo que o nosso orçamento é o “jeitinho brasileiro”, porque ele fixa a despesa no início do ano – ou seja, o pessoal já sai gastando e estima a receita até o final do ano. Então, depois que a máquina pública começa a andar, com despesas, em tese, autorizadas pelo orçamento, segurá-las no meio do ano é extremamente difícil. Por mais que se contingenciem decretos que tentem segurar orçamento sempre é mais complicado. Então, realmente, aparentemente, houve certo otimismo, coisa que, de certa maneira, se repetiu para o orçamento de 2018. Temos que corrigir ao longo do ano também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, não foi esse o comportamento desta Casa. Na verdade, a grande maioria dos vereadores, durante as discussões, apontava exatamente para esse otimismo – excessivo.

E outra coisa, que aproveito também para chamar atenção, é que a Comissão, junto com um grupo grande de vereadores fez um trabalho Secretaria por Secretaria, estabelecendo prioridades, enxugando as despesas e definindo os gastos do ano seguinte para que as pessoas pudessem ter uma noção daquilo que poderiam contar e o que não deveriam contar a partir de uma prioridade estabelecida por esta Casa em relação à Saúde.

Essa era a grande preocupação da grande maioria dos vereadores. E foi um trabalho muito bem feito, onde os secretários e suas equipes técnicas tinham a oportunidade de serem ouvidos. Acredito que o Secretário Messina esteja fazendo isso, mas é fundamental que, antes de votarmos o orçamento do ano que vem, possamos ter essa prática que já está iniciada – o Governo, acho, que aprendeu que tem que fazer isso – e que a gente possa fazer um orçamento mais próximo da realidade possível, para que a gente não tenha tantas ilusões e não tenha tantas decepções, quando o dinheiro não chegar.

Então, assim, a gente tem de aprender a cortar, e tem que aprender a cortar na carne aquilo que não pode ser gasto. A gente tem que aprender a priorizar, coisa que o serviço público tem dificuldade, porque sempre teve certa fartura. E, assim, pouco se puxa a corda para que as pessoas gastem menos. É um exercício que precisa ser praticado e a gente começou a fazer isso. E isso deve aumentar em uma proporção de responsabilidade de cada um.

Continuando. A queda de arrecadação dos últimos quatro anos está bem representada pela cota-parte do ICMS. E, de forma dramática, pelo ITBI, que apresentou uma queda de 18%, em termos nominais, e 36%, em termos reais, no período de 2013 a 2017. Em 2017, o ITBI cresceu quase 4% em termos nominais, em relação a 2016. A que se deve essa melhora da arrecadação do ITBI, em 2017. Como está a sua arrecadação em 2018, tendo em vista a aprovação da Lei nº 6.250, de 28 de setembro 2017, aprovada por esta Casa, que majorou a alíquota de 2% para 3%?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Bastante pertinente a pergunta. Realmente, 2014, 2015, 2016, foram os piores anos para a construção civil, aqui, no Rio de Janeiro, principalmente, 2015, 2016, onde os preços ou estabilizaram ou, em alguns locais, tiveram decréscimo. Isso tem reflexo imediato no ITBI, porque ele reflete o número de transações. Se a pessoa não consegue vender o seu imóvel, realmente a arrecadação tem reflexo no mesmo dia.

Em 2017, houve um pequeno aumento no número de transações. A gente percebe que a construção civil começa a pensar em lançar novas unidades. E ainda teve um fator, bem no final do ano, em dezembro, que, como a Lei nº 6.250 foi discutida ao longo de 2017, mais para o final do ano, naquele último mês, em dezembro de 2017, houve uma certa corrida para que se fizessem negócios aproveitando a alíquota de 2%. Então a gente percebe, em dezembro de 2017, um aumento bastante significativo na arrecadação do ITBI. Todos aqueles que tinham ITBI a pagar – ou que poderiam pagar – correram para aproveitar a alíquota, que iria sofrer majoração antes que isso acontecesse.

No ano de 2018, até o momento, no primeiro quadrimestre, fechando, nós já temos um aumento de 34% nesse imposto, reflexo exatamente desse aumento de 50% na alíquota; o que está ajudando na recuperação da nossa arrecadação deste ano.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O perfil de arrecadação do ISS – de longe a principal fonte de arrecadação do município nos últimos oito anos – é semelhante ao da RCL, do ITBI e do ICMS, mas com o descompasso temporal de um ano. Ele apresentou um crescimento expressivo, no período de 2010 a 2014, de quase 33%, medido a preços constantes – 69% nominal. E a queda, em termos reais, de arrecadação só se deu nos últimos três exercícios – 2015 a 2017 –, de 20% em relação ao ano de maior arrecadação. Em 2016, houve ainda uma queda nominal na arrecadação, em relação ao exercício anterior, de quase 4%; e, em 2017, mais uma queda de 6%.

Pergunto: como a Secretaria de Fazenda avalia o setor de serviços na cidade para os próximos anos em uma conjuntura de recessão econômica, em especial para os setores que mais arrecadam, como planos de saúde, construção civil e indústria do petróleo? Seria hora de rever renúncias fiscais relativas ao ISS que alcançaram, em 2015 e 2017, segundo dados do Tribunal de Contas do Município, respectivamente R$ 830 milhões e R$ 872 milhões?

Eu, particularmente, gosto muito dessa ideia. Claro que preservados alguns casos que são importantes para o crescimento da própria cidade, mas vejo com bons olhos.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – E com razão, Senhora Vereadora. De fato, normalmente as isenções devem corresponder a um incentivo que gere crescimento ou que gere resultado. Elas têm que ser revistas e acompanhadas diuturnamente. Aliás, estamos fazendo exatamente isso nesse momento...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês estão fazendo essa análise?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Exato.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós nunca tivemos retorno de uma análise de benefício que foi gerado. Valeu a pena? Está dando retorno? Que tipo de retorno? Compensa? Vale a pena cancelar, não cancelar? Essa análise nunca veio para esta Casa como uma forma de a gente rever algumas ações e algumas atitudes que foram adotados por nós, pela Câmara Municipal; claro que encaminhadas pelo Executivo.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Confesso que, realmente, essa não é uma prática costumeira no Brasil como um todo. Por vezes, concede-se a isenção para um determinado projeto ou coisa parecida, mas sem um plano de negócios efetivos no qual, depois, a gente consiga mensurar o benefício. Quando o benefício é direto, é mais fácil.

Por vezes o benefício é intangível: “vou aumentar o número de empregos, vou melhorar o movimento econômico”. Também nunca gostei muito dessas coisas genéricas. Gosto de colocar indicadores mais apropriáveis, no sentido de que a gente realmente possa medir. Por isso que, justamente, começamos uma revisão na legislação. Até porque assumi a Fazenda há praticamente menos de um mês. E uma das primeiras coisas que a gente faz é rever todas essas coisas que foram concedidas. A senhora tem razão. Certíssimo, Senhora Vereadora. Realmente nós, não só temos que rever, como também prestar contas a esta Casa e à sociedade de maneira geral.

Respondendo sobre a parte do ISS. O ISS reflete o movimento econômico, muito impactado, logicamente, pela renda das pessoas. Como já falei, aqui no estado temos alguns conglomerados de serviços, como foram citados aqui, tais como a construção civil e toda a indústria de petróleo e gás, e outros que respondem de maneira significativa por essa arrecadação. Boa parte deles é impactada. O setor de óleo e gás, por exemplo, entre 2015 e 2016, praticamente parou com os vários contratos da Petrobras tendo sido cancelados por causa de tudo o que aconteceu naquela empresa. O impacto foi fortíssimo. A construção civil também foi impactada com a desaceleração das obras. O impacto aí foi direto e só não foi maior por causa das obras públicas. Elas foram acontecendo até 2016.

Para 2017, como houve também um recuo muito forte nas obras públicas – que também geram ISS –, a gente acabou amargando um decréscimo na arrecadação desse imposto em 2017. Coisa que começa a se reverter agora em 2018, quando a gente já observa um aumento acumulado no quadrimestre de cerca de 8%. Então, parece que a atividade econômica realmente começa a voltar aos trilhos. Sem gerar muito otimismo, espero que seja isso mesmo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, dos tributos de peso, o IPTU é o que tem apresentado um comportamento mais estável nos últimos anos. Ele cresceu 12%, em termos reais, de 2010 a 2017. Superou nos dois últimos anos a cota-parte do ICMS. Seu perfil de arrecadação destoa do conjunto da receita corrente líquida. Em 2016, houve um crescimento real importante de 7% na arrecadação em relação à arrecadação de 2015. Em 2017, foram mais 4% em relação ao exercício anterior.

Pergunto: como anda a arrecadação do IPTU nestes primeiros meses de 2018, tendo em vista a aprovação da Lei n° 6.250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras coisas, atualizou a planta genérica de valores? Há alguma avaliação por parte da Prefeitura em relação ao possível aumento da inadimplência em relação a esse imposto?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, a inadimplência do IPTU mantém mais ou menos a mesma série histórica, mesmo tendo sido aumentada a alíquota. Na verdade, a correção foi da planta genérica de valores. As alíquotas em si não foram aumentadas, e algumas, na verdade, foram até diminuídas.

Agora, como foi bem falado, o IPTU é um imposto cadastral, corrigido basicamente pelo IPCA. Como o IPCA está bastante baixo, então todo ano ele tem um acréscimo no mínimo por causa da inflação. Se não se colocar nenhum imóvel a mais para dentro do cadastro, ele cresce pelo menos nos níveis inflacionários. Ou seja, ele é um imposto bastante estável.

No 1º quadrimestre deste ano, temos acumulado um aumento de cerca de 10%. Isso já é reflexo da nova planta e também de uma ação que foi feita no ano passado que coincidiu com o aumento da planta, que foi um programa chamado Atualiza. Esse programa coincidiu – ou seja, o ingresso para o cadastro de novos imóveis pagantes juntamente com a correção da planta genérica. De certa maneira, por vezes se colocou na conta da planta genérica alguma coisa que era do Atualiza e vice-versa.

Aliás, eu gostaria de parabenizar esta Casa, porque a planta genérica de valores aqui do Município do Rio de Janeiro estava muito defasada. Eu me lembro de que imóveis em Copacabana, apartamentos em Copacabana, eram considerados isentos por serem unidades populares. Isso em Copacabana.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pelo menos alguém está elogiando.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Pois é. Sei que ninguém gosta de pagar imposto, mas a gente tem que ser razoável. O pessoal reclama, por exemplo, muito caro, e por vezes o IPTU é 0,5% ou 1% de um valor imaginário, que não é o valor real. Se a gente for colocar a alíquota efetiva, por vezes, ela fica em 0,2% ou 0,3% do valor do imóvel, no entanto, ele concorda em pagar o IPVA com alíquotas de 4% ou 5%. Ou seja, há uma distorção, os dois são impostos sobre a propriedade. O carro custa muito menos do que o imóvel e tem uma alíquota muito maior. O imóvel é um bem de raiz que a taxação deveria performar algo em torno de 1% do valor real do imóvel.

Se a gente colocar 1% do valor real do imóvel, significa que vai demorar 100 anos para o Poder Público taxar todo o valor daquele bem, ou seja, a pessoa terá falecido primeiro. E em nível mundial, é um valor assim bem razoável quando a gente pondera tributos sobre a propriedade ao longo prazo. Aqui com alíquota real de 0,2% significa um pouco mais que esse imóvel vai ser taxado em 100% em 500 anos, ou seja, isso é uma distorção local quando a gente compara o mundo, como o mundo tributa a propriedade.

Eu sou um cobrador de imposto, o pessoal pode não concordar comigo, mas que existe uma distorção no nosso IPTU existe. Infelizmente, é um imposto execrado, mas é um dos tributos mais baixos que nós temos no país.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou voltar à questão do IPTU.

Na verdade, secretário, eu acho que a população se ressente, talvez por falta de comunicação, talvez até por incompetência do Poder Público, de esclarecer onde está sendo aplicado o imposto. Então, fica uma coisa muito abstrata, muito distante e a população não vê isso tão perto. Eu vou dar o exemplo de um custo de uma ampola de um medicamento para um problema cardíaco. Que custa, sei lá, R$7.000, uma injeção e que quando as pessoas tomam conhecimento elas ficam assustadas. Mas assim, eles estão aplicando uma injeção que vale R$7.000. Gente, é muito caro. Como é que consegue comprar isso? Consegue comprar isso com o dinheiro que você paga. Mas essas coisas são muito distantes. Essa é uma coisa próxima, mas também, falta investimento. Falta investimento próximo da população. Talvez, daquilo que ela considere prioridade e que o Poder Público nem sempre tem o mesmo olhar que a população tem.

Então, eu acho que falta comunicação. Até para ela entender a importância do pagamento do seu imposto. Porque senão é assim: “Eu estou pagando imposto para jogarem meu dinheiro fora, para desviarem dinheiro.” E cria-se uma cultura em torno disso. Você tem uma parcela da população que tem essa clareza, mas a grande maioria por conta das mazelas, por conta de tudo que a gente está assistindo, fica revoltada pela quantidade de impostos, pelos valores que são cobrados, enfim, a gente não pode negar que o volume é bem alto. Mas também, por outro lado, é preciso que haja um trabalho educativo, um trabalho de divulgação daquilo que é gasto e como é gasto. Essa transparência eu acho que falta. Talvez, por isso não tenha tanta clareza e nem consciência por parte de uma parcela da população. Então, vamos lá, saindo do assunto do IPTU.

Por último, as subcategorias econômicas receita patrimonial e outras receitas correntes, que apresentaram, no período de 2010 a 2017, um comportamento bastante irregular para o padrão de receita corrente. Alguns expedientes, como cessão de direito (operacionalização de pagamento de pessoal), programa de pagamento incentivado de débitos tributários e conversão de depósitos judiciais foram utilizados nesse período para angariar novos recursos.

Qual o perfil esperado de ingressos para os próximos anos da receita patrimonial, já que há uma tendência declinante nos últimos anos por conta da diminuição dos rendimentos de aplicações financeiras?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Em termos de aplicações financeiras, toda vez que há um decréscimo no caixa, como o que está acontecendo em 2018, acabamos perdendo, logicamente, essa arrecadação. As receitas patrimoniais não vêm apenas daí, mas a principal fonte é a aplicação financeira. Por vezes isso pode ficar mascarado quando a gente vê o número totalmente cheio por alguma transferência intraorçamentária ou coisa parecida. Mas a grande verdade é que, principalmente, essas outras receitas correntes são realmente esporádicas, não eventuais e não obedecem, digamos assim, a uma curva padronizada.

A cada ano a gente, por vezes, pode descobrir um nicho ou alguma coisa que não aconteceu. Para 2018, por exemplo, uma das coisas que o Município do Rio de Janeiro nunca havia feito até então foi o protesto da dívida ativa, coisa que está acontecendo agora. Vários municípios já lançaram mão desse expediente para melhorar a cobrança. A Procuradoria, inclusive, regulamentou esse instituto recentemente.

Já havia a orientação do próprio Tribunal de Justiça para que isso acontecesse, até mesmo para diminuir o infindável número de execuções judiciais que existem na Vara de Fazenda. Ou seja, tentar negociar essas dívidas e deixar o ajuizamento como último recurso. Isso está sendo instituído este ano no Município do Rio de Janeiro. É um expediente, como falei, já bastante utilizado por outros municípios. Em Niterói já se começou a fazer isso em 2015, é só para ter um efeito de comparação, e isso deve dar alguma arrecadação eventual.

Logicamente que isso foi combinado, como a possibilidade de um novo Concilia, conforme aprovado recentemente nesta Casa, de maneira que para 2018 teremos alguma perspectiva de ingresso, a partir da dívida ativa – o que seria bastante salutar, visto que temos lá estocados R$ 41 bilhões, o valor total da dívida ativa. Desses R$ 41 bilhões, R$ 29 bilhões já estão ajuizados. É um volume, então, bastante significativo.

Essa diferença, às vezes, é de créditos tributários e não tributários que foram realizados no passado e que são irrecuperáveis. Em tese, R$ 29 bilhões são recuperáveis. É muito dinheiro! É praticamente um orçamento estocado em dívida ativa, fora algo em torno de R$ 6 bilhões que temos estocados dentro da própria Fazenda em cobrança administrativa ou em julgamento administrativo. O meu primeiro olhar, então, foi exatamente para esse universo, porque se não o solucionarmos, isso significa que a dívida ativa aumenta cada vez mais. O município continua sendo credor, quando por vezes está faltando, como a senhora falou, algum medicamento lá na ponta ou algum serviço público deixou de ser realizado porque alguém resolveu não pagar o imposto.

Entendemos que estamos saindo da crise financeira, temos sérios problemas, mas infelizmente a cidade é como se fosse um grande condomínio: se um não colabora, o outro paga a conta dobrada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em 2017 houve uma queda real de 43% em outras receites correntes. Há possibilidade de aumento de arrecadação nessa subcategoria econômica em 2018?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Há. Como eu falei, é uma categoria que não é uma arrecadação regular, mas encontramos esses nichos, como foi o caso do protesto. Na verdade, o mérito todo é do nosso Procurador-Geral, que já havia identificado essa lacuna.

É lógico que, enquanto Fazenda, a nossa ideia é fazer um plano sustentável para os anos subsequentes para depender o mínimo possível desse tipo de arrecadação, no sentido de mapear o que nós já temos e saber qual a necessidade de investimento para o município e quanto nós precisamos arrecadar no futuro.

Por isso, mais uma vez parabenizo esta Casa pela aprovação recente da criação de uma agência de fomento para o Município do Rio de Janeiro. Nós tínhamos esse problema aqui no Município do Rio, porque a Rio Negócios, como era no passado, uma organização sem fins lucrativos, operava numa espécie de inteligência de negócios e a sua finalidade era apenas aproximar as pessoas para investirem na cidade; e parava por aí.

Mas, por vezes, essas pessoas precisam de um desdobramento, de um projeto, de um acompanhamento dentro do município. Por outro lado, nós temos a AgeRio, no Estado, que é uma grande agência de financiamento. Ela não faz nem acompanha projetos, apenas financia projetos. Então, nós tínhamos uma inteligência do lado de cá, até uma fonte de financiamento por parte do estado, mas aqui, no meio, ficava um vácuo. Essa agência que foi criada é uma empresa estatal, uma sociedade de economia mista independente, ou seja, não vai depender dos recursos do Tesouro e terá por missão atrair novos negócios de maneira que consigamos fazer alguma programação sustentável, de médio e longo prazo, para que dimensionemos a arrecadação da cidade para daqui a cinco ou 10 anos, dentro de uma estrutura de alavancagem de novos negócios, e como entenderemos a cidade, haja vista as despesas que são necessárias para sua manutenção.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em relação à despesa de pessoal, a receita corrente líquida teve um aumento, em termos nominais, de 1,53% de 2015 para 2016, e uma queda de 4,3% de 2016 para 2017. Já a despesa de pessoal teve um aumento, também em termos nominais, de quase 5% de 2015 para 2016, e de 3,8% de 2016 para 2017.

Nos últimos quatro anos, a despesa de pessoal teve um aumento de 43,55%, enquanto a receita corrente líquida teve um aumento de apenas 8,82%.

De acordo com art. 20, III da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para despesas de pessoal do Poder Executivo do Município é de 54% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos 12 meses. Em 2015, o percentual atingido foi de 44,26%; em 2016, o percentual foi de 49,04%, ultrapassando o limite de alerta que equivale a 48,6%; o percentual atingido, em 2017, foi de 52,88%, 1,58% acima do limite prudencial de 51,30%. Também de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, parágrafo único do art. 22, caso o limite prudencial seja ultrapassado, fica vedado ao Poder Executivo: conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criar cargo, emprego ou função, alterações na estrutura de carreira, que impliquem em aumento despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição por aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Quais medidas estão sendo tomadas para que as despesas de pessoal do Poder Executivo voltem a ficar abaixo dos dois limites ultrapassados segundo o relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Esse realmente é um grande desafio: segurar as despesas de pessoal. Aliás, em qualquer lugar, não só no município, seja na empresa privada, empresa pública ou na estrutura pública. Falo de coração aberto porque sou servidor público há 42 anos, ou seja, vivenciei, ao longo de todas essas décadas, como as coisas andaram. Eu diria que a Cidade do Rio de Janeiro precisa enfrentar esse problema, sob pena de termos um problema não só nesses percentuais – como está colocado –, mas também no Fundo de Previdência.

É um assunto bastante espinhoso, mas eu diria que, de certa maneira, não fizemos o dever de casa ao longo desses anos, que é tentar adequar a despesa de pessoal para uma receita que estava diminuindo. Foi aquilo que falei no início: quando fixamos a despesa, depois é difícil tirá-la. No caso dos salários é pior ainda – pois há irredutibilidade de vencimentos pela Constituição. Cortar benefícios dos servidores também significa ter impacto bastante significativo na máquina administrativa.

Um caminho natural seria aumentar a receita. Se aumentar a receita, conservando esse mesmo estoque, esse percentual volta ao limite prudencial. Não é fácil. Aumentar a receita não é algo que consigamos do dia para a noite. Também, por vezes, não adianta aposentar as pessoas. Uma vez aposentado, ele continua interferindo nesse indicador, porque o aposentado acaba contando para esse percentual se ele não for custeado por recursos próprios. Isso, por vezes, acontece aqui no município.

De maneira que não há alternativa, pelo menos no curtíssimo prazo, senão segurar todos os concursos – ou pelo menos o máximo possível, mesmo contando com aposentadorias. Isso é perverso também, porque, por vezes, perdemos o posto de trabalho pela aposentadoria, mas, como falei, essa pessoa continua contando como despesa de pessoal. O fato de aposentar-se não significa necessariamente um equilíbrio. Ou então, continua consumindo recursos do Tesouro pelo desequilíbrio na Previdência. Ter novos concursos, dentro do que for possível e viável, é a medida – já não houve aumento ano passado, já foi uma medida paliativa –, mas também são coisas que não conseguimos segurar eternamente.

Não me resta outro desafio senão aumentar a receita. Mas, para isso, vou precisar de pelo menos de um ano para inverter essa curva. Lógico que já identificamos algumas possibilidades quanto a isso, mas não sei se será nessa mesma proporção como foi colocado. Como foi dito, o Rio de Janeiro vivenciou um boom em arrecadação e investimento: escolas foram criadas, chegaram novos professores. Isso significa não só o custeio da escola, como também mais gente na folha. Por mais meritória que seja a despesa – não estou discutindo o mérito disso –, são coisas que impactam, e não tem como voltar. A máquina vai crescendo, mais serviços vão sendo demandados e mais pessoas...

Outro fator que ainda poderia influenciar nisso, no médio prazo e não no curto prazo, é um incentivo maior na aplicação maciça de tecnologia na Prefeitura, fazendo com que, por vezes, algumas pessoas sejam substituídas por processos automatizados. Vou dar apenas um exemplo do que acontece, ou já aconteceu em outros órgãos: no município não temos ainda o processo eletrônico. Temos milhões de processos em papel, e isso demanda uma série de agentes que intervêm simplesmente para fazer o processo andar.

Alguns tribunais de justiça e outros órgãos que avançaram nessa ferramenta eletrônica verificaram que tiveram um aumento de eficiência no serviço usando um número menor de servidores. Lógico que aqueles servidores não vão perder o emprego, eles serão deslocados para onde está faltando o emprego, segurando um pouquinho essa máxima que existe na cabeça de todo mundo. Como eu falei, eu estou no serviço há 42 anos, no serviço público, e basicamente todo mundo pensa em solucionar os problemas da administração com duas coisas: mais gente e mais dinheiro. Isso é normal: “Eu preciso de mais gente e preciso de mais dinheiro”. Por vezes, as pessoas não pensam em refazer o processo.

Quando eu assumi, apenas para sair um pouquinho do tema dessa Audiência e usando o exemplo, eu cheguei ao Rio de Janeiro em 2003 para assumir a Superintendência da Receita Federal, e eu tinha uma realidade em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde eu era delegado, e tinha um nível de serviço. Quando eu vi o número de pessoas que trabalhavam no Aeroporto do Galeão, sem ir ao aeroporto, eu cortei a metade dos servidores. De pronto, eu reduzi, na época nós tínhamos 333 auditores, para 160. E de vez em quando eu digo para as pessoas: “Não me convidem a ir ao órgão, porque se eu for, eu vou cortar mais gente”. Foi o que aconteceu. Um inspetor reclamou que eu tinha cortado 50% da sua força de trabalho. Fui lá e cortei mais 50. Reduzi para 80. Até hoje o Galeão trabalha com 80 auditores. Ou seja...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É possível?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – É possível. E olha que nós tivemos Olimpíadas, Copa, aumento de... Enfim, é possível.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É evidente que esse tema deve ser mais esmiuçado. A gente tem que levar em consideração que o secretário acabou de chegar e já tomou pé de toda situação, mas acho que a questão do servidor é uma questão que podemos detalhar mais na próxima Audiência para dar um tempo de o secretário levantar algumas alternativas e avaliar com mais profundidade o quadro.

Em relação à disponibilidade de caixa, o Prefeito Marcelo Crivella tem tornado pública a dificuldade de caixa do município desde o início de sua gestão. Dentre as causas da alegada herança fiscal desfavorável, estão a pouca disponibilidade de recursos em caixa e o polêmico cancelamento de restos a pagar não processados (despesas empenhadas e não liquidadas que se constituem em dívida de curto prazo). Passado o exercício de 2017, o anexo 5 do relatório de gestão fiscal – demonstrativo da disponibilidade de caixa – indica um dado alarmante para a disponibilidade de caixa líquida do município antes da inscrição em restos a pagar não processados do exercício, R$ 29 milhões, muito pouco comparado a um valor histórico que ronda a casa dos R$ 2 bilhões. Há de fato motivo para preocupação ou a arrecadação nos primeiros meses de 2018 deu folga ao fluxo de caixa da Prefeitura?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Há uma preocupação real e para analisar o caixa hoje a gente tem que voltar um pouquinho para a série histórica. Como foi falado, de 2009 para cá, conforme demonstramos, nós tivemos um aumento expressivo de arrecadação e de investimento e, ao longo dos anos, apesar do expressivo investimento, sempre foram gerados superávit e sobras de caixa que sustentaram todo o investimento nesse município, que, diga-se de passagem, é altamente necessário, e ainda teria muita coisa para fazer.

No finalzinho da crise, 2015, 2016, praticamente os caixas foram se esvaziando em todos os entes da Federação. De novo, usando a comparação com Niterói, que eu vivenciei nos últimos quatro anos, nós reiteradamente tínhamos superávit primário, fizemos superávit primário em 2013, em 2014 e em 2015. Em 2016, não conseguimos fazer superávit primário, foi o fundo do poço, ou seja, em 2016, a gente foi, de certa maneira, consumindo alguma coisa que tínhamos guardado nos anos anteriores.

Em 2017, começa o ano novo, logicamente, com todos os problemas herdados principalmente dos anos de 2015 e 2016. Com o Rio de Janeiro não aconteceu de maneira diferente, ou seja, o caixa de 2016 para 2017 já não era tão alavancado assim quando foi passado para o novo governo. As despesas estavam criadas para o ano de 2017, e esse déficit gerado em 2017 – entre o que estava orçado de despesa e o que efetivamente foi arrecadado –, essa queda de pouco menos de R$ 4 bilhões impactou muito o fluxo corrente de caixa, de maneira que se começa 2018 com um valor bastante baixo, ou seja, sem as reservas, né?

De maneira que, apesar de a arrecadação ter um comportamento superavitário por enquanto neste ano, ainda não houve um compasso entre o que está se gastando – ou seja, a pressão para o custeio da máquina – com o que efetivamente se arrecada. Eu diria que esse hoje é o nosso maior problema de curto prazo. É lógico que todas as medidas estão sendo tomadas para que se equilibre isso até o fim do ano, mas é um momento de bastante atenção.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou passar a palavra para o Vereador Rafael Aloisio Freitas, que fará também as suas perguntas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia a todos. Bom dia, secretário, meus vereadores companheiros e todos aqui presentes.

Vou começar com um anúncio, primeiro porque hoje, aqui atrás na Câmara, há uma equipe da Secretaria de Saúde realizando a vacinação contra a gripe para funcionários, servidores e todos da população que hoje estejam na Câmara. Está aberto para todo mundo conseguir se vacinar contra a gripe aqui, das 10 às 15 horas. Foi um acordo da Comissão de Saúde com a Secretaria de Saúde.

Com relação à Secretaria de Fazenda, esse relatório de gestão fiscal do último quadrimestre de 2017 apontou um pouco acima do limite prudencial. Já avançando um pouquinho e pensando na frente, o relatório do 1º quadrimestre de 2018 tem o prazo até amanhã para ser publicado. O senhor já teria alguma condição de divulgar para a gente se esse limite ainda se mantém acima do prudencial ou se conseguiu ficar abaixo o limite com gasto de pessoal?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Se minha memória não me trair, a gente teve uma leve queda de 51 para 51,65, é isso?

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Vereador, o número que vamos publicar no Diário de amanhã indica 52,65. Tivemos uma queda de 0,22% comparada com o último quadrimestre que publicamos.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Mas ainda continua acima do limite prudencial...

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Ainda estamos extrapolando o limite prudencial. Entretanto, ainda dentro do limite legal.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Ok.

E outra pergunta, então... Também pensando em se for acontecer algo relativo ao país como um todo, uma possível reoneração da folha de pagamento, isso poderia atingir aqui as empresas públicas do município também?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Acredito que não. Não acompanhei exatamente quais são os segmentos que serão reonerados, mas não acredito que tenha impacto em nossas empresas, que normalmente são empresas mais vinculadas à área privada, mesmo naquilo que lidam no dia a dia. Mas confesso que não vi exatamente qual segmento que vai ser reonerado.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Certo.

E a última é com relação a uma possível securitização da dívida. Acho que, dentro do que se fala de possíveis arrecadações, seria um dos temas que, talvez, vocês estivessem estudando para colocar em prática aqui. Como é que está esse planejamento?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Esse é um tema que venho estudando há, pelo menos, uns oito anos. É realmente uma das saídas possíveis, porque securitizar significa vender ativos, não é?

Isso é bastante comum na iniciativa privada. A construção civil praticamente faz isso o tempo todo no momento em que lança um novo empreendimento e fecha os primeiros contratos de firma e de compra, acaba, digamos assim, vendendo esse fluxo de recebíveis. Algo que estudamos para o Município do Rio de Janeiro. Fizemos isso em Niterói em 2015 – o modelo foi um pouco diferente. O Rio optou por constituir uma empresa securitizadora. Em Niterói, optamos por criar um fundo. Basicamente, qual é a diferença entre uma coisa e outra?

Primeiro, o fundo é imune. Ele não paga impostos para o Governo Federal. E a empresa pagaria. É uma sociedade...

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – A ideia seria utilizar essa empresa? Ou a ideia seria liquidá-la?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – A gente poderia até usar a empresa, se fosse o caso, para fazer a administração, por exemplo. Existe um projeto de lei tramitando aqui na Câmara, para que se aprove também o fundo. E outra coisa que é muito importante: o pessoal por vezes fala de securitização no Brasil sem ter mergulhado a fundo. Foi muito pertinente a sua pergunta.

Isso começou com Belo Horizonte. São Paulo criou a Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que já fez duas emissões. O Rio Grande do Sul fez pelo menos umas cinco emissões de debêntures. Como a iniciativa foi de estados, criou-se uma ideia de que só poderia ser securitizado quando houvesse parcelamento. Foi o que fez São Paulo: fez um programa de parcelamento incentivado – um Refis – e securitizou aqueles recebíveis.

Quando começamos a entrar na discussão do tema... inclusive municiando o Senador Serra de alguns inputs vindo de município, e principalmente, de maneira mais recente, o Senador Romero Jucá, que é o relator da lei que está para ser votada, dizendo: confissão de dívida, como acontece nos parcelamentos, não quer dizer que vai tornar isso mais recebível. Eu sou auditor fiscal da Receita Federal. Na União, tudo é declaratório e tudo é confissão de dívida, 100%! No entanto, temos R$ 1,5 trilhão estocado na dívida ativa, que não conseguimos cobrar. E o pessoal esqueceu que no município – diferentemente do estado e da União – temos um tributo que tem uma garantia melhor do que qualquer confissão de dívida e do que qualquer parcelamento, que é o IPTU, lastreado por uma garantia real, que é o imóvel.

Então, a ideia seria alargar a possibilidade de securitizá-lo para todos os recebíveis que estão estocados na dívida ativa, como também o que temos na Fazenda. Como falei, temos R$ 6 bilhões na Fazenda que poderiam ser securitizados no bolo. Logicamente, é uma medida potencial. E em vez de alocar isso numa empresa, onde pagaríamos imposto de renda, PIS, COFINS, coisa e tal, para o Governo Federal, colocaríamos isso num fundo que seria imune. E poderíamos usar a empresa como uma administradora de possíveis debêntures a serem lançadas.

Então é algo que voltamos a estudar. Mas pedimos aos senhores vereadores se puderem votar a favor do projeto de lei que aqui está. Isso ajudaria muito o município. Não é uma panaceia que vai resolver todos os males, porque antecipação de recebíveis é um dinheiro que estou recebendo de maneira adiantada e que, logicamente, também vou ter de pagar no futuro.

Não é uma operação de crédito, mas é muito similar. É apenas uma questão paliativa para se usar em momentos de crise, ou como estávamos fazendo em Niterói, onde estávamos muito bem de caixa. A gente estava comparando o que seria melhor: pegar dinheiro com Banco Mundial, BID, BNDES, Agência Francesa de Desenvolvimento ou securitizar? Onde consigo a melhor taxa?

Também pode ser uma opção, como o município está totalmente equilibrado. Mas é uma questão de conseguir dinheiro mais barato no mercado financeiro.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Está bem. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização Financeira, o mais assíduo componente desta Comissão.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Bom dia a todos. Obrigado pela citação e pelos comentários, mas eu queria só fazer um pedido ao Secretário em relação à planilha da página 12, para efeito da gente realmente poder entender e melhor estudar. Na segunda coluna da esquerda para direita, primeira linha, tarja preta ainda, o período é janeiro a abril, janeiro a dezembro ou setembro a dezembro?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – É de janeiro a dezembro.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – De janeiro a dezembro.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Isso, o ano fechado.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Vale lá para baixo, na última linha preta, a mesma coisa?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Sim.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Tudo que está de janeiro a abril entende-se de janeiro a dezembro?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Lá embaixo também? Onde está descrição lá na última tarja preta, à esquerda, de janeiro a dezembro.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Não seria de setembro a dezembro?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Ok, o Carlos está me falando que saiu errado.

É de janeiro a dezembro, há um erro aqui na planilha.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – É de janeiro a dezembro?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – De janeiro a dezembro. Pedimos as nossas desculpas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Só para então deixar registrado.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Parabéns, porque está prestando atenção.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado, é só isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria de chamar a Senhora Tatiana Bastos, Presidente do Observatório Social do Brasil, para ocupar a Tribuna. A senhora dispõe de cinco minutos.

A SRA. TATIANA BASTOS – Bom dia, muito obrigada por ter me chamado e pela oportunidade de falar. Gostaria de parabenizar a Comissão, mas ressaltar que senti falta dos demais vereadores dessa Câmara Legislativa exercendo o poder-dever de fiscalização que lhes é inerente.

Gostaria de perguntar ao Secretário de Fazenda se é possível, na próxima prestação de contas, apresentar, ainda que preliminarmente, os estudos acerca da renúncia fiscal, do que vocês estão fazendo como resultado do que antes o Município do Rio de Janeiro teve como renúncia fiscal. Então, se é possível, na próxima prestação de contas, trazer ainda que preliminarmente essa análise.

Se é possível, na próxima prestação de contas, também, apresentar o estudo sobre o que hoje nós temos a protestar, que é uma nova forma possível de arrecadação também para o Município do Rio de Janeiro, através da nossa Procuradoria. Se é possível trazer esse estudo, o que nós temos potencialmente de possibilidade de protesto.

Como a Presidente da Comissão já solicitou para a próxima Audiência, um estudo sobre o crescimento vegetativo dos gastos com servidor. Então, eu acredito que, na próxima Audiência Publica de prestação de contas, o senhor já trará, mas seria um pedido não só do Observatório Social do Brasil – RJ como também da própria população.

E, finalizando, se o senhor, ainda que com apenas um mês como Secretário de Fazenda, como está vendo quando disse que a nossa receita foi muito otimista em 2017, a nossa receita é muito otimista para 2018, que será obrigatoriamente necessário cortar gastos, uma vez que dificilmente a gente terá realizada a receita prevista. Quais são os pontos e se é possível já demonstrar se o corte será vertical ou se já há análise de um corte qualitativo das despesas do Município do Rio de Janeiro?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Primeiro de tudo, parabenizar o Observatório. Apenas fazer um registro de um fato interessante: há alguns anos, então como Superintendente da Receita Federal, fiz um movimento forte para trazer o Observatório para o Rio de Janeiro. E fico extremamente feliz que está dando certo, essa transparência é bastante salutar na administração pública.

Trarei, realmente, os estudos que foram pedidos, são coisas que a gente já está fazendo. Esse primeiro mês foi o mês do grande diagnóstico, para ver onde que a gente vai conseguir adaptar. Não é fácil! Despesas de pessoal, realmente, praticamente é impossível cortar. E, de maneira geral, o que mais pressiona o orçamento, já antecipando, é saúde, educação e coleta de lixo. São três áreas que consomem bastantes recursos, três áreas em que sempre é difícil de verificar e encontrar alguma coisa para se cortar.

Aliás, a saúde, que é com o que a gente mais gasta no município, também é um pouco do reflexo do que acontece no estado. O estado fechou várias unidades, e isso, logicamente, sobrecarrega as unidades do município. E também é uma situação que é quase insolucionável: quanto mais melhoramos o atendimento à saúde, mais gastamos e, em tese, mais ineficiente pode se tornar o sistema por causa dessa retroalimentação. Por que eu falo isso? Como a saúde pública é gratuita, no momento em que melhoramos o nível de atendimento, quem pagava plano de saúde e tem aquela despesa por mês por vezes para de pagar e volta para a rede pública, como acontece na educação também. Ou, então, toda vez que há um grau de excelência, outras pessoas da região metropolitana vêm para o município para ser atendido, como já normalmente acontece, exigindo que a gente tenha mais gastos.

Ou seja, a saúde é uma coisa em que... Se nela colocássemos todo o orçamento, mesmo assim faltaria dinheiro e seria ineficiente, porque a nossa Constituição Cidadã trouxe essa universalidade no atendimento à saúde. Só não mostrou exatamente como é que a gente ia pagar essa conta.

Voltando um pouquinho para aquela fala da Vereadora Rosa Fernandes, hoje a nossa arrecadação tributária está em torno de R$ 9 bilhões e pouco, quase R$ 10 bilhões. Temos 6 milhões e pouco de pessoas, não é? Então, em termos de tributos municipais, cada cidadão, em média, paga R$ 1,5 mil, por ano, para o município. É uma conta que a gente realmente tem que fazer! Com R$ 1,5 mil se paga a iluminação pública; a coleta de lixo; a segurança pública; a mobilidade ou coisa parecida? Eu tenho certeza de que não!

Há alguns anos, venho insistindo – e aí a Doutora Andréa vai me ajudar –, a gente faz uma contabilidade de custos, em que o cidadão realmente deveria receber quanto ele custa para o município. Se ele está numa unidade escolar, a escola deveria emitir uma nota, sem efeito fiscal, para dizer qual é o custo daquilo. Um atendimento hospitalar, a mesma coisa: deveria sair um documento – sem valor fiscal, logicamente – dizendo assim: “Ah, você teve um infarto. Seu tratamento custou, sei lá, R$ 50 mil, R$ 100 mil”, ou coisa parecida. E o cidadão deveria ter uma ideia de qual é o custo médio desses itens que falei: segurança, mobilidade, iluminação pública, coleta de lixo ou coisa parecida.

Apenas para se ter uma ideia: a Comlurb custa R$ 2 bilhões. O nosso orçamento de saúde é quase R$ 5 bilhões. Ou seja, custa 40%, praticamente, do que custa a saúde. É um valor muito alto! Ou seja, a pessoa, por vezes, joga lixo demais na rua. Se jogasse menos lixo, talvez a gente pudesse ter menos varredores.

Quanto à taxa de coleta de lixo, está previsto arrecadar para este ano R$ 393 milhões – bota R$ 400 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por exemplo, a água e a luz, a gente tem noção: “Eu gasto isso de água; eu gasto isso de luz”...

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Pois é. Então, parabenizo essa indicação. E vou tentar fazer alguns indicadores do custo médio do cidadão...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Dá uma transparência, uma noção para as pessoas, até para ela achar se está pagando muito pouco, se está exagerado ou não; se é pesado para uma parcela da população, para poder compensar outra parte da população que não contribui. Enfim, acho muito complicada essa abstração de algo que você não sabe exatamente o que é nem como é. É complicado na cabeça da gente que tem um pouco de informação, imagine quem não tem tanta informação assim.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIEIRO – Se a gente jogar toda a receita corrente líquida, dá praticamente R$ 3 mil por pessoa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostei dessa ideia de saber o custo de cada tratamento de saúde, quando sai da internação – é assim no hospital particular. Você sabe, discriminado, tudo aquilo que foi consumido. Então, acho que também deveríamos... pra ter uma noção. “Olha, o teu imposto serviu pra isso”. E com transparência. Acho que faltam muita informação e transparência para a população.

Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, agradeço a presença de todos. O Secretário Municipal de Fazenda, que assumiu recentemente, deixa a Comissão, ao menos, um pouco mais esperançosa de uma relação mais próxima, de uma discussão mais aprofundada e de um controle mais rígido, por assim dizer, dos gastos da Prefeitura, em um momento de dificuldade.

Fico muito feliz. Foi um prazer enorme tê-lo em nossa Audiência Pública. Certamente, estará presente em tantas outras. Acho que o senhor só tem a contribuir com esta Casa e com a cidade. Muito obrigada.

Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h17)


Data de Publicação: 06/04/2018

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