Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 03/28/2019


Íntegra Audiência Pública :
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente e Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente.

Às nove horas e cinquenta e oito minutos, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e com as presença do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Artigo 9º, § 4º, com a presença do Sr. Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Subsecretário Municipal de Orçamento, Sr. Carlos Eduardo Lima do Rego; Subcontroladora da Subcontroladoria de Contabilidade, Sra. Angela de Arezzo Meireles; e o Contador Geral do Município, Sr. Ricardo Ferraz Lima.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta, em segunda chamada, a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2018, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 9º, § 4º, com a presença do Excentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Ilustríssimo Subsecretário Municipal de Orçamento, Carlos Eduardo Lima do Rego; Ilustríssima Senhora Subcontroladora da Subcontroladoria de Contabilidade, Angela de Arezzo Meireles; e o Ilustríssimo Senhor Contador Geral do Município, Ricardo Ferraz Lima.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Ilustríssimo Senhor Subsecretário Municipal de Orçamento, Carlos Eduardo Lima do Rego; Ilustríssima Senhora Subcontroladora da Subcontroladoria de Contabilidade, Angela de Arezzo Meireles; e o Ilustríssimo Senhor Contador Geral do Município, Ricardo Ferraz Lima.

Com a palavra, o Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero, que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Bom dia a todos.

Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e demais componentes da Mesa, meu bom dia também.

Eu gostaria de iniciar a fala fazendo aquela apresentação rápida e sucinta, como normalmente fazemos.

Os números são um pouco pequenos. Peço escusas, mas vou citar os mais importantes.

(Exibem-se slides)

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Ao longo do ano de 2018, tivemos uma série de desafios a vencer. Iniciamos em maio daquele ano e imediatamente tomamos pé de uma herança que veio de 2017, uma queda brutal de receita na ordem de R$ 4 bilhões, mais algumas dívidas de 2016 – com o Serviço da Dívida aumentando exponencialmente.

Se olharmos o gráfico, durante os anos pré-Olimpíadas, o município foi contraindo vários financiamentos e esses financiamentos começaram a ser pagos ao longo de 2017 e 2018 – isso acontecerá até 2020 –, ocasionando um aumento brutal da dívida na ordem de mais de 100% do que se pagava, por exemplo, em 2016. Então, todas essas coisas influenciaram as finanças em 2017 e 2018. Mesmo assim, tomamos uma série de medidas – os senhores poderão perceber nos números – e, apesar de todos os problemas, avançamos significativamente.

Logicamente, não conseguimos resolver todos os problemas do município, temos enormes desafios pela frente ainda, mas o cenário se mostra mais favorável, mais promissor do que encontramos lá em maio do ano passado. Por exemplo, em termos de Receitas Correntes, conseguimos elevar o patamar de receitas em 12,8% no ano. Isso é um volume de receitas bastante razoável. Ele não chegou ao volume que gostaríamos para fazer frente ao orçamento aprovado – o orçamento de 2018 previa chegar a R$ 30,2 bilhões.

Era um orçamento quase impossível de atingir, porque, no ano anterior, as Receitas Totalizadas somavam R$ 25 bilhões. Ou seja, um acréscimo de R$ 5 bilhões de um ano para o outro é um acréscimo quase impossível de se atingir em face da crise econômica que ainda persiste no nosso país. Essa crise não foi completamente recuperada, está em recuperação, mas o Brasil ainda cresce em números pífios. Esse crescimento do nosso PIB reflete, logicamente, na arrecadação.

Mesmo assim, crescer nominalmente 12,8% em Receitas Correntes é um fato bastante significativo. As Receitas de Capital regrediram 28,8%, como era natural de se esperar também. Ou seja, houve toda aquela fase de investimentos e, à medida que os investimentos vão se realizando, os aportes vão diminuindo. E não foram feitos novos financiamentos, novos investimentos significativos, visto que concentramos todos os esforços para sanear o fluxo de caixa corrente.

Acabamos terminando o ano com R$ 27,6 bilhões frente a um orçamento aprovado de R$ 30,2 bilhões. Quer dizer, não chegamos lá, sabíamos que aquele orçamento era quase impossível. Em agosto do ano passado, numa entrevista que concedemos, eu dizia que R$ 28 bilhões era um número factível e chegou muito próximo disso.

Ali podemos ver apenas uma representação gráfica do crescimento, do volume da nossa arrecadação. A parte em verde representa o ano de 2018. O crescimento das Receitas Correntes, por exemplo, foi de R$ 23 bilhões para R$ 26 bilhões – subiu R$ 3 bilhões. Em termos de valores correntes, abrindo essa conta, houve um crescimento da receita tributária no total de 7,7% – e o carro-chefe foi tanto o IPTU quanto o ITBI.

Logicamente, ali nós temos um componente, um efeito legislação. E volto a agradecer a esta Casa por ter tido a coragem de aprovar o reajuste da Planta Genérica de Valores – isso é fundamental para o município. Nosso povo clama por melhores serviços, por mais investimentos. Se não tivermos recursos suficientes para honrar esse anseio do povo, nada se pode fazer. E devemos à aprovação da legislação nessa Casa, inclusive do ITBI, que foi o aumento da alíquota de 2% para 3%. Mesmo assim, por exemplo, outras taxas cresceram 11, 8%, e isso significa trabalho de fiscalização e coisas do gênero.

Aí, também por tributo, crescemos praticamente em todas as receitas, naquilo que era o trabalho interno.

A próxima tela será das Transferências Correntes. Houve crescimento em algumas e decréscimo em outras. Por exemplo, houve um decréscimo de 4,4% no IPVA, algo que a gente não conseguiu entender muito bem. Isso significa uma inadimplência maior no Estado do Rio de Janeiro, visto que 50% do IPVA são repartidos com o Município. O IPVA é algo como o IPTU, ele cresce apenas pela inflação. Então, o crescimento natural seria algo em torno de 3,8%, 4%. Como houve um decréscimo, isso significa que a base foi corrigida pela inflação, e a inadimplência aumentou.

Ao contrário disso, o ICMS cresceu bem mais do que a inflação. Isso significa a retomada do movimento econômico, a retomada do investimento no Estado, que, vagarosamente, começa a se recuperar. Lógico que a crise do Estado é muito maior do que a do Município. Ontem mesmo falava com o Secretário de Fazenda, nós temos nos reunido com alguma frequência. O desafio no Estado é enorme. A dívida do Estado está em 200% da Receita Corrente Líquida. Está praticamente numa questão de insolvência, e o seu desafio financeiro está em mais de 50% da sua Receita Corrente Líquida. Então, realmente, o Estado tem um desafio enorme para vencer e, logicamente, o sucesso do Estado também é o sucesso do Município, por conta dessas transferências.

Tivemos também um acréscimo significativo no Fundeb, o que melhorou bastante os investimentos em Educação, além do pagamento do Custeio Corrente.

Isso aí também, apenas uma representação gráfica do volume de arrecadação por Transferência Corrente.

Agora, deixando de lado as receitas, vamos às despesas. O desafio, no ano passado, foi segurar as despesas dentro daquilo que era razoável. Isso é uma imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu Artigo 9º. Ela diz que, a cada dois meses, nós temos que fazer um acompanhamento da arrecadação e, se a arrecadação não performar de acordo com a legislação aprovada, de acordo com a LOA aprovada, nós temos que limitar o empenho. Isso foi feito. A partir de junho do ano passado, logo depois que eu assumi, havia esse descompasso financeiro, e o sucesso do início da recuperação se deve a essa atitude, de tomar as rédeas, tanto do orçamento, como da saída de caixa do financeiro, para que a gente possa recompor. Então, as despesas foram mantidas dentro de um patamar bastante razoável.

No final do ano, nós tivemos algumas contendas judiciais, que, por ordem judicial, tivemos que aumentar essa quantidade de empenho, o que nos desequilibrou um pouco, senão, nós teríamos encerrado o ano com uma performance até um pouco melhor. Então, Pessoal e Encargos Sociais cresceram só 3,8%. Nós não concedemos o reajuste aos funcionários públicos. Reajuste merecido, mas o caixa não permitia. Isso foi feito no início desse ano, com a melhora significativa do caixa que estamos percebendo. Tivemos, aí sim, um crescimento, por exemplo, nos juros, Encargos da Dívida, num patamar bastante mais elevado, na ordem de 6,7%.

E as Despesas de Capital, de maneira geral, foram reduzidas em 14,7%, apesar de que a Amortização da Dívida, como eu comentei, subiu 56%. Então, na verdade, nós estamos trocando investimento por pagamento de dívida. Volto a repetir: toda vez que contraímos um financiamento, essa conta tem que ser paga no futuro. Não tem mágica, isso é que nem na nossa vida pessoal.

Na próxima tela, temos o volume por despesa. Praticamente todas elas cresceram em relação ao ano anterior.

Gostaria de passar para a próxima tela, que é um resumo daquilo que considero mais importante. No final das contas, toda lógica orçamentária e financeira dos entes – Município, Estado e União – é planejada, controlada para que sobre dinheiro para investimento. Toda vez que temos alguns desajustes nas contas correntes, temos um baixo investimento, e logicamente o cidadão reclama disso.

A grande verdade, como eu disse... Se pegarmos 2018, investimos somente R$ 732 milhões. Se compararmos com os anos anteriores, o investimento vinha na ordem de R$ 2 bilhões. O que aconteceu? O serviço da dívida que foi pago no passado foi de R$ 1,8 bilhão. Aquele que foi feito nos anos anteriores – na ordem de R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões, chegando a R$ 5 bilhões, agora, na verdade, vira despesa. Então, tudo aquilo que foi investido virou R$ 1,8 bilhão de despesa.

Este ano, teremos outra vez R$ 1,8 bilhão de despesa. Ano que vem, outro R$ 1,8 bilhão de despesa. Apenas estamos trocando o dinheiro lá de trás por despesa agora, pagando todas as obras que foram realizadas. Então, quando a gente vê o número frio: “Mas o Município investiu só R$ 2,6 bilhões?”. Isso é um verdadeiro milagre, porque, pelas contas que temos, o investimento poderia ser zero, já que temos um déficit corrente. Encerramos o ano com R$ 1 bilhão de déficit financeiro, como vamos mostrar mais adiante. Isso reflete logicamente no investimento. Todo o restante do caixa é carreado para pagar as Despesas Correntes ou Despesas de Custeio.

Na próxima tela, temos um grande avanço. Considera-se uma vitória importantíssima. Se analisarmos o resultado orçamentário de 2017, veremos que o déficit orçamentário de 2017 foi de R$ 1,427 bilhão. Ou seja, se gastou, acima do orçamento, quase R$ 1,5 bilhão. Isso desequilibra qualquer conta. Então, o grande trabalho que fizemos, no ano passado, foi reduzir esse déficit orçamentário.

Logicamente, a nossa intenção era zerar isso, e chegamos a R$ 178 milhões, praticamente 10% do ano anterior. Então, reduzimos em 90% esse déficit orçamentário, com uma política de restrição muito forte. Evidentemente, todos os secretários me xingaram, porque queriam mais dinheiro, queriam mais recursos que, na verdade, a gente não tem. Volto a dizer que temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal neste país que tem que ser cumprida para que o Brasil volte a crescer. O déficit público não pode ser financiado com o aumento de carga tributária todo ano. Isso já aconteceu num passado recente, e não queremos repetir novamente. Esse foi um resultado fantástico, e poderia ser um pouco melhor se não tivéssemos sofrido algumas derrotas na justiça – o que nos obrigou a pagar despesas por ordem judicial, e que não conseguimos conter. Senão, teríamos chegado praticamente no zero a zero.

Aqui também vemos outro sucesso que tivemos, no ano passado, apesar de todos os percalços. É um sucesso pífio, mas, pelo menos, é um sucesso. No orçamento, estava aprovado um déficit de R$ 417 milhões, em termos de Resultado Primário. Falando rapidamente, Resultado Primário é como se fosse uma poupança. Se eu tenho dívidas passadas, tenho que poupar para conseguir pagar essas dívidas. Se não poupar, não consigo pagar dívidas. Então, todo o esforço foi diminuir Despesas Correntes para que sobrasse algum caixa pra começar a pagar dívidas passadas com dinheiro bom, dinheiro de poupança. Não posso contrair novos financiamentos, novos empréstimos para pagar empréstimos. Isso significa uma bola de neve e um crescente endividamento, tornando o orçamento completamente desequilibrado.

A meta estava em R$ 417 milhões de déficit e a gente conseguiu encerrar o ano com R$ 102 milhões de superávit. Isso, confesso, nem eu esperava. Foi uma surpresa positiva, porque, apesar do esforço, esperávamos ainda ficar com algum déficit em termos de resultado primário, mas conseguimos uma pequena poupancinha de R$ 102 milhões para conseguir fazer frente à diminuição do déficit do Resultado Nominal que, como veremos na próxima tela, continua a crescer.

Na próxima tela, temos o Resultado Nominal, que significa o quanto eu consigo diminuir ou aumentar a dívida que eu tenho. A gente percebe que a Dívida Consolidada aumentou de R$ 14.781,02 milhões para R$ 15.907,38 milhões, ou seja, teve um crescimento de R$ 1.126,36 milhões. Isso falamos que é reflexo de tudo o que pagamos, do que amortizamos os financiamentos. Essa dívida tende a crescer. A dívida crescendo, retira recursos do investimento. Tentar inverter esse Resultado Nominal também é uma meta fiscal a ser perseguida. Esse resultado, quanto mais positivo, pior é; quanto mais negativo, melhor é – significa que a dívida está diminuindo. A meta de resultado era de R$1.042,91 milhões e conseguimos chegar a R$ 1.000,92 milhões. Conseguimos reduzir só R$ 42 milhões. É pouco, mas é um sinal positivo de que a curva de endividamento foi refreada e as coisas começam a andar no seu eixo.

O único superávit que a gente não conseguiu – de certa maneira recuperamos, mas não conseguimos fechar o caixa –, foi o resultado financeiro. Não está na tela, mas o resultado do caixa fechamos o ano com R$ 2.700 milhões de Restos a Pagar em todas as fontes e R$ 1.136,00 milhões na Fonte Tesouro. Esse déficit financeiro, esse dinheiro que faltou para custear as despesas de 2018 será carregado logicamente para 2019 e 2020, por isso o ajuste que fizemos na LOA aprovada deste ano – um contingenciamento de pelo menos a metade disso, de R$ 518 milhões, para diluir esse déficit em dois anos. Seguramos um pouco do orçamento deste ano para refrear a velocidade das despesas, para que, no final do ano tenhamos resultado positivo orçamentário, resultado positivo financeiro, superávit primário e um resultado nominal ainda mais positivo do que tivemos este ano.

E a última tela, para não cansá-los com números, dizer que o município cumpriu todos os limites que a lei nos impõe. Em termos de Serviços de Saúde, a Constituição nos impõe um mínimo de 15%, aplicamos 23,1%, ou seja, muito acima do mínimo constitucional, o que também é bastante positivo. Sabemos que existe uma carência na área da Saúde, mas foi o que conseguimos fazer.

Na Educação, temos um mínimo de 25%, fizemos 26,5% – um pouquinho acima do mínimo constitucional.

Em termos de Limite de Pessoal, conseguimos reduzir para 50,1%. Já estivemos acima de 51,30% e estamos paulatinamente reduzindo esse número. Ainda está um pouquinho alto, mas com tendência de queda. Isso é positivo.

A Dívida Consolidada Líquida que pode ser de até 120% do nosso orçamento está em 72,4%.

Apesar do Serviço da Dívida estar alta, o endividamento do município é tranquilo – está em patamares bastante aceitáveis. E a média do Serviço Anual da Dívida está na ordem de 8,4%, num limite de 11,5%. Então, está bem abaixo do limite, ou seja, a saúde financeira do Município, de maneira geral, é muito boa.

Nós tivemos um fato isolado – e eu volto a repetir –, numa queda brutal em 2017, fruto da crise econômica, que estamos recuperando. Agora, enquanto não recuperarmos aquele déficit de R$ 4 bilhões de 2017, a gente continua com um caixa desequilibrado, e isso vai se refletir, com certeza, em 2019, apesar de termos planos e esforços para tentar zerar tudo isso até o final do ano. É um trabalho hercúleo.

O Orçamento aprovado para esse ano foi da ordem de R$ 30,6 bilhões. O crescimento da arrecadação está compatível com o Orçamento aprovado, e acreditamos ter sucesso no final do ano.

Eu me coloco à disposição para as perguntas. Muito obrigado pela atenção.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, secretário.

Eu quero registrar a presença do Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde desta Casa, o Vereador Dr. Jorge Manaia, pessoa que a gente tem um carinho e um apreço enormes e é uma figura sempre muito bem-vinda.

Quero registrar a presença do Senhor Eduardo Gomes, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Mas, antes de entrar na avaliação dos relatórios de gestão fiscal, secretário, eu queria tratar de uma questão no varejo. Primeiro, quero registrar que eu não tenho dúvida de que, nesta Administração, o senhor é um diferencial, não só de competência, mas de dedicação também. Isso é possível de se observar, através dos resultados.

Eu fui informada – acabei de receber uma ligação agora – de que, apesar de a gente estar tratando dos milhões da Prefeitura, de estar com o objetivo de pensar grande, de olhar a cidade – só olhar, também –, mas a sua subsecretaria resolve tirar R$ 20 mil de encargos do Controle Urbano, para botar dentro do gabinete da subsecretaria, tirando de quem anda nas ruas, na chuva e no sol, coordenando o trabalho de controle urbano. É muita mesquinharia e é muita falta de bom senso de não perceber que essas pessoas, para assumirem chefias e responsabilidades, perderam, acabaram de perder R$ 800,00 do seu salário, porque a sua subsecretaria já tirou do Controle Urbano 50% dos recursos destinados a encargos dos funcionários.

É uma Coordenação que tem R$ 40 mil de encargos. Se nós formos avaliar com cuidado os salários da subsecretaria, certamente, deve servir para comprar um lanche do dia a dia lá no trabalho, mas, para essas pessoas, significa a passagem, o almoço, o lanche, a janta e, provavelmente, a merenda dos filhos na escola. Eu não entendo como é que uma Subsecretaria de Fazenda tem essa pequenez de lançar mão de encargos de trabalhadores para colocar encargos dentro do seu próprio gabinete, porque, se essa subsecretaria não tinha condições de existir, ou sobreviver, com o que foi criado, não deveriam ter criado mais uma subsecretaria, criando novos gastos e, agora, tirando o dinheiro de quem não tem.

Eu estou muito indignada, muito revoltada. Se eu soubesse disso antes, tinha trazido esse povo todo para cá, mas, enfim... Tenho certeza de que o senhor não tinha conhecimento disso, como não tem conhecimento de tantas outras coisas. Mas, enfim, vamos lá. A gente precisa respirar, e a vida continua.

Queria registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Vice-Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Líder do Partido Novo; também da Senhora Cláudia Rebordões, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda.

Eu queria começar falando, Secretário, sobre Resultado Primário. Começamos nossa análise focando o demonstrativo do Resultado Primário, partindo do conceito básico de que o Resultado Primário é a diferença entre as Receitas Não Financeiras e as Despesas Não Financeiras. As Receitas Não Financeiras são as seguintes: receita de imposto, taxa, receitas de contribuições, receitas patrimoniais. Enfim, o secretário não precisa contextualizar todos esses dados. A gente sabe que o Resultado Primário tem por finalidade a obtenção de recursos financeiros para pagamento do serviço da dívida, que engloba os juros e encargos da dívida, além da amortização. É obrigação do Município fixar, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal, de acordo com o Artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No Exercício de 2018, o Resultado Primário, calculado conforme o modelo da 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, foi um superávit de R$ 835 milhões, e a meta fixada na LOA de 2018 era um déficit de R$ 417 milhões. Na tabela a seguir, apresentamos, resumidamente, o cálculo do resultado do trabalho – aí, depois, seria bom se o secretário pudesse acompanhar com uma cópia; consegue uma cópia, por favor. Na tabela, podemos observar que houve contenção de despesas primárias da ordem de R$ 4,6 bilhões e frustração na arrecadação das receitas primárias equivalentes a R$ 1,9 bilhão.

A combinação desses dois fatores possibilitou um superávit primário de R$ 835 milhões em 2018. Comparando-se com o ano anterior, a gestão fiscal melhorou, significativamente, em 2018, pois, em 2017, ocorreu um déficit primário de R$ 2 bilhões, sendo que a meta fixada na LOA de 2017 era um déficit de R$ 1,4 bilhão. Aliás, o Orçamento, as contas do Prefeito de 2017 são de chorar. Ainda bem que o senhor chegou para salvar 2018.

Questionamentos que passo a fazer ao senhor secretário: quais os motivos da disparidade entre a meta, o déficit e o superávit de R$ 835 milhões alcançados em 2018?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIEIRO – Na verdade, temos uma diferença de método na obtenção desse número. Em nossos balanços publicados, o déficit do ano passado, na verdade, foi de R$ 2 bilhões. No método que utilizamos, não houve resultado primário positivo, como teve este ano. Realmente, como está escrito no quadro, a meta era déficit de R$ 1,3 bilhão, mas, na verdade, o atingido foi um déficit maior do que a meta, de R$ 2 bilhões. Isso em 2017.

Em 2018, tínhamos um déficit de R$ 417 milhões, e um superávit de R$ 102 milhões, pelo método acima da linha. Está havendo uma diferença de apuração entre um método e outro, acreditamos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou fazer duas perguntas seguidas para facilitar o Secretário e ganharmos tempo.

Qual metodologia deve ser considerada para análise comparativa do resultado primário: acima da linha, abaixo da linha ou de acordo com a 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional?

O Poder Executivo Municipal, Senhor Secretário, não deveria enviar ao Poder Legislativo, no último quadrimestre, projeto de lei, alterando o anexo de metas fiscais da LDO, modificando a meta de resultado primário, caso essa se torne inatingível.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Respondendo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pode responder.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Isso. Ainda continuamos apurando resultado primário acima da linha. Mas vou pedir ajuda aos universitários, à Controladoria, para ver se é isso mesmo, porque, na verdade, essa metodologia é aplicada pela nossa Controladoria-Geral.

A SRA. ANGELA DE AREZZO MEIRELES – Para efeito de comparação, para exercício de 2018 é pela 7ª edição do Manual; para 2019, a metodologia é nova.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Quanto a enviar um projeto de lei à Câmara alterando as metas, isso realmente seria necessário, se logicamente, em 2018, se estivéssemos vislumbrando não atingir as metas. Como a gente atingiu as duas metas, superamos as duas metas, tanto no resultado primário, como no resultado nominal, julgamos não ser necessário.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É sempre bom que esta Casa seja atualizada, tanto para resultados positivos quanto para resultados negativos.

Vamos falar de resultado nominal. A metodologia também será da 7ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais?OK. Causa preocupação o aumento anual de R$ 1 bilhão que a dívida fiscal líquida vem sofrendo desde 2017?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Como falamos, esse aumento da dívida é, na verdade, reflexo da gestão anterior. Estamos apenas pagando a conta. E não temos absolutamente nada, infelizmente, a fazer.

Fizemos quatro reuniões no BNDES, tentando reescalonar essa dívida para deixar o seu crescimento, ao longo do tempo, mais uniforme. Temos aí uma pequena armadilha, digamos assim. Se olharmos o gráfico da dívida, normalmente ela é extinta de maneira linear ao longo do tempo.

Neste caso específico do Rio de Janeiro – e não sei por que – decisões tomadas anteriormente ao nosso governo, houve um volume de amortização da dívida, nos quatro anos, entre 17 e 20, de maneira que o gráfico sobe exponencialmente. A dívida, em 2016, para se ter uma ideia, era de R$ 800 milhões, ela sobe a R$ 2 bilhões para o ano que vem; mais do que dobra, quase triplica. E, depois, em 2021, ela volta novamente a um patamar mais aceitável, tendo um decréscimo linear, como normalmente.

Procuramos o BNDES, que é o nosso principal credor, na ordem de R$ 4.8 bilhões. Um dos empréstimos, inclusive, foi contraído, foi recebido em dezembro de 2016, ou seja, no último mês de governo, um empréstimo de R$ 850 milhões, que está tendo reflexos no caixa agora.

Realmente, é um desafio hercúleo. Não temos muita coisa que fazer a não ser pagar tudo aquilo que contraímos nos anos anteriores.

Não pagar significa default de caixa, Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública (Cadine); e, aí, um caos financeiro completo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos falar de Despesa de Pessoal. Devido ao aumento de 8,17% concedido ao servidor público municipal, corre-se o risco das despesas com pessoal ultrapassarem, novamente, o limite prudencial já no primeiro quadrimestre 2019?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BERBIERO – Todas as nossas simulações de receita indicam que isso não deve acontecer. É lógico que esses índices intermediários sempre têm alguns efeitos sazonais que podem levá-los mais para lá ou para cá. O índice verdadeiro só consegue ser apurado no final do ano com balanço fechado. Por que eu digo isso? Nós temos todo um projeto de fiscalização e a maior parte dos resultados da fiscalização, ou seja, aumento de receita nova, estamos projetando mais para o final do ano, de maneira que o crescimento da receita, ao longo de 19, não é linear, ele será exponencial. Mas, no final do ano, porque, toda vez que fazemos um lançamento, o contribuinte tem o direito de se defender. Isso, por vezes, pode demorar um pouco.

Além do mais, temos abordagem um pouco mais dura, digamos assim, na cobrança dos débitos tributários. Temos R$ 42 bilhões estocados em dívida ativa e temos uma velocidade de protesto de 20 mil contribuintes/mês, por limitação dos próprios cartórios, de maneira que estamos protestando a cada mês uma série de devedores. E a gente sabe que entre o protesto e o resultado do pagamento também se demora um pouco.

E outras atividades que estamos resolvendo. Fizemos uma recente alteração no Conselho de Contribuintes. Estamos, inclusive, em vias de mudar um pouquinho a maneira com que as coisas são abordadas, porque temos R$10 bilhões em estoque no Conselho de Contribuintes. Aliás, desculpe, não só no conselho, na área administrativa; entre primeira e segunda instância, são R$10 bilhões de créditos sendo discutidos.

Fizemos a substituição de algumas pessoas do Conselho de Contribuintes no finalzinho do ano passado. A pressão é para que haja uma produção maior nos processos. Isso é essencial. Os processos, por vezes, demoravam 10 até 15 anos para serem julgados no conselho. Isso é inadmissível. Estamos querendo reduzir isso para um prazo máximo de três anos. Então, como são alguns milhares de processos, também até conseguir analisar esse processo, uma força-tarefa para decisão final e, aí sim, cobrar ou não os créditos devidos. Tudo isso aí também empurra a receita mais para o final do ano.

Então, tudo leva a crer que, no final do ano, inclusive, fiquemos abaixo dos 50%, praticamente próximo daquele primeiro limite de alerta, que é 48.6%.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, mantendo-se as despesas de pessoal abaixo do limite prudencial, há a possibilidade de realização de concursos públicos nas áreas da Saúde e Educação, ainda em 2019, e a convocação de aprovados em concursos realizados anteriormente?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BERBIERO – Sim. Até houve a chamada de alguns concursados anteriormente da própria Fazenda. Publiquei uma resolução montando um grupo de trabalho para analisar, principalmente, a perda de mão de obra especializada, visto que a média dos nossos servidores é bastante elevada e há uma pressão por aposentadorias iminentes. Isso, logicamente, acontece em todas as secretarias. Mas há possibilidade, sim, de se aprovar concursos. Logicamente, cada área vai fazer as demandas e a Controladoria vai dizer sobre as possibilidades dentro dos limites da lei de responsabilidade fiscal.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, meu eterno Líder, membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Líder do Partido Democrático Trabalhista. É meu líder, mesmo sem eu ser do seu partido.

Secretário, essa pergunta é uma que nos incomoda bastante e, sinceramente, a sua opinião é importante para que possamos entender todo esse processo. O que o Secretário de Fazenda e a Controladoria Geral acham da inclusão das despesas com mão de obra terceirizada nas despesas de pessoal do Poder Executivo, se houver uma decisão a esse respeito em nível federal?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Estamos acompanhando esse debate. Até por formação jurídica que tenho, defendo a tese jurídica de que isso não é despesa de pessoal.

Nós temos que entender a nossa administração à luz de um todo. Se voltarmos um pouco no tempo, veremos lá em 1995 o Plano de Reforma do Estado do Ministro Bresser Pereira. Foi esse plano que delineou a forma como União, Estados e Municípios se organizariam para atender a própria Constituição Federal. E, basicamente, lá está escrito em grandes linhas: as funções de Estado, aquelas funções indelegáveis, seriam desempenhadas por funcionários públicos. As demais funções – não que não tenham importância, mas que estão um pouco mais próximas do poder privado ou da iniciativa privada – poderiam ser delegadas à iniciativa privada por meio de permissões, concessões e contratos de gestão, como vem acontecendo – para que o Estado fique menor e para que as despesas com a folha fiquem dentro de patamares aceitáveis. Essa é a lógica.

Então, quando optamos, por exemplo, por fazer uma concessão de transporte público para que alguém explore isso – ônibus circulares, por exemplo –, aquilo é um serviço público. Eu não posso imaginar que aquela mão de obra toda, um dia, toda aquela despesa seja carregada como uma despesa essencialmente pública. Alguém vai me dizer: “Não, espere aí, quem paga o transporte público, por meio do preço público, é o consumidor. Quem está pagando algumas outras coisas aqui é o Poder Público, por meio da sua receita tributária”. Na verdade, não é. A Lei nº 4.320 diz que a Receita Tributária é uma receita derivada, ela vem do público do mesmo jeito. A arrecadação de imposto entra no cofre aqui para que a gente pague a despesa ali.

Não é muito diferente do preço público quando é paga uma tarifa diretamente para um permissionário. A única diferença é que, no preço público, o contribuinte tem opção de usar aquele serviço ou não, e, no caso do tributo, ele é compelido pelo poder do Estado, pelo poder do império. Basicamente, é essa diferença. Mas, no fundo, no fundo, os recursos sempre vêm do bolso do contribuinte.

Então, à luz do que foi delineado pela nossa Constituição e pela reforma de Estado de 1995 – aliás, a própria CLT, recentemente, foi bastante flexibilizada no que diz respeito à terceirização das funções da própria empresa. Ou seja, se quisermos, realmente, ser um país de primeiro mundo, um país moderno e competitivo perante os demais países, temos que nos aliar ao pensamento mundial. Se não, estamos em um efeito regressivo. O Brasil está perdendo posições, nossos jovens estão indo para a Europa porque não tem oportunidade aqui. Porque nós nos perdemos nessas burocracias formais e não atacamos aquilo que é mais importante, que é o bem-estar do povo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, quero falar sobre disponibilidade de caixa e Restos a Pagar. Os Restos a Pagar dos três últimos anos ultrapassaram R$ 1 bilhão. O maior valor atingido em 2017 – aliás, 2017 é uma marca pesada nessa Administração, principalmente em relação à Saúde. O valor, em 2017, foi de R$ 1,6 bilhão. O que o Município fará para diminuir os Restos a Pagar de Recursos não Vinculados nos dois últimos anos de Governo, se a arrecadação das receitas não for satisfatória?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Pergunta importante, pertinente. Um pequeno esclarecimento: Restos a Pagar no final do ano é uma coisa absolutamente normal. Por exemplo, a nossa folha estava na ordem de R$ 850 milhões. Então, quando dissemos que tem um volume de Restos a Pagar de R$ 1,6 bilhão, metade disso, praticamente é a folha, porque encerramos o balanço em 31 de dezembro, e a folha é paga logo no início de janeiro. Então, com o aumento desse ano, a folha subiu para R$ 930 milhões ou R$ 950 milhões. Será normal, no final do ano, ter próximo de R$ 1 bilhão, porque é a folha que será paga dois ou três dias depois. Temos que descontar esse efeito, porque parece um monte de dinheiro: é uma coisa natural e normal. Também é normal que todas as despesas que tenham incorrido ao longo do mês de dezembro, que serão pagas em janeiro, sejam Restos a Pagar, porque, logicamente, só conseguimos pagar depois da atestação das notas. Tem mais um volume aí de despesas normais e naturais do mês de dezembro, que também sempre ficam em Restos a Pagar.

A grande verdade é que temos que trazer isso para um patamar logicamente bastante administrável. O ideal seria ter caixa suficiente nesse mesmo patamar, para não comprometer a saúde financeira do ano seguinte, por isso a pertinência e importância da pergunta. No ano passado, tivemos algo em torno de R$ 1,1 bilhão, menor do que tivemos em 2017, isso já melhorou bastante, mas, mesmo assim, daquele R$ 1,1 bilhão de Fonte 100, boa parte era a folha que pagamos logo em seguida. Sobraram alguns outros Restos a Pagar, que, religiosamente, pagamos isso até o dia 11 de fevereiro e, no dia 12 de fevereiro, já não tínhamos nenhum pagamento de 2018 já empenhado e liquidado para pagamento, saldamos toda nossa dívida.

É lógico que comprometemos a saúde financeira de 2019, então, qual foi a primeira medida compensatória para 2019? Bloquear R$ 518 milhões do Orçamento deste ano, deixando uma reserva, limitando o poder de gasto, para que sobrem R$ 518 milhões para compensar o déficit do ano passado, e projetando mais R$ 518 milhões para o ano que vem, para que consigamos zerar esse déficit. É lógico que, em paralelo, apesar do esforço hercúleo de chegar aos R$ 30,6 bilhões de Orçamento – e estamos perseguindo isso na Fazenda –, temos outras iniciativas para que consigamos superar a LOA. É algo impossível? Não. É algo fácil? Também não, mas é algo possível. Temos todo planejamento de desempenho para chegar à LOA com tudo o que está previsto, essa é a nossa primeira meta, e, logicamente, estamos estudando princípios compensatórios, meritocracia, para que todos aqueles que consigam superar a meta imposta, que é a meta da LOA, também consigam receber algum diferencial, o próprio servidor, logicamente, consiga receber esse diferencial, para colocar mais recursos...

Isso devo novamente à Câmara, e gostaria de agradecer publicamente, porque, no final do ano passado, em esforço conjunto, foi aprovada a Lei da Securitização, deu-se um reajustamento da securitização. Hoje a gente vê nas três esferas de poder. Paulo Guedes recentemente falou que a securitização é uma das saídas para o equilíbrio fiscal dos estados. Então, estamos trabalhando em fontes alternativas de receita, como é caso disso que foi aprovado, que superaria, ainda quem sabe, e se consiga apagar todo esse passado.

Então, mais uma vez, gostaria de agradecer à Câmara pela aprovação dessa lei e por ter sido, digamos assim, parceira da Fazenda no sentido de equilibrar as contas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e membro da Comissão do Idoso.

Convido o Vereador Rafael Aloisio Freitas a assumir a Presidência e dar continuidade aos trabalhos.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Quero anunciar a presença do Senhor Leandro Monteiro de Faria, Diretor-Geral na 4ª Inspetoria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vogal desta Comissão, que convido a ocupar o seu lugar nesta Mesa.

A Vereadora Rosa Fernandes já colocou as questões relativas ao que conversamos na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Nesta semana, houve a publicação do grupo de trabalho a respeito do concurso, para possibilitar a realização de um concurso em breve ou em algum momento para a Secretaria de Fazenda. É para que o senhor possa comentar isso para todos. Sobre o grupo de trabalho que foi criado, em qual prazo o senhor imagina que ele possa apresentar um relatório a respeito das características e das vagas a respeito do concurso? O senhor já falou da previsão de se manter essa despesa com pessoal talvez até menos de 50% dos gastos. Então, eu acho que consegue firmar a realização dos concursos. Para quais cargos relativos à Secretaria de Fazenda seriam esses concursos, já que sempre são disputas muito acirradas? As pessoas fazem cursos específicos para que possam se tornar servidores das secretarias de Fazenda, tanto dos municípios quanto dos estados. E qual seria o impacto, a partir do momento em que se tenha um concurso, que possíveis futuros servidores venham participar da Prefeitura, o impacto positivo que pode acarretar cada um desses concursados/servidores para a arrecadação da cidade?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Excelente pergunta. A imprensa tem nos procurado com frequência. Decidimos publicar uma resolução para deixar essas coisas bem transparentes porque senão as especulações começam: vai ter, não vai ter concurso. Nós queremos fazer concurso, mas primeiro temos que ver se podemos fazer o concurso.

Então, a Lei de Responsabilidade Fiscal será perseguida de todas as maneiras. Porém, a Fazenda é um diferencial em relação às outras secretarias. Normalmente, a gente trata pessoal como “despesa de pessoal”. No caso específico da Fazenda, eu trato como investimento e vou explicar o porquê. Não porque a Fazenda é mais importante do que as outras, não. É porque é a principal geradora de receitas. Eu sou auditor fiscal da Receita Federal. Na Receita Federal, nós calculamos que para cada real pago para um auditor ele retorne R$ 100.

Quando estava como Secretário de Fazenda em Niterói, também solicitando concurso ao Prefeito Rodrigo Neves, eu fiz uma aposta com ele que cada real pago para um servidor fazendário, principalmente o servidor fiscal, ele retornaria R$ 20.

Ele me autorizou a fazer o concurso, as pessoas tomaram posse, esses novos fiscais foram segregados nas suas funções e eu mensurei quanto eles produziram no primeiro ano. Ou seja, o aumento de despesa de pessoal para a Fazenda, especificamente, naquele primeiro ano foi zero, porque eles conseguiram lançar 60 por um, ou seja, a cada real pago eles lançaram R$ 60.

E, desses lançamentos realizados, R$ 60, como eu falei “toda vez que há um lançamento tem contraditório, nem sempre entra no Caixa”. Mesmo assim, até o final do ano, R$ 19 entraram no caixa: aqueles 20 por um, superando em muito... Superando em 19 vezes o gasto. Por isso que eu digo assim: “Investir na Fazenda é realmente um investimento, não é uma despesa de pessoal”.

Hoje eu tenho 400 vagas para fiscal de renda e 212 em atividade. Uma cidade desse tamanho e são muito poucos para conseguir fiscalizar uma cidade desse tamanho. Então, se colocarmos alguns fiscais a mais, nós vamos, inclusive, melhorar a nossa performance, pagando o próprio custo do fiscal e ainda aumentando, eu estou apostando com o Prefeito Crivella também, 20 por um, ou seja, eu libero 20 vezes mais recursos para conseguir fazer os outros concursos tão necessários para a nossa cidade.

O grupo de trabalho foi realizado para que fizesse uma ampla pesquisa em todas as carreiras fazendárias, não só das vagas existentes, como das perspectivas de aposentadoria. Talvez alguma consolidação dentro da fazenda, porque, além de todas essas... De todo esse planejamento na busca de receitas, nós temos que fazer urgentemente um ajuste interno na Fazenda do Rio de Janeiro.

É uma estrutura muito antiga. Eu diria assim, na sua organização, em termo de macroprocessos fazendários, um pouco arcaica. As outras Fazendas já se modernizaram nas suas estruturas e a nossa ainda não se modernizou.

Então, também tem um outro grupo de trabalho analisando a estrutura da Secretaria, a estrutura necessária, e por que não tinha. Vou dar só um exemplo: hoje nós temos uma ênfase no controle das receitas tributárias. As receitas não-tributárias, elas estão espalhadas pelas mais diversas secretarias. E não há um, digamos assim, um tratamento de cobrança igualitária aos tributos.

Então, nós temos que trazer essa responsabilidade para a Fazenda. Vou dar só um exemplo: nós tínhamos R$ 1 bilhão em multas de trânsito em aberto. Multas que foram aplicadas e não pagas. E não eram inscritas em Dívida Ativa. Consequentemente, não eram cobradas.

Quando eu cheguei na Fazenda, nós já tínhamos perdido cerca de R$ 400 milhões por prescrição. Juntamos o restante, fizemos um convênio com os cartórios – nós estamos protestando o devedor. Então, aquele que não pagar a multa de trânsito terá a sua dívida protestada. E, além disso, um controle maior nesse pagamento, inclusive, com a inscrição em Dívida Ativa. E estamos vendo com a Procuradoria.

É um volume bastante grande, mas nós não podemos perder esses recursos.

Então, numa rápida olhada nós encontramos cerca de R$ 2 bilhões a serem cobrados sem um controle um pouco mais rígido. Isso é dinheiro do contribuinte que se perde. A gente não pode tratar desse jeito. Por isso que a Fazenda passa por sua reestruturação interna também no que diz respeito as suas funções.

Mas, objetivando, obrigado pela pergunta. De público, aqui, digo que é necessário. Nosso quadro é envelhecido. Nós tínhamos uma perspectiva de aposentadorias muito grande e eu gostaria de recompor todas as carreiras.

Temos aqui a carreira dos analistas de planejamento e orçamento – carreira importantíssima –, controlador de arrecadação, fiscais de renda, fiscais de atividade econômica, agentes fazendários, agentes de trabalho de engenharia... Enfim, todos eles colaboram para que se coloque mais dinheiro para dentro. E é tudo o que a gente quer.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Esse grupo de trabalho, então, deve preparar algum relatório ou modelo digital ao longo deste ano para que, de repente, no início do ano que vem...

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Nós imaginamos que, dentro de uns três meses, eles me preparem um relatório. Tem toda uma fase interna, verificar banca examinadora, com tudo programático. Tem uma fase interna do concurso para deixar tudo pronto para tentar fazer, início do ano que vem, mas o mais certo talvez seja final do ano ou início do ano que vem. Provavelmente no início do ano que vem.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Vou convidar o Vereador Paulo Pinheiro para ocupar a Tribuna. O senhor dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde, Presidente dos trabalhos. Boa tarde, Secretário. Boa tarde não, bom dia – estou até trocando. Esta Casa está tão de cabeça para baixo que eu já estou chamando de tarde o que é manhã.

Senhor Secretário, eu queria fazer duas perguntas e alguns comentários rapidamente sobre aquilo que o senhor colocou na sua apresentação.

Em primeiro lugar, eu queria que o senhor me confirmasse se eu estou certo, se eu interpretei bem, porque sou da área de saúde e normalmente, na minha época, quando entrei para a faculdade, para fugir da matemática e da física, a gente fazia área diferente. Eu queria saber se estou certo na interpretação. O senhor coloca no documento que a arrecadação final de 2018 teria sido de R$ 27,6 bilhões e a arrecadação de 2017, ano anterior, foi de R$ 25,1 bilhões. Portanto, a arrecadação subiu, entre 2017 e 2018, R$ 2,5 bilhões. Se a gente fizer uma retrospectiva para 2016, em 2016, governo anterior, a arrecadação tinha sido de R$ 28,2 bilhões. Ou seja, de 2016 para 2017, ela caiu em torno de R$ 3 bilhões, R$ 3,1 bilhões. E o senhor agora recuperou R$ 2,7 bilhões. Sei que está longe daquilo que a secretaria pensa, ou do próprio governo, já que mandou para cá um orçamento de R$ 30 bilhões. Quem pensa em R$ 30 bilhões e consegue arrecadar R$ 27,6 bilhões, é um pouco longe, mas já é um avanço importante. Estou falando porque têm vários gestores aí, os gestores das áreas...

O senhor, normalmente, fica igual a juiz de futebol. Os chefes das secretarias dizem para os gestores: “Olha, é o Secretário de Fazenda que não deixa gastar, não tem dinheiro”. Então, estou querendo dizer para eles que melhorou. Melhorou bastante a arrecadação. Essa desculpa já não vai valer muito para vocês. Vocês podem cobrar de seus superiores hierárquicos melhores orçamentos porque a secretaria já arrecadou mais. Então, essa é a verdade: o senhor teve um aumento de arrecadação, com as manobras que foram feitas, de R$ 2,5 bilhões, está certo isso?

Eu vi aqui também a respeito da arrecadação do IPTU e do ITBI. Eu queria lhe fazer uma pergunta que é mais para a gente daqui da Câmara, para a gente poder entender, aqui na Câmara, que determinadas coisas acontecem – e a gente tem que ouvir pessoalmente aqueles que são citados. Esta Casa está sofrendo uma metamorfose enorme, um grupo grande de vereadores que apoiava o prefeito, anteontem, votou contra o prefeito aqui. E entre os problemas desse vulcão que está acontecendo aqui, um grupo de vereadores está apresentando um projeto para modificar a cobrança do IPTU. Eles dizem, e eu fiquei muito sensibilizado, Senhor Secretário, porque eu acho que é um absurdo os vereadores terem sido enganados. Eles reclamam, e foi dito até em matéria no jornal, Presidente da Casa, que é um dos autores desse projeto, que eles foram induzidos ao erro pela Fazenda. Assim saiu no jornal, que esses vereadores, induzidos ao erro, querem consertar o erro que cometeram. Porque eles dizem: “Nos apresentaram uma série de dados e, na verdade, esses dados não foram feitos”. E o IPTU aprovado... Eles votaram, eu não votei a favor do aumento do IPTU, mas eles dizem que votaram a favor do IPTU, porque foram induzidos ao erro pelos técnicos da Fazenda.

Eu, na época, participei das reuniões todas. Eu não me achei induzido ao erro. Entendi que o projeto, em minha opinião, tinha injustiças e, por isso, apresentamos emendas e perdemos. Perdemos, todos nós; nós, vereadores, e o povo.

Então eu queria saber o seguinte. Eles alegam que o senhor, que a Fazenda – vou dizer o senhor, porque o senhor é o Secretário da pasta – tinha prometido um aumento de recursos, um aumento na coleta de recursos muito maior do que ocorreu. Eu estou vendo aqui no documento, que o senhor diz que nesse período de 2018, o aumento com a arrecadação do IPTU juntamente com o ITBI chega próximo de R$ 400 milhões, se eu não estou enganado. São 320 e pouco o IPTU e 180 e pouco o ITBI. Eu queria saber e que o senhor pudesse me esclarecer: realmente, o senhor imaginava arrecadar mais do que arrecadou com o IPTU em 2018? Ou seja, as medidas tomadas com sacrifício da população com o aumento do IPTU não chegaram a surtir aquele efeito que o senhor esperava? Eu queria só saber isso. O senhor acha que nós, vereadores, não entendemos bem o que a Fazenda mostrou ou os senhores não puderam explicar bem, ou não houve nada disso? Qual é a sua interpretação?

Eu não me achei enganado, mas um grupo grande de vereadores está se achando enganado. Eu não estou falando em nome deles, absolutamente, porque eles pensam completamente diferente de mim, mas eu queria saber o que é que aconteceu em relação ao IPTU.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Convido a Senhora Tatiana Bastos, do Observatório Social do Rio de Janeiro para fazer a pergunta.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – E, se for possível, esse projeto que está sendo apresentado daria um rombo na arrecadação do IPTU, segundo eles informam – os autores do projeto – de quase R$ 400 milhões. O senhor acha que é possível perder R$ 400 milhões de arrecadação?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Senhora Tatiana Bastos, só lembrando que a gente tem que encerrar essa primeira para convocar a segunda da Saúde.

A SRA. TATIANA BASTOS – Bom dia! Primeiro, eu gostaria de agradecer a abertura da palavra. Na última audiência da LRF, não foi aberta, então registro o protesto.

Bom, primeiro cumprimentar o Barbiero e a Angela, da Controladoria-Geral do Município.

Na verdade, é uma solicitação de maiores informações dos dados apresentados. Quando o Secretário apresenta que existem alguns esforços para além do aumento do IPTU, enfim, para além da arrecadação tributária, você apresenta securitização, Conselho de Contribuintes, um esforço especificamente num Conselho de Contribuinte para aumentar a arrecadação. Você apresenta o protesto e você apresenta também a possibilidade de aumento de inscrição de Dívida Ativa. O que nisso efetivamente há como expectativa de receita efetiva? O que cada esforço, para além do aumento do tributário, a expectativa da Secretaria de Fazenda de receita? Se não for possível apresentar nessa audiência, que traga para a próxima.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode trazer a resposta e depois ser repassada também se for o caso.

A SRA. TATIANA BASTOS – Perfeito. Mas se for possível trazer em audiência, porque aí a gente tem uma maior publicidade, transparência, eu acho que também seria interessante.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Fica o registro para próxima então.

A SRA. TATIANA BASTOS – E especificamente, só em questão de nomenclatura, esse ano foi aprovado a Lei de Orçamento Anual, e também está muito próximo ao que foi aprovado de expectativa de receita do ano anterior, em torno de 30.6, se eu não me engano.

No ano de 2018, a gente chegou a arrecadar 27.2 ou alguma coisa e teve uma despesa mais restos a pagar em torno de 26. Então há uma sobra. Não em termos técnicos, mas houve uma sobra. Considerando que não conseguimos auferir essa receita em 2018, qual também serão os instrumentos da Secretaria de Fazenda para o atingimento ou eventualmente para restrição orçamentária?

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Convido, para a gente encerrar, o Vereador Leandro Lyra, que dispõe de dois minutos.

Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Dr. João Ricardo, Vice-Presidente da Comissão Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e membro da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. VEREADOR LEANDRO LYRA – Serei breve no meu questionamento.

O secretário esteve comigo num evento, no Museu do Amanhã, promovido pelas associações do setor de Informática e Tecnologia da Informação, justamente porque o Município do Rio de Janeiro perde paulatinamente empresas do setor que vão embora para outros municípios, outras capitais, para o interior do estado, para o Porto Digital no Recife, para Florianópolis... São empresas grandes e de grande potencial, capazes de absorver, por exemplo, todas as pessoas formadas no Município do Rio de Janeiro na área, e têm centro de excelência. Mas, infelizmente, por conta dessa evasão de empresas, o Município do Rio de Janeiro perde capital humano, bons cérebros, pessoas muito bem formadas para outros municípios, justamente por conta dessa questão tributária. A própria Prefeitura tinha um projeto nesse sentido, relacionado com a região portuária, no caso, para tentar concentrar essas empresas e acabar com essa disparidade tributária. Queria saber qual é a posição da Fazenda em relação a essa mudança, sobretudo no que diz respeito ao momento para que ela aconteça, e a gente possa corrigir essa distorção, que, como disse, dia após dia, prejudica o crescimento e o progresso do setor na Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Passarei a palavra ao secretário para suas considerações finais.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Falando rapidamente, por conta do tempo, Vereador Paulo Pinheiro, realmente não participei das discussões em 2017. Pelo que foi calculado e passado pela Fazenda, o aumento do IPTU foi proporcional àquilo que se imaginava. Não teve nada diferente daquilo que os técnicos calcularam. Não sei se houve má compreensão das explicações no passado. Uma coisa é certa: se porventura perdemos arrecadação – serão R$ 400 milhões a menos que o cidadão carioca terá em serviços como saúde, educação, segurança, limpeza, assistência social... Esta Casa tem que ponderar exatamente o que quer oferecer ao cidadão. Respeitamos as decisões, lógico. Mas acho importante pensar mais no povo do que, por vezes, em algumas situações alheias à vontade do próprio povo.

Respondendo rapidamente às questões, temos plano, sim, de arrecadação. É lógico que, os tributos que temos, ITBI e ISS, dependem de movimento econômico. Dependem mais da sociedade, do que da Fazenda. Da sociedade, no sentido de fazer mais negócios, e consequentemente, recolher mais impostos. O IPTU é o único imposto que a gente pode manobrar. Já foi corrigido, não há nenhuma correção. A receita, este ano, aumentará uma determinada parcela, por conta da lei aprovada em 2017. Estamos recolhendo a segunda parcela, importantíssima para fazer frente às despesas.

Paralelamente a isso, temos que trabalhar para atingir a arrecadação, na eficiência da Fazenda e da Procuradoria, ou seja, na cobrança e na maneira com que a gente busca essas verbas tributárias e não tributárias, como falei. Outras multas... É lógico que o grande carro-chefe é a receita tributária. As outras são importantes, mas, por vezes, o volume é um pouquinho menor.

Para finalizar, falando do incentivo à tecnologia, temos um Projeto de Lei pronto para ser encaminhado. Logicamente, vamos submetê-lo ainda ao Senhor Prefeito para que concedamos alguns incentivos às empresas de tecnologia que se instalarem na região portuária. É um projeto chamado Porto 21. Acho isso muito importante. O Município do Rio de Janeiro está vocacionado para isso. Temos uma tributação alta, hoje é 5%, e as empresas reclamam. Estamos perdendo empresas para São Paulo, para Niterói, porque lá baixei a alíquota para 2%. Então, temos que abrir uma válvula de escape para as empresas que queiram se instalar no Rio para que também paguem 2%, que é a alíquota de São Paulo.

Para finalizar, uma questão importante em relação ao IPTU. O IPTU per capita de São Paulo é de R$ 800,00. O IPTU per capita de São Paulo é de R$ 800,00. O IPTU per capita de Belo Horizonte é de R$ 500,00. O IPTU per capita de Florianópolis é de quase R$ 600,00 por pessoa. O IPTU per capita do Rio é de R$ 400,00. Só para deixar esse dado bastante importante.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, secretário. Agradeço a presença de todos aqui da Mesa também e agradeço ao meu colega Prof. Célio Lupparelli, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Presidente da Comissão de Educação.

Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h13)


Data de Publicação: 03/29/2019

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