Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 12/04/2018


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2018.


Presidência dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão.

Às nove horas e trinta minutos, no Plenário Teotônio Villela sob a Presidência do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão, com a presença da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão e do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2018, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04/05/2000, EM SEU ART. 9º, § 4º, COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, DA CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO E DO SUBSECRETÁRIO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para “DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 2º QUADRIMESTRE DE 2018, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04/05/2000) EM SEU ART. 9º, § 4º, COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO E DO SUBSECRETÁRIO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli – Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Senhor Subsecretário Municipal de Orçamento Municipal, Carlos Eduardo Lima do Rego; Senhora Controladora Geral do Município, Marcia Andréa dos Santos Peres e Senhor Contador Geral do Município do Rio de Janeiro, Ricardo Ferraz. Lima.

Tenho a honra de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Senhor Carlos Henrique Teles, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município.

Com a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Ilustríssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio de Freitas, que preside esta Audiência, caríssimos vereadores presentes, meus cumprimentos; senhoras e senhores, muito bom dia.

Vamos dar continuidade à avaliação do 2ª quadrimestre de 2018, um ano bastante difícil para as contas públicas. Mas parece que, apesar de todas as dificuldades, estamos avançando e melhorando esses resultados a cada mês que passa. Esperamos, agora, no final deste ano, se não zerarmos completamente o déficit orçamentário, pelo menos ficar ali muito próximo do zero a zero. Lógico que temos ainda os últimos quatro meses para avaliar, mais um mês para fechar o ano. Mas as perspectivas são boas.

Como da outra vez, temos uma série de slides nessa apresentação. Eu vou passar rapidamente pelos principais e deixar com a Mesa uma apresentação completa, com mais detalhes. Não vamos apresentar detalhadamente, até pra não cansar todo mundo, mas vamos discorrer sobre os pontos mais importantes.

Já está na tela a apresentação que considero a mais importante, que é a receita realizada, visto que o nosso grande problema – tanto no Município, como no Estado e na União também – é o aumento das receitas para combater os sucessivos déficits que vêm por conta da crise que se instalou no país desde 2015. Não existem déficits no orçamento da União; existem déficits bastante acentuados no orçamento do Estado. No caso do Município, não tão grande assim. Mas mesmo assim, principalmente nos anos de 2016 e 2017, enfrentamos isso.

Então, se olharmos a comparação de 2017 e 2018 até o quadrimestre – esses resultados são até agosto deste ano –, vemos que, em valores nominais, temos um aumento de 11,4%. Esse é um aumento bastante significativo. Logicamente, ele se deve a alguns fatores oriundos desta própria Casa: a aprovação da atualização da planta genérica de valores, por exemplo, e a correção da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Mas também por conta de um trabalho, digamos assim, mais efetivo no combate à inadimplência por parte do município – tanto na Fazenda como na Procuradoria, e em outros órgãos, que também têm arrecadação municipal. Existe igualmente um aumento significativo nas transferências correntes, notadamente nos semestres do estado. E a Fazenda estadual vem trabalhando no sentido de aumentar suas receitas.

Podemos ver que, das receitas correntes, 11% é o valor total; 9,5% se devem à receita tributária, ou seja, receita própria do município; 12,8% se devem a transferências correntes; e 11,6% a outras receitas correntes.

No caso das receitas de capital, apesar de haver um aumento de 215% nas operações de crédito, cabe registrar que não foram contraídos novos empréstimos no ano de 2018. Essa receita se deve a desembolso programado de financiamentos obtidos em anos anteriores, que foram desembolsados ao longo do ano. Ou seja, houve um aumento nos desembolsos, o que fez com que a nossa receita de operações de crédito aumentasse. A única operação de crédito que estamos fechando é agora esta do final do ano, que não está sendo avaliada aqui. De maneira que esse aumento de 215% se deve, então, por conta disso, como falei.

Pode passar, por favor, aí é só uma representação gráfica da mesma tabela. Nessa outra tabela, explicamos de maneira um pouco mais detalhada cada um das rubricas. Então, passando rapidamente. Aqueles 11% da receita tributária se devem ao IPTU: 12,2%; ao Imposto de Renda de Pessoa Física: 3,8%; ao ITBI, aumento de alíquota: 28,3%. Isso se deve basicamente ao aumento de alíquota, porque a procura por novos financiamentos imobiliários ou novos lançamentos, na verdade, decresceu nos últimos tempos: o ISS teve um aumento de 7%; Taxa de Coleta de Lixo teve um aumento de 7,5%; e Outras Taxas, 9,1 %. Esse é o resultado da área tributária.

Essa é uma representação gráfica da tabela. Outras Transferências Correntes, que também impactaram muito positivamente as nossas contas, o aumento foi de 12,8, como foi falado. Por conta de Transferências Fundo a Fundo do SUS, tivemos 8,5 %. O ICMS Líquido foi um dos que mais subiu, 11,2%, o que mostra uma recuperação no movimento econômico do Estado. O IPVA Líquido, infelizmente, uma queda de 4,4%. Fundeb, também muito positivamente, aumento 13,9%. Outras Receitas, incluídos os Royalties e outras fontes menores, 31,5%. A maior fonte dentre essas outras é exatamente royalties, que vem crescendo ano a ano e impactando positivamente as nossas contas.

Nas Despesas Liquidadas, tivemos um refreamento, digamos assim, do impulso de despesas, até para trazermos o Município para um ajuste fiscal, aliás, isso reconhecido e recomendado pelo Tribunal de Contas do Município, por conta do desequilíbrio gerado em anos anteriores. Então, é um ano de colocar as contas em dia. Nesse sentido, Pessoal e Encargos, houve um aumento de 4,2%, menor do que aumentaram as nossas receitas, e isso é muito importante, porque a conta Pessoal é a que mais pesa no Orçamento do Município, tem um peso bastante significativo. Juros e Encargos da Dívida, teve um aumento bastante acentuado, por conta do perfil dos empréstimos contraídos no passado.

Todos os financiamentos obtidos para a Copa e as Olimpíadas, até 2016, tinham como início de pagamento os anos de 17, 18, 19 e 20. Ficou concentrada, nesse mandato de quatro anos, a maior parte da dívida contraída em anos anteriores. Então, vamos conviver com o aumento do serviço da dívida até 2020, ela só começa a decrescer lá em 2021. Estamos pagando hoje por todas as obras que foram feitas no passado.

Outras Despesas Correntes, ou seja, despesas de custeio, de maneira geral, subiram 10,4%. As Despesas de Capital decresceram, de maneira geral, apesar de os Investimentos terem aumentado, de R$ 198 milhões para R$ 225 milhões, então, aumento 13,2%, mas as Inversões Financeiras diminuíram bastante.

Aumentou também, bastante, a amortização da dívida, como falei, de maneira que estamos enfrentando essa conta até 2020, conforme mencionei anteriormente, mas, mesmo assim, ainda está dentro do total equilíbrio.

Um dos indicadores que acompanhamos, Investimentos versus Despesa Total... Sempre trazemos isso, para mostrar que aquela concentração de investimentos que tivemos de 2010 até 2016, onde o Município, fortemente, se endividou para fazer as obras necessárias, resulta nesse aumento do serviço da dívida que estamos enfrentando agora, de maneira que perdemos um bocado da nossa capacidade de investimento exatamente por conta disso.

Para se ter uma ideia, o serviço da dívida cresceu. Em 2016, ele estava na ordem de R$ 800 milhões, subiu para R$ 1,2 bilhão em 2017, subiu para R$ 1,5 bilhão em 2018, vai a R$ 1,8 bilhão ano que vem e chega a R$ 2 bilhões em 2020. Ou seja, ele praticamente mais do que dobra de tamanho. Significa que prejudica novas obras e novos investimentos, já que temos que amortizar a dívida contraída no passado.

Dessa maneira, apesar de o investimento ter melhorado em relação a 2017, o aumento não foi tão significativo: subimos de 1,2 desse indicador para 1,3 – é positivo, mas nada relevante do ponto de vista geral. Na próxima, a letra está pequenininha, mas eu vou falar aqui. Acho que é um dos indicadores mais importantes, porque reflete o resultado orçamentário. A gente vai ver nos próximos três índices que eles refletem o equilíbrio financeiro do município.

O primeiro indicador, Resultado Orçamentário Corrente 2017-2018. Em 2017, por exemplo, nós tivemos um resultado orçamentário corrente de R$ 589 milhões, quadrimestre a quadrimestre. Este ano estamos com R$ 1,328 bilhão. Ou seja, houve uma melhora significativa nas nossas contas, fruto exatamente do vigoroso ajuste fiscal que adotamos desde que assumimos a Fazenda. E também por conta de ações que já vinham sendo tomadas desde o início do ano.

No Resultado Orçamentário de Capital houve uma diminuição, até mesmo porque as despesas de capital, como falei, aumentaram bem mais do que os investimentos por conta do serviço da dívida. Mas o que é importante registrar é que, de maneira geral, na última linha temos como resultado orçamentário geral, no ano passado, nesse mesmo quadrimestre até agosto R$ 59,5 milhões, quase R$ 60 milhões. E este ano, R$ 1,69 bilhão. Ou seja, as contas este ano estão bem mais equilibradas do que ano passado, e isto é muito positivo.

O próximo indicador, também muito relevante, é Resultado Primário. Resultado Primário, para aqueles que não acompanham o orçamento, é mais ou menos a poupança. É aquilo que sobra do nosso orçamento base pra pagar novas despesas ou dívidas contraídas no passado. Ele é um resultado que chamamos “acima da linha”: quanto maior o resultado, melhor; quanto mais positivo, melhor. Também comparando um ano com outro – já indo diretamente para a última linha: ano passado, de janeiro a agosto, tivemos um resultado primário de R$ 207 milhões.

Neste ano, temos um resultado primário de um R$ 1,473 bilhão, bem acima da meta fiscal estabelecida, que era na verdade de prejuízo, de déficit primário. Então, estamos conseguindo, a duras penas, inverter esse quadro e tentar colocar as contas do município num total equilíbrio. Volto a dizer: tem muito chão pela frente ainda. Não saímos da crise, mas os indicadores são positivos. Pode passar o próximo, que é o Resultado Nominal.

O Resultado Nominal é o quanto a dívida cresce ou diminui. Dessa maneira, ele é um resultado que chamamos “abaixo da linha”. Ou seja, quanto mais negativo, melhor; quanto mais positivo, pior. Já que mais positivo significa que a dívida está crescendo, quanto mais negativo significa que a dívida está diminuindo. Nesse sentido, indo diretamente para a linha que nos interessa, a meta era que a dívida crescesse pouco mais de R$ 1 bilhão. E o que alcançamos até agora foi que a dívida diminuiu R$ 669 milhões. Então, no resultado comparado, é um resultado positivo.

Volto a lembrar que isso é um resultado parcial durante o ano. Só vamos ter um ajuste pleno no final do ano, depois que verificarmos todas as contas. Mas, mesmo assim, como a Lei de Responsabilidade nos obriga a medir a cada quatro meses, até para que tomemos as ações pertinentes para corrigir eventuais desvios, o resultado indica que as atitudes que tomamos são positivas, já que correm no sentido de diminuir a dívida. Notem que esses dois resultados – Resultado Primário e Resultado Nominal – são dependentes, ou seja, quanto maior o Resultado Primário, menor, ou seja, melhor também é o Resultado Nominal, o que significa que eu estou ajustando mais as minhas contas, gastando menos, possibilitando assim um maior equilíbrio.

Então, são três indicadores: Resultado Orçamentário, Resultado Primário e Resultado Nominal, que melhoraram bastante no segundo semestre... no segundo quadrimestre, desculpe, se comparados com 2017.

E por fim, para encerrarmos e abrirmos para perguntas e questionamentos, sempre trazemos aí os mínimos que temos que respeitar.

No que diz respeito ao Serviço da Saúde, estávamos com 22,7% em agosto, bem acima dos 15% previstos na Constituição.

No que diz respeito à Aplicação e Manutenção do Desenvolvimento do Ensino, o limite mínimo é de 25%, estávamos com 23,17%. Apesar de estar abaixo dos 25%, cabe ressaltar que esse indicador depende de mês a mês. Por vezes, determinados contratos que são firmados, determinados contratos que vencem, contas que são pagas mais no início, mais no meio, ou mais no final do ano, mas, no ano passado, por exemplo, o Município aplicou um pouco mais de 29%, quase 30%, muito além dos 25% e, esse ano, a gente deve terminar o ano com algo em torno de 26%: em relação ao mínimo constitucional de 25%, um pouquinho acima do mínimo constitucional.

Um outro indicador importante que estamos acompanhando desde o início do ano é Despesas com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida. A meta para o ano que vem é que isso reduza para em torno de 49%. Então, quadrimestre a quadrimestre, estamos baixando esse indicador. Em agosto, ele ficou em 51,19%, abaixo do limite prudencial de 51,3%, que estava no primeiro quadrimestre. Já fechamos os resultados, os relatórios resumidos, que são fechados de dois em dois meses, e, mesmo em outubro, ele continua abaixo de 51,3%, o que nos leva a crer que encerraremos o ano abaixo desse mínimo prudencial, já que outras receitas estão acontecendo até lá.

A nossa Dívida Consolidada Líquida, em relação à Receita Corrente Líquida, continua na ordem de 65%. O limite é 120%. Estamos com uma relativa folga, apesar de ter havido um endividamento no passado. Ele ainda não é comprometedor no que diz respeito às contas do Município, apesar do elevado serviço da dívida. A média do serviço anual da dívida, cujo limite máximo é 11,5%, estamos com 8,40%. É um limite relativamente confortável, mas, como falei, bastante alto para a situação atual do Município, onde carecemos de investimento, mas ainda completamente dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As demais apresentações, basicamente, repetem esses números com um pouco mais de detalhes, apenas para confirmar, então, que, no encerramento desse segundo quadrimestre, avançamos um pouquinho mais, timidamente, mas o importante é que avançamos na direção do equilíbrio fiscal.

Devolvo a palavra à direção da Mesa, cumprimentando a Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

(Durante a fala do Sr. Secretário Cesar Augusto Barbiero assume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernades, Presidente da Comissão)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.

Secretário, o demonstrativo da receita corrente líquida pode dar margem a dois diagnósticos distintos. Por um lado, se compararmos a receita corrente líquida prevista de R$ 24.5 bilhões com a arrecadada no período de 12 meses – setembro de 2017 a agosto de 2018 –, R$ 22.1 bilhões, ficamos com R$ 2.4 bilhões aquém do esperado. Essa é uma frustração da receita de quase 10% sobre o estimado. Para a receita corrente líquida, em valores absolutos, o erro foi um pouco menor – R$ 2.1 bilhões –, já que os valores que entram como dedução da receita corrente, em especial a contribuição do servidor para o plano de previdência, foram percentualmente superestimados ainda mais.

No entanto, visto de uma perspectiva histórica, há o que comemorar: tanto a receita corrente quanto a receita corrente líquida cresceram, em valores correntes, mais de 6%, superando, inclusive, a inflação do período. Os destaques foram: o IPTU e o ITBI, que cresceram mais de 15% acima da inflação, graças à aprovação, por esta Casa, da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017.

Outros destaques com crescimento acima de 30% em termos reais: receita patrimonial, com a cessão de direito de operacionalização do pagamento de pessoal e outras receitas correntes; com a receita de multas e juros dos tributos e da dívida ativa. Registre-se, contudo, que esses dois últimos itens apresentam valores altos de arrecadação bem marcados no tempo. No primeiro caso – receita patrimonial –, no remoto mês de setembro de 2017, quando se arrecadou 53% do valor para os 12 meses, e no caso de outras receitas correntes no período de setembro a dezembro de 2017, quando foram arrecadados 60% do valor para os 12 meses. Sendo assim, pergunto: o secretário concorda com a análise acima?

Por que um erro tão grande na estimativa da receita corrente do Município? Por que um erro tão grande na estimativa da contribuição do servidor para o plano da previdência? O que faltou arrecadar nesse caso?

O aumento do IPTU foi o esperado? Há aumento de inadimplência? Que aumento percentual para a arrecadação do IPTU pode ser esperado para o próximo ano, fechado o exercício? Há novidades quanto à arrecadação de novas receitas patrimoniais ou de outras receitas correntes? Há alguma expectativa em relação à aprovação do Congresso Nacional da cessão onerosa de direitos creditórios, originados de créditos tributários e não tributários a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento?

Com a palavra, o Secretário.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Obrigado, Excelentíssima Senhora Vereadora.

De fato, a análise acima está correta, e demonstra aquela realidade de 2017. Voltando um pouquinho mais, quando foi aprovado, em 2016, imaginava-se arrecadar, no ano de 2017, algo em torno de R$ 29 bilhões, como orçamento total – receita mais as intraorçamentárias.

No ano passado, houve uma frustração de receita muito grande. Terminamos o ano com 25.1 e alguma coisa. Houve uma retração de quase R$ 4 bilhões de receitas orçamentárias, entre receitas a arrecadar e mais intraorçamentárias.

Então, no final do ano de 2017, uma série de iniciativas foram tomadas no final do ano, para tentar equilibrar o caixa. Uma delas, como foi apontado, em um único mês resultou na arrecadação, praticamente, de 60% de todos os 12 meses. Que a arrecadação foi essa? Foi a venda da folha de pagamento. Uma receita extraordinária que só acontece de tempos em tempos.

Eu sempre digo que o ideal seria que, lá no passado, quando o município começou a se endividar, ele tivesse feito um plano de aumento de endividamento e aumento de receitas. Por exemplo, a planta genérica de valores deveria ter sido reajustada lá no passado, para que ela permitisse, ao longo dos anos, um aumento da receita. O erro, talvez, do passado foi que o município alavancou os seus orçamentos com empréstimos, como nós vimos em lâminas passadas. Chegou-se a ter quase R$ 6 bilhões de receitas orçamentárias vindas de financiamento e não de receita própria. Então, hoje, nós sofremos desse mal, estamos pagando essa conta do passado e temos que aumentar as receitas.

No ano passado, corajosamente, como foi citado, essa Casa de Leis aprovou o reajuste da planta genérica de valores. Algo que a própria sociedade vinha demandando, pelo menos aqueles que têm um pouco mais de consciência e cidadania. Já que não se reajustava isso desde o ano de 1997. Essa é uma medida estruturante, ou seja, uma vez reajustado o IPTU, todo ano aquela receita acontece. Foi o que aconteceu esse ano. Então, notadamente, tanto o IPTU como o ITBI, aumentaram a sua arrecadação fruto dessa legislação, pela qual parabenizo essa Câmara.

É lógico que, ao longo desse ano, outras tantas iniciativas foram adotadas no sentido de equilibrar, novamente, o orçamento deste ano, mas com receitas estruturantes.

No ano passado, para a arrecadação desse ano, realmente, houve certo otimismo e euforia quando se aprovou a Lei Orçamentária desse ano, colocando R$ 30,2 bilhões como resultado orçamentário. Isso era quase impossível de atingir, se fôssemos colocar isso em uma previsão de aumento de arrecadação à luz do que acontece no mundo privado, que é quem paga impostos efetivamente. Apesar de termos aumentado, significativamente, a receita orçamentária, ela foi insuficiente para o aumento do orçamento. Mas, logicamente, para prevenir isso, a Secretaria de Fazenda no início do ano minutou um Decreto, aprovado pelo Senhor Prefeito, que limitou os empenhos.

Então, apesar do orçamento ter estimado em R$ 30,2 bilhões entre receita e despesa. O orçamento autorizado está na faixa dos R$ 28 bilhões, ou seja, R$ 2 bilhões a menos. Essa era a nossa meta, zerar o orçamento lá pelos R$ 28 bilhões. E é bem possível que chegaremos lá. Então, essa frustração de R$ 2,2 bilhões, apesar de acontecer em relação à lei, não acontecerá na prática. Porque, o orçamento foi contingenciado no início do ano e nós lutamos ao longo de todo o ano, para que o orçamento ficasse dentro de uma realidade factível.

Para o ano que vem, estamos estimando R$ 30,6 bilhões no orçamento, ou seja, colocamos de R$ 25 bilhões para aproximadamente R$ 28 bilhões, ou seja, vamos subir R$ 3 bilhões de receita esse ano e deveremos subir para o ano que vem mais R$ 2,6 bilhões de receita. Esse é o desafio que temos, ou seja, o aumento escalonado dessa receita.

Então, realmente, houve certa euforia no orçamento de 2017 para 2018, mas isso foi corrigido pelos instrumentos que a Lei de Responsabilidade Fiscal nos impõe que é o acompanhamento sistemático da arrecadação X despesa, onde temos que, de dois em dois meses, fazer esse acompanhamento e limitar os empenhos à receita efetivamente arrecadada. Uma coisa é planejamento orçamentário, aquilo que imaginamos que vamos ter no ao seguinte, outra coisa é a execução financeira, aquilo que entra efetivamente no caixa.

Findo todo esse processo legislativo, logicamente, a realidade se impõe ao orçamento, ou seja, o financeiro, a entrada de caixa, se impõe àquilo que foi planejado. É isso que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Apenas para eu poder entender. Quando o orçamento chegou aqui e os cortes foram apresentados com a justificativa de capacidade de gastos e, na verdade, a informação era de que vocês pretendiam fazer uma previsão orçamentária mais próxima da realidade.

Porém, com a sua fala de uma expectativa de aumento de arrecadação de 2.6, corremos o risco de, no próximo ano, passarmos pelos mesmos constrangimentos, vamos dizer assim, que passamos este ano.

Então, não é tão pé no chão assim, também é uma projeção otimista de aumento de arrecadação. É isso?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – É uma projeção ousada. Mas, volto a dizer que nós temos os instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma vez aprovado o orçamento, a lei nos impõe que façamos um acompanhamento financeiro e as devidas travas nos empenhamentos para que o orçamento fique casado com o financeiro.

Então, para o ano que vem esse risco será bastante mitigado por conta exatamente de todo esse planejamento que temos realizado. É lógico que esse aumento pode parecer um otimismo exagerado, mas também a diferença, em relação a 2017, é que, em 2017, o plano foi fechar o caixa com algumas receitas pontuais, como venda de folha. Para o ano que vem, será fechar o caixa com ações mais estruturantes. Por exemplo, aumento significativo na fiscalização, protesto da dívida ativa, combate mais ferrenho à sonegação fiscal, enfim, uma série de programas que estamos desenvolvendo ao longo deste ano, na Secretaria de Fazenda e também na Procuradoria do Município, para que a gente tenha maior acesso aos inadimplentes, como a contratação de Big Data, protesto, penhora on line e coisas do gênero.

Agora mesmo começará uma série de leilões de imóveis para tentar recuperar a dívida ativa. Temos R$ 42 bilhões estocados na dívida ativa e, desses R$ 42 bilhões, algo em torno de R$ 25 bilhões de créditos cobráveis. Combinando, então, com o Doutor Clóvis, chefe da dívida ativa, no ano que vem, vamos ser um pouco mais duros na cobrança dos inadimplentes, principalmente em relação ao ISS, à sonegação fiscal, criando na Fazenda uma área de inteligência fiscal que não existia.

Esse aumento, então, apesar de otimista, é factível. Logicamente, vai demandar um grande trabalho por conta da nossa Secretaria. Mas, por outro lado, talvez modifiquemos um pouquinho o Regimento Interno da nossa Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, a famosa CPFGF, para que o orçamento fique um pouco mais casado com a área financeira.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou passar a palavra para o Vereador Rafael Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia, Secretário. Bom dia, equipe da Secretaria de Fazenda, todos os presentes.

A pergunta é simples e direta: qual é o último resultado do limite, aqueles limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação a limite prudencial?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Vou passar para a Doutora Marcia Andréa, que tem um número mais atualizado.

A SRA. MARCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Bom dia.

O número, que é a relação de Despesa de Pessoal Corrente e Receita Corrente Líquida, desse quadrimestre é 51,19%, o que fez com que nós saíssemos do limite prudencial, extrapolasse o limite prudencial, apesar de ainda estarmos no limite que a lei considera como um limite de alerta.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – O Vereador Paulo aqui está... Só para completar, o limite do quadrimestre foi anunciado. Esse é o do ano todo? Esse é o acumulado, vamos dizer assim?

A SRA. MARCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Esse indicador, pela lei, ele é calculado quadrimestralmente, considerando os 12 meses anteriores. Então, ele é uma média móvel, como a gente chama.

Então, agora, nós vamos fazer o próximo quadrimestre, a apuração de dezembro, que aí, sim, vai considerar as despesas e receitas, Despesas de Pessoal e Receitas Correntes Líquidas do exercício de 2018.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Então, de todo 2018, na próxima, a gente vai saber. Tudo bem. Obrigado. Pelo menos, alguma notícia um pouquinho melhor.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou passar a palavra agora para o Vereador Paulo Pinheiro, para que faça a sua pergunta.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia para todos. Bom dia, Comissão, vereadores da Comissão. Bom dia para o secretário.

Secretário, o senhor é uma das pessoas mais aguardadas nessa Casa. A sua palavra, eu até reclamando... Nós estamos reclamando do som – agora é do eco. Nós estamos reclamando do som, porque, realmente, foi difícil entender algumas coisas que o senhor colocou. Se eu perguntar alguma coisa que o senhor já tenha falado, o senhor me desculpe, mas eu fiquei na dúvida.

O senhor é uma pessoa muito aguardada, porque, nas suas costas, cai toda a responsabilidade de tudo tem que fazer de mal. Nós vamos ter, daqui a pouco, uma audiência para discutir a Saúde e, nos documentos, tem escrito, todo mundo bota a culpa toda no senhor: “Temos que fazer isso, porque não há dinheiro”. E o nosso querido primeiro-ministro Messina trepa nas suas costas e fala mais alto ainda isso, que é preciso cortar na carne, cortar o pé, cortar tudo.

O senhor está dando para nós uma boa notícia. Não é tão feio quanto alguns pintam. Então, eu queria fazer duas perguntas inicialmente. A primeira é se o senhor tem condições, se for possível, com a sua assessoria, de nos dizer, até o dia de ontem, ou até anteontem, ou seja, até o final de dezembro... até o final de novembro, qual é o verdadeiro número da arrecadação da Prefeitura até esse período. Quanto conseguimos arrecadar nesse período? Essa é a primeira pergunta que eu queria saber do senhor. É possível ter essa resposta?

SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Só um minutinho. Estamos...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não.

Enquanto desengatilham a resposta, eu vou fazer a segunda. Nós aqui fomos brindados, durante o ano passado, com o discurso de que era necessário votar o aumento do IPTU. E, às vezes, temos que selecionar os discursos, porque nossos ouvidos não têm um filtro pra poder evitar que as besteiras entrem. Nossos ouvidos não têm esse filtro. Precisamos reclamar que as próximas crianças precisam nascer com um filtro pra nem ouvir determinados discursos!

E a grande discussão do IPTU – diziam aqui os representantes do Governo, que vieram pedir que os vereadores votassem a favor da reavaliação da planta de valores do IPTU – era que esse dinheiro seria necessário para a Saúde. O Prefeito não poderia abrir mão desses recursos porque esse dinheiro era necessário para ajudar a Saúde, que estava precisando de mais dinheiro.

Também na campanha eleitoral... – eu já estou até com uma posição sobre isso: não acreditar mais naquilo que os gestores dizem quando são candidatos. O Prefeito Crivella, antes de aumentar o IPTU – ele não era prefeito ainda –, dizia na campanha eleitoral que a preocupação dele com a Saúde era tão grande que iria colocar, nos orçamentos da Saúde, R$ 250 milhões a cada ano, perfazendo, no final de seu período de governo, R$ 1 bilhão de dinheiro novo para a Saúde.

Parece que houve um aumento na arrecadação do IPTU, mas parece que a Saúde não sentiu o cheiro disso. Também parece que o Prefeito não só não botou dinheiro, como está cada vez tirando mais dinheiro dos orçamentos da Saúde.

Então, eu queria saber do senhor: qual foi o resultado até agora desse aumento, dessa alteração da planta de valores? Eu sei que os senhores não gostam que se fale “aumento”. Sobre a alteração da planta de valores, que na hora do carnê é um aumento, qual foi o aumento da receita em relação ao ano passado? Nesse período agora, de janeiro a outubro, de janeiro a setembro, quanto o IPTU arrecadou mais do que no ano passado?

Já tem aí o valor da receita?

SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Só um minutinho, Vereador. Deixe-me abrir mais uma tabela aqui.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Sem problemas. Então, vou fazer a pergunta seguinte também.

Há pouco, o senhor estava respondendo à Vereadora Rosa sobre as enormes diferenças entre o orçamento proposto pelo Prefeito, pela Prefeitura, a proposta de Lei Orçamentária e a realidade. Isso chegou a tal coisa absolutamente inacreditável! Quando vem aqui o nosso “primeiro-ministro” Messina falar sobre o orçamento de algumas pastas, ele diz que pra ele não interessa aquilo que foi votado. Não interessa quanto disseram que vai ser o orçamento daquela pasta. Interessa saber o que tem.

Há uma frase épica do Secretário Messina no ano passado, quando ainda era a outra secretária de Fazenda. Ele dizia claramente que, na avaliação dele: “O pé da Saúde não cabia no sapato da Fazenda. Então, nós tínhamos duas opções ano passado: ou aumenta o sapato da Fazenda ou corta um pedaço do pé da Saúde. Parece que já optaram por uma delas.

O que eu queria saber, Secretário, é: por quê? Eu sei que não é responsabilidade só do Secretário de Fazenda a confecção do orçamento. Por que esses erros tão constantes? A Vereadora Rosa perguntou, e eu vou tentar perguntar com outra conotação: Por quê?

Em 2017 era um orçamento feito Pelo prefeito anterior. O orçamento era de R$ 29 bilhões – R$ 29,5 bilhões, se eu não estou enganado. A proposta orçamentária que veio para a Câmara era de R$ 29,5 bilhões. E a execução, por causa da crise, chegou a R$ 25 bilhões – uma frustração de R$ 4 bilhões.

Bom, houve um erro do governo anterior. O governo novo já viu que a situação está em crise. Mas qual é a surpresa? Ele manda novamente um orçamento pirotécnico: R$ 30,2 bilhões. Ano passado ele conseguiu arrecadar R$ 25 bilhões. Aí ele imagina – eu não sei que seres extraterrenos orientam a Prefeitura – que no ano que vem vai ter um orçamento de R$ 30,2 bilhões!

O senhor está vendo aí? Eu não sei quanto é que o senhor tem aí. O senhor vai dizer daqui a pouco, mas nós estamos vendo qual é a arrecadação deste ano. É claro que não vai chegar nem próximo de R$ 30,2 bilhões! Mas dois anos não deram pra aprender isso! Muito bem, pode ser porque tenha mudado o secretário – primeiro foi uma secretária de Fazenda, agora é outro –, mas, para o ano seguinte, nova fantasia! Este ano ele vai dizer quanto arrecadou e quanto pretende arrecadar.

Não chegou a R$ 30,2 bilhões, e para o ano que vem, nova fantasia: R$ 30,6 bilhões! O que é isso, Secretário? Para o senhor nos orientar aqui na Casa, porque nós é que teremos que votar! O que é isso? Vamos acreditar em quê? Acreditar, como diz o ex-Prefeito Cesar Maia, que nem participa das reuniões de orçamento, que isso aqui é uma ficção científica. Nós aqui não ganhamos para aprovar ficção científica, mas ganhamos salários bastante razoáveis para votar aquilo que é para a cidade entender.

Depois vem aquela briga inteira, depois vem o secretário dizer que isso é fantasia, que não é isso, que há uma crise. Tem um secretário que disse que já fixou, ele é a autoridade máxima! Ele diz que a secretaria “X” só pode gastar isso – vendo o que aconteceu pra trás. Ele se esqueceu de ver o que aconteceu pra trás. Ele está propondo algo que nunca foi tão baixo nos anos anteriores, desde 2013, como está propondo agora.

Eu queria que o senhor pudesse me dar essa avaliação: como é que nós, vereadores que tentamos fazer as coisas a sério, olharemos esse orçamento de R$ 30,6 bilhões? Eu queria saber também quanto está o orçamento até hoje, quanto foi arrecadado até agora.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Respondendo, Excelentíssimo Senhor Vereador: até o final de novembro ainda temos alguns pequenos ajustes, porque a contabilidade sempre tem um certo “delay” pra registrar essas receitas. Pelos nossos cálculos, até novembro, estamos com R$ 24,278 bilhões da receita arrecadada. Aqui estão as intraorçamentárias também. Total do orçamento.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Eu lhe faço a última pergunta e o senhor me responde depois a outra?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – OK.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Como é essa fantasia? Como é que iremos trabalhar com esses números?

O senhor disse há pouco que acha que este ano chegará a R$ 27 bilhões ou R$ 28 bilhões de arrecadação. O senhor está preparado pra ganhar um prêmio do Guiness? Arrecadar R$ 4 bilhões em um mês?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Como falamos, ainda temos algumas receitas não registradas. Em nossos últimos cálculos, até o final de dezembro, se ingressarem todas as receitas previstas, fecharemos algo em torno de R$ 27,5 bilhões, contando com as intraorçamentárias. É preciso deixar isso claro. Quando falamos de orçamento total é diferente de receita corrente e de receita corrente líquida.

Uma coisa é certa: a nossa receita corrente líquida subiu de R$ 19,5 bilhões para R$ 20,8 bilhões – um aumento de 7%. Mais ou menos reflete os números que colocamos lá.

Em relação ao orçamento da Saúde, é lógico que num orçamento de R$ 30,2 bilhões, que tínhamos no início do ano, estava previsto R$ 5,6 bilhões, se não me falha a memória, para a Saúde. Isso foi contingenciado para R$ 4,9 bilhões, que era o que cabia dentro do sapato, digamos assim. Deveremos fechar o ano talvez com um pouco mais de R$ 4,9 bilhões, ou algo em torno de R$ 5 bilhões. Isso graças ao aumento da arrecadação.

Se não tivéssemos esse aumento significativo de IPTU e de ITBI, como foi votado aqui na Casa de Leis, estaríamos numa situação muito pior. É lógico que a Saúde, a Educação e outras pastas sensíveis merecem muito mais. Esse é o esforço que estamos tentando fazer, eu diria que um cronograma para pagar em dia, para que a Saúde se pacifique. Talvez atinjamos, no ano que vem, numa situação mais pé no chão, já que o orçamento aprovado, se não me falha a memória, ficou em torno de R$ 5,3 bilhões para a Saúde. Algo por ali: R$ 5,4 bilhões. Ou seja, um pequeno aumento que refletirá esse aumento da arrecadação.

Se voltarmos no tempo, historicamente o orçamento da Saúe nunca atingiu um patamar tão grande. Mesmo em anos anteriores – mesmo no melhor ano, quando a arrecadação estava pujante – ele refletiu algo em torno de no máximo 30%. Ano passado chegou próximo de 29,5%. Este ano talvez caia um pouco mais. Porém ainda ficará bem acima dos 15%. Estamos estimando que, este ano, ele deva ficar em 22%, 23%.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Faltou o esclarecimento sobre qual foi o aumento da arrecadação do IPTU de um ano para o outro. Senhor Secretário, peço desculpas, não quero lhe corrigir nisso, mas sugiro duas coisas para o senhor: primeiro, faça uma reavaliação do que se gastou em saúde nos últimos seis anos – o senhor vai ver que o orçamento do ano que vem é menor do que todos os outros; deflacionários, evidentemente. Mas isso serve para o senhor avaliar depois.

Segundo, diante do que o senhor está falando – e o senhor entendeu a mensagem da sapataria –, está no momento da sua secretaria procurar uma sapataria e comprar um sapato maior para a Saúde.

(PALMAS)

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Convido todos os presentes munícipes desta bela cidade a pagar mais impostos. E os senhores vereadores a aprovar, porque a receita pública vem do nosso dinheiro. O estado vive dos impostos dos munícipes.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Aceito seu convite, é importante. Peço que o senhor ajude. Hoje à tarde nós temos uma chance de fazer isso. Nós vamos votar o fim da isenção do ISS para os ônibus. Basta a bancada do Governo votar a favor que nós vamos dar R$ 70 milhões pra vocês.

Basta vocês ajudarem a gente.

(PALMAS)

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Está certo. Respondendo objetivamente: o aumento do IPTU até agora – IPTU mais taxa – está em R$ 366 milhões. Acima dos R$ 250 milhões previstos.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Secretário, se esse Projeto de Lei sobre a securitização da dívida que foi enviado pelo Governo pra cá for aprovado, quanto vocês estimam de aumento de arrecadação?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – De cabeça, não tenho este valor. Realmente, não tenho essa estimativa. Pode ser errada.

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Eu poderia só fazer uma complementação ao Vereador Paulo Pinheiro?

Quando o senhor perguntou à Mesa a questão de quanto foi arrecadado, eu só queria trazer ao senhor e aos presentes que a Prefeitura, cumprindo o preceito da transparência, tem, no site da Controladoria – o senhor pode entrar direto –, o Rio Transparente, que é a transparência das contas.

Quando o senhor estava ali vendo, eu estava aqui digitando, porque a gente estava pegando informações. Portanto, queria colocar à sua disposição e dos demais o nosso site de transparência das contas municipais, que é atualizado no dia anterior. O senhor está vendo o número de ontem, tanto de receitas quanto despesas. E gostaria até de contar com a sua colaboração e da sua equipe para que pudessem navegar nesse site e nos dar sugestões de melhoria, porque nós colocamos ali algumas informações que entendemos relevantes – tivemos também sugestões da sociedade civil.

Gostaria de contar com a sua colaboração, da sua equipe e dos demais, navegando e encaminhando pra gente sugestões de melhoria no objetivo de dar à sociedade informações que sejam úteis e que não precisem de perguntas à Prefeitura, que diretamente poderia haver.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Antes de encerrar a presente audiência gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Babá, membro da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 10h49)

FAZENDA - FINAL DA AUDIÊNCIA 1.pptx FAZENDA - FINAL DA AUDIÊNCIA 1.pptx


Data de Publicação: 12/05/2018

Página : 14/19