Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 12/14/2017


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Audiência Pública realizada em 14 de dezembro de 2017.

Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Às dez horas, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2017.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental n.º 43 de 2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2017, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000, em seu artigo 9º, § 4º, com a presença da Secretária Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é composta pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Otoni de Paula, Vice-Presidente e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto; Senhora Controladora Geral do Município, Marcia Andréa dos Santos Peres; Senhora Contadora Geral do Município, Rosangela Pereira Ramos; Senhor Gerente de Elaboração Orçamentária, Carlos Eduardo Lima do Rego.

Quero registrar as presenças do Senhor Marcelo Costa Coqueijo, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; da Senhora Cláudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; e da Senhora Mariana Monteiro, Assessora de Comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto. Bom dia, Secretária. A senhora dispõe de 20 minutos para a sua apresentação. Se houver necessidade, pode dividir esse tempo com a sua equipe.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Bom dia, Excelentíssima Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, Vereador Otoni de Paula, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Também gostaria de saudar meus colegas Carlos Eduardo e Marcia Andréa.

Vou começar a falar da apresentação.

Quadro 1 − Cumprimento das metas fiscais, 2º quadrimestre de 2017. As receitas.

No primeiro quadro, verificamos que a arrecadação da Receita Total, no 2º quadrimestre de 2017, ficou 13,6% abaixo da meta de arrecadação para o período, estabelecida como base na Lei Orçamentária. Tivemos uma arrecadação de R$ 16,116 bilhões contra uma meta de R$ 18,661 bilhões, evidenciando uma arrecadação inferior à meta em R$ 2,5 bilhões, aproximadamente. Dessa diferença, a maior parte, 55% da diferença, decorre das Receitas Correntes, que arrecadaram R$ 15,7 bilhões, contra uma meta de R$ 17 bilhões para o período, evidenciando uma arrecadação 8,2% inferior, enquanto que os R$ 388,3 milhões arrecadados de Receitas de Capital ficaram 74% abaixo da meta, de R$ 1,143 bilhão.

Dentre as rubricas que compõem as Receitas Correntes, a Receita Tributária foi, em valores absolutos, a responsável pela maior diferença em relação à meta para o período estabelecido, com base no previsto para o ano na LOA de 2017, ficando inferior em 9,5%. Em valores absolutos, R$ 709,8 milhões.

Podemos observar também que o desempenho da Receita Tributária foi seguido pelo das Transferências Correntes, considerando que R$ 4,9 bilhões que ingressaram em Transferências Correntes estão com desempenho 7,2% inferior aos R$ 5,4 bilhões estabelecidos como meta para o 2º quadrimestre, caracterizando uma arrecadação menor em R$ 384 milhões.

A Receita Tributária e as Transferências Correntes representam juntas perto de 73% da Arrecadação Total. Essas questões envolvendo o desempenho da Receita Tributária e das Transferências Correntes são basicamente fruto do cenário econômico atual, onde a queda da atividade econômica sofreu forte impacto. Parte dessa queda foi compensada com desempenho positivo das Receitas de Contribuições e outras Receitas Correntes, conforme comentaremos mais adiante.

No caso das Receitas de Capital, o comportamento das operações de crédito e das transferências de capital tem mais relação com o andamento dos projetos e o seu fluxo de desembolso do que propriamente com a meta de arrecadação.

Quadro 2 – Receitas realizadas 2016 x 2017, 2º Quadrimestre

Nesse quadro, temos a comparação entre as receitas arrecadadas no 2º quadrimestre de 2016 e 2017. Nessa comparação, verificamos que a arrecadação da Receita Total no 2º quadrimestre de 2017 apresentou um recuo de 13,4% em relação ao mesmo período do ano anterior, equivalente a uma queda de R$ 2,5 bilhões em termos nominais. Se descontarmos a inflação do período, esse percentual aumenta para 15,8%, houve uma queda real. Dessa queda, R$ 941 milhões referem-se à queda das Receitas Correntes, enquanto que nas Receitas de Capital foi de R$ 1,549 bilhão.

Desde o segundo semestre do ano passado, a arrecadação do Município vem sofrendo mais fortemente os impactos da recessão que vem atingindo a economia brasileira, sendo que, em 17, esses efeitos acentuaram principalmente a Receita Patrimonial, queda de R$ 399 milhões, o equivalente a um recuo de 52% nominais; além de Outras Receitas Correntes, queda de R$ 626 milhões, um recuo de 37% aproximadamente. Dentre as rubricas que compõem Outras Receitas Correntes, pode-se destacar principalmente a queda de R$ 448 milhões de Receita de Conversão de Depósitos Judiciais, na qual não houve ingresso até agosto, no exercício atual, e de R$ 399 milhões na Receita Patrimonial, recuo de 52%, proveniente principalmente da queda da Receita Auferida com Juros sobre Aplicações Financeiras - menos caixa, menos juros, menos aplicação financeira.

No caso das Receitas de Capital, o Município tem um cronograma de obras de infraestrutura urbana basicamente refletindo os índices de financiamento do BNDES e Caixa Econômica, no que se refere às operações de crédito. O mesmo ocorre quanto às Transferências de Capital, que são, no caso, recursos do Governo Federal transferidos, basicamente, na forma de convênios para as despesas com investimentos em obras.

No terceiro quadro, Receita Tributária Realizada, podemos verificar que o ISS, nosso principal tributo, vem sofrendo forte impacto com a redução da atividade econômica. Quando comparamos o ingresso de R$ 3,3 bilhões até agosto, com o de R$ 3,7 bilhões arrecadados no segundo quadrimestre de 2016, podemos observar que a arrecadação de ISS sofreu, em termos nominais, recuo de 10,5%, equivalente a uma queda de R$ 391 milhões. Ao se desconsiderar a inflação, observa-se uma queda ainda maior, 15,5% em termos reais. Já o ITBI, reflete os efeitos da dinâmica do mercado imobiliário e, nos últimos anos, temos observado que sua desaceleração está produzindo fortes impactos na arrecadação do ITBI, que caiu 1,15% em relação ao montante arrecadado no mesmo período de 16. Contudo, essa queda foi bem menor que no ano passado, 14%, equivalente a R$ 59,5 milhões, o que pode indicar uma iminente estabilização do mercado nos próximos meses.

Parte dos efeitos negativos da queda do ISS e do ITBI foi suavizada pelo crescimento de 8,9% na arrecadação do IPTU, equivalente a um crescimento de R$ 165 milhões sobre arrecadação do segundo quadrimestre de 16; 19,5% dos ingressos do Imposto de Renda, que corresponde a um acréscimo de R$ 112 milhões; e de 9,5% da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, que gerou um aumento de R$ 27 milhões para esse tributo, no período.

Quadro 4, a Arrecadação por Tributo, 2016x2017. O gráfico mostra a evolução dos tributos em comparação com a arrecadação de 16, até o segundo quadrimestre.

Quadro 5, como a gente já falou, o gráfico está espelhando os números já falados na página anterior. Quadro 5, Transferências Correntes 2016/2017, segundo quadrimestre. Podemos observar agora o quadro que mostra a evolução das Transferências Correntes entre o segundo quadrimestre de 16 e o mesmo período de 17. Foram R$ 4,974 bilhões de ingressos até agosto, contra R$ 4,955 bilhões realizados no mesmo período de 2016. Essa variação corresponde a um acréscimo de 0,4%, equivalente a R$ 18,7 milhões a maior.

Nesse quadro de receitas cabe mencionar a Arrecadação de Royalties do Petróleo que cresceu R$ 73,3 milhões, 64,4%, uma vez que houve variação positiva no valor do barril de petróleo no mercado internacional. O FUNDEB, no segundo quadrimestre de 17, apresentou um crescimento de 2,9%, ou R$ 42,9 milhões, quando comparado com o mesmo montante arrecadado em 16. Outro destaque positivo: vemos um crescimento de 12,6% nos ingressos da Cota Parte do Fundo de Participação Municipal, equivalente a um aumento de R$ 17,4 milhões, e um acréscimo de 2,2% nas transferências da Cota Parte do IPVA, equivalente a uma elevação de R$ 12,9 milhões. Nesse contexto, o destaque negativo fica por conta do fraco comportamento das Transferências do SUS, queda de aproximadamente R$ 50 milhões.

Gráfico 6, mostra a evolução desses tributos em comparação a 16.

Quadro 7, Outras Receitas Correntes de 2016 em relação a 2017. O próximo quadro mostra a evolução das Outras Receitas Correntes, quando comparamos o segundo quadrimestre de 2017 com o mesmo período de 16. Foi arrecadado R$ 1,08 bilhão até agosto de 2017, sendo 36,7% abaixo de R$ 1,7 bilhão de ingresso no mesmo período de 2016. Isso equivale a um decréscimo de R$ 626 milhões, decorrentes basicamente da receita de convenção de depósitos judiciais tributários na qual não houve ingresso até agosto, enquanto no mesmo período do ano anterior houve ingresso de R$ 448 milhões.

A dívida ativa também apresentou um desempenho negativo, com o recuo da arrecadação de 22,3%, equivalente a um decréscimo de R$ 46,7 milhões. Podemos atribuir isso aos constantes esforços de arrecadação realizados nos últimos anos por meio de diversos mutirões para incentivar pagamentos desses débitos. Nesse grupo de Receitas, as multas e juros de mora apresentaram arrecadação geralmente superior ao mesmo período do ano anterior, tendo arrecadado R$ 409 milhões, enquanto a receita com indenizações e restituições apresentou um decréscimo de R$ 58,4 milhões, ou seja, 41,5% em relação ao mesmo período do exercício anterior.

Agora vamos para o lado das Despesas. Despesas Liquidadas: 2016 x 2017, segundo quadrimestre. O próximo quadro retrata as despesas liquidadas no segundo quadrimestre de 2016 e 2017. O aumento em pessoal, encargos de 4,7%, reflete um crescimento natural decorrente de reajustes e crescimento vegetativo. Em outras despesas correntes, a redução que houve nas despesas liquidadas é basicamente por conta dos cortes realizados nos contratos e do contingenciamento de 25% do custeio das despesas provenientes de recursos ordinários não vinculados para a adequação da realidade de arrecadação deste ano.

A acentuada queda de 92% nos investimentos se deve à conclusão das obras para as Olimpíadas 2016, a queda na arrecadação, e por ser esse o primeiro ano do novo Governo, cujo planejamento começa a ser traçado para ser executado em maior escala nos anos seguintes até o fim do mandato. Como ano passado houve aceleração acentuada para o cumprimento do prazo para as Olimpíadas, houve um grande crescimento de gastos, o que fez com que a queda no segundo quadrimestre fosse ainda mais acentuada. Houve o crescimento de 26% em relação aos juros e encargos da dívida e 53,6% em relação à amortização da dívida por conta das parcelas que tinham vencimento no período.

Quadro 9 – Despesas Liquidadas. É apenas o gráfico, que reflete a tabela que acabamos de ler. Vamos ao Quadro 10 – Despesas Liquidadas por Função de Governo. Esse quadro faz uma demonstração das despesas liquidadas por função de governo. Nesse quadro, vale destacar que as funções de Educação, Saúde e Previdência são em conjunto e representam 61,5% da despesa total, considerando a composição do ano de 2017 até o 2º quadrimestre.

Quadro 11 – Resultado Orçamentário 2016 x 2017. O resultado orçamentário reflete a diferença entre Receita arrecadada e a Despesa executada. Apesar de a queda na receita total de R$ 2,490 bilhões, um recuo de 13,4% entre o segundo quadrimestre de 2016 e o de 2017, o resultado orçamentário dos oito primeiros meses de 2017 foi positivo, de R$ 59,5 milhões. Esse desempenho positivo só foi possível porque a gestão atual agiu preventivamente e reduziu as despesas liquidadas até agosto, de R$ 18,3 bilhões em 2016 para R$ 16,1 bilhões em 2017, o que gerou uma economia de 12,13%, equivalente ao recuo de R$ 2,2 bilhões em relação à despesa liquidada no período anterior.

Os cortes mais significativos foram nas despesas de capital, 68% menor, notadamente nos investimentos, redução de R$ 2,4 bilhões. Nas despesas correntes, o destaque ficou por conta da redução de R$ 797 milhões no custeio – 13,3% menor. Já as despesas com pessoal e encargos sociais refletiram um aumento de 4,7%. Embora o resultado do segundo quadrimestre de 2017 tenha sido positivo, ele foi inferior em R$ 235 milhões, já resultado orçamentário do mesmo período de 2016. Assim como o resultado orçamentário corrente, que foi menos 52% e o resultado orçamentário de capital, que foi menos 44%.

Quadro 12 – Resultado Primário. A seguir apresentaremos o resultado primário, comparando o segundo quadrimestre de 2017 com o de 2016. O resultado totalizou R$ 207,6 milhões no segundo quadrimestre de 2017, superior em R$ 1,162 bilhão negativo, apurado no mesmo período de 2016. Cabe ressaltar que o resultado primário do segundo quadrimestre de 2017 se mostrou superior ao resultado orçamentário, uma vez que as receitas de natureza financeira foram 73% menores do que a do mesmo período do ano anterior, apesar de a receita total e da receita primária terem sido inferiores às de 2016 em 13,4%, e 6,3%, respectivamente.

Analogamente, as despesas financeiras tiveram crescimento de 34,7%, aliado à queda de 12,3% na despesa total. Contribuiu para uma queda da despesa primária em 13,6%. Cabe lembrar que a meta do resultado primário estabelecido na LDO para 2017 é de R$ 1.381.356.282,00 negativos.

Quadro 13 – Resultado Nominal. O resultado nominal atingiu um montante negativo de R$ 1,467 bilhão, que representa um decréscimo de 11,2% no saldo da dívida fiscal líquida em relação ao saldo apurado de 2016. Resultado nominal positivo é considerado déficit, isto é, aumento no endividamento líquido do caixa de haveres financeiros, ao passo que resultado nominal negativo é considerado superávit, ou seja, a diminuição do endividamento líquido.

Receita corrente líquida – Quadro 14. O quadro a seguir reflete a arrecadação acumulada nos 12 últimos meses da receita corrente líquida. Ou seja, compara a arrecadação no período de setembro de 2016 a agosto de 2017, nos últimos 12 meses. Com o período de setembro de 2015 a agosto de 2016. Essa comparação mostra um crescimento de 5,6%. Porém, vemos com ressalvas essas apurações parciais, considerando que os períodos que se referem a exercício fechado refletem melhor o comportamento da receita corrente líquida.

O quadro seguinte – com os oito primeiros meses no acumulado – utiliza a receita corrente líquida com parâmetro para o cálculo de limite máximo de despesa com pessoal. Nesse Quadro 15, vemos que o limite mínimo para aplicação em serviços de saúde se encontra na faixa de 24,6%, superior ao limite mínimo de 15% exigido pela Constituição.

Já o percentual de aplicação em educação fechou o segundo quadrimestre em 26,31%, bem acima da faixa do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas de pessoal apurada sobre a receita corrente líquida, de janeiro a agosto de 2017, se encontram em 53,41%, acima do limite prudencial de 51,3%.

Outros limites tratam da dívida em relação à receita corrente líquida. Os valores apurados se encontram numa margem bem confortável e são dão detalhados nos próximos quadros.

Bom, era isso que tínhamos para apresentar. Estamos à disposição para responder eventuais dúvidas e prestar quaisquer esclarecimentos requeridos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, Secretária, eu queria então iniciar os comentários e os questionamentos dos técnicos da comissão. As inscrições estão abertas para as perguntas. Esta não será uma sessão tão longa, porque, logo a seguir, teremos a Audiência da Secretaria de Saúde. Portanto, será bem ritmado, com tempo preciso e controlado durante toda a Audiência Pública.

Despesas de pessoal, que é o primeiro tópico. O percentual da despesa total de pessoal, somente do Poder Executivo, em relação à receita corrente líquida, calculada de janeiro a dezembro de 2014, foi de 46,84%. Em 2015, o percentual baixou para 44,26%. Em 2016, o percentual atingiu 49,04%, ultrapassando o limite de alerta fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal em 48,6%. O percentual atingido em 2016 ficou próximo do limite prudencial. A diferença entre ambos é de apenas 2,26%.

No primeiro quadrimestre de 2017, o percentual atingiu 51,85%, ultrapassando o limite prudencial em 0,55%. No segundo quadrimestre de 2017, o percentual atingiu 53,41%, se aproximando do limite máximo que é de 54%. Verifica-se que a relação entre a despesa total de pessoal e a receita corrente líquida aumentou significativamente, comparando-se o primeiro quadrimestre com o segundo quadrimestre de 2017, passando de 51,85% para 53,41% devido ao decréscimo de R$ 564,7 milhões da receita corrente líquida em valores correntes frente ao decréscimo da despesa de pessoal no montante de R$ 10,6 milhões.

De acordo com o parágrafo único, do artigo n.º 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando o limite prudencial no atual exercício financeiro, fica vedado ao Poder Executivo conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, criar cargo, emprego ou função, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa, prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição por aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Que medidas estão sendo tomadas para que o limite máximo não seja ultrapassado no atual exercício financeiro? Se preferir, Secretária, eu posso fazer as três perguntas do assunto.

Segunda pergunta: Tendo em vista a excepcionalidade para a reposição de servidores nas áreas de Educação e Saúde, a Prefeitura pretende abrir concurso público para suprir as referidas áreas em 2018? O que esperar da política de pessoal num contexto prolongado de recessão econômica e baixa arrecadação?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Vou começar a responder, mas passo para a Marcia, Controladora Geral do Município, que também quer fazer algumas observações.

Esse aumento de percentual de despesa de pessoal sobre a receita corrente líquida se deveu mais por conta do denominador, por causa da queda de receita, por exemplo, do ISS – Imposto Sobre Serviços. As receitas ordinárias estão num patamar muito mais baixo. As medidas que tomamos para aumentar as receitas para compor a receita total no ano com as receitas extraordinárias – tais como o Programa Concilia, a venda da folha e a exigência de certidão negativa dos bancos – só começa a fazer efeito depois de agosto, na realidade, a partir de setembro e mais acentuadamente em outubro, novembro e dezembro.

Então, esse acréscimo está muito associado à queda das receitas ordinárias, aliado ao fato da arrecadação do ISS – nosso principal tributo – e às transferências governamentais terem sido inferiores. Lembrando que, na leitura do texto, evidenciou-se algumas vezes que, neste ano, não conseguimos nos utilizar do mecanismo de depósitos judiciais. No ano passado, o Município, ao ter direito a sacar os 70%, foi tudo sacado. No ano inteiro foram R$ 800 milhões. Até agosto, só R$ 550 milhões, se me recordo do texto. Mas, neste ano, não pudemos sacar nada. Isso são outras receitas correntes.

Então, a receita sofreu e, como diz o texto, as despesas aumentaram em função do crescimento vegetativo e do reajuste que foi dado em outubro do ano passado, que teve reflexos no ano seguinte, que foi este ano.

Vou passar para a Márcia. Sobre essa questão, você quer complementar alguma coisa? Falar sobre que medidas estão sendo tomadas e sobre a questão dos concursos. Eu posso falar alguma coisa sobre isso, mas...

A SRA. MARCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – A gente vem acompanhando – apesar de as publicações serem quadrimestrais, o nosso controle é basicamente diário em cima dessas informações – e levantando informações mensalmente. A gente já teve nesse quadrimestre... Nesse momento, a gente já teve uma diminuição desse índice, em função do esforço da Fazenda em aumentar a arrecadação. Em setembro e outubro já tivemos um acréscimo. Então, esse percentual já está um pouco menor.

Sobre a folha de pagamento, as medidas estão em cima da folha também para não deixar crescer. Observem nos números que o crescimento da folha, em torno de R$ 800 milhões, foi de R$ 10 milhões no quadrimestre. Então, é mais como a Secretária de Fazenda falou, uma equação em que a dificuldade de receita traz também impacto nesse indicador fortemente em pessoal. A despesa de pessoal está sob controle, não estamos deixando expandir. Não é o caso só de vedações, que não expandiria. A lei tem essa preocupação de vedar para não deixar expandir, mas não estamos expandido em outras possibilidades também, e monitorando para que isso não gere impacto.

Acreditamos que, no próximo quadrimestre, já teremos um número mais satisfatório com relação a esse índice de pessoal, quer dizer, um pouco menor, mas ainda, provavelmente, no limite prudencial. Nossa grande preocupação é como a pergunta – que é preocupação também dessa douta Comissão –, para que não ultrapasse os 54% do Executivo. Essa é a nossa grande preocupação. Enquanto no limite prudencial a lei indica vedações, ultrapassando o limite legal ela impõe ações. Ela impõe ações definitivas para uma situação que pode ser e deve ser temporária. Então, o grande risco que temos em entrar nos 54% também é esse. Temos que demitir servidores não estáveis ainda que sejam necessários à Administração e, num período melhor que venha a ocorrer nos dois próximos quadrimestres, não teremos possibilidade de trazê-los de volta. Então, nossa responsabilidade também, além do controle das medidas, é fazer com que a Administração tenha tranquilidade para operar com seus servidores.

No caso dos concursos da Educação e da Saúde, a lei ainda prevê essa possibilidade, com a responsabilidade das políticas públicas necessárias, mas não sei dizer a vocês qual é a previsão de concurso. Isso realmente teria que ser com a Saúde e a Educação. Não tenho essa informação disponível.

A política de pessoal é essa; é a gente tentar manter o equilíbrio. Tudo que impacta na folha de pagamento sempre visa também, de alguma maneira, envolver a gestão de pessoal e a questão da remuneração das pessoas. A margem que a gente tem para mexer na folha é pequena, porque as três maiores rubricas, acho que 60% da folha, consistem em vencimento base. É uma rubrica fixa, ou seja, não tem muita mobilidade. Triênios, que são adicionais de tempo de serviço, um benefício garantido ao servidor; e incorporações de cargo, que também são benefícios do servidor. Isso é o que impacta mais no movimento de folha e são situações de crescimento vegetativo, do qual a Administração não tem o controle de reduzir. Acho que poderia reduzir encargos, como já reduziu ao longo do período, que têm valores que impactam 0,0 alguma coisa no total da folha. Então, esse é o dilema de tentarmos também reduzir, trabalhando de um lado a folha e do outro a arrecadação, como a Secretária de Fazenda explicou.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O tema seguinte seria receita corrente líquida. No primeiro quadrimestre de 2017, a receita corrente líquida atingiu R$ 19,992 bilhões e, no segundo quadrimestre, atingiu R$ 19,427 bilhões. Logo, ocorreu uma redução, em valores nominais, de R$ 565 milhões. Qual a previsão da receita corrente líquida para o último quadrimestre?

A receita com ISS teve uma queda de R$ 166 milhões do primeiro para o segundo demonstrativo. Com a aprovação dos projetos de lei que versam sobre o referido imposto, qual a estimativa de aumento da arrecadação no próximo exercício financeiro? Qual é o valor da disponibilidade de caixa de recursos não vinculados no segundo quadrimestre de 2017?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Vereadora Rosa, a gente não tem esse número aqui pronto para o último quadrimestre, mas eu posso falar a expectativa no ano.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tudo bem, Secretária, pode passar e depois você manda por escrito para nós?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Está bem.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Então, a receita corrente líquida no ano, R$ 19,5 bilhões para 2017. Essa é a nossa última previsão. Recursos ordinários não vinculados, recursos do Tesouro, é mais ou menos metade do orçamento de R$ 26 bilhões que a gente tem a previsão para o ano.

Próximo exercício financeiro, você diz o ano que vem? Na sua segunda pergunta? Quanto é o ISS para o ano que vem, quanto está na LOA? Ou o exercício financeiro é quanto é o próximo quadrimestre também?

Na segunda questão: a receita com ISS teve uma queda de R$ 166 milhões do primeiro para o segundo demonstrativo. Com a aprovação dos projetos de lei – imagino que em outubro – que versam sobre o referido imposto, qual a estimativa de aumento de arrecadação para o próximo exercício financeiro? Quando você diz exercício financeiro é 2018? Então é a LOA? O ISS com a LOA?

O impacto da lei – a gente até mandou a retificação do orçamento – está em torno de R$ 300 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em relação ao ISS, R$ 300 milhões para o próximo ano?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Ao ISS. Não. O orçamento é muito maior, não é?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, de aumento.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – O impacto dos projetos, especificamente...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com relação aos projetos aprovados.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Esse de outubro, 10 de outubro? A lei de incentivo ao petróleo... Em torno de R$ 300 milhões. Nesse montante que a gente mandou de retificação também tinha alguma... R$ 350 milhões, mas não foram só os projetos de lei do petróleo, mas também uma expectativa de recuperação da economia com a aprovação do empréstimo. O Estado melhorando seu grau de solvência... Essa segregação exata eu não tenho aqui, mas ao todo R$ 350 milhões foi o que a gente..., do ISS.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, a título de curiosidade, para que a gente possa ter isso documentado, depois, quando puder, mande para nós o somatório do que gerou de recurso, de incremento no orçamento do Executivo a partir de todos os projetos e empréstimos que foram aprovados nesta Casa. Só para botar crédito para cá e a gente precisa saber qual foi o tamanho da nossa contribuição. Está certo?

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Olha, uma das leis do petróleo já gerou no nosso caixa R$ 157 milhões em novembro. Empresas de dados sísmicos se compuseram com o Município, foi aquele perdão parcial e ingressaram R$ 157 milhões, no final de novembro, fruto de uma das leis que vocês aprovaram dia 10 de outubro nesta Casa. Agradecemos enormemente. Depois vou mandar a complementação do seu pedido por escrito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passo a palavra para o Vereador Rafael Aloisio Freitas, membro da Comissão, que também vai dar sua contribuição e seus questionamentos em relação ao tema da Audiência.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia, Presidente Rosa Fernandes. Bom dia, Secretária. Bom dia a todos.

É bem objetivo, bem rápido. Eu ia comentar algo a respeito do Quadro de outras receitas correntes com relação à dívida ativa, que teve uma variação nominal de mais de 22%, uma queda. E ia perguntar sobre o Concilia Rio, mas a senhora falou que o resultado do Concilia só deve vir, então, no próximo quadrimestre.

A pergunta agora é qual a estimativa de arrecadação desse Concilia ao longo deste ano e quanto, em percentual, a senhora acha que esse número vai melhorar para o próximo quadrimestre.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – O resultado da dívida ativa ficou inferior nesse segundo quadrimestre, mas não contempla os esforços do Concilia, que vigeu de julho, agosto, final de setembro. A conciliação foi maior na última semana e teve reflexo, agora, fortemente, em outubro, novembro e dezembro.

A expectativa se mantém, a que vínhamos falando, de R$ 470 milhões. Juntando todos os acordos.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Está bem. Obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO – Bom, parece que não há mais questões, mas gostaria de agradecer mais esta oportunidade de falar sobre as contas do Município e dizer que o esforço de arrecadação da Fazenda só termina... – não acaba nunca, mas este ano termina no dia 31. Ainda temos chão pela frente para conseguir fechar as contas. E um ano extremamente desafiador.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Maravilha.

Eu faria uma observação, que acho justa. Esta Casa fez seu dever de casa, deu toda a contribuição no apoio para que a Fazenda pudesse ter os resultados esperados em termos de arrecadação, de sanear seu orçamento, enfim, de poder chegar ao dia 31 de dezembro em condições razoáveis. E que em 2018 não tenhamos tanto sacrifício nem tanta angústia na arrecadação. Ela, certamente, irá aumentar.

E acho que uma parcela dessa contribuição se deve a esta Casa, aos senhores vereadores, que tiveram a clareza e a consciência que tinham de atuar junto ao Executivo para que pudéssemos manter a Cidade do Rio de Janeiro em condições dignas de cuidar da população, dos seus funcionários, enfim, dos seus serviços.

Acho que a Secretaria de Fazenda trouxe para cá alguns desafios. Desafios esses que, em alguns momentos, foram doídos, mas acompanhados de muita responsabilidade, que foi o nosso papel de sermos extremamente responsáveis com a gestão e com a arrecadação da Cidade, para que a Cidade não tenha um destino semelhante a outras unidades da Federação.

Para que possamos sair desse aperto e ter momentos mais saudáveis financeiramente para que a Cidade volte a funcionar da forma como todos desejamos.

Agradeço a Secretaria Municipal de Fazenda. A Secretária tem sido presente e conseguimos perceber uma diferença do início, uma mudança radical, porque, quando a Secretária chegou à frente da Secretaria Municipal de Fazenda, era um pouco tímida nas suas apresentações e colocações, pedia muito a participação da equipe e, de um tempo para cá, ela se fortaleceu, perdeu um pouco a timidez e, hoje, enfrenta todos os desafios das audiências e reuniões promovidas por essa Casa. Parabéns a Secretaria de Fazenda e toda sua equipe.

Agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 10h42)

(*) ANEXO

ANEXO I.pptx ANEXO I.pptx


Data de Publicação: 12/15/2017

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