Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA

Da COMISSÃO PROCESSANTE IMPEACHMENT

REALIZADA EM 05/10/2019


Íntegra Audiência :

COMISSÃO PROCESSANTE QUE APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA

ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2019

Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho.

Às dez horas e vinte e dois minutos, em segunda chamada, na Sala das Comissões Ary Barroso, sob a Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho, com a presença dos Srs. Vereadores Willian Coelho, Presidente; Luiz Carlos Ramos Filho, Relator; e Paulo Messina, Membro, tem início a Audiência da Comissão Processante que “APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom dia a todos.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta, em segunda chamada, a Audiência da Comissão Processante, “QUE APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA”, instituída conforme o rito descrito no Decreto-lei nº 201/67 combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis, convocada por meio de edital publicado no DCM nº 80, de 8 de maio de 2019, às folhas nº 40.

A Comissão Processante é composta pelos senhores vereadores: Willian Coelho, Presidente; Luiz Carlos Ramos Filho, Relator; e Paulo Messina, Membro.

Para constatar o quórum necessário à realização desta audiência, farei a chamada dos membros presentes.

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA - Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Constatada a presença do quórum necessário, dou por aberto os trabalhos.

Parece que o senhor Alberto Sampaio Júnior, advogado do Prefeito, tem uma questão de ordem a fazer. Mas, antes disso, eu queria registrar a presença dos senhores vereadores Tânia Bastos, Fernando William e Reimont.

Defiro a questão de ordem feita pelo senhor Alberto Sampaio.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelentíssimo Senhor Vereador, Presidente da Comissão, demais vereadores da Comissão, vereadores presentes, senhores servidores, jornalistas, um excelente dia.

Antes de começar essa audiência, a defesa do Prefeito Marcelo Crivella quer levantar algumas questões de ordem, a fim de que a gente possibilite o devido andamento desse processo.

A primeira questão de ordem que a gente quer levantar é a respeito de uma espécie de aditamento que foi feito à denúncia...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Desculpe-me cortá-lo, mas a sua questão de ordem é em relação à sua petição de ontem?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Tem mais outras questões, mas também.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Porque, com relação à petição, nós já estamos, aqui, com o despacho relacionado a todos os itens que você citou.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Se o senhor permitir, até porque eu queria deixar registrado na...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Taquigrafia.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR –... na ata.

Até por uma questão de legitimidade, mesmo, da própria Comissão, e levar...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ok. Mas, tudo isso também vai ser lido e publicado no DCM.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Tudo bem.

Presidente, eu pretendo ser bem breve, para a gente adiantar os trabalhos.

Então, a questão de ordem, a gente acredita que, hoje... No dia 7, o Prefeito – e apenas o Prefeito; e não a sua defesa, eu não fui intimado – tomou ciência de petições que o denunciante, o senhor Fernando Lyra, protocolizou junto à Comissão. Para o nosso espanto, recebemos 37 laudas. Quero lembrá-los que a denúncia, originariamente, possui 26 laudas, sem os documentos. São 26 laudas dos argumentos acusatórios.

De repente, a defesa é surpreendida com mais 37 laudas. No nosso sentir, está demonstrado claro aditamento da denúncia. E qual é o prejuízo? Esse aditamento foi feito às vésperas dessa audiência. Eu, enquanto advogado, não fui intimado, e não tive nem tempo de me debruçar sobre os argumentos levados pelo senhor Fernando Lyra. Aliás, existe uma questão anterior: muito embora se fale que estamos diante de um processo estritamente político, todos devemos ter em mente que o caráter sancionatório desse tipo de processo requer a observância de princípios constitucionais atinentes até ao Direito Penal, a exemplo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o aditamento – por mais que o denunciante dê outro nome, petição de justificação –, essa petição se configura, sim, como aditamento. E a defesa não teve tempo de se debruçar. Ou seja, a defesa acredita que, uma vez recebido esse aditamento, caberia à Comissão abrir um novo prazo para a defesa para que a defesa se manifestasse.

Além disso, segundo ponto, a questão das testemunhas. Quando nós recebemos a inicial, a denúncia, o denunciante não apresentou um rol de testemunhas. E, a partir de uma interpretação analógica ou sistemática, posso citar o art. 16 da Lei Federal nº 1.079/50, que trata do rito do impeachment na esfera federal, que é claro em dizer que quando da apresentação da denúncia, o denunciante tem que apresentar, sim, o rol de testemunhas, o próprio art. 41 do Código de Processo Penal diz, e existe uma razão de ser. Não existe direito de ampla acusação. Não existe. Então, Excelência, a defesa entende que essa ulterior apresentação do rol de testemunhas é ilegal, porque precluiu. Ele deveria, no momento da apresentação da denúncia, estabelecer, porque nesse momento estaria adstrito aos limites da acusação.

Terceiro ponto, para terminar. O terceiro ponto se refere à competência desta Casa para julgar esse processo. E por que nós dizemos isso? O denunciante apresenta seus argumentos, com base no Decreto-Lei nº 201/67. No fim, a fim de justificar seus argumentos, ele insere a imputação no art. 4º do Decreto-Lei. Uma explicação, antes: o Decreto-Lei prevê, no art. 1º, aquilo que a doutrina vai chamar de crimes de responsabilidade ou crimes próprios e, no art. 4º, as infrações político-administrativas, infrações essas que são de competência desta Casa. Perfeito. Acontece que, da narrativa dos fatos, da narrativa das imputações, a conclusão lógica é que os fatos imputados estão inseridos no art. 1º. Logo, a competência, por força normativa, seria do Tribunal de Justiça.

Sendo assim, para concluir, a defesa do Prefeito entende que, uma vez feito o juízo de admissibilidade da denúncia, a Comissão deveria remeter ao Tribunal de Justiça, mais especificamente ao Grupo de Câmaras Criminais, por força de Regimento Interno.

É por essas razões que eu peço à Comissão que deixe isso registrado, nossa irresignação, são questões de ordem que não precluem, podem ser feitas a qualquer tempo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Antes de iniciar a oitiva das testemunhas, a Comissão passa do despacho acerca da petição interposta pelo advogado do Senhor Prefeito Marcelo Crivella, a qual passo a ler, solicitando sua publicação na íntegra.

“DESPACHO

O Senhor Prefeito Municipal atravessa a petição suscitando, em síntese:

a) que o Decreto-Lei 201/67 (DL 201) não esgota a matéria sobre o rito de impedimento do Prefeito Municipal, devendo haver uma integração com outras normas e garantias constitucionais;

b) que o Denunciante teria editado ilegalmente a denúncia;

c) que teria precluído o direito do denunciante de oferecer rol de testemunhas, rol que deveria vir incluído no bojo da própria denúncia.

razão pela qual requer o desentranhamento do requerimento formulado no último dia 6 de maio, a desconsideração do rol de testemunha ofertado na mesma data e que seja cancelada a inquirição das testemunhas do denunciante.

Examinado o requerimento, a Comissão passa a decidir.

Com relação ao alegado aditamento à Denúncia, esta Comissão já sublinhou, ao rechaçar outra petição do Denunciante, que “(…) levou em conta que o procedimento teve já seu início, com a indispensável autorização do Plenário, delimitação de seu escopo e regular intimação do Senhor Prefeito, tudo – recorde-se – com prazos exíguos, estipulados por Lei Federal” (despacho de 16 de Abril de 2019). No fio deste raciocínio, a Comissão cuidará de valorar no momento oportuno – ou seja, quando da emissão de seu parecer final – toda a documentação acostada aos autos, sem, contudo, admitir que se amplie o objeto da denúncia para além da peça inicial.

Não há também qualquer dúvida de que o rito do Decreto-Lei nº 201 deve-se integrar com outras normas, em especial à superveniente Constituição Federal de 1988 e seu elenco de garantias, às leis processuais, bem como a jurisprudência. Note que o artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201 menciona que a denúncia seja feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e mera indicação das provas, não exigindo maiores formalismos.

Ora, cuidando a lei de abrir oportunidades de denúncia ao cidadão comum, parece ser de elevado rigor exigir que se apresente, de pronto, um rol taxativo de testemunhas, sob pena de preclusão, trazendo a um procedimento do mais alto interesse público um rigor somente visto nos códigos de processo voltados ao especializado universo jurídico. No caso em tela, o denunciante trouxe em sua peça acusatória a exposição dos fatos, documentos suficientes à sustentação de suas alegações em juízo preliminar e requereu a produção de prova testemunhal.

Ademais, é preciso ter em mente que o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 201 não faz instaurar uma lide particular entre o denunciante e o denunciado, circunstância que justificaria o interesse jurídico de um ver o outro sancionado por eventual inércia. Nesse sentido, a promoção da mais ampla instrução possível é feita por dever da Comissão – e, em última análise, no interesse público –, e não de um conflito inter partes.

Tenha-se em conta, por fim, que as testemunhas foram apresentadas pelas partes em atendimento à ordem desta Comissão, com o fito de se promover, para a qualidade dos trabalhos, a mais ampla instrução possível. A fase de especificação de provas foi, portanto, aberta por esta Comissão independentemente de qualquer pretensão de aditamento do denunciante, atento ao que lhe determina o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201. Quanto aos prazos conferidos às partes e testemunhas, recorde-se em primeiro lugar que este procedimento, como um todo, tem prazo máximo de 90 dias; ao contrário do processo penal comum, que não vê qualquer limitação temporal. Até por isso, a própria norma, artigo 5º, inciso IV, assim, tem um prazo, ao contrário do processo penal comum, que não vê qualquer limitação temporal. Até por isso, a própria norma assina um prazo mínimo de 24 horas para a intimação do denunciado dos atos do processo, sendo razoável qualquer outro prazo superior a esse mínimo legal, o que vem sendo religiosamente cumprido por esta Comissão.

Avançando nas alegações do Denunciado, entende a Comissão que lhe assiste razão quando impugna a autoindicação realizada pelo denunciante como testemunha. Caso a Comissão Processante entenda necessário, este será ouvido, em depoimento pessoal, oportunamente.

Assim, sempre atenta ao que estatui o Decreto-Lei nº 201, esta Comissão, após a inquirição das testemunhas, deliberará acerca da necessidade de produção de novas provas, sendo certo que, encerrada a instrução, o Senhor Prefeito terá ainda a oportunidade de se manifestar em alegações finais, sem prejuízo da defesa oral quando do julgamento, consoante disposto no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201.

Devemos levar também em consideração que a defesa trocou suas testemunhas depois de já ter apresentado seu rol de testemunhas.

Por tais fundamentos,

i) indefere-se o pedido de desentranhamento da petição apresentada pelo denunciante no dia 6 de maio, esclarecendo esta Comissão, contudo, que a denúncia será analisada de forma rigorosamente limitada à peça de abertura;

ii) indefere-se o pedido de desconsideração do rol de testemunhas apresentado pelo Denunciante, considerando que sua apresentação se deu em atenção à determinação desta Comissão, constante do despacho do dia 26 de abril próximo passado, e à luz do poder instrutório a ela conferido pelo Decreto-Lei nº 201/1967; e

iii) defere-se o pedido de que o denunciante não seja inquirido como sua própria testemunha, esclarecendo que a Comissão ouvirá, em momento oportuno, caso assim entenda necessário.

Plenário Teotônio Villela, 10 de maio de 2019

Vereador Willian Coelho

Presidente da Comissão Processante

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Relator da Comissão Processante

Vereador Paulo Messina

Membro da Comissão Processante”

Vou passar o despacho para assinatura dos membros da Comissão.

Isto posto, passemos à Audiência que, na data de hoje, destina-se à oitiva das testemunhas requeridas pelo denunciante Senhor Fernando Lyra Reis.

Aproveito para informar que está presente o Senhor Alberto Sampaio Júnior, Procurador do Senhor Prefeito e que, a partir deste momento, o senhor deverá se considerar intimado e ciente de todos os atos deste processo praticados na data de hoje, nos termos do art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 201/1967.

Para iniciar a oitiva, chamo a Senhora Margarett Rose Nunes Leite Cabral, que já se encontra aqui presente. A senhora, por favor, apresente documento de identificação para constar nos assentamentos.

Margarett Rose Nunes Leite Cabral. Caso a senhora seja ocupante de cargo em comissão, será ouvida exclusivamente como informante. A senhora ocupa cargo em comissão?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Ocupo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Qual cargo e órgão?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Chefe de Gabinete do Prefeito.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Chefe de Gabinete do Prefeito Marcelo Crivella?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Isso mesmo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo que a senhora está em uma Audiência da Comissão Processante que apura denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que a senhora será ouvida na qualidade de testemunha informante indicada pelo denunciante Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel Brasil Outdoor.

A Presidência dá conhecimento à senhora de que está sendo chamada a esta Comissão Processante. Por esta razão, dou-lhe conhecimento de que fazer afirmação falsa ou negar ou omitir a verdade perante a Comissão Processante é crime de falso testemunho, conforme preceitua o Código Penal, art. 342.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Ok.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Isto posto, por favor, esclareça-nos acerca das seguintes perguntas:

Há quanto tempo a senhora está trabalhando na Prefeitura?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Na Prefeitura, desde 1º de janeiro de – entrei com ele, não é? – 2017.

O SR. ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, perdão, pela ordem. É que o senhor disse que ela está aqui na condição de informante. Se ela estiver na condição de informante, ela não é testemunha, logo ela não assina compromisso. Estou errado? É isso?

Então, ela está na condição de informante, não de testemunha.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem conhecimento deste processo de prorrogação de concessão? Deu algum tipo de despacho nesse processo?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não. O processo não passou por mim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem conhecimento de algum pedido especial do senhor secretário ou de qualquer outra pessoa, particular ou da administração pública, para que se prosseguisse ou agilizasse este processo de prorrogação?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora sabe qual o motivo do denunciante ter lhe arrolado como testemunha?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não entendi até agora.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para assinatura do prefeito?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indago aos membros da comissão se têm interesse em formular mais alguma pergunta.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom dia. Margarett, você sabe me dizer se o Prefeito Marcelo Crivella alguma vez pediu alguma ligação pra algum secretário, pra algum técnico da Prefeitura e ele fez o processo andar de alguma forma? Alguma vez, a senhora, como chefe de gabinete, secretária mais próxima dele, tem conhecimento dele ter pedido para impulsionar esse processo, numa iniciativa de Crivella?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Luiz Carlos Ramos Filho vai fazer alguma pergunta? Não?

Vamos abrir aqui para, tanto o denunciante quanto a defesa, caso queira fazer perguntas. Senhor Fernando Lyra Reis só quero dizer que todas as perguntas formuladas deverão ser estritamente relacionadas ao processo de que estamos tratando. Qualquer pergunta fora do contexto será indeferida pela Comissão.

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Ok. Entendo que tenha relação com o processo, a partir do momento que nós estamos falando das ...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sua identificação, por favor.

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Fernando Lyra Reis, fiscal de atividades econômicas da Secretaria de Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Precisa da...

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Está na minha mochila a identidade.

Eu entendo que a pergunta, as perguntas são pertinentes, a partir do momento que envolvem a JCDecaux e o Prefeito. Nesse sentido, entendo que tenha relação com esse processo de impeachment.

O SR. ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem. A defesa quer deixar registrado em ata, a gente quer impugnar a possibilidade do Senhor Fernando Lyra fazer perguntas, porque a gente entende que ele não é parte. Da mesma maneira, numa queixa-crime, muito embora o particular, numa ação penal privada tenha legitimidade para propor a ação, cabe ao Estado, na pessoa do Ministério Público, oficiar.

Então, assim, respeitosamente, acredito que está havendo uma espécie de desvio epistemológico aqui, porque o Senhor Fernando Lyra, no momento de oferecer, ele está no exercício da sua cidadania, a partir daí, está exaurido, cabe tão somente à Comissão dar curso ao processo e conforme Vossa Excelência bem disse, se houver a necessidade de alguma pergunta, algum esclarecimento, ouvi-lo. Aqui, o que está parecendo é que ele está fazendo as vias Estado-acusador. Isso é ilegal. Então, a gente quer impugnar a partir de agora.

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Eu fico à vontade em relação a isso, caso a Comissão entenda que eu não deva perguntar, eu ofereço as minhas perguntas a alguns dos vereadores que estejam aqui, já que eu considero...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Isso não é possível, porque os vereadores não vão ter a oportunidade de perguntar.

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Ah, não vão ter?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A gente chegou ao entendimento de que, como foi lido no despacho, o decreto...

O SR. FERNANDO LYRA REIS – Eu só não entendo esse receio, já que o Prefeito não teme nenhuma transparência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só um minuto. Questão de ordem, só um minuto.

Como foi lido no despacho, o decreto-lei não tem um rito preestabelecido, correto? Foi citado pelo próprio Procurador do Prefeito o rito do Código de Processo Penal e, também, fizemos esta Comissão uma analogia ao processo de impeachment da Presidente Dilma, no qual a acusação teve a oportunidade de inquirir também, fazer perguntas, dar testemunho, o próprio Código de Processo Penal prevê isso também.

Então, vamos fazer o seguinte: Pela questão de ordem colocada pelo Senhor Alberto, Procurador do Prefeito, eu defiro a sua questão de ordem e peço ao denunciante que possa passar as perguntas para esta Comissão para que a gente possa fazê-las.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Gostaria de fazer uma questão de ordem, Presidente.

Concordo com Vossa Excelência, mas gostaria que as perguntas fossem divididas pelos três membros. Vossa excelência faz uma parte, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho outra parte e eu faço a última parte.

O SR. SR. FERNANDO LYRA REIS – Eu tenho até nove perguntas aqui, vocês podem até fazer três, cada uma; mas as que eu marquei com “x” eu considero mais pertinentes, já que demonstram a proximidade do Senhor Prefeito com as concessionárias.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quero deixar claro que só vão ser feitas as perguntas que tiverem pertinência com o caso e, aí, eu quero fazer uma questão de...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Posso fazer uma questão de ordem, Senhor Presidente?

Corroborando com o que o Presidente está dizendo, só serão feitas as perguntas que forem consideradas pertinentes ao processo. Quero lhe dizer que esta decisão da Comissão de que as perguntas sejam feitas pelos membros não mudaria a decisão, mesmo que o senhor as estivesse lendo. Se o senhor estivesse lendo a pergunta e a Comissão não considerasse que a pergunta seria, a gente, de qualquer maneira, não deixaria a testemunha responder.

Então, quero só lhe dizer que esta atitude de passar a pergunta para a Comissão não cerceou, de forma nenhuma, o direito de a pergunta aparecer ou não na Sessão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A minha questão de ordem é que, em vez de dividir essas perguntas entre os três membros da Comissão, que ela fique ou com o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, ou com o Vereador Paulo Messina, que, aí, eu já tenho, aqui, um rol também de perguntas para fazer, e você pode deixar com o Vereador Paulo Messina, porque o Vereador Luiz Carlos Ramos também tem alguns questionamentos a fazer.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, mais uma vez, sem querer tomar o tempo, as perguntas formuladas pelo Denunciante – preciso que isso fique registrado –, mais uma vez, configura uma espécie de aditamento da denúncia. O momento do denunciante se pronunciar é a partir da apresentação da denúncia. Sendo assim, espero que o senhor tenha a compreensão que a defesa, nesse momento, não quer causar nenhum tipo de transtorno, não quer causar nenhum tipo de animosidade.

A questão é: se existe preceitos fundamentais, garantias fundamentais previstas na Constituição, esses preceitos devem ser observados. No caso em tela, muito embora acreditemos no exercício da cidadania, a partir da apresentação da denúncia, já foi exercido, já está exaurido, não caberia mais ao denunciante formular perguntas.

Então, nesse sentido, a gente acredita categoricamente que a formulação dessas perguntas, mais uma vez, configura o aditamento da denúncia.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Todos os atos desta Comissão, no dia de hoje, ficarão registrados na Casa e serão publicados no Diário Oficial.

Vereador Paulo Messina, pode prosseguir com as perguntas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Margarett, eu vou ler as perguntas do Denunciante. Vou me ater, então, às perguntas que normalmente nós faríamos... Aliás, eu vou ler todas elas e vamos fazer a deliberação de se a pergunta é pertinente ao processo ou não, como faríamos se ele as estivesse lendo, certo? Então tá.

A primeira pergunta é se ela conhece bem a Servidora Maria Elisa Werneck. Eu acho que pode passar essa, não é?

É verdade que ela se reporta diretamente ao Prefeito?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Deferida.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vamos lá. Pergunta marcada aqui como importante: “Eu tomei ciência – ele, no caso – do almoço que houve entre os representantes da JCDecaux e o Prefeito, no segundo semestre de 2017. A Senhora Maria Elisa Werneck estava presente nesse almoço?” A senhora pode responder.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Desconheço.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A senhora desconhece o almoço?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – O almoço, desconheço.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então tá. A próxima pergunta seria “Sabe o que foi discutido no almoço?”, então, automaticamente, não.

Se a senhora sabe o nome do namorado...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indeferido. Não tem nada a ver com o processo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O Prefeito também recebeu representante da Adshel ou foi somente da JCDecaux?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Ele recebeu as empresas como qualquer um que solicita uma audiência ao Prefeito. Ele recebe.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A senhora sabe se foi da Adshel e da JCDecaux, ou foi um, ou foi outro?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Se ele recebeu?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – De uma, de outra ou das duas.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Recebeu das duas, porque solicitaram audiência e o Prefeito recebeu com os técnicos presentes. Ele faz questão. Toda audiência que é com empresa, ele chama o setor interessado na audiência.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Ele pergunta se “a servidora Maria Elisa Werneck tinha intimidade para despachar diretamente com o Prefeito”.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Como todos os secretários, como ela era coordenadora do patrimônio, qualquer um despacha com o Prefeito. O Prefeito despacha com qualquer um, independente do cargo que ocupa.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – E pergunta se “a senhora acha que ela poderia ter manipulado o Prefeito para conseguir interesses pessoais”.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – De maneira alguma.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A senhora chegou a ocupar, no início da gestão Marcelo Crivella, o cargo de chefe de gabinete, que volta a ocupar agora. A senhora lembra se recebeu o Servidor Fernando Lyra Reis?

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não lembro.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perdão. “Recebeu do Fernando Lyra Reis”. Ele decorou as perguntas, você vê que eu não posso nem falar se não tiver aqui. “Se recebeu do Fernando Lyra Reis, por e-mail, nos primeiros meses de 2017, algumas críticas à gestão do Prefeito sobre a utilização indevida dos sites da Prefeitura”, etc.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Não lembro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Acredito que essa é uma pergunta que não tem pertinência ao processo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Ao processo. Mas ela já respondeu então.

Aqui, encerram-se as perguntas da Dona Margarett.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A defesa?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, não há perguntas. Obrigado.

A SRA. MARGARETT ROSE NUNES LEITE CABRAL – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só para deixar registrado, nós vamos ouvir agora o Senhor Carlos Roberto Andrade Guerra.

Senhor Carlos Roberto Andrade Guerra, por favor, apresente o seu documento de identificação para constar nos assentamentos.

Caso o senhor seja ocupante de cargo em comissão, será ouvido como informante. Confirme se ocupa cargo em comissão e, caso sim, informe o seu cargo e órgão.

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Eu ocupo cargo em comissão, sim. DAS-6. Eu sou assessor do Secretário Municipal de Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você é servidor efetivo da Prefeitura?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não. Não sou servidor.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Pela ordem, Presidente.

Todo nomeado é servidor. A diferença é se ele é extraquadro ou não. No caso, ele é extraquadro. É isso. “60-barra”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Presidência dá conhecimento ao senhor de que esta é uma Audiência da Comissão Processante que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de informante indicado pelo denunciante, Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade e mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel.

Isto posto, passo às seguintes perguntas: quando foi o seu primeiro contato com o processo de prorrogação desta concessão?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Eu não tive contato com o processo de concessão, porque, na verdade, o único momento em que atuei foi no processo de pagamento das taxas de publicidade. E o processo de concessão corria em outra subsecretaria, na de Patrimônio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor, então, atuou no processo de pagamento das taxas?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Exatamente, atuei no processo de pagamento das taxas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Que taxas seriam essas?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – São taxas de atualização de publicidade.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem conhecimento de algum pedido especial do senhor secretário ou de qualquer outra pessoa particular ou da Administração Pública para agilizar esse processo de prorrogação?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tenho.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Qual a sua participação na prorrogação desse contrato?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Como já falei anteriormente, não tive participação. Participei do pagamento das taxas de atualização de publicidade.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essas taxas foram pagas?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Foram pagas, sim, porque quando comecei a atuar foram emitidas taxas de autorização do período de 2013 a 2018. As empresas, de imediato, pagaram 2017 e 2018. Uma das empresas questionou um período, e a outra pagou pelo total. Isso deu, mais ou menos, uns R$ 11 milhões de pagamento ao final do ano.

O SR. ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem. Excelência, por favor. Excelência, pela ordem, vou até pedir para o denunciado se retirar da Mesa. Não há justificativa nenhuma dele estar aqui. Ele pode sentar aqui à frente, mas ele não pode... Ele está participando efetivamente da condução da oitiva. Desculpa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indefiro a sua questão de ordem. Só peço ao Denunciante que não se manifeste no curso da audiência, por favor.

No seu entendimento, a empresa está correta em pedir o reequilíbrio do contrato?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Eu não acompanhei o contrato, então, não sei dizer sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de dívidas de taxas de publicidade não pagas pelas empresas?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tenho ciência. Como falei, a ocasião em que atuei foi justamente para pedir a emissão das guias de pagamento do período de 2013 a 2018. As empresas, de imediato, pagaram 2017 e 2018. Uma empresa pagou o total até o fim do ano, e a outra está discutindo uma parte da dívida. Só até aí que atuei.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, uma empresa fez o pagamento, e a outra judicializou algumas taxas que foram... É isso?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – As duas fizeram o pagamento, sendo que uma pagou o total, e outra...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A outra questionou algumas taxas? Pagou uma parte e questionou a outra.

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Questionou judicialmente?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não, em princípio administrativamente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Administrativamente?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Em princípio, sim. Não sei se tem algum processo correndo fora.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você sabe dizer se esse questionamento já houve algum despacho favorável ou desfavorável a essas empresas?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não sei, porque não corre pela minha área. Corre pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização. Não corre pela minha área.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No seu entendimento, qual o motivo do denunciante ter lhe arrolado como testemunha?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não sei, talvez por conta de ter atuado incisivamente para que houvesse o pagamento das taxas do período de 2013 a 2018, e obtivemos êxito, tanto que entraram para os cofres públicos R$ 11 milhões em 2018.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem como comprovar isso?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Eu teria que ver os DARM, tem lá, são R$ 11 milhões. Cerca de R$ 9 milhões de uma, mais cerca de R$ 1 milhão. São R$ 11 milhões. Tem como comprovar pelos DARM.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para a assinatura do prefeito?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tenho. Como falei, não atuei nessa linha.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Membros da Comissão, desejam fazer perguntas?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Eu tenho pergunta, Senhor Presidente.

Guerra, tudo bem?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Beleza.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Em algum momento, o Prefeito, diretamente, pediu a você alguma coisa relacionada a esse processo?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Tem conhecimento de alguma movimentação que ele tenha feito pessoalmente, para impulsionar o processo?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tem.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, não tenho mais perguntas. Obrigado, Presidente.

Tem as perguntas do denunciante agora. Guerra, vou ler para você as perguntas que o Denunciante juntou na Comissão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Antes de você responder a essas perguntas, peço que aguarde o deferimento ou indeferimento das mesmas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A primeira pergunta dele é: o senhor é assessor do Secretário Municipal de Fazenda e atuava com uma ligação entre a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e a Coordenaria de Controle Urbano, já que não havia Subsecretário de Licenciamento e Fiscalização nessa época aí – imagino eu. Como o senhor qualifica o trabalho que o Senhor Fernando Lyra Reis realizou enquanto estava lotado na Coordenadoria de Licenciamento sob a sua supervisão?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essa é a uma pergunta que não...

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, só para que não ocorra mais nenhuma interrupção, eu queria pedir, desde já, que qualquer pergunta direcionada subjetivamente – o que a testemunha acha, no que ela acredita –, que todo esse tipo de pergunta seja, desde já, indeferido. Porque a testemunha fala de fatos objetivos e não do que ela acha.

Então, assim... Peço, para não ter que fazer interrupção, qualquer pergunta de cunho subjetivo – do que “acha” – já seja indeferida.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ok.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Se o senhor se lembra de que o Fernando Lyra Reis... Essa primeira não é só questão de “acha”. A própria idoneidade, a qualificação... Não está em dúvida, em nenhum momento...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, indefere já toda a pergunta.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor se lembra de que o senhor Fernando Lyra Reis esteve...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu gostaria de pedir ao Senhor Fernando Lyra Reis...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não, eu falei com ele. Eu me dirigi a ele. Perdão, o erro foi meu: eu me dirigi a ele.

O senhor se lembra de que o Senhor Fernando Lyra Reis esteve em sua sala, pessoalmente, no quinto andar e levou impressa a denúncia contra a Subsecretária Maria Elisa Werneck, e o senhor preferiu não ficar com uma cópia?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não, não lembro.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O denunciante tem informações de que o senhor comentou com alguns servidores da Fazenda, em algumas ocasiões, que o Secretário Municipal de Fazenda somente soube da nomeação da Maria Elisa Werneck como subsecretária de licenciamento pelo Diário Oficial.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indeferida.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A próxima é “em confirmando”. Se ele já ouviu falar das duas concessionárias, Cemusa e Brasil Outdoor?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Sim. Essas concessionárias foram as que citei sobre as taxas, o aumento das taxas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor tem ciência de que o contrato delas acabaria no final de 2019?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tenho ciência, porque não correu pela minha área. Isso correu pelo patrimônio.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Sobre os atos administrativos para cobrar as taxas de autorização, se ele pode informar sobre isso. Já informou, não é?

O senhor tomou ciência dos procedimentos para prorrogação dos contratos de ambas as concessionárias?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Não tomei ciência, porque é de outra área.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor chegou a ler algum processo administrativo onde consta que ambas as concessionárias, durante 20 anos, não cumpriram a obrigação tributária de pagar a taxa de autorização publicitária?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – Como falei, quando da emissão das taxas de 2013-2018, isso adveio de dois processos: um da Cemusa e um da Adshell – não é? –, que é a Brasil Outdoor. Dali é que se partiu para que se cobrasse tributariamente o período de 2013-2018. Porque para trás já tinha vindo prescrição. Só aí.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor tem ciência de que o valor cobrado pelo Secretário de Fazenda pelas dívidas de taxa de publicidade, referentes à Adshell, não foram pagas pela concessionária e que, mesmo assim, ela foi beneficiada pela prorrogação do contrato?

Vamos dividir as duas perguntas. Primeiro, se, de fato, elas não foram pagas – a Adshell.

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – É o que falei. Quando peguei os dois processos, tomei ciência dos dois processos da Adshell e da Cemusa, o procedimento foi mandar emitir as taxas para que fossem pagas. Mas no período de 2013-2018, porque antes disso já estava prescrito.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – As perguntas do Denunciante terminam por aqui.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Uma questão de ordem, Presidente.

Eu gostaria que solicitasse ao Senhor Alberto que ele possa apresentar os documentos comprobatórios desses pagamentos, não é?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Complementando – peço vênia – a questão de ordem levantada pelo Vereador, são documentos públicos, não são?

O SR. CARLOS ROBERTO ANDRADE GUERRA – São Documentos de Arrecadação Municipal (DARM). Eu nem tenho aqui.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Então, acreditamos que, se são documentos públicos, não haveria necessidade de o colaborador, de a testemunha fornecê-lo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Acredito que, com certeza, o informante não terá esses documentos aqui, agora, mas como estão aí, como eles são documentos públicos, eles estão com livre acesso para esta Comissão. Então, vamos fazer um requerimento pela Comissão – acho melhor – solicitando-os.

A defesa quer fazer alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, não há perguntas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor está dispensado.

Quero dar conhecimento de que agora vamos ouvir o Senhor Gustavo Coelho Ribeiro.

O senhor pode apresentar o seu documento de identificação?

Caso o senhor seja ocupante de cargo em comissão, será ouvido exclusivamente como informante. Confirme se ocupa o cargo em comissão. Em caso afirmativo, informe seu cargo e órgão.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Sou concursado do Tribunal de Contas, Auditor de Controle Externo, e ocupo atualmente o cargo de Assessor Técnico Especial da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo ao senhor que esta é uma Audiência da Comissão Processante que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de informante, indicado pelo Denunciante, Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshell.

Isso posto, passa-se às seguintes perguntas: há quanto tempo o senhor está trabalhando na Prefeitura?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Trabalho na Prefeitura desde 2005, como auditor do Tribunal de Contas. Em setembro de 2017, fui convidado para ingressar no estabelecimento da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, à época Superintendência. Desde então, lá estou.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em novembro de 2017?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Setembro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Setembro de 2017.

Esse foi o primeiro processo de prorrogação de concessão do qual o senhor participa?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não. De que participo, não. E a própria Prefeitura já tem uma série de outros processos de prorrogação/extensão de prazo. Esse, no caso, não é um processo de prorrogação: é um caso de extensão de prazo, para suprir o reequilíbrio da concessão, que era desfavorável ao município.

Eu queria, aqui, até agradecer pela oportunidade de estar presente, para esclarecer algumas dúvidas que, porventura, sejam oriundas da denúncia que, a meu ver, foi um pouco caluniosa, no sentido de elaborar alguns fatos que não ocorreram.

Inclusive, hoje, antes de vir para cá, eu observei, no jornal, o anúncio da...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só interrompendo, eu queria que você pudesse se ater às perguntas que forem formuladas, por favor, para a gente não perder muito o foco.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Perfeitamente. Com certeza.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já deu pareceres em outros processos de concessão antes?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Positivo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você já participou de outros processos de concessão e também já deu pareceres em outros processos, além desse que está sendo...

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Isso. Processo de concessão, não, porque, quando eu entrei na Prefeitura, foi um momento em que todas as concessões que eram da antiga Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (Secpar), mediante o Decreto nº 43.462… Ele encaminhou para a Superintendência todos os processos de concessão que eram da antiga Secpar, que totalizaram 17, sem contar os contratos normais do patrimônio. Na época, como eu tenho uma expertise muito grande nessa área de auditoria de concessões e processos e contratos municipais, fui convidado a ingressar no corpo técnico do patrimônio. Quando eu entrei, todas essas concessões já tinham sido assinadas. Eu tive oportunidade de trabalhar…

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Todas essas 17 concessões…

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Já existiam.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você falou que já existiam quando você chegou lá. Elas já existiam, esses processos chegaram até você já assinados, é isso?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não. Os processos de concessão. Os termos de reequilíbrio, não. Eu já participei da análise de outro processo de prorrogação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Falando aqui, exclusivamente do que nós estamos tratando, que é o contrato de prorrogação ou extensão do processo de mobiliário urbano, em que estão envolvidas as empresas Adshel e Cemusa. Esse processo consta dentro desses 17 que você está falando?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Sim, consta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E quando foi seu primeiro contato com o processo de prorrogação dessa concessão?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Acredito que em 2018, porque, como eram 17 concessões, tem uma média de 5 a 10 processos por concessão, o volume de processos foi muito grande. E eu não estava na época em que esses processos chegaram ao patrimônio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você não lembra qual o mês correto em que esse processo chegou até você?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Até mim, exatamente, não. Mas acredito que no começo de 2018.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem conhecimento de algum pedido especial do Senhor Prefeito, Secretário ou de qualquer outra pessoa, particular ou da Administração Pública, para agilizar esse processo de prorrogação?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não, não houve nenhum pedido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você tratou diretamente com o Prefeito sobre isso?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Diretamente com ele, não. Mas teve, ocasionalmente, reunião no sentido de comentar sobre a necessidade da tratativa desse processo, para verificar se realmente havia um desequilíbrio – como o processo apontava inicialmente, desde 2016 – ou se seria necessário fazer uma licitação. Mas nunca foi me dada ordem para trabalhar num sentido ou no outro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você sabe informar quem participou dessa reunião?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Nessa reunião estavam presentes o Prefeito, a empresa pleiteando a continuidade da tratativa, a senhora Maria Elisa Werneck, o Procurador da época – se não me engano – e eu. Mas não recordo quantos membros da Prefeitura estavam presentes.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nesses 17 processos que você recebeu para avaliação, todos eles tiveram a mesma agilidade que o processo da Cemusa e da AdShell?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu não recebi os 17, quem recebeu foi a Subsecretaria. Todos são tratados da mesma forma.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem, essa pergunta, entende a defesa, que induz a testemunha, o informante. Porque o senhor já está perguntando dizendo que foi um processo ágil. Então, pela ordem, a defesa requer que o senhor reformule a pergunta de tal maneira que não atribua nenhum tipo de qualidade ao procedimento. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você considera que o prazo foi satisfatório, da resolução desse processo?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA – Excelência, mais uma vez, perdão, peço desculpa. A testemunha não está aqui para dizer o que ela acha. Só de fatos objetivos. Peço encarecidamente desculpa. Não quero... Não é intenção nenhuma de...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mas ele é técnico. Ele tem a experiência de um servidor e ele está na Pasta.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Concordo plenamente com Vossa Excelência, mas há uma maneira diferente de se perguntar isso, sem induzi-lo a qualquer tipo de erro.

Eu não estou dizendo que Vossa Excelência aqui tenha essa intenção. Não estou dizendo isso.

Ele não pode dar a impressão subjetiva do que ele acha e, ao mesmo tempo, a pergunta não pode ser feita dessa maneira.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A pergunta já foi respondida.

Vamos para a próxima.

No seu entendimento, a empresa está correta de pedir o reequilíbrio do contrato?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – No meu entendimento e no entendimento de qualquer técnico que analisasse o processo, sim. Até porque, inicialmente, esse processo tratava de um reequilíbrio no valor R$ 81 milhões, e 10 anos de concessão de prazo. Com um trabalho exíguo e exaustivo, a Prefeitura chegou a R$ 46 milhões, e sete anos de prazo.

A Prefeitura que tem que validar ou não o reequilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não, não. Ela... É responder o que eu perguntar, certo?

Quando o senhor fez o estudo técnico para a prorrogação da concessão, houve algum estudo sobre a valoração do mobiliário urbano que passaria a ser de propriedade da Prefeitura no término desse contrato?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Sim. Eu queria deixar claro que, apesar da assinatura ser minha, outros colegas do patrimônio auxiliaram na análise.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sim. Em momento oportuno esses outros colegas serão também ouvidos.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – O que acontece? Essa análise teve vários aspectos. O primeiro, depois de verificado o desequilíbrio, foram feitas análises para identificar qual o melhor procedimento seria adotado pela Prefeitura.

O que foi analisado? Os percentuais praticados nesses contratos. O da Adshel, que dá para a Prefeitura 40% do faturamento bruto; os da Cemusa, 37,5% e ou outro, 22%. Só para os senhores terem uma ideia de magnitude, ano passado, isso representou R$ 100 milhões de arrecadação para o Município. Seguramente, está entre os trinta maiores arrecadadores do Município.

A partir dessa análise dos percentuais, verificou-se que esse aspecto era muito favorável aos contratos vigentes. Partiu-se para uma nova avaliação: como estão as outras praças, no Brasil, no sentido de percentuais?

Nós verificamos que Salvador pratica 11%. Salvador, a outra área, 10%. Brasília, 10%. Curitiba, 15%. Manaus, 6%. A Otima, que é a empresa que está com uma das áreas que virou objeto de desequilíbrio, lá no Porto Maravilha, pratica 6,12%. Campinas, 6%. E Fortaleza, Belém, São Luís e Goiânia, nada, porque a outorga é o serviço que elas prestam de manutenção. Nestes locais não tem nenhuma participação municipal. Então, a gente viu que o aspecto remuneratório desses contratos era excelente.

Fomos para a segunda análise. O término desses contratos. Esses mobiliários todos revertem ao município. Vamos ver como se comportou as últimas concessões realizadas para ver se seria possível uma outorga inicial, “na cabeça grande”, que beneficiasse uma licitação próxima.

O que nós fizemos? Pegamos contrato de São Paulo, Campinas e Belo Horizonte para fazer um comparativo e ver se seria vantajoso ou não fazer uma licitação, sendo que verificamos que Porto Alegre tentou três vezes a licitação, duas deram desertas, e uma foi anulada. Em São Paulo, são 8.500 mobiliários licitados. No Rio, são 2.975 que podem ser explorados mediante publicidade, o que reverte para recurso para a empresa pagar o investimento que ela realizou.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, hoje, o mobiliário urbano, a quantidade de mobiliário urbano existente na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade atualmente das empresas, é de 2.975 mobiliários?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Contratualmente. Esse número é um pouco menor, até porque fundamentou um dos pedidos do desequilíbrio, porque eles tiveram que desinstalar faces pedidas pelo poder público para viabilizar a operação do Porto Maravilha e do VLT. Então, como ele perdeu essas faces, a Prefeitura teve, depois, que ressarcir essas perdas. Contratualmente, ele tem 2.975, mas, de fato, tem um número menor por força da solicitação municipal de desinstalar. Isso tudo ao longo do...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essas interfaces que foram retiradas dessa área em que houve esse pedido da Prefeitura, elas não foram alocadas em outro ponto?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não foram alocadas. A empresa já teve a totalidade das instalações e, de acordo com o controle do estoque que eles mandam para a gente, a gente verificou que eles têm reduzido o número de itens instalados ao longo desses períodos de transformação da cidade.

Deixa-me só voltar aqui para explicar por que... Em São Paulo, o que a gente resolveu fazer? Como é que a gente iria quantificar esse mobiliário que é antigo e que seria revertido ao município? Não tem como prever qual o nível de investimento que uma empresa que, eventualmente, for participar da licitação e ganhar, vai ter que fazer por mobiliário.

Tem um detalhe: esses mobiliários são diferentes. Cada empresa atua com um. Então, por exemplo: o mobiliário da Adshel é um; o da Cemusa é outro; o da Ótima é outro; e o da Eletromídia é outro, que são as empresas que atuam aqui no Rio de Janeiro. Eventualmente, se outra empresa, que não fossem essas duas que operam, ganhassem essa licitação, o custo dela para adaptar o seu modus operandi ao atual dessas empresas seria um custo bastante alto e que a gente não teria como mensurar. Então, o que a gente optou? Vamos adotar que todo investimento realizado nas outras estações, nas outras prefeituras, é a outorga.

Não quero saber se vai precisar de investimento ou não. Tudo o que a Prefeitura receber agora de investimento é de outorga. Então, o que fizemos? Pegamos São Paulo, Campinas e Belo Horizonte e consideramos isso, hipoteticamente, muito hipoteticamente, que todo investimento é outorga. Então, São Paulo teve, números aproximados, R$ 462 milhões de investimentos e R$ 499 milhões de outorga. Isso dá um total de R$ 1 bilhão de outorga, quase.

Campinas vai ter um total de aproximadamente R$ 30 milhões de outorga, e Belo Horizonte R$ 51 milhões de outorga. Isso, dividindo pelo prazo, vai dar uma outorga anual de São Paulo de R$ 38 milhões; uma outorga de Campinas de R$ 1,5 milhão e uma outorga de Belo Horizonte de R$ 2 milhões.

Só que, como esses contratos são de 2012, 2018 e 2016 eles precisam ser atualizados para poder ter um parâmetro de referência. Atualizando esses valores pelo IPCA-E, o que deu para São Paulo, R$ 57 milhões; deu para Campinas, R$ 1,5 milhão; e deu para Belo Horizonte, R$ 2,5 milhões. Lembrando que esses dois contratos deixam para o município, apenas de remuneração, uma média de R$ 51 milhões nos últimos seis anos. Então, fizemos essa comparação, dividimos pelo ativo que tem instalado.

O que aconteceu? A média de outorga por mobiliário anual deu: Rio de Janeiro, R$ 17.142,00; São Paulo, R$ 6.800,00; Campinas, R$ 1.700,00, sendo que eles ainda têm os 6% de faturamento, que, nessa análise aqui, é irrelevante. E Belo Horizonte, aproximadamente dois mil, ou seja, o Rio de Janeiro, na atual situação, arrecada quase o triplo de São Paulo; arrecada quase dez vezes mais que Campinas e arrecada quase oito vezes mais que Belo Horizonte, sendo todas licitações recentes. Isso indicou e corroborou que seria temerário para a Prefeitura realizar uma nova licitação, tendo em vista que, tinha o desequilíbrio, tinha que ser resolvido e o contrato benéfico pra Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) - Então, você não consegue quantificar o valor desse mobiliário urbano instalado hoje na cidade para a Prefeitura? Não há uma quantificação de quanto isso vale?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO - Qual o problema? A gente tem valores de mobiliários novos. Esses mobiliários, eles são bem antigos e os valores variam. Eu poderia fazer uma estimativa do valor atual, só que seria temerário da minha parte atestar que seria esse o valor que a Prefeitura tem em ativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sabe dizer aproximadamente?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Posso tentar fazer aqui a conta por alto.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Prefeitura não chegou a fazer nenhuma auditoria antes da prorrogação do valor, da valoração desse mobiliário urbano?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Especificamente da valoração do mobiliário foram esboços, não teve nenhum estudo mais profundo. Até porque, o que acontece: São Paulo teve mil relógios. Só que os mil relógios são digitais. O relógio digital é um ativo mais caro e que tem uma comercialização muito melhor. Por quê? Quando ele é digital, a empresa bota a quantidade de faces que ela quiser, porque ele vai alterando de maneira aleatória. Os nossos – a maioria – não são digitais. Eles têm duas faces. Então, ele tem um valor comercial muito mais baixo e um valor de ativo muito mais baixo. Porque a tecnologia de led do relógio é infinitamente mais cara, então, por isso São Paulo tem esse investimento de 462 milhões, que, às vezes, espanta, mas que o município não conseguiria ter o valor de... A avaliação de investimento que ele já tem nesses mesmos moldes. Idem para o mobiliário de ônibus.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por que foi escolhida a prorrogação do prazo de concessão e não foi utilizada outra forma para promover o reequilíbrio do contrato? Foram apresentadas outras formas de possível reequilíbrio, que não fosse a prorrogação, ao prefeito?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu queria fazer só um adendo aqui, que não houve prorrogação, porque quando foi denunciada essa questão de prorrogação, é por isso que eu queria agradecer minha presença aqui, é poder esclarecer os fatos. Um deles é que não houve prorrogação, como foi informado hoje, e que não houve prejuízo ao município. Esse contrato, eu afirmo, e é de cunho público, ele deixa, ao longo dos últimos seis anos, R$ 50 milhões para a Prefeitura. Deixou no passado R$ 100 milhões, sem contar o ISS que é recolhido, e a TAP, que eventualmente é recolhida também.

Essa pergunta que o senhor fez é basicamente respondida com a minha análise que eu fiz anteriormente, porque a minha análise é feita no sentido de avaliar a possibilidade de uma nova licitação que só poderia ser realizada mediante a resolução do problema do reequilíbrio. Ou ele seria resolvido, o reequilíbrio, através de concessão de prazo ou pagamento do valor devido.

A situação de caixa da Prefeitura não é novidade para ninguém, e a fragilidade de caixa à época inviabilizava o pagamento desse valor, até porque, se todos os indicadores demonstram que é um contrato benéfico para a Prefeitura, que a Prefeitura é a principal acionista do projeto, não tem como alguém justificar que teria outra saída, até porque se eu falasse à época que a saída seria efetuar o pagamento e realizar a licitação, provavelmente eu estaria aqui hoje para explicar como é que eu coloco um ônus financeiro para a Prefeitura de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões, sendo que a situação de fragilidade da Prefeitura era extrema.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Toda essa análise que foi feita foi passada para o prefeito?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Acredito que, nos detalhes, não, mas, eventualmente, pode ter passado, porque fica no corpo muito político. Eu sou técnico. Eu sempre trabalhei tecnicamente e vou ser sempre técnico. Eu não tenho acesso ao Prefeito. Então, não tem como eu discutir isso com ele nesse nível de detalhe, mas, internamente, no Patrimônio, isso foi feito, eventualmente. Foi passado para o secretário que talvez tenha conversado com ele, mas eu nunca passei pessoalmente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Houve algum pedido ou sugestão de sua chefia direta, ou até mesmo de algum particular, para que fosse feita a prorrogação?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – A extensão de prazo, nunca houve pedido nenhum. O que houve pedido foi no sentido de a gente fazer as tratativas, e pedido interno, entre mim e meus colegas. Não foi pedido hierárquico. Isso nunca houve. Aliás, isso foi uma das minhas condições para ingressar no Executivo, porque eu sou de origem do Tribunal de Contas.

Na minha entrevista inicial para ingressar no Executivo, eu falei: “Eu trabalho com lisura e sem nenhuma influência. Se me pedir para fazer algum trabalho que não seja legal, que não seja do interesse público, que não seja em prol do cidadão, vocês não vão ter minha assinatura no processo”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às multas aplicadas pela Prefeitura, que somam valores altos, o senhor fez menção em seus pareceres que tais valores poderiam e deveriam ser mensurados para tal prorrogação?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu nunca tive conhecimento de multa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às certidões de regularidade fiscal que foram apresentadas pela empresa por ocasião da assinatura do contrato, estavam em dia ou se encontravam vencidas?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu pessoalmente não tenho essa função de verificar, mas como essa concessão determina que a empresa tem de manter regularidade fiscal e de habilitação ao longo do contrato, posso assegurar que sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, você assegura que essas certidões estavam em dia?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Elas estavam em dia.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por ocasião da elaboração do seu parecer técnico, recomendando ao prefeito a prorrogação ou extensão do contrato, o senhor analisou todos os requisitos de habilitação apresentados pela empresa?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu mencionei, essa não é minha função, mas o setor provavelmente, sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por que as assinaturas dos aditivos de prorrogação foram assinadas antes do término do prazo contratual? Isso é comum?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Isso é comum, até porque, se o prazo expirar, não se pode celebrar mais nenhum termo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No seu parecer técnico de recomendação de prorrogação ao prefeito, o senhor levou em conta alguma apresentação de dados de auditoria independente quanto ao faturamento ou somente analisou notas fiscais por meio de amostragem?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Com certeza, os dados das auditorias foram utilizados, até porque essas auditorias são todas independentes, são de alta credibilidade. Se não forem assim, você quebra o sistema financeiro do mundo, porque elas auditam todas as empresas de capital aberto do mundo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foram pagas as dívidas das taxas de publicidade pendentes com a Prefeitura?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu não sei informar isso, pois não é minha competência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por que, apesar de possuírem taxa de publicidade não pagas, as contratadas possuíam certidões fiscais municipais regulares?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Também não tenho como responder, porque não é minha competência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência da determinação emitida pelo TCM, durante a apreciação das contas do prefeito, relativas às contas do exercício de 2017 para imediato lançamento tributário de obrigações não quitadas por exploração de publicidade em áreas públicas, notadamente de mobiliário urbano? Isso foi citado em seu parecer ao prefeito ou o senhor considerou relevante?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu não tive conhecimento porque… O que acontece? Apesar de estar na Fazenda, eu não cuido de questão fiscal. Nenhuma. A TAP não é uma questão que eu cuide, que eu domine. Então, não tenho conhecimento, não sei informar com detalhes essa questão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para a assinatura do prefeito?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Como? Quem levou? Não entendi.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quem levou o processo?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Em mãos?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – É, em mãos.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não sei.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Os membros querem fazer perguntas?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vou começar com as minhas, depois passo para as dos denunciantes.

Gustavo, tudo bem? Alguma vez o Prefeito te pediu… Ele, Marcelo Crivella, pediu a você diretamente para impulsionar o processo de alguma forma? Esse processo da Cemusa ou da Adshel?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não, nenhum processo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não houve nenhuma interferência pessoal dele no processo? É isso?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não houve.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – As perguntas que vou te fazer agora são perguntas do Denunciante. O Denunciante apresenta as perguntas à Comissão, e a gente lê para você.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só queria dizer, antes de você responder às perguntas, a gente vai deferi-las ou indeferi-las. Então, espera esse momento, aí você responde.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Em 2018, onde o senhor trabalhava e qual era sua função?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Como já respondido, eu ingressei no Patrimônio em 2017, setembro, e estou até o presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só fazendo uma questão de ordem, se houver alguma pergunta que já tenha sido realizada anteriormente, o Vereador Paulo Messina, membro desta Comissão…

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Posso automaticamente pular.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pode automaticamente pular, senão vai ficar muito repetitivo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Tudo bem. A participação nos dois contratos ele já respondeu.

Quem era o superior hierárquico na Superintendência?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – A Senhora Maria Elisa e, depois, Doutor Marcus Vinícius.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Consta na defesa do Prefeito que, dois anos depois do processo nº 176/2016, que é o da Adshel, depois de ele ficar dois anos parado, ou seja, na data de 6 de julho de 2018, o senhor notificou a empresa Adshel para dar continuidade aos autos e prosseguir na comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro. O que motivou essa movimentação depois de dois anos?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Primeiro, deixar claro que ele não ficou parado dois anos. Como falei, esses processos foram para o Patrimônio apenas com o advento do decreto que determinou essas idas para lá.

O que motivou? O dever do servidor de tratar todo processo de maneira que dê continuidade às decisões e ao término dele, seja no arquivamento, seja no que for. Isso que motivou.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, não foi orientação nem da Maria Elisa, nem diretamente do Prefeito?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não houve pedido de ninguém.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, mais uma vez, o denunciante está se manifestando.

Por gentileza. Se o senhor quiser virar acusador, o senhor preste concurso, ingresse no Ministério Público...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ordem, por favor. Vamos manter a ordem na Audiência e dar continuidade às perguntas.

Não cabe aqui nenhum tipo de ofensa ou indagação entre a defesa e o denunciante.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A continuidade das perguntas só caberia se a resposta fosse que um dos dois tivesse movimentado o processo.

Se o senhor tinha ciência de que, durante mais de 16 anos, as concessionárias não pagaram taxa de publicidade? Isso ele já respondeu, não era da competência dele.

Consta, na defesa do Prefeito...

Não tinha ciência. Eu prefiro que você responda no microfone.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Além de não ser minha competência, eu não tinha ciência.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Consta na defesa do Prefeito que, no mesmo Processo nº 176/2016, da Adshel, em despacho assinado, o senhor observa que a concessionária apresentou apenas uma amostragem de notas fiscais para cada ano, e ainda somente “foram juntadas por amostragem notas dos anos 11, 12 e 13”, e, no final da folha, o senhor observa que não houve apresentação de balancete com os custos operacionais e administrativos da empresa, pois ela não tem contabilização por filial. O senhor considera pertinente, mesmo com a ausência dessas informações, que o processo tenha prosseguido e a prorrogação autorizada?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Apesar de o denunciante ser fiscal, eu acho que ele nunca deve ter exercido a fiscalização, porque não tem como fiscalizar...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria só pedir ao senhor que se ativesse à pergunta sem provocações.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Perfeito. Perdão.

Qualquer fiscalização que é feita, ela é feita por amostragem. Por exemplo, o Tribunal não fiscaliza todos os contratos da Prefeitura, ele faz uma amostragem dentro da materialidade, da importância do contrato, e fiscaliza. É inviável você fiscalizar 100% nessa questão.

O que acontece: a empresa é obrigada a apresentar, anualmente, o Relatório de Auditoria. Ele apresentou notas fiscais de períodos iniciais e iria apresentar as demais, só que, no Relatório de Auditoria, eu confrontei todas as notas fiscais que ele utilizou para calcular o preço médio com as notas que estão no Relatório de Auditoria. Então, com essa confrontação, eu pude dar veracidade aos fatos, por isso não foram solicitadas mais 1.500 folhas de notas fiscais para comprovar o preço médio aplicado anualmente. Eu tive como confrontar com o que ele informou na listagem junto com os relatórios que a gente tem lá de todos os anos de relatórios de auditoria.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Gustavo, lembre que a gente está lendo as perguntas do denunciante, tá?

Próxima pergunta. O senhor, no mesmo processo da Adshel, em 23 de outubro de 2018, afirma: “Conforme solicitado pelo Senhor Prefeito. Existe proposta de nova antecipação de recebimentos futuros, relativa a valores a serem repassados a prefeitura”. Novamente, no parágrafo posterior, o senhor reitera a participação do Prefeito no processo que avaliou alegando desequilíbrio econômico-financeiro afirmando "com base nos fatores apresentados e, em orientação do Senhor Prefeito, a concessão de prazo de forma de reequilíbrio do contrato apresentaria vantajosidade para o município". A pergunta é se o prefeito teve ou não essa orientação diretamente ao senhor?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não, ele não teve. O que teve foi, como eu já falei inicialmente, é para que fosse dado continuidade às tratativas do processo que fora foi iniciado em 2016, onde tinha um pedido de reequilíbrio, através de concessão de prazo com antecipação de receita, que a época já era sinalizada a necessidade do município e que se continuou pelos longos da gestão do atual prefeito.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – No processo da Cemusa, em 11 de dezembro de 2018, há uma assinatura do servidor Fernando Lyra, com os mesmos argumentos utilizados pelo senhor no processo da Adshel...

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não cabe manifestação do Denunciante.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perdão. É que eu pulei.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, já é quarta ou quinta vez que ele se pronuncia.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Eu vou ler o processo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Questão de ordem... Continua a leitura, por favor.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, eu vou ler a pergunta completa. Vamos lá, são várias perguntas e um parágrafo grande, eu estou tentando resumir, mas, enfim. No processo da Cemusa, há um despacho de 11 de dezembro 2018, com assinatura ilegível, mas com os mesmos argumentos utilizados pelo senhor no processo da Adshel, apenas com algumas adaptações. Foi o senhor que assinou esse despacho?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, quem foi que assinou? Quem foi que assinou esse despacho com as mesmas palavras do outro processo?

Está vendo? São várias perguntas longas. Vai indeferir ou mantém?

Quem foi que assinou o processo? Essa folha de 11 de dezembro com os mesmos argumentos do senhor.

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não sei.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não se pode dizer que o seu despacho se tratou de um estudo, o senhor fez apenas uma mera adaptação... Vai continuar ou indefere?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indefere.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – E aí, não tem mais perguntas para o Gustavo, aqui da acusação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A defesa deseja fazer alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Bom dia, Senhor Gustavo. Diante da sua expertise, como o senhor já bem colocou, existe mais algum ponto que o senhor queira acrescentar a sua manifestação?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Não. Só queria acrescentar que esse tipo de procedimento de extensão de prazo como reequilíbrio não é uma inovação no município. Só nesse curto período que estive na prefeitura, eu já tive acesso a vários contratos que dão extensão de prazo como reequilíbrio. Podemos destacar como exemplo a Linha Amarela, que é um contrato de 15 anos inicialmente, e foi estendido o prazo em 25 anos. A GL, que é um contrato que tem 10 anos, foi estendido por mais 30 anos, totalizando 40. A Orla Rio, que é um contrato que tinha 20 anos de prazo inicial, foi estendido o prazo por mais 10 anos, ficando com 30. A Marina da Glória, que é um contrato com previsão inicial de 10 anos e também foi estendido por mais 30, ficando um total de 40 anos.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Senhor Gustavo, então, podemos afirmar que esse tipo de prática de extensão de prazo começa com a gestão do Prefeito Marcelo Crivella ou isso já é uma prática dentro da própria administração pública municipal?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Isso é uma prática comum na administração de todos os entes federativos, não é exclusivo de nenhum político no Brasil. Outra observação é que todas essas concessões que eu falei, nenhuma, se somar os recursos que essas quatro concessões ingressam no Município, não chegam a 5% do que nós estamos aqui debatendo reverte para o município. Eles deixam menos de R$ 2,5 milhões, quatro concessões.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, não há mais perguntas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Uma última pergunta, pegando um gancho no que você respondeu agora, esses outros contratos de concessão que tiveram seus prazos estendidos. Isso estava previsto? Havia previsão legal tanto lá no edital e no contrato inicial dessa extensão?

O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Alguns não. Mas o que acontece? Esse caso, como já falado, não é uma prorrogação. Ele é uma extensão para resolver um problema de fluxo de caixa do projeto. Isso é uma garantia, é uma segurança jurídica que o investidor tem para tratar com a municipalidade, com a Federação, com a União, com quem quer que seja. Se ele não revir o investimento que aportou, ninguém nunca mais fará contrato com o município ou com qualquer ente. Qual é a ideia? A ideia é que o pactuado inicialmente vai ser preservado. Se houver alguma perda que não foi minha causa, que não era de possível mensuração, o poder concedente tem, deve reparar. Isso está em lei, está em… Eu não posso adentrar muito nisso porque não é minha seara, mas acredito que os senhores irão questionar as searas jurídicas. Mas ele deve. Para quê? Para tornar o ambiente atraente para os demais investidores. Porque se o indivíduo é um empreendedor, ele quer ter garantia de que o que ele quantificou vai ser comprometido. Ele pode ter errado nos cálculos dele. É outra coisa, isso o município não garante. Agora, se vem um fato do príncipe, alguma ação da administração que causa uma perda para ele, ele tem e deve ser reparado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas, o senhor está dispensado.

Vou suspender a Audiência até próxima testemunha chegar.

,(Suspende-se a Audiência às 11h56 e reabre-se às 12h08)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a audiência. Vamos ouvir agora o Doutor Antônio César Lins Cavalcanti. O senhor pode apresentar seu documento de identificação, por favor?

Senhor Antônio, o senhor é servidor efetivo da Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Sim. Sou servidor efetivo há 27 anos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ocupa cargo em comissão?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Atualmente como auditor-geral aqui na Câmara.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a Comissão deixa claro que o senhor será ouvido exclusivamente como informante.

Informo ao senhor que esta é uma audiência da Comissão Processante que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de informante indicado pelo denunciante, Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão e exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel. Isto posto, passo às seguintes perguntas:

Durante quanto tempo o senhor foi controlador do Município?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Entre julho, se não me engano, de 2010 e dezembro de 2016.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quando foi o seu primeiro contato com o processo de prorrogação desta concessão?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Para ser honesto, em termos de lembrança não tenho, mas dei uma pesquisada a partir do momento em que fui intimado e tenho contato com esse processo em dezembro de 2016.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em dezembro de 2016, foi seu primeiro contato com o processo?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem conhecimento de algum pedido especial do prefeito a algum secretário de qualquer outra pessoa, particular ou da Administração Pública, para agilizar esse processo de prorrogação?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Desconheço.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Enquanto controlador atuante neste processo, a empresa está correta em pedir o reequilíbrio do contrato?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Pelo exame processual à época, o processo não tinha a documentação necessária. Existia um decreto, não sei se hoje ainda está vigente, que determinava a documentação que tinha que ser instruído o processo para análise de solicitações de reequilíbrio econômico e financeiro, e o processo não tinha toda a documentação necessária na ocasião. Então, nós da Controladoria, opinamos por não emitir um parecer conclusivo porque carecia de que essas documentações compusessem o processo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A época que você diz é qual? Foi em 2016?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Dezembro de 2016.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em dezembro de 2016, houve, então, um parecer pelo não...

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Um parecer não conclusivo dizendo que o processo não constava toda a documentação necessária para o pleito de reequilíbrio econômico e financeiro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a seu ver não está correto esse pedido de reequilíbrio econômico feito pela empresa?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Não é isso que estou colocando. Deixe-me ser um pouco mais claro. Como não tinha toda documentação, não era possível avaliar justamente, se o pleito da empresa era correto ou não. Como não havia condição de fazer essa análise, devolvemos o processo à secretaria de origem informando que faltavam peças processuais e que nossa análise estava prejudicada. Então, não foi dito em nenhum momento no processo, por nós da Controladoria, que era cabível o reequilíbrio, nem que não era cabível. Apenas não tínhamos condições de analisar com as peças que constavam no processo naquele momento.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor ou sua equipe fizeram estudo de todo processo de prorrogação deste contrato?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Como eu disse, nós tivemos conhecimento apenas naquele momento, em que foi pedido o reequilíbrio e, por intermédio dele, a extensão do prazo. Mas nós não fizemos a análise de tudo, porque não constava toda a documentação do processo. Nós devolvemos para que pudesse o processo ser saneado; e aí, sim, nós podermos emitir alguma opinião.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Depois de dezembro de 2016, você teve algum contato com esse processo?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – De forma alguma.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nenhum contato?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Nenhum contato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Houve algum tipo de recomendação de sua parte para que fosse feito outro tipo de composição do reequilíbrio financeiro, a não ser a prorrogação?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – De nossa parte, não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem certeza, acredita que a prorrogação desta concessão foi realmente a mais benéfica para o Município, levando em conta o interesse público?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Eu não tenho como dizer, uma vez que eu não analisei o processo depois, com a documentação hábil, que comprovava a equação econômico-financeira da origem do processo e da ocasião de que estava sendo solicitado o reequilíbrio. Apenas com uma análise detida dessa documentação e desses estudos, nós poderíamos emitir uma opinião. Como, fatalmente, isso foi apresentado posteriormente – e eu não tive, não participei do processo posteriormente, então, eu não tenho como dizer se era correto, se não era correto; se era justo ou não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para assinatura do Prefeito?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Doutor Antônio, tudo bem? Eu não tenho perguntas minhas, Vereador. Vou partir para as perguntas, então, que o denunciante nos entregou. As perguntas que eu vou ler agora são as perguntas que o denunciante entregou à Comissão.

Em 2016, o senhor era o Controlador-Geral do Município. No processo 176/2016, que é o da Adshel, eles solicitavam o reequilíbrio econômico-financeiro. O senhor ratificou o parecer da Controladoria, que dizia que a análise estava prejudicada, especificamente, porque o caráter preventivo havia sido perdido. Justificando que, depois, o valor de R$ 10 milhões já estaria pago. E isso encerrou a questão apresentada. A primeira coisa que eu vejo de problema é que faltaria documentação. No caso, se o despacho foi esse, não é exatamente documentação. Estou falando que a análise preventiva estava prejudicada e que o valor de R$ 10 milhões já tinha sido pago. Você pode explicar melhor?

O SR. ANTÔNIO CÉSAR LINS CAVALCANTI – Posso sim. A análise estava prejudicada por uma... Como eu falei, tem uma série de documentações que deveriam ter sido juntadas. Não constava, por exemplo – o parecer consta no processo? A Comissão tem acesso a isso? Então, não constava, por exemplo, a justificativa da empresa para, na ocasião em que teve modificação, por conta da região do Porto, ela perder a exclusividade daquela região. Não constava no processo a documentação e comprovação do cálculo da modificação da situação do edital. E constava no processo que já teriam sido adiantados R$ 10 milhões. Então, uma das razões foi que já havia sido iniciado um processo e não foi exclusivamente, embora tenha sido colocado no parecer esse ponto na conclusão. Mas a leitura do parecer deixa claro que não foi exclusivo pela perda do caráter preventivo, mas porque não constava uma série de documentos que deveriam ser analisados pela Controladoria e que estavam previstos no Decreto nº 36.665/2013.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – As duas perguntas seguintes, considero que sejam de caráter um pouco subjetivo, porque pergunta se ele conheceria a jurisprudência do STJ; e a outra, se ele continuasse no cargo, se ele teria dado...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Indeferido.

A defesa gostaria de fazer alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, antes de fazer a pergunta, eu peço, por uma questão de ordem, que esse documento entregue pelo denunciante seja juntado aos autos.

Pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, não há perguntas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo à defesa que os documentos serão acostados aos autos do processo.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas. O senhor está dispensado.

Vamos ouvir, agora, a senhora Maria Elisa Dutra da Silva Werneck Martins.

A senhora, por favor, pode apresentar seu documento de identificação?

A senhora pode me responder se ocupa cargo em comissão na Prefeitura?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Bom dia, Senhor Presidente. Bom dia, senhores vereadores.

Eu gostaria, preliminarmente, de repudiar todas as acusações que foram imputadas a mim neste processo, que caracterizam denunciação caluniosa e crime contra a honra.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só para que a gente possa manter aqui a ordem, eu gostaria que a senhora se ativesse somente às perguntas que vão ser formuladas pelos membros e pela defesa, por favor.

O SR. ALBERTO SAMPAIO OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, só para resolver então a questão, enquanto da defesa, que sejam extraídas cópias do que a testemunha está dizendo e que essas cópias sejam enviadas para o Ministério Público, a fim de que sejam feitas as medidas cabíveis.

Obrigado.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – As medidas cabíveis serão tomadas por mim também, administrativas e judiciais.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vamos procurar manter a ordem e se ater às perguntas que vão ser formuladas.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Sou fiscal, concursada. Exerci cargo em vários governos e, sim, exerço até hoje.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Atualmente, a senhora exerce cargo em comissão?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Sim. Exerço cargo em comissão na Prefeitura há 18 anos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a senhora está sendo ouvida exclusivamente como informante.

Informo que a senhora está numa Audiência da Comissão Processante que apura denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que será ouvida na qualidade de informante, indicada pelo denunciante, Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel.

Isto posto, passo às seguintes perguntas: há quanto tempo a senhora está trabalhando na Prefeitura?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Desde 1992.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quando foi seu primeiro contato com o processo de prorrogação desta concessão?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Esse processo de prorrogação, não, esse contrato de mobiliário urbano data de 1999. Eu já estava na Prefeitura quando foi feita a licitação para esse contrato. E por que foi feita a licitação desse contrato, Senhor Presidente? Porque nós tínhamos uma cidade poluída pelas publicidades irregulares. Então, na época, o Governo Conde, através de uma licitação de técnica e preço, propiciou que nós pudéssemos desonerar os cofres da administração pública, fazendo uma licitação que pudesse implantar serviços públicos, abrigos de ônibus, mobiliário urbano para informação, que são os Mobiliários Urbanos Para Informação (MUPI), cabines, colunas multiuso. Então, nessa época, eu tomei conhecimento e contato com esse processo, não formalmente, mas eu participei, sim, junto com outros funcionários que ainda estão na casa, da elaboração do manual para implantação do mobiliário urbano nesta cidade. Então, foi nessa época.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem conhecimento de algum pedido especial do Senhor Secretário, ou de qualquer outra pessoa particular, ou da Administração Pública, para agilizar este processo de prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No seu entendimento, a empresa está correta de pedir o reequilíbrio do contrato, ou seja, quais os motivos específicos que deram origem a esse desequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não é minha atribuição responder quanto a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E a senhora tem conhecimento de algum pedido especial do Senhor Secretário, de alguém?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Já respondi que não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não.

A senhora fez, elaborou algum estudo técnico para prorrogação da concessão? Houve algum estudo sobre a valoração do mobiliário urbano que passaria a ser de propriedade da Prefeitura?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Eu não fiz nenhum estudo, até porque eu não tenho atribuição para fazer estudos técnicos que possam apontar algum tipo de desequilíbrio econômico no contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora sabe informar a valoração desse mobiliário urbano para a Prefeitura? No término do contrato, esse mobiliário passaria a ser de propriedade da Prefeitura. A senhora sabe dizer qual o valor desse mobiliário hoje?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, não sei dizer ao senhor.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por que foi escolhida a prorrogação do prazo de concessão e não foi utilizada outra forma para promover o reequilíbrio do contrato? Foram apresentadas outras formas de possível reequilíbrio que não fosse a prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Constam do processo administrativo as possibilidades que foram oferecidas ao Excelentíssimo Senhor Prefeito.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – As possibilidades de prorrogação ou não prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – quando se existe um desequilíbrio econômico-financeiro, quais são as duas hipóteses possíveis? Ou a gente paga ou a gente reequilibra o contrato. É isso. Há um desequilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sim. Então, há um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Havendo um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a gente tem que remunerar a concessionária. E existem formas de remuneração dessa concessionária que estão no processo administrativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, só haveria duas formas? Seria ou prorrogar o contrato ou então remunera a concessionária, é isso?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Remunerar a concessionária, sim. Nós temos que reequilibrar a equação financeira desse contrato. É uma obrigação. Ainda que nós entendêssemos que vamos poder fazer uma licitação, para isso nós teríamos que ter o equilíbrio desse contrato. Por quê? Porque senão iríamos enfrentar uma batalha judicial.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Houve algum pedido ou sugestão de sua chefia direta ou até mesmo de algum particular para que fosse feita a prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não. Mas o senhor está mencionando prorrogação do prazo do contrato. Na verdade, o que foi feito foi o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sim, mas de um contrato que se encerrava em agosto deste ano, de 2019. Então, foi feita, sim, uma prorrogação desse contrato, por mais sete anos, ou não? Não foi feita? Foi feito um reequilíbrio?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – foi feito um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E esse reequilíbrio econômico-financeiro, então, possibilitou que esse contrato fosse prorrogado por mais sete anos?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – não concordo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora saberia dizer se o atual contrato prorrogado tem a garantia necessária requerida em contratos com a Administração pública?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – O contrato vigente é o original. O que foi feito foi um termo aditivo. Sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora teve acesso a esses documentos?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Que documentos?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Que originaram a prorrogação do contrato. A garantia, o termo aditivo...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não. Não sei. Não entendi a pergunta do senhor.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu perguntei se a senhora saberia dizer se o atual contrato prorrogado tem a garantia necessária requerida em contratos com a administração. A senhora respondeu que sim.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – A garantia é do contrato original, não é do termo aditivo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a senhora...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – O termo aditivo não revogou o contrato original. Se eu tive acesso ao contrato original? Sim, claro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foi apresentada alguma garantia extensiva para esta prorrogação, tendo em vista que a garantia, se houver, deveria ser somente até o término do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não sei responder.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às multas aplicadas pela Prefeitura, que somam valores altos, a senhora tomou ciência de que tais valores poderiam e deveriam ser mensurados para tal prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não tomei conhecimento dessas penalidades.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora chegou a multar tais empresas pelo não cumprimento de alguma cláusula contratual? Ou a empresa cumpre 100% do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Gostaria de esclarecer que esse contrato, originalmente, foi fiscalizado – esse contrato é de 1999; o processo licitatório foi iniciado em 1998 e perdurou até o final de 1999, quando foi assinado o contrato original – e... Esqueci a pergunta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às multas aplicadas pela Prefeitura...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Ah, as multas aplicadas pela Prefeitura, eu desconheço as multas. Se eu apliquei alguma penalidade...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu perguntei o seguinte: se a senhora chegou a multar tais empresas pelo não cumprimento de alguma cláusula contratual ou a empresa cumpre 100% do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Então. eu queria esclarecer o seguinte: esses contratos vieram para a Superintendência de Patrimônio e depois Subsecretaria de Patrimônio somente em meados de 2017, quase final de 2017. Considerando que é um contrato de 1999, eu diria ao senhor que esteve sob gestão do Patrimônio durante poucos meses. Neste período, nós abrimos dois processos de fiscalização. Existe uma coordenadoria dentro da atual Subsecretaria de Patrimônio, que é responsável por mais ou menos 17 ou 19 concessões, não saberia ao certo. Uma delas, inclusive, o zoológico que a gente está implementando agora. Então, não tem nenhuma multa, nenhuma penalidade, durante esse período, aplicada pelo gestor do contrato; durante esse período em que seria a Subsecretaria de Patrimônio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – De 2017 até hoje?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Até hoje não, porque eu não estou mais na Subsecretaria de Patrimônio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora recomendou ou sugeriu a prorrogação desta concessão ao Prefeito?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não é minha atribuição recomendar nem indicar nenhum tipo de prorrogação de contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a senhora não sugeriu? Só pra ficar um pouco mais clara a resposta.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, não sugeri.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às certidões de regularidade fiscal que foram apresentadas pela empresa, por ocasião da assinatura do contrato, elas estavam em dia ou se encontravam vencidas?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Em dia. Durante todo o contrato, os concessionários têm que manter as condições de habilitação no contrato original. Então, essas condições podem ser atestadas a qualquer momento pela administração pública, pelo gestor do contrato, pelo poder concedente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora analisou ou solicitou análise dos requisitos de habilitação apresentados pela empresa para prorrogação da concessão?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Quem faz isso é o setor técnico da Superintendência de Patrimônio, assim como em todos os outros termos lavrados por essa superintendência, que não são poucos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora disse que participou da origem desse contrato lá em 1999.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Participei, não; tomei conhecimento, porque eu já era fiscal de atividades econômicas. Como lhe disse, nós fizemos, na época, um grupo multidisciplinar para que a gente pudesse regulamentar; é um manual do mobiliário urbano publicado pelo Instituto Pereira Passos da forma como deveria seria implantado na cidade. Essa foi a minha participação. Não participei da licitação, não participei do contrato, não era da Secretaria Municipal de Fazenda, que foi o órgão que fez a licitação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora sabe dizer se havia previsão legal, no edital de concorrência, na licitação, para que fosse feita prorrogação ou uma extensão de prazo do contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Desconheço.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Por que a assinatura dos aditivos de prorrogação foram assinados antes do término do prazo contratual?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não sei responder por quê. O reequilíbrio econômico-financeiro foi assinado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Que gerou uma prorrogação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – O senhor que está dizendo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Os documentos. A senhora tem ciência de apresentação de dados de auditoria independente quanto ao faturamento das empresas? As fiscalizações são feitas com regularidade?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Sim. As fiscalizações durante o período em que eu estive à frente da Subsecretaria de Patrimônio foram feitas de acordo com o contrato original.

Elas têm auditoria, sim; elas são apresentadas, são analisadas pelo corpo técnico da Subsecretaria de Patrimônio e, se houver, alguma divergência, naturalmente elas serão questionadas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sabe dizer quantas multas foram aplicadas às empresas, quantas foram pagas?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não. Não sei. Não é atribuição da Subsecretaria de Patrimônio aplicar multas desse contrato, a não ser que sejam vindas do gestor do contrato, da fiscalização do contrato, para isso. Eu não sei se o senhor se refere às multas contratuais ou a outra multa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem ciência de dívidas de taxa de publicidade das empresas alvo desta concessão para com a Prefeitura?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não tenho ciência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem ciência de que as contratadas possuíam certidões fiscais municipais regulares?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – O senhor se as certidões apresentadas, se as condições foram mantidas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já respondeu que sim.

A senhora tem ciência da determinação emitida pelo TCM durante a apreciação das contas do Senhor Prefeito, relativas às contas do exercício de 2017, para imediato lançamento tributário de obrigações não quitadas por empresas concessionárias, no que concerne à exploração de publicidade em áreas públicas, notadamente de mobiliário urbano? Isso foi esclarecido ao Senhor Prefeito ou a senhora considerou irrelevante?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – De quando é essa orientação do Tribunal de Contas?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – De 29 de junho de 2017.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não sei responder.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para a assinatura do Prefeito?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não lembro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas.

Vereador Paulo Messina, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, alguma pergunta?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vou fazer a minha pergunta. Depois as do denunciante.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ele vai fazer a pergunta dele e depois existem perguntas do denunciante. Antes de você responder a essas perguntas do denunciante, só espera um pouco para a gente deferir ou indeferir essas perguntas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Excelência, eu fiz o filtro. Vossa Excelência quer que eu fale mesmo assim?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Se você fez o filtro, então pode prosseguir.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perfeito. Só para deixar claro para todos os presentes. A gente combinou do filtro. Todas as perguntas que tivessem subjetividade, a gente faria o filtro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sim, já. Do ofício, já portaria…

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Maria Elisa, tudo bem?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Tudo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O Prefeito, alguma vez, ele, pessoa física, Marcelo Crivella, virou para você e te pediu para impulsionar o contrato alguma forma?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Alguma? Acho que a tua voz não saiu no microfone.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, impulsionar o contrato, não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – De alguma... Nem impulsionar... Ele pediu para você, “Maria Elisa, movimente, isso é uma coisa importante para nós, importante para a Prefeitura”.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Movimentar processos administrativos é uma obrigação do servidor público. E assim sempre é feito.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Isso quer dizer que o servidor movimentou por obrigação do servidor e não foi o Prefeito diretamente que originou esse movimento, é isso?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não a mim.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Ok.

Vou passar às perguntas do Denunciante então.

A senhora tem ciência de uma ação judicial entre a Adshel e a Prefeitura que, em última instância, confirmou válida a cobrança de taxas conforme previsto no Código Tributário, em função da alteração de cada mensagem publicitária? Eu imagino que está falando daquelas mensagens que trocam.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não.

Em caso de negativo, a senhora, ocupando cargo de confiança anteriormente, não tomou ciência disso também, em outros momentos, em outros cargos de confiança?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Desculpe, eu sou, e estou na Superintendência agora, Subsecretaria de Patrimônio, desde 2011. Não tenho que tomar conhecimento de assuntos que não dizem respeito à Subsecretaria de Patrimônio.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A defesa juntou parcialmente a cópia do Processo Administrativo 176/2016, que serviu de base para justificar a prorrogação proposta pela Adshel. Tem um pouco de indução aqui, porque tem a prorrogação no meio do texto, faltando, portanto, 52 folhas, e na cópia do processo administrativo 334 de 18, tratou justificativa para concessão do Cemusa, ficaram faltando 44 folhas. A Senhora tem conhecimento dessas folhas que ficaram faltando no envio do processo à Procuradoria?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A Subprocuradora-geral destacou no item 6...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Desculpe, envio à Procuradoria?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Isso. Cópia do processo...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, à defesa.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A defesa juntou para nós, e depois, a Subprocuradoria-Geral destacou no item 6 do parecer da Subprocuradoria-Geral que foram juntados os autos do anexo 1.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Ah, da Câmara.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – E que não foram juntados autos ao anexo 1 e que isso impossibilitou a essa Procuradoria-geral, a nossa Procuradoria-geral, avaliar a exata extensão do reequilíbrio.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Eu não tive acesso nenhum a essa defesa que foi apresentada do Prefeito.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A senhora consegue justificar por que motivo os nomes das empresas sorteadas para fazer as auditorias anuais sobre as concessionárias não foram publicadas no DO?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Elas não são publicadas no DO, porque assim não me obrigo contrato. Todas as convocações, elas são publicadas em DO, sim. Então, é uma Audiência Pública. Se é uma Audiência Pública, as pessoas que estiverem interessadas podem participar, e devem inclusive.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Também gostaria... O denunciante também faz a pergunta de quantas diligências foram realizadas pela Subsecretaria de Patrimônio sob sua gestão, para conferir o quantitativo de mobiliário que está efetivamente sendo instalado na cidade, que está instalado na cidade.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Como eu disse, nós temos uma coordenadoria de concessões. Nós cuidamos de 19 concessões no Município do Rio de Janeiro hoje e, sim, são todas fiscalizadas rotineiramente.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, a...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só um minuto. São todas fiscalizadas pela Subsecretaria?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Essas que são da competência da Subsecretaria de Patrimônio, elas têm a fiscalização, sim, porque agora, a gestão dessas concessões está na Subsecretaria de Patrimônio. Coisa que não era. Esse contrato chegou no final de 2017, junto com outros 17 ou 19 contratos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, esse contrato, hoje, ele tem a Subsecretaria de Patrimônio como seu órgão fiscalizador?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, hoje, a Secretaria Municipal de Fazenda, está no aditivo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom, fruto provavelmente dessas diligências, a Subsecretaria de Patrimônio emitiu um único auto de infração de R$ 70. Confere essa informação?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Esse auto de infração... Esse valor de R$ 70 apontado, nós não conseguimos identificar do que foi. Certamente, não foi um auto de infração. Isso deve ser alguma diferença a ser paga, porque a fiscalização financeira deste contrato é exercida pela Superintendência, hoje, Subsecretaria de Patrimônio, desde o início.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Mas eu entendo que a pergunta aqui, na verdade, ele quer ressaltar uma discrepância entre a quantidade de autos de infração emitidos pela própria fiscalização da Subsecretaria de Patrimônio em comparação...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, não, a Subsecretaria de Patrimônio não emite autos de infração.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vamos lá. Autos de infração, multas, o que quer que seja.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Penalidades contratuais que não são através de autos de infração.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Há algum tipo de arrecadação ou penalidade que você faça à empresa por descumprimento de contrato?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – São multas contratuais, descumprimento contratual. É completamente diferente de auto de infração por descumprimento de legislação, seja ela qual for. É descumprimento de contrato que deveria ter sido apontado pela Secretaria Municipal de Obras, que foi a grande gestora desse contrato ao longo desses anos todos, indicado formalmente, através de processo, porque isso está consignado, inclusive, numa inspeção especial do Tribunal de Contas que foi feita quanto aos procedimentos no primeiro ou segundo aditivo que fizemos quando alterou a forma de avaliarmos o quantum que essas empresas deveriam pagar ao município.

Os senhores sabem que essas empresas pagam ao município percentuais do faturamento bruto desse contrato, e que, a título de curiosidade, ou de informação, somente no ano passado, a nossa arrecadação foi de R$ 100 milhões em relação a esses contratos. São contratos benéficos ao município.

Então, eu diria ao senhor que, em nenhum momento, no período em que eu estava à frente da Superintendência, da Subsecretaria, eu recebi nenhuma informação, o processo administrativo, para que pudesse emitir penalidade contratual às empresas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Esse é o ponto. Aí, o denunciante traz a discrepância de que, paralelamente a isso, a CLF e a Conservação lavraram mais de 1.500 dessas multas administrativas. E por que há essa discrepância?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não sei informar, desconheço essas multas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Em 28 de agosto, em relação ao mesmo Processo nº 176/2016, da Adshel, a senhora, como subsecretária de patrimônio imobiliário, encaminha ao secretário de fazenda, dizendo que se trata de uma solicitação do Prefeito, o mecanismo da antecipação de receitas publicitárias. Essa ideia do mecanismo de antecipação de receitas partiu da senhora, do Prefeito ou das concessionárias?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Esse encaminhamento não existe.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não está no processo?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não, é mentiroso.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Por último, no processo da Cemusa, foi proposto pela Subsecretaria de Patrimônio a retirada dos sanitários públicos instalados na Área Dois e na Área Três. Essa solicitação não fazia parte do ofício original da Cemusa.

A senhora sabe informar se essa ideia partiu da senhora, do Prefeito ou da empresa, ou o motivo? Os sanitários públicos não são necessários à população?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Não sei informar.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não tem mais perguntas na lista.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A defesa gostaria de fazer alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – O senhor pretende fazer mais uma ou não?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Senhora Elisa, já quero deixar anunciado que, provavelmente, eu vou dispensar a sua presença na segunda-feira, tendo em vista que a senhora foi arrolada como testemunha de defesa. Eu vou formalizar isso na segunda-feira...

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Eu gostaria até de fazer só um aparte.

Eu não sou testemunha da conduta de ninguém. Eu sou testemunha de atos administrativos que são praticados pelo Prefeito, que foram praticados por esse Prefeito, e que poderiam ter sido praticados por outros prefeitos, considerando que eu tenho muito tempo na Prefeitura do Rio de Janeiro.

Portanto, eu queria deixar isso muito claro: eu não sou testemunha de condutas, sou testemunha de atos administrativos, como funcionária pública.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Então, eu quero deixar uma última pergunta. Há sempre uma insinuação de que o Prefeito Marcelo Crivella teria feito o pedido – ou ele ou alguém teria feito o pedido – para agilidade desse processo. Pela sua experiência de anos na sua profissão, no curso de processos, o andamento desse processo se difere excepcionalmente de outros processos, ou a gente pode dizer que é um curso normal?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – É um curso normal. Inclusive, acho que é importante ressaltar que esse contrato terminaria em 2019. O contrato original demorou um ano e meio, quase dois, para que a gente, desde o início, desde os atos onde são instrumentalizados internamente... O período interno da licitação, até a data da assinatura do contrato, começou, mais ou menos, em junho de 1998 e acabou em dezembro. Nós tínhamos um contrato, e isso é obrigação, sim, do gestor do contrato, de atentar para o prazo que se tem, seja para a prática de uma nova licitação, seja para responder àquilo que foi colocado no processo formalmente pelas empresas, pelo concessionário. O concessionário tem o direito à resposta, é um dever nosso analisar o pedido desse ou de qualquer contrato. É isso. Foi isso que foi feito.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Então, pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella não há mais perguntas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Existe uma solicitação no contrato, um pedido da sua parte.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, o senhor disse que não ia fazer mais perguntas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mas, devido às perguntas, eu...

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Mas, aí, por uma questão epistemológica, a defesa...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mas, eu sou o Presidente e eu posso fazer perguntas a qualquer momento e a qualquer tempo.

Senhor Babá, por favor, não se manifeste.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Tudo bem, o senhor é o Presidente...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor quer falar? Questão de ordem?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu quero dizer o seguinte: o senhor é o Presidente e respeito sua posição, mas o senhor não está acima da lei. É isso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu não estou dizendo que estou acima da lei. Eu quero dizer ao senhor que aqui a gente precisa trazer o esclarecimento dos fatos para que se formule – tem outros vereadores aqui presentes – e que isso vai induzi-los numa decisão final.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Concordo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu não sou o juiz natural da causa, do fato, e nenhum dos vereadores que estão presentes nesta Comissão.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu concordo com Vossa Excelência, boto uma vírgula, eu disse “observadas as formas”, e a forma diz que a defesa termina a inquirição, ou seja, quando todo mundo perguntou, a defesa perguntou, não haveria mais perguntas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu acho que a questão do rito já foi discutida. Eu não defiro essa sua questão de ordem, eu gostaria de fazer uma última pergunta, e vou fazê-la à Senhora Maria Elisa. Depois dessa pergunta, eu lhe franqueio a palavra, se você quiser fazer outras perguntas também.

Existe no contrato uma solicitação da sua parte para que as empresas instalassem mais 300 abrigos de ônibus na cidade. O que motivou esse pedido?

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Essa solicitação não é minha e não está no contrato, ela está no processo administrativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No processo, desculpa.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – No processo administrativo. Na verdade, isso vem de uma demanda já de 2016, porque está no mesmo contrato ao qual o senhor se refere, no mesmo processo administrativo ao qual o senhor se refere, esse pedido, já à antiga Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, a instalação desse quantitativo de abrigos. A fiscalização desse contrato deve ter esclarecido isso aqui. A gente recebe quase que diariamente solicitações para instalação de abrigos de ônibus, principalmente, esses abrigos que são menores, que foram objeto desse contrato. Por quê? Porque nós não temos espaço para instalar aquele abrigo que é mais completo, que tem uma placa de publicidade que ocupa uma parte da calçada. Então, há uma demanda, sim e, na verdade, houve um encaminhamento meu, exclusivamente. O pedido foi da concessionária.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor gostaria de fazer mais alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – O senhor não vai fazer mais? Então, estou satisfeito.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quem decide aqui é a Presidência. Então, você não tem que ficar fazendo esse tipo de questionamento. Eu estou lhe perguntando: o senhor gostaria de fazer mais alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Não, agora não. Certo? Acabou.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a senhora está dispensada.

A SRA. MARIA ELISA DUTRA DA SILVA WERNECK MARTINS – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vamos ouvir, agora, o doutor Antônio Carlos de Sá.

O senhor, por favor, pode apresentar o seu documento de identificação?

O senhor é servidor efetivo da Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Sim, sou procurador, de carreira. Ingressei em 1995. Aliás, ingressei em 1995, no mesmo concurso, como procurador da Câmara; e, logo depois, fui chamado para a Procuradoria do Município.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Exerce cargo em comissão?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não. Atualmente, não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, só para informar que o senhor está sendo ouvido na qualidade de testemunha.

Informo ao senhor que esta é uma Audiência da Comissão Processante que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella, e que o senhor será ouvido na qualidade de testemunha, indicada pelo denunciante, senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano, entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel.

A Presidência dá conhecimento ao senhor de que está sendo chamado a esta Comissão Processante como testemunha. Por esta razão, dou-lhe conhecimento de que fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade perante a Comissão Processante é crime de falso testemunho, conforme preceitua o Código Penal, em seu art. 342.

Isto posto, passo às seguintes perguntas:

Há quanto tempo o senhor está trabalhando na Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Senhor Vereador, se o senhor me permite, antes, eu gostaria só de pedir a juntada da intimação que foi feita, porque, na Procuradoria, eu estava de férias. A intimação foi encaminhada à Procuradoria e, apenas ontem à tarde, o Chefe de Gabinete do atual Procurador-Geral me ligou, informando e me encaminhando a intimação. Eu gostaria que ficasse consignado, que fosse juntado aos autos a comprovação da minha intimação.

Peço desculpas. A indagação foi há quanto tempo...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Há quanto tempo o senhor trabalha na Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Desde 1995.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quando foi o seu primeiro contato com o processo de prorrogação desta concessão?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Esse processo, fazendo aí uma cronologia, se o senhor me permitir, a primeira vez que eu tive contato com o assunto, foi em uma reunião – eu não vou me recordar agora exatamente a data –, mais ou menos em abril de 2018, houve uma reunião com representantes da antiga empresa Adshel – salvo engano, acho que agora se chama Brasil Outdoor, ou alguma coisa assim, a razão social –, em que eles traziam ao Prefeito – a reunião foi no gabinete do Prefeito, com a minha presença, na época, estava também a Subsecretária de Patrimônio, Maria Elisa – o pleito, que já tinha sido formulado na gestão anterior de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão que eles possuíam com a Prefeitura. Então, o primeiro contato foi nessa reunião e, após isso, o processo seguiu. Aí só tive contato novamente quando o processo foi encaminhado à Procuradoria para análise em outubro de 2018, mais ou menos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem conhecimento de algum pedido especial do senhor Prefeito, algum secretário, ou de qualquer outra pessoa particular ou da administração pública, para agilizar este processo de prorrogação?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Olha, pedido para agilizar, não. Isso não. O que ocorreu, em outubro, quando o processo voltou para a Procuradoria, para análise jurídica, aí, sim, houve um pedido do próprio Prefeito para que a análise fosse feita da maneira mais célere possível. Mas nada mais, nada além do que normalmente acontece com o próprio Prefeito e os vários secretários, quando há processos que são encaminhados para a Procuradoria. E o tempo do gestor ali, normalmente, não é o mesmo tempo do técnico. Quer dizer, ele quer pressa na análise, isso é normal. Então, quando o processo voltou para a Procuradoria, houve um pedido do Prefeito para que fosse feita a análise de forma mais célere. Mas, agilizar, quer dizer, eu não usaria essa palavra.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor sabe informar porque foi escolhida a prorrogação do prazo de concessão e não foi utilizada outra forma para promover o reequilíbrio do contrato?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Olha, isso é uma escolha, também, do administrador, do gestor. Quando o processo foi encaminhado à Procuradoria, foi justamente para verificar a viabilidade jurídica de se compensar um desequilíbrio que se constatava, ou que estava ali pleiteado, com essa hipótese de ampliação do prazo contratual. Foi encaminhado já com essa... Para que fosse verificada essa viabilidade jurídica. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pode se dar de outras formas, também. Quer dizer, pode se dar pelo pagamento direto pela administração, no caso da existência de tarifa, pela elevação de tarifa, etc. E uma das formas é a ampliação do prazo contratual. Então, quando foi encaminhado para a Procuradoria, foi encaminhado com esse viés, para que fosse analisada essa possibilidade. Agora, não sei dizer, exatamente, porque foi escolhida. Eu acredito que tenha sido escolhida essa hipótese por ser a menos onerosa para a administração, para a Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No seu parecer, o senhor apresentou ou tomou ciência de que foram apresentadas outras formas de possível reequilíbrio, que não fosse a prorrogação ao senhor Prefeito?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Eu não me recordo agora, mas eu acho que não. Eu tenho a impressão de que a consulta, quando foi encaminhada à Procuradoria, já foi para analisar essa hipótese de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da ampliação do prazo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor analisou se o atual contrato prorrogado tem a garantia necessária requerida em contratos com a administração pública? O senhor solicitou acesso a esses documentos? Eu vou fazer aqui as três, se você depois quiser, eu posso repetir uma a uma. Foi apresentada alguma garantia extensiva para esta prorrogação, tendo em vista que a garantia, se houver, deveria ser somente até o término do contrato?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, eu não me recordo se houve a apresentação dessa garantia. Mas, esse também é um contrato de concessão e ele tem uma característica, que é: não há cobrança de tarifa e não há um pagamento por parte da administração diretamente. A Prefeitura se remunera por meio de percentual daquilo que for arrecadado. E há e houve nesse contrato, também, a antecipação de valores. Então, não me parece que nesse caso seria a hipótese específica de se exigir uma garantia além daquilo que o próprio contrato já prevê. Mas não me recordo se, exatamente, no contrato, precisava realmente rever se houve uma indagação acerca da garantia do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às multas aplicadas pela Prefeitura que somam valores altos, o senhor tomou ciência de que tais valores poderiam e deveriam ser mensurados para tal prorrogação?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Olha, no processo, até onde eu me recordo, não havia essa informação, mas, em se tratando de dívidas do contratado, esse, como outro contrato qualquer, o contratado é obrigado a manter as condições de contratação durante todo o período da contratação. E aí, era uma verificação que a Administração, que a Secretaria faria ou deveria fazer, posteriormente, se havia débitos ou não que permitissem a continuidade, inclusive, da contratação.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, pela ordem. Desculpe, perdão, só para eu complementar essa pergunta. Então, pela sua análise, a obrigação de quem deveria estar analisando essas obrigações contratuais era a Subsecretaria de Patrimônio? Ela que estava diretamente com isso. É isso?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – É, a Subsecretaria de Patrimônio. Vinculada, só para complementar a resposta... A Subsecretaria de Patrimônio vinculada à Secretaria de Fazenda. Em última análise, titular, o Secretário de Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em seu parecer, o senhor mencionou algo com relação às certidões de regularidade fiscal, que foram apresentadas pela empresa por ocasião da assinatura do contrato. Estavam em dia ou se encontravam vencidas?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Eu não me recordo de ter mencionado isso no parecer, mas, de qualquer forma, como eu acabei de falar, a contratada, e qualquer contratada, é obrigada a manter as condições de contratação durante o contrato. Se havia, se ela se tornou inadimplente, se havia dívidas durante o contrato, essa regularidade fiscal, ela tem que ser, ou teria que ser exigida, ou teria que ser apurada durante, inclusive, a contratação, durante a execução do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para emissão do parecer da Procuradoria, a Procuradoria – nesse caso, o senhor – teve acesso à íntegra do processo ou só ao termo aditivo que resultou na prorrogação do contrato?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Vieram a íntegra dos dois processos. Um processo, a primeira análise foi feita num processo da Adshel, que havia, inclusive, a alteração da razão social para Brasil Outdoor. Veio o processo... Os autos do processo vieram na íntegra e, depois, posteriormente, vieram os autos do processo na íntegra também, da outra empresa, Cemusa, com aquilo que constava em cada um dos processos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor analisou ou solicitou análise dos requisitos de habilitação apresentados pela empresa para a prorrogação da concessão?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, eu não me recordo se eu incluí isso no parecer. Mas, como eu disse, essa é uma verificação que deve ser feita pela secretaria responsável pela execução do contrato rotineiramente. Não haveria nem necessidade de lembrar a Secretaria de prosseguir ou de fazer essa apuração.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de apresentação de dados de auditoria independente quanto ao faturamento das empresas? Levou em conta, em seu parecer, alguma fiscalização feita pela Prefeitura? E quantas multas foram aplicadas às empresas? Saberia dizer quantas foram pagas?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, eu não tenho essa informação, e a consulta à Procuradoria, como eu tenho dito, foi para verificar exatamente a viabilidade de se fazer a extensão do prazo como forma de compensação de um desequilíbrio econômico-financeiro. Esse foi o ponto examinado pela Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, o senhor não tem ciência de dívidas de taxas de publicidade das empresas alvo desta concessão para com a Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, não, isso não constava dos autos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de que as contratadas possuíam certidões fiscais municipais regulares?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, não tenho ciência... Quer dizer, novamente, reproduzindo o que havia dito, isso faz parte da regularidade fiscal, que a Secretaria, na execução do contrato, tem que estar sempre verificando.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência da determinação emitida durante a apreciação das contas do Senhor Prefeito relativas às contas do exercício de 2017, para imediato lançamento tributário de obrigações não quitadas por empresas concessionárias, no que concerne à exploração de publicidade em áreas públicas, notadamente de mobiliário urbano? Isso foi esclarecido ao Senhor Prefeito ou o senhor considerou irrelevante, caso tenha conhecimento, para emissão de seu parecer?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Esse aspecto também não foi objeto da consulta que foi formulada nesse caso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para assinatura do Prefeito?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, isso eu não posso dizer. Imagino que tenha sido o secretário, mas não tenho como afirmar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas. Vai fazer, Vereador Paulo Messina?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vou te fazer uma pergunta minha primeiro. A gente recebeu do denunciante uma série de perguntas também, haverá um filtro, pois algumas delas a gente considera que são subjetivas demais e estamos focando na parte precisamente técnica das perguntas, e o que é pertinente absolutamente à questão da denúncia que envolve o Prefeito. Então, vamos primeiro para a minha parte.

A pergunta é só uma, na verdade. O senhor disse anteriormente que o Prefeito externou um pedido de agilidade do processo, como é natural a um político ou secretário fazer um pedido para Procuradoria agilizar alguma coisa.

Mas a pergunta é: o senhor, como técnico, no momento, se sentiu pressionado pelo Prefeito a fazer? E se não fizesse haveria algum... Você sentiu isso na comunicação, essa pressão em cima? Esse pedido do Prefeito vem acompanhado de alguma pressão explícita ou implícita? Você se sentiu obrigado ali a fazer parecer ou não?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não, não posso dizer... Quando a gente fala em pressão, exerce um cargo como o de procurador-geral, assim como o de secretário, ele envolve necessariamente uma pressão pela própria função. Agora, algo além daquilo que em outras hipóteses se pede, uma agilidade, uma celeridade no exame, não.

Claro que, como técnico, desde a primeira reunião, em abril, quando o processo voltou para Procuradoria, em outubro, eu gostaria que ele tivesse voltado com um pouco mais de tempo para fazer uma análise mais com um pouco mais de tranquilidade; mas, como dito, às vezes, o tempo da do gestor não é o mesmo tempo do técnico e, às vezes, a gente tem que se desdobrar para tentar analisar; mantendo evidentemente a técnica e a juridicidade no menor tempo possível.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Isso eu ia lhe perguntar. Isso não prejudicou a qualidade da sua análise?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Não. Qualidade da análise, não. Como eu disse, gostaria de ter tido mais tempo? Sim, claro; com certeza. O parecer, até quando foi dado, constata, inclusive, alguma instrução que poderia ter sido melhor realizada. É que, quando veio o processo, ele não possuía. Mas o esforço que foi feito foi o suficiente para conseguir fazer uma análise que cabia, na questão que foi submetida.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Muito bem. Estou satisfeito. Agora, eu vou para as perguntas do denunciante.

Primeira pergunta, ele fala que o despacho que encaminha à Procuradoria foi feito diretamente pela Subsecretária Maria Elisa Werneck e se isso era usual, e não o próprio Secretário de Fazenda fazer esse encaminhamento. Resumindo a pergunta, que é bem grande. Ele está questionando se isso era usual, se não seria estranho que a subsecretária de outra pasta encaminhasse o processo diretamente à procuradoria e não secretário da pasta?

O SR. ANTÔNIO CARLOS DE SÁ – Isso o próprio Regimento Interno da Procuradoria prevê: que o titular da pasta, secretário ou o subsecretário, pode encaminhar consultas à Procuradoria. As duas autoridades podem encaminhar. Então, um subsecretário pode encaminhar uma consulta à Procuradoria, sim.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – No processo da Cemusa, no item 3 do seu despacho, o senhor fez questão de observar que o contrato inicial e o primeiro termo aditivo não foram juntados aos autos, o que prejudicava parcialmente a análise. Mas o senhor diz que: “Como foi solicitada análise em caráter de urgência, essa manifestação se restringe às informações constantes desses autos”. E pede para identificar quem determinou a urgência desse processo.

O SR. ANTONIO CARLOS DE SÁ – Quem pediu a urgência foi o Prefeito. Só para complementar, esse processo da Cemusa estava mais mal instruído que o outro, realmente faltava o termo original, que poderia servir a uma análise mais detalhada.

Quando se pediu, havia a necessidade de celeridade. Analisei a questão jurídica, que era a mesma que já havia sido feita, e me cingi às informações ou aos documentos que constavam desse processo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – No item 6 do seu parecer, verificou “que a Subsecretária de Patrimônio, Senhora Maria Elisa Werneck, manifestou-se apenas acerca da inexistência de oposição a novos investimentos e o Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Barbiero, apontou para a alegação de desequilíbrio formulada pela própria parte e que o estudo que estava postado ao processo pertencia apenas ao parceiro privado, sem que houvesse atestação de desequilíbrio por parte do Município e mesmo sendo a única comprovação de desequilíbrio fornecida pelo próprio parceiro privado”, o senhor teria aceitado elaborar as minutas; por que foi feito isso?

O SR. ANTONIO CARLOS DE SÁ – Como eu disse, a análise foi feita se limitando aos documentos que constavam do processo e, por isso, foram feitas essas ressalvas. Não havia ali o termo original; e também outros documentos, que poderiam ter sido juntados, não constavam ali. Mas isso não impedia a análise da questão jurídica sobre a possibilidade da compensação da recomposição de um desequilíbrio econômico-financeiro por meio da extensão do prazo.

Esses documentos ou essas análises poderiam ou deveriam ser objeto de análise da CGM posteriormente; enfim, dos órgãos. Essa ausência poderia ser sanada posteriormente após a minha manifestação.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não há mais perguntas do manifestante.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A defesa deseja fazer alguma pergunta?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Sem perguntas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor está dispensado.

Vamos suspender a Audiência. Depois, então, voltamos para a inquirição das últimas três testemunhas.

(Suspende-se a Audiência às 13h18 e reabre-se às 14h36)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a Audiência. Vamos ouvir agora o Doutor Ailton Cardoso da Silva. O senhor, por favor, pode apresentar o documento de identificação.

O senhor é servidor efetivo da Prefeitura?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não, não sou servidor efetivo. A minha é matrícula 60/.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ocupa cargo em comissão.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só para lhe informar que o senhor está sendo ouvido na qualidade de Informante.

Informo ao senhor que esta é uma Audiência da Comissão Processante que apura denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de informante, indicado pelo denunciante, Senhor Fernando Lyra Reis, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel.

Isto posto, passo às perguntas.

Há quanto tempo o senhor está trabalhando na Prefeitura?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Desde janeiro de 2017.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quando foi o seu primeiro contato com o processo de prorrogação desta concessão

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu não tive contato, que eu me lembre, com esse processo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não teve contato nenhum?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não, não tive. Que eu me lembre, não tive contato. Eu não despachei nesse processo. A não ser que tenha sido um despacho ordinatório, mas são tantos processos, eu não tenho como lembrar se, efetivamente, eu despachei. Eu não funcionei nesse processo.

Só quero fazer um reparo: não sei de contrato de prorrogação. Eu sei de uma extensão de prazo como forma de reequilíbrio econômico-financeiro. Não se trata de prorrogação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem conhecimento de algum pedido especial do Prefeito, algum secretário ou qualquer outra pessoa, particular ou da Administração Pública para agilizar este processo de prorrogação?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não. Não tenho conhecimento e digo mais: mesmo que houvesse, eu estaria muito razoável. É só um achar meu, uma opinião minha. Estava passando um momento extremamente difícil, a Prefeitura não tinha como honrar, inclusive, com a sua folha de servidores, e essa extensão do contrato, esse reequilíbrio foi procedido como uma antecipação de receita também que promoveu e criou ensanchas para se fazer cumprimentos e honrar com essa obrigação da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor sabe dizer se o contrato inicial lá, o edital de concorrência previa essa extensão ou prorrogação?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Essa extensão tem matiz constitucional, não precisa estar no contrato. O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal determina que haja esse equilíbrio. Porque, em relação à administração, não cabe ela ter enriquecimento sem causa. E também não cabe que o concessionário tenha uma vantagem maior do que aquela que foi acordado. Então, a ausência de previsão no contrato não desnatura a determinação constitucional. De mesma forma, a Lei n° 8666, a despeito de não ser a lei adequada para se fazer análise de concessões, ela também prevê o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No caso, prevê, inclusive, prorrogação. Também é outra coisa fictícia dizer: “Ah, não tem prorrogação prevista no contrato”. Sim, mas a lei, que não pode ser diminuída em razão do contrato, prevê hipótese de prorrogação de contrato.

Então, é uma quimera, é uma fantasia, é um fetiche dizer que, não existindo previsão contratual, não haja possibilidade de fazer essa prorrogação. Não falo de prorrogação. Estou tão somente dizendo o seguinte: ainda que fosse... aí, peço que deem uma lida lá no 57 da 8666, e também no 65, e vão encontrar essas figuras. E digo mais ainda: à Lei n° 8666, sucedeu-se uma lei que trata especificamente concessões. E mais uma vez, lá diz, e é uma coisa que eu gostaria de deixar, assim, bastante assinalado: a Lei n° 8987, que é a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão. Isso porque, a Lei n° 8666, ela não adentra muito na questão das concessões. Não é a lei adequada para se tratar a questão da concessão. Você tem lei própria. E o que diz o art. 9º, § 4º: “Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio inicial, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração”. Acabou. É o comando legal. Não tem aqui: “Ah, o poder concedente poderá...”. “É uma faculdade”. Não: “deve!”

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E o senhor sabe dizer quais foram as causas que geraram esse equilíbrio econômico-financeiro?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Como eu já disse, eu não participei da análise disso; mas eu acho que não escapa a ninguém que sobreveio a esse contrato Copa do Mundo. E lembro bem – estava no Senado Federal como assessor –, e foi uma discussão muito grande, porque a FIFA impõe às cidades-sedes uma série de alterações, inclusive, você tem que fazer leis temporárias que privilegiem, por exemplo, publicidades.

Então, a empresa sofreu a incidência de uma mutação legal que importou em redução de face. E outra: em 2017, fruto de uma decisão dessa Casa, nós passamos a cobrar o ISS à razão de 3% sobre o faturamento dessas empresas. Eu penso que, oportunamente, a Comissão ouvirá o Secretário de Fazenda.

Mas, assim, grosso modo, sobrevieram fatos não cogitados à época da celebração, ninguém sabia que o Brasil ia ser sede do Campeonato Mundial de Futebol, muito menos as Olimpíadas etc. Isso não era um elemento constante do cenário da época. Então, a superveniência desses eventos é que resultou no desequilíbrio em desfavor da empresa e, como já disse, não resta escolha ao administrador do que promover o reequilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor, enquanto chefe de gabinete do Prefeito, tinha ciência da determinação emitida durante a apreciação das contas do senhor Prefeito, relativas ao exercício de 2017, para imediato lançamento tributário de obrigações não quitadas por empresas concessionárias, no que concerne à exploração de publicidade em áreas públicas, notadamente, de mobiliário urbano? Isso chegou a ser esclarecido para o Prefeito?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Veja bem. Isso não é uma incumbência de chefia de gabinete. Nós temos várias secretarias, cada uma tem os seus titulares, e eu não me ocupo, não passo ingerência de assuntos que não me dizem respeito.

A chefia de gabinete é uma porta de entrada da Prefeitura. O volume de documentos que chegam lá, seja do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Justiça Federal, da Justiça Estadual, de outros órgãos ou de outros entes federados, é enorme. E o que me cabe é fazer a partição desses documentos e reencaminhamento. Eu não faço pré-análise, nem poderia, porque não tem como, eu não tenho pernas para isso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de quem levou o processo de prorrogação para assinatura do Prefeito?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não, não sei. Esse processo não passou por mim.

Pontualmente, às vezes, eu sou chamado. Eu tenho uma expertise muito grande na área de elaboração legislativa, então, eu sou muito – vamos dizer assim – acionado quando as secretarias vão fazer elaboração de decreto, fazer um encaminhamento de projeto de lei para a Câmara e, aí, eu faço a parte de análise, revisão, adequação...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Parte legislativa.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – É, a parte legislativa, que é a minha expertise.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Doutor Ailton, boa tarde.

Vou começar com as minhas perguntas, no mesmo procedimento, depois, a gente vai fazer a leitura das perguntas do denunciante.

Doutor Ailton, eu queria que o senhor esclarecesse, por favor, à Comissão, até, também, para todos os vereadores que assistem, porque, no final das contas, como bem lembrou o Presidente, caberá ao Plenário o julgamento final.

O senhor fez questão de separar bem, distinguir bem prorrogação e extensão. Queria que o senhor discorresse um pouco mais sobre isso.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – São duas ocorrências distintas, muito distintas. A prorrogação também pode ter a superveniência de um fato urgente – é o inciso II do art. 67, se me ocorre, da Lei nº 8666/93 –, e ela atende a circunstâncias parecidas, mas não, necessariamente, vai ocorrer, como tem que ocorrer o reequilíbrio.

O reequilíbrio é uma questão mais restritiva, você não tem como escapar dele. Se você, enquanto administrador, constata um desequilíbrio na relação contratual, seja em desfavor da administração pública, seja em desfavor da concessionária, você tem que fazê-lo. O comando da lei é imperativo e só se faz de duas formas: ou se restabelecem os valores – a parte que saiu favorecida nessa relação, vamos chamar assim, recompõe esse valor –; ou se faz extensão de prazo. Veja, não tem alternativa, não tem letra “c”.

Deu-se a constatação do desequilíbrio, tem que ser feita a recomposição. Quais os meios? Aporte de recursos, de receita, algo inviável naquele momento – como eu disse, e eu penso que não escapa ao conhecimento de ninguém aqui nesta sala, a Prefeitura tem tentado se soerguer, mas passou por maus momentos – e, a outra, extensão. Isso já tem remansosa, vamos dizer, jurisprudência, tanto no âmbito do Tribunal de Contas, enfim, como em todas as instâncias.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor sofreu, sentiu, em algum momento, pressão direta do Prefeito Marcelo Crivella sobre o senhor, para que houvesse algum tipo de celeridade no processo? Houve algum pedido específico dele ao senhor, chefe de gabinete, sobre o processo, para que ele tramitasse mais rápido? Ele, o próprio Prefeito, pessoa física, fazendo?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não. E digo mais: ainda que houvesse, eu estaria muito racional. Parece-me um pouco asinino abdicar de um ingresso de receita de R$ 50 milhões no momento em que você não fecha as suas contas. Não seria inteligente. Ainda que isso tivesse acontecido, não veria eu – opinião pessoal – nenhuma... Qual é a espécie? Qual é a estranheza? Existem setores na Prefeitura que cuidam da inteligência tributária. Qual é o foco? Aumento da arrecadação... Isso é natural. Não houve, torno a dizer; e se tivesse havido, não veria nisso nenhuma...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Muitas vezes, eu participava da Comissão de Planejamento Fiscal e Gestão Financeira, que é a CPFGF, que fazia projeções de fluxo de caixa até o final do ano. O senhor, por acaso, se recorda – se não lembra dos valores, mas pelo menos se recorda – e sabe afirmar se seria possível o pagamento das contas do servidor e 13º salário do servidor sem essas receitas que entraram por conta dessa extensão dos contratos?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Não, e esse fato, inclusive, ganhou publicidade. Eu não participo das reuniões da CPFGF. Participei informalmente de uma.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Muitas como convidado.

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – É. Eu não participo, não integro. Participei de uma, mas informalmente. Essa questão da impossibilidade de honrar com a folha de pagamento, foi matéria e saiu no Diário Oficial, isso se passou de maneira muito transparente, não há nenhuma ressalva sobre isso.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom, as minhas perguntas terminaram. Passo então às perguntas do denunciante. Apliquei o filtro que a Comissão me deu, já foi publicamente divulgado como ia ser feito: todas as perguntas que tinham algum caráter de subjetividade foram eliminadas, contando com a compreensão dos presentes.

A primeira pergunta, portanto. Ficaram três perguntas no final da lista. A primeira: o senhor confirma que recebeu, nos dois primeiros meses da gestão do Prefeito Crivella, denúncias e críticas formuladas pelo senhor Fernando Lyra Reis, através do e-mail agendaschefegp@gmail.com? Para esse email foram enviadas denúncias. O senhor se lembra dessas denúncias?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Olha, como eu disse, a Chefia de Gabinete é uma porta de entrada. O que eu recebo de documentos partindo de servidores públicos, servidores da Prefeitura, requerimentos de cidadãos, enfim, tem uma rotina que se eu me lembrasse de um fato ocorrido há mais de dois anos, com riqueza de detalhes, aí eu acho que chamaria atenção.

Por que eu vou me reportar sobre um fato havido num passado distante, com uma clareza? Só se algo de não natural, algo de especial tivesse se dado ali. Pedir para que eu lembre do início da minha atuação, desculpe-me, mas eu acho que é pedir um pouco demais de mim.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O senhor teve oportunidade de conhecer pessoalmente o senhor Fernando Lyra Reis, que foi convidado ao seu gabinete, no mês de maio de 2017, depois de ter protocolado essas denúncias?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Sim. Sim. Conheci ele. Esse cavalheiro, me parece, na época, tinha algumas denúncias que tinha feito contra colegas dele. Só que não me compete... a legislação que trata, por exemplo, da abertura de sindicância é muito clara; ela não deixa dúvidas.

Em havendo uma denúncia, num determinado setor, cabe ao servidor levar isso ao chefe imediato. Eu não costumo atropelar rito. Eu não costumo atropelar chefia. Eu não costumo atropelar colegas. A incumbência para abertura de investigações, em nível de sindicância, pode ser até de chefe de setor. Então, não há espaço para uma intervenção formal, de quem quer que seja, porque estaria exorbitando um comando legal que prescreve as ações nesse sentido.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Por último. Em 11 de dezembro de 2018, o senhor fez um despacho no processo de reequilíbrio da Cemusa, encaminhando para a Subsecretaria de Projetos Estratégicos, de titularidade do senhor Fernando Meira, mas ele estava em período de férias. E, de forma surpreendente, mesmo assim, não só analisou o processo, e fez o despacho no mesmo dia, em algumas horas.

O senhor tem conhecimento desse fato?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Quem fez isso? A seção dele?

Porque, veja bem, isso aí é o que eu chamo de despacho ordinatório. Você recebe um expediente, que você sabe que deve ser encaminhado a um órgão qualquer, e você despacha “ao fulano, para isso”, ou, simplesmente, “ao fulano”. Não me cabe adentrar...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Mas ele estava de férias?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu não sei. Eu não lembro quando foram as férias do Fernando Meira.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não. Eu digo, na hora de o senhor fazer o encaminhamento para um funcionário ou outro, o senhor checa se o funcionário normalmente está de férias?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Claro que não. Não me incumbe isso. Eu não tenho... Até porque eu não entendo como é que uma estrutura administrativa fica acéfala pelas férias de alguém. É evidente que todos nós, secretários, dirigentes de órgãos, temos pessoas designadas, não raro, por atos formais, para responder pelo expediente na ausência do titular.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não há mais perguntas do denunciante.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Passo a palavra para a defesa, para a elaboração de perguntas, caso haja.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Doutor Ailton, boa tarde.

Eu quero pegar um trecho da pergunta feita pelo Vereador Paulo Messina, que até transcende as questões de fato, uma pergunta conceitual. Poderíamos dizer que a extensão do processo poderia ser considerada um efeito secundário do necessário equilíbrio econômico do processo, enquanto a prorrogação, em si, seria praticamente o objeto do ato? A gente poderia dizer isso?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu penso que sim. Como eu disse, na questão da prorrogação, você tem a superveniência de algo que altere a substância do contrato. Mas, evidentemente, se isso não envolver impacto financeiro, por exemplo, surge uma emergência ou uma calamidade, ou coisa que o valha, você prorroga o contrato, porque o normal seria você fazer abertura de um novo contrato.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Em que pese o senhor não ter oficiado esse processo – o senhor faz parte, de alguma maneira da administração –, o senhor teria alguma colocação a ser feita em relação a uma possível vantagem para a administração pública, em relação à extensão desse processo?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu vou fazer o seguinte: eu vou fazer uma indagação. Alguém nessa sala conhece uma concessão pública que dê retorno de 40% do faturamento bruto da concessionária? Já ouviram falar em alguma coisa dessas? A Prefeitura virou uma espécie de sócia majoritária da empresa. São 40% do bruto, em um dos contratos, de retorno. Duvido. Parece-me que, lá em São Paulo, normalmente o retorno financeiro dessas concessões gira em torno de 6%.

Estou falando de 40% do bruto. E mais: um aporte inicial de R$ 50 milhões. Uma antecipação inicial, antecipação de receita, da ordem de R$ 50 milhões. E mais: uma inovação introduzida pelo aditivo, que ampliou a vantajosidade para a Prefeitura. Como assim? Antes, nós tínhamos a seguinte equação: você faz a antecipação de receita – a empresa, a concessionária. Aí houve uma frustração de receita por parte da empresa, ok? Competiria à Prefeitura devolver parte dessa antecipação para reestabelecer a relação contratual e o equilíbrio financeiro. E, de outra parte, também, se houvesse uma extrapolação daquela receita esperada, eles recomporiam a vantagem para a Prefeitura. Nós modificamos essa cláusula, de sorte que, agora, só a Prefeitura terá direito à apropriação de valores, caso haja um aumento de vantagem, um aumento de ganho pela concessionária. No caso de haver frustração de receita, a Prefeitura não terá que aportar nada.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Então, diante desse cenário de vantagem econômica para o erário, poderíamos afirmar que dessa vantagem decorreria, de fato, uma emergência, uma celeridade para ser feito o procedimento?

O SR. AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu diria o seguinte. Eu não sei por que você insiste tanto nessa questão da urgência. Parece-me até um pouco fantasioso, uma preocupação muito grande: “Ah, não pode pedir urgência”. Pode sim, gente. Claro que pode. Se eu tenho um processo na mão, que eu sei que eu tenho uma expectativa de receita, o Município está carente disso. Nós temos escolas, nós temos hospitais. Nós passamos por maus pedaços. Todo mundo conhece a crise financeira. Eu fui fazer um estudo, um projeto que encaminhamos para cá – à guisa, aqui, de ilustração – que foi o PLS da securitização da dívida.

O que eu constatei é que crise maior do que se abateu entre 2015 e 2016, principalmente no Município, aconteceu no país de maneira geral, só tem um precedente de menor gravidade no biênio 1930-1931, após a quebra da bolsa de Nova Iorque e também a queda do preço internacional do café, que faliu o país naquela época. Ainda assim, não foi uma greve com as dimensões de 2015-2016. Dos cerca de 900 mil postos de trabalhos formais perdidos no país de 2015 para cá, o Estado responde com 86%. Imagine o que será da cidade, do volume total de multas de trânsito aplicadas nos 92 municípios desse Estado, 80% são na Cidade do Rio de Janeiro. Imagine o que isso representa. No biênio de 2015-2016, nós tivemos fechadas aí mais de 250 escolas particulares. Para onde migraram essas crianças? Planos de saúde: o volume gigantesco de pessoas que tiveram que parar o plano de saúde e hoje são atendidos pela rede municipal.

Então, há uma conjugação aqui, sem falar de outras coisas. Conheço questões que estão sendo, inclusive, apuradas pelo Poder Jucidiário – um cancelamento de empenho da ordem de R$ 1,5 bilhão, por meio de uma funcionalidade desenvolvida para fraudar o sistema financeiro e contábil da prefeitura e maquiar um resultado fiscal. Então, você tem redução de receita. Você tem questões como essa, envolvendo aí uma ação de improbidade. Está em curso, por isso não tem necessidade de guardar nenhum sigilo. Aí me chega a oportunidade de aportar R$ 50 bilhões, cumprir a obrigação de pagar os servidores que trabalham por isso, merecem receber os seus salários. Aí eu vou ficar com medo de pedir uma celeridade maior nesse processo? Isso não é inteligente. Não digo que houve e não houve, não recebi. Como disse e reitero, não funcionei nesse processo. Mas se houvesse, qual é o crime aí? O crime que está sendo imputado ao Chefe do Executivo é de obediência à lei. Está sendo acusado de ser obediente à lei – lei federal de aplicação nacional. Não tem hipótese de escolha. Constatou quebra do equilíbrio financeiro. Você deve, você tem que restabelecer, porque se ele for vantajoso para a administração, é enriquecimento sem causa da administração. E se o contrato for não se justifica. Não há hipótese, não há campo para marcar esse “x” em outro lugar. Então, essa construção cerebrina que foi criada com a denúncia, sem nenhuma intenção de ofender. Digo isso porque somente aquele que a concebe aceitaria, porque está apaixonado pelo tema – isso acontece muito com advogados que, às vezes, se apaixona por um tema e leva a cabo, às vezes, interesses de terceiros. Por isso, a frieza e a máxima norte-americana de que aquele que se arvora em ser seu próprio advogado, ao final da causa, descobre que tem um cliente imbecil e um advogado incompetente.

Então, eu não vejo... Parece-me haver uma preocupação grande: “ah, não houve? Não pode pedir de urgência?” Não houve! Se houvesse, para mim seria um fato extremamente aceitável. Não existe essa vedação! Não existe! Isso não é como a regra que a legislação impõe de você fazer pagamento de despesas, na medida do possível, ainda tem ressalva, por ordem cronológica! As coisas não se operam assim na Administração Pública.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela defesa do Prefeito Marcelo Crivella, não há mais perguntas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Presidência vai suspender a Sessão para decidir sobre as duas testemunhas que não estão presentes.

(Suspende-se a Audiência às 15h02 e reabre-se às 15h36)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está reaberta a Audiência.

A Comissão Processante reunida deliberou o seguinte: serão renovadas as diligências de intimação das testemunhas faltantes, ainda hoje, para comparecimento à Audiência na próxima segunda-feira, dia 13 de maio, às 10 horas. Se comparecerem, serão elas as primeiras a serem ouvidas. Em caso de falta, serão ouvidas as testemunhas de defesa. De todo modo, após a Audiência, a Comissão se reunirá para deliberar sobre novas diligências, utilizando-se de seus poderes de instrução conferidos pelo art. 5º, inc. III, do Decreto-Lei nº 201.

Está encerrada a Audiência.

(Encerra-se a Audiência às 15h38)



Data de Publicação: 05/13/2019

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