Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 04/25/2019


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2019


“DISCUSSÃO DA LEI Nº 6.250/17, QUE PERMITIU ALTERAÇÕES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, e Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão.

Às dez horas e quinze minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão da Lei nº 6.250/17, que “PERMITIU ALTERAÇÕES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir a Lei nº 6.250/2017, que “PERMITIU ALTERAÇÕES NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice- Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice- Presidente da Comissão; Ilustríssimo Senhor Coordenador do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, José Augusto da Silva Machado; Ilustríssimo Senhor Assessor da Secretaria Municipal de Fazenda, José Henrique Cantarino; Ilustríssimo Senhor Assistente da Secretaria Municipal de Fazenda, Wolner Ferreira da Costa.

Bom, então, para que a gente possa entender melhor os objetivos desta Audiência Pública, é por conta de alguns projetos que começaram a ser apresentados, provocados exatamente por uma série de manifestações oriundas de associações de moradores, de pessoas, isoladamente, que eram encontradas nas ruas, por matérias de jornais que alertavam para algumas distorções pontuais em relação, principalmente, ao IPTU.

Por outro lado, a cobrança, também, da taxa de coleta domiciliar, ao ser incluída na lei a cobrança de até R$ 55 mil de valor venal, incluindo também essa faixa, foi-nos dito pelos técnicos, na época, que esses valores não atingiriam R$ 100,00 e, por essa razão, não seriam emitidos carnês e não haveria cobranças. Nós, que acreditamos na qualidade dos técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, levamos esse comentário em consideração. Porém, em alguns lugares não foi o que ocorreu. Em alguns lugares, esses carnês chegaram com o valor de R$ 101,00, com um desconto aos imóveis isentos, passando esse valor para R$ 93,93.

Isso não foi uma cobrança que tenha sido claramente apresentada antes da votação e, por essa razão, causou espanto, não só para a população que recebeu esse carnê, e como recebem como carnê de IPTU, muitas vezes, as pessoas não entendem que é cobrança de coleta de lixo domiciliar e entendem por cobrança de IPTU, consequentemente, a isenção acabou, na cabeça da grande maioria dos contribuintes que recebem esse carnê de IPTU com a cobrança da taxa de coleta domiciliar.

Por essas razões, antes de qualquer atitude, esta Casa entendeu que deveria ter a responsabilidade de abrir algumas discussões, seja através de Audiência Pública, seja através de reuniões, juntamente com os técnicos da Fazenda, para que possamos solicitar estudos e simulações para avaliar o impacto de qualquer medida adotada por esta Casa no Município do Rio de Janeiro.

É preciso deixar claro que é uma atitude responsável da Câmara de Vereadores, para tomar atitudes de maneira cautelosa e amparada por estudos e orientações da própria Secretaria de Fazenda, podendo fazer alguns ajustes nessas cobranças em alguns locais, em algumas áreas pontuais em que tenha havido distorções, e é mais do que justo, porque essas coisas podem acontecer, mas cabe a esta Casa, também, provocar uma discussão, dando oportunidade à população e a seus representantes para que possam ter oportunidade também de voz nessa discussão sobre o IPTU.

Registro a presença do nosso Presidente Vereador Jorge Felippe, que está prestigiando a Audiência Pública e é uma das pessoas que tem tido essa preocupação. Apesar de autor do projeto de lei em relação ao IPTU, ele tem mostrado a preocupação de fazer isso com cautela e com estudos.

Algumas perguntas elaboramos e queríamos, também, passar para a equipe da Fazenda, mas antes queria registrar as seguintes presenças: Senhor Roberto Mauro Chapiro, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Doutor Bruno Amaro, Advogado da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – Firjan; Senhor Alexandre Lima, do Clube dos Diretores Lojistas; Senhor Pierro Pelato, Assistente da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Mariana Monteiro, Assistente de Comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhor Diogo Goulart, Sindicato dos Lojistas do Município; Senhor Rodrigo Toledo e Bruna Nascimento Maia, representando a Organização de Moradores da Fazenda Botafogo, que tem uma reivindicação clara e, provavelmente, será encaminhado, pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Casa que tratam do Rio Acari, um estudo em relação à cobrança não só de IPTU e aqueles que são isentos da taxa de coleta domiciliar, numa área em que as pessoas sofrem drasticamente com a questão do lixo e também com a questão das enchentes. Perdem tudo aquilo que eles têm de patrimônio, para que se organizam o ano inteiro e, de tempos em tempos, essas águas invadem não só as casas da Fazenda Botafogo, mas todos os apartamentos do primeiro andar dos conjuntos habitacionais. Então, também é uma questão que precisa ser revista nesse tratamento diferenciado da cobrança não só de IPTU, mas da taxa de coleta domiciliar.

Esses questionamentos foram elaborados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e nós, para iniciarmos uma discussão, vamos apresentá-los:

Para determinados contribuintes, o valor inicial no carnê, para 2019, está em torno de R$ 101,00, sendo que os imóveis estão isentos do IPTU. Quando o contribuinte paga em cota única, à vista e com desconto, o valor cai para R$ 93,93, aproximadamente.

Pergunto: essa prática não está em desacordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, que institui a taxa de coleta domiciliar do lixo, lei essa que isenta do pagamento do IPTU e da referida taxa os imóveis cujo valor dos dois tributos seja igual ou inferior a 30 UFIR, que correspondem a R$ 102,63?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Bom dia a todos. José Augusto, Coordenador do IPTU.

Algumas perguntas poderei responder; outras, relativas à planta, seria o Cantarino. Também vim acompanhado do assessor do Senhor Secretário Barbiero.

Em relação a essa questão, ela é pertinente à nossa pasta. Fazendo um adendo que entrei no IPTU há menos de um ano. Entrei em junho do ano passado, 2018, para atender à questão da crise que estava se passando na cidade do Rio de Janeiro. Já tinha estado no IPTU há algum tempo. Estava na área de subprojetos e projetos ligados à Secretaria de Tributação e Fiscalização. Pediram-me a incumbência de tentar, na medida do possível, fazer com que o tributo se faça arrecadar, que se faça cobrar de quem não paga... Enfim, essas são as medidas que estamos tentando implementar desde o ano passado para tentar um aumento, um reforço do caixa da Prefeitura.

Feita essa preliminar, a questão relativa à taxa, a Senhora Vereadora tem razão: realmente o dispositivo legal é esse. Acontece que – nada a ver com a planta de valores, deixar bem claro isso – essa questão da cobrança, que não se deu no ano passado, de 2018, e se deu agora, em 2019, guarda uma relação apenas matemática. O sistema do IPTU, a fiscalização detectou uma faixa de imóveis que, somados os valores de lançamento – e não os cobrados, que eram as tais 30 UFIR –, ultrapassavam esse valor. Então, foi mera matemática. Verificamos, por questão de fiscalização e verificação do sistema, que o valor lançado e não cobrado, somados, estavam ultrapassando o valor das 30 UFIR.

Então, nesse caso, de forma objetiva, não houve nenhuma inferência da planta de valores aqui aprovada. Quero deixar isso claro: não houve essa questão. Não foi a planta de valores. Não foi uma promessa que não foi cumprida. Apenas, no sistema do cálculo, esses valores ultrapassaram a isenção que, somados os dois tributos no carnê – muitos deles têm IPTU e têm taxa, outros só têm a taxa –, eles não podem ultrapassar as 30 UFIR.

Então, na linha de lançamento, não na linha de cobrança, esses valores ultrapassavam o valor que dava margem à isenção. Então, em função disso, basicamente atingiu o residencial. Basicamente o Grupo 1 e o Grupo 2 foram atingidos por essa questão de lançamento.

Foi uma questão objetiva, isso eu posso garantir, afiançar. Eu sou técnico da Fazenda há 29 anos, concursado de 1988, entrei em 1990. Então, isso foi um critério meramente objetivo. Não foi um critério espacial, de área “a”, “b”, “c”, “d” ou “e”. O sistema simplesmente calculou e ele ultrapassou as 30 UFIR...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em quantos centavos ultrapassou?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Não... Ele ultrapassou... A gente não entra nesse mérito, centavos... Realmente, eu não entrei nesse mérito dos centavos. O sistema calcula...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Porque foi tão, tão no limiar...

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Não foi... Não foi proposital... Não foi proposital...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Que é difícil acreditar... Que o Poder Público, entendendo que essas áreas de isenção são áreas extremamente carentes e que, se é dada a isenção, é por que a população teria dificuldade de arcar também com essas despesas, ou por ser injusta a cobrança, como o caso da Fazenda Botafogo. Deveriam ter ajustado o sistema, para poder não penalizar a população, porque a gente está falando de R$ 102,00, e vocês estão falando de cento e um reais e alguns centavos. Eu me nego a acreditar que essa diferença tão justa não tenha sido levada em consideração.

Mas, enfim, nós vamos encaminhar essa proposição para que vocês possam rever o sistema, esse sistema que é inatingível, mas que é comandado pelo homem – o sistema não existe sozinho, alguém comanda o sistema. Que possam rever, nesse sistema, essa cobrança injusta, que entra como uma bomba na cabeça das pessoas, porque, para nós, cem reais podem não fazer diferença, mas, para algumas famílias, é o pão do café da manhã, é o lanche, é o almoço de alguns dias do mês.

Então, eu acho que a gente precisa ter um mínimo de bom senso, principalmente porque nós estamos tratando de áreas, ou muito carentes, ou áreas extremamente atingidas por falta de participação e de presença do Poder Público para poder preservar um pouco, não só o patrimônio, mas as vidas das pessoas.

Vou passar para a segunda pergunta. O senhor desculpa, mas eu, sinceramente, em relação a esse tema, fico profundamente chateada, porque toda a discussão foi feita nesta Casa.

Vocês podem desconhecer a discussão que foi feita, mas foi dito com todas as letras, que carnês acima de cem reais não seriam emitidos nas áreas de isenção, e nós acreditamos nisso. E não foi dito só para mim: foi dito para um grupo de vereadores que estava presente na reunião, que carnê acima de cem reais não seria cobrado, não seria emitido, porque às áreas de isenção não chegariam as cobranças acima de cem reais, e vocês botaram um real a mais para poder emitir o carnê e cobrar. Foi desse jeito que aconteceu. Não tem outra conversa, não, a conversa é nessa linha mesmo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Abaixo de cem reais. Não, não: disse que não seria nenhum carnê acima de cem reais. Não seria...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Principalmente nas áreas de isenção. Os carnês estariam abaixo de cem reais. Não estariam acima de cem reais, para que não houvesse a emissão de carnês.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Os valores seriam abaixo de cem reais e, dessa forma, os carnês não seriam emitidos.

Essa foi a conversa, a fala clara e precisa, nas discussões. Eu tive a preocupação, junto com vários outros colegas que estavam na reunião, em questionar a taxa de coleta domiciliar.

Isso faz com que a gente fique preocupada com pautar as nossas discussões, os nossos entendimentos, nas afirmações que estão vindo do Executivo.

Segunda pergunta: A Lei Municipal nº 6.250/2017 – lá vou eu no mesmo assunto! –, que altera dispositivos relativos ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar do lixo, acrescentou no inciso VI ao Art. 5º da Lei nº 2.687/1998, isentando da taxa de coleta domiciliar do lixo, na proporção de 30%, os imóveis residenciais cujo valor venal seja inferior a R$ 55 mil.

Pergunto: essa isenção parcial está sendo concedida aos contribuintes que se enquadram nessa situação? Já vou respondendo: não!

O limite do valor venal de R$ 55 mil foi corrigido para R$ 58.802,00 reais, para o exercício financeiro de 2019?

A Lei nº 2.687/1998, em seu Art.11, estabeleceu que estão isentos de IPTU e da taxa de coleta domiciliar do lixo – o TCL – os imóveis para os quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a 30 UFIR, R$ 102,63.

Pergunto: no exercício de 2019, esse dispositivo foi de fato respeitado?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Foi respeitado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O carnê chega com R$ 101,00 e o limite é R$ 102,00. Alguma coisa está errada nessas contas. Vou pedir, então, à Comissão que reveja esses valores junto à Secretaria, porque 101 não é igual a 102! 102 é 102; 101 é 101! Não havia motivo, então, para emitir carnê para esses imóveis.

A Câmara Municipal do Rio sustou os efeitos do Projeto de Atualização Cadastral do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano por meio da promulgação do Art. 20, inciso VII, da Lei nº 6.250/2017 e por meio do Decreto Legislativo nº 1.313/2017. Em fevereiro de 2018, o Decreto nº 44.238 determinou a não aplicabilidade dos dispositivos que visavam anular os efeitos do Projeto Atualiza.

Pergunto: a decisão exarada por esta Casa de Leis continuará sendo desrespeitada pelo Poder Executivo em 2020?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Não! Não será desrespeitada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Isso significa que vocês irão acatar, então, a Atualiza em 2020?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Sim. As revisões estão sendo feitas, inclusive apuradas em processo administrativo e estão sendo revisadas.

Tenho informações do Senhor Secretário de Fazenda, que não pode comparecer hoje, e algumas respostas ele pode aprofundar aqui. Estou recebendo alguns indicativos de que poderia aprofundar um pouco mais essa questão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito. Isso a gente fará, não tenha dúvida! Cada um desses temas fará parte de um protocolo de discussões nesta Casa, antes de qualquer tomada de decisão através de projeto de lei, de PDL, naquilo que entendermos ser importante. Mas as discussões acontecerão. Essa é uma forma de tratar o tema com responsabilidade! Vamos continuar discutindo, vou dar a minha opinião, os vareadores darão a opinião deles, a sociedade vai emitir a sua opinião, a Fazenda também terá a oportunidade de emitir a sua opinião. Faremos várias discussões e, dentro dessas discussões, a gente espera poder chegar a uma conclusão, a um denominador comum que nos convença e que convença a população de que ou está totalmente correto, ou precisa ser ajustado. Essa é a verdadeira intenção desta Casa de Leis.

Antes de continuar fazendo as perguntas, gostaria de passar a palavra para o Presidente. Afinal de contas, ele é o autor da lei que levou a toda essa discussão, a toda essa reflexão que esperamos que aconteça durante todo esse período, antes de qualquer tomada de decisão.

Com a palavra, o Vereador Jorge Felippe.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Vereador Rafael Aloisio Freitas, que integra também essa Comissão; senhores técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, por quem eu nutro muito respeito e peço que não considerem minhas palavras como afrontosas aos senhores, mas certamente elas não serão tão dóceis. Afinal de contas, eu confesso que me sinto ludibriado. Eu fui ludibriado, senhores vereadores presentes, senhoras e senhores.

Em 2016, na época do Prefeito Eduardo Paes, foi encaminhado um projeto a esta Câmara. Naquela ocasião, os técnicos já falavam em defasagem na planta de valores, e nós, sensibilizados com essa questão, comprometidos com a necessidade de uma boa prestação de serviços e que o Município possa honrar seus compromissos, aprovamos as propostas que foram encaminhadas. Não sem antes fazermos alguns exercícios de simulação. O que seu viu, após a aprovação do projeto, é que os carnês não estavam com o percentual de reajuste que nós imaginávamos que seria, em face daquelas simulações apresentadas. Eu confesso que fiquei muito triste, mas, vida que segue.

Em 2017, o Prefeito Marcelo Crivella realiza um almoço no Palácio da Cidade, convida os senhores vereadores – eu fui a esse almoço, tinha lá em torno de 35 vereadores –, e foi apresentado o novo projeto, com correção da planta de valores, que, segundo os técnicos – não sei se os senhores estavam naquelas apresentações –, já tinha décadas, pelo menos duas décadas, estavam defasadas. Eu fiz uso da palavra e disse ali que eu, na votação do projeto anterior, me senti ludibriado, porque as simulações que me foram apresentadas não batiam com a realidade, e esperava que desta feita não acontecessem simulações desse tipo, que não refletissem a realidade daquilo que nós estávamos votando. Afinal de contas, o imposto tem uma finalidade social, mas, na ânsia dessa finalidade social, não pode vir a ser confiscatório. Teve um caso que eu levei até o nosso querido Renato Bravo, à época Subsecretário de Fazenda. O Renato fez a projeção, a simulação de dois terrenos, Vereadora Rosa Fernandes. Um deles, que, no ano de 2017, tinha pagado um imposto de R$ 11 mil, pela simulação pagaria R$ 22 mil. As simulações eram feitas naquelas salinhas no âmbito da própria Secretaria de Fazenda. Nós íamos para lá, deslocávamos cinco ou seis vereadores todos os dias, vários vereadores.

Falei: “Puxa, sair de 11 para 22 é muito caro!” Renato Bravo disse: “Vamos apresentar uma emenda, um fator de redução de 0,5 nessa questão”. Perguntei: “A projeção vai dar quanto?” “Nessa projeção, vai sair de R$ 11 para 17 mil”. Já era um aumento de 50%. E é bom destacar que o projeto de lei que estávamos discutindo e votando previa o reajuste do IPTU em duas parcelas, que viriam nos carnês de 2018 e de 2019. Indaguei se aqueles R$ 17 mil referiam-se já às duas parcelas: “Sim, às duas parcelas”. Pois bem, vai dar um reajuste de 50%, considerando duas décadas. Tudo bem.

Veio o carnê de 2018: R$ 28 mil. Veio o carnê de 2019: R$ 38 mil. Estou citando de uma área, de um terreno de edificações unifamiliares. Poderia trazer aqui dezenas e dezenas de situações em Bangu, na Rua Ribeiro de Andrade, na Professor Clemente Ferreira, que chegaram às minhas mãos. São pessoas que pagavam imposto da ordem de R$ 2.600 e passaram a pagar R$ 22 ou R$ 23 mil. Pasmem: na Vila Kennedy! Chegou um carnê às minhas mãos no valor de R$ 7.800 na Vila Kennedy! Olhem, a pessoa vai perder esse imóvel. Ela não vai ter condição de honrar esses compromissos.

Orientei que fosse à Secretaria de Fazenda e que apresentasse recurso. Não voltou a ter contato comigo, mas confesso a vocês que, a partir dali, criei uma convicção: temos que nos debruçar sobre esse projeto, sim, e discutir detalhadamente o que votamos. E não adianta ficar plantando matéria na imprensa, dizendo que a Prefeitura não vai ter dinheiro para honrar seus compromissos com o funcionalismo. Ora bolas! Ano passado não teve o reajuste deste ano e se honraram todos os compromissos com o funcionalismo. A cidade não quebrou por causa disso.

O que não pode é continuar com essas injustiças. Não digo que sejam generalizadas, mas são números assustadores. Converso diariamente com vereadores e o que escuto de cada um deles é que eles estão todos horrorizados. Vocês que vão fazer uso da palavra aqui vão externar a angústia e a preocupação de cada um de vocês, porque estamos na ponta conversando com a população e sabemos das dificuldades que a população vive.

Então, não adianta esse negócio de plantar notinha em jornal como forma de acuar a Câmara. A Câmara não vai funcionar assim. A Câmara não é carro velho para pegar empurrada. Queremos, sim, um imposto justo, onde não tenha essas manipulações que ocorreram. E vamos, Vereadora Rosa Fernandes, vamos nos debruçar sobre isso, vamos fazer o trabalho de casa. Nós já fizemos... Vossa Excelência é competentíssima nesse tema! Eu confio, absolutamente, em Vossa Excelência e nos demais integrantes dessa Comissão.

Eu acompanhei todo o trabalho que Vossas Excelências fizeram, por ocasião do Orçamento, por ocasião da votação do Projeto de IPTU em 2017, as angústias de Vossa Excelência. Eu vejo Vossa Excelência cobrar esse carnê, aí, esses R$100,00! Ora meu Deus do Céu, era flagrante! Isso foi repetido dezenas e dezenas de vezes! “Não! Dá prejuízo para o Município emitir o carnê de R$100,00! Para que vai se emitir?” “Não, fiquem tranquilos, não serão emitidos carnês de R$100,00!” E não foram emitidos de R$100,00, foram de R$102,00, e, aí passou a cobrar o carnê.

Ora, francamente, são coisas que nós não vamos deixar passar. E não venham dizer de que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro... Que essa matéria é privativa do Poder Executivo. Não é privativa do Executivo. Essa matéria já foi objeto – várias delas – de análise do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e todos eles asseguraram: a competência é concorrente. A iniciativa pode ser do Executivo e pode ser do Legislativo, mesmo em caso de reduzir valor do imposto. Mesmo no caso de reduzir valor de imposto.

Então, eu penso e eu sei do compromisso que os técnicos da Fazenda... Eu sei que vocês são pessoas que têm... Vocês vieram lá do povão, vocês não estão com esse espírito de manipular, mas a gente sabe também da sanha arrecadadora de alguns dirigentes. Na ânsia de aumentar a arrecadação, vai se fazendo coisas de que depois se arrependem profundamente.

Então, eu confesso, eu dou aqui o meu depoimento pessoal. Eu quando comecei a colher assinatura com esse projeto, eu esbocei as primeiras linhas. Depois outros vereadores, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Professor Rocal, todos vieram e prestaram a sua contribuição. Vereador Luiz Carlos Ramos...

A Bancada do PSOL está preocupada. Está aqui o Vereador Paulo Pinheiro com o “Fora Crivella”. Eu não estou nessa ainda não, pelo amor de Deus! Você falou assim: “Está no ‘Fora Crivella’”. Não! A minha preocupação é uma só: é fazer justiça social. É fazer justiça social! Não é um projeto contra o Governo, mas é um projeto a favor da população. Essa, sim, é a razão de nós estarmos aqui, defendendo intransigentemente os interesses do povo da Cidade do Rio de Janeiro.

Então, eu fiz questão de expor essas palavras. Desculpem-me os técnicos da Secretaria de Fazenda. Eu não me reportei aos senhores, está certo? Reportei-me a outras pessoas, que fizeram aquelas simulações que não eram verdadeiras, infelizmente.

Muito obrigado, Vereadora!

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Presidente.

Eu gostaria de registrar a presença dos nobres Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Presidente da Comissão dos Direitos dos Animais, vogal da Comissão de Transportes e Trânsito, Líder do Podemos; Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima da Solidariedade, Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, Vogal da Comissão de Assistência Social; Excelentíssimo Senhor Vereador Rocal, 1º Secretário em exercício da Mesa Diretora; Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, Vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, Vogal da Comissão do Idoso; Excelentíssimo Senhor Vereador Willian Coelho, Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos; Excelentíssima Senhora Vereadora Teresa Bergher, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Vice-Presidente da Comissão do Idoso. E dizer aos senhores presentes que aqueles que quiserem fazer uso da Tribuna, por favor, se inscrevam aqui para que possamos conceder a palavra.

Concluirei as duas perguntas que faltam. Passarei a palavra ao Vereador Rafael Aloisio Freitas e depois aos vereadores presentes.

A Lei nº 6.250/2017, em seu Art. 20, revogou a Lei nº 2.727/1998, que concedeu isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Pergunto: de quanto foi o incremento na arrecadação, em 2018, devido à revogação dessa referida lei?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Não tenho esses números aqui agora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, a Comissão fará formalmente e, então, enviará à Secretaria. Muito obrigada.

A Lei nº 6.250/2017 atualizou a planta genérica de valores de IPTU no auge da crise financeira do Rio de Janeiro.

Pergunto: devido à situação vivenciada em nosso estado, gostaria de saber se houve algum aumento na inadimplência do pagamento de IPTU em 2018 e no primeiro trimestre de 2019. E, se houve, quais são as medidas para mitigar essa situação?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Tenho números da taxa de inadimplência líquida aqui.

Em 2005, ela foi de 29,81; em 2006, de 30,29; em 2007, de 28,49; em 2008, de 26,70; em 2009, de 27,77; em 2010, de 26,84; em 2011, de 25,20; em 2012, de 25,06; em 2013, de 24,28; em 2014, de 23,35; em 2015, de 23,29; em 2016, antes da planta, de 24,29; em 2019, antes da aprovação da planta, de 27,51; em 2018, já com a primeira parte do aumento da planta, de 24,55.

Então, por esses números históricos, acredito que não há grandes diferenças na década. Ficou variando de 25, 24, 23, e sem nenhuma planta, já que não tinha atualização da planta 20 anos atrás. E, em 2018, bateu um patamar de 24,55. Então, pelos números que estão aqui, não houve aumento da inadimplência.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Posso inferir uma leitura dizendo que o povo da cidade do Rio de Janeiro é bom pagador e se sacrifica, muitas vezes deixando de cumprir com as suas necessidades básicas para poder pagar aquilo que deve. Entendo dessa forma.

Queria complementar a fala do Vereador Jorge Felippe, que foi brilhante na Tribuna, e dizer que não só antes da atualização do IPTU não deixamos de pagar. Ou seja, o Executivo não deixou de pagar o funcionalismo público, como também não deve estar com tanta carência assim, à medida que estamos pagando despesas de exercícios anteriores, muito anteriores. Isso significa que há dinheiro suficiente, não só para pagar despesas lá de trás, até de outra gestão, mas também ao servidor público. Então, essa historia realmente não combina.

Passo a palavra ao Vereador Rafael Aloisio Freitas.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia a todos. Bom dia, José Augusto, todos os técnicos da Fazenda aqui presentes também.

Para a gente continuar e pegar o gancho do que está sendo falado, deixa fazer uma pergunta mais objetiva primeiro: vocês têm aí em mãos o número do valor arrecadado de IPTU em 2017?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Temos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – De 2017 e 2018, vamos pegar os dois.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Ok.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Desculpe, se tiver 2016, também: 2016, 2017 e 2018, que, de 2016 para 2017, teve o efeito maior do Atualiza, correto?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Perfeito. Porque a inadimplência também está um pouquinho maior naquele...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Foi quando aumentou, de 2016 para 2017, que eu percebi aqui, talvez, esse...

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Sim, mas manteve o patamar dos anos anteriores.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Voltou a um patamar maior, de 24 para 27,5.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Eu tenho aqui a arrecadação. Ela, inclusive, está corrigida para os dias de hoje, só para a gente comparar valores similares.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A inflação também.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Para se ter ideia do aumento da planta.

Eu esqueci. Qual é o ano?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – São 2016, 2017 e 2018.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Perfeito. Eu tenho até de 2006 para frente. Vamos nos concentrar, então, em 2016.

Em 2016, a arrecadação corrigida pelo sistema FAR, que é o do Tesouro, foi de R$ 3.033.715.840,46. Em 2017, também pelo FAR, R$ 3.076.546.817,86. Em 2018, já com reflexo da planta de valores, a arrecadação corrigida pelo FAR foi de R$ 3.425.353.815,50.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – De 2016 para 2017, a gente percebe que ficou muito próxima uma da outra. Nesse período, talvez tenha sido um período forte ali dos efeitos do Atualiza. A arrecadação ficou muito próxima, e a inadimplência aumentou, de 2016 para 2017.

Aqui na Câmara, a gente aprovou um projeto sobre sustar esses efeitos do Atualiza. Isso se falou desde o momento em que o projeto do IPTU era discutido em 2017, mas como isso está hoje? Até agora, a Secretaria de Fazenda ainda não se posicionou, não fez nenhum ato referente a isso. Como se pode mudar isso ou mexer nisso? Porque, em algumas partes da Cidade, ficou muito claro que esse impacto foi terrível. Muitas pessoas hoje não têm condições de pagar, nenhuma. Como a gente pode ajustar isso, adequando à realidade da situação de várias partes da Cidade?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Eu não estava à frente da coordenação na época, mas os fatos que me relatam é que houve uma facilidade na comprovação de algum dado cadastral que tenha sido objeto de inferência do projeto Atualiza. Então, a área, por exemplo, algum dado que o contribuinte venha a reclamar. Então, foi dado um prazo. Esse dado foi postergado, posteriormente, e se facilitou muito: já vendo aquela função social, com as pessoas com dificuldade de comprovar, aceitaram-se plantas, croquis, por exemplo, declarações que a área não era aquela.

A Secretaria de Fazenda, na época, utilizou os próprios servidores, em caso de dúvida, para fazer vistoria local. É lógico que a gente não tem um quadro que consiga fazer todas as vistorias em tempo recorde. Então, a Secretaria de Fazenda, sensibilizada com essa questão, facilitou a impugnação. Aqueles dados já estavam dentro do cadastro imobiliário. Eram dados cadastrais, fosse área, idade, um determinado imóvel que, embora estivesse residencial, mas no projeto Atualiza se verificou comercial. Então, além dessa atualização cadastral, muitos já tiveram a guia complementar – se bem que ela vem com a remissão da Lei n° 2.277, dos últimos anos. Então, se acertava a vida daquele contribuinte, daquele cidadão dali para frente. Ou seja, a partir dos efeitos, era dali para frente.

Na época, o que me passaram foi que se amenizou a entrada no processo, o rigor na entrada do processo. Muitos imóveis não tinham RGI, em muitos imóveis havia a dificuldade de comprovar a titularidade, mas se, realmente, de fato, existiu algum erro...

Alerto aqui também que o trabalho do Atualiza foi um trabalho de massa, como a planta de valores também é um trabalho de massa. Todo trabalho de massa, que prevê o uso de fotos aéreas, que prevê cálculos estimados, está sujeito a uma pequena variação de erro. Logicamente, pela experiência dos técnicos da época, essa pequena variação de erro já é comportada dentro de um percentual, digamos assim, de segurança. Então, muitas das vezes, por uma questão de segurança, a área não é aquela totalmente verificada por uma foto aérea. Ou seja, existem critérios técnicos que podem vir a ajustar aquela área para que a gente tenha certeza de que aquela área é, realmente, aquela área.

Apesar dessas técnicas de todas, como falei, é um trabalho de massa. Um trabalho de massa está sujeito a erros. Qualquer 0,1% em um trabalho que atinja 100 mil, 200 mil imóveis, é um considerável número quantitativo de erros; percentualmente pequeno, logicamente. E isso, realmente, traz um trabalho, uma demanda.

Agora, alerto que em todas essas áreas em que foi feito o Atualiza – não só o Atualiza agora, como em épocas anteriores fizemos outros recadastramentos – é dado ao contribuinte, antes da inserção dos dados cadastrais na base do IPTU, através de carta registrada, para que ele venha nos procurar de forma, digamos, informalmente e diga assim: “Olha, não concordo com isso; não concordo; você mostrou aqui uma fotografia nessa carta dizendo que o meu imóvel, exemplo, está passando de 100 para 120 m2. Não concordo”.

Então, antes de eu adentrar com esses dados cadastrar na base do IPTU, além dessa questão de segurança, também temos o rigor de, primeiro, conversar com o contribuinte, mandar uma carta. Essa carta normalmente não tem uma adesão muito grande; ela só tem adesão quando se manda a guia. Então, uma não resposta daquela pessoa não concordando ou discordando enseja a continuidade, o prosseguimento do processo técnico de atualização. Essa atualização é feita e, uma vez feita, pode ensejar uma guia complementar que, reitero aqui, não cobra os últimos cinco anos; é uma guia que traz a remissão da Lei nº 2.277. Então, ela é daqui para frente. Ou seja, se vi o fato hoje, em 2018, estou cobrando 2018. Uma vez esse dado dentro do cadastro do IPTU em 2018, ele vai repercutir, naturalmente, nos lançamentos 2019, 2020, 2021.

Voltando à questão do recadastramento do Atualiza, a gente verifica... Embora a gente faça propaganda, coloque na mídia, peça para o contribuinte vir a nós antes de o dado entrar na base cadastral – o que é muito mais fácil, é muito mais tranquilo do que depois ter um processo mais rigoroso, porque ele tem que comprovar a propriedade, porque ele tem que vir ali dizer que tem direito a impugnar, mostrar a sua legitimidade... A gente pede a ele por carta que ele venha para fazer esse tipo de “impugnação”, esse tipo de alegação a nós. E muitos deles vêm, verifica-se algum equívoco: “Olha, não era 100, mas também não é 120, é 110”, um exemplo, e a gente ajusta ali naquela hora. Mas, como muitos não vêm, às vezes isso ultrapassa e já vai para parte do lançamento.

Então, a Fazenda tem o maior cuidado nesse projeto de atualização. As coisas não são feitas tecnicamente de maneira expedita. Existem fases de cadastramento. Existem as fases que, eventualmente, merecem uma vistoria, são imóveis maiores ou se faz atualização através de elementos da tecnologia moderna, sejam fotos aéreas, sejam ortofotos, utilizando mecanismo tecnológico de visão de pavimentos, quantos pavimentos têm, descontando prismas de ventilação. Enfim, tudo de acordo com o Código Tributário Municipal, a Lei 691.

Então, nesses casos, voltando à pergunta, não fugindo a pergunta, a gente facilitou. Apesar de ter se dado essa possibilidade ao contribuinte, antes do dado adentrar ao cadastro do IPTU, ele vir a receber uma cobrança, uma nota de lançamento de uma diferença de IPTU. Na época, eu não era o coordenador, mas eu tenho esses dados lá, deu-se essa possibilidade, como sempre se dá essa possibilidade dele verificar. E, diante da questão, da sensibilidade da Fazenda em relação a essa questão, a gente atendeu os contribuintes. Mais tarde, foi pedida uma prorrogação. Eu acompanhei essa prorrogação. Limitou-se bastante o número de documentos a serem apresentados pelo contribuinte, meros croquis, meras declarações de áreas, que, naturalmente, depois eram verificadas por vistoria in loco, ou refeito o trabalho. Todas as oportunidades foram dadas, e a gente está sensibilizado com isso e está fazendo isso.

Quanto à questão da legislação, eu confesso que não estou acompanhando. O Senhor Secretário de Fazenda Barbiero, depois, vai explanar melhor essa questão.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para continuar nesse assunto. A impressão que se dá é que algumas injustiças aconteceram no meio desse processo todo. As pessoas que receberam esse comunicado, que estavam, claramente, em área mais formal, foram tentar entender e se atualizar da situação, mas algumas áreas que ficam entre uma área formal e beirando comunidades, essas, até hoje, têm muita dificuldade. Porque muitos não pagavam, pagavam só a taxa de lixo, tinham algum tipo de isenção e achavam sempre que, por morar em área de risco, sempre tinha essa conversa “moro em área de risco, então não pago IPTU”. Por que não se definiu um critério para, realmente, tentar definir vulnerabilidade dentro de algumas áreas que estejam como se fosse em uma transição entre área formal e comunidade? Para estabelecer, realmente, o que é justo para essas pessoas pagarem.

E também, acrescentando, mesmo em algumas áreas formais – vou dar o exemplo dos bairros do Sampaio e Riachuelo –, algumas pessoas receberam seus IPTU somados. Por exemplo, você pegava seis imóveis de uma determinada rua, todos os seis, ao invés de vir um IPTU com a soma dos seis imóveis, todos os seis receberam com a soma. Então, por exemplo, se o IPTU de uma das casas fosse R$ 1.000,00, supondo que fosse R$ 1.000,00 de cada casa e tivesse seis casas, todas elas receberam R$ 6.000,00 de IPTU, ou seja, a soma não foi para um daqueles ali. Todos receberam tudo e, na dúvida, um ou outro paga. Então, fatalmente, aconteceu de pessoas pagarem a mais do que realmente teriam que pagar. Então, esse é o tipo de coisa que a gente viu acontecer nesse processo todo, porque a lógica do Poder Público é primeiro jogar logo tudo, e depois a gente vai tentando consertar os possíveis erros. Mas, o fato é que houve esses excessos, e isso precisa ser corrigido.

Só para também registrar, qual foi o índice que o senhor falou? Essas arrecadações de 2016, 2017 e 2018 foram atualizadas segundo qual índice?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – IPCA-E.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – IPCA-E?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – O próprio IPCA-E.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para registrar aqui. Em 2018, pelo número que o senhor deu R$ 3,425 bilhões, mas qual era a estimativa para se chegar? A informação que a gente tem é que parecia que chegaria a um pouco mais do que isso.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Acho que foram duas perguntas, essa da estimativa e...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Em 2018, arrecadaram, que o senhor falou, R$ 3,420 bilhões.

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Atualiza, resta alguma dúvida ou não?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não, só ficou o registro que...

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Ficou só o registro... Eu, pessoalmente, não tinha nenhuma estimativa. É uma novidade. Era uma planta de valores. Tinham um incremento de planta de valores. Não sei se a assessoria teria alguma estimativa de valor a arrecadar. Eu, pessoalmente, entrei no meio do ano passado, e não tinha nenhum número, digamos assim, de estimativa pessoal, como Coordenador do IPTU, para dizer que esse número de R$ 3.425.353.815,50, que foi a arrecadação pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) de 2018 atualizada pelo IPCA-E, se foi uma arrecadação que poderia ser maior ou menor... Não tinha nenhuma estimativa, nenhum grau de grandeza para estimar, até porque a única estimativa que se poderia fazer seria verificar o incremento da planta de valores e aplicar uma taxa média de inadimplência. Então, quer dizer, se tenho além do IPCA-E de 17 para 18, ainda tenho a planta de valores, quanto isso vai redundar de incremento e, em cima disso, uma taxa de inadimplência. Seria a única, talvez, estimativa, mantendo-se a taxa de inadimplência constante na faixa de 24% a 25%, que foi o histórico em série que passei para os senhores. Pessoalmente, não tenho nenhuma estimativa; não sei se a... se tinha alguma estimativa. Tinha alguma estimativa de 2018?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Bom dia a todos. Bom dia Vereadora Rosa Fernandes, Senhor Presidente, senhores vereadores e demais presentes.

Meu nome é José Henrique e acho que da Mesa técnica eu que participei de todo esse processo de elaboração da planta, juntamente com o Pierre, o corpo técnico...

Quanto a essa questão da estimativa, por ser uma coisa nova, uma planta nova, uma estimativa nossa, do corpo técnico, e não do orçamento nem da Lei Orgânica, a nossa estimativa era da ordem de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões arrecadados, lançados cerca de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões, considerando isso que o José Augusto falou sobre a inadimplência média. Em termos de lançamento e arrecadação, a estimativa do corpo técnico foi exatamente essa.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Qual a previsão para 2019 que vocês estão fazendo?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – A previsão agora é mais cerca de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Além de 2018, é isso?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Cerca de R$ 400 milhões.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vai bater, mais ou menos, R$ 3,8 bilhões, é isso?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Arrecadados. Isso. Lançamento é um pouco mais.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vocês não acham que... Agora, mudando para o comercial, a mão foi muito pesada para as pessoas do comércio?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Do comercial? Hoje, no programa da televisão de manhã, um dos pontos levantados foi exatamente o contrário: que abaixou o comercial e aumentou o de casas em áreas pobres, digamos assim, da cidade.

Mas, na verdade, o que houve foi uma adequação da planta, porque ela ficou 20 anos parada. Alguns imóveis tiveram incremento e muitos tiveram redução. O que aconteceu em vários comerciais – comerciais, que falo, pequenos, por exemplo, salas na Zona Sul, consultórios médicos em Botafogo, Copacabana e coisas parecidas –, as salas eram todas isentas. Nenhuma sala e nenhum consultório da Zona Sul, por serem antigos, pagavam IPTU; pagavam apenas a taxa de lixo. Então, quando você paga R$ 1.000,00 de taxa de lixo e passa a pagar R$ 3.000,00, percentualmente dá 200% ou 300% – mas quando você passa de R$ 1.000,00 para R$ 2000,00 ou R$ 3000,00.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Acho que com relação à isenção está correto. Tínhamos áreas nobres da cidade que não pagavam não se sabe nem o porquê, deveriam pagar. Mas...

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Tinha toda a questão das unidades autônomas populares que discutimos bastante isso aqui.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mas, realmente, como você citou agora, vários profissionais liberais e consultórios em outras partes da cidade que não na Zona Sul tiveram um aumento bem além do que se imaginava nas simulações às quais, por exemplo, o Presidente se referiu.

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – A questão das simulações, posso dizer isso porque fizemos – e posso assegurar – mais de 30 encontros aqui na Casa com as lideranças, todos os partidos; na Prefeitura, naquela salinha lá do cantinho, estivemos juntos lá várias vezes e as simulações foram reais mesmo. O problema é que se faz uma simulação para um universo de dois milhões de inscrições – só temos cerca de dois milhões de imóveis cadastrados no município –, fatalmente vai ocorrer de alguns imóveis terem distorções; alguns terrenos, e você falou de um terreno na Vila Kennedy... Pode ser que algum imóvel comercial numa área menos favorecida tenha tido um incremento acima do que seria razoável? Pode ser que sim. Mas é muito difícil você pegar 20 anos de defasagem e fazer um tratamento de massa de dois milhões de imóveis e não ter nenhum caso de erro.

E, sabendo disso, além de toda a questão técnica da lei, acrescentamos na Lei nº 6.250, a Câmara acrescentou, nós acrescentamos a possibilidade, quase que uma obrigação do Prefeito de se remeter um novo projeto de planta a cada quatro anos para evitar que fique 20 anos sem corrigir a planta e que eventuais distorções porventura existentes, como, por exemplo, terreno na Vila Kennedy ou algum comercial no Riachuelo que tenha ficado fora, possam ser trabalhadas, e não fiquem mais 20 anos pagando acima do que seria correto, digamos assim, ou justo, tributariamente falando.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu só queria fazer duas observações que eu lembrei agora.

Como houve uma mudança na cobrança do imposto territorial, que não era cobrado lá atrás, isso também é uma questão que a gente precisa repensar, porque, em algumas áreas da Cidade, nós temos algumas moradias muito simples e que não foram legalizadas, até por falta de condições de legalizá-las. Essas pessoas não conseguem pagar por um projeto, e o Poder Público também não oferece essa oportunidade. Elas terminam não legalizando a sua construção, e hoje elas pagam um valor enorme. Deveriam ser isentas pelo tipo de moradia, pelo tamanho da moradia, pela localização dessa moradia e, ao contrário, elas são penalizadas com uma cobrança enorme. Então, essa também é uma questão que precisa ser revista.

Queria também alertar o seguinte: como disse o Presidente, pode parecer uma atitude leviana, mas nós estabelecemos, ao longo dos anos, uma relação de muita confiança com os técnicos da Fazenda, mas, em algum momento, essa relação foi arranhada, talvez por algum ruído nessa comunicação, que não deixou claras determinadas cobranças. E eu falo em meu nome e em nome de vários vereadores que têm e que estabelecem essa relação de confiança, de crédito nos técnicos da Secretaria de Fazenda, mas isso ficou abalado, no momento em que constatamos o resultado daquilo que nós votamos. E podem dizer: “Ah, mas vocês votaram a atualização da planta de valores”. É verdade. Aqueles que entenderam que era razoável atualizar a planta de valores, depois de 20 anos sem nenhuma atualização, que era justo que fosse revista, mas não da forma como foi feito. Eu votei com a proposição, mesmo recebendo uma série de questionamentos, preservando algumas áreas da Cidade que são extremamente carentes e que não poderiam entrar – porque eram isentos até então – e sair da isenção e passar a pagar.

Então, por essa razão eu entendi que deveria atender ao apelo do Governo, só que com informações equivocadas em alguns aspectos daquilo que foi apresentado como proposta. Só para deixar registrado, para que a gente não tenha dúvida, porque aqui a gente tem que ter coerência com aquilo que a gente fala e aquilo que a gente faz. Eu tenho um gênio um pouco difícil, um pouco mais desaforada do que deveria, para escutar determinados comentários e me omitir. Então, como aqui mesmo já houve alguns comentários, já estou respondendo por conta, antes que façam algum tipo de graça.

Queria também registrar a presença de moradores: Oton Jesuino, morador da Rua Faia, que recebeu pela primeira vez a cobrança da taxa de coleta domiciliar; Marcos Silva, também da Rua Faia e que também não conseguiu pagar o seu carnê; Marcos Antônio, morador da Estrada da Água Grande, seu carnê veio com a taxa de lixo de R$ 101,00, que antes não vinha – parcelou, porque ficou pesado. Por incrível que pareça, a gente, às vezes, não tem noção da realidade. Rodrigo Lima, morador da Fazenda Botafogo, que era isento e agora, apesar de ter perdido tudo, e seus vizinhos terem perdido tudo, recebeu a cobrança de R$ 101 reais. E Ana Lúcia também, do IAPC de Irajá, que também recebeu a cobrança de R$ 101 e não conseguiu pagar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Italo Ciba, Vice-Presidente da Comissão de Esportes e Lazer e Vice-Presidente da Comissão de Defesa Civil; e também do Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias, Vice-Presidente da Comissão de Assistência Social, Vice-Presidente da Comissão de Obras Públicas e Líder do PRTB.

Convido à Tribuna o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Bom dia. Bom dia, Senhor Presidente, Vereador Rafael Aloisio Freitas; os técnicos de Secretaria Municipal de Fazenda...

Olha, quando o Presidente Jorge Felippe conversou comigo sobre o IPTU – porque a gente a todo o momento vem conversando, falando sobre os problemas que a gente vem ouvindo nas ruas, as angústias das pessoas... E a gente, relatando ao Presidente Jorge Felippe, a discrepância que foi o aumento do IPTU... E ele disse para mim: “Nós vamos montar um projeto para rever esse reajuste”. E falei: “Presidente, eu estou dentro. Tenho enorme interesse em participar junto com o senhor”.

Votei contra o aumento do IPTU. É bem verdade aquilo tudo que foi dito pelo Presidente, pela Vereadora Rosa Fernandes. Quando os técnicos vieram a esta Casa, nas audiências, para orientar e informar, dizendo que não teria o aumento, não teria a emissão de carnê de R$ 100, a gente participou; mas eu, como bom cauteloso que sou, não fui nessa linha, não acreditei nessas informações que estavam sendo colocadas pelos técnicos, à época, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Por isso, votei contrário ao aumento do IPTU. Primeiro, porque naquele momento, momento de 2017, uma crise imensa na cidade. Então, tínhamos essa preocupação... Se a Prefeitura tinha dificuldade em fazer os seus pagamentos, imaginem as pessoas mais simples da cidade, as pessoas que estavam perdendo os seus empregos, em fazer esses pagamentos.

Bem, eu queria fazer um questionamento aos técnicos da Fazenda no seguinte: fiz requerimento de informação perguntando por que duas salas comerciais do número 700, salas comerciais números 218 e 318... É o Città América. Em uma sala comercial – pasmem, senhores! –, teve uma renúncia fiscal de R$ 321 mil, do ano de 2017 – em que teve o aumento – para o ano de 2018! Em 2017, o IPTU era de R$ 1,640 milhão; em 2018, R$ 1,319 milhão!

A outra sala, a 218, R$ 1,047 milhão; passou para R$ 842 mil. A 218, em 2018, era de R$ 1,319 milhão e passou para R$ 1,370 milhão – aí aumentou em R$ 50 mil. Mas, em relação a 2017, continuou ainda com a renúncia fiscal de R$ 205 mil!

E aí a pergunta é por que para áreas nobres da cidade teve uma renúncia fiscal e a Vila Kennedy – está ali o meu assessor que é morador de lá e me enviou vários carnês –, que é uma área que tem os piores serviços públicos prestados, que tem uma vulnerabilidade social enorme – tanto é que, na época da intervenção, foi escolhida como modelo –, teve um aumento absurdo de IPTU. Eu queria entender isso. Para os mais vulneráveis, para a população mais pobre da cidade, taxação. Para aqueles que têm condição financeira avantajada, renúncia fiscal.

A Prefeitura precisa ou não precisava reforçar os cofres públicos? Nós estamos falando apenas de duas salas comerciais, e eu tenho várias outras. Aqui na Rio Branco, há uma sala comercial com renúncia fiscal de R$ 300 mil. Da mesma forma, postos de gasolina, concessionárias. Eu gostaria de entender.

A resposta da Fazenda, nesse sentido, foi de que, por conta do Artigo 198 do CTN (Código Tributário Nacional), não poderia dar informações de sigilo fiscal. Não sou eu que estou dando essa informação, não, ela é de domínio público, está no site da XP Investimentos, que colocou lá no seu balanço o IPTU de 2017, de 2018 e de 2019, porque faz as suas vendas.

Coloquei, então, aqui na minha pergunta, se houve alteração do fator idade, nas lojas do endereço acima, nos exercícios de 2017 e 2018. Em caso positivo, fossem especificados os imóveis e as respectivas consequências na tributação, e se as lojas quitaram o lançamento do exercício de 2017. Em caso negativo, fosses especificados os inadimplentes.

Dessa forma, já é do conhecimento público. Nós só precisamos entender os motivos da Prefeitura. E isso, apenas em duas salas. Imaginem se a gente multiplicar isso. Meio milhão de reais em duas salas, em um ano. Se a gente acrescentar o ano de 2018, passa-se para R$ 700 mil. Gente, nós precisamos nos aprofundar, sim, para rever esse IPTU. Esta Casa votou o IPTU acreditando nas informações que os técnicos aqui trouxeram, de que realmente a planta precisava ser revista, trazendo aqueles que não estavam pagando IPTU para dentro e que aqueles que já pagavam tivessem um aumento, mas um aumento suave, e não o que está acontecendo, ou seja, redução de meio milhão de reais em duas salas comerciais.

Trago aqui esse questionamento, já que não fui respondido através do requerimento de informações. Fiquei muito feliz com essa Audiência e quero parabenizar o Presidente Jorge Felippe pela iniciativa de propor o projeto, bem como parabenizar a Vereadora Rosa Fernandes e todos da Comissão, por terem proposto rever esse reajuste do IPTU que está fazendo muito mal à sociedade carioca. Há pessoas que estão passando mal, ficando sem dormir, e essas pessoas acessam os vereadores. O vereador é o primeiro ouvinte da população. É aquele que sente a dor das pessoas e que faz o meio de campo entre o Legislativo e o Executivo. Por isso, essas pessoas procuram os vereadores, para que possam defender o seu pleito, entendendo a sua angústia. É isso, então, que nós temos que fazer aqui.

Se a Casa, por conta de uma orientação equivocada, à época, dos técnicos que estiveram aqui orientando no sentido de que não haveria esse aumento abusivo, também é responsável por chamar, agora, à responsabilidade para rever esse aumento.

Então, gostaria de saber desse aumento, por que teve essa renúncia fiscal nessas duas salas do número 700. Você pega aquela parte da Gávea ali, aquelas concessionárias, postos de gasolina, com redução de 15%, 22%. Tive uma orientação de técnicos, porque é um cálculo muito complexo, é difícil entender o cálculo feito. Mas precisamos agora desses técnicos que estão aqui, nesta Audiência Pública, que possam elucidar esse caso e outros que não estão sendo citados aqui.

Só estou citando esses dois casos por conta da publicidade no site XP Investimentos. Está lá a informação pública para todo mundo, não teve violação de sigilo fiscal de ninguém. Então, em cima dessas duas informações, que são públicas, gostaria da devida elucidação disso.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Convido agora à Tribuna o Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos, componentes da Mesa, técnicos da Fazenda, vereadores e outros presentes na Casa.

Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, em primeiro lugar, queria desfazer um clima que está aqui. Parece que estamos, em algum momento... Sei que vários já disseram que não é isso, mas nós, em momento nenhum, pensamos que os técnicos da Fazenda são os responsáveis pelos equívocos. Pelo menos da minha parte, tenho absoluta certeza de que não. Se equívocos aconteceram, se há necessidade de um novo projeto, como estamos vendo aqui que foi discutido… Aconteceram equívocos, é claro que aconteceram equívocos, mas não são os técnicos os responsáveis.

Eu queria, respondendo um pouquinho ao que o Presidente Vereador Jorge Felippe falou há pouco... Na verdade, o Fora Crivella não é para aqui; é para depois. Aqui estamos discutindo mais um erro cometido pelo Prefeito Crivella. Essa posição que estamos colocando aqui, e temos usado, a bancada do PSOL, Fora Crivella, é uma posição que temos absolutamente concreta na avaliação de dois anos e meio desse Governo.

Mas, em relação ao IPTU, queria só, para fazer a pergunta aos técnicos, rememorar o seguinte: estamos vendo aqui o posicionamento de vários vereadores que se sentiram induzidos ao erro, conforme foi dito aqui, em relação às discussões, em 2017, sobre o IPTU: o Presidente, que falou claramente como se sentiu induzido ao erro, e outras pessoas… Eu queria só fazer uma lembrança dessa discussão. Nossa bancada, a bancada do PSOL, não votou favoravelmente à aprovação do IPTU, à mudança da planta de valores, entendendo todas as colocações em relação à necessidade de reavaliação da planta, mas participamos de várias discussões.

Acho que tem uma pessoa que precisa nos esclarecer, aos vereadores que estão se sentindo tristes, como falou o Presidente, que foram induzidos ao erro, tem uma pessoa que tem de explicar se também foi induzida ao erro, que é o ex-Secretário da Casa Civil Paulo Messina. Por exemplo, ele foi a pessoa que conosco participou, organizou todas as discussões sobre o IPTU. Tudo que entendemos, e o nosso voto contrário, veio das discussões que tivemos com os técnicos do IPTU, sempre organizadas pelo Secretário Paulo Messina. Então, estou cobrando aqui hoje, e vou cobrar dele mais tarde, se ele também hoje interpreta que foi induzido ao erro pelos técnicos que ele comandava em parte na época, como Secretário da Casa Civil.

Temos nas nossas bancadas, os vereadores do PSOL, temos economistas que discutem em conjunto –, discutiram conosco e com um grupo de profissionais aquilo que os técnicos apresentaram. Nós já sentíamos que havia muitas irregularidades, tanto é que tentamos fazer uma correção, apresentando algumas emendas. Nós apresentamos pelo menos duas emendas importantes, que foram a tabela progressiva da alíquota do Imposto de Renda e o IPTU progressivo. Isso foi exaustivamente discutido com os técnicos. Não sei se os técnicos – até alguns se mostraram simpáticos – não conseguiram convencer seus superiores hierárquicos a aprová-las, e essas emendas foram todas rejeitadas. Portanto, nós votamos contra porque sabíamos já naquela época, conseguimos entender que não havia justiça em várias e várias programações apresentadas aqui pelos técnicos da Fazenda.

Portanto, nós achamos que esse projeto apresentado agora tem coisas importantes. Nós temos algumas divergências e vamos apresentar algumas emendas. Estamos preparando algumas emendas, pelo menos duas, que podem ajudar a corrigir os erros que a gente têm em relação a isso, que são a elevação da alíquota sobre unidades residenciais com valores de mercado de cerca de R$ 5 milhões de um para 1,5%. É uma das propostas que temos para tentar melhorar essa justiça de quem deve pagar mais IPTU.

Em relação ao que foi colocado aqui há pouco, a pergunta que eu queria fazer aos técnicos é que os senhores mostram um aumento de arrecadação de IPTU, entre 2017 e 2018, de quase R$ 350 milhões. Eu queria saber, o senhor já falou, mas eu queria só confirmar, porque o som está muito ruim e, às vezes, a gente não entende algumas coisas que são faladas aqui, que a previsão de aumento do IPTU para 2019 seria de mais R$ 400 milhões. Esta é uma das perguntas que eu queria fazer para o senhor.

Segundo, o senhor falou num inadimplência histórica entre 24 e 25%. Qual foi a inadimplência em 2018? Também não consegui entender, não ouvi. Já tem um percentual? Foi igual à anterior, ou tem alguma diferença em relação a isso?

O senhor coloca que hoje – também queria confirmar – existem dois milhões de imóveis cadastrados no IPTU. Isso é real?

E, por último, perguntar aos senhores, e podem responder, ou se acharem que não têm condições, com relação a todos esses equívocos mostrados aqui, ou avaliados aqui por vários vereadores, que foram discutidos hoje. Sei que o senhor provavelmente não possa falar pelo Governo, uma vez que o Secretário de Fazenda mais uma vez não veio, não vem, ou não virá mais, ou nem será mais secretário, não sei o que vai acontecer da vida aí por diante. Mas o Governo – ou pelo menos os técnicos – concorda, ou reconhece, que aconteceram esses equívocos na implantação desse novo IPTU, dessa nova planta de valores? Os senhores reconhecem isso? Ou seja, os senhores acham que realmente a correção desses equívocos é necessária, ou os senhores acham que estão absolutamente corretos e que não houve equívoco nenhum e ninguém foi induzido ao erro? Essa é uma pergunta que eu queria fazer ao técnico, respondendo por eles, evidentemente, se puderem responder pelo Governo. Se não puderem, espero que alguém do Governo um dia possa responder isso aqui.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Algum dos técnicos pode falar?

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Bom, vereador, quanto à expectativa de incremento, eu falei cerca de R$ 400 milhões esperados para 2019.

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Cerca de R$ 400 milhões de aumento em relação a 2018.

Quanto à inadimplência, José Augusto já falou?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – Eu confirmo a inadimplência em 2018, de 24,55%.

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – Qual a outra pergunta, vereador, por favor? Dois milhões de imóveis? 2.052 milhões, alguma coisa assim, porque vão-se fazendo as inclusões prediais. A ordem de grandeza, acho, não chega a 2.100 a 2,1 milhão, não. Não é, Zé?

O SR. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA MACHADO – É... Só complementando que, desse total referido pelo Cantarino, no ano de 2019, a emissão foi de um 1,625 milhão carnês, mais ou menos – não chegou nem a 1,7 milhão, alguns imóveis tem imunidade, isenção. Alguns carnês não são emitidos! Então, tem essa diferença entre 1,625 milhão, que foi a emissão efetiva de carnê cobrando alguma coisa – ou IPTU, ou a taxa de coleta de lixo –, e a diferença entre o valor dos imóveis cadastrados.

Por lei, pela legislação, todos os imóveis, qualquer tipo de imóvel, deverá estar dentro do cadastro do IPTU, independente se ele é imune ou não.

O SR. JOSÉ HENRIQUE CANTARINO – E quanto à questão de haver equívocos, sem dúvida que há! Evidente que há! Pontualmente, pode haver! É o que falei antes. Você não consegue tratar dois milhões de imóveis e acertar dois milhões de imóveis. E quanto mais tempo a planta fica sem nenhum tipo de atualização, como ela ficou 20 anos, a situação vai se agravando, e é mais difícil de corrigir, sem dúvida nenhuma.

Agora, que pode haver problemas pontuais, que há problemas pontuais, não tenho dúvida disso! Mas só um dado: em termos de questionamento de valor, a quantidade de processos de impugnação que a gente teve em 2018 e 2019 continua na média histórica. Foram lançados 1,6 milhão de carnês, cerca de 200 processos de impugnação de valor venal – que a média histórica é essa, 120, 150; aumentou um pouco.

Então, não houve nenhum estouro, nenhum boom quanto ao questionamento de valor venal de imóvel, não, está bem?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura e Líder do PT.

Convido o nobre Vereador Rocal para fazer uso da palavra.

SR. VEREADOR ROCAL – Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que preside esta Audiência Pública; Senhores Vereadores; senhoras e senhores...

Eu queria começar, Senhor Presidente, mostrando uma demanda reprimida sobre IPTU. Primeiro, 2016, quando aconteceu o Atualiza, que castigou a cidade do Rio de Janeiro, em especial modo a Zona Oeste; depois, o ano de 2017, quando, ao término de 2017, setembro, outubro, já estava valendo a nova lei; depois, em 2018; e agora, por último, 2019. O que tem em comum nesses quatro anos? O “Control+C/Control+V”: copiar respostas e colar no pedido seguinte.

Desculpe-me, Cantarino, mas o senhor estava desde sempre, desde sempre, em todas as negociações do IPTU nesta Casa e mentiu para os Vereadores! Sinto-me aqui usado pela Secretaria Municipal de Fazenda! Usado! Foi colocado claramente que não haveria impacto na cidade do Rio de Janeiro, em especial modo em Campo Grande.

Eu trouxe aqui, exatamente, a planilha do dia, com as mesmas observações! E vou ler aqui, porque me interessa; porque Campo Grande, infelizmente, acreditou em políticos mal intencionados que colocaram na conta do Rocal – como se eu fosse o único culpado pelo aumento do IPTU na Zona Oeste! –, criando caderninho fake, distribuindo nos estacionamentos, nos supermercados! Covardes! Colocando a minha foto aqui, dizendo que aumentei o IPTU em 50%. Covardes! Sabe por que covarde? Porque não estudou a matéria como estudei. Mas, infelizmente, também fui enganado. O Senhor Gilson... É esse o nome dele? O do meio. José. O Senhor José, nessa reunião em que estive presente, junto com mais quatro vereadores, eu falando de Campo Grande, Área de Planejamento 5.2, que envolve Campo Grande, Kosmos, Inhoaíba, Vasconcelos e Santíssimo. O que foi dito nessa reunião? “Vereador, hoje essa Área de Planejamento tem 80.443 inscritos”.

Para o tamanho da área, 80 mil pessoas, 80 mil residências, é pouco. Realmente, temos muito mais lá. A guia média atual é de R$ 402,00. Vai passar para R$ 604,00. Num total de pessoas isentas, tem 44.880. Depois disso, vão continuar 31.879. Então, serão apenas 13 mil pessoas incluídas, principalmente do “Minha Casa, Minha Vida”. Pois bem, o não residencial saía hoje... Naquela época, tinha 11 mil e, no finalzinho, teria um acréscimo de 175 pessoas. O total de 80 mil ia para 105 mil inscritos, mas a taxa de isentos ia continuar com 55 mil pessoas. Que impacto Campo Grande teria? Dentro dos números, nenhum. Mas, não foi isso que aconteceu, porque a Fazenda mentiu. O primeiro IPTU que chegou lá já chegou na casa dos R$ 10 mil. Está aqui respondido pela Secretaria de Fazenda. Quando questionada, a resposta é a mesma: “Infelizmente, o morador tem que procurar o Núcleo de IPTU de Campo Grande, para rever o cadastro”.

Vá a Campo Grande! Vá lá ao West Shopping, entre na fila do IPTU e procure saber se você é bem atendido. As pessoas de lá não atendem direito. O morador de Campo Grande sofre com aquele atendimento péssimo lá, e não adianta o novo coordenador do IPTU falar que assumiu tem um ano e pouco, porque a sua resposta é idêntica à do seu antecessor. Não tem nada que tirar ou colocar. O senhor mentiu aqui hoje também, quando o senhor disse que manda cartinha para a casa do morador. É mentira. Em Campo Grande, ninguém recebe cartinha. Isso aqui é uma enganação.

Então, não vão colocar na conta do Vereador Rocal o aumento absurdo do IPTU, porque vocês mentiram para esta Câmara de Vereadores. A lei falava claramente do cancelamento do Atualiza, e até hoje não foi cancelado. É uma vergonha! A gente está pagando o preço para ter aumento de IPTU nesta Cidade, onde falam que a planta de valores é para igualar o metro quadrado. Outra mentira. Na minha rua, são R$ 643,00. Na rua de trás, são R$ 857,00. Que parâmetro é esse? Está tudo errado. Essa lei tinha que ser jogada no lixo. Tinha que ser rasgada. Tinham que respeitar esta Casa. Então, infelizmente, a Secretaria Municipal de Fazenda... Não adianta mandar mais expediente de morador com carnê de IPTU para vocês, porque vocês não respeitam esta Casa e, quando não há respeito, infelizmente, quem paga é a população da Zona Oeste, em especial a de Campo grande.

Quero pedir desculpas à população de Campo Grande por ter acreditado na Prefeitura do Rio de Janeiro, porque o critério para fazer exatamente o aumento do IPTU, para votar o aumento do IPTU... Eram três critérios apenas. O primeiro era o parcelamento Atualiza. Não aconteceu. O segundo era a apresentação dos técnicos da Fazenda, mostrando que em Campo Grande não teria impacto. E teve impacto. Mentiu de novo. Terceira e última: um pedido republicano que eu fiz aqui, que era trazer uma Clínica da Família para a população do Grande Rio da Prata, onde poderiam ser atendidas 33 mil pessoas. Mentiram de novo, porque o Prefeito cancelou essa obra a partir do momento em que eu fui coautor do projeto de IPTU desta Casa.

Então, são três mentiras. Três mentiras. Vocês mão merecem o meu respeito. Não merecem o meu respeito. Infelizmente é um desabafo, mas é um desabafo verdadeiro, de um vereador que esteve aqui o tempo todo. É uma resposta para esses políticos que aproveitam para poder subir nas costas dos outros, dizendo mentira. Isso aqui é uma sacanagem. Isso aqui é um desrespeito com um político que foi eleito por esta cidade.

Não aceito isso aqui. Não aceito isso aqui. E não aceito essas respostas de “ctrl c” e “ctrl v” que vocês estão dando para a Zona Oeste.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Quero registrar a presença do Senhor Vereador Leandro Lyra, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, membro da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Líder do Novo.

Convido à Tribuna o Vereador Welington Dias.

O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Bom dia, Presidente Rafael Aloisio Freitas e demais vereadores presentes aqui.

Enfim, começar falando para vocês que eu não estive aqui durante a votação do aumento do IPTU. Gostaria de ter participado, gostaria de ter dividido isso com vocês. Mas, por tudo o que tenho visto e acompanhado neste ano de 2018, no qual pude legislar junto com vocês aqui, pude perceber que houve realmente uma manipulação da parte de técnicos desta Prefeitura para que pudessem induzir os vereadores em erro, porque não seria possível que os vereadores desta Casa fizessem tamanha sacanagem com o povo da Zona Oeste. É difícil falar aqui depois do que o Rocal já colocou aqui, com muita propriedade. É bem verdade o quanto sofre o povo da Zona Oeste com o aumento desse IPTU.

Eu recebo inúmeras reclamações todos os dias de pessoas que vêm até a mim reclamar do aumento do IPTU. A gente orienta as pessoas para procurarem a Fazenda, para procurarem o setor do IPTU. Lá, elas não são bem tratadas. E a resposta é sempre a mesma: o valor está correto, foram feitos investimentos da Prefeitura na sua área, que valorizaram a sua área e, por conta disso, seu IPTU aumentou; o seu imóvel agora vale mais do que valia. Mas como? Como, Vereadora Rosa Fernandes? Quais foram os investimentos feitos pela Prefeitura para que esse IPTU fosse aumentado dessa maneira?

Quem transita pela Zona Oeste sabe a quantidade de buracos pelos quais a gente é obrigado a passar todos os dias. Não existe obra de infraestrutura, não existe investimento nenhum. Para onde vai o dinheiro desse IPTU?, pergunto aos técnicos. Quero saber da Fazenda onde está sendo aplicado, se na rua onde o vereador mora tem um buraco enorme. Fizeram um Judas com o meu nome. No Sábado de Aleluia, o boneco estava lá. Mas a culpa não é minha. A culpa não é minha. Não fui eu que aumentei o IPTU. Não fui eu que sou culpado por isso e acredito também que os vereadores aqui não são culpados e que tenham sido induzidos em erro de verdade. Mas esta Audiência Pública aqui é para rever isso. E a gente quer, eu quero, junto com os demais vereadores, que isso seja revisto, que seja devolvido à população esse valor cobrado indevidamente e que seja feito, de fato, um recadastramento, não via drone, não via satélite, mas presencial; que esses técnicos possam, de fato, ir à casa dessas pessoas e entender que, muita vezes, aquilo que o satélite mostra não é a realidade, que as pessoas não têm que ser cobradas por estimativa. Esses técnicos precisam ir à Zona Oeste, precisam conhecer a realidade dessas pessoas e saber que elas não podem pagar esse IPTU absurdo. Isso está errado. Precisa ser revisto.

E parabenizo o Vereador Jorge Felippe, Presidente desta Casa, por essa iniciativa. É com muito gosto que faço parte da coautoria desta emenda para poder reduzir o custo do IPTU da cidade.

Se, realmente, esse valor do IPTU fosse investido para a cidade, pela cidade, eu ficaria satisfeito. Mas vejo que não é uma realidade. O dinheiro não está sendo investido na cidade e precisa ser feito algo de imediato. Espero que isso seja colocado na pauta o quanto antes. Espero que isso seja, Presidente, votado o quanto antes, que eu terei o maior prazer em votar a favor da cidade, votar a favor do cidadão desta cidade e, principalmente, da nossa Zona Oeste.

Obrigado.

(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria deixar registrado, Vereador Welington Dias, que é natural que, depois de 20 anos, haja uma nova avaliação da planta de valores, porque essa é a regra de atualização das cobranças em qualquer lugar deste país. Mas não era, não é e não será a intenção desta Casa cometer distorções, injustiças ou pegar a população de forma desprevenida com cobranças que não eram aquelas que estavam programadas.

Então, tenha certeza de que esta Casa trabalhou com muita responsabilidade; nós estivemos várias vezes na Secretaria de Fazenda; a Secretaria de Fazenda, várias vezes, esteve aqui discutindo com os vereadores; eu, pessoalmente, e outros vereadores fomos à Secretaria de Fazenda fazer simulações regionais, simulações pontuais de bairros, e as simulações que nós fizemos tiveram resultados distorcidos por outros mecanismos que não eram ditos, ou que resultavam em ruídos nessa fala.

Por isso, a coragem desta Casa sentar e rediscutir alguns pontos importantes do projeto que foi votado. É preciso ter coragem, é preciso assumir que nós também recebemos informações distorcidas e equivocadas. E nossa obrigação é rever isso, o que só foi possível a partir da chegada do segundo carnê de cobrança do aumento de IPTU.

Eu queria registrar a presença de Vereador Junior da Lucinha, Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, que foi um ferrenho defensor dessas questões de que eu estou lhe falando, inclusive de lutar pela isenção em algumas áreas da cidade, em alguns imóveis da cidade. E conto, hoje, com o apoio do Vereador Junior da Lucinha para rever o projeto que eu apresentei, junto com vários outros vereadores, sobre a cobrança de taxa de coleta domiciliar que precisa ainda do parecer da Comissão do Vereador Junior da Lucinha para que venha a votação.

Então, esse projeto busca corrigir o equívoco que a Secretaria Municipal de Fazenda fez com os senhores vereadores.

Quer falar, Vereador Junior da Lucinha? Maravilha, o Vereador Junior da Lucinha já confirmou o parecer ao projeto, o que nos deixa muito confiantes de colocar, porque não há nenhuma mudança da realidade. Essas pessoas que eram isentas nunca pagaram taxa de coleta domiciliar e passaram a pagar a partir desse ano. Isso não estava combinado. Isso não foi dito. Isso não foi tratado. Foi tratado de forma diferenciada.

Para carnês de até R$ 100,00 não seria emitido. Enfiaram um valor e deram um desconto, para poderem justificar a emissão desses carnês. Então, agradeço ao Vereador Junior da Lucinha, que vai dar o parecer pela comissão dele. Podemos, Senhor Presidente, colocar hoje ainda em votação, em 1ª discussão, se o senhor assim entender.

Eu quero convidar a Senhora Bruna Maia. O Vereador Reimont já estava inscrito; desculpe-me, Bruna. Com a palavra, o Senhor Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Vereadora Rosa Fernandes, muito boa tarde. Boa tarde aos técnicos da Fazenda, ao Vereador Rafael Aloisio Freitas e aos outros vereadores presentes. Quero cumprimentar, de modo especial, a Bruna, pois, para mim, não seria problema nenhum você falar antes. Mas vou tentar ser breve aqui. Alguém esqueceu uns óculos aqui.

Primeiro, quero colocar o meu posicionamento em relação a toda essa discussão e dizer que quando esse projeto da taxação do povo do Rio de Janeiro veio à Casa, por acompanhar esses procedimentos há 10 anos aqui, na cidade, eu compreendi, naquele momento, que deveria votar contrário ao projeto do IPTU integralmente. E assim o fiz.

Portanto, o voto para aprovação desse projeto não teve a anuência do nosso mandato, votamos contra. Compreendíamos que podia ter sido feito de outra forma. Aliás, a questão da taxação é sempre muito séria. Por exemplo, agora, na reforma da previdência, o Senhor Paulo Guedes quer taxar de novo e colocar nas costas do trabalhador, para dizer “aposentadoria nunca mais”.

As empresas saem fora, os bancos agora abocanham a riqueza, os empresários não pagam mais a cota patronal e só o trabalhador contribui. É sempre assim. E depois tem outra questão, que segue a linha da reforma da previdência e a do IPTU, que é um terrorismo colocado sobre as pessoas.

Por exemplo, a Prefeitura do Rio de Janeiro está dizendo que, se os vereadores votarem esse projeto, eles serão responsáveis – esse que a vereadora pede que seja colocado na pauta, hoje, em 1ª discussão – por não termos mais dinheiro para pagar o funcionalismo público. É sempre um jogo de terror. É o mesmo terror do Paulo Guedes e do Governo Bolsonaro. “Se não fizer a reforma...” – é a mesma lógica de sempre.

E a gente sabe o que está acontecendo nesses processos, seja no município, seja no país. É preciso ter clareza disso. O projeto que votou a atualização da planilha do IPTU, que teve o meu voto contrário, é um projeto em que – embora os vereadores compreendam que tenham sido iludidos, ludibriados, enganados, de fato – conseguíamos ver margens para o que está acontecendo aqui na cidade do Rio de Janeiro. De forma concreta, é um peso colocado sobre as costas de muita gente. E, aí, eu quero colocar, de modo particular, sobre as costas dos mais pobres. Para mim, há essa clareza.

Se tem alguma dúvida, se coloque do lado dos pobres. Na política, para mim, é assim: se tem dúvida, se coloque do lado dos pobres. Quero trazer, aqui, um exemplo. Nós fomos procurados por algumas moradoras de um condomínio do programa Minha Casa Minha Vida em Triagem. E o que acontece? Elas passaram a pagar IPTU, porque a atualização do valor do imóvel, feita pela Prefeitura, aumentou R$ 200,00 acima daquilo que é o mínimo, imaginem. Até R$ 58.802,00 está isento, mas eles passaram a ter um apartamento que agora está avaliado em R$ 59.000,00; R$ 192,00 a mais, e aí começam a apagar IPTU. A pergunta é simples: qual foi o benefício ou investimento feito em Triagem? Moradores desse lado pagam IPTU, do lado de cá não pagam, o mesmo tamanho dos apartamentos. Temos questões seriíssimas para colocarmos.

Temos acompanhado, por exemplo, para falar da Zona Oeste, Vereador Rocal, e me solidarizar com o senhor, vi hoje o carnê, não conhecia. É uma covardia, um jeito sujo de se fazer política. Colocou o nome de Vossa Excelência, do Vereador Jorge Felippe, do Vereador Eliseu Kessler, do Vereador Zico, para quê? Que jogo é esse? O que a gente ganha? O que é que se capitaliza com essa política baixa, suja?

Voltando para a questão da Zona , quero falar de Bangu. Fomos procurados por companheiros de lá de Bangu, onde fizemos uma audiência pública com companheiros que militam junto conosco. Lá há imóveis que tiveram aumentos absurdos. O Dieese tem um calculador... E aí eu sei que tem três técnicos da Fazenda, nunca tive dúvida de compreender e concordar que a Prefeitura do Rio de Janeiro tem os técnicos mais qualificados possíveis, não tenho dúvida disso. Qualificação não lhes falta. Mas talvez falte uma sensibilidade política para dizer assim: como é que podemos caminhar com mais transparência?

O Dieese fez uma calculadora em que qualquer cidadão pode colocar lá suas características e descobrir como é que vai ficar sua aposentadoria se essa nefasta reforma da previdência passar. Tem lá e o cidadão olha. Tínhamos que ter também, Fazenda, uma calculadora para as pessoas saberem como é que sou caracterizado em Bangu, na Tijuca, na Barra, em Ipanema, em Sepetiba; para podermos saber como é que acontece e como posso calcular. É sempre muita sombra...

Encaminhamos, para se ter uma ideia, tanto as questões de Bangu quanto as de Triagem para a Prefeitura através de ofício, com um pedido à Fazenda para recalcular. Para se ter uma ideia, até casinha de cachorro, se for construída com tijolo, está pagando IPTU! Até casinha de cachorro! Não estou falando aqui de elucubração não, estou falando de realidade. Garagem de carro, se a porta for de ferro, não só aquela garagem, mas toda a construção tem cobrança de IPTU como se fosse comercial. São detalhes em que é necessário ter sensibilidade política.

E é preciso a Prefeitura compreender que o Legislativo anda pela cidade não apenas olhando o pleito eleitoral seguinte, do qual vai participar, não; mas porque é nossa obrigação. Conversamos com as pessoas e sabemos como elas estão atuando e como estão sendo colocadas contra a parede, porque não têm condição de sobrevivência. E aí ficam recebendo taxas tão abusivas e acabamos compreendendo que há muita coisa a ser feita.

Por último, existe um problema em uma área? Existe. A pessoa faz uma reclamação ou um recurso, sabem qual é a exigência? Que ela apresente uma planta que tem que ser assinada por um arquiteto e isso custa R$ 3 mil. Percebem onde é que nós estamos? Aqui vai um recado... Nem vou me dirigir aos técnicos da Fazenda, não. Vou me dirigir diretamente ao Prefeito Marcelo Crivella. Prefeito Marcelo Crivella, pelo amor de Deus, entenda que política se faz em diálogo, política se faz conversando, política se faz compreendendo as necessidades do povo.

O segundo recado que quero mandar não é para os técnicos da Fazenda nem é para os vereadores, nem é para o prefeito. É para o servidor municipal: não acreditem nesta balela de que não haverá recursos se esse projeto de lei for aprovado aqui na Câmara Municipal. Sabem por quê? É simples compreender. Vamos lá.

A arrecadação de 2019 aumenta 8,4% em relação a 2018. Em janeiro e fevereiro de 2018 foram arrecadados R$ 4,062 bilhões. Em janeiro e fevereiro de 2019 foram arrecadados R$ 5 bilhões. Portanto, nós estamos falando de um aumento de R$ 280 milhões em relação a 2018. A previsão é de R$ 400 milhões a mais em 2019. Então, ao servidor público municipal, aos meus companheiros de profissão – professores e professoras – e a todos os servidores municipais: não acreditem nessa balela.

Se por um acaso falta dinheiro, conforme diz o prefeito, que se for aprovado esse Projeto de Lei não haverá folha de pagamento, isso é falta de vontade política do prefeito de continuar desgovernando a cidade. Portanto, nós não podemos acreditar nisso. Há recursos e a Secretaria de Fazenda precisa compreender que não é onerando os mais pobres, os trabalhadores, o cidadão carioca que nós vamos resolver os problemas de caixa.

Cobrem dos inadimplentes, cobrem dos sonegadores. Eu elenquei aqui, durante o meu debate sobre o projeto do IPTU, os dez maiores sonegadores de IPTU do Rio de Janeiro. É uma soma absurda, mas não se tem coragem de cobrá-la porque é muito mais fácil cobrar do pobre porque o rico, às vezes, fica aliviado pelas ações políticas que a gente precisa mudar em nossa cidade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lembrando, Vereador Reimont, que a possibilidade de faltar recurso não será para o ano que vem. A possibilidade de faltar recurso é para esse ano ainda. E os efeitos da mudança da lei, certamente, acontecerão no ano que vem. Então, não poderão colocar na conta da Câmara de Vereadores qualquer dificuldade em relação a este ano por falta de arrecadação. Isto não é justo e já é uma prática arrumar um culpado para todos os erros do Executivo.

Eu gostaria de convidar o Vereador Junior da Lucinha.

O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Boa tarde, senhores presentes, Senhora Vereadora Presidente Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Rocal, Vereador Leandro Lyra, todos os representantes da sociedade, imprensa, funcionários da Câmara.

Primeiro, eu queria dizer a Vereadora Rosa Fernandes que ontem mesmo eu assinei um parecer conjunto do Vereador Marcello Siciliano sobre a questão do Atualiza. E não me foi solicitado esse parecer conjunto sobre essa questão, mas como está na minha Comissão...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está publicado, Vereador. É porque houve algum problema com a Mesa. Foi dado entrada no dia 10 e eles publicaram hoje. Então, pedirei pessoalmente levá-lo ao senhor. Muito obrigada.

O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Está ótimo. Pode trazer que estarei à disposição.

Sobre a questão do IPTU, eu lembro que foi uma discussão muito calorosa aqui na Câmara. Respeito todos os vereadores que votaram favoravelmente. Como disse o Vereador Reimont, muitas vezes, acabam sendo enganados, principalmente quando se trata de Campo Grande. Na época, eu fiz vários levantamentos. Por exemplo, o aumento comercial: a maior proporção de aumento comercial em todo o Rio de Janeiro – é lógico que nós estamos falando de valores –, o maior aumento de IPTU comercial foi em Campo Grande, chegando a 168%. São dados da Fecomércio.

Então, é importante que façamos essa discussão. Esse projeto da Vereadora Rosa Fernandes é um projeto importante para a cidade. Vereadora Rosa Fernandes, pode ter certeza que terá o apoio do Vereador Junior da Lucinha.

Acho importante a gente fazer essa discussão. Muitos lugares, como a própria Vila Kennedy, hoje estão recebendo também esses carnês, e são locais deflagrados pela violência, locais onde os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) são muito baixos. Pode ter certeza que o Vereador Junior da Lucinha vai estar nessa luta com vocês.

É importante a gente ressaltar também, Vereadora Rosa, a questão das isenções, porque muitos lugares, de acordo com o valor venal dos imóveis, e que foi dito que seriam isentos, foram cobrados. Muitos lugares onde estava proposto que seriam isentos foram cobrados.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aumentaram o valor venal.

O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Aumentaram o valor venal daqueles imóveis que anteriormente não seriam cobrados.

E eu, como Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, da minha amada Zona Oeste, podem ter certeza de que estarei aqui lutando pelos interesses de toda a cidade, especialmente da minha região. Contem com o apoio do Vereador Junior da Lucinha, até porque, Vereadora Rosa, um dos motivos por que eu votei contra o aumento do IPTU, além dos estudos que eu tinha feito, foi porque tivemos um projeto parecido na época do então Prefeito Eduardo Paes sobre a questão do Atualiza.

Na época, estiveram aqui os técnicos da Fazenda, fizemos várias reuniões. E o que foi falado naquelas reuniões não foi o aplicado depois de aprovada a lei, não é? Hoje, por exemplo, o Atualiza pega de uma garagem a um galinheiro. Se você coloca uma cobertura hoje na sua casa para cobrir o seu carro para não pegar chuva, vai ser cobrado também o IPTU.

Então, é importante deixar esse registro. Acho que é importante fazer esse debate, porque a população do Rio de Janeiro foi surpreendida mais uma vez este ano. Porque no ano passado foi aumento de 50% e este ano aumentou mais 50%. Foi surpreendida com esse aumento do IPTU e a questão da taxa de lixo. Seu projeto é importante, porque também não vai trazer o impacto financeiro agora para 2019, ou seja, esse só seria a partir de 2020. Isso não teria nenhum impacto na folha de pagamento deste ano da Prefeitura.

Então, vou me solidarizar com Vossa Excelência e pode ter certeza de que o Vereador Junior da Lucinha está aqui em prol da população do Rio de Janeiro.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Vereador.

Eu gostaria de chamar a Senhora Bruna Maia, advogada, moradora da Fazenda Botafogo, para contextualizar.

A advogada Bruna faz parte de um grupo de moradores da Fazenda Botafogo, que vem sofrendo, ao longo dos anos, com as enchentes, que fazem com que haja um transtorno permanente entre moradores das residências de Coelho Neto, onde está situada a Fazenda Botafogo, como dos conjuntos habitacionais que tem dentro da Fazenda Botafogo.

As moradias, de tempos em tempos, têm suas casas e apartamentos totalmente alagados, muitas vezes acima de 2 m de altura de água, o que destrói todo o patrimônio que essas pessoas lutam para ter. E, a cada ano, uma história; a cada ano, uma promessa; a cada ano, uma proposta, mas nunca uma solução definitiva.

Só para complementar, existe um projeto que foi da época do ex-Prefeito Cesar Maia, que foi acatado pelo Governo Federal, que começou uma etapa da canalização do Rio Acari, em Honório Gurgel, entre a Estrada João Paulo e a Avenida Brasil, e ali parou porque os outros governantes não tiveram o interesse em buscar recurso para continuar a implantar o projeto do Rio Acari, que faz definitivamente a população do entorno do Rio Acari viver com um pouco mais de tranquilidade.

Quero, então, agradecer a Doutora Bruna e ao Rodrigo, que vieram para cá, que começaram a entender que esta Casa tem uma série de comissões que tratam dos mesmos problemas que angustiam a população da Fazenda Botafogo, e resolveram então unir esforços junto com esta Casa para o encaminhamento e, finalmente, o ajuizamento de uma ação contra o Poder Público.

A SRA. BRUNA MAIA – Agradeço a oportunidade. Eu me chamo Bruna Maia e sou advogada. Sou moradora da Fazenda Botafogo, nascida e criada lá. Formei-me pela UERJ com ingresso pelo sistema de cotas, oriunda de escola pública, Escola Municipal Charles Anderson Weaver. Atualmente, sou aluna da Escola de Magistratura.

Vim aqui como cidadã, sendo a primeira vez que entro nesta Casa, que é muito bonita. Vim trazer um pleito dos moradores e falar um pouco da realidade do bairro. A Fazenda Botafogo é um lugar muito carente. Quem são os nossos vizinhos? Acari, os morros da Pedreira, Pavuna, Costa Barros, Guadalupe. Éramos isentos de IPTU. Por quê? Aquela é uma área muito carente, que não conta com coleta de lixo adequada, e, quando o rio enche, o lixo entra nas casas das pessoas. E o que aconteceu? Recebemos um carnê que as pessoas pensam ser do IPTU, elas acham que estão pagando IPTU.

Temos lá um grupo, um local onde nos organizamos – porque o Poder Público não chega lá – e explicamos para os moradores que se tratava de Taxa de Coleta de Lixo. Mas pergunto: como cobrar Taxa de Coleta de Lixo se a gente não tem coleta regular? Como podem nos cobrar um serviço que não nos é prestado? Eu estou falando pelo meu bairro e pelos bairros vizinhos. Muitas pessoas que lá residem sequer conhecem esta Casa, eu hoje vim pela primeira vez. Aquelas são pessoas muito carentes e R$ 100 faz falta para elas. Não sei se os doutores da Receita conhecem o bairro; talvez R$ 100 possa não fazer diferença para o seu orçamento, mas para aquelas pessoas faz muita diferença.

É também importante invocar o princípio da isonomia. A Constituição fala que se tem que tratar de forma igual aqueles que se desigualam, e lá existem pessoas desiguais. Trata-se da cobrança de um serviço para quem não conta com esse serviço. Ouvi o Vereador falar que pode ter sido um engano. Desculpe, mas eu não acredito. Como podem se enganar com relação a um pleito social? Se a pessoa é isenta do IPTU, como podem cobrar dela a taxa de um serviço que não existe de forma adequada, que é precário, horrível. Isso é uma vergonha! Eu me senti envergonhada quando expliquei para eles que a Casa fez isso. Eu não sabia. A vida é corrida, a gente tem que trabalhar, estudar, e é difícil a gente ficar atenta a todas as alterações que os senhores fazem aqui.

Estou levantando esse questionamento e gostaria de saber se os senhores conhecem os bairros e suas necessidades. Como foi dito aqui desta Tribuna, a gente precisa entrar em contato com a realidade, e a realidade é cruel para muitas pessoas. Repito que R$ 100 pode não fazer falta para os senhores, mas para as pessoas que não têm moradia adequada, saneamento básico adequado, escolaridade adequada, faz toda a diferença.

Agradeço a oportunidade e quero deixar a minha esperança, torcendo para que se mude essa postura e que venham também a serem olhados os princípios constitucionais que falam sobre a igualdade, que se possa ter um pouco de empatia para com aqueles que são distantes da gente e que vivem uma realidade totalmente diferente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Major Elitusalem, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, e Líder do Partido Social Cristão (PSC).

Queria convidar o Senhor Bruno Rocha, assessor da Vereadora Luciana Novaes.

O SR. BRUNO ROCHA – Boa tarde a todos os presentes. Boa tarde, Presidente da Audiência Pública, Vereadora Rosa Fernandes. Queria ressaltar que fiz parte também das reuniões em que foi discutido o projeto de lei que fez essas alterações na cobrança do IPTU. Fui muitas vezes lá, representando a Vereadora Luciana Novaes, e realmente foi falado diversas vezes sobre essa questão dos carnês de até R$ 100, que isso não seria cobrado, que existiria isenção para a parcela mais pobre da cidade, e isso não vem acontecendo.

O gabinete da Luciana também vem recebendo diversas denúncias com relação a cobranças de valor de IPTU em áreas carentes. Também queria lamentar, mais uma vez, a ausência do Secretário de Fazenda. Não é de hoje que isso acontece, não é a primeira audiência. Eu venho acompanhando os trabalhos desta Casa desde 2017, e a ausência dos secretários em audiências públicas, seja lá qual for a pasta, é frequente. Existe hoje uma falta de consideração, de respeito com esta Casa, por parte do Executivo. Desde 2017, a falta de frequência dos secretários aqui é absurda.

Também queria fazer um questionamento para os técnicos que hoje vieram cumprir essa difícil missão de tentar explicar o que vem acontecendo nessa cobrança do IPTU. Foi falado no início da Audiência que houve um aumento real de aproximadamente R$ 400 milhões na arrecadação do IPTU de 2018. Existe essa estimativa também para mais R$ 400 milhões em 2019. Eu queria saber se eles conseguiriam explicar para onde está indo esse dinheiro. Porque a gente aprova o Orçamento na Casa… Por exemplo, a previsão de orçamento da Subsecretaria de Pessoa com Deficiência reduz, a gente vê falta de investimento na área. Até as tragédias que aconteceram agora no início do ano, não existia um real de investimento na conservação da cidade.

Então, para onde está indo esse dinheiro? Houve um aumento da arrecadação. Em 2019 também tem essa previsão, e para onde está indo esse dinheiro? Para a pessoa com deficiência não está indo, porque os Centros de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD) continuam precários. Mesmo com decisão judicial determinando o fornecimento de um serviço de qualidade, continuam os problemas nos CRPDs. Conservação: a tragédia que aconteceu poderia não ter sido evitada totalmente pelo volume de chuva, mas ter sido menor se houvesse uma previsão e um investimento na conservação da cidade. Para onde está indo esse dinheiro? Acho que esse é um questionamento que todo mundo está pensando, e a gente queria essa resposta.

Quero ressaltar também que a Vereadora Luciana Novaes votou contra o aumento de IPTU, assim como o Vereador Reimont se pronunciou aqui, porque ela entendia que havia outras formas de aumentar a arrecadação de receita da cidade, e isso não aconteceu.

Era isso que eu queria deixar aqui e agradecer a oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Gostaria de chamar o Senhor Geraldo Borges.

O SR. GERALDO BORGES – Quero falar aqui como contribuinte. Sou dono de uma imobiliária, faz 47 para 48 anos, em Copacabana. Sou engenheiro civil, formado pela UFRJ.

Acontece que o senhor ali da Secretaria de Fazenda disse que das cartas que ele remete só 20% é acolhida. Têm que ser acolhidos 20% sim, porque vocês mexeram no cadastro este ano e alteraram. Por falta de uma procuração algum iluminado na Secretaria de Fazenda achou que, como não tem uma procuração, o carnê que vai para a nossa imobiliária há 40 anos, pago até com antecedência, não pode mais ser enviado para a imobiliária porque faltou uma procuração? Aí, manda para o imóvel. O inquilino pega e joga aquilo fora. Se o imóvel está abandonado, quem é que vai pegar esse carnê lá? Se é um terreno, como é que joga? O carteiro joga o carnê de IPTU no mato? Eu lhe pergunto: joga no mato? Como é que é?

Bom, isso aí é um cadastro que os senhores não deveriam mexer dessa forma. Se falta uma procuração, se vai para a imobiliária tal há 40 anos e é pago há 40 anos corretamente o IPTU, não é para chegar e mudar: agora vamos mandar para onde nós queremos!

Outra coisa, falaram aqui em taxa de lixo de R$ 100. Eu estou trazendo aqui para os senhores uma garagem, de 20 m², onde a taxa de lixo é só R$ 1.198, R$ 100 por mês. O IPTU é R$ 759. Então, o total do carnê pago à vista – eu pago e a garagem é minha – é R$ 1.829, pela cota única. Se fosse pagar parcelado, seria R$ 1.967, quase R$ 2.000 por uma vaga de garagem que não tem porteiro, não tem nada. Você tem que sair do carro, abrir a porta, guardar o carro lá em cima e trancar a porta. São R$ 2.000 entre IPTU e taxa de lixo. Repetindo: taxa de lixo, R$ 1.198!

Agora, não entendo: um apartamento em Ipanema, na Alberto de Campos, com 39 m², com uma vaga de garagem, tem como total do carnê R$ 600. Quer dizer, taxa de lixo e IPTU do apartamento de 39 m² dá R$ 600 e pouco; uma garagem só dá R$ 769 só de IPTU e mais R$ 198 de taxa de lixo. Durma-se com uma coisa dessas!

É o meu protesto que faço aqui. O carnê sendo mandado para o local que vocês querem parece ser coisa pequena. A imobiliária vai pegar o carnê onde for, porque ela tem responsabilidade de pagar. Tudo bem. Mas e quando não é imobiliária? Tira pela internet. Tira pela internet? Você vai pagar no banco e a leitora não lê a taxa de IPTU emitido pela internet. Então, a pessoa tem que digitar todos aqueles números do código de barras. É um problema.

Outro problema decorrente disso é que a taxa de incêndio acompanha o cadastro da Prefeitura. Então, a taxa de incêndio também deixa de ir para a imobiliária e vai para o local do imóvel. O Corpo de Bombeiros acompanha o cadastro da Prefeitura ao remeter a taxa de incêndio. Então é um duplo prejuízo para as imobiliárias. Daqui para frente, vai pegar o carnê onde?

“Ah, o senhor pega uma procuração com o proprietário.” O proprietário morreu. Como eu pego a procuração. O proprietário está morando na Rússia. Eu tenho proprietário que está morando na Irlanda. Como é que pega a procuração? O proprietário está morando na Rússia! Eu tenho proprietário que está morando na Irlanda! Como é que pega a procuração? Outros proprietários não querem dar procuração, acham que é duvidoso... “Porque eu vou dar uma procuração para o senhor para fazer isso, para fazer aquilo?” Não querem dar. Às vezes, são pessoa idosas!

Pessoas têm dificuldade de locomoção para pegar o IPTU. O carnê está combinado de vir para cá, de repente passa a ir para lá! Ele não vai lá buscar, porque ele não tem condições de se locomover! E por causa do “iluminado” na Secretaria de Fazenda, que acha que faltou uma procuração! Por 40 anos, essa Procuração, esse carnê do IPTU esteve vindo para cá! Agora, não! Faltou a procuração, vai para lá! Pronto e acabou!

E se é um terreno? Joga no terreno! Como é que o carteiro faz com o carnê de IPTU que vai para um lote?

Obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.

Quem estabelece onde devem ser entregue as nossas cobranças somos nós, os proprietários! Quem define isso é o interessado! Se alguém vai definir onde vai entregar a minha dívida...

Chamo o Vereador Major Elitusalem para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR MAJOR ELITUSALEM – Senhora Presidente, caros colegas de Câmara, cidadão carioca que hoje comparece aqui, na Casa do Povo, exercendo um direito democrático, fazendo com que o poder público saiba que os senhores tem voz.

Uma boa tarde a todos! Obrigado pela presença.

Senhora Presidente, eu quero começar a fala apresentando uma documentação de um morador da Rua Lima Barreto, em Quintino Bocaiúva. O imóvel desse cidadão carioca é um imóvel de dois pavimentos. Sendo que no segundo pavimento, tem-se somente um terraço. A sua guia, o seu carnê do IPTU, em 2017, era R$ 318,00. O seu carnê, para pagamento, em 2018, passou para R$ 3.334,00!

Esse relato não é incomum! Na Zona Oeste, região a qual pertenço, Campo Grande, vários moradores, familiares nossos, inclusive, estão passando por isso. As famílias tiveram que se reunir, se cotizar, pegar empréstimos, vender bens para pagar esse aumento do IPTU.

O imposto, desde a época da sua criação, que remota sociedade antiga, tem uma finalidade que é prover serviços públicos! O cidadão brasileiro não pode mais ser aviltado nos seus direitos. Ora, nós temos aqui uma dicotomia: a Prefeitura aumentou o imposto e o serviço público não chegou ao cidadão! A prova está aí! Tivemos uma enchente, fortes chuvas; chuvas, estas, previstas! Desde que eu me entendo por gente – eu vou fazer 39 anos, esse ano –, do mês de janeiro ao mês de março, o Rio de Janeiro é castigado pelas chuvas! Obviamente, a chuva não é culpa do gestor. Mas a prevenção é responsabilidade dele!

Não adianta a gente vir com o argumento de que, na década de 50, o Jardim Botânico enchia, a Praça da Bandeira enchia, porque nesses anos que se passaram e os gestores que administraram a cidade vêm com a finalidade de melhorar a vida do cidadão! Porque se for para a gente continuar vivendo como se vivia em 1950, para que as Administrações estão aí? Para que votar? Pra que eleger?

Até hoje, essa Prefeitura tem agido de forma unilateral. Ela manda matérias para casa, ela impõe votações! Ela faz uma barganha política baixa, usando negociação, usando pressão na área dos Parlamentares.

E para quem não está acompanhando, esta Casa de Leis, esta Casa do Povo está dando um exemplo, e esta Audiência Pública é mais deles, é mais um recado ao Executivo: “Respeite o Legislativo!” É isso que está previsto na Constituição. Vivemos sob o principio da isonomia dos poderes. Os poderes são independentes e harmônicos entre si. Então, esse absurdo, essa incorreção, por parte do Governo Crivella, está sendo cobrado aqui, nesta Casa.

Não podemos e não vamos aceitar a imposição de votações, e muito menos que o cidadão seja aviltado. Nós que somos da direita, defendemos o livre mercado, menos Estado, menos imposto e mais liberdade de produção. E hoje, o que vivemos é um açoite contra quem produz, contra quem dá emprego e contra quem mantém o Estado, que é o cidadão. O cidadão está onerado. Esta folha está pesada! A redução da carga tributária, em nível federal, estadual e municipal se faz premente. E a Prefeitura do Rio de Janeiro vem na contramão disso tudo, vem colocando a faca no pescoço do cidadão. E não devolve serviços públicos.

Tem que se discutir o aumento em algumas regiões, certo. Mas não vamos dar um cheque em branco na mão do Prefeito Crivella. E, se houve algum erro no passado, ele há de ser consertado. A Casa de Leis há de ser respeitada, e o direito dos senhores também. A escravidão acabou, e o cidadão não vai pagar essa conta por más gestões.

Obrigado, Senhora Presidente.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Convido agora o último inscrito a falar na Tribuna, o Senhor Wagner Thomaz, do Movimento Parque Realengo Verde.

O SR. WAGNER THOMAZ – Boa tarde a todos.

Estou aqui representando o Movimento Parque Realengo Verde, que fica situado justamente no bairro de Realengo. Mas a gente abraça toda a Zona Oeste.

Vim aqui, hoje, com a missão especifica de falar um pouco do sofrimento dos moradores que foram surpreendidos. Muitos eram isentos, e receberam carnê... Na verdade, não foi carnê. Primeiro, chegou um ofício que descrevia que você passava a ter que pagar. E, para a surpresa de muitos, valores absurdos!

Quero destacar que a referência – embora seja leigo, a gente pesquisa um pouco – do IPTU é a planta imobiliária, e ela está um disparate, está fora da realidade, está muito acima.

Insta consignar, também, que o problema do IPTU pegou de surpresa não só o morador, o cidadão comum, mas, também, os lojistas, os comerciantes da nossa região: Realengo, Bangu, toda a Zona Oeste – e esse aumento está criando a impossibilidade de se manterem. Existem casos específicos em que a arrecadação de lojistas não chega a ser suficiente para fazer frente a todas as responsabilidades, inclusive do IPTU.

Outra coisa que gostaria de ressaltar, nesta Audiência Pública muito importante, na qual contamos com a presença de alguns vereadores, a gente fica muito feliz quando há o compromisso, de verdade, com o cidadão carioca. Queria destacar, também, que ocorre que algumas pessoas têm, às vezes, um familiar, amigos, que proporcionam também, colaboram no mutirão e ampliam suas residências para dar um maior conforto, e, de surpresa, ele vai ter que pagar o IPTU justamente pelo tamanho, não é? Porque, hoje, até um beiral é cobrado. Como foi dito aqui por um senhor anteriormente, uma garagem. Quer dizer que não tem quase utilidade nenhuma, e ele paga um valor exorbitante.

No caso específico de Realengo, onde lutamos até para... lutamos muito, porque foi uma promessa até do Prefeito Crivella três vezes antes de ser Prefeito. E depois, no primeiro dia de seu mandato, fez um decreto para um planejamento orçamentário para fazer um parque na Zona Oeste e até hoje, infelizmente, não cumpriu. Sucumbiu à especulação imobiliária. Ele tenta, apesar da área ser da União, inegavelmente, existe documento.

Por que a gente luta por um parque? Aí, tudo está imbuído. Porque a gente não tem qualidade de vida. Realengo, por exemplo, especificamente, é o quarto bairro mais populoso. Se vocês olharem o mapa aéreo do próprio Google, vocês vão perceber que expandiu muito e não tem mais quase áreas verdes. Essa única área verde, a antiga fábrica, Realengo de Cartucho, é onde nós estamos lutando para ter um parque.

E por quê? Porque não temos lazer. Nós temos escolas, faculdades, o hospital Albert Schweitzer – hospital estadual que está sob o comando da Prefeitura –, as Clínicas da Família – que mesmo com as suas pendências, todo mundo sabe, mas, graças a Deus, elas existem, embora infelizmente tenha diminuido o quadro recentemente. Então, a gente não entende por que a Prefeitura aumentou tanto.

Outra coisa que eu queria destacar para não prolongar muito é: todo mundo sabe, as lojas facilitam o crédito para a população de baixa renda. Por quê? Porque o cidadão humilde gosta de pagar. Ele gosta de ter o seu carnezinho e pagar. Eu, por exemplo, era isento de IPTU. E eu sempre dizia assim: “Poxa, mas por que nós somos isentos? A gente tem que contribuir”. Aquela coisa do compromisso social. A gente tem de pagar o IPTU. E eu fui surpreendido de repente: de isento veio algo em torno de R$ 600. Assim, de supetão. Não pude pagar naquele momento. E, no ano seguinte, desceu para R$ 300 e poucos. Então, existem casos em Realengo de pessoas que receberam IPTU de R$ 8 mil, outro de R$ 3 mil. Quer dizer, não tem um parâmetro que equilibre.

Outra coisa, como eu estava falando da questão do crediário às pessoas mais humildes. O cidadão humilde gosta de pagar, gosta de mostrar que ele é contribuinte, mas tem de estar dentro da realidade dele. Ele não pode ganhar um salário mínimo e pagar impostos exorbitantes.

O imposto é muito importante. A gente entende que é necessário para manter o crescimento da nossa Cidade Maravilhosa. Agora, eu pediria, para finalizar, em especial aos vereadores, a todos os que estão ouvindo, que isso é notório. Parece que a cidade do Rio de Janeiro é dividida. Parece, não, é constatado por todos.

Na Zona Sul, vários parques urbanos e quase não frequentados. E a Zona Oeste com o mínimo de parque. Quer dizer, só temos aí a Fazenda do Viegas, que é um parque urbano público, mas foi uma luta muito grande, e, em Realengo, onde querem acabar com esse sonho de manter plana a única área verde remanescente.

Então, eu peço aos vereadores que realmente lutem pelos cariocas, porque, inclusive, nós temos um Facebook que chama Parque de Realengo Verde e nós estamos sempre notificando a população, os vereadores que são responsáveis, são compromissados com o povo carioca. Embora a gente lute pela área, a gente acredita numa Frente Parlamentar, onde os vereadores têm responsabilidade e compromisso com o cidadão carioca.

Então, eu saio de Realengo, que fica a uma média de 30 km, venho aqui com maior satisfação dizer que eu agradeço aos vereadores responsáveis, que fazem jus ao seu mandato, pelo povo carioca, e que defendam, realmente, o IPTU mais justo. Todos devemos pagar, porque é importante, é necessário. Mas que esteja de acordo com a realidade e as possibilidades. É preciso encontrar um caminho entre a contribuição e a realidade do cidadão carioca.

Obrigado pela oportunidade a todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado, Wagner.

Portanto, agora, eu quero agradecer a presença de José Augusto da Silva Machado, Coordenador do IPTU da Secretaria Municipal de Fazenda, José Henrique Cantarino, Assessor da Secretaria Municipal de Fazenda, Wolner Ferreira da Costa, também Assistente. Obrigado pela presença.

Agradecer a Assessoria da Câmara, que sempre nos ajuda bastante, nestas Audiências Públicas.

Agradecer a presença de cada um aqui que veio participar, expor as suas angústias, tecer seus comentários, que, com certeza, vão ajudar muito a gente a construir um projeto mais próximo do ideal e do perfeito. Muito obrigado.

Registro a presença do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13 horas)


Data de Publicação: 04/26/2019

Página : 29-38