Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/17/2018


Íntegra Audiência Pública :
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2018

(Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)


Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.

Às dez horas, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, e Rafael Aloisio Freitas, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei nº 771/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para analisar o Projeto de Lei nº 771/2018, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus; Senhor Subsecretário de Planejamento e Gestão, Fernando David Fliess Barbosa; Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica e Especial, Danielle Murtha da Costa.

Com a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Bom dia a todos! Prazer estar nesta Casa de novo. Quero cumprimentar a querida Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal desta Comissão; os meus companheiros aqui ladeados, Danielle Murtha e o Fernando David Fliess. É um enorme prazer estar nesta Casa onde durante muitos anos exerci o mandato como vereador e saudar a todos os presentes, aos telespectadores também.

Hoje, após convite do Prefeito Marcelo Crivella, estou à frente de uma das secretarias mais complexas e desafiadoras da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Secretaria que tem como meta implementar e executar políticas públicas que garantam aos cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade social acesso aos direitos socioassistenciais. O número de brasileiros em situação de extrema pobreza aumentou 11,2% de 2016 para o ano passado, segundo levantamento realizado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, divulgado em março de 2018.

Nesse cenário, garantir a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais de qualidade se torna um grande desafio desta Secretaria. Nesse curto espaço de tempo conseguimos avançar em algumas frentes de trabalho promovendo novos fluxos aos processos de trabalho para agilizar e desburocratizar o sistema.

Enfim, o desafio está posto. Estamos trabalhando incansavelmente para atender prioritariamente aos segmentos mais vulneráveis da população, diminuir as desigualdades sociais e espaciais da cidade, promover a igualdade de gênero e o respeito às diversidades, promover serviços e ações de apoio sócio-familiar para melhorar os indicadores sociais da cidade. Garantir também cobertura social à população de risco vítima de situação de calamidade pública e estimular a integração produtiva e voluntária de idosos, em parceria com atividades prioritárias do Poder Público, contribuindo para criar satisfação e qualidade de vida na terceira idade.

Essas são as prerrogativas já postas pela secretaria, não somente hoje, mas ao longo de todo o tempo em que ela existe e funciona. Nós estamos lá para dar a nossa contribuição também e dizer que, quando a sociedade entra numa situação econômica de grandes dificuldades financeiras, a demanda da Secretaria de Assistência Social cresce muito, e tem crescido. Temos quase 500 mil pessoas desempregadas e é natural que elas busquem auxílio junto à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social. Estamos atravessando um momento difícil, mas espero poder dar a nossa contribuição e procurar fazer com que os nossos processos venham trazer resultados para a sociedade, especialmente, para aqueles que realmente se encontram em dificuldades e em situações de vulnerabilidade, porque é para isso que nós existimos na cidade. Uma coisa que me alegra muito é ver a capilaridade que tem a secretaria, ela está em todos os pontos da cidade, em todas as comunidades.

Com o apoio da sociedade e também da Câmara de Vereadores, podemos potencializar e fazer com o serviço chegue à ponta. A cidade é totalmente aberta para a secretaria, e muito me alegra saber que nós podemos chegar a qualquer ponto, comunidade, lugar, bairro, morro, favela, presentes para atender a população. Isso é um dado importante que eu percebo, de ter a cidade em nossas mãos, claro que aliado a outras secretarias que também tem toda essa penetração nas camadas da sociedade como um todo.

Para falar das nossas metas e diretrizes para o ano que vem, passo a palavra ao meu Subsecretário de Planejamento e Gestão, Senhor Fernando David Fliess Barbosa.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Bom dia a todos. Bom dia aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta conceituada Casa.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – As áreas de resultados da Secretaria de Assistência Social estão descritas nessa apresentação em sete áreas distintas: Capital Humano na Formação do Carioca, Rio Seguro e Vigilante; Saúde Preventiva e Emergência Social; Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado; Rio Verde Limpo e Saudável; Rio Global, Produtivo, Inovador e de Oportunidades e a Governança Para os Cidadãos.

A espera dos resultados, também descrita nesse trabalho, é: Capital Humano na Formação do Carioca, Rio Seguro e Vigilante; Saúde Preventiva e Emergência Social; Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado; Rio Verde Limpo e Saudável; Rio Global, Produtivo, Inovador e de Oportunidades e a Governança Para os Cidadãos. Isso tudo é gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Qual a finalidade da secretaria? Garantir a proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, bem como a gestão e coordenação da Política Municipal de Direitos Humanos, Envelhecimento Ativo e Direito das Mulheres.

Nossas diretrizes: atender, prioritariamente, aos segmentos mais vulneráveis da população, diminuindo a desigualdade social e espacial da cidade; promover a igualdade de gênero e o respeito à diversidade; promover serviços e ações de apoio sociofamiliar para melhorar os indicadores sociais da cidade; garantir a cobertura social da população de risco vítima de situação de calamidade pública; estimular a integração produtiva e voluntária dos idosos, em parceria com atividades prioritárias do Poder Público contribuindo para criar satisfação e qualidade de vida da terceira idade.

Essas diretrizes são acompanhadas das metas a serem atendidas: ampliar, até 2020, para quatro mil o número de vagas dos serviços de acolhimento, recuperação ou reabilitação; triplicar o atendimento da mulher vítima de violência – tendo como referência dezembro de 2016 –, ampliando o Centro de Atendimento à Mulher (CEAM) para as Zonas Norte e Oeste da Cidade até 2020; reduzir o grau de vulnerabilidade em 95% das famílias em situação de extrema pobreza, dos 180 territórios da cidade – setores censitários do IBGE – até 2020; instituir, até 2020, o Selo de Direitos Humanos na Cidade do Rio de Janeiro e ter 25 instituições com a chancela do selo; ampliar em 50% o quantitativo de famílias beneficiárias do Programa Cartão Família Carioca até 2020; quintuplicar, até 2020, o número de idosos com idade igual ou superior a 60 anos, no Programa Complementar de Transferência de Renda.

Dentre esses, temos ainda os programas estratégicos, que seriam: Proteção Social Especial; Atenção à Mulher; Primeira Infância Carioca (PIC); Territórios sociais; Pelos Direitos Humanos; Idoso Carioca; e Cartão Família Carioca. Temos também os programas complementares: Atendimento Psicossocial, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde; Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único; Proteção Social Básica; Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável; Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania; Gestão Administrativa – Saúde Preventiva e Emergência Social; Infraestrutura e Gestão da SMASDH.

Programa de investimento: Territórios Integrados (Urbanismo, Infraestrutura e Habitação).

Temos ainda os programas e ações definidos pela SMASDH: Primeira Infância Carioca; Cartão Família Carioca; Pelos Direitos Humanos; Proteção Social Especial; Atenção à Mulher; Idoso Carioca; Territórios Sociais – IPP. Todos esses subdivididos nas seguintes ações: acompanhamento familiar, realizado pelo Projeto Primeira Infância Carioca; transferência de renda no Município do Rio de Janeiro, vinculado ao Cartão Família Carioca; desenvolvimento e implantação do Programa de Promoção e Defesa de Direitos Humanos; proteção social especial de média complexidade; proteção social especial de alta complexidade; atendimento às mulheres vítimas de violência e de outras condutas ou ameaças tipificadas como crime; implementação de serviços voltados à garantia de igualdade, direitos e fortalecimento da cidadania, atividades do Conselho dos Direitos da Mulher (CODIM–RIO); Idoso em Família - transferência de renda do Programa Idoso Carioca; documentação civil básica e inclusão no Cadastro Único para programas sociais (CADÚNICO).

Seguindo com os programas complementares: Atenção Psicossocial, também em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, que seria o acolhimento especializado de crianças e adolescentes usuários de crack e outras substâncias psicoativas.

No Programa Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único, as seguintes ações: a gestão descentralizada do Cadastro Único para programas sociais e a ampliação dos programas e projetos de transferência de renda.

Na Proteção Básica, as seguintes ações: inclusão produtiva e segurança alimentar; o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); e a avaliação nutricional dos idosos nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

No Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável: as ações de convivência e promoção de vida saudável para as pessoas em processo de envelhecimento e idosos; atividades do Conselho da Pessoa Idosa; ações de promoção e proteção ao idoso; o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

No Programa de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania: fortalecimento das coordenadorias temáticas; a implantação do Sistema de Indicadores de Direitos Humanos; políticas de proteção integral para crianças e adolescentes; a promoção dos direitos humanos; a promoção da cultura de direitos humanos, equidade e respeito à diversidade.

Na Gestão Administrativa – Saúde Preventiva e Emergência Social: o apoio administrativo – saúde preventiva e emergência social; as despesas obrigatórias e outros custeios da Administração Direta; concessionária de serviços públicos; a provisão de gastos com pessoal; e a manutenção e desenvolvimento da informática na Administração Direta.

Temos, ainda, a infraestrutura e gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que são divididas pelas seguintes ações: monitoramento, avaliação e vigilância socioassistencial; Rio Sem Preconceito; atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; as atividades do Conselho Municipal de Direitos Humanos; atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar no Município do Rio de Janeiro (Consea-Rio); atividades do Conselho Municipal de Assistência Social; atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Negros; o Fundo Municipal Antidrogas; manutenção do Centro Integrado de Políticas Sociais Rinaldo Delamare; infraestrutura e manutenção das unidades da Assistência Social e Direitos Humanos; implantação de novas unidades da SMASDH; a formação dos recursos humanos.

No Programa Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Sustentável, o objetivo é proporcionar ações e serviços voltados à população carioca nas áreas de atividades físicas, promoção da saúde, assistência social e garantia de direitos à pessoa idosa, visando tornar o Rio a “capital do bem-estar e do envelhecimento ativo”.

Esse programa tem uma descrição, no seu projeto, do número de idosos e pessoas em processo de envelhecimento e atendimento nos projetos da Subsecretaria de Políticas para o Idoso (SUBPI). Temos, hoje, na apuração até abril de 2017, como índice de referência, de 18.899 atendimentos com uma projeção, até o final do Plano Plurianual (PPA), de 66.400 atendimentos.

Temos o Programa Cartão Família Carioca, cujo objetivo é: diminuir a incidência de pobreza extrema na cidade, reduzindo a evasão e melhorando o desempenho escolar das crianças em idade escolar das famílias beneficiadas; e reduzir a mortalidade materna e infantil. A respeito da taxa de famílias beneficiadas através do Cartão Carioca, temos um percentual de 82% de atingimento em 2018,na espera de atingir 90% desse programa até o final do PPA. Sobre o número de famílias inseridas no Programa Cartão Família Carioca, temos 109.385 famílias atendidas, com uma projeção de 164.078 até o término do PPA.

No Programa de Proteção Social Especial, o objetivo é ofertar atenção especializada por meio de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias em situação de ameaça e violação de direitos, bem como garantir acolhimento e proteção integral aos indivíduos e famílias em situação de extrema vulnerabilidade social, com vínculos familiares e/ou comunitários rompidos e vivenciando risco social. Temos um número de atendimentos na Proteção Social Especial de Média Complexidade de 35.525, com a espera de 42.630 atendimentos até o término do Plano Plurianual. O número de atendimentos da Proteção Especial de Alta Complexidade – isso em vagas – de 2.557 vagas, com uma espera de atendimento de 3.840, até o final do PPA.

Temos o Programa de Atenção à Mulher, cujo objetivo é desenvolver políticas públicas para a redução de todas as formas de discriminação contra as mulheres, visando à igualdade de direitos, o fortalecimento da cidadania e da autoestima. Temos o número de mulheres atendidas nas ações para garantia de direitos e oportunidades, são 2.420 mulheres atendidas até abril de 2017, com a projeção de 67.200, até o término do PPA. Número de mulheres vítimas de violência acompanhadas nas unidades especializadas da Secretaria, são 80 mulheres atendidas até abril de 2017, com a projeção de 3.840, até o final do PPA.

Temos o Programa Primeira Infância Carioca, com o objetivo de realizar, no âmbito da assistência social, o acompanhamento familiar de gestantes e crianças de zero a seis anos, de forma integrada com as Secretarias de Saúde e de Educação, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social nos territórios de maior concentração desse público, visando a oferecer as condições favoráveis para o pleno desenvolvimento infantil e a redução das desigualdades sociais. Não existe aplicabilidade desse índice porque é um projeto ainda em implementação, mas com a espera que cheguemos até o final do PPA com 100% de atendimento.

Temos o Programa pelos Direitos Humanos, cujo objetivo é difundir a cultura em direitos humanos na Cidade do Rio de Janeiro, buscando sua efetivação na prática. Nele, também, não existe índice de referência, uma vez que é um projeto ainda em implantação, mas com uma expectativa de até o final do PPA atingir 5.000 unidades atendidas.

Temos, ainda, o Programa Idoso Carioca, que objetiva promover ações com vistas à ampliação de acesso aos benefícios de transferência de renda, visando manter o idoso na residência, preservando os vínculos familiares e comunitários e evitar a institucionalização. Temos o número de beneficiários nesse programa de 215 idosos, com uma projeção de atender, até o final do PPA, 1.075 idosos.

O Programa de Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único, cujo objetivo é promover as ações integradas com vistas à ampliação do acesso ao Cadastro Único para programas sociais e aos programas de transferência de renda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, visando contribuir para a redução dos índices de pobreza e universalização da cobertura socioassistencial do Município do Rio de Janeiro. Nós tivemos a descrição do número de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, que são 237.054, com um índice esperado, ao final do PPA, de 293.319 famílias. Vale aqui uma ressalva de que esse número é uma meta determinada pelo Governo Federal. Temos, ainda, o número de famílias com renda per capita, de até meio salário mínimo para cadastro no Cadastro Único. Temos, hoje, 385.737 famílias, com uma projeção de 458.652 famílias, também com meta determinada pelo Governo Federal.

Programa de Proteção Social Básica, que objetiva prevenir situações de risco e vulnerabilidade das famílias e indivíduos por meio das aquisições de serviços previstos na política de assistência social, articulando-os em uma atuação intersetorial. Temos a descrição do número de atendimentos efetuados pelo Núcleo de Inclusão Produtiva (NIP), de 6.240 indivíduos – índice de referencia de abril de 2017–, com o esperado para 97.280, ao término do PPA. Temos ainda a Taxa de Famílias em Risco Social e/ou Vulnerabilidade que foram atendidas. Foram 20,68% das famílias, com a projeção de atendimento de 100% até o final do PPA. Taxa de atendimento aos usuários do SCFV: 74,98%, atingindo 100% até o final do PPA.

Temos o Programa Rio Referência no Envelhecimento e Promoção da Vida Saudável. O objetivo desse programa são ações de promoção e proteção ao idoso, proteção à pessoa idosa, realizada como medida padrão para 2018. São projetos que ainda estão em implementação, então, hoje não temos esse índice. Mas temos a previsão de atendimento, para 2019, de 84 indivíduos. As Ações de Capacitação em Políticas para o Idoso ainda estão em implementação. São ações de palestras. São sete ações, no geral, a serem atendidas. Dos estudos e diagnósticos a serem realizados para o levantamento da população-alvo desse projeto, temos sete unidades, com a previsão de um diagnóstico geral para 2019.

Nas Ações de Convivência e Promoção de Vida Saudável para Pessoas em Processo de Envelhecimento e Idosos. Temos um atendimento de pessoas em processo de envelhecimento atendidas através dos exercícios físicos. São 45 mil atendimentos através do Rio ao Ar Livre, que são as academias, com a projeção, para 2019, de 30 mil atendimentos. Ainda temos o atendimento ao idoso através das Casas de Convivência e Lazer. Hoje temos uma previsão de atendimento, em 2018, para 6.300 idosos, e com previsão para 2019 de 30 mil idosos. Na convivência para a promoção de saúde, empoderamento e bem-estar através de 150 palestras, a serem executadas ainda no exercício de 2018, com a previsão de mais 150 para o exercício de 2019.

Temos o Programa Cartão Família Carioca, que visa à transferência de renda no Município do Rio de Janeiro. Temos 51.228 famílias atendidas, com a previsão de manter esse número para 2019.

Temos o Programa de Atenção Psicossocial, que seria o acolhimento a crianças e adolescentes, realizado através de serviços especializados. Hoje temos 48 jovens atendidos em nossas casas, com a previsão de manter esse número para 2019.

Temos o Programa de Proteção Social Especial, que é subdividido em dois tipos. O primeiro é o de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, através da utilização do Projeto de Volta à Terra Natal, com previsão de atendimento, para 2018, de 240 indivíduos retornando às suas cidades de origem, mantendo essa previsão para 2019. Nas vagas para Serviço de Acolhimento, foram criadas 656 vagas para o atendimento de acolhimento, com previsão, para 2019, de 585 vagas.

O segundo é de Proteção Social Especial de Média Complexidade, com 4.000 abordagens realizadas até o presente momento, meta por mês. A previsão é de manter essa meta para 2019, com a abordagem de 4.000 indivíduos por mês. No atendimento prestado à pessoa com deficiência, são 5.105 atendimentos por mês efetuados em 2018, com a previsão de manutenção dessas metas para 2019. No atendimento da Rede de Proteção Social Especial de Média Complexidade, com o atendimento de 13.440 indivíduos, mantendo esta meta para 2019.

Temos o Programa de Atenção à Mulher, subdivido nas descrições de:

Atendimento às mulheres vítimas de violência e de outras condutas, ou ameaças tipificadas como crimes. São os acompanhamentos efetuados. Temos 960 mulheres atendidas nos nossos Centros, com a projeção de se manter o mesmo atendimento para 2019.

Temos a implementação de serviços voltados à garantia da igualdade de direitos e fortalecimento da cidadania. Hoje, temos 16.800 mulheres atendidas em nossas Casas, mantendo o atendimento para 2019.

Temos o Programa Primeira Infância Carioca, cuja ação seria o acompanhamento familiar realizado pelo Primeira Infância Carioca, que é o atendimento, hoje, projetado para 2018 de 4.700; e mantendo esse atendimento para 2019. E são recursos vindos do Governo Federal.

Temos o Programa Territórios Sociais, que é a documentação civil básica e inclusão no cadastro único para programas sociais. Esses são projetos de territórios sociais que é intersetorial. E a SMASDH, ela, entra com a disponibilização dos serviços, hoje, apresentados junto aos CRAS. A projeção de 2018, de 15.054 atendimentos; e para 2019, 22.580.

O Programa Pelos Direitos Humanos, cuja ação é o desenvolvimento e implantação do Programa de Defesa dos Direitos Humanos, subdividido pelos produtos de: campanha de direitos humanos, implantadas. Nós temos aí a implementação um plano; e para a previsão, para 2019, manter essa mesma unidade; Oficina de Direitos Humanos, temos a perspectiva de implementação, ainda, este ano, de 10 metas; e a previsão, para 2019, mantendo os 10; pessoa sensibilizada em direitos humanos, temos a previsão para 2018, ainda de 500 pessoas, ou mantendo essa meta para 2019; Núcleo de Diretos Humanos, temos a implantação de um núcleo e a permanência dele para 2019; e o Festival de Direitos Humanos, que está sendo desenvolvido com a apresentação para uma meta, este ano, e realizá-lo também em 2019.

O Programa Idoso Carioca, que é a manutenção do Idoso em família por meio da transferência de renda do Programa Idoso Carioca. Trata-se de um produto definido no plano estratégico, que passa pela intersetorialidade da Prefeitura. Hoje, tem definidos 500 para 2018; e houve uma revisão na meta para 2019 e esta passou a 220.

Temos ainda o Programa de Gestão Carioca da Política de Transferência de Renda e Cadastro Único. É a ampliação dos Programas e Projetos de Transferência de Renda, com o subproduto de pessoas beneficiadas pelo Programa Família Acolhedora. Hoje, o atendimento é de 196 famílias que acolhem menores; e manter este mesmo número para 2019.

Temos ainda as pessoas beneficiadas através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. São 1.000 crianças, hoje. E a previsão para 2019 foi revista, para que seja ajustado o Programa para 100. Porque existem as condicionalidades, então, está sendo feito um realinhamento na Secretaria. As pessoas beneficiadas no Programa Renda Complementar Rio-Dignidade. Estão sendo atendidas 130 pessoas para 2018 e mantendo-se esse número para 2019.

Temos ainda o Projeto de Moradia com Apoio, onde são atendidas 30 pessoas, mantendo-se esse número em 30, também, para 2019.

No Projeto Agente Experiente, hoje são atendidos 250 idosos, mantendo-se esse número para 2019. No Programa Bolsa Família Carioca, temos hoje 14 mil famílias para 2018, mantendo-se esse número para 2019, sendo esse acréscimo e essa meta definidos pelo Governo Federal.

Temos a Gestão Descentralizada do Cadastro Único para os Programas Sociais; hoje temos como aumento de 16.142 metas para 2018, também definida pelo Governo Federal e com o acréscimo para 2019, atingindo a meta de 32.284.

No Programa de Proteção Social Básica, que é descrito na Inclusão Produtiva e Segurança com os subgrupos de Certificação e Qualificação Profissional, de Empreendedorismo e Segurança Alimentar, para 2018 temos o atingimento de 1.000 metas a serem cumpridas, e a previsão para 2019 é manter esse número.

Empreendedor Participante da Feira Comunitária: temos o número de 40 unidades a serem atingidas para 2018, mantendo-se esse número para 2019. Temos ainda o Usuário Capacitado em Agricultura Orgânica em Unidades de Reinserção Social: 80 usuários e mantendo-se esse número para 2019.

Temos ainda Pessoa em Segurança Alimentar e Nutricional, o Banco de Alimentos, isso é uma ação que está sendo orientada e dirigida pela casa Civil, mas existe a previsão ainda de 29.000 pessoas atendidas.

Temos o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos que temos11.810 pessoas atendidas e mantém-se esse número para 2019, sendo esta meta definida pelo Governo Federal.

Temos o Programa de Proteção Social Básica que é descrito como serviço de proteção e atendimento integral à família, que são os benefícios eventuais na política de assistência social com uma previsão de atendimento para 2018 de 500 pessoas. E este mesmo número para 2019.

Temos ainda o acompanhamento das famílias dentro deste mesmo programa e benefício, que teria o atingimento de 23.500 famílias para 2018 e mantendo-se esse número para 2019.

Ainda o atendimento individualizado a ser realizado, que é um produto novo, ele ainda não tem aplicação para 2018, mas com a projeção de atingimento de 47.000 metas para 2019.

Temos a avaliação nutricional dos idosos dos serviços de convivência e fortalecimento dos vínculos dos CRAS, que são os idosos avaliados com acompanhamento nutricional. Temos 200 idosos para 2018 e mantendo-se esse número para 2019.

Temos ainda o Programa de Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, com o fortalecimento das Coordenadorias Temáticas, onde temos o Calendário Inter-religioso de Direitos Humanos a ser desenvolvido ou implantado. Está em desenvolvimento um calendário e que será mantido para 2019.

Da mesma forma, temos um material educativo por meio digital a ser produzido em 2018, sendo mantido em 2019 com as suas atualizações. Temos a Feira de Afroempreendedorismo criada ou mantida, está em criação uma feira e será mantida a feira para 2019.

Temos também os eventos da Semana da Consciência Negra, seria efetuado um e mantido para 2019. O evento do Dia Mundial de Combate ao Racismo, criado um evento e mantido este evento para 2019. O Seminário de Diálogo Inter-religioso a ser realizado um em 2018 e mantido para 2019.

Temos na Promoção e Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, a implantação do Sistema de Indicadores de Direitos Humanos, através do Banco de Indicadores a ser implantado em 2018 e mantido esse banco com as suas atualizações para 2019. Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, Capacitação Profissional do Agente Social, através do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente. Existe a previsão de atendimento, ainda em 2018, de 55 profissionais a serem capacitados, mantendo-se esse número para 2019. Temos as metas de atendimento à criança e ao adolescente, através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de 1.500 metas para 2018, e 1.500 mantidas para 2019.

A criação do Espaço de Proteção de Criança e Adolescente. Há perspectiva de criação, ainda neste exercício, de três espaços; e a manutenção dos mesmos para 2019.

Promoção da Cultura de Direitos Humanos, Equidade e Respeito à Diversidade, através da Conferência Municipal da Igualdade Racial, a ser realizada em 2018. Não existe previsão para esta ação, mas a previsão para 2019 é uma conferência. Da mesma forma que temos a Conferência Municipal de Direitos Humanos, que não existe previsão para 2018, mas com a previsão de uma para 2019. E a Conferência Municipal de Segurança Alimentar também com uma previsão de instalação de uma para 2019.

O Programa de Infraestrutura e Gestão da SMASDH, através da implantação de novas unidades da SMASDH: seria a criação de um CRAS, instalado para 2018, com a mesma previsão para 2019; um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) a ser implantado ainda em 2018, e outro em 2019; uma nova Unidade de Acolhimento, a ser implantada em 2018, e uma para 2019; o Agente Capacitado – a formação de 1.200 agentes, em 2018, e mantendo-se essa previsão para 2019.

Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Desenvolvidos pela SMASDH, a serem realizados dois, em 2018, e dois, em 2019.

O Diagnóstico Socioterritorial: não existe previsão para 2018, e há previsão para a implementação dele em 2019.

O Rio Sem Preconceito é o evento da Diversidade Sexual promovido. Esse projeto constava dentro do programa da SMASDH, mas a Coordenadoria que desenvolve esse projeto está vinculada, hoje, à Casa Civil.

E é isso.

Muito obrigado pela atenção de todos.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Devolvo, agora, a palavra à Presidência.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito, então.

Vamos dar continuidade, fazendo os questionamentos técnicos, elaborados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, para que a gente possa ter alguns esclarecimentos.

A Ação 2000 – Ações de Promoção e Proteção ao Idoso – possui Produto 5020, cuja meta para 2019 é a realização de 84 ações de promoção e proteção da pessoa idosa.

Pergunto: que tipos de ações são realizadas nesta Ação? Quantos idosos são atendidos? Por que este produto não foi previsto pelo Plano Plurianual de 2018 a 2021? Por que não consta da programação para 2019 nesta ação a meta de atendimento de 500 idosos prevista no Plano Plurianual para o Produto 3017?

Se o Secretário preferir, eu posso continuar perguntando enquanto vocês se localizam.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Pode prosseguir, Presidente. A equipe está se organizando. Depois ela responde ao final.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok.

Para o ano de 2019, dentro da Ação 2025 – Proteção Integral de Crianças e Adolescentes – há previsão para a capacitação de 55 agentes sociais – Produto 4176 – e atendimento a 1.500 crianças e adolescentes – Produto 4177. Esta previsão foi a mesma que se fez em 2015, 2016, 2017 e 2018. O Relatório de Execução Física e Financeira do Plano Plurianual 2014/2017 mostra que esta ação não executou as metas físicas programadas para 2017, embora a ação tenha realizado despesas no valor de quase R$ 900 mil.

Pergunto: por que a execução financeira de 2017 não correspondeu a uma execução física das metas previstas para esta ação? Essas metas estão sendo cumpridas em 2018? Serão, de fato, em 2019?

A Ação 2036 – Monitoramento, Avaliação e Vigilância Socioassistencial – possui dois produtos com metas para 2019: o Produto 4858 – estudo de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela SMASDH –, e o Produto 4859 - diagnóstico socioterritorial.

No Relatório de Execução Física e Financeira do Plano Plurianual 2014/2017 não há menção a esses dois produtos que haviam sido previstos no PPA. Há apenas referência à execução de um produto não previsto originalmente para o quadriênio, o relatório de monitoramento e avaliação. Curiosamente, não há execução financeira nesta ação em 2017. Ou seja, não houve qualquer gasto.

Pergunto: Como está a execução física destes dois produtos em 2018? Como está a execução física para o Produto 4861, cuja meta prevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 era a implantação de 50 unidades com Sistema Cidadania Inteligente? Por que este produto sumiu da programação para 2019, se havia previsão inicial no PPA para implantação deste sistema em 71 unidades em 2019?

Deixando claro que o Secretário chegou há apenas dois meses e herda, naturalmente, toda a programação feita desde o início do governo. Então, é natural que precise se inteirar melhor ainda de todas essas ações e acontecimentos.

Proponho suspender a Audiência Pública por cinco minutos para um café.

Está suspensa a Audiência Pública.

(Suspende-se a Audiência Pública às 10h54 e reabre-se às 11h05)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência.

Como as perguntas são muito técnicas, e algumas não estão muito claras, nós estamos combinando com a equipe da Secretaria que envie as respostas por escrito para a Comissão.

Passo a palavra para o Vice-Presidente da Comissão, Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes; Senhor Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mendes de Jesus; Senhor Subsecretário de Planejamento e Gestão, Fernando David Barbosa; Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica e Especial, Daniele Murtha da Costa, senhoras e senhores.

A Secretaria tem uma atividade muito ampla. São múltiplas atividades, daí a gente ter um elenco maior de questionamentos. Até porque uma parcela das atividades dessa Secretaria está vinculada à questão da criança e do adolescente, questão essa que está vinculada à minha comissão permanente. Sou presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente e, por isso, talvez eu me alongue.

Vamos tentar formular as perguntas de maneira rápida, para vocês poderem responder. São oito perguntas:

1ª pergunta. Na manhã de ontem, li, surpreso, a notícia de que não houve continuidade ao acompanhamento dos usuários de drogas da cracolândia da Avenida Brasil. Nesse contexto, na condição de presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, causa-me grande preocupação a meta destacada na Ação 2021 – Acolhimento especializado a crianças e adolescentes usuários de crack e outras substâncias psicoativas, de apenas 48 acolhimentos realizados.

De que forma a Secretaria vê essa situação, e quais medidas são pretendidas para esta área?

2ª pergunta. Analisando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), muito me preocupa constatar a ausência da Ação 8325 – Proteção social a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas –, cujo objetivo é atender a 4.500 jovens em cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, por meio do exitoso Projeto Passo a Passo. Foram diversas reuniões, debates públicos, além de uma frente parlamentar presidida por mim, sempre contando com as presenças do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Ministério Público, Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (Cevij), Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (Cededica), Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria ora presente, além de vários outros atores que enxergam esta ação como de suma importância para esses jovens e para a sociedade.

Tamanha importância levou meu mandato, inclusive, a elaborar uma emenda ao orçamento aprovada no atual PPA. Desta forma, considerando o exposto, o que justifica a ausência desse projeto, pouco oneroso aos cofres públicos e reconhecidamente importante no atendimento e orientação dos jovens, em cumprimento das medidas sócio-educativas de nossa cidade?

3ª pergunta. Na Ação 1118 – Acompanhamento Familiar realizada pelo Programa Primeira Infância Carioca –, estão previstos 4.700 atendimentos para 2019, assim como para os próximos anos da atual legislatura. A Secretaria já possui dados para avaliar quais áreas possuem maior necessidade dessa ação, estabelecendo assim uma divisão deste total de 4.700 atendimentos por Área de Planejamento?

4ª pergunta. No PPA, na Ação 2025 – das Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes –, o diagnóstico da situação da criança e do adolescente possui previsão de realização apenas no ano de 2021, não estando presente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por qual razão esse produto não é realizado anualmente, permitindo a geração de dados mais precisos de acompanhamento da situação das crianças e adolescentes de nossa cidade?

5ª pergunta. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família, Ação 2.246, possui como produtos o 4832 – Família Acompanhada –, com meta de 23,5 mil famílias; e o 5023 – Atendimento Individualizado –, realizado com meta de 47 mil atendimentos. De que maneira se chegou a esses valores? Existem dados que demonstrem quais regiões apresentaram maior demanda desse tipo de atendimento?

6ª pergunta. Na Ação 2025 – Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes –, o produto 4177 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – apresenta a meta de 1.500 atendimentos. De que maneira as crianças e adolescentes são atendidos, na prática, através desta ação, e quais foram os indicadores que geraram o número de 1.500 crianças e adolescentes?

7ª pergunta. A Ação 2240 – Atendimento as Mulheres Vitimas de Violência e de Outras Condutas ou Ameaças Tipificadas como Crimes – possui o produto 4618 cuja meta é de 960 acompanhamentos efetuados. O objetivo da Ação é de promover ações de prevenção, proteção e combate a violência. Essa não parece uma meta frágil, tendo em vista os últimos indicadores de violência contra as mulheres? Quais estudos embasaram o número apresentado de 960 mulheres? De que forma é feito o acompanhamento a essas mulheres?

8ª pergunta. O Rio de Janeiro encontra-se deficitário no que diz respeito aos números de CRAS, CREAS e Conselhos Tutelares espalhados pela cidade. Atualmente, são 13 Unidades de Centros de Referência Especializados em Assistência Social e 19 Conselhos Tutelares. O atual PLDO sequer cita a meta de implantação de novos conselhos como prioridade e apresenta a meta muito tímida de uma unidade implantada de CRAS, uma de CREAS e uma unidade de acolhimento. Sobre as metas apresentadas, de que forma a Secretaria pretende distribuir essas implantações de acordo com as áreas de planejamento?

Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passo a palavra à equipe técnica da técnica da Secretaria.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – Em resposta à primeira pergunta, em relação à cena de uso de crack na Avenida Brasil, temos os números dos últimos atendimentos realizados ali em março e abril, destacando o trabalho das equipes do Centro de Referência Especializado de Assistência Social Nelson Carneiro, Stella Maris e Centro Pop Bárbara Calazans, além da equipe especializada de 24 horas, que permanece realizando ações ali naquele espaço.

Em março, temos um número de 228 pessoas atendidas, 892 encaminhamentos tanto para a saúde quanto para acolhimento e outras questões. Podemos, também, encaminhar o relatório por escrito aqui para a Comissão. Em abril, 223 pessoas atendidas, 692 encaminhamentos. Foram realizadas ali sete ações em conjunto com Guarda Municipal, Polícia Militar, Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) e Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), nas seguintes datas: 09/04, 12/04, 15/04, 17/04, 19/04, 29/04 e 03/05. Inclusive, hoje à noite também tem outra ação acontecendo ali, em parceria com esses órgãos.

Aqui, tenho a distribuição de usuários que foram encaminhados para a rede de acolhimento por dia e que também podem ser encaminhados para a Comissão. A ação de hoje à noite, se algum dos Vereadores quiser acompanhar estará acontecendo a partir das 23h30 com a confirmação da Guarda Municipal, Comlurb, Polícia Militar e CET-Rio. Além disso, o Secretário já está fechando uma reunião com esses órgãos para discutir questões que vão além do trabalho da assistência social, que tem a ver com o risco de vida das pessoas que permanecem ali naquele espaço, risco de atropelamento e outras situações.

A rotina, ali, é de abordagem sistemática, identificação das características de cada usuário nas cenas de uso; as ações integradas, como temos colocado, duas vezes por semana, com os consultórios na rua – os CREAS estão ali; o encaminhamento e divulgação do Hotel Solidário, que foi inaugurado em 25 de dezembro de 2017, fica na Rua da Regeneração, bem próximo à cena de uso. O hotel atende diariamente 50 homens e mulheres com cinco refeições diárias e também possibilidade de higiene e espaço para dormir e guarda de pertences. Os senhores estão convidados a conhecer. O resultado que identificamos de dezembro para cá é que, com a presença do Centro Pop e do hotel ali, há uma maior adesão daqueles usuários, o interesse dos mesmos para resgate de documentação civil. Eles gradativamente vão aderindo ao acolhimento institucional, que significa ser acolhido nos abrigos; o local também tem questões que já foram identificadas pelas equipes de assistência e são encaminhadas para os órgãos competentes; há característica de uso e comercialização de drogas em todo o entorno, prostituição e exploração sexual. Está respondida a primeira.

Em relação à segunda questão de medidas socioeducativas, acompanhamos pela Secretaria a constituição da Frente Parlamentar e o pleito para que fosse direcionado para o orçamento recurso específico para a metodologia passo a passo a ser executada nos 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social. Hoje, não há disponibilidade orçamentária para a execução, mas há o empenho da gestão em buscar recursos fora do município para essa execução. Não só da gestão, mas de todo o judiciário, porque acreditamos que o investimento precisa ser feito na medida socioeducativa em meio aberto na Cidade do Rio de Janeiro. Não atendemos a 4.500 adolescentes por mês, mas já atendemos a cerca de 1.200 adolescentes todos os meses apenas com o recurso que o CREAS já dispõe para estar funcionando.

Na terceira questão, que fala do Programa Primeira Infância Carioca, a meta de 4.700 famílias acompanhadas é uma meta estabelecida pelo Governo Federal através do Programa Criança Feliz; a adesão foi feita em dezembro de 2016 e a localização dessas famílias já foi determinada também pelo Governo Federal.

Hoje, o pleito que o município e o Secretário têm feito é de acréscimo de orçamento ao recurso que vai ser disponibilizado pelo Governo Federal à medida que o projeto seja executado. Porque o Governo Federal repassa uma per capita, sim, por família, só que não repassa o suficiente para que a gente contrate. Então, precisa de... Contrapartida – lembrei o nome técnico. A gente precisa dar garantia ainda de contrapartida para poder estar executando.

4ª Pergunta. Quanto ao diagnóstico de criança e adolescente, a gente também quer responder por escrito. Acredito que o senhor esteja falando de um recurso que vem por conta das ações estratégicas de prevenção ao trabalho infantil. Não sei se se refere a isso essa pergunta. A gente tem um processo em andamento para a escolha de organização para fazer o diagnóstico na cidade com recursos 100% também financiados pelo Governo Federal. Para além disso, com o mesmo recurso de ações estratégicas, está previsto um curso para 300 pessoas ainda neste ano, que não será só para trabalhadores da assistência, mas para trabalhadores da saúde, trabalhadores da Guarda Municipal e conselheiros tutelares, para a capacitação da identificação de situações de trabalho infantil e exploração sexual. Esses dois processos estão em andamento na Secretaria desde o final do ano passado, e a gente também poderá encaminhar o número dos processos para que a comissão possa acompanhar.

Em relação ao Proteção e Atendimento Integral à Família que é um programa executado pela educação básica, o senhor perguntou como é que é feita essa conta. Um produto fala de 23.500 famílias e o outro fala de 47.000. Essa memória de cálculo também é pactuada com o Governo Federal e com o Governo do Estado. Foram 47.000 atendimentos que dizem respeito a 1.000 famílias atendidas e referenciadas por CRAS. Portanto, se nós temos 47 CRAS, serão 47.000 famílias. Destas 1.000, 500 serão acompanhadas. Qual a diferença? O acompanhamento pressupõe mais do que um atendimento. Ele pressupõe um cronograma de encontros com essas famílias e outras ações que são pertinentes à assistência social. Então, 500 famílias por CRAS dá um resultado de 23.500 acompanhadas. Essa é a diferença desse número de 47.000 para 23.500.

Quanto ao Produto 4177, o Fernando vai explicar.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Esse Produto 4177 se refere aos convênios efetuados pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Por meio do Plano de Aplicação do Conselho eles definem quais são as metas de atendimento para as crianças e definem as instituições. O atraso do andamento, como o fundo e o conselho andam em paralelo e fazem seus próprios convênios e seus próprios chamamentos e existe ainda a necessidade da incorporação dos recursos que ficaram do exercício anterior... Mas isso demanda um tempo em que você, obrigatoriamente, tem que fazer e fechar a contabilidade do fundo e verificar se existem empenhos ainda em restos a pagar para que seja consolidado o recurso para disponibilizá-lo para o exercício seguinte. Agora, todo o trâmite processual, a escolha é efetuada diretamente pelo conselho. A parcela da Secretaria, nesse caso, é secundária. Todas essas definições são efetuadas através do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

A SRA. DANIELLE MURTHA DA COSTA – O Produto 2240, que fala do atendimento às mulheres vítimas com o número de 960, diz respeito aos atendimentos do Centro Especializado de Atendimento à Mulher Vítima. que fica hoje ali na Benedito Hipólito; e também ao abrigo protegido, que é a Casa Viva a Mulher Cora Coralina. Então, esse número diz respeito à meta dessas duas unidades.

Em relação a ser também uma meta tímida, colocada pelo Vereador Prof. Célio Lupparelli, em havendo disponibilidade orçamentária, há a previsão de abertura de outros dois Ceams, um na Zona Norte e outro na Zona Oeste, para que a gente possa triplicar o número de atendimentos a essas mulheres.

A Meta 8 também fala da ampliação da rede própria de CRAS, CREAS e, ainda que não cite os conselhos tutelares, fala em CRAS, CREAS e um abrigo. É uma meta tímida, mas a gente acredita que é possível de ser alcançada.

Para além disso, outras questões também têm impacto na Secretaria. Por exemplo, a gente tem que cumprir muito rapidamente uma demanda judicial para ampliar o número de abrigos de crianças e adolescentes na Zona Norte e na Zona Oeste. Esse processo já tem uma sentença para abertura de quatro novos abrigos, pois esses abrigos precisam estar, pela legislação, o mais próximo possível da residência das famílias. Hoje a gente já tem em andamento esse processo para quatro novas unidades, sendo duas na área da 3ª Vara da Infância e Juventude, uma na área da 4ª Vara da Infância e Juventude e uma na área da 1ª Vara da Infância e Juventude.

Na mesma sentença, o município ainda vai cumprir, pioneiramente, a abertura de duas repúblicas para jovens de 18 a 24 anos, porque saem do sistema de acolhimento institucional. Uma república para 10 jovens homens e uma república para 10 jovens mulheres. Então, essas sentenças também apontam uma necessidade de cumprimento que impede, de primeiro, de imediato, a abertura de novas unidades de CRAS e CREAS. Mas a gente confirma essa necessidade.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Outro questionamento, além daqueles outros, é em relação à aflição que a gente tem no tocante à problemática dos conselhos tutelares. Uma hora a gente pensa que o conselho tutelar está ligado à Casa Civil. Outra hora, ele está ligado à Secretaria que vocês compõem. Então, a pedido dos próprios conselheiros, eu criei – a pedido deles – uma frente parlamentar, a pedido dos próprios conselheiros que nos procuraram no gabinete. E a grande aflição deles é essa: quem é realmente que manda, que orienta e supervisiona o trabalho dos conselhos tutelares? É a Secretaria da qual vocês fazem parte? É a Casa Civil? Eu acho que fica difícil servir a dois senhores.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Fez uma pergunta difícil. Mas a Secretaria deve saber responder.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Minha assessoria está corrigindo aqui: não é Casa Civil, é o Gabinete do Prefeito. Mas...

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – A criação do conselho se deu com a vinculação ao Gabinete do Prefeito, diretamente. Mas como se cruza o conselho com a SMASDH, foi delegada à SMASDH a operacionalização dos conselhos tutelares e o apoio administrativo. Por legislação, ela é vinculada ao Gabinete do Prefeito. Mas foi delegado à SMASADH o apoio operacional dos conselhos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se eu não me engano, ela esteve, durante um período, nesta gestão, no Gabinete do Prefeito e deve ter retornado em março, mais ou menos, para a Secretaria. É isso?

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Isso.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Insistindo, para terminar, prometo. Minha assessoria ratifica minha fala: pela Lei nº 3.282/2001, ela está vinculada à Secretaria dos senhores.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Legalmente, sim. Pelo menos, é esse o meu entendimento. Por alguma razão, o conselho tutelar foi levado para o Gabinete do Prefeito. Não sei dizer exatamente por que, nem quando. Mas por um equívoco ou por um desvio de competência, ou por algum outro interesse, alguma outra razão, até que na gestão anterior ao Secretário João Mendes, foi pedido que retornasse para a Secretaria, que era um lugar legítimo para eles estarem. Acho que é isso.

A palavra está franqueada. Quem tiver interesse...

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Senhora Presidente, eu poderia dar uma palavra, por favor?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeitamente.

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – Eu gostaria de deixar um esclarecimento, fazendo um relato curto dos déficits orçamentários apresentados pela Secretaria, em um breve histórico de 2015 até o presente orçamento. Tivemos um déficit, em 2015, de R$ 8.000.127.000, que gerava em torno de 4,5% do orçamento total da Secretaria.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quantos por cento?

O SR. FERNANDO DAVID FLIESS BARBOSA – O percentual era de 4,34%. Em 2016, esse déficit pulou para 8,66% do montante destinado à Secretaria. Em 2017, esse déficit pulou para 19,38%. E hoje, no orçamento atual, está em 45,34%.

Então, algumas metas, mesmo tímidas, são mais metas factíveis. Por isso é que hoje a gente pontua o acréscimo de um CREAS, um CRAS, em função desses déficits orçamentários que a Secretaria apresenta.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O entendimento da Comissão é que, a partir de 2017, não só a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, mas todas as outras secretarias tiveram uma redução orçamentária e uma série de cortes de programas e de ações. Por essa razão, essa Comissão, no ano passado, debruçou-se, junto com todas as secretarias, priorizando ações dentro daquilo que era previsto de arrecadação, que, na verdade, não aconteceu.

Sabíamos que seria muito difícil atingir a meta prevista pela Secretaria de Fazenda. A nossa intenção era exatamente preparar as secretarias para essa redução drástica no orçamento, porque passar de R$ 8 milhões para R$ 19 milhões o déficit orçamentário, e depois de R$ 19 milhões para R$ 45 milhões, é para sentar no meio-fio e chorar. Como na casa da gente, nas nossas contas pessoais, a gente precisa se reprogramar e economizar. Essa é a palavra de ordem. Tem que economizar e reprogramar, traçando prioridades.

Não sei qual será a posição da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira este ano, tendo em vista todo um trabalho realizado no ano passado e desfeito no início deste ano. Não sei se a Comissão fará esse trabalho extra, que não é de sua competência, e sim de cada uma das secretarias e do Executivo, como um todo.

A gente já sabe o que vem pela frente. Não adianta sonhar. É botar o pé no chão e fazer aquilo que é fundamental em cada uma das secretarias. Essa é a minha opinião. Isso não acontecerá só com a SMASDH. Isso acontecerá – na minha ordem de prioridade – com a Saúde, com a Educação e com a Assistência. Essas três secretarias precisarão ter um cuidado redobrado com aquilo que planejarem. Sugestão: não acreditem na arrecadação que será apresentada a vocês para 2019. Em geral, elas não são verdadeiras. Portanto, como se diz no popular: não meta o pé na jaca.

A palavra está franqueada. Alguém do Plenário quer fazer algum tipo de pergunta?

Voltamos, então, para as considerações finais do nosso Secretário João Mendes de Jesus.

O SR. SECRETÁRIO JOÃO MENDES DE JESUS – Foi prazeroso poder estar aqui, mesmo em meio a tantas dificuldades. Mas queria fazer uma pontuação importante para que a sociedade entenda o que acontece.

Estamos vivendo uma crise financeira em todo o país. Com o Rio de Janeiro não é diferente disso. Apesar de a gente ouvir há algum tempo dizer que o Rio era um ponto fora da curva, agora o ponto está dentro da curva. E a gente está realmente na crise financeira, após tudo o que aconteceu. As Olimpíadas foram um sucesso, mas a crise ficou. Quero dizer, não tem emprego e o orçamento caiu. E, curiosamente, é verdade, quando a crise econômica cresce em progressão aritmética, digamos assim, a crise social e a demanda assistencial acompanham essa progressão, logo, ela é muito maior do que nos tempos normais.

A gente já está ciente disso, já conversei com a nossa equipe, realmente vamos ter momentos turbulentos, algumas dificuldades, não é, Carlinhos? Você que controla as contas sabe que a situação vai ficar bem periclitante, como disse a Vereadora Rosa Fernandes, difícil! Ainda que haja todo empenho, todo esforço para a gente tentar equacionar problemas, a gente tem que, realmente, botar o pé no freio e procurar fazer com que as nossas demandas sejam muito bem equilibradas, com muita economia, com muito cuidado.

Foi um prazer estar com vocês. E eu acho que a gente pode dar prosseguimento às políticas da Secretaria, de forma que a gente possa cumprir, buscar cumprir essas metas que foram colocadas tanto no PPA, como o que a gente está vendo agora pela Diretriz. Com muita luta, eu estou determinado a fazer o melhor possível: reunir todo dia o pessoal; chegar cedo; dormir tarde; e buscar soluções; motivar toda a nossa equipe. Porque a sociedade espera de nós soluções e a ponta como se diz: “a ponta tem fome”. A gente trabalha com benefícios continuados, que não podem parar. E isso é ciência do Prefeito, da Casa Civil. Temos conversado com o Secretário da Casa Civil, Vereador Paulo Messina, para que não haja descontinuidade de qualquer serviço, mas sabemos que a luta vai ser muito grande.

Então, vamos trabalhar para isso, e que Deus possa nos ajudar nessa tarefa. Conto muito com a Câmara, com a Vereadora Rosa Fernandes e a Câmara de Vereadores! E que toda a sociedade compreenda a nossa luta, que não vai ser fácil.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A equipe técnica dessa Secretaria e de tantas outras, manteve, certamente, e manterá o trabalho, apesar da crise. Porque essas pessoas, quem trabalha ama a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, e está – ou pelo menos deveria estar – comprometido com aquilo que se propõe a fazer.

Eu, sinceramente, acho que essa é uma Secretaria extremamente cheia de desafios, seu corpo técnico acredita no que faz, são qualificados para isso e eles sobreviverão, apesar da crise, apesar das outras dificuldades que surgem a partir da própria crise, independente do Secretário, independente da Assessoria do Secretário, independente do Prefeito, porque essas Secretarias, elas caminham!

E eu queria deixar registrado que o Secretário João Mendes de Jesus é uma pessoa que eu aprendi a respeitar e a gostar na convivência desta Casa. Conheço o seu comportamento. E no que depender desta Comissão, e certamente dos Vereadores desta Casa... Nós temos a obrigação de lutar e de proteger a Cidade do Rio de Janeiro. Esse é compromisso da Casa, dos seus Vereadores, da equipe técnica, independente de partido, independente de ideologia, o compromisso de cada um de nós é com a Cidade do Rio de Janeiro.

Pode contar com a nossa Comissão, com essa Casa para aquilo que for necessário.

Muito obrigada.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h40)


Data de Publicação: 05/19/2018

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