Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 10/17/2017


Íntegra Audiência Pública :

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Às dez horas, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 383/2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e do Projeto de Lei nº 440/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018” com a participação da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA junto com a Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ, Fundação Instituto das Àguas do Município – Rio-Àguas e Fundação Parques e Jardins – FPJ.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Vamos dar início à Audiência Pública. Nos termos do artigo nº 81, do Regimento interno, desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para a discussão do Projeto de Lei nº 383/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e do Projeto de Lei nº 440/2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERMA, junto com a Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ, Fundação das Águas do Município – Rio-Águas e Fundação Parques e Jardins – FPJ.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Otoni de Paula, Vice-Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira composta pela Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto; Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação Guilherme José de Abreu Lima Campos; Senhor Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho Neto; Senhor Diretor- Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação, Marcello Rezende Antoun; Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro Cláudio Barcelos Dutra; Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues de Oliveira.
Com a palavra o Senhor Secretário Jorge Felippe Neto, que dispõe de 20 minutos para a sua apresentação. Seja bem-vindo. Sabemos do curto tempo que está à frente da Secretaria. Certamente o Secretário não teve ainda oportunidade de tomar conhecimento ou pelo menos estar intimamente familiarizado com todos os assuntos referentes a esta pasta, mas sei da sua competência e da sua velocidade na disposição de conhecer e de fazer o melhor. Seja bem-vindo e faça o melhor trabalho que puder. É sua primeira experiência junto ao Executivo e acho que tem que fazer parte do seu currículo o desempenho e a disposição de fazer um trabalho de excelência.
Obrigada.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Obrigado, nobre Vereadora Rosa Fernandes. Quero primeiro saudar a esta Mesa saudando a Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, e saudando o Vereador Rafael Aloisio Freitas, o Subsecretário de Engenharia e Conservação, Doutor Guilherme Campos, o Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Neto, Presidente da RioLuz Marcello Rezende, Presidente da Rio-Águas Cláudio Dutra, Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto de Oliveira.
Inicialmente, Vereadora, quero me colocar à inteira disposição desta Casa sempre que necessário. Minha admiração pelo parlamento é grande. Esta Casa é guardiã da democracia e representante do povo. Todos nós servimos ao povo e, por isso reitero essa disposição de trabalhar em colaboração com a Câmara de Vereadores.
É verdade que assumi, na terça-feira passada, no meio de uma crise – digamos assim – com relação à Praia da Macumba. O que levou grande parte dos nossos esforços na última semana, mas tentarei ser o mais técnico e conciso possível com apoio dos grandes técnicos que a Secretaria e suas correlatas dispõem.
Primeiramente, a gente, na Secretaria de Conservação e Meio Ambiente, e nas suas indiretas, estamos afetos às áreas 4 e 5, que são as áreas de Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado e Rio Verde, Limpo e Saudável. São diretrizes da agenda Municipal.

A finalidade do órgão – Secretaria de Conservação e Meio Ambiente – não só concerne à conservação urbana, prestação de serviços públicos e do meio ambiente, como também:

1) Gerir os programas e projetos relacionados à conservação; planejar, promover, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a política municipal de meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município;

2) Planejar e coordenar as atividades de conservação, manutenção de logradouros, galerias de águas pluviais, cursos d’água de pequena vazão, serviços públicos a cargo do Município, bem como tratar a concessão e permissão para a exploração dos serviços públicos e equipamentos municipais;

3) Planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento para realização de obras em vias públicas, por parte de concessionárias e permissionárias do serviço público, bem como quaisquer outras que interfiram com a rede de drenagem das águas pluviais ou pavimentações dos logradouros.

4) Planejar e coordenar obras, serviços que sejam de características especiais ou emergenciais de apoio ao sistema de defesa civil no Município do Rio de Janeiro, execução de medidas legais de interesse da municipalidade.

5) Planejar as atividades relacionadas à manutenção e conservação de monumentos e chafarizes instalados em áreas públicas do Município, assim como a guarda e tutela dos mesmos.

6) Promover o desenvolvimento e as ações para implementação dos sistemas cicloviários. Planejar e coordenar a execução de obras públicas referentes à pavimentação do Município do Rio.

Nossas diretrizes iniciais são: garantir a preservação e a conservação das áreas naturais de relevante interesse ambiental. São os parques urbanos e demais áreas verdes a inscritas; desenvolver políticas de circulação e segurança de pedestres, estimulando o uso e a melhor qualidade das calçadas; valorizar e promover o uso do espaço público, preservando a sua integridade e revendo o desenho urbano de forma a privilegiar o pedestre e garantir acessibilidade, bem como promover o desenvolvimento e qualificação de centralidades nas Zonas Norte e Oeste, zonas tão carente, hoje, na Cidade do Rio de Janeiro.

Como metas temos: a implantação do sistema de gerência de pavimentos, de acordo com as normas do DNIT a partir da análise do estado de conservação de toda a malha viária da Cidade até 2020. Isso é feito para que se programe com maior prevenção todos os reparos necessários à Cidade – quero saudar a presença do Vereador Prof. Célio Lupparelli. Muito obrigado pela homenagem, Vereador – Recuperar e requalificar 500 praças até 2020; implementar 12 km de rotas acessíveis até 2020.

Vamos passar para a parte orçamentária propriamente dita. Na LOA de 2017, a Subsecretaria de Engenharia e Conservação e a Subsecretaria de Gestão dispuseram de R$ 348,200 milhões. Sendo desses, R$ 92 milhões de encargos e pessoal e R$ 255,5 milhões de outras despesas correntes, que são os insumos naturais ao trabalho da Secretaria ao bom funcionamento da Cidade.

A Secretaria de Meio Ambiente juntamente com o FEIP – Fundo Especial de Iluminação Pública, dispuseram de mais R$ 211 milhões rubricados em 2017, totalizando R$ 560 milhões.

Para a LOA 2018, está prevista uma redução de quase R$ 130 milhões, totalizando R$ 422 milhões disponíveis a nós, no ano que vem, dos quais as Subsecretarias de Gestão e de Engenharia e Conservação dispõem de R$ 204 milhões, ou seja, verifique-se que quase a totalidade dos cortes foi feita nessas duas subsecretarias, e um aumento de R$ 6 milhões na arrecadação do Feip, pelo natural aumento na conta de luz.

Aqui nós temos a análise histórica de quando a Secretaria foi criada, em 2011. Não possui uma parametricidade adequada, uma vez que a Secretaria foi criada já no meio do ano. Nós passamos, então, a ter a média histórica a partir de 2012, no qual tivemos execução e liquidação de R$ 211 milhões; em 2013, R$ 185 milhões; em 2014, R$ 234 milhões; em 2015, R$ 219 milhões; e em 2016, que foi o recorde histórico, executamos R$ 313 milhões, dos quais liquidamos R$ 281 milhões e R$ 39 milhões ficaram como despesas do exercício anterior, do governo passado, valores os quais estão em auditoria, por decreto do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor Marcelo Crivella. Em 2017, nós fizemos dotação de R$ 105 milhões, com planejamento, para 2018, de R$ 102 milhões.

É de se ressaltar a essa colenda Casa que o mínimo necessário para que garantamos a viabilidade da Cidade, o pleno funcionamento da secretaria, são R$ 200 milhões, para que a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente realize todas as ações de reparo e prevenção necessárias à Cidade do Rio de Janeiro.

Vou pedir ao Subsecretário Guilherme Campos que faça agora a sua explanação da previsão por função da secretaria, já que o parâmetro geral já foi dado por mim, a necessidade da secretaria e a necessidade de reforço que precisamos desta Casa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Talvez pudéssemos fazer uma apresentação de todas as subsecretarias, para que a gente tenha uma noção do todo, inclusive porque há uma situação atípica, com a saída da Comlurb e a entrada da Rio-Águas, o que muda um pouco o quadro da própria secretaria.

O SR. GUILHERME JOSÉ DE ABREU LIMA CAMPOS – Bom dia a todos. Sou Guilherme Campos, Subsecretário de Engenharia e Conservação.

Vou apresentar a vocês, de forma resumida e seguindo o padrão estabelecido pela secretaria, os recursos orçamentários para a parte operacional da conservação da Cidade, no Projeto de Lei de Orçamento para 2018.

Também mencionarei a parte administrativa da SECONSERMA, porém sem entrar em detalhes, pois o tempo é reduzido.

Ao longo da apresentação, tratarei a minha Subsecretaria como Conservação. Vou melhor detalhar cada segmento para vocês, conforme os slides.

Como metas estabelecidas, como o Secretário já havia dito, nós tínhamos três metas principais: Conservação Inteligente, Praças Cariocas e Mais Acessibilidade. Essas metas foram prorrogadas, para serem desenvolvidas a partir de 2019.

Quero ressaltar a todos que a Conservação Inteligente é fundamental para otimizarmos os recursos da nossa subsecretaria, no que diz à conservação das vias do sistema viário da nossa Cidade, porque poderíamos, conhecendo melhor, fazer uma massa asfáltica de melhor qualidade, que melhor se adapte as nossas condições climáticas e de relevo, para que possa ter maior durabilidade e, assim, provocar economicidade no desempenho de nossas funções.

Praças Cariocas também está, a partir de 2019, como meta. Foram feitas vistorias em 500 praças. Nessas praças, foram diagnosticados vários graus de deterioração: muita, pouca e média deterioração. É importante revitalizarmos essas áreas públicas para convívio das pessoas na Cidade do Rio de Janeiro - e somos muito cobrados por isso.

Quanto à meta Mais Acessibilidade, é um tema que vem sendo colocado pela sociedade como de fundamental importância, para que as pessoas com deficiências possam ter acesso com maior comodidade nas ruas da Cidade.

Quero salientar aqui, com relação ao Orçamento, que as despesas correntes foram reduzidas em 52% de 2017 para 2018, passando de R$ 225 milhões, para R$ 123 milhões. Esta perda está diretamente relacionada aos recursos iniciais da SUBEC – Subsecretaria de Engenharia e Conservação. Lembramos que estamos falando de recursos iniciais de cada ano, conforme o padrão apresentado e estabelecido.

Atualizando, os recursos atuais da SUBEC, mais SUBG – Subsecretaria de Gestão –, estão na ordem de R$ 122 milhões, ou seja, mais da metade do orçamento inicial de 2017 foi cortado, ao longo desse exercício.

Para 2018, podemos contar, a princípio, com o mesmo valor deste ano, cerca de R$ 123 milhões.

Se observarmos a série histórica dos últimos seis anos dos recursos disponibilizados para a nossa secretaria, podemos ver que o ano de 2017 foi o ano em que foi disponibilizado o menor volume de recursos para a secretaria. Este fato, certamente, está acarretando uma série de consequências que, com todo o esforço do corpo técnico da nossa secretaria, nós estamos tentando minimizar, mas a cada dia fica mais difícil, pela carência de recursos.

Por isso, como já disse o Secretário, há uma necessidade mínima de que esses recursos para 2018 sejam acrescidos, para que não tenhamos uma deterioração completa da malha viária e do sistema de drenagem da nossa Cidade.

Os serviços de conservação da Cidade são contínuos. Eles não podem parar. Então, é importante dizer que, se deixarmos de limpar as caixas ralos, deixarmos de limpar os ramais de ralos, deixarmos de fazer a manutenção permanente das vias, não recuperarmos os trechos de pior situação, isso vai acarretar prejuízos não só à locomoção das pessoas, com a maior morosidade no transito, como também provocará uma deterioração maior desses elementos.

A redução do orçamento deu-se principalmente na função de urbanismo, que é administração e urbanismo. Em 2017, eram R$ 348 milhões. Em 2018 passou para R$ 205 milhões, ou seja, uma redução de 51%, embora a proposta original da Subec não tenha alocado recursos de investimento para 2018, ou seja, em 2018, pelo projeto LOA atual, nós não temos nenhum recurso previsto para investimento. Investimento da Subsecretaria de Engenharia e Conservação está suspenso até segunda ordem. Esse é o motivo de não implementarmos em 2018 o Programa Praças Cariocas, Acessibilidade e outros.

Eu gostaria de dizer a vocês que o que nos causa muita preocupação com relação à redução desses recursos é com o verão. O verão é um período do ano em que nós temos uma incidência grande de chuvas e os sistemas de drenagem da Cidade contêm algumas deficiências. Por mais que se tenha investido no sistema de drenagem, ainda temos pontos bastantes críticos.

Em conjunto com o Centro de Operações do Rio, foram mapeados 200 pontos de alagamento na Cidade do Rio de Janeiro. Para esses 200 pontos de alagamento foi criado um plano macro, pela Subsecretaria de Engenharia e Conservação, para que nós disponibilizássemos equipes para que fizéssemos uma manutenção permanente nesses pontos e minimizássemos os efeitos da chuva. Entretanto, estamos impedidos de dar prosseguimento face à escassez de recursos.

No PPA (Plano Plurianual) de 2018-2021 da SUBEC, está prevista a realização de sete programas, sendo três estratégicos e quatro complementares; 13 ações e 11 produtos.

Lembramos que SUBMA (Subsecretaria de Meio Ambiente) comentará os seus programas em outra apresentação.

Essa é a estrutura do programa da SUBEC. São três programas estratégicos e quatro complementares.

Programas estratégicos: Mais Acessibilidade; Conservação Inteligente; Praças Cariocas. Programas complementares: Conserva Rio; Ilumina Rio; Gestão Administrativa - Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado, programa que controla os gastos administrativos do órgão; Gestão Administrativa - Governança para os Cidadãos, programa que inclui a ação que paga a taxa de administração à Light pela administração da arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

Como pode ser visto no slide “Conservação – Programas Estratégicos”, observamos que somente consta a previsão de recursos simbólicos para os programas, como já havia dito, para 2018. Em função deste quadro, o início para execução do programa foi postergado para 2019. Ao final de 2021, estima-se o gasto de R$ 121 milhões no Programa Praças Cariocas, R$ 14 milhões no Conservação Inteligente e R$ 11 milhões no Acessibilidade.

Programa Mais Acessibilidade. Contempla a implementação de 12 km de rotas acessíveis até 2021. Foca nas principais unidades de saúde localizadas nos centros de alcance metropolitano, municipal, intermunicipal e regional, nos centros integrados de atenção à pessoa com deficiência, nos centros municipais de referência de pessoas com deficiência. Também considera a recuperação e reconstrução de 1050 rampas de acessibilidade com foco na centralidade do Município. O projeto tem como referência os parâmetros antropométricos estabelecidos na legislação federal em vigor no País e as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Optou-se por não dar um indicador par ao programa, uma vez que o acompanhamento do resultado poderá ser realizado através do produto que foi criado e que veremos no slide seguinte.

Em função da falta de alocação de recursos, o início da execução do programa está previsto para 2019 e seu objetivo concluído até 2021.

Ação 1100 – implantação de rotas acessíveis: visa a realizar os investimentos ligados ao programa. Para 2018 é previsto R$ 1.000,00. O início foi para 2019, como dito. A ação terá o Produto 4680 – rota acessível implantada/km, que servirá para acompanhar. Para 2019, está prevista a implantação de 4 km; 2020, 3 km; 2021, 5 km; totalizando os 12 km.

Conservação Inteligente: Com a implantação e validação desse sistema de gestão integrada será possível medir e monitorar os índices de conservação das vias urbanas. Será realizado um levantamento detalhado das condições de pavimentação das vias, gerando um índice de qualidade de pavimento para cada trecho analisado. As informações serão integradas ao sistema de gerência de pavimentos urbanos, e permitirão uma clara visualização georreferenciada das vias mais críticas da Cidade em função de sua classificação, seu volume, e da importância do tráfego que recebe e das condições da sua pavimentação e custo de recuperação.

A partir da análise dos dados coletados será estabelecido um programa de pavimentação, com definição da ação mais apropriada para cada via: manutenção preventiva, corretiva ou reforço convencional. O programa será constantemente atualizado por meio da continuidade do monitoramento das vias, com suas informações sempre integradas ao Siurb (Sistema Municipal de Informações Urbanas) do IPP (Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos). Em função da falta de alocação de recursos, o início da execução do programa está previsto para 2019, e deverá estar concluído até 2020.

Na ação 1101 – Implantação de Sistema Inteligente – está previsto apenas R$ 1.000,00 para 2018, e o início do programa será em 2019. A ação terá o produto 4723 – Sistema de Gestão Implantado / Atualizado. A porcentagem servirá para acompanhar a realização do programa. Para 2019, implantação de 50% do sistema; em 2020 concluiremos a implantação e cadastro das vias. Em 2021 validaremos as informações e realimentaremos o sistema.

Praças Cariocas – Programa Estratégico Praças Cariocas: o programa propõe a recuperação, pela SUBEC, das 400 praças que possuem necessidade de manutenção em diferentes partes da Cidade, proporcionando áreas de lazer à população residente próximo a esses locais.

Pela Fundação Parques e Jardins serão contempladas 100 praças, englobando a recuperação de 50 praças advindas do levantamento realizado no início de 2017 pela SUBEC, e a requalificação de mais 50 praças pelo Projeto Praça Bosque. Os serviços poderão contemplar a melhoria de acessibilidade, paisagismo, arborização, permeabilidade, reordenamento dos espaços de uso, implantação e/ou reforma de equipamentos de lazer esportivos conforme as características e necessidades de cada praça.

A proposta inclui também a colocação de mapa tátil em cada área, melhorando a inclusão de pessoas com deficiência visual nesses espaços. O indicador do programa Taxa de Praças Degradadas considera como valor inicial o percentual entre as praças que necessitam de manutenção – 500 –, considerando o total de praças na Cidade. Em função da falta de alocação de recursos, o início da execução do programa está previsto para 2019, e deverá estar concluído em 2020.

Ação 1102 – Requalificação e Recuperação de Praças: visa realizar investimentos ligados ao programa. Para 2018 está previsto o valor simbólico de R$ 1.000,00. O início da execução do programa foi adiado para 2019 em função da falta de recursos. A ação terá o produto 4727 – Praça Requalificada/Recuperada, por unidade, que servirá para acompanhar as realizações do programa. Para 2019 existe a previsão de recuperação de 144 praças; para 2020, a previsão de recuperação é de 160 praças. Em 2021, a previsão é de 196 praças, totalizando 500 praças.

Programas Complementares – Programa Conserva Rio: é o programa operacional para conservação da Cidade. Por meio dele serão realizadas as atividades de conservação de logradouros, manutenção de sistemas de drenagem em vias, compra de material para usinas de asfalto, dentre outros. Estão previstos cerca de R$ 103 milhões para 2018, valor aquém das necessidades reais do órgão, como já foi comentado. Seriam necessários mais R$ 100 milhões no programa para atendimento à demanda da nossa Cidade. O investimento tem como valor simbólico R$ 1.000,00.

Gestão Administrativa: destinado ao pagamento de pessoal e despesas administrativas da Secretaria – locação de veículos, compra de materiais de escritório etc. Estão previstos R$ 81 milhões para despesas de pessoal e R$ 20 milhões para despesas administrativas.

Lembramos que a SECONSERMA absorveu as despesas administrativas da antiga Secretaria do Meio Ambiente.

Gestão Administrativa – Governança para os Cidadãos. É programa utilizado para pagamento da empresa Light de uma faixa de administração, para realizar arrecadação da contribuição para o sistema de iluminação pública, conforme convênio firmado. Está previsto R$ 6 milhões para pagamento dessas despesas.

Conserva Rio. Após estudo realizado, decidiu-se não criar um indicador para o programa Conserva Rio para o PPA 2018-2021, em virtude da dificuldade de estabelecer alguma base de dados inicial.

O advento do programa Conservação Inteligente, previsto para iniciar em 2019, justamente, preencherá essa lacuna; uma vez que, após implementado e com o cadastro concluído, oferecerá base de dados segura sobre atual conservação das vias em lugar público da Cidade, o que permitirá a criação de indicador consistente para acompanhar a efetividade dos resultados do programa Conserva Rio.

O programa Conserva Rio terá três ações: duas de custeio e uma de investimento. Além de oito produtos que serão vistos a seguir.

Ação 1104 – Implantação de infraestrutura de apoio operacional, previsto R$ 1.000,00. Ação de investimento destinado a prover infraestrutura de apoio. É simbólico esse valor.

Produto 4737 – Infraestrutura implantada/recuperada. Prevista a recuperação do almoxarifado da SECONSERMA; a implantação da sede da 16ª Gerência, em 2020; e outros dois investimentos em instalações de apoio, em 2021.

Ação 2735 – Manutenção do Sistema de drenagem. São R$ 27,4 milhões previstos. Será necessário pelo menos o dobro deste valor para 2018. O nome da ação já denota o seu objetivo.

Produto 3928 – Rede de drenagem, mantida a meta. Prevista a manutenção de 1,1 milhão de metros do sistema de drenagem em 2019, 2020 e 2021.

Ação 2778 – Conservação de Logradouros. São R$ 75,4 milhões previstos. Será necessário pelo menos o dobro deste valor para 2018.

Produto 0370 – Solicitação de demolição ou operação emergencial atendida. Previsto o atendimento 2.500 domicílios por ano. Essa ação é uma ação da Coordenadoria de Operações Especiais, que dá apoio a todas as ações que envolvem demolição, quando há incêndio, quando há ocupação irregular, esse tipo de coisa.

Produto 3602 – Monumentos e chafarizes. Prevista a conservação de 45 monumentos por ano.

Produto 3926 – Túnel conservado. Prevista a conservação de 1 km de túnel por ano.

Produto 4136 – Logradouro conservado. Prevista a conservação 405 mil m2 de logradouro na Cidade por ano.

Produto 4720 – Via especial recuperada. Prevista a recuperação de 5 km de via especial por ano.

Produto 4721 – Praça/parque conservado. Prevista a conservação de 450 mil m2 de praças e parques por ano.

Senhores, como gestor, como engenheiro, como Subsecretário de Conservação, procuro, com as minhas palavras, sensibilizar esta Casa sobre a necessidade que há da continuidade da manutenção, do serviço de manutenção e conservação da nossa Cidade. Para isso, contamos com os senhores vereadores para que nos dê apoio na nossa missão e que tenhamos êxito.

Muito obrigado.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Muito bem, Guilherme.

Vereadora, sugiro que comecemos pela Subsecretaria de Meio Ambiente, para que sigamos o organograma da Secretaria.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Justino está onde? Está lá na ponta. Com a palavra, o Justino.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta douta Comissão; Excelentíssimo Vereador Rafael Aloisio Freitas; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Doutor Jorge Felippe Neto; Excelentíssimo Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação, Doutor Guilherme José de Abreu Lima Campos; Excelentíssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação, Doutor Marcello Rezende; Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, Doutor Cláudio Dutra; Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues de Oliveira; Excelentíssimo Vereador Prof. Célio Lupparelli; Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont; senhoras e senhores; colegas da SECONSERMA; equipe parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A Subsecretaria de Meio Ambiente assessora o Secretário de Conservação e Meio Ambiente na direção, coordenação e gestão estratégica da SECONSERMA, participando da formulação de políticas e diretrizes da Secretaria.

A SUBMA também planeja, promove, coordena, fiscaliza, licencia, executa e faz executar a política pública de meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos municipais, coordenando ainda as atividades do grupo de defesa ambiental.

Na área de resultado Rio Verde, Limpo e Saudável, as diretrizes diretamente relacionadas à SUBMA se referem a:

- preservação e conservação das áreas naturais;

- interligação de fragmentos florestais;

- reflorestamentos ecológicos;

- retiradas de resíduos de rios e lagoas;

- identificação de riscos e vulnerabilidades realizadas à zona costeira e às mudanças climáticas;

- segurança hídrica da Cidade;

- agricultura urbana orgânica.

As metas relacionadas a essa área de resultado são:

- aumentar a área protegida da Cidade em 4.000 hectares até 2020;

- alcançar 70 km de margem de corpos hídricos, com manutenção até 2020;

- alcançar 80 toneladas de alimentos em feiras agroecológicas até 2020;

- reduzir 20% das emissões de gases de efeito estufa até 2020, em relação ao nível de emissões de 2005, sendo esta meta compartilhada por ações de diversos órgãos da Prefeitura.

Na área de resultado Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado, a diretriz diretamente relacionada à SUBMA, na época da elaboração do PPA, refere-se ao incentivo à utilização de transporte cicloviário, tendo como meta elaborar e implantar o Plano Diretor Cicloviário até 2020. No entanto, a gerência do Programa Cicloviário atualmente está ligada diretamente ao gabinete da SECONSERMA, não fazendo mais parte da SUBMA.

Já na área de Governança para o Cidadão, a diretriz diretamente relacionada à SUBMA diz respeito à garantia da eficácia e transparência da gestão publica, com a adoção de melhores práticas de gestão, sendo definida a meta de implantar o sistema de licenciamento ambiental online, garantindo que, em 2020, pelo menos 60% das licenças sejam expedidas pelo novo sistema.

Eu ia mostrar o quadro, mas não está ali. Faço referência a ele aqui. Não sei se é o meu. É a página 8 da minha apresentação.

Neste quadro, podemos observar o comparativo da Lei Orçamentária Anual de 2017, com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 da SUBMA. Houve uma redução de 5% para 2018, considerando o total de recursos de cada ano.

Na unidade orçamentária 2401 – SUBMA, observa-se um aumento total de 9%, este correspondente aos recursos para despesa de pessoal, que apresenta um aumento de 35%. Já as despesas correntes, custeio, sofreram uma redução de 19%.

Para os investimentos em 2018, só foram alocados valores simbólicos. Cabe esclarecer que os valores alocados inicialmente, no exercício de 2017, foram referentes à implantação do sistema de monitoramento das emissões de gases do efeito estufa, financiados pelo Banco Mundial, que não foi adiante devido ao consórcio vencedor da seleção não ter conseguido formalizar a parceria entre suas empresas.

Na unidade orçamentária 2402, Fundo de Conservação Ambiental, a redução foi de 56%. A arrecadação das receitas do FCA, as receitas de multa por infração e legislação ambiental, indenização ou corte de árvore está bem reduzida, bem baixa.

Para o próximo PPA, 2018/2021, a Subsecretaria de Meio Ambiente tem ações em seis programas estratégicos e dois programas complementares. Programas estratégicos: Águas do Rio – visa melhorar a qualidade da água dos corpos hídricos da Cidade e ampliar o conhecimento sobre os mananciais da Cidade; Rio + Verde – contempla ações para conservação e recuperação da cobertura vegetal da Cidade, além da proteção de áreas de interesse ambiental, assim como o fortalecimento da produção agroecológica local; Rio mais Sustentável – consiste na implantação de um conjunto articulado de ações de estímulo à adoção de práticas sustentáveis por meio de ações de educação ambiental e mecanismos econômicos; Incentivo à mobilidade por bicicleta – visa aumentar a participação da bicicleta na divisão global da Cidade; Licença Fácil – visa a modernização dos processos de licenciamento ambiental na Prefeitura; Cidade pelo Clima – engloba ações de incentivo à promoção de um desenvolvimento urbano sustentável e resiliente.

Programas complementares: Rio no Controle Ambiental – visa atender a atividade de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental; Gestão Administrativa – Rio Verde, Limpo e Saudável – programa da Prefeitura que controla os gastos administrativos.

Nos slide da página 15 da minha apresentação, observamos a previsão de recursos para os programas estratégicos: Águas do Rio, Rio + Verde, Rio + Sustentável, Incentivo à mobilidade por bicicleta, Licença Fácil e Cidade pelo Clima. Observamos que os programas que tiveram recursos significativos alocados foram: Águas do Rio e Rio + Verde. Para o Programa Águas do Rio estão previstos R$ 5.197.155 para atender as despesas do Projeto Rios Cariocas no valor de R$ 2.735.000 de mão de obra e R$ 547.000 de INSS e o Monitoramento da Lagoa Rodrigo de Freitas com R$ 1.910.155,08. Já para o Programa Rio + Verde estão previstos R$ 10.923.049 para atender despesas do reflorestamento no valor de R$ 9.852.593 do Projeto Hortas Cariocas são R$ 785.000,00 e a Manutenção da Piscina do Parque Municipal do Mendanha são R$282.456,00.

Para 2018, os Programas Rio + Sustentável, Incentivo à Mobilidade por Bicicleta, Licença Fácil e Cidade pelo Clima têm apenas a previsão de valores simbólicos.

O Programa Águas do Rio tem como indicador de acompanhamento a extensão das margens de rios mantidas pelo Programa Rios Cariocas. Sendo previsto o alcance de 70 km ao final do período, quase o dobro do alcançado em 2016.

Como produto do programa estão previstos: em 2021, a realização de um estudo relativo à identificação e diagnóstico dos mananciais da Cidade; a implantação de seis ecobarreiras no período de 2019 a 2021; a divulgação de 960 boletins de qualidade de água da Lagoa Rodrigo de Freitas no quadriênio, já considerando boletins em 2018. E, finalmente, o reinício das atividades de manutenção de margens de corpos hídricos em 2018 e expansão das frentes em 2019, de modo a se alcançar os 70 km previstos ao final do período.

O Programa Rio + Verde tem como indicador o número de mudas de espécies secundárias plantadas nas áreas reflorestadas, como forma de efetuar o enriquecimento florestal dessas áreas.

Não há previsão de produtos, em 2018, para a infraestrutura verde, sendo suas ações a serem desenvolvidas a partir de 2019. Para custeio, em 2018, estão previstos R$ 10,9 milhões para as ações de mutirão de reflorestamento e Hortas Cariocas.

O Programa Rio + Sustentável tem como indicador o número de pessoas a serem alcançadas pelas iniciativas de sustentabilidade, tendo previsto que 100 mil pessoas sejam alcançadas diretamente pelas ações do programa ao final do período. Não há produtos previstos para 2018, mas, a partir de 2019, está prevista a aplicação do Programa Escolas Sustentáveis, de modo que, ao final do período, sejam contempladas 50 escolas municipais. O programa ainda prevê ações não orçamentárias como a implantação do IPTU Verde e o incentivo ao Qualiverde.

O Programa de Bem com o Planeta, no qual está incorporado o Programa Ambiente em Movimento, previsto no plano estratégico, não teve recursos alocados no PPA. Deveremos buscar parcerias para realizar, assim como devemos buscar parcerias para implantar o programa de sustentabilidade do Centro Administrativo São Sebastião. O indicador do programa considera a taxa de licenças ambientais a serem emitidas pelo sistema de licenciamento ambiental online a ser implantado, prevendo-se que, ao final do período, 60% das licenças sejam emitidas por aquele sistema. Não há recursos previstos para o programa em 2018, sendo o início da implantação do sistema previsto para 2019, com metas estabelecidas a partir deste. Para aquele ano estão previstos R$3,4 milhões para contratação do sistema e R$200 mil para computadores.

O Programa Incentivo à Mobilidade por Bicicleta, que não mais é coordenado pela SUBMA, prevê que sejam realizadas conexões de rotas cicloviárias com os sistemas de transporte de alta capacidade, elevando-se esse número para 40. Não há recursos previstos para o programa em 2018. A partir de 2019, há previsão da elaboração do Plano Diretor Cicloviário, a implantação de paraciclos (bicicletários) e ampliação da malha cicloviária.

O Programa Cidade pelo Clima não possui indicador, sendo que a maior parte de suas ações cabe à Casa Civil. Não há previsão de aporte de recursos orçamentários ao programa no âmbito da SUBMA. As ações previstas pela SUBMA junto ao programa não têm caráter orçamentário e contemplam a realização do inventário de gases de efeito estufa pela utilização do sistema do C40 e a proposição de incentivos econômicos à implantação de sistemas de aproveitamento de energia solar. Outras ações estão previstas pela Casa Civil.

Agora, apresentamos os programas complementares em que a SUBMA tem atuação. O Programa Rio no Controle Ambiental, no qual estão alocadas as atividades de apoio à fiscalização ambiental, como a Patrulha Ambiental, e o programa relacionado à gestão administrativa da SUBMA, que possui 196 funcionários. O programa, como no antigo PPA, não possui indicador.

Como produtos, estão previstos: os boletins de qualidade das areias divulgados quinzenalmente; os boletins de qualidade do ar, divulgados diariamente; e os documentos emitidos pela Coordenadoria de Controle Ambiental, que refletem as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Sendo isto o que eu gostaria de dizer, muito obrigado.

(Durante o pronunciamento do Sr. Justino Carvalho Neto, assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Justino.

Passo a palavra ao Senhor Cláudio Barcelos Dutra, Presidente da Rio-Águas.

O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Bom dia a todos. Gostaria de saudar a Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; o Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que está presidindo a Mesa agora; o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto; o Subsecretário de Engenharia e Conservação, Guilherme José de Abreu Lima Campos; o Senhor Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho Neto; o Senhor Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação, Marcello Rezende; e o Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues de Oliveira. Queria saudar os vereadores aqui presentes e destacar também a presença dos nossos engenheiros e técnicos da Fundação Rio-Águas. Obrigado pela presença de todos.

A Fundação Rio-Águas está contida dentro da Área de Trabalho nº 5, Rio Verde Limpo e Saudável. Dentro dessa área, além da Subsecretaria de Meio Ambiente, a Rio-Águas também se enquadra. A finalidade do órgão é planejar, promover e coordenar, em parceria com os demais órgãos municipais, ações em prevenção e controle de enchentes; proteção e valorização dos corpos hídricos; expansão e aperfeiçoamento de serviços de esgotamento sanitário na Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com as políticas nacionais de recursos hídricos e saneamento; gerir e supervisionar as atividades referentes ao manejo de águas pluviais; prevenção e controle de enchentes e saneamento da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com a sua área de atuação, bem como as atividades referentes à atuação fiscalizatória e regulatória da concessão do serviço de saneamento básico no âmbito da Área de Planejamento 5; e outros serviços que lhe forem submetidos.

As diretrizes da Fundação Rio-Águas encaixadas dentro do PPA são: garantir políticas públicas de gerenciamento costeiro, alinhadas às normas federais e estaduais; promover a balneabilidade das praias, despoluição dos rios e lagoas; promover a remoção do sistema de drenagem, com a melhoria das condições de escoamento dos rios, valas e galerias; promover a liderança da Prefeitura, para garantir um programa de universalização da coleta e tratamento de esgoto na Cidade do Rio de Janeiro.

As metas da Fundação Rio-Águas são as seguintes: implantar o Parque Urbano da Zona Oeste na AP5 e elaborar plano para a implantação de novos parques em áreas ambientalmente frágeis, na mesma região, até 2019 – a nossa meta se encaixa exatamente na implantação do Parque Carioca Campo Grande, em que estaremos utilizando as margens do Rio Campinho para implantação do parque, onde o nosso secretário, na última semana, fez o lançamento desse projeto –; aumentar para 68% a taxa de cobertura da rede coletora de esgoto com tratamento na AP4, ao final de 2020, através da concessão do serviço de esgotamento sanitário – importante ressaltar que esta meta está linkada diretamente à execução da concessão pela Subsecretaria de Planejamento Estratégico, então, após essa concessão, estaremos trabalhando para que se aumente até 68% a cobertura da rede de esgoto, e o site da Cedae informa que hoje a cobertura que tem na Área de Planejamento 4 seria de 60%%; executar 600 metros das obras e intervenções necessárias no trecho 1 da Bacia do Rio Acari até 2020; implantar 6,7 quilômetros de macrodrenagem nos Rios Tindiba, Grande, Covanca e Pechincha, na Bacia de Jacarepaguá, até 2019.

A previsão orçamentária da Fundação Rio-Águas, em 2017, foi de R$ 452 milhões e, para 2018, estão disponibilizados R$ 283 milhões.

As subfunções dos grupos de despesa que temos, a divisão dessas despesas:

Para administração geral, estão disponibilizados, para o próximo ano, R$ 4,894 milhões. Para tecnologia de informática ou de informação, R$ 351 mil; para alocação de pessoal, pagamento de pessoal, R$ 963 mil; para a subfunção de saneamento, R$ 275 milhões; e outros encargos, R$ 1 mil.

A previsão por fontes de recursos, a subdivisão dessas subfunções. Fonte 100, que é recurso direto do Tesouro, orçamentos não vinculados, seria basicamente nosso custeio da Fundação, R$ 31,925 milhões. Fontes de contrapartida e operações de crédito, R$ 3 mil. Contrapartidas de convênio, R$ 1 mil. Convênios a serem contratados, R$ 2 milhões, que seria a Fonte 108. Fonte 110, operações de crédito – são operações de crédito direto do Ministério das Cidades, vindo através da Caixa Econômica Federal -, R$ 224 milhões. Operações de crédito de contrapartida, R$ 3 mil. Convênios a realizar, R$ 6,592 milhões. Fonte 141, que são royalties do petróleo, R$11,9 milhões. Receita própria, que é a Fonte 200, que é fonte de arrecadação da concessão, temos disponibilizados R$ 5,845 milhões.

Em resumo, o comparativo entre 2017 e 2018. Para pessoal e encargos sociais: R$ 492 mil em 2017 e R$ 963 mil para 2018. Outras despesas correntes: R$ 65,9 milhões foram disponibilizados em 2017, e R$ 48 milhões para 2018. Investimentos: R$ 386 milhões em 2017, e R$ 233 milhões para 2018.

Vale resaltar que, embora a LOA de 2017 tenha sido aprovada, e disponibilizados R$ 452 milhões, foram liberados, de recursos para a Fundação Rio-Águas, para este ano, até o momento, R$ 212 milhões.

A Fundação Rio-Águas se enquadra dentro do PPA em quatro programas, 15 ações e 15 produtos, de que vamos falar agora.

Os programas em que a Fundação se encaixa são o 0097 – Controle de Enchentes – e o 0357 – Expansão de Saneamento. Esses dois programas são considerados programas estratégicos. Os programas complementares são o 0098 – Qualidade de Águas Urbanas e Gestão Costeira - e Gestão Administrativa, Rio Verde, Limpo e Saudável, que é o 0385.

Queria resaltar também que o Programa 0098, para o próximo ano, será encaixado como programa estratégico da Fundação.

Ao Programa Estratégico Controle de Enchentes, 0097, estão disponibilizados R$ 115 milhões para o próximo ano e, para o Expansão do Saneamento, R$ 141 milhões.

O Programa 0097 se enquadra em quatro ações e quatro produtos. O objetivo desse programa: diminuir a frequência de inundações, através do controle dos pontos de enchentes e do adequado manejo hídrico nas bacias hidrográficas da Cidade do Rio de Janeiro; intervenções em pontos de drenagem, a Fonte Rio-Águas e Centro de Operações, o índice de referência, 76, e o índice esperado, 98. Isso em percentual.

A subdivisão dos programas e das ações. Ação 3046, são as grandes obras de investimento que nós temos na fundação, implantação do sistema de manejo de águas pluviais e de infraestrutura urbana nas bacias hidrográficas. As obras desvio do Rio Joá, obras na bacia de Jacarepaguá, se enquadram nessa ação.

Controle e Fiscalização da Ampliação do Sistema de Drenagem. São as fiscalizações das faixas manificantes.

Ação 4728, Manutenção do Sistema de Manejo de Águas Pluviais das Bacias Hidrográficas. São as nossas operações e manutenções do dia a dia nos rios que estão estabelecidos nos contratos de manutenção.

Ação 4201, Gestão e Fiscalização para Desenvolvimento de Projetos de Drenagem Urbana.

Há algumas fotografias em que esse Programa 0097 se enquadra. A implantação do parque, uma área de 122 mil m², e que será executado em três etapas. Nosso grande desafio é o estudo e o projeto de implantação de toda a bacia hidrográfica da bacia do Rio Acari e Pavuna.

Vale destacar que neste ano nós conseguimos uma emenda parlamentar. Já foi aprovada lá no Ministério. E que estamos aguardando agora a liberação junto à Caixa Econômica para a assinatura do contrato, depois do que iremos começar os estudos e os projetos de toda essa bacia.

São 16 bairros que serão estudados e vamos atingir, praticamente, quase 1,2 milhão de pessoas. É uma área, como os senhores podem ver lá no slide, em que a gente vai ter um estudo muito grande de toda aquela bacia, que é um local que sofre bastante com enchentes, inundações. E existem algumas possibilidades de estudo de execução de obras que, logo após a assinatura do contrato, será executada a licitação para execução do projeto e, posteriormente, da obra.

Então, um dos nossos desafios para os próximos quatro anos é a execução desse estudo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Senhor Cláudio, por favor, só quero pedir para agilizar um pouco mais, porque a gente ainda vai ter a apresentação da Rioluz e da Parques e Jardins, para a gente poder abrir para o pessoal.

O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Sim. Só passando as fotos que são obras que estão contempladas nesse programa. Canalização da Rua Comendador Guerra, estudo dos rios, vielas e registro; as nossas manutenções, operação dos reservatórios, manutenção dos rios e por aí vai.

O nosso próximo programa é o 0357, que é a Expansão do Saneamento. Esse programa não tem uma ação orçamentária, efetivamente, mas foi incluída na lei, para que nós pudéssemos ver o avanço físico das implantações de redes e troncos coletores pela concessionária. Estão aí as questões da concessionária. E tem também a ampliação de saneamento, que são as obras de Guaratiba e Santa Cruz, a implantação do tronco coletor na Zona Oeste, de Santa Cruz. Também estão as fotos aí. São obras que estão sendo realizadas pela Fundação Rio-Águas na Zona Oeste: Santa Cruz, Guaratiba, Sepetiba e Jardim Magarça.

Era isso. Eu agradeço a atenção de todos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Cláudio.

Secretário, qual vai ser o próximo?

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Peço ao nosso nobre presidente da RIOLUZ que faça sua exposição.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Presidente Marcello Rezende, por favor.

O SR. MARCELLO REZENDE ANTOUN – Bom dia a todos.

Quero cumprimentar o Vereador Rafael Aloisio Freitas; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto; Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação, Guilherme Campos; Senhor Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho; Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, Cláudio Dutra; Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues; senhoras e senhores.

A RIOLUZ tem a finalidade de manutenção, implantação, reformulação da iluminação pública na Cidade do Rio de Janeiro.

As diretrizes são garantir a integridade, a conservação e a recuperação do patrimônio material e imaterial, provendo, assim, a sustentabilidade econômica; assegurar a implantação de infraestrutura urbanística, especialmente em áreas desprovidas.

As metas são: modernizar, até o final de 2020, 100% dos pontos de iluminação pública, priorizando as áreas da Cidade com maiores taxas de violência registradas, conforme levantamento realizado em 2017. E a proposta é reduzir em 40% o consumo de energia elétrica da iluminação pública até 2020.

Nossos programas estão incluídos na parte estratégica, o Ilumina Rio; e na parte complementar, o Conserva Rio e Gestão Administrativa.

Os valores propostos para a LOA e para 2018 praticamente serão mantidos. Hoje existe uma Subsecretaria de Projetos Estratégicos, ocupada pelo Senhor Luciano Cordeiro, que está elaborando uma PPP – parceria público-privada – que ainda está em desenvolvimento e a proposta é que consigam desenvolver um modelo apropriado para atender à Cidade. Com a possibilidade dessa nova PPP, ficamos um pouco indefinidos em nossa proposta. Se realmente houver a PPP – lógico que terão várias etapas – a RIOLUZ passa a ser um órgão de fiscalização. Seria como se fosse uma agência reguladora e deixaria de ter a proposta de atuação, de fiscalização e de reparo. Por conta disso, a empresa está colocando o orçamento em uma proposta que talvez modifique.

O Programa Ilumina Rio tem o objetivo oferecer à população iluminação pública eficiente e de qualidade, promovendo melhor ambiência urbana, com sustentabilidade, redução do consumo de energia elétrica e melhor gerenciamento do parque de iluminação.

Objetivo do Conserva Rio: conservar, manter, recuperar e modernizar os espaços públicos da Cidade do Rio de Janeiro. Essa é a etapa que eu falo que hoje executamos, mas, se acontecer realmente a PPP, deixaremos de ter esse programa.

A parte administrativa seria prover os recursos humanos e os meios administrativos e infraestruturais necessários à realização das atribuições do Governo na área de resultado Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado.

Tudo o que a RIOLUZ vai poder desenvolver ou não vai depender desta proposta que está sendo elaborada e que ainda não temos uma linha. A proposta é de fazer a economicidade, a melhora da qualidade da iluminação pública, mas a ideia da empresa é começarmos a desenvolver a área de energia. A empresa não é só de iluminação pública, mas de energia também. Pretendemos desenvolver alguns projetos e parcerias com outras secretarias. Na semana passada estive com o Secretário de Educação e conversamos da possibilidade de fazermos um projeto conjunto para melhorar a eficiência na iluminação das escolas, e reduzir a conta de luz da Secretaria.

Também temos proposta de uma parceria com a RIOTUR de fazer uma melhoria na iluminação do Sambódromo já para este ano, mas isso é uma coisa que está dependendo de algum aporte financeiro, que seria de empresários e pessoas que tivessem interesse no carnaval.

Nosso orçamento vai ser mantido. Este ano a gente teve muita dificuldade, não teve investimento. A proposta para o ano que vem continua mantida, de não ter investimento. Isso é temerário, porque a nossa qualidade acaba reduzindo. O nível de apagamento realmente está aumentando. E a RIOLUZ precisa manter o nível e a qualidade que sempre teve. A gente hoje ainda tem 97% de atendimento em até 72 horas. Isso é um excelente índice de atendimento. E a proposta é continuar. A empresa tem funcionários muito antigos, que conhecem realmente a realidade do Município e os locais de mais difícil acesso.

A PPP pode ser realmente uma grande saída, mas é preciso ser bastante discutida, bastante trabalhada, para que a gente possa chegar ao melhor para os munícipes.

Quero agradecer a oportunidade. Estou à disposição.

(Durante o pronunciamento do Sr. Marcello Rezende Antoun, reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Parque e Jardins vai fazer a apresentação, Roberto?

O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Bom dia a todos.

Gostaria de cumprimentar a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Excelentíssimos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssimo Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Jorge Felippe Neto; Subsecretário de Engenharia e Conservação, Guilherme José de Abreu Lima Campos; Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho Neto; diretor da RIOLUZ, Marcello Rezende; presidente da Fundação Rio-Águas, Cláudio Barcelos Dutra; e a todos os presentes.

A Fundação Parques e Jardins está enquadrada no item 5: Rio Verde, Limpo e Saudável. Nossa finalidade – como Fundação – é planejar e construir espaços urbanos, dentre eles os parques e as praças, com o objetivo de tornar a Cidade mais verde e mais humanizada. Dentre essas diretrizes que nos competem, temos que requalificar e recuperar as praças e aprimorar a produção de mudas arbóreas no nosso horto.

Nossas metas – estabelecidas no Plano Estratégico da Cidade – seriam: reforma de 50 praças em local a ser determinado posteriormente; requalificação de 50 praças e bosques na área da AP3; produção de 20 mil mudas e o plantio de 120 mil árvores.

Com relação à questão orçamentária, quando se faz o comparativo entre 2017 e 2018, a gente teve a redução do orçamento em torno de R$ 2,5 milhões, sendo que dessa distribuição orçamentária, do total, nós temos praticamente em torno de 52% em 2017 utilizados com pessoal e encargos sociais. Já em 2018 a gente teve essa supressão de R$ 2,5 milhões, passando para R$ 14 milhões. Isso já chega a 58%.

Dentro da composição do nosso PPA, temos dois programas: Praça Carioca e Rio + Verde, e arborização urbana; e os complementares, que são os administrativos e precatórios.

As ações: requalificação e recuperação de praças, tratamento paisagístico, conservação de áreas verdes e de lazer, e o plantio de árvores em logradouros públicos. Nossos produtos: praça requalificada, a gente já tem a recuperação de praças, que está no plano estratégico; praças e parques reformados; praças conservadas e mudas plantadas, que também está no Plano Estratégico da Cidade.

Dentro da nossa meta, que seria – a partir de 2019 – fazer a recuperação de 50 praças em toda a área da Cidade e mais 50 praças/bosques na área da AP-3. Existe também, dentro da nossa questão orçamentária, a conservação da área que seria a questão do horto e do contrato que a gente tem de conservação. E, com esse objetivo de requalificar e recuperar 70 praças por ano, até o término da atual gestão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registro a presença do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre um membro honorário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sendo um vereador presente a todas as Audiências, o que é extremamente agradável para quem está à frente de um trabalho – o apoio e a participação dos colegas –; e do Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, presidente da Comissão de Cultura, e Líder do PT.

Registro ainda as seguintes presenças: João Moura Neto, Auditor do Tribunal de Contas; os Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas, Marcelo Simas Ribeiro, e Anderson Gewehr Pontes; João Marcos Maia Vidal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Marcos Borges Pereira, assessor da Subsecretaria de Meio Ambiente; Romulo Siqueira Lemos, auxiliar administrativo da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; e Valfredo Marciano Pereira, da RIOLUZ.

As inscrições estão abertas. Gostaria que fosse agilizado, por parte dos senhores presentes, para que possamos ter tempo suficiente para que todos possam se pronunciar.

Gostaria de começar fazendo algumas perguntas ao Secretário. São perguntas elaboradas pela própria Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e depois, alguns comentários em relação às falas dos Subsecretários.

Na verdade, a grande dúvida aqui vai ficar na Subsecretaria de Meio Ambiente.

No Orçamento do Fundo Especial de Iluminação Pública, consta a Ação 1147 – contratação de parcerias público-privadas/iluminação –, com uma janela de R$ 1000,00. No que consiste a realização de parcerias público-privadas na área de iluminação pública?

A despesa prevista para a conta de iluminação pública da Cidade, Ação 2330, para 2018, é de R$ 211 milhões, sendo que, no corrente ano, foram pagos R$ 154 milhões, até setembro. Para além do uso de lâmpadas mais eficientes, a RIOLUZ tem planos de investir em geração fotovoltaica, ou outra forma alternativa, com vistas à diminuição da conta de energia elétrica para iluminação da Cidade?”

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Essas seriam as perguntas da Comissão, e eu queria aproveitar e inserir mais alguns comentários.

Queria aproveitar e pedir ao Tribunal de Contas, que tem hoje três de seus membros aqui presentes... Chamando atenção que a Secretaria de Conservação e Meio Ambiente mudou a sua característica no ano de 2017 com a saída da Comlurb e com a entrada da Rio-Águas. Além disso, na última Audiência Pública, a Secretaria de Fazenda disse que estaria montando um grupo de trabalho para estabelecer prioridades nas secretarias, por conta da redução de custos, por conta da diminuição de arrecadação. Nós não temos ainda nenhuma informação a esse respeito, mas a minha sugestão é que o Tribunal e a Comissão de Orçamento pudessem estabelecer sugestões e protocolos para que essas adequações fossem observadas.

Por exemplo: foi dito aqui, pelo Subsecretário de Conservação, que temos o risco de não conseguirmos manter uma das prioridades da Cidade, que seria a manutenção das pistas, dos logradouros públicos, porque não tem estabelecido, no Orçamento, um valor significativo que possa dar tranquilidade de garantia de conservação dos logradouros da Cidade.

Então, a minha sugestão é que façamos uma reunião, após o término de todas as secretarias, e que possamos estabelecer esse protocolo de prioridades, junto à apresentação feita por cada uma das secretarias, e possamos monitorar um trabalho e, na votação do Orçamento, possamos fazer os remanejamentos necessários, que deem um certo conforto a algumas secretarias, que tenham um mínimo necessário para que possam desenvolver o seu trabalho.

Essa tem sido a observação da grande maioria dos secretários, que estão preocupados. Nós sabemos que vivemos um momento de dificuldades, de redução significativa na arrecadação. Esta Casa tem feito um esforço grande para dar ao Executivo condições de manter o básico, não só de pagamento, de direitos dos servidores, mas também do cuidado com a Cidade, dos serviços básicos necessários à população da Cidade do Rio de Janeiro.

Acho que estamos fazendo a nossa parte à custa, às vezes, de um pouco mais de sacrifício do que o normal. Acho que nos cabe o monitoramento do uso desse recurso que tem sido arrecadado com muito suor e com a participação desta Casa, de seus vereadores dando sua contribuição.

Portanto, é preciso que haja um cuidado maior do que o normal. A gente pede o apoio do Tribunal de Contas nesse acompanhamento e monitoramento da liberação dos recursos que estejam previstos dentro das prioridades estabelecidas pelas Secretarias, com a participação do Tribunal de Contas e da Câmara de Vereadores. Esse é um apelo que faço. Um apelo já desenhando qual será nossa participação a partir desse final de ano e durante todo o ano de 2018.

Queria aproveitar também a presença do Secretário. Ele começou sua fala fazendo uma citação sobre a Praia da Macumba. Temos visto alguns acontecimentos ao longo do tempo que me deixam preocupada, porque não tenho o conhecimento necessário pra justificar esses episódios. Acho que também é temeroso... a gente não tem visto isso, Secretário – e aí vai uma sugestão: que possamos fazer uma avaliação dessas intervenções feitas na orla da Cidade. Como não conheço profundamente a teoria, vou no popular: tudo o que se tira da natureza termina, ao longo do tempo, tendo que devolver. Acho que é isso que vem acontecendo ao longo do tempo.

A Praia da Macumba não é diferente disso, à medida que uma faixa grande de areia foi extinta. Eu percebi porque estive no local: o desespero dos moradores em reunião com síndicos e representantes, não só pelos acidentes possíveis – pela população que trabalha na orla, que tem quiosque, que investiu, dos turistas, do próprio morador da Cidade do Rio de Janeiro –, como também do patrimônio dessas pessoas, que se sentem ameaçadas, porque seus imóveis e prédios estão muito próximos da área de erosão.

Então, isso gerou certo pânico e uma pressão muito grande em cima do próprio Secretário. Ele, na verdade, chegou recebendo essa missão sem ter tido uma presença anterior, quando o problema surgiu. Há uma programação de atuação emergencial e um projeto sendo definido para execução definitiva naquela área.

Pergunto: Que valores são esses? De onde serão retirados? Se há essa previsão, que tranquilidade se pode passar para os moradores da Praia da Macumba e para os moradores da Cidade do Rio de Janeiro? A outra coisa é que se fala em corte. Qual é o tamanho desse corte? Onde farão esses cortes? Onde está o Plano Verão da Cidade?

Preocupa-me quando tenho a informação de que hoje não temos asfalto para tapar buracos. Acho que o Secretário pegou um presente de grego ao assumir uma Secretaria que já está no final da gestão deste ano de 2017. Esses últimos três meses serão extremamente difíceis e não sei como é que vocês irão resolver esses problemas.

Sabemos que neste momento de crise precisamos ter bastante criatividade. Mas só criatividade não resolve. Então, as parcerias e esses remanejamentos serão primordiais para que a Secretaria continue funcionando dentro daquilo que todos nós esperamos.

Queria perguntar ainda ao Subsecretário de Meio Ambiente. Ele fala em redução de 20% de emissões de gases. Mas quanto temos por ano? É preciso ter uma referência para que possamos saber se é significativa essa proposta que a Subsecretaria apresenta. Assim como os monumentos. Quantos existem na Cidade? São 45 que serão recuperados por ano? Quantos existem na Cidade, para a gente ter uma referência do total com aquilo que está sendo proposto?

Queria também chamar à atenção com relação a uma questão que me preocupa, que são as medidas compensatórias. Eu acho que tanto o Tribunal de Contas, como a Comissão, precisam também estabelecer um protocolo de entrada e de saída dessas medidas compensatórias. Não se tem divulgação da existência delas e nem a prestação de contas desse trabalho. Ao entrar e existir as medidas compensatórias, eu acho que deveriam ser publicadas com os seus processos, seus valores e suas ações previstas.

A cada Subsecretário que assume a Subsecretaria de Meio Ambiente, se quer inventar modelo novo. É igual à história do jabuti, que está na árvore e quer mexer, mas tem que saber mexer e saber porque o jabuti está na árvore.

Acho que se precisa estabelecer regras e essas regras têm que ser muito bem definidas. Se o Secretário concordar, podemos fazer um grupo de trabalho, estabelecer isso de forma transparente, para que possamos saber o que entra na Subsecretaria de Meio Ambiente; o tempo que leva para sair da Subsecretaria de Meio Ambiente; quanto custa; e o que vai ser feito. Acho que isso é fundamental.

Parques e Jardins fala em recuperação de praças e parques. Está sobrevivendo com Habite-se, que já não tem tanta coisa assim. Recebem-se as mudas, para que sejam feitos os plantios. Oxalá isso aconteça e continue acontecendo, que continue construindo e que tenhamos ainda as árvores de Habite-se, para que sejam plantadas.

O parque está fazendo um esforço de produção de mudas no horto, que não tem manutenção há muito tempo, aos trancos e barrancos, para que a Cidade não perca o seu estilo, o seu charme e a necessidade de plantio e de arborização.

Recuperar 50 praças por ano: só se o Secretário conseguir fazer um apelo. Eu vou mandar lá umas rezas fortes, para a gente conseguir que haja, na Praia da Macumba! Eu vou aproveitar e fazer a brincadeira, claro! Mas, quero fazer um apelo para que mandem, pelo menos, as medidas compensatórias, porque se depender do orçamento, eu acho que nós não conseguiremos atingir a meta de 50 praças e parques na Cidade, para a sua conservação.

Queria chamar à atenção que a maior área de praças e parques, claro, está na AP-3, mas a AP-2 também tem áreas significativas, que precisam ser cuidadas; assim como toda a Zona Oeste tem os seus parques. A grande maioria não pertence ao Parques e Jardins, mas pertence à Subsecretaria de Conservação de Meio Ambiente. Não deixem de estar atentos a essas áreas, que também são importantes na Cidade.

Com a palavra, o Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Aproveitando o ensejo, Senhora Presidente, solicito que esta augusta Comissão, que representa o conjunto dos vereadores, entenda que o nosso desafio, no ano que vem, será justamente fazer muito com muito pouco. Desta forma, pretendemos dar o máximo de eficiência aos processos, garantindo, assim, uma Cidade viável num momento de crise. Viável no sentido da mobilidade, do saneamento, das macro, meso e microdrenagem, todas abaixo da nossa Secretaria. Também à prevenção das enchentes, assim como, evitar a derrocada das encostas, ao zelarmos pelo controle ambiental.

Quero dizer que a nossa prioridade tem que ser a garantia, a manutenção e o custeio do que já existe hoje, e não novos investimentos que sejam custeados pelo Tesouro, pela Fonte 100 indiretamente. Nesse sentido, peço a esta Comissão que faça a avaliação do que tem sido feito com a verba principal da Fonte 100. O investimento não subsiste, do ponto de vista prático, se a manutenção do que já existe for esquecida. Essa é a obviedade da vida. A gente não constrói algo à frente para deixar algo atrás cair. A gente progride.

A crise, como dito pelos gregos, é o momento, a oportunidade entre fazer o que é certo e o que é fácil. Tenho certeza de que esta colenda Casa e esta augusta Comissão hão de fazer o que é certo sempre.

Indo às perguntas, antes de passar para o Subsecretário de Meio Ambiente, Justino, e ao Presidente da RIOLUZ, cujas perguntas são afetas na grande maioria, quero dizer que, com relação à Praia da Macumba, hoje, nesta Audiência, tenho a oportunidade de explanar o que foi a nossa saga da semana passada para cá. Ao assumirmos na terça-feira, – tomamos posse na terça-feira –, imediatamente iniciamos reuniões, juntamente com todos os órgãos técnicos da Prefeitura, em busca pela efetivação do estudo da Coppe/UFRJ de 2000. Antes mesmo da inauguração da Eco Orla, em 2004 e 2005, aqueles problemas já eram previstos e anunciados. Muito embora dessa vez tenha sido de uma intensidade maior do que todas as outras – acho que isso é fato público e notório – há uma média de uma vez, a cada dois anos, desde que foi inaugurada, em que um fenômeno natural fez aquela estrutura derrocar em alguma parte, necessitando de reparos sempre emergenciais. Mas, é fato que o Rio de Janeiro é uma Cidade aterrada em sua grande parte. Ela foi construída sobre um brejo. E assim, grande parte do Rio, é estaqueada. A Lagoa é estaqueada; o Aterro é estaqueado; metade do Centro é estaqueado, inclusive, a Avenida Beira Mar. Quando esse cuidado não é feito, o mar toma de volta o que é seu. Foi isso que aconteceu. Não é – ressalto – um problema desta gestão, até porque o Prefeito Marcelo Crivella, muito embora tenha 10 meses de gestão... Evidentemente que em 10 meses, assim como em quatro ou em oito anos, muitas vezes, você não conhece todos os problemas da Cidade. Isso é algo plenamente razoável, do ponto de vista prático. Você vai tomando pé dos problemas ao longo das apresentações deles pela máquina, pelos órgãos técnicos e pela fiscalização municipal.

Projetamos uma primeira solução. A maré mudou e gerou um novo ponto critico na Praia da Macumba. Foi necessário refazer o projeto – que eu e o Subsecretário Guilherme nos debruçamos no feriado, de modo que estivesse pronto até domingo o projeto executivo. Isso para que pedíssemos, com certeza absoluta do orçamento necessário – uma vez que o orçamento foi fechado por decreto, tanto o empenho quanto a liquidação – na segunda-feira ao órgão de fazenda do Município Rio de Janeiro. O Prefeito em exercício Fernando Mac Dowell, sob supervisão do Prefeito Marcelo Crivella... todos foram uníssonos na liberação e autorização dessa rubrica.

As empresas já estão montando o canteiro de obras lá. É uma obra de R$ 14,5 milhões, que consiste numa solução já apontada pelo estudo da COPPE, em casos de emergência daquela localidade: o preenchimento do muro de contenção com o chamado enrocamento sintético, que nada mais é do que uma bolsa plástica preenchida com concreto, possibilitando que pudéssemos fazer um aterro daquela localidade, nos ponto críticos onde hoje a areia foi levada, impedido a erosão imediatamente. Isso tem um prazo de 120 dias, uma vez que a velocidade do trabalho depende da maré, infelizmente.

Gostaríamos de fazer isso de maneira mais rápida – mas a natureza nos impõe sua força – para posteriormente colocarmos uma solução definitiva àquela região, de modo que esse problema nunca mais aconteça. E aí estão sendo estudadas tanto a possibilidade do estaqueamento quanto a do enrocamento com correntes, que, é na verdade, um quebra-mar para que se mude aquela corrente e promova-se a engorda daquela faixa de areia, para não gerar mais este problema recorrente, repito, há 12 anos.

Com relação aos monumentos da Cidade, só para efeito de informação, são 1.370, incluindo os chafarizes. Vemos que a meta de 45 anos é algo ainda ínfimo. Entretanto, temos uma possibilidade – que é um programa da Fundação Parques e Jardins – de adoção de áreas verdes. Com esse programa, podemos ampliar a possibilidade de manutenção da Cidade, conversando com empresários, associações, associações de moradores, pessoas físicas também, que queiram adotar uma área verde, uma praça, um monumento, um chafariz, uma árvore que seja, e que possam ajudar nesse momento de crise da Cidade do Rio de Janeiro.

Com relação ao Plano Verão, já temos mapeados – como disse o Subsecretário Guilherme – os pontos principais de alagamentos históricos da Cidade. O planejamento está pronto. Hoje encontramos a Secretaria sem contratos de manutenção em nenhuma das AP. É algo que estamos tratando de maneira emergencial, buscando recursos para efetivação do Plano. E também para que em outros períodos, que não de alta densidade pluviométrica da Cidade, a gente tenha o controle e prevenção de enchentes. A chuva muitas vezes não avisa, não manda cartão de visitas, então a Cidade tem que estar preparada o tempo inteiro.

Estive na última semana em permanente contato com algumas empresas que fazem esse serviço, pedindo que, no momento de necessidade, de emergência da Cidade, elas se façam presentes. Isso talvez seja suficiente em curto prazo, mas a Cidade não pode se contentar com improvisos e eventuais súplicas às empresas afetas aos serviços.

Com relação ao asfalto e à manutenção das vias, a mesma coisa: dependemos de liberação orçamentária. Não existem possibilidades – existem, mas exíguas e muito incomuns – de Parcerias Público-Privadas (PPP) para manutenção de espaços públicos municipais. Embora se consiga, com novos investimentos ou reformas estruturais que gerem alguma viabilidade econômica à PPP, evidentemente, o asfaltamento da Cidade não é algo que algum ente privado consiga lucrar sobre, e não há PPP sem lucro – isto é lei de economia. As pessoas, empresas, todos, reagem a incentivos, e o incentivo das empresas é o lucro.

Dito isso, agradeço a consideração da nobre Vereadora Rosa Fernandes e de toda a Comissão, e peço ao Subsecretário Justino que faça as considerações necessárias acerca das perguntas da Vereadora.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Muito obrigado pelas perguntas.

Na Ação nº 1.797 relativa às ciclovias, a definição das áreas para expansão cicloviária na Cidade se dará como resultado do Plano Diretor Cicloviário. Então, este plano vai anteceder todas as demais ações, ou seja, ele vai prever a integração aos transportes de massa, a expansão, a localização, bem como a instalação dos paraciclos (bicicletários). A meta de instalação dos paraciclos é factível, pois já foi implantado um número semelhante, no passado, na Cidade. A ideia é que primeiro façamos o Plano Diretor Cicloviário, e estamos falando em 450 km de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas dentro da Cidade do Rio de Janeiro.

Então, é plenamente factível, após o Plano Diretor executado, que possamos realizar as demais atividades ali previstas, lembrando que há previsão no PPA de investimento para as ciclovias, de 2019 a 2021, de R$ 22,4 milhões. Eu acho que a ação nº 1.797 será muito bem realizada em um plano diretor discutido com a comunidade e bem elaborado, para que possamos fazer o desenvolvimento, manutenção e crescimento desse modal tão importante da Cidade de forma adequada e consensuada com todos os cidadãos.

Com relação à Ação nº 2.001, que diz respeito à gestão verde, gostaria de esclarecer que se trata de conservação e recuperação de cobertura vegetal, e fortalecimento da agricultura ecológica. Então, esse valor ali previsto, na verdade, são recursos de custeio do Programa de Mutirão de Reflorestamento da Cidade do Rio de Janeiro, que existe desde 1986. Nós temos, hoje, na Cidade, 64 frentes de reflorestamento em atividade, através de 456 mutirantes trabalhando em toda a Cidade do Rio de Janeiro. Nesse período, fizemos um plantio de aproximadamente 3.200 hectares. Alem disso, o recurso também será utilizado no fortalecimento da agricultura agroecológica, através da implantação de um Núcleo de Atendimento ao Agricultor, realização de feiras agroecológicas e pelo fortalecimento do Programa Hortas Cariocas, que os senhores e senhoras devem ter já ouvido falar, opera em 31 localidades na Cidade do Rio de Janeiro, sendo 15 comunidades e 16 unidades da Rede Solar, além do apoio, evidentemente, às outras hortas.

Até agosto, para os senhores terem uma noção, porque dizem que na Cidade do Rio de Janeiro tem um Plano Diretor que não tem área rural, só as Hortas Cariocas produziram 56.000 kg de gêneros agrícolas. Esse recurso também é utilizado, nessa rubrica da 2201, para a manutenção da piscina do Parque do Mendanha. Com relação à Ação 2200, Gestão de Recursos Hídricos, esses recursos de R$ 3,3 milhões são exclusivos para os boletins de qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas, no total do quadriênio. Então, serão 960 boletins emitidos. É importante ressaltar também que o monitoramento da balneabilidade das praias e lagoas da Barra da Tijuca é feito pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente). Esse valor, embora esteja em uma ação mais ampla, é exclusivamente para o monitoramento das águas da Lagoa Rodrigo de Freitas.

Com relação às medidas compensatórias, de fato, no ano de 2017, houve uma redução muito grande. Como que surge a medida compensatória? Surge na medida em que há a supressão de árvores. Fazendo uma conta rápida, dá uma média de um para cinco em uma equação específica dentro da Secretaria. Como os empreendimentos imobiliários na Cidade do Rio de Janeiro tiveram uma redução gigantesca, à exceção daqueles envolvendo o Minha Casa Minha Vida, houve como consequência uma redução muito grande na execução das medidas compensatórias, embora haja medidas represadas, sendo que o maior devedor – a Vereadora sabe muito bem, tem muito carinho pela Secretaria de Meio Ambiente e também é muito querida por todos da Secretaria ­– é o Município do Rio de Janeiro.

São milhões e milhões que precisam ser compensados e não conseguimos fechar essa conta. É bem verdade que o Município do Rio de Janeiro também superou várias vezes em metas o reflorestamento, ou seja, ele tem um ativo ambiental a compensar também nesse encontro de contas, mas como a Vereadora bem falou e adorei a sugestão, seria muito importante que um grupo sério e coeso pudesse fazer um normativo e que, de fato, isso ficasse bem esclarecido e definido, de modo que esses critérios das medidas compensatórias fossem de uma vez por todas pacificados e verificada a melhor forma de uso, porque, na verdade, quando se faz uma medida compensatória é porque houve uma agressão à natureza.

O ideal é que não tivéssemos medidas compensatórias, porque estaria o quadro atual da Cidade todo preservado como se encontra. Mas isso não é possível, temos as atividades econômicas e o desenvolvimento da Cidade. Então, as medidas compensatórias são para tentarmos fazer um equilíbrio nessa situação.

Prestamos contas, a Vereadora tem razão, ao Consemac (Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro). Dá-se publicidade no Diário Oficial quando a medida é cumprida. Mas pra este ano, se houver a vênia do Secretário, quero inovar – nós da equipe da Subsecretaria de Meio Ambiente – para que façamos a publicação nos anais do que foi realizado, em 2017, em termos de medidas compensatórias: onde, em que processo e em que localidade, porque muitas das medidas compensatórias são realizadas pela Subsecretaria de Meio Ambiente, em se tratando de reflorestamento e áreas de unidades de conservação, com um braço avançado, amigo e apoiador da Parques e Jardins, que faz toda a compensação ambiental na área urbana da Cidade.

Nosso desejo é alcançar essa transparência, enviar esse relatório e dar publicidade a ele, inclusive chamando o Ministério Público e a sociedade civil – o Consemac já acompanha isso de perto, temos reuniões bimensais sobre essas medidas compensatórias – para que possam acompanhar. A Vereadora bem falou aqui que o grande devedor hoje é o Município do Rio de Janeiro. Precisamos de alguma forma, fazer um encontro de contas e resolver essa situação em definitivo.

Com relação à redução dos gases de efeito estufa, vereador, É com base no inventário de 2005, onde nós, da Cidade do Rio de Janeiro, emitíamos 1.351,9 mil toneladas de carbono. Em 2016, nós fizemos um outro inventário. Nós tínhamos uma meta de reduzir 16% das emissões, chegamos só a 12,4%, Vereador. Então, nós precisamos agora fazer o quê? Aí, depende da Casa Civil, porque a gente está... Quer dizer, não vou repetir que está sem recursos, porque fica até enfadonho. A Casa Civil, junto conosco, nós estamos elaborando a forma de fazer, agora, o novo inventário. Novo inventário, de modo que, em 2020, nós possamos estar reduzindo 20%. Não só o meio ambiente: contando com uma série de ações e intervenções que a Prefeitura vai ter que fazer, como um dever de casa, junto, inclusive, à questão dos transportes, dos ônibus, e assim sucessivamente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria pedir ao subsecretário, se possível, que mandasse para nós, por escrito, esse Plano Diretor Cicloviário.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Ele vai ter que ser elaborado, Vereadora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ah, então não existe ainda.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Não. Está previsto para ser elaborado em 2019, mediante o resultado de desencadear todas as outras ações.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Eu tenho recurso para fazer no 2019, pelo PPA.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em 2018, não haverá nenhuma intervenção?

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Não.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas a gente pode receber o que tem planejado? O senhor diz que tem conversado com as comunidades.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Sim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Que a gente pudesse acompanhar, até, a elaboração desse Plano Diretor Cicloviário. É até uma novidade.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Eu vou encaminhar para a senhora, só que até há poucos dias... Para Vossa Excelência, perdão. Até há poucos dias, a Gerência Cicloviária ficava na Subsecretaria do Meio Ambiente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Agora, a Gerência Cicloviária está direto no Gabinete do nosso Secretário, mas, de qualquer maneira, se o Secretário assim permitir, eu faço as gestões que forem necessárias.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Eu sugiro que façamos um grupo de trabalho junto à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, para definição deste Plano Diretor, uma vez que o planejamento compõe-se junto à Câmara de Vereadores na direção da Cidade, naturalmente complementando a Lei Complementar do Plano Diretor.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Isso é predestinado às áreas mais nobres, por exemplo, Zona Sul. A sensação que a gente tem é que o povo da Zona Norte, da Zona Oeste, não sabe andar de bicicleta.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Muito pelo contrário, Senhora Presidente. Se me permite, o povo da Zona Norte e da Zona Oeste é o que mais utiliza, como transporte, bicicleta.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Exatamente.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Então, é necessário que tenhamos essa...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É por isso que eu estou provocando o subsecretário.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Mas a senhora tem razão, Vossa Excelência tem razão. Para esse ano, nós retomamos duas ciclovias: a de Sepetiba e a ciclovia do Rio da Morte, se eu não estou... É um nome até...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Então, estas estão sendo feitas. Não com recursos orçamentários, e sim com recursos de isenção fiscal.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Outra coisa que eu gostaria que, também, a gente pudesse colocar com uma certa transparência, é quanto o Município deve nas suas compensações ambientais, e fazer contas com aquilo que ele já investiu, e aí, reduziu os investimentos de reflorestamento como compensação ambiental da Prefeitura. Então, é justo que isso seja feito, que não fique como um devedor deste tamanho, à medida que ele faz investimentos e compensações ambientais. E a participação do Ministério Público, fica aí como sugestão, eu tenho informações de que o próprio Parques e Jardins já está elaborando o seu book, para oferecer ao Ministério Público a prestação de contas das medidas compensatórias.

Vou passar a palavra então para o Vereador Rafael Freitas,

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia a todos os presentes. Bom dia a todos aqui na Mesa. Quero, em primeiro lugar, desejar ao novo Secretário, Jorge Felippe Neto, todo sucesso do mundo nesse novo desafio, nessa nova jornada, porque estamos num momento muito complicado, financeiro, e não vai ser fácil.

A gente sabe que vai ser muito importante o seu trabalho junto a todos técnicos da Secretaria, para que a Cidade continue tendo a sua conservação de uma forma boa, razoável e aceitável para os moradores.

Vou ser breve, Vereadora Rosa Fernandes. São dois comentários que quero fazer. Um diz respeito ao que o Secretário falou sobre a adoção de praças.

O que temos visto, pelo menos ao longo deste ano, nos últimos também, é uma quantidade cada vez menor de interessados nessas adoções de praça ou que, às vezes, as pessoas tentam, têm interesse, mas têm a dificuldade de encaminhar e finalizar o processo de adoção. Isso seria uma forma muito boa de conseguir ajudar a Prefeitura na hora de fazer a manutenção dessas áreas verdes, desses parques, dessas praças.

Então, minha primeira pergunta seria o que pode ser feito para facilitar e dinamizar o processo de adoção de praças por parte das instituições privadas ou daqueles que tenham interesse, vontade de adotar esses locais aqui na Cidade?Acho que isso é uma questão muito importante aqui para a gente.

E meu segundo ponto – já falando com o Presidente Cláudio Dutra, da Rio-Águas. A gente acompanhou, Cláudio, de perto, todo aquele processo sobre os reservatórios da Praça da Bandeira, aqueles reservatórios contra as enchentes. E como é que estão, hoje, esses reservatórios, como é que... Parece que teve alguma publicação de alguma licitação para manutenção deles.

Só queria que você me atualizasse, porque, naquele período, os moradores daquela região do entorno e todos os usuários da Praça da Bandeira ficaram muito preocupados, e com razão, por conta do histórico de enchentes da região; mas que, quando os reservatórios ficaram prontos, com certeza, melhorou bastante. Deu uma tranquilidade.

E a gente quer saber como é que está hoje o andamento da manutenção desses reservatórios.

São essas duas questões.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Agradeço a pergunta, nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, do qual sou pessoal admirador do seu trabalho. Muito obrigado pelas palavras e pelo desejo de boa sorte.

Também quero saudar o nobre Vereador Fernando William, grande expositor aqui da representação popular.

Com relação à adoção de praças, o que temos pensado de imediato é realizar um mutirão para sanear esses processos, de modo que os interessados tenham a resposta de seus requerimentos em prazo exíguo, curto e dinâmico. Acho que isso é suficiente para garantir a manutenção do interesse desses entes privados para a manutenção das áreas verdes da Cidade. E todas as medidas legislativas que se puderem fazer presentes no sentido de garantir contrapartidas a esses entes são muito bem-vindas.

Podemos, também, criar um grupo de trabalho com relação a isso nessa nova gestão que se inicia.

Presidente Cláudio, por favor.

O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Esclarecer ao nobre Vereador e a todos aqui presentes que temos, hoje, três reservatórios em funcionamento na área da Grande Tijuca.

A Praça da Bandeira, que nós temos ali um reservatório que acumula 18 milhões de litros; na Praça Niterói, 58 milhões de litros de água e na Praça Varnhagen, 43 milhões de litros de água.

Vale ressaltar que, nas últimas ocorrências de grande chuva naquela região, todos os reservatórios funcionaram perfeitamente bem e nós tiramos da rua praticamente 176 milhões de litros de água.

Então, é um avanço para a drenagem daquela região em que qualquer evento de um pouco mais de proporção ocasionava alagamentos na Praça da Bandeira em que as pessoas ficavam ilhadas e atrapalhava o trânsito naquela região. É evidente que aquilo é um sistema que está sendo implantado, são os três reservatórios e a execução da obra do desvio do Rio Joana, que ainda está em andamento e que após a conclusão, nós também promoveremos todo o estudo e o reordenamento dessa bacia, para verificar a necessidade da execução de outros equipamentos naquela região.

Então, os reservatórios estão em funcionamento e estão dentro da sua funcionalidade, nos atendendo muito bem.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego e membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

Vamos começar então a chamar os inscritos, começando pelo Vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe de cinco minutos da Tribuna.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Eu começo a contar meus 10 minutos a partir de agora. Meus 10 minutos, está bom?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Professor, você pode quase tudo. E depois eu quero retornar ao Presidente da RIOLUZ, que não respondeu algumas perguntas porque eu não deixei.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Vou tentar ser breve e direto nas perguntas, Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Secretário Jorge Felippe Neto, demais componentes das Mesa e senhoras e senhores. Eu quero inicialmente desejar sucesso nessa nova atividade ao Secretário Jorge Felippe Neto, por quem eu tenho grande apreço, e dizer que a população carioca precisa da sua garra, da sua juventude e, especialmente, de seu talento, de seu espírito público. Esperamos muito do senhor! Sua responsabilidade é grande! Mas eu sei que o senhor tem condições de desenvolver e de trazer grandes ganhos para a nossa população.

Então, vamos às perguntas.

Primeira pergunta: No ano passado, o Rio viveu momentos de tensão e tristeza pelo ocorrido em parte pista cicloviária Tim Maia, quando perdemos vidas por erros de engenharia, que culminaram na queda de parte da estrutura da ciclovia da Avenida Niemeyer. Com o Decreto nº 42.768 de 1º de janeiro de 2017, a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente deveria estabelecer uma parceria com o Crea-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro), visando ao reforço da estrutura dessa ciclovia. No entanto, observamos hoje, nove meses após a publicação do decreto, ainda a interdição da ciclovia. O que podemos esperar para aquele trecho da ciclovia, em que as pessoas ainda se arriscam em atravessar, mesmo com todos os perigos envolvidos?

Segunda pergunta: Ainda sobre questões envolvendo ciclovias e problemas estruturais neste ano, assim como em outras ocasiões, vemos o calçadão e boa parte da ciclovia da Praia da Macumba desmoronarem, causando enorme aflição aos moradores da região, que veem a aproximação, cada dia maior, do risco de perda de seus patrimônios e, principalmente, o risco as suas vidas. Estive ontem no local, e sobre o ocorrido, pergunto: quanto se pretende investir desta terça-feira até o fim dos próximos 120 dias e ao longo dos próximos anos na reconstrução e manutenção desses espaços?

Não há previsão orçamentária para os novos estudos que visam a antecipar e prevenir tragédias, não só naquela localidade, como em outras da orla da nossa Cidade que apresentem características semelhantes?

Terceira pergunta: Ao longo dos últimos 10 anos, o Tribunal de Contas do Município do Rio vem cobrando a apresentação das matrizes de indicadores de educação ambiental. A notícia que temos é a de que a última gestão dessa Secretaria não enviou os documentos ao órgão controlador.

A respeito do tema, pergunto:

Quarta pergunta: a Fundação Rio-Águas fez recentemente o desassoreamento da calha do Rio Orfanato, no trecho próximo ao Parque Municipal Pinto Teles, na Praça Seca. O serviço ocorreu de forma manual e mecanizada, tendo sido removidas 3.400 toneladas de material assoreado da calha do rio, e da bacia de acumulação local, em aproximadamente 220 metros de canal e 2.400 m2 de bacia. Os trabalhos foram realizados por meio de contrato de manutenção que atende a área da AP 3. Quinta pergunta. Tendo em vista a aproximação do período de chuvas mais fortes do Rio de Janeiro, pergunto: Penúltima pergunta. Senhor Secretário, é louvável a meta do aumento de 4.000l hectares em áreas protegidas até 2020. Porém, a criação de novas unidades de conservação – sem que as já estabelecidas recebam a devida atenção – não será vantajoso do ponto de vista de conservação ambiental. As unidades de conservação municipais de proteção integral, digo, nossos parques naturais, sofrem com a diminuição do efetivo de guardas municipais do Grupamento de Defesa ambiental, o que resulta na falta de segurança dos usuários, degradação e invasão das áreas verdes, e diminuição do efetivo de vigilantes e da Comlurb.

Além disso, as unidades de conservação municipais não apresentam orçamento próprio. Todos os serviços são fornecidos pela Guarda Municipal e pela Comlurb. E os projetos são custeados por medidas compensatórios. Esse modelo de gestão tem se mostrado ineficiente. As unidades de conservação não estão conseguindo avançar em seus objetivos na proteção e conservação ambiental dada a falta de recursos humanos e financeiros.

Nem estou considerando as unidades de uso sustentável – as nossas áreas de proteção ambiental –, que, em sua maioria, não são mais do que unidades de conservação de papel, pois não possuem gestor, plano de manejo, sede, entre outras ferramentas previstas no sistema nacional de unidade de conservação.

Secretário, qual sua posição sobre o relatado acima?

Última questão, para o Senhor Subsecretário Justino, meu amigo, que nos passou algumas ações relacionadas a programas estratégicos, como o “Águas do Rio” e o “Rio Mais Verde”, dentre as quais citou o “Rios Cariocas” e ações de reflorestamento. Quais serão as áreas da Cidade ou regiões prioritárias na implementação dessas ações?

Eu só queria registrar, finalizando, que nós realizamos, Senhora Presidente, no dia 10 de outubro, às 9h30, aqui nesta Casa, um debate público, e vamos iniciar uma frente parlamentar sobre educação ambiental. Nós contamos com o apoio do Senhor Secretário e de todos os membros que compõem a sua equipe.

Muito obrigado.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Obrigado, Vereador Célio Lupparelli, pelos seus questionamentos e considerações.

Vou começar de trás para frente. Primeiro, essa questão das novas unidades de conservação, ainda que a quantidade de guardas da Patrulha Ambiental tenha se deslocado para outras funções - isso é um convênio com a Guarda Municipal, que, efetivamente, realiza essa patrulha -, a mera delimitação já é importante, do ponto de vista ambiental, de modo que você não só impeça licenciamento de obras ou, enfim, ter a possibilidade de sumariamente realizar interdições de construções irregulares nessas localidades, mas também a imposição de pesadas multas e outras considerações afetas à legislação ambiental. Mas, a sua consideração está correta, nós temos que cuidar para que a quantidade de guardas seja, efetivamente, aumentada.

Com relação à Praia da Macumba, inicialmente, R$ 14,5 milhões serão investidos naquela localidade, para obras de contenção e aterramento, como anteriormente constatado aqui nessa Audiência Pública. Novas fases precisam ainda de maiores estudos, inclusive com relação ao orçamento, de modo que caibam na realidade municipal.

Com relação ao estudo da orla, todas as construções, todos os calçadões da Cidade necessitam dessa verificação permanente, não é incomum que haja algum tipo de problema, como no caso de uma obra sobre a areia, enfim, com exposição ao mar.

Por isso, consideramos fundamental a retomada do Comitê Gestor da Orla, ligado à Subsecretaria de Meio Ambiente, aliás, ligado à anterior Secretaria de Meio Ambiente, que nós temos que retomar, para fazer essas avaliações com o conjunto de órgãos da Prefeitura, de modo a realizar essas verificações periódicas.

Com relação à Ciclovia Tim Maia, ressalto que aquela obra foi feita pela Secretaria de Obras, pela então Construtora Concremat, e o assunto se encontra judicializado. A empresa sofreu pesada multa e também a determinação da Justiça de recompor aquela localidade. Estamos aguardando uma resposta efetiva do trânsito em julgado dessa ação.

Peço ao Subsecretário Justino que também faça as devidas considerações.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Pois não, Secretário.

Excelentíssimo vereador, professor, com relação aos indicativos ambientais, a Câmara Técnica de Educação está finalizando a definição desses indicativos para que, assim que haja um consenso, o documento esteja formalizado, e nós possamos encaminhar a apreciação de todos demais interessados.

O Senhor relatou muito bem a realidade das unidades de conservação da nossa Cidade. Quero crer que esse aumento de protetismo em outras áreas anda em paralelo, um não anula o outro, até porque esses 4.000 hectares serão na categoria de unidade de conservação de uso sustentável, evitando, assim, a questão da desapropriação e da perda da propriedade.

Queremos estimular, inclusive, a criação de RPPM – Reserva Particular do Patrimônio Natural – municipal, que não existe na Cidade do Rio de Janeiro. Existem as estaduais e as federais na Cidade do Rio de Janeiro, mas não temos uma unidade de conservação RPPM municipal propriamente dita. Acho que seria marco importante a presença dessa categoria de unidade carioca por natureza.

Com relação aos rios cariocas, de fato vai ser uma “escolha de Sofia”, meu nobre Vereador. Nós temos recursos para 25 turmas, vamos trabalhar em 25 comunidades, em uma média de cinco a dez pessoas por comunidade, e temos 267 rios em estado de poluição. Até porque, o que esse projeto faz é a retirada dos sólidos dos rios. Nós não conseguimos atuar no que, de fato, é a grande degradação ambiental, a grande chaga aberta na cidade, que é a questão do saneamento, do esgotamento sanitário nos nossos rios.

Então, o Claudio está aqui do meu lado, sabe muito sobre isso porque administra as Unidades de Tratamento de Resíduos – UTR –, que fazem um trabalho considerável diante da situação em que nos encontramos. Mas digo ao senhor: o grande problema ambiental na Cidade do Rio de Janeiro, em destaque a bacia lagunar de Jacarepaguá, é o esgotamento sanitário em natura, porque proliferam as cianobactérias, e uma série outras dificuldades, crimes que ocorrem ali diariamente, por não termos condição ainda de resolver a questão do esgoto na nossa Cidade.

O Rio Carioca faz um trabalho considerável com a Comlurb e a Rio-Águas, mas é muito pequeno. É um voo de beija-flor frente às necessidades que existem. O grande criminoso – volto a dizer – é a questão do esgotamento sanitário em nossa Cidade. Se nós, Guilherme, deixássemos, hoje, de lançar esgoto em natura, Secretário, nas lagoas, em 10, 20 anos elas estariam totalmente balneáveis, mas da maneira e na quantidade que se faz é humanamente impossível.

Temos que enfrentar isso. Do contrário, a natureza, como bem disse a nossa Presidente, vai e busca o que é dela. A natureza não precisa da humanidade, nós é que precisamos dela. Se não mudarmos nosso modo de agir, não teremos o que deixar para aqueles que de fato são os proprietários dessa beleza cênica da Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, termino minha fala fazendo uma súplica, é uma súplica mesmo. Moro em Jacarepaguá há 70 anos, que é o que tenho de vida, vi aquele bairro crescer. Todos os morros, todas as elevações eram verdes. Vi a ocupação desenfreada, não só dos morros, mas também do lado plano. O nosso querido Justino falou a verdade, existe uma coisa que está me afligindo, e preciso trazer neste momento.

Onde tem a Vila Olímpica do Mato Alto, que é um ponto em que o Maciço da Tijuca se aproxima bastante do Maciço da Pedra Branca, está ocorrendo uma invasão que vai favelizar demais aquele trecho. Quando levei ao Prefeito da época a proposta para criar a Vila Olímpica, um dos nossos objetivos era que aquela comunidade não descesse e não ocupasse totalmente aquela encosta. Essa situação ocorre principalmente no trecho do Morro da Caixa D’Água.

Então, em nome da população do Rio de Janeiro, mais especificamente ali do Mato Alto, da Praça Seca, do Tanque, portanto de Jacarepaguá, que a Secretaria olhe com carinho, porque a invasão, a cada dia que passa, é uma coisa assustadora como brotam casas, e casas de alvenaria muito boas. Então, fica aqui a súplica em nome da população.

Muito obrigado. Eu deposito muita fé nos senhores.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Vereador. Eu queria, inclusive, acrescentar a mesma preocupação do Vereador Prof. Célio Lupparelli com relação a Serra da Misericórdia. Algumas invasões começam a acontecer, área de preservação, existe toda uma delimitação, mas a Secretaria de Meio Ambiente precisa monitorar, porque algumas casas estão surgindo na área de preservação. Agradeço muito se a secretaria puder atuar nessa questão da Serra da Misericórdia.

Eu gostaria de convidar os próximos oradores informando que o secretário e os seus subsecretários anotarão todas as perguntas e responderão ao final, porque senão a gente não consegue cumprir o tempo que é estabelecido.

Eu queria convidar, então, o Senhor João Senise, do Meu Rio, para ocupar a tribuna.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão)

O SR. JOÃO SENISE – Obrigado, Presidente. Cumprimentar, agora, o Presidente Rafael.

Secretário, tem algumas perguntas aqui, aliás várias, vou tentar ser bem objetivo. Mas, primeiro, eu queria dizer que seu avô lutou tanto para que o Senhor fosse para a Secretaria e, no momento em que o Senhor consegue, a Secretaria está sem dinheiro nenhum. Então, acho que foi um presente de grego, como a Vereadora Rosa falou. Mas, de qualquer maneira, vamos lá para as perguntas.

A primeira é sobre o incentivo à bicicleta, a Vereadora Rosa já perguntou, mas é bom lembrar que, ano que vem, o Rio vai sediar o Velocity, o maior evento de bicicleta do mundo e a meta para o ano que vem é zero em novas ciclovias. Isso é um pouco simbólico, a gente receber esse evento e a Prefeitura não priorizar esse tipo de transporte na Cidade.

Ainda na pasta de Meio Ambiente, no Programa 0358, que é o Cidade pelo clima, não tem nenhum indicador e nenhuma meta. Queria saber se isso vai ser depois retificado na LOA.

O Programa 0535, que é o Rio mais Verde, diz que são 130 mil mudas plantadas até 2021. Queria saber se tem uma meta para ano que vem. E queria saber se isso tudo é medida compensatória, porque na Fundação Parques e Jardins o número de plantios está zerado.

O Programa 0554 – Licença fácil – só será implantado em 2020? Também não tem nenhuma meta para 2018 e 2019.

Uma pergunta que a Vereadora Rosa fez que acho que não foi respondida também sobre a redução de CO²: Qual é o índice de referência e quando foi o último inventário de gases efeito estufa feito na Cidade? Isso é do meio ambiente.

Na Rio-Águas, tem a Ação 0593, Produto 4658, que é estação de tratamento de esgoto ampliada. Também não tem meta para 2018. Queria saber se nada será feito nessa área? E qual o percentual hoje? Porque eu também não achei na apresentação.

As Ações 4200 e 4201, também da Rio-Águas, são ações muito importantes que é o de controle de drenagem e gestão de desenvolvimento de projetos de drenagem. Só tem janela orçamentária. Quer dizer, não vai ter dinheiro? A Prefeitura não vai fazer nada nessa área?

O Programa 0357, também várias ações com metas apenas para 2018. Não sei se nos próximos anos esse programa vai deixar de existir ou se ainda não tem previsão de meta.

O Programa 0098 – qualidade de águas –, Ação 4202, que é, justamente, de combate de despejo irregular de esgoto, o número de quilômetros inspecionados de drenagem são 11. Eu imagino que a Cidade tenha alguns milhares de quilômetros e queria saber se a Secretaria acha que a meta de 11 km inspecionados é suficiente para combater a poluição nos rios.

Estou acabando, Presidente.

Quanto à RIOLUZ, eu teria só uma pergunta, que é sobre essa parceria público-privada (PPP): eu queria entender melhor como vai funcionar isso e se a Rioluz vai deixar de existir, ou seja, se vai passar tudo para a iniciativa privada, e a empresa vai deixar de ter função.

Na FPJ, eu queria só lamentar que mais uma vez, mais um ano, a empresa praticamente não ter dinheiro. Mais de 90% do orçamento é só de custeio, pagamento de pessoal. Tem investimento zero. Sei que isso não é culpa dos técnicos e muito menos do Secretário, que acabou de chegar, mas é mais um ano que a Fundação continua absolutamente desprestigiada, e nas duas coisas que ela deveria fazer, que são a manutenção de praça e plantio. Na manutenção de praças, vai fazer uma coisa muito pequena; plantio está zerado, e acredito que será tudo de novo medida compensatória.

A última pergunta é justamente sobre essa requalificação de praças, que tem duas ações em órgãos diferentes, isto é, na SECONSERMA e na FPJ, e com unidades bem diferentes. Por exemplo, na SECONSERMA, ano que vem não tem nada, mas no ano seguinte tem 144, e na Fundação Parques e Jardins tem 17. Eu queria saber qual é a diferença, por que está em dois órgãos diferentes, e se tem alguma lógica para não estar num lugar só a mesma ação e o mesmo programa.

É isso, Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, João.

Eu vou chamar o próximo inscrito, mas só para fazer um comentário a respeito da fala do João. Com relação à PPP da RIOLUZ, a Câmara tem instalada uma Comissão Especial que está analisando e discutindo esse assunto. Já fizemos reuniões com o Presidente e com os técnicos da RIOLUZ, em um primeiro momento; em um segundo momento, veio a equipe da Suíça para detalhes em projetos estratégicos. A próxima reunião será com representantes do TCM, da PGM e da Controladoria, para que depois possamos analisar essa documentação e chegar a uma audiência pública.

Então, isso está sendo discutido, e já me antecipo aqui dizendo que com certeza a RIOLUZ não vai acabar, não pode acabar, porque essa é uma empresa que hoje é das mais eficientes do Município, que com certeza tem desempenhado um papel importante e fundamental para a Cidade.

Chamo agora à Tribuna o Senhor Felipe Alcântara.

O SR. FELIPE ALCÂNTARA – Bom dia a todos, bom dia à Mesa, bom dia aos companheiros. Eu vou fazer um breve relato e, na sequência, passo às perguntas.

Nossa história começa com “Era uma vez uma região abandonada há 50 anos”. Que lugar é esse? Chama-se Barra e Ilha de Guaratiba, o último bairro verde do Rio de Janeiro.

Eu represento os movimentos sociais da região. São eles: Movimento Guaratiba Bairro Ecológico, Amigos e Moradores da Ilha de Guaratiba, Roda Cultural Pedra de Guaratiba, Movimento Baía Viva e Araçatiba Resistência Manguetow contra as remoções, porque o ser humano não é lixo para ser removido.

Mais um ano carregado de impostos se passou e nenhum centavo foi investido ou direcionado à nossa região. A falta de regulamentação fundiária, atualização da luz, Lei de Uso e Ocupação do Solo e o PEU condicionado impedem o desenvolvimento ordenado e promove na região um holocausto social. Essa região recebeu as provas olímpicas de ciclismo de estrada, mas o que chamou a atenção do mundo inteiro não foram as belas paisagens, e sim a precária infraestrutura do bairro. Por exemplo, os abrigos de ônibus do tempo de Chagas Freitas caindo aos pedaços e os de madeira construídos pelos próprios moradores.

A imobilidade urbana em geral; a falta de acesso à água, um direito humano universal, pois a região não dispõe de rede de abastecimento, dois bairros que não tem rede de abastecimento. Todo mundo é obrigado a pegar água do tubo do exército, há 50 anos!

A inexistência de equipamentos públicos de desenvolvimento social. Não existe praça; centro de cultura; não tem nem calçada; um planejamento urbano sustentável, principalmente voltado para a Baía de Sepetiba e comunidades do entorno. E, por fim, a ausência total do Poder Público, que só vai lá para remover as pessoas e multar. Levar infraestrutura que é bom... nada!

O destino de Guaratiba vem sendo discutido sem Guaratiba, a portas fechadas, dentro da Prefeitura. Estou me referindo ao PEU de Guaratiba, um projeto de estruturação urbana. O que se espera para aquela região? Uma devastação total? Um modelo de cidade concreto que não deu certo? O PEU condicionado é o PEU da esmola, pois condiciona uma região a só receber investimento e infraestrutura a partir da chegada dos megaempreedimentos, ignorando as demandas locais e forçando a um adensamento urbano agressivo, que fere a identidade e a vocação do bairro, que é de bairro ecológico.

Lotear parte da APA do Morro do Silvério, na Pedra de Guaratiba; erguer um cinturão urbano em torno do manguezal; tornar cinza o solo da região, comprometendo a recarga dos mananciais; criar ilhas de calor; remover os mais pobres. Tudo isso é previsto nas operações urbanas consorciadas dos PEU.

Vivemos sobre as águas da Cidade e não temos acesso a elas. Hoje, o Aquífero Guaratiba, o maior reservatório de água subterrânea do Rio de Janeiro, corre sérios riscos de ser contaminado. E o pulmão da Cidade, a Reserva Biológica de Guaratiba: seus manguezais são responsáveis pela maior troca de carbono do planeta, uma fábrica de oxigênio, que, para se manter, depende de uma área de transição considerável, pois, a cada 10 anos, ele se desloca cerca de 80 metros. A sua preservação e a da fauna local dependem de corredores ecológicos e canais de transição, principalmente durante o período de reprodução dos caranguejos, a chamada “andada”, que é quando esses animais saem de suas tocas e caminham em direção aos morros, levando-os a um ecocídio, na estrada Roberto Burle Marx e Avenida das Américas, onde milhares deles morrem atropelados.

Queremos um Plano Regional de Desenvolvimento Local com leitura comunitária, conforme rege o artigo 65 do Plano Diretor, através da aprovação, com o apoio dos nobres parlamentares, do PL 1733, que cria a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana da Barra e Ilha de Guaratiba (APARU), que já está para ser votado esses dias.

As perguntas são: a nossa região, há pelo menos quatro anos – especificamente Barra e Ilha de Guaratiba –, não tem previsão orçamentária, nem um centavo. Eu já estive aqui outras vezes e o Secretário Alexandre Pinto falou para mim, em Audiência Pública, que não tinha previsão orçamentária para aquela região. Ela é extremamente abandonada; um lugar onde o Poder Público não aparece há muito tempo; onde nem o PAL da região existe; onde nenhum projeto sai da gaveta; e quer amarrar uma população inteira à especulação imobiliária, com um álibi, como se isso fosse resolver todas as questões urbanas e ambientais do bairro.

O Plano Plurianual contempla região da Barra e Ilha de Guaratiba? Qual a previsão orçamentária de 2018 para ela?

E quais projetos a Secretaria de Meio Ambiente, Rioluz, Rio-Águas, Foz Águas, pretendem tirar do papel para aquela região? Porque hoje todos os rios e canais do bairro estão contaminados, não tem um que se salve.

Queria agradecer e pedir apoio à Casa pela aprovação desse projeto. A APARU criaria um plano diretor específico para aquela região. Essa é uma região em que não foi feita a regulamentação fundiária, desde que foi declarado que na existem mais áreas rurais no Rio de Janeiro, há 20 ou 30 anos. E isso impede o desenvolvimento e a chegada dos serviços públicos na região. É como se não existissem demandas, porque é uma área de sítios. A legislação urbana de lá prevê, no mínimo, lotes de 10.000 m2. Só que já virou um bairro residencial. E, onde é área de sítios, não precisa chegar água encanada e esgoto, não precisa de praça, não precisa de qualquer tipo de infraestrutura pública, porque é uma área de sítio, é o interior, não tem demanda. Só que a região tem demanda. A região existe; não é uma população invisível.

O PEU – Projeto de Estruturação Urbana – condicionado não enxerga a população local, só enxerga os megaempreendimentos, porque se ele enxergasse o pequeno potencial imobiliário dos imóveis residenciais, já teria levado infraestrutura para lá, e isso não acontece. Isso vem prejudicando, de forma estrondosa, o meio ambiente local. Os ecossistemas estão se perdendo, os manguezais correm sérios riscos, porque existem projetos mirabolantes, inclusive do Exército Brasileiro, de alocar todas as suas escolas naquela região, justamente em cima dos manguezais e na área de transição.

Os primeiros crimes ambientais daquela região foram promovidos pela Ditadura Militar, pelo Governo Militar, que alocou lá o Centro Tecnológico, levando Embrapa, Embratel, Telebras e o próprio Exército, que aterrou um sítio arqueológico de Sambaquis, de valor inestimável. Sem contar a própria Rede Globo, que aterrou uma área que serviu de set de filmagem para o Sítio do Picapau Amarelo.

E, hoje, os moradores que vivem lá são acusados de crime ambiental. Quer dizer, a Globo chega, destrói, larga o seu resíduo lá – que está lá até hoje –, e os moradores de lá é que são acusados de crime ambiental! Sem contar o Campo Sem Fé, sem contar os grandes empreendimentos dentro da área de Apicum, e sem contar o TKCSA, que corresponde a 60% da população da cidade. A gente mora nas águas e no pulmão...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Felipe, peço que conclua, por conta do tempo.

O SR. FELIPE ALCÂNTARA – É isso. As perguntas foram essas. Agradeço e conto com o apoio dos senhores pela aprovação da Aparu da região – Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana, que é a esperança. É uma legislação municipal ambiental e urbanística que falta para aquela região, porque, se a gente se basear na lei estadual, a zona de amortecimento prevê uma área de isolamento de 3 km da Cota 100. Ou seja, o bairro inteiro está vivendo na ilegalidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O próximo inscrito é o Senhor Cristoffer Henrique. Além do Cristoffer, ainda há mais três inscritos. Por isso, estipularei um prazo de cinco minutos para que cada um faça suas considerações.

O SR. CRISTOFFER HENRIQUE – Bom dia, senhores.

Meu nome é Cristoffer Henrique. Sou da Vila Araçatiba, no Bairro de Guaratiba, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Somos moradores há mais de 50 anos. Sou nascido e criado lá, meus pais foram criados lá. É um lugar onde há muita pobreza, é um lugar muito carente, onde o Poder Público não atua.

A nossa vila recebeu uma ação de despejo motivada pelo Ministério Público Federal, e a Prefeitura ficou encarregada de cumprir a ordem. Porém, ela não enviou nenhuma assistência para nos amparar por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Chegaram lá para derrubar as nossas casas, as nossas histórias, os nossos sonhos, e não nos deram nenhuma assistência. Eles querem nos remover a qualquer custo. Inclusive, foram derrubadas três casas, e uma foi derrubada irregularmente, o que foi dito pela própria Prefeitura. O responsável da SMU confirmou que uma casa foi derrubada irregularmente, porque as ruas são confusas. É um absurdo!

Em Guaratiba, estamos em cima da maior reserva biológica do Rio de Janeiro, e somos os maiores protetores de lá. Dependemos da pesca, e preservamos o meio ambiente. Inclusive, estamos tomando conta do manguezal, preservando a área, porque dependemos... Não é só habitação, dependemos para sobrevivência também. Muitas pessoas dependem da pesca, e sentimos a falta da Prefeitura com a política de desenvolvimento social. Por isso, peço que a Prefeitura entre lá com projetos sociais, e não com as dragas para demolir as nossas casas, porque não estão demolindo só a nossa moradia, estão tirando o nosso sustento, os nossos sonhos e a nossa história. Estão acabando com as nossas vidas lá.

Muitas famílias estão desesperadas sem saber o que fazer, sem saber a quem recorrer. Nós conseguimos uma liminar na Defensoria Pública que proibiu as derrubadas porque nós não fomos avisados de nada. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) ficou de regularizar as nossas casas, mas até agora nada foi feito.

Então, peço aos senhores que olhem para nossa área lá, com carinho, porque nós dependemos muito de lá, pois não é só moradia, nós dependemos da terra para sobreviver.

É isso que tenho para dizer. Tenham um bom dia.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Cristoffer.

O próximo inscrito é o Senhor Tony Teixeira, Vice-Presidente da Associação de Moradores de Copacabana (Amacopa), que dispõe de cinco minutos para as suas considerações.

O SR. TONY TEIXEIRA – Bom dia a todos. Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Desejo sucesso à juventude, Secretário Jorge Felippe Neto. É importante trazer novas ideias para reinventar o Rio de Janeiro.

Sou vice-presidente da Amacopa e também participo de associações de Ipanema, do Leblon e da Gávea, naquela microrregião. Vou falar um pouco de cada região.

Em Copacabana, precisamos da RIOLUZ. A solicitação de pontos extras de luz virados para a calçada já foi colocada na mesa da Presidência da RIOLUZ, até por outras associações, porque, como o poste é muito alto e fica escondido no meio das árvores, a calçada da Avenida Nossa Senhora de Copacabana fica muito escura. Na Rua Barata Ribeiro, foi colocado um ponto de luz virado para a calçada. Sendo Copacabana, o principal ponto turístico da Cidade e um bairro altamente povoado, a gente pede essa atenção especial por questão de segurança pública e também para os turistas que visitam o bairro.

Gostaria de pedir também a reforma do Rio Cidade da Zona Sul. A Avenida Nossa Senhora de Copacabana, a Rua Visconde de Pirajá e a Avenida Ataulfo de Paiva precisam ser repaginadas, falta manutenção. Realmente, a manutenção do calçamento é de responsabilidade da Prefeitura, porque é tombado pelo Rio Cidade. Seria interessante esse carinho especial para podermos ter a manutenção adequada, os idosos e moradores não sofrerem quedas, o que acontece muito. Isso é muito importante.

Outro ponto que gostaria de frisar é exatamente a questão de que se falou muito aqui: a adoção de praças. Eu particularmente estou com três pedidos de adoção de praças. Antes de adotar, eu mesmo já cuido. Há dois anos, replantei a Praça Sarah Kubitschek. Tirei o mato, coloquei cadeado na praça, que era um lugar de dependentes químicos há quatro anos. Comprei um cadeado, coloquei e falei com a Guarda Municipal. A chave fica no prédio atrás, para não ficar para lá e para cá.

Eu entrei com adoção e já está até nos trâmites finais. Também pedi a adoção da Praça Serzedelo Correia, que a principal de Copacabana, exatamente para fazer essa parceria público-privada. Como morador do bairro, é um prazer fazer esse trabalho, participar adotando e arrumando empresários que queiram dar a sua contribuição.

Realmente, o problema das praças não é só na Zona Sul, mas em toda a Cidade. Eu moro na Zona Sul, mas acho que a Cidade tem que ser toda linda, porque a gente circula pela Cidade toda. Não é porque a Zona Sul é mais bem vista, não. A Cidade toda tem que ser bem cuidada. A Fundação Parques e Jardins funciona muito bem. Lógico que está com seu limite de pessoal. Eu conheço todo mundo lá e sei que eles têm um esforço maior. O Paulo Linhares é parceiro no Projeto Rio Eu Amo Eu Cuido. No ano passado, com a Associação de Ipanema, nós fizemos vários replantios e adotamos vários canteiros em parceria com empresários e, realmente, foi um sucesso.

Sobre a questão das praças, é importante colocar mais pessoal para ajudar essa burocracia a andar mais rápido. Os últimos quatro dias eu passei dentro da Praça Antero de Quental podando o mato que lá estava criando uma cracolândia no Leblon. Eu amo plantas, amo a Cidade e, com muito prazer, passei lá limpando. Foi um sucesso tremendo, com moradores querendo apoiar. Eu acho que essa parceria é fundamental, porque há vários cariocas que querem ajudar e fazer essa velocidade acontecer. O bairro da Gávea também tem o mesmo problema.

Sobre poda preventiva de árvores pela Comlurb, eu sei que são tantas árvores, mas outro dia saiu uma reportagem no Jornal O Globo falando sobre o problema da iluminação nas ruas Visconde de Pirajá e Ataulfo de Paiva. É fundamental que a Comlurb faça a poda preventiva, para que a iluminação possa ser vista e não fique também invadindo apartamentos.

É basicamente isso: Rio Cidade, bairros, calçadas, podas preventivas, iluminação e a parceria público-privada, que é fundamental. Fico indignado com praças ou qualquer lugar da Cidade que poderiam ficar bonitas e serem um lugar para as pessoas descansarem, relaxarem e verem uma praça florida e arrumada. Eu sei que neste momento de crise é complicado gastar dinheiro em praça faltando dinheiro para a saúde, mas há moradores e empresários que podem participar.

Parabéns e sucesso! Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tony.

O próximo orador inscrito é o Senhor Beto Vidigal, da Pastoral das Favelas, que dispõe de cinco minutos.

O SR. BETO VIDIGAL – Boa tarde a todos os presentes. Saúdo a Mesa por esta atividade.

Toda vez que participamos de um ato como este, o Executivo sempre questiona que não tem dinheiro para cumprir o seu orçamento. Sabemos que as comunidades são as mais prejudicadas e as que mais precisam da utilidade pública, seja o esgoto, a RIOLUZ ou a Light. O serviço é precarizado.

Fazemos sempre uma pergunta: qual é o plano de orçamento do Executivo? O que é repassado para as secretarias para poder cumprir as suas metas? Quando falamos do meio ambiente, falamos sempre do plantio e da preservação ambiental, mas vemos, não só nas comunidades, mas também por toda a Cidade, o lixo. Qual é a política para a questão do lixo? O Brasil é o País que tem o lixo mais caro do mundo, e esse lixo não tem utilidade. Quando a gente vai falar da água, tanto nas favelas quanto no restante da Cidade, não temos uma galeria de água pluvial em que possa ser feita a coleta da água da chuva.

Nós não temos uma política sobre a reutilização da água, ou seja, a nossa água vai se esvaindo pelo ralo, enquanto a grande mídia fala para que façamos economia, sabendo que o Brasil tem 12% da água potável do mundo. Quando falamos no Programa Hortas Cariocas, tanto nas comunidades quanto nas escolas, é um projeto interessante, mas sabemos que poderia ser mais bem implantado se o Executivo pudesse avançar cada vez mais nas comunidades. Como diz o amigo da Ilha de Guaratiba, desde 2009, a Prefeitura vem fazendo desordenadamente a remoção nas comunidades, ou seja: removendo as pessoas do centro comercial e levando para as periferias, com intuito de investir no capital imobiliário. É muito prejudicial saber que tem o Horto, que está na esfera federal. Agora, o Prefeito quer tirar na marra os moradores de Rio das Pedras e da Ilha de Guaratiba, lugares em que ele não leva qualquer tipo de serviço público em benefício da população, não urbanizando aquela área, sabendo que tem uma questão ecológica e ambiental.

Esta Casa, durante os dois últimos meses, aprovou a Lei de reajuste do IPTU. O Vidigal é uma das comunidades em que 30% das pessoas pagam IPTU, que não é barato. Pessoas que moram em áreas nobres como a Rua Nova e Rua 3, o valor chega a ser de R$ 6 mil a R$ 7 mil.

Quando falamos da Rioluz, o serviço é precário; quando falamos a questão da Light, piorou. Quando a Vereadora Rosa Fernandes falou sobre a questão do asfalto para tapar buracos, só podemos fazer isso quando tivermos um saneamento básico de qualidade, porque compete à Cedae fazer essa coleta, porque até água de esgoto, se tivesse uma política pública, poderia ser reutilizada.

Minha pergunta será direta para o Secretário: qual o seu plano até o final do seu mandato sobre a questão do meio ambiente?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. O último inscrito é o Senhor Jobede Viana, do Movimento de Lutas Largo da Corrêa.

O SR. JOBEDE VIANA – Boa tarde, Senhores. Meu nome é Jobede Viana, represento os Movimentos Sociais Amigos e Moradores da Ilha de Guaratiba; Largo do Corrêa: eu Curto; Baía Viva; Movimento de Lutas Largo do Corrêa, Movimento Guaratiba, Bairro Ecológico; Roda Cultural da Pedra de Guaratiba, Rede Pedra de Guaratiba; Resistência Araçatiba Manguetown.

Antes de iniciar, quero me solidarizar com todas as comunidades que estão sofrendo remoções na Cidade do Rio de Janeiro, como o pessoal de Rio das Pedras, Araçatiba, do Horto e Maracajás. Falou-se muito aqui sobre os rios, e eu queria citar também, com ênfase, para a nossa região... Gostaríamos de saber do Senhor Secretário quanto está destinado de verba para investimento na área de saneamento e infraestrutura e na área de proteção dos rios para a nossa localidade de Guaratiba. Temos o Rio Piraquê, que é um descaso tremendo com a Baía de Sepetiba; Baía da Pedra, terrível. Antes, tínhamos o Pesqueiro Gelada, Zé Quatorze, Zé Quinze – em Sepetiba, que, inclusive, parece estar com as atividades paradas no momento. A pescaria lá era muito farta, e hoje sofremos muito com a degradação e assoreamento causado pelo Porto de Sepetiba e também com a poluição gerada pela TKCSA.

Quero reforçar a palavra do companheiro Felipe, porque temos um termo de compromisso sobre a votação da Área de Proteção Ambiental e Regularização Urbana – Aparu –, e gostaríamos que os nobres vereadores assinassem para que pudéssemos entregar na Regional de Guaratiba.

Queria falar também sobre a RIOLUZ. Eu sofri também desapropriação em 2011 na duplicação da via da estrada do Mato Alto. Esta via que sequer foi inaugurada, sequer foi entregue pela Prefeitura anterior, do mandato anterior, que deixou a obra entregue ao bel prazer da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia – aquela mesma conhecida empreiteira que fez as desapropriações e pagou as indenizações com cheque da própria empreiteira, e não, da Prefeitura – está lá inacabada. Não tem um poste da iluminação daquela via instalado. Todos os radares foram retirados, salvo um ou outro que era de outra empresa, mas isso parece ter sido em toda a Cidade, mas temos localidades lá com acidentes graves, como nesse último domingo, onde o carro se acidentou e os postes caíram por cima do veículo.

Gostaríamos de solicitar uma atenção especial para essa via. Na qual nós perdemos três crianças, em 2014, atropeladas pelo ônibus alimentador do BRT. Uma desapropriação que foi feita justamente onde era minha casa e também foi recuada, sem ser feita adequadamente, criando-se uma curva perigosa, salientando a curva e causando esses incidentes.

Eu não quero me estender mais, fica aqui um pedido de atenção, um convite aos senhores nobres vereadores que são investigadores do trabalho do Prefeito, tanto nessa, mas seria interessante também avaliar a gestão anterior, aquela estrada do Mato Alto está em estado deplorável, inacabada.

Mais uma coisinha: solicitar a reconstrução da nossa Praça Antônio Goulart, no Mato Alto, ali no Largo do Corrêa. O projeto inicial contemplava quadra e tudo, tanto o Largo do Corrêa, quanto o ABC, e, na verdade, foram feitos rodos enormes, tirando a nossa praça, onde eram feitas as festividades da localidade, por exemplo.

Muito obrigado. Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jobede.

Agora sim, para encerrar essa fase aqui da Tribuna, convido o Senhor Vereador Fernando William, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Todos conhecem aqui a minha prolixidade, mas vou tentar ser até mais breve possível, menos até do que os cinco minutos.

Quero cumprimentar o nobre Vereador Rafael, o nobre Secretário Jorge Felippe Neto, torcendo pela juventude, pela renovação, que tenha um mandato à frente da Secretaria o mais próspero possível, os demais membros da Mesa, as senhoras e os senhores.

Na verdade, hoje é o primeiro evento de discussão do Orçamento que cumpre uma formalidade. Com toda a sinceridade, eu fui vereador algum tempo atrás e volto agora a um mandato, e com certeza será o último, quer dizer, vejo que muito pouco aconteceu em termos de mudança. Na verdade, o ideal seria... Antes, quero dizer o seguinte: Aristóteles dizia que nenhuma cidade com mais de 200 mil habitantes seria governável. Hoje, nós chegamos a quase 7 milhões de habitantes, só no Rio de Janeiro.

Nessas formalidades que nós fazemos de discussão de Orçamento, comparece aqui um pequeno número de pessoas, normalmente representantes de algumas áreas, de alguns setores, e a gente discute, por exemplo, o que recebe de informações de um secretário, de previsão orçamentária para sua pasta, e aqui ouvimos, e alguns manifestam uma série de intenções, preocupações, vontades de que situações sejam resolvidas, realizadas em suas áreas onde moram, onde atuam, onde representam, e no final, o que vai acontecer, muito provavelmente, quase certamente, é que o orçamento será aprovado da forma que foi encaminhado sem nenhuma modificação, com a Câmara Municipal dando ao Prefeito uma margem de remanejamento de recursos na ordem de 30% – o que significa que a gente assina um cheque em branco para que o Prefeito faça o que quiser do orçamento. E a gente fica aqui, meio que com a sensação de que está perdendo tempo.

Eu fui Secretário, Secretário Municipal, inclusive, e funciona mais ou menos da seguinte maneira: a Secretaria faz o seu planejamento em função das suas prioridades, daquilo que reconhece como prioridade e encaminha à Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda ajusta ao que prevê de orçamento, a receita, para aquele ano, de acordo com as prioridades definidas pelo Prefeito. Isso é aprovado.

Normalmente, a interferência efetiva do secretário ou da secretaria é mínima, na definição efetiva do orçamento para a secretaria. E assim, a gente vai tocando a vida, sem saber, por exemplo, como, de que forma e de onde os recursos são arrecadados, como que as prioridades são definidas. E a gente vai seguindo esse caminho.

Bom, quando a gente olha o orçamento, por exemplo, da Secretaria de Conservação, a gente vê que este ano a Secretaria atuou com muita precariedade, faltou quase tudo para quase tudo. A gente vê que os recursos serão ainda menores para o próximo ano.

Uma série de ações ficou com o seu orçamento zerado, quase que inexplicavelmente, como trouxe aqui, o menino do Meu Rio.

Enfim, eu fico imaginando o seguinte: o ideal – é uma sugestão que eu faço – é que a gente tente fazer, no início do ano, grandes reuniões regionalizadas nas quais a gente possa colher as diversas demandas da população de acordo com as suas necessidades. Que a gente, no meio do ano, por exemplo, tenha a projeção efetiva daquilo que a gente vai ter como receita para o próximo ano. Isso é possivelmente previsível.

E a gente, quando vier para esse tipo de discussão, que a gente já venha com a perspectiva mais real daquilo que se pode fazer efetivamente em cada secretaria, para discutir com o secretário o que a gente deseja para a sua pasta, de acordo com aquilo que a gente entende do orçamento em geral.

Eu, por exemplo, só para finalizar, estou vindo de uma reunião, agora, pela manhã, em que os funcionários contratados para a limpeza do Hospital Municipal Raphael de Paula Souza entraram em greve hoje porque há três meses não recebem.

O Hospital Raphael de Paula Souza é um hospital de doenças contagiosas, para usar uma expressão mais clara. Um hospital de doenças contagiosas ficar sem servidores que atuem na limpeza – vocês imaginam o que significa. O que será o funcionamento desse hospital? Isso ocorrerá por falta de recursos, falta de pagamento à empresa de contratação. A empresa não repassou, não repassa há três meses o salário desses profissionais.

Quero dizer: como é que a gente insere essa discussão nesse debate que a gente está fazendo aqui? O que é prioritário? É a gente resolver determinados problemas que são colocados aqui justamente, absolutamente pertinentes e tal? E esse contexto dentro da Saúde e da Educação, que estão extremamente precarizadas neste ano, e que a gente tem que discutir como é que vai fazer para que seja no ano que vem. Na verdade, é mais uma manifestação de preocupação, para que a gente não fique perdendo o nosso tempo, discutindo formalidades, discutindo as nossas intenções, as nossas boas intenções, as boas intenções do Secretário, as boas intenções da Secretaria, para, no final, aprovarmos o que já está proposto objetivamente no orçamento, dando margem de remanejamento que permitirá ao Prefeito fazer o que bem entender, e chegarmos ao fim do ano que vem para constatarmos que muitas das nossas vontades não foram realizadas, sem saber sequer por que elas foram realizadas.

Enfim, o que a gente pode fazer objetivamente para que as pessoas... É como na casa da gente. A gente pode, na nossa casa, saber que algo que nós desejávamos não foi atendido, mas não foi atendido porque a realidade não permitiu que fosse. Para não ficar em reuniões como esta, em que muitos reclamam, muitos explicam, e no final “tudo será como antes no quartel de Abrantes”, sem que a gente consiga progredir objetivamente no debate e na construção desta cidade.

Obrigado!

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Fernando William. Agora, eu passo ao Secretário Jorge Felippe Neto, para que faça suas considerações e respostas.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Obrigado, Presidente Rafael Aloisio Freitas. Eu começo pelo Vereador Fernando William, dizendo que concordo com Vossa Excelência. Não é de hoje que emito minha opinião em torno da eficácia do Parlamentarismo ou do Semiparlamentarismo. Necessariamente, o Legislativo brasileiro tem a missão precípua legislativa e fiscalização orçamentária, o que é, muitas vezes, confundido com a fiscalização in loco de obras, de postes, de tantos outros quesitos que não caberia aqui falar.

As duas missões pertencem ao Legislativo, relevar uma delas seria abrir mão, talvez, da sua própria independência. Concordo com Vossa Excelência, masé uma questão a ser votada.

Com relação às perguntas do Jobed Viana, a gente vai verificar a questão ali da praça, do que pode ser feito, mas não é nenhum segredo a nenhum cidadão carioca de que compromissos inalcançáveis foram assumidos em um espaço muito curto de tempo, recaindo, neste ano atual de administração. Então, pedimos a compreensão de todos para a liquidação desses compromissos que foram feitos por gestões anteriores.

Com essas demandas específicas, aliás, de todos, são muitas, eu peço que depois se encaminhem ao Gomes, por favor! Se encaminhar ao Gomes, a gente marca na Secretaria, estou amplamente disponível a escutar, enfim, verificar as possibilidades de cada pleito, de cada cidadão carioca e, com zelo e sinceridade, dar encaminhamento a elas.

Beto Vidigal, meu caro. Eu só posso responder o que é da minha alçada. Eu não sei qual o plano orçamentário do Prefeito daqui até o fim da sua gestão. A gente pode ter uma ideia pelo Plano Plurianual, mas, considerando a possibilidade de remanejamento, outras intempéries e acontecimentos imprevisíveis, essas prioridades também podem ser modificadas. A Comlurb não é de uma só alçada, a reutilização de obras se enquadra num grande problema para a Cidade, aliás, o maior problema desta Cidade, do qual tantos outros são vertentes, que é a falta de planejamento da Cidade. Não é incomum você ter, dentro da galeria pluvial, da própria rede de água, rede de esgoto, por exemplo. É comum, nas comunidades que não foram feitas oficialmente, não é? A Cidade cresceu desordenadamente, sem economia de aglomeração, ou seja, para você colocar água, por exemplo, para 1.000 pessoas numa comunidade é 10 vezes mais caro do que você colocar, para 1.000 pessoas, por exemplo, na Zona Sul. Você coloca um prédio!

A ocupação irregular do espaço público gera o déficit orçamentário às demandas de que a gente precisa, isso é uma realidade que não é de hoje. Isso existe há 100 anos no Rio de Janeiro, é um grande desafio para todos nós, tanto servidores, vereadores e os cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro.

Quanto às remoções do Rio das Pedras, é imponente destacar – ainda que esta questão também não esteja afeta à minha Secretaria – que aquele terreno está cedendo, também por ocupação irregular. Não é uma remoção, é uma readequação daquele espaço ter sido proposta pelo Prefeito; e é claro, ninguém vai fazer o que os moradores não quiserem.

Imagino que essa missão precípua de a municipalidade executar o que o cidadão precisa passa pela própria concordância do cidadão – é algo lógico. Mas essas readequações para estaqueamento daquela região se fazem necessárias, porque ali de novo é um terreno aterrado. E, por exemplo, poderia acontecer o que aconteceu com a Praia da Macumba. Não com tanta intensidade, porque você não tem ali a propulsão hídrica de ondas e das forças das marés, mas pouco a pouco há uma infiltração.

Eu lembro que, em 2009, salvo engano, havia um prédio, que era uma Torre de Pisa no Rio das Pedras, que foi demolido. Ele foi construído com barro argiloso magro, como se chamava na época, que é higroscópico, que retém água. Ou seja, aquele prédio ia gerar uma tragédia, caso não houvesse a demolição com posterior aluguel social.

Então, esses são os últimos desafios, por exemplo, da municipalidade. Não estou nem falando que é afeto à nossa Secretaria, mas acho que é um esclarecimento cabível a todos nós. Independentemente das decisões que serão tomadas ali, a municipalidade tem que informar com responsabilidade os fenômenos que acontecem em cada região e buscar uma solução para contemplar aquela população da melhor maneira possível.

Com relação ao plano de meio ambiente, a gente tem diversas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), do Conselho Estadual de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Você tem conferências internacionais e os planos próprios da Secretaria, que são muito amplos. Depois eu posso pedir à equipe que encaminhe ao Senhor esses planejamentos, para que ganhemos tempo também e para que o Senhor possa analisar detidamente cada um deles.

Aos questionamentos do Tony Teixeira da Amacopa, que fez diversas solicitações à Secretaria, depois também será um prazer recebê-lo na Secretaria para a gente discutir ponto a ponto. Mas uma das coisas que eu penso em implementar para gerar esse fluxo de informações e nos propiciar uma melhor programação operacional e financeira nos bairros do Rio de Janeiro inteiro é uma gerência de apoio aos bairros. Assim como existem os conselhos distritais de saúde, os conselhos de segurança, que a gente possa fazer um conselho de conservação e elencar o que é prioridade.

Ao Cristoffer Henrique, eu vou dizer o seguinte: eu fico muito feliz que Vossa Senhoria – o Felipe Alcântara também – venha da Zona Oeste se fazer presente nesta Casa de Leis. Uma coisa que a gente sente falta, tanto no parlamento estadual quanto no municipal, muitas vezes, é da presença da Zona Oeste. Eu convivo bastante nesta Casa desde pequeno, e é a presença da Zona Oeste, que é a região mais populosa da Cidade e mais carente também, que faz mais falta neste tipo de audiência pública. Mas também receio lhe dizer que esse caso é afeto à Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, não à Secretaria de Conservação e Meio Ambiente. A Audiência Pública deles será feita amanhã.

A questão judicializada, só há duas maneiras de se resolver – e falo até como companheiro causídico aqui. Mas pedir nos autos uma solução diante da remoção imediata. Vocês têm direito à moradia, vocês têm direito à sua dignidade, nesse sentido, ou um acordo junto àquela Secretaria.

Ao Felipe Alcântara, com relação a várias demandas ambientais, vamos sentar e ver o que pode ser feito em cada uma delas. O nosso orçamento tem sido bastante exíguo. Alguns convênios foram recentemente finalizados. Então, a gente vai ter que ter muita criatividade, vigor e vontade para resolver os problemas internos da Secretaria, para que se possam resolver os problemas da Cidade com relação ao meio ambiente.

Ao João, do Meu Rio, eu peço ao querido Subsecretário Justino para que faça as suas considerações. Mas, quero apenas ressaltar duas coisas: a RIOLUZ, de maneira nenhuma, acabará! Diante da modelagem que será feita nessa PPP, está sendo feito o estudo. Enfim, essa modelagem não nos foi ainda apresentada, mas, no máximo – isso é um consenso –, ela viraria uma agência reguladora sobre a gestão da iluminação pública da Cidade, que seria, assim, concedida. Apenas para deixar claro.

Com relação ao orçamento da Fundação Parques e Jardins, isso foi uma discricionariedade do ex-Secretário Rubens Teixeira em dividir 100 praças para a Fundação Parques e Jardins, 400 para a Conservação, outras tantas para a Comlurb, para pequenos reparos, enfim, que chegam a 1.500 praças por ano. Por que isso? Não é por maldade, mas é uma maneira de compartimentalizar o orçamento, que não é monolítico, ou seja, é para dispor, diante dos vários órgãos que possam, dentro dos seus objetos, colocar algum orçamento para essa necessidade de manutenção de praças. É só essa a fundamentação.

Por favor, Justino.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Com relação ao Velocity, de fato é um evento mundial que ocorrerá no ano que vem. Os recursos que cabiam à Prefeitura estão garantidos e nós entregaremos duas ciclovias, em Sepetiba e no Rio Morto, bem próximo à realização do evento, no que diz respeito a recursos de isenção tributária.

Na Ação 0538, Cidade pelo Clima, não temos recursos. De forma que não haverá como estabelecer metas sem recursos. Já na Ação 0536, serão 130 mil mudas plantadas num mutirão de reflorestamento, aquelas 64 frentes. Nós não vamos abrir novas frentes, mas iremos fazer o enriquecimento florestal das áreas.

A Ação 0554, Licença Fácil, será realizada em 2020, porque teremos o orçamento para adquirir o sistema e os computadores, o que não impede que antes disso, através de parcerias e, quem sabe, de recursos oriundos da iniciativa privada, possamos antecipar essa agenda. Mas, em termos orçamentários, só em 2020.

No que diz respeito ao efeito estufa, eu repito o que respondi à pergunta da nobre Vereadora Rosa Fernandes. Em 2005, nós, Cidade do Rio de Janeiro, emitimos mais de 11,3 milhões de toneladas de carbono; em 2016, nós fizemos uma redução de 12,4% e a meta seria 16%; em 2020, a meta será de 20% que o Rio de Janeiro terá que reduzir. Em 2016, foi estimada uma redução de 1,4 milhão de toneladas de carbono que equivaleriam, como eu disse, entre a meta de 8%, deixada em 2012, e 16% para 2016, o que seria 12,04%.

Peço ao Presidente Marcello Rezende, da RIOLUZ, que responda às perguntas veiculadas, por favor.

O SR. MARCELLO REZENDE ANTOUN – Obrigado.

Com relação às perguntas que foram feitas inicialmente, pela Comissão, é um fundo especial de iluminação pública com extração de contratação de parcerias público-privadas de iluminação. Uma janela de R$ 1.000,00.

Na verdade o que acontece é o seguinte: como já havia dito, a Secretaria Especial, Secretaria de Projetos Estratégicos é ligada ao gabinete do Prefeito, e puxou para ela a tarefa de elaborar, junto com uma empresa que é ligada ao Banco Mundial – a IFC –, um projeto para apresentar a PPP da iluminação pública da Cidade.

A RIOLUZ, até a minha chegada, era mera fornecedora de informações. E isso acabou mudando, porque os convocamos, a Câmara criou uma comissão para acompanhar – é até uma indagação do João que vou antecipar. A RIOLUZ, como já foi dito pelo Secretário e pelo Vereador Rafael, não vai acabar. A ideia é que realmente a empresa passe a ter outras atividades.

Como falei inicialmente, a empresa de energia e iluminação pública atua, hoje, principalmente com iluminação pública. Queremos realmente desenvolver essa parte. A parte da PPP, como ainda não está formada – o objeto ainda não sabemos –, temos tentado interferir bastante para que seja não só uma troca de lâmpadas, mas uma coisa tecnológica, de controle mesmo, que possamos ter uma smart city aqui na nossa Cidade. Então, estamos avançando.

A pergunta é: por que ficou R$ 1.000,00? Ficou R$ 1.000,00 porque, como não fizemos nenhum pagamento a essa empresa que está desenvolvendo essa consultoria e que é ligada ao Banco Mundial, precisamos no nosso orçamento ter um valor, e aí o valor é simbólico de R$ 1.000,00, para ver se a gente vai fazer o pagamento este ano – porque o ano ainda não acabou – ou se vamos fazer no ano que vem. Então, esse valor é por conta disso, por isso é que tem R$ 1.000,00.

No que tange à realização de parcerias público-privadas na área de iluminação pública, como falei, tem uma empresa ligada ao Banco Mundial que foi contratada, e essa empresa está desenvolvendo todo o levantamento de dados. Não só com a RIOLUZ, mas com IPP, Light, tudo que tiver de informação sobre iluminação pública. Eles estão fazendo uma coleta e vão preparar uma proposta que acompanharemos, tentando interferir o máximo possível para que seja o melhor para a nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou aproveitar enquanto você está procurando algo para registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel Brizola, Vice-Presidente da Comissão da Câmara de Direitos da Criança e do Adolescente.

Vou passar a palavra, agora, para o Secretário Jorge Felippe Neto para fazer suas considerações finais – devido à hora avançada –, para que possamos encerrar esta Audiência Pública.

O SR. SECRETÁRIO JORGE FELIPPE NETO – Obrigado, Presidente.

Pelo avançado da hora, quero somente saudar o nobre Vereador Leonel Brizola, todos os presentes, os que formularam as perguntas, os vereadores componentes da ilustre Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Vereadores e toda nossa equipe.

Quero dizer que estamos à disposição desta Casa Legislativa, com profundo respeito e consideração pelos nobres parlamentares. À disposição da Cidade do Rio de Janeiro, com muito rigor e vontade para trabalhar. Apesar da crise, acreditamos que, onde há vontade, há sempre um caminho.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Jorge Felippe Neto. Mais uma vez, desejo todo o sucesso do mundo nessa nova jornada.

Agradeço a presença de todos e dou por encerrada esta Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h26)

*(ANEXOS)

Apresentação CMRJ PLOA 2018 e PPA - SUBEC.pptx Apresentação CMRJ PLOA 2018 e PPA - SUBEC.pptx Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - FPJ 2441.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - FPJ 2441.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - Prévia  SUBMA Completo 2.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - Prévia SUBMA Completo 2.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - Rio-Águas.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - Rio-Águas.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - RIOLUZ_OUT2017.ppt Apresentação PLOA 2018 e PL-PPA 2018-2021 - RIOLUZ_OUT2017.ppt


Data de Publicação: 10/18/2017

Página : 26/110