Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/24/2017


Íntegra Audiência Pública :

Presidência dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Às dez horas, no Plenário Teotônio Villela, em segunda chamada, sob a Presidência da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, com a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira com a finalidade de proceder à análise do Projeto de Lei nº 118/17, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com as presenças de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação junto com a Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO) e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH).


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Vamos dar início a Audiência Pública nos termos do Artigo 81º do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada.

Dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para análise do Projeto de Lei nº 118/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação junto com a Empresa Municipal de Urbanização (RioUrbe), Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO), e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH).

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Otoni de Paula, Vice-Presidente e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente e Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal; Senhora Subsecretária de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Verena Vicentini Andreatta, representando Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Antônio Pedro Índio da Costa; Senhor Subsecretário de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Sebastião Bruno; Senhor Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Fernando Meira Júnior; Senhor Luiz Eduardo Pizzoti, representando o Senhor Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, Augusto Ivan de Freitas Pinheiro; Senhor Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro, Marcio de Araújo Leão; Senhor Diretor Presidente da Empresa Municipal de Urbanização, Mauro Alonso Duarte.

Para abertura desta Audiência, eu gostaria de situar, explicar e contextualizar o momento. A Audiência Pública de hoje faz parte de um conjunto de audiências que, anualmente, são promovidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e tradicionalmente integra o processo de discussão e debate da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Neste ano de 2017, estamos discutindo as diretrizes para o exercício de 2018. As Diretrizes Orçamentárias apresentam um ponto central de interesse das audiências públicas, que são as metas e prioridades, dentre as ações a serem executadas em 2018. Entretanto, essas metas e prioridades derivam do estabelecido no Plano Plurianual, PPA, e o PPA em vigor tem seu termo final neste ano de 2017. Sendo assim, a presente discussão, por uma contingência do calendário no ciclo orçamentário, que se repete sempre, por ocasião do primeiro ano de uma gestão municipal eleita, carece de definição de metas e prioridades para o exercício de 2018, que somente deverá ser levado a cabo no momento próprio da discussão e aprovação do PPA 2018-2021, no final do segundo semestre de 2017.

Convidamos então a Senhora Subsecretária de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Verena Vicentini Andreatta.

Aliás, a escolha desta Subsecretária representa uma bela escolha do Secretário Índio da Costa e do Prefeito da Cidade. Foram buscar o que tinha de melhor e resgatou de volta para o Município do Rio de Janeiro, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - você é urbanista, Verena? – a urbanista. Verena trabalhou durante o período do governo Luiz Paulo Conde e era uma figura extremamente importante nas definições e nas decisões da questão do urbanismo na Cidade do Rio de Janeiro. Eu tenho muita honra, muito orgulho de conhecer o trabalho da Verena, conhecer a pessoa da Subsecretária, e muito nos honra recebê-la aqui. Você possui 20 minutos para fazer a sua apresentação.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Muito obrigada, eu gostaria de cumprimentá-la, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Audiência, e agradecer os elogios. Gostaria de cumprimentar o Vereador Rafael Aloisio Freitas, o Vereador Otoni, que, parece, está para chegar, gostaria de cumprimentá-lo também. Gostaria de cumprimentar os subsecretários, autoridades presentes, cumprimentar a todos e a todas. Bom dia.

Já foram apresentados subsecretários que compõem esta Mesa e eu, nesta Sessão, gostaria, primeiramente, de apresentar o organograma final da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, com a recente unificação das Secretarias de Urbanismo, Obras e Habitação numa só Secretaria. Essas antigas e importantes secretarias, cada uma com a sua especificidade, após a integração, passaram a ter essa designação de Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

(É feita a apresentação de slides)

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Então, essa nova Secretaria apresenta em seu organograma, e eu vou passar aqui o slide... Ainda sob a alçada do Secretário Índio da Costa, os seguintes órgãos vinculados: a Empresa Municipal de Urbanização – RioUrbe, a Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro– Geo-Rio e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH.

O processo de institucionalização desta nova estrutura administrativa está em curso ainda. As competências estão sendo publicadas paulatinamente.

Embora nós estejamos, hoje, seguindo o modelo padrão de apresentação da LDO, como nos anos anteriores, e também o Plano Plurianual esteja ainda em execução, eu vou apresentar algumas diretrizes desta macrofunção de desenvolvimento urbano, que conta com, primeiramente, algumas ações, que vou explicar, da Subsecretaria de Urbanismo.

As ações visam, no urbanismo, à modernização do licenciamento com a consolidação de leis, decretos, portarias e regulamentações, resultando na desejada simplificação das regras e parâmetros edilícios e urbanísticos da nossa Cidade. Esse fato possibilitará uma maior agilidade nos processos de licenciamento e aumento de geração de empregos, renda e serviços em nossa Cidade.

Hoje, há forte demanda da sociedade por regras claras, transparência, eficiência e rapidez. Na tramitação dos processos, exige-se um grande esforço para mudar os procedimentos atuais. E também, um dos pilares para a redução de irregularidades urbanísticas e edilícias, que são muitas na nossa Cidade, só será possível com a simplificação dos procedimentos de licenciamento, com a simplificação da legislação urbanística e a ampliação da rotina de fiscalização.

Considerando que a legislação em grande parte se encontra ultrapassada em função das necessidades da sociedade atual, o planejamento urbano também está sendo revisto com um novo olhar sobre a Cidade e o território, de modo a estimular uma melhor conexão com os nossos vizinhos metropolitanos, buscando preservar a ambiência dos espaços construídos, naturais e o meio ambiente.

Outra diretriz em desenvolvimento pela Subsecretaria contempla projetos para a recuperação dos espaços da mobilidade urbana, contemplando os percursos utilizados pela população até acessarem as estações de BRT, VLT, trens, metrô, paradas de ônibus, onde a microacessibilidade ficou bastante comprometida a partir das grandes obras infraestruturais de transporte. Ou seja, os transportes públicos precisam ser acessados com conforto e segurança. As nossas calçadas, onde circulam 75% da população – que são dados... Esse dado de 75% da população é da distribuição das viagens no Rio de janeiro, são aquelas viagens que representam... Quase 50% da população se locomovem por transporte público, pelas ruas e pelas ciclovias. E essas calçadas precisam ser melhoradas. Para tanto estamos estudando um programa de projetos e obras pontuais, factível a médio prazo. O Programa Rio Conecta está em elaboração e será apresentado, oportunamente, nesta Casa Legislativa.

Na Subsecretaria de Infraestrutura... No slide apresento a estrutura da Secretaria nova com os vários órgãos, as áreas de atuação. E, para entrar um pouco na área da Subsecretaria de Infraestruturas, gostaria de comentar que as obras do BRT da Transbrasil, com recursos da Caixa Econômica Federal, foram retomadas e possuem previsão para conclusão em meados de 2018.

Esclarecemos, também, que o Programa Bairro Maravilha, com recursos do BNDES, também será retomado, tendo em vista negociação do Excelentíssimo Senhor Prefeito junto ao Governo Federal.

As melhorias habitacionais realizadas, através do Programa de Recuperação de Domicílios Precários, é uma diretriz dessa nova gestão, que tem como prioridade as pessoas e suas questões sociais, de saúde pública e moradia. O objetivo principal é dar melhores condições de habitabilidade e salubridade para nossa população.

O Programa de Contenção de Encostas também terá continuidade, uma vez que existem várias obras programadas e aprovadas que receberão recursos da Caixa Econômica Federal. E quanto à manutenção e construção dos equipamentos públicos, em especial os de saúde e educação, a RioUrbe vem desenvolvendo estudos junto à Secretaria de Saúde e à Secretária de Educação, objetivando rever prioridades, de acordo com as diretrizes de cada órgão.

Passando agora para a Subsecretaria de Habitação, as principais diretrizes de produção habitacional, através dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Favela-Bairro serão complementadas com os Programas de Regularização Fundiária e Aluguel Social.

O Programa de Urbanização de Favelas retoma o seu curso, através do Favela-Bairro, antes Morar Carioca, através do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares – PROAP.

Vale a pena esclarecer, ainda, o grande esforço que está sendo realizado na Secretaria, que envolve uma melhor gestão da cobrança das contrapartidas urbanísticas e, para tanto, os 11 mil processos que temos estão aguardando dentro da nossa Secretaria e, ainda, sem laudos, foram priorizados. Hoje, uma equipe dedicada está atuando sobre esses 11 mil processos.

A expectativa é de gerarmos, no biênio 2017- 2018, uma arrecadação em torno de R$ 420 milhões. Esta arrecadação viabilizará as obras públicas para a Cidade.

Para concluir, gostaríamos de ressaltar que a árdua tarefa de reestruturar uma Secretaria com expressivo porte, como os senhores podem observar nos slides, e grande diversidade de programas e ações, levou um período de três meses, dentro desta nova gestão. E temos certeza de que ajustes ainda serão necessários. Mas o novo modelo institucional vem viabilizando uma maior integração entre as equipes técnicas, isto é, Projetos e Obras estarão integrados, os fundamentos traçados e definidos por nosso Secretário Índio da Costa, determinam que o "projeto comanda a obra" e, portanto, os orçamentos decorrentes vão obedecer a uma maior racionalização de custos, por conta do maior detalhamento obtido nos projetos executivos.

A integração das equipes tem buscado, também, as melhores soluções para a Cidade, tanto do ponto de vista da qualidade das soluções urbanísticas, arquitetônicas e infraestruturais, quanto o rigor nos custos de implantação dessas obras.

Gostaria de agradecer a atenção dos nobres vereadores e demais presentes. Se deixei de cumprimentar alguém, gostaria de cumprimentar nesta finalização. E gostaria de nos colocar à disposição de todos para responder esclarecimentos, dúvidas e as perguntas que serão respondidas por toda nossa equipe que está aqui presente desta nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.

(Durante o discurso da Sra.Verena Vicentini Andreatta, assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Subsecretária Verena Vicentini Andreatta. Vou abrir já a inscrição para quem quiser fazer perguntas e questionamentos.

Tenho a honra de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente e membro da Comissão de Esportes e Lazer da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Só para registrar, também, algumas presenças: Anderson Pontes, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; André Luiz Cretton, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Jorge Magdaleno, Diretor de Administração e Finanças da RioUrbe; Fábio Lessa, Engenheiro da SMUIH; Luiz Eduardo Pessanha, Engenheiro também, Gerente de Execução; Carlos Alberto Siqueira da Silva, também Engenheiro Civil da Coordenação de Obras; Carlos Augusto do Reis, APO da Secretaria de Fazenda; Rosane Gonçalves de Oliveira, Assistente Técnico do Gabinete do IRPH; Sérgio Gonzaga de Araújo, Assessor de Orçamento da RioUrbe; Cristina Cardoso Alexandre, Assessora Especial da SUBH; Alzamir Araújo, Coordenador Geral de Obras; Sandra Serratine, Assessora Especial; Marcus Aurélio Roriz de Almeida, Assessor de Orçamento da Geo-Rio.

Eu vou fazer algumas considerações aqui, acho que vale para todos aqui da Mesa. Desde já devo dizer que tenho certeza de que esta Mesa está composta por pessoas extremamente competentes e dedicadas ao espírito público. Conheço muitos de vocês já há algum tempo. E vamos lá.

Primeiro para o Bruno, Subsecretário de Habitação.

Existe um centro de mediação de conflitos ligado a Subsecretaria de Habitação que foi inaugurado há pouco mais de um ano, ali na Comunidade da Coroa. E, do final do ano passado para cá, o centro está parado por falta de pagamento da energia, tem uns débitos com a Light. Pelo que eu vi, parece que não pagou a conta de novembro e dezembro e, depois, cortaram a luz e ficou só aquele resquício. Se você for olhar é um valor muito baixo para conseguir repor e voltar a fazer esse centro de mediação de conflitos funcionar. Então, acho que é válido dar uma olhada, porque é um trabalho muito importante que pode ser feito dentro da comunidade e olhar isso com carinho é a minha sugestão aqui.

Com relação às obras, Doutor Fernando Meira e o Mauro Duarte, também pega a RioUrbe. Fica aqui uma sugestão - e tenho a certeza de que a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vai endossar: você tem a questão da autovistoria, só que os conjuntos habitacionais de baixa renda não têm condição de pagar para fazer o levantamento nessa autovistoria. E já se tentou fazer projeto aqui na Câmara para que a Prefeitura, através da RioUrbe possa realizar esse procedimento de autovistoria, até porque muitas obras foram executadas em conjuntos habitacionais de baixa renda. Obras de reforma desses conjuntos. Então, pelo menos, essa parte, claro que não dá para reformar todos os conjuntos da cidade toda, mas, pelo menos, muitos deles têm recebido notificações da Secretaria de Urbanismo para que realizem essa autovistoria e não têm condições financeiras de realizar esse trabalho que é tão importante. Fica aqui a sugestão para que a RioUrbe, a Subsecretaria de Obras consiga fazer, de alguma forma, o planejamento para realização dessas autovistorias nos conjuntos habitacionais, realmente, de baixa renda. Acho que é muito pertinente, aqui, falar isso.

E, pontualmente, depois, ver duas obras também desses conjuntos que não foram concluídas de forma satisfatória. Aí, são coisas pontuais: uma na Rua Senador Nabuco, 134, conjunto em Vila Isabel e outro na Rua da Abolição, 189, na Abolição, depois eu posso até passar com mais detalhes.

E minhas últimas considerações são a respeito da transformação de uso, Subsecretária Verena.

A gente sabe que muitos processos na, agora Subsecretaria de Urbanismo, estão correndo, e demoram muito para que sejam resolvidos com relação à transformação de uso.

Sabemos que tem todo um aparato da legislação, do Decreto 322, que precisa ser revisto, ou precisa ser alterado. É importante fazer isso de uma forma um pouco mais célere, mais rápida, porque no momento em que se fala muito de arrecadação municipal, uma transformação de uso, no mínimo, quer dizer que o imóvel que está passando de residencial para comercial vai aumentar, na alíquota do IPTU, de 1,2 para 2,8. Se houver uma celeridade e uma forma de, através da gestão da Secretaria, conseguir melhorar ou concluir os processos de transformação de uso, vai impactar positivamente na arrecadação do Município. A cidade é dinâmica. A cidade muda e precisamos adequar a legislação à nova realidade da Cidade do Rio de Janeiro, principalmente nos últimos anos, que passou por muitas transformações.

Fica como sugestão, para através de toda a equipe da Secretaria de Urbanismo, conseguir trabalhar bem o tema da transformação de uso. Será muito importante para a cidade e para o momento de arrecadação da Prefeitura. Precisamos incentivar pessoas que querem empreender e investir, que às vezes encontram dificuldades na burocracia da Prefeitura.

No mais é dar parabéns e desejar muito sucesso a cada um de vocês. Ao Marcio Leão, que já conheço há muito tempo e que agora está à frente da Geo-Rio; ao Mauro, que já havia feito um belo trabalho na Rio Águas e que agora está à frente da RioUrbe; à Verena, que já tem uma história grande aqui no Rio de Janeiro; ao Fernando Meira, como Subsecretário de Infraestrutura, que terá um desafio grande pela frente; ao Bruno, que já conheço há bastante tempo, à frente da Pasta da Habitação.

Desejo muito sucesso para vocês. Obrigado.

Vamos começar pelo Bruno, falando sobre a mediação de conflitos.

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Essa demanda já chegou para mim e já estamos colocando em dia o pagamento, para que retomemos os trabalhos por lá.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Será que na semana que vem já conseguiremos ter uma resposta?

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Estamos fazendo o empenhamento para o pagamento no início de junho. A partir do início de junho já teremos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – São duas lideranças importantes na região – o J.C. e o Paulo Cesar, que estão sempre brigando pela área. Não foi combinado, mas eles estão aqui e trouxeram o levantamento e já prevíamos fazer esse tipo de pergunta e questionamento. Eles, por coincidência, estão aqui com o histórico e é importante até para ajudar a delinear as ações que serão tomadas.

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Ótimo! A partir de junho retomaremos o trabalho lá.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Acho que o Mauro vai comentar sobre a autovistoria.

O SR. MAURO ALONSO DUARTE – Bom dia a todos. Bom dia, Vereador.

Essa sua sugestão é muito pertinente. O próprio órgão público pode demandar um grupo de trabalho lá. Podemos conversar com o Urbanismo, com o Secretário e ver de que forma poderemos atuar. Acho que a Prefeitura tem profissionais mais qualificados. Como faz fiscalização, poderemos criar uma forma de tentar atender. Há demanda necessária em função da falta de recursos dos conjuntos habitacionais. É pertinente e estudaremos essa possibilidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.

Sobre a transformação de uso, Verena comentará também.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Eu gostaria de comentar que realmente estamos nessa linha que o nobre Vereador comenta, de que a Prefeitura precisa rever seus procedimentos de licenciamento com a simplificação, com a redução de tantos parâmetros, muitas vezes desnecessários. Para tanto, Vereador, criamos uma comissão para a revisão do Código de Obras do Município, um projeto de lei que já está nesta Casa Legislativa. Estamos estudando, além do Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Parcelamento, a Lei do Licenciamento. Estamos trabalhando em duas vertentes – da simplificação do processo de licenciamento, transformando, modernizando, criando procedimentos em que o contribuinte, o requerente de uma obra possa fazer todo o processamento on-line. Aqueles processos mais simples poderão ser mais rapidamente avaliados por uma espécie de declaração do profissional competente. Estamos com um grupo de trabalho, também, sobre a simplificação desses trâmites, mas só a simplificação dos trâmites não resolve essa questão de incentivar melhor a Cidade, seus empreendedores e seus investidores.

Então, essa comissão técnica para rever o Código de Obras, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, entre outros, se iniciou, agora, no mês de abril. Temos 90 dias úteis para terminar esse novo arcabouço da nossa legislação urbanística. O coordenador desse processo, desse grupo de trabalho, é o arquiteto Gabriel Denadai. Não sei se ele está presente e se gostaria de acrescentar algum elemento.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Cadê o Gabriel? Não está presente.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Oportunamente, poderemos oferecer mais informações sobre esse processo de simplificação da legislação e dos trâmites administrativos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Verena. Tenho certeza de que isso vai ser muito importante para a nossa Cidade.

Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Otoni de Paula, nosso Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e também Vice-Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; do Excelentíssimo Senhor Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário da Mesa Diretora; e da Andrea Ferreira de Araújo, Subsecretária do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

Para começar a série da Tribuna, vou chamar, primeiro, o sempre presente Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, senhores vereadores presentes, senhoras e senhores, a secretaria é muito ampla. Então, Senhor Presidente, peço tolerância, pois preciso fazer nove perguntas. Eram 14, mas reduzi para nove. Vamos lá, porque são perguntas extensas.

Vou direto às perguntas.

1. Em 2 de maio de 2017, encerrou-se o prazo para a conclusão das obras das clínicas da família que ainda estavam em andamento, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 25/10/2016. Contudo, temos como exemplo as clínicas da família da Praça Valdir Vieira, na Taquara; da Praça Márcia Mendes, no Campinho; da Muzema; de Curicica; e a do Mato Alto, em Jacarepaguá, que só tiveram as obras iniciadas, sendo que, em algumas, o abandono é pleno. Na do Mato Alto, todo o material do canteiro de obras sumiu. Ontem, em Audiência com a Secretaria Municipal de Saúde, foi relatado, pelos membros da secretaria, que as clínicas com 40%, 60% das obras concluídas não serão terminadas. Em relação ao exposto, como a RioUrbe pretende solucionar esses problemas?

2. A região da Colônia, local que recebe este nome graças à criação da instituição Colônia Juliano Moreira, é, notoriamente, e deveria ser, efetivamente, reconhecida como uma área de enorme valor histórico e cultural em nosso Município. Ainda assim, a região apresenta grandes problemas estruturais, como iluminação precária, falta de pavimentação em ruas e calçadas, falta de instalação de rede de água e esgoto a contento, além da falta de outros componentes, condições e aplicações urbanísticas básicas, que fazem com que esta área não esteja preparada para receber os blocos de apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo. Além disso, o quadro supracitado descaracteriza a área, interferindo na memória histórica e arquitetônica do bairro de Jacarepaguá. Desta forma, eu pergunto: Como o Secretário analisa tal situação? O que há de projeto concreto para aquela localidade?

Terceiro ponto: A Região das Vargens é um dos últimos remanescentes de “alagaço” em nosso Município, e possui importantíssima função ecológica, servindo, por exemplo, de berçário para diversas espécies de animais, além de apresentar grande biodiversidade de forma geral, sendo de alta relevância.

A paisagem local está sofrendo muitas modificações, principalmente devido ao aterramento das áreas alagadas, ao crescimento desordenado de construções e condomínios que se instalam nessa área. É primoroso que aconteça na Região das Vargens o mesmo que aconteceu em seus bairros vizinhos.

A Barra da Tijuca e o Recreio dos Bandeirantes, que não tiveram, ao longo de suas ocupações, preocupações com aplicações urbanísticas, levaram, por exemplo, ao que vemos hoje em dia, à contaminação total das lagoas e dos canais da região, em razão de esgoto lançado in natura nos mesmos.

Que medidas a sua pasta adotará para controlar o crescimento da especulação imobiliária, que degrada o meio ambiente, a qualidade de vida da região das Vargens?

Quarta pergunta: Durante a última gestão, técnicos da proteção ambiental da antiga Secretaria do Meio Ambiente relataram à nossa equipe que pretendiam acionar a RioUrbe, no sentido de conter as invasões que estavam ocorrendo dentro do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca, uma vez que, na área do Morro da Babilônia, especificamente, era perceptível o avanço de ocupações irregulares. A sua pasta estabeleceu metas e programas no sentido de conter essas invasões?

Quinta questão: Desde as décadas de 70 e 80, a Cidade do Rio de Janeiro apresenta uma queda significativa em seu ritmo do crescimento populacional. Se, ao longo dos anos de 1970 havia crescido em torno de 2,57% ao ano; na década seguinte, o índice caiu para 1,82%. O fenômeno comum em todo o Brasil de decréscimo no crescimento populacional das grandes cidades aparece no Rio de Janeiro ainda mais visível na última década do século XX, ao apresentar uma estabilização com crescimento irrisório, abaixo de um ponto percentual.

Nas últimas décadas, a expansão demográfica do Rio de Janeiro foi sempre acompanhada por um crescimento das favelas, num ritmo, em média, duas vezes maior que o restante da população. O significativo é que, mesmo verificando-se a queda dos índices de crescimento populacional, a população das favelas continua a crescer e passou a abranger 17,57% da população carioca em 1991, quando, em 1980, totalizava 14,19%.

Quais as metas e os programas da sua Secretaria para reduzir esse crescimento nas favelas e para solucionar as questões da sua infraestrutura, para prestar os serviços públicos?

Sexta questão. O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988, está presente no inciso VIII do art. 30, e também é regido pela Lei 6.766/1979.

Em 15/12/2015, foi promulgada a Lei Complementar nº 161, que permitia a regularização do solo com edificações unifamiliares e bifamiliares e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI Região Administrativa, com prazo de 180 dias, a contar de sua publicação. Contudo, a Lei complementar nº 165 estendeu o prazo até 30 de dezembro de 2016.

Pergunto:


a) A Secretaria pretende estender para legalização de diversos condomínios e que até a data de hoje continuam com dificuldade de legalização, principalmente em função de estarem acima da cota 60?


b) A Prefeitura estuda a possibilidade da alteração referente à limitação da cota 60? Muitos condomínios situados em área nobre estão legalizados mesmo estando em encostas acima da cota 60.


7. Através do Decreto nº 38.057/2013 foi reconhecido o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, XVI Região Administrativa, com base no disposto pela Lei Complementar nº 111/2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro. Sendo notório que o bairro de Jacarepaguá não tem mais condições de crescimento, há interesse em estender este reconhecimento ao restante do bairro, tendo em vista a tentativa de frear o crescimento desordenado de Jacarepaguá?


Penúltima pergunta:


8. As Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, ocorridas no Rio de Janeiro, ainda estão retidas em nossa mente pelos aspectos positivos. Por outro lado, de forma paradoxal, na Rede Municipal de Ensino, entre as 1.537 unidades escolares, ainda temos muitas escolas sem quadra esportiva ou com quadras em condições precárias. Temos dados estatísticos que indicam 14,2% das quadras em condições razoáveis, mas apresentando risco e 24,7% em condições precárias, totalizando assim 38,9%. Percentual muito alto! Isto sem falar nas escolas que não têm quadra esportiva.


Como exemplo, posso destacar duas escolas que conheço bem. A primeira, a Escola Municipal Edgard Werneck, na Freguesia, teve em dia de forte vendaval e a cobertura da quadra foi destruída e, até hoje, a mesma não foi recolocada. Os professores, em dia de chuva ou de sol intenso, são obrigados a adequar suas atividades a outros espaços, com prejuízo da qualidade do trabalho educacional. A outra, Escola Municipal Dom Armando Lombardi, na Praça Seca, unidade tradicional naquela área, está até hoje sem quadra esportiva e não faltaram pedidos oficiais para a construção do equipamento.


Desejo saber, Secretário, se aglutinado à proposta de reforma de escolas municipais há, também, uma proposta de avanço na reforma dessas quadras e construção naquelas escolas onde não existe.


Última pergunta:


9. Ainda voltado às questões concernentes à Educação, existem 46 unidades escolares em fase de construção. 19 estão em fase final, necessitando somente de acabamentos para conclusão. Portanto, pergunto: Há um cronograma de execução para que o término das obras aconteça e esses equipamentos sejam entregues as comunidades?


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Vereador.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Os questionamentos serão respondidos agora ou ao final?

O SR PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passarei a palavra a eles agora. Comecemos pela subsecretária de urbanismo Verena Andreatta.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Bom, eu gostaria de tecer alguns comentários sobre as excelentes perguntas e contribuições. E cada pergunta é uma contribuição para nossa ação.

Em relação às questões sobre legislação, nós estamos atuando primeiramente naquelas leis mais gerais que regem o nosso Município.

Então, embora nós estejamos com o foco realmente determinado pelo nosso Secretário para estudar a revisão da lei de uso e ocupação do solo, o Código de Obras e a Lei de Parcelamento e de Licenciamento. As questões específicas, como a lei que o senhor cita, a Lei nº 7.666, depois a Lei nº 161.

Enfim, sobre a questão da cota acima de 60, nós também pretendemos estudá-la, mas em um segundo momento. Este ano, a nossa decisão é realmente estudar o arcabouço geral e tentar simplificá-lo, mas isso não nos desobriga a entrarmos nas questões de legislações especificas.

Também sobre um tema mais geral, sobre essa questão da expansão demográfica, crescimento das favelas, eu tenho a dizer o seguinte: a cidade é o lugar de oportunidades. Hoje, embora não tenhamos esse crescimento populacional, demográfico, que tínhamos nas décadas de 60 a 70, esse freio e esse decréscimo populacional foi um fator para estimular a própria urbanização das favelas e da própria cidade. Ou seja, é um freio que, dentro do urbanismo, é o momento que temos para melhor dar infraestrutura e qualidade urbana à nossa Cidade.

Então, reduzir o crescimento. Houve várias tentativas de criar algumas barreiras ecológicas nas favelas, mas sabemos que é uma pauta que precisa ser construída com toda a sociedade, com toda a população que vive dos bairros informais e formais.

Sobre a preservação do patrimônio, realmente, tem que ser o paradigma. Hoje, a nossa Cidade não sobrevive sem o olhar atento para a preservação do nosso ambiente natural. E para tanto, nós temos que cuidar desse ambiente construído, porque, embora haja o decréscimo populacional e saibamos que não vamos ter muito mais pessoas morando, hoje a nossa sociedade é dinâmica, as famílias se reduzem, os filhos saem de casa em busca de novos apartamentos, as famílias se divorciam. Enfim, a sociedade, hoje, é uma mescla, ela vem mudando ao longo do tempo. E a expansão imobiliária atende a esse fenômeno.

Mas, sem entrar em detalhes, a nossa preocupação hoje é trabalhar com os conceitos mais contemporâneos do urbanismo, por exemplo, o método do desenvolvimento orientado ao transporte.

Então, hoje, temos áreas no Rio de Janeiro muito bem infra-estruturadas. A rede de transportes públicos, com os novos BRT, VLT, geraram localizações a que o nosso desenvolvimento deve ser atrelado; segundo esses conceitos mais contemporâneos, esse desenvolvimento deve estar sujeito a uma densificação maior, junto a essas infraestruturas de transporte público. Porque hoje também ninguém mais aguenta uma cidade que está toda engarrafada, que foi baseada na cultura do rodoviarismo, na cultura do uso do automóvel. Como eu falei aqui, 75% das viagens feitas por transportes coletivos, a pé e bicicleta.

É importante a gente se fixar que o nosso desenvolvimento futuro não poderá sair dessa premissa de densificarmos onde há infra-estrutura de transporte coletivo. E, com isso, estamos também preservando as áreas verdes; estamos impedindo o crescimento da Cidade nas suas áreas verdes e de proteção do seu ambiente natural.

Eu acho que, de forma geral, respondi às perguntas. As específicas, acho que a gente pode direcionar ao Fernando Meira, à RioUrbe, enfim.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Com a palavra, Mauro Alonso Duarte.

O SR. MAURO ALONSO DUARTE – Vereador Prof. Célio Lupparelli, eu vou fazer algumas ponderações aqui na sua colocação, só para a gente criar um raciocínio.

A RioUrbe funciona por demanda. Como caso específico de saúde e educação, as nossas ações são sempre provocadas por esses dois órgãos. Então, o orçamento vem deles e a necessidade de cada órgão é o que define as nossas ações.

No caso de Clínicas da Família, nós temos, sim, para esse ano, um orçamento em torno de R$ 46 milhões para conclusão de Clínicas da Família. Só que o orçamento é direto da saúde. Eles é que nos demandam se vamos terminar ou não.

É pertinente a sua colocação. A RioUrbe está em contato direto com esses dois órgãos. E eles que definem sobre a continuidade ou não. A gestão do contrato é nossa. Mas a definição, se vai terminar ou se não vai terminar, ou qual o prazo de conclusão, até em função do momento financeiro que vive a Prefeitura hoje, é definido por eles.

Então, a gente tem tido o contato para definir, inclusive, que como o processo de construção, de acompanhamento, pertence à RioUrbe, nós também temos os deveres contratuais com as empresas. Então, temos que dar sim um encaminhamento. É uma colocação muito bem feita, mas a gente tem que entrar em contato com a saúde e educação para que eles nos definam isso. Nós simplesmente somos um órgão executor das demandas.

Da mesma forma, como o Senhor falou, reformas das escolas. Já existe esse entendimento com a educação. Estamos trabalhando, hoje, num grande processo de construção, um processo de 200 reformas de escolas. Hoje, o nosso parque educacional, com o Senhor falou, são 1.500 unidades educacionais que carecem realmente de uma manutenção. Houve uma linha de construir novas unidades que gerou um passivo dessa manutenção das escolas hoje. Nós estamos debruçados sobre isso junto com a educação. Já está em andamento esse estudo, em fase quase de conclusão, de iniciar 200 escolas nesse processo de recuperação, que vem a atender o seu anseio, que é a sua colocação aqui, e que eu acho muito pertinente. Até porque você não pode deixar esse patrimônio da Cidade deteriorar. Isso é fundamental.

O meu ponto era esse da RioUrbe, que abrange tanto saúde como educação. Quero deixar bem claro que trabalhamos com demandas. Eu sou um cliente deles. Eles demandam isso e nós tocamos, mas não deixando a responsabilidade da RioUrbe com relação à parte administrativa junto a esses órgãos. Estamos trabalhando e, inclusive, hoje mesmo temos uma reunião com a saúde para tratar de alguns pontos que o Senhor abordou aqui agora.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Obrigado.

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Respondendo, Vereador, sobre a Colônia Juliano Moreira, gostaria de colocar que a Colônia recebeu R$ 140 milhões de recursos do PAC, em que 75% vieram do Governo Federal e 25% da Prefeitura do Rio, onde a gente contemplou, lá dentro da Colônia, quase todas as comunidades existentes. Ainda há o que fazer, há obras a fazer sim, mas a grande notícia é que, nas comunidades em que já urbanizamos, começamos o trabalho de regularização fundiária, onde vamos titular todas as famílias lá existentes. Serão atendidas ali, aproximadamente, 10.000 famílias que serão tituladas. A Colônia ainda é uma área federal. O Governo Federal não nos passou ainda, não fez a cessão da terra para a Prefeitura, o que vem dificultando a conclusão do trabalho de regularização fundiária.

Na questão do Minha Casa Minha Vida, a Colônia hoje é vista como um bairro. Então, como um bairro, ela tem diversas formas de crescer, e o Minha Casa Minha Vida foi colocado ali para atender algumas demandas daquela região. O maior benefício que vamos concluir é a água para a Colônia, que atende hoje a demanda de toda Curicica. Nós estamos fazendo ali R$ 10 milhões para uma adução muito grande, que atenderá não só a Colônia, mas toda Curicica. Hoje, um dos maiores problemas da Colônia, e em toda Curicica, é o abastecimento de água. Então, junto com as obras do PAC, estamos implantando a rede de água. O Minha Casa Minha Vida atende às demandas de famílias que não foram ainda contempladas com urbanização e que precisavam ser reassentadas. E na questão da área histórica, essa ainda fica com o Governo Federal. Era isso que eu queria falar sobre a Colônia.

Obrigado.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Registro a presença do Excelentíssimo Vereador Renato Cinco, membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal.

Convido à Tribuna o Vereador, nosso Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Otoni de Paula.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Senhor Presidente Rafael Aloisio Freitas, quero saudar Vossa Excelência, e saudando Vossa Excelência, saúdo a todos os vereadores aqui presentes. Quero saudar também a Senhora Verena, Subsecretária de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, e saudar a todos que estão compondo a Mesa.

São duas perguntas que tenho a fazer: uma acerca do BRT Transbrasil, outra acerca do projeto Bairro Maravilha. As obras do BRT Transbrasil já foram retomadas, e já há recursos assegurados para a conclusão dessas obras? Esse é o primeiro questionamento. O segundo questionamento é sobre os Bairros Maravilha: quantos serão retomados imediatamente; a GEO-RIO já retomou algumas dessas obras?

São essas duas perguntas específicas.

Muito obrigado.


A primeira pergunta foi relacionada à Transbrasil. Ela foi retomada agora em abril, e há uma previsão dessa etapa, desse trecho que foi retomado, para maio de 2018. Os recursos da Transbrasil estão assegurados em face do convênio com a Caixa Econômica Federal. É uma obra que tem o valor de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, dos quais a Caixa Econômica entra com uma ordem de grandeza de R$ 600 milhões agora nessa fase, há a nossa contrapartida de R$ 107 milhões, e um complemento do Tesouro de R$ 62 milhões. Isso é o que já foi executado. Para 2017, que é o ano em curso, vamos ter de recursos da Caixa Econômica Federal R$ 240 milhões, uma contrapartida de R$ 44 milhões, e uma complementação do Tesouro de R$ 119 milhões.

Esses recursos estão assegurados nesse trecho inicial. Existe hoje um projeto que o Prefeito está conduzindo junto a um agente financeiro, no caso, a Caixa Econômica, de mais R$ 550 milhões para dar continuidade ao trecho que vai ficar, quando concluído, paralisado no Caju, e levar até o Terminal Américo Fontenelle, na Central do Brasil. Essa negociação está em curso, por parte do próprio Prefeito com o agente financeiro.

Esses recursos atuais estão todos assegurados, a obra foi retomada, está em pleno vapor. Não temos, no momento, acompanhado de perto. Essa fiscalização vem sendo feita por parte da Coordenadoria Geral de Obras. Inclusive, semana que vem, temos uma visita ao canteiro, que o próprio Prefeito ao chegar vai visitar, que é a retomada de um equipamento de concretagem, uma máquina pavimentadora gigantesca que virá, e vamos assistir a retomada desse trecho de obras agora, a partir da semana que vem. Isso com relação à Transbrasil.

Com relação aos Bairros Maravilha, são muitos, mas a orientação que temos do Prefeito é de retomar apenas com aqueles que têm recursos assegurados por parte do BNDES. Vamos retomar, de imediato, 14 Bairros Maravilha, e a nossa perspectiva é que, com a possibilidade de fazer um projeto de arrecadação que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem, poder concluir e retomar todos os outros que estão paralisados e que são de origem Fonte 100.

O SR. VEREADOR OTONI DE PAULA – Esses 14 Bairros que o Senhor disse agora quais são? O Senhor teria esse controle?

O SR. FERNANDO MEIRA JÚNIOR – Retornaríamos primeiro com o Bairro Maravilha Norte, que é uma obra de pavimentação e drenagem da Rua do Terço, e outras no Bairro de Vaz Lobo; teria também, no Bairro Maravilha Norte, drenagem e pavimentação na Rua Oliveira Figueiredo e outras no Bairro de Vaz Lobo; teria no Bairro do Colégio uma pavimentação e drenagem; teríamos também no Bairro Maravilha Oeste, na Comunidade da Muzema, em Jacarepaguá; também uma obra de pavimentação, drenagem, esgoto e urbanização na Comunidade Chico City em Jacarepaguá; também no Bairro Maravilha Oeste uma obra de pavimentação, drenagem e saneamento nas Ruas Flamengo e Botafogo em Santíssimo.

Bairro Maravilha Oeste também na Comunidade do Bosque do Tingui, em Campo Grande; também no Bairro Maravilha Oeste, drenagem, saneamento e pavimentação nas localidades de Carumbé, Rua Eduardo Barbosa e Rua Beira Rio em Bangu; teríamos também, no Bairro Maravilha Oeste, a Comunidade Caminho da Razão – Olavo Gama; em Guaratiba, o Bosque Vítor Dumas e Esplanada do Sol; em Santa Cruz, Rosas das Vieiras, Residencial Campinho, em Paciência, e Rua Irajuba e adjacentes; Bairro Maravilha Oeste, também obra de saneamento e drenagem do loteamento Guaratibinha, Retiro dos Motoristas, em Guaratiba; outro Bairro Maravilha Oeste, na Comunidade do Piraquê em Guaratiba; Bairro Maravilha Oeste, no Jardim Letícia em Campo Grande; outro Bairro Maravilha Oeste na Comunidade logradouro da Cachamorra e na Comunidade Alhambra, Agulhas Negras, Guarubu da Serra também em Campo Grande e, finalmente, o Bairro Maravilha Oeste com obras de saneamento, pavimentação e drenagem na Comunidade Nossa Senhora das Graças e Carobinha em Campo Grande.

São esses os 14 bairros que vamos retomar, de imediato, porque todos têm recursos do BNDES. E retomar os restantes, acreditamos e há interesse e perspectiva, na medida do possível, tão logo haja uma sinalização de recursos orçamentários por parte da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Convido à Tribuna, agora, o Vereador Carlo Caiado.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Senhor Presidente, cumprimentando a Vossa Excelência, cumprimento a todos os vereadores. Quero cumprimentar aqui toda a Mesa, como os Subsecretários, Presidente da RioUrbe, o Presidente da Geo-Rio, todos os técnicos, quero parabenizar a presença dos técnicos aqui da Secretaria, e falar também, Presidente, que essa Audiência poderia ser subdividida em três audiências. São três secretarias fundidas numa só, onde se espera que, até ano que vem, ou no final do ano, quando tem as audiências, a Comissão possa dividir, porque é muita coisa para poder debater, então eu vou tentar ser sucinto o máximo possível aqui.

Eu queria, primeiro, passar que nós aprovamos, no ano passado, um orçamento referente às subsecretarias aqui presentes e a gente queria saber quais são as metas desses valores, e de que forma estão sendo cumpridos os programas de políticas públicas que estão sendo desenhados pelas secretarias.

À CGP, nós aprovamos R$ 38 milhões; à CGO, R$ 957 milhões, mas, dos quais, aproximadamente R$700 milhões é da Transbrasil, mas, quanto ao restante, de que forma estão sendo colocadas as metas para tal; à Geo-Rio, R$ 162 milhões, está aqui também, e à RioUrbe, por volta de R$ 33 milhões. Então, desses valores, eu queria saber, depois que nós aprovamos aqui, de que forma está nas metas nesse sentido. E o Vereador Otoni de Paula já colocou a nossa primeira pergunta, que é o nosso grande anseio da Câmara e da sociedade como um todo, o Projeto Bairro Maravilha, e o Subsecretário respondeu, até passando àqueles, que tem a ver com o BNDES, mas eu queria depois, Meira, que o Senhor pudesse nos passar qual o valor montante que tem do BNDES a ser pago por essas obras do Bairro Maravilha e, principalmente, nesse parênteses, que o Senhor possa nos especificar o Bairro Maravilha Zona Oeste.

Essa Câmara aprovou um empréstimo, autorizou ao Poder Executivo, de R$ 500 milhões, aprovado em 2013, 2014, e que sempre foi colocado para terminar, e tem várias obras da Zona Oeste, vi que o Senhor citou várias importantes, como, por exemplo, Comunidade Piraquê, Chico City, enfim, que não tem nesse empréstimo, que foi direcionado só para a Zona Oeste AP-5, Santa Cruz, Guaratiba, Paciência, e, se quiser, depois até encaminho para o Senhor a lei que foi aprovada aqui, que tem essa questão.

Então, isso, seria fundamental a gente saber. E saber quais aqueles que não estão no BNDES, não estou falando para o Senhor falar todos aqui, mas qual o valor montante que falta para isso? E para saber também, depois disso, as prioridades que vocês vão colocar. Por exemplo, tem uma obra, inclusive, vocês vistoriaram, até agradeço, foi um pedido até ao Senhor, ao Secretário, o coordenador esteve presente na Comunidade Beira Rio, no Recreio dos Bandeirantes, em que faltam 40% da obra para ser terminada. Desmontou o barracão, depois pode ser até mais caro poder voltar. Vai perder todo o material. Então, precisamos ter esse planejamento de metas, para saber de que forma esses valores, e até mesmo para nós, vereadores, termos ciência e buscar, se for o caso, algum planejamento para a situação.

A outra pergunta em relação à Geo-Rio, queria ter um esclarecimento, é sobre a ciclovia na Niemeyer. De que forma está, se tem algum orçamento, alguma meta, alguma exigência do Ministério Público que precise ser cumprida, para podermos buscar a abertura daquela ciclovia, e também da Vila Pan-Americana, uma obra da Geo-Rio, paralisada, o Prefeito atual esteve lá, tivemos algumas reuniões com o Secretário Índio da Costa sobre o problema que está vivendo e tenho valor lá da obra, o Senhor sabe, queria saber como será desenhada essa meta, e o Prefeito até, numa reunião no Palácio da Cidade, recentemente, falou que iria resolver a questão da Vila Pan-Americana. A gente queria saber de que forma vai ser feito isso.

Relacionado à habitação, vi que o Subsecretário Bruno, conheço o Senhor de longa data, parabenizo e desejo boa sorte, o Senhor falou da regularização fundiária, mas eu queria que o Senhor pudesse, de forma objetiva, ser mais claro – que vocês estão dando a importância que merece – e explique de que forma vai ser feito isso? Qual o orçamento que tem? De que forma vocês vão facilitar para as comunidades, enfim, os bairros, poderem entrar nesse programa? Porque, hoje, a gente vê uma dificuldade muito grande para isso.

Queria mais clareza em relação a isso para poder colocar as coisas para andar. Têm inúmeros pedidos meus direcionados à Secretaria e há tempo que as coisas, realmente, não caminham da forma e na velocidade que as pessoas esperam. Então, a gente queria saber qual é o quebra-molas, vamos dizer assim, e de que forma vocês estão planejando nesse sentido.

Eu queria saber também quais são os programas e metas da Subsecretaria. Foi anunciado, nos jornais, que vocês iriam voltar com o Programa Favela-Bairro. Aí existe o nome Morar Carioca. Como vocês vão... Porque a gente está falando de recursos. Favela-Bairro foi premiado, todos aqui sabem, pelo BIRD. E saber de que forma a gente vai caminhar com o financiamento do Favela-Bairro, se for esse o Programa.

E, para finalizar, Presidente, sobre urbanismo. A gente vê agora o Governo anunciando que quer colocar o IPTU para ser votado. A Câmara está discutindo.Isso era uma polêmica muito grande nessa discussão, mas eu sou sempre da tese que é preciso estreitar o máximo possível de mecanismos no momento de crise em que a gente vive, hoje, para nós buscarmos um caminho para a Cidade.

Eu participei de uma reunião em que a Subsecretária estava, o Secretário, até mesmo no Sul-Americano, falando das metas da Secretaria, de agilizar os processos, os licenciamentos. Mas eu queria saber das metas da Secretaria, quando eu falo em relação ao IPTU, porque nós temos legislações, como o Vereador Prof. Célio Lupparelli colocou aqui, que estão estagnadas, que a Cidade do Rio de Janeiro está perdendo mercado – inclusive, foi até o tema da reunião lá – perdendo o mercado totalmente para São Paulo.

Nós temos o PEU das Vargens. Queria saber qual é a meta de planejamento, como o Vereador Prof. Célio Lupparelli colocou, da Secretaria para isso. A gente queria saber também sobre Guaratiba, que não tem legislação. Santa Cruz também. Saber se há meta da Secretaria com Santa Cruz.

Quem conhece aqui Santa Cruz sabe que tem uma empresa CSA em Santa Cruz. Tudo de bom, vamos dizer assim, que a CSA pôde proporcionar, quem levou foi Itaguaí. Santa Cruz, que está ao lado, não teve esse caminho, porque tem uma legislação paralisada, congelada.

Hoje, Itaguaí tem dois hotéis, tem vários prédios comerciais que estão atendendo àquela siderúrgica enorme, aquela companhia, que é enorme, e Santa Cruz paralisou no tempo. Então, a gente queria saber dessas metas dos PEU, das legislações.

Aqui, na Casa, tem inúmeras legislações que estão paralisadas. Então, eu queria saber qual é a meta da Secretaria de buscar para trabalhar nesse sentido. E também, como eu coloquei, não esquecer da RioUrbe, que ela possa apresentar dentro desse valor qual vai ser o trabalho dela.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador. Vamos começar pelo Doutor Fernando Meira Júnior.

O SR. FERNANDO MEIRA JÚNIOR – Vereador Carlo Caiado, o Bairro Maravilha, eu vou lhe dar uma resposta global, o total contratado é de R$ 415 milhões. Desse valor contratado, nós temos ainda um saldo em execução de R$ 40 milhões.

São 14 bairros que fazem parte do Programa Bairro Maravilha, conforme lhe falei, com recurso do BNDES; e temos mais 15, vamos assim dizer, mais 15 bairros que não têm recursos de agentes financeiros, que estão também dentro do projeto para serem retomados, conforme eu falei anteriormente, com a fonte do Tesouro, dependendo do aspecto da arrecadação.

Com relação também a uma pergunta que o Senhor fez, com relação à parte de projetos da CGP, agora CP, nós temos também fazendo parte dos nossos projetos a retomada do Túnel Noel Rosa. É uma obra suspensa, que foi feita em novembro de 2016, de um valor contratual na ordem de R$ 21 milhões e foram executados apenas 7,5%, R$ 1,630 milhão, e faltam faturar R$ 20.040.507,00. Esta é uma obra suspensa, que faz parte do nosso projeto de retomar, tão logo haja disponibilidade financeira.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Sim. Então, R$ 415 milhões, o total de todos os Bairros Maravilhas e só R$ 40 milhões do BNDES, que falta receber?

O SR. FERNANDO MEIRA JÚNIOR – Falta executar.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Executar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passo a palavra ao Marcio de Araujo Leão, Presidente da Geo-Rio.

O SR. MARCIO DE ARAUJO LEÃO – Senhor Vereador, quanto à ciclovia que o senhor questionou, fizemos uma vistoria – o pessoal técnico da Geo-Rio –, após esse laudo que foi apresentado pelo CREA, e concluímos que ele não tem essa gravidade toda que foi apresentada; e fizemos as nossas exigências que já estão sendo cumpridas pela empresa. São principalmente a troca das telas que apresentaram corrosão e a troca de apoios entre os tabuleiros e os pilares, que são de neoprene e foram instalados inadequadamente. Solicitamos outro tipo de apoio mais resistente. Acredito que, talvez, em 60 dias, tenhamos a conclusão desses serviços.

Com relação à Vila do Pan, essa obra foi interrompida por falta de pagamento no governo passado. Agora vem sendo analisada e vai ser retomada em breve pelo Secretário Índio da Costa, visto que ele já me solicitou esse processo e já entreguei a ele, que me disse que está para retomar essa obra da Vila do Pan.

Ela já convocou a empresa. A empresa aceitou as condições, o consórcio que está atuando na Vila do Pan. E agora, não posso lhe dizer o prazo exatamente, mas em breve, acredito que seja retomada, pelo movimento que estou vendo.

Quanto a esses outros valores, esse valor de R$ 162 milhões que foram aprovados, acredito que isso seja relativo aos contratos do orçamento geral da união e que a Caixa vem como intermediária e a Geo-Rio vem executando.

Isso também ficou parado, por falta de pagamento da própria Caixa Econômica do Governo Federal. E, agora, vem sendo retomado, também, uma vez que o Governo Federal começou a pagar de novo, liberou orçamento para isso.

Já temos duas recomeçando, já recomeçaram, e mais quatro que estão em vias de ser recomeçadas, só com análise da Caixa Econômica, a respeito só de documentação das empresas, e medições. E acredito que também nos próximos 30 a 60 dias sejam todas retomadas.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Presidente, a Vila Pan-americana, qual o orçamento final, a meta de planejamento que está sendo colocada? O que falta de obra? E o valor? E a ciclovia, também, se esses recursos com que estão sendo feitos os reparos, se são feitos pela empresa, nada da Geo-Rio? É isso?

O SR. MARCIO DE ARAUJO LEÃO – A Vila Pan-americana tem uma dívida de algo como R$ 6 milhões e que está sendo acertada agora. Ela já foi coordenada, essa dívida já foi acertada em um acordo com a empresa. E existe um aditivo que ainda não foi aprovado, para outra área da Vila do Pan, que é de R$ 15 milhões. Esse ainda não foi aprovado.

A ciclovia está em garantia. Ela está sendo consertada em garantia, garantia de obra dada pela empresa. Isso é inquestionável.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Passo a palavra para o Sebastião Bruno.

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Bom dia, Vereador. É um prazer estar aqui e responder a seu questionamento.

Com relação ao Favela-Bairro, o Favela-Bairro é um programa de urbanização de favelas. Ele recebeu esse nome-fantasia até o Proap II. Na realidade, o Favela-Bairro é o Programa de Assentamentos Populares começado ainda na gestão do Cesar Maia. Foram desenvolvidos o I e o II. No Proap III, já na gestão anterior a esta. O Prefeito, então, à época, quis descaracterizar esse nome e chamou o Favela-Bairro de Morar Carioca. Na realidade, tanto o Morar Carioca como o Favela-Bairro são recursos provenientes do Programa de Assentamentos Populares, num contrato, num convênio com o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento - e nós estamos na fase três. A gestão atual, o Secretário Índio da Costa discutindo com o Prefeito, chegaram à conclusão que o melhor nome para o programa de urbanização de favelas é o Favela-Bairro. Então, a gente está retomando as obras do antigo Morar Carioca como Favela-Bairro. Não há diferença nenhuma. É urbanização integrada de favelas. Onde a gente entra com saneamento básico, drenagem, pavimentação, iluminação pública, contenção de encostas quando há necessidade, áreas esportivas, áreas de lazer, equipamentos públicos. Esse é o Favela-Bairro. Hoje no Proap III, o Proap III é desenvolvido com o BID, como eu já falei anteriormente, e são recursos na faixa de trezentos milhões de dólares, em que cento e cinquenta milhões vêm dos recursos do BID e cento e cinquenta milhões de dólares de recursos da Prefeitura do Rio.

Nós, hoje, estamos desenvolvendo no Proap III quatorze favelas e dois loteamentos. A meta é executarmos duzentos milhões em 2017. O contrato teve uma readequação, e em função da variação cambial a gente vai poder colocar mais obra na rua em função da variação do dólar. Hoje, a gente está desenvolvendo em quatorze comunidades e em dois loteamentos. O contrato, com isso, recebeu uma readequação de valor e de prazo e acaba em julho de 2019.

Em 2017, a gente está realizando R$ 200 milhões, e mais alguma coisa em torno de R$ 250 milhões até o término, até julho de 2019.

Esses contratos, o recurso não é só para obra, ele passa, também, pela questão do trabalho técnico-social e vai até a regularização fundiária.

No Proap III, nós vamos regularizar em torno de quarenta mil famílias.

A questão da regularização fundiária esbarra um pouco, ela fica um pouco lenta, porque ela esbarra numa condição ímpar no Rio de Janeiro, que é a seguinte: muitas áreas do Rio de Janeiro, que foram ocupadas, são áreas federais, áreas estaduais, áreas municipais ou áreas de terceiros, em que para a Prefeitura entrar precisa que a Câmara aprove o decreto de área de especial interesse social. Mas para regularizar a gente precisa ter a terra na Prefeitura do Rio. E quando as terras são do Estado ou da União, a gente tem uma dificuldade muito grande com os órgãos, principalmente, com a SPU, que é a Secretaria de Patrimônio da União. Por exemplo, eu citei a Colônia Juliano Moreira, anteriormente, e a regularização fundiária na Colônia só não acabou, porque a SPU não passou essas áreas para a Prefeitura ainda.

Temos ido à Brasília, sistematicamente, buscar que essas áreas venham para a gente para que se possa concluir a regularização não só da Colônia como diversas áreas federais, como Manguinhos, Parque Alegria e várias outras comunidades. A nossa meta é ousada: recuperar esse passado e, até 2020, regularizar 150 mil domicílios.

Esse ano, já estamos preparados para começar a regularizar 40 mil domicílios do ProHab III e estamos desenvolvendo estudos e análises para atender todas as comunidades do ProHab I e ProHab II, ou pelo próprio PAC. Quando o Favela Bairro foi chamado de Morar Carioca, pretendemos recuperar o atraso colocando na rua contratos de apoio para que possamos regularizar mais 100 mil famílias, chegando à casa de 140 mil a 150 mil famílias.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, a Subsecretária Verena Vicentini.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Eu gostaria de agradecer as perguntas do nobre Vereador e falar que essa preocupação de flexibilizar a legislação também é nossa. Essa flexibilização é necessária. No caso do PEU das Vargens, estamos estudando. Hoje temos que trabalhar com certo equilíbrio entre a segurança jurídica e o desejo da proteção ambiental, pois sabemos que são áreas frágeis ambientalmente. Estamos estudando esse assunto com bastante afinco com a nossa equipe de planejamento urbano.

A questão de Guaratiba também é objeto de nossas preocupações. Dia 9 de junho – até gostaria de convidá-lo – faremos uma discussão ainda interna, entre profissionais no âmbito acadêmico, sobre Guaratiba. Não podemos deixar esse licenciamento suspenso por mais tempo, porque há uma série de atividades que precisam entrar naquele bairro. Existe um perímetro urbano que gostaríamos de tratar de uma forma mais direta e mais consequente, para deixar que o bairro esmoreça em termos de sua vibração econômica. Sabemos que é um bairro com problemas e acreditamos que esses estudos poderão nos levar a uma solução a curto prazo, para não deixar totalmente congelado. Sempre, porém, com a preocupação da preservação ambiental.

Em Santa Cruz, também estamos com estudos. Além da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), gostaria de mencionar o Polo de Logística, que é importante, e mais uma vez falar que é um bairro que tem residências e indústrias colocadas de forma segregada no território, o que também não é desejável. A segregação de usos não estimula uma economia local, tanto que o Vereador falou que quem se beneficiou foi Itaguaí. Nosso planejamento tem que ser conseqüente, no sentido que essas indústrias, essas localizações sejam estimulantes e agreguem valor para o próprio bairro, evitando uma perda de recursos para uma região carente, que necessita de estímulos.

Espero ter respondido.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Dia 9 é só reunião?

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Depois eu lhe passo precisamente os dados. É um seminário interno, mas gostaria de contar com a sua presença.

O SR. VEREADOR CARLO CAIADO – Obrigado. O objetivo por que citei essa legislação, Presidente, é que existem inúmeras legislações encaminhadas pelo Executivo, nesta Casa. Seria muito importante que essa nova administração consolidasse e visse quais são as de interesse, para que coloquemos na pauta para serem votadas. Por exemplo, as Trans – TransOlímpica, TransCarioca –, que hoje estão crescendo desordenadas, porque não aprovamos a legislação. O Governo tem que fazer um planejamento de rumo para esta Casa Legislativa buscar tirar o nó disso tudo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Vice-Presidente das Comissões de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, também Líder do Partido Novo.

O SR. VEREADOR RENATO CINCO – Bom dia, Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras e demais autoridades, senhores e senhoras. Não gosto muito de ler meus pronunciamentos, mas a equipe preparou um texto do qual gostei bastante, e vou ler a maior parte da minha intervenção.

Começa com uma citação: “As ruas são estreitas e tortuosas, dificultando a renovação do ar e a circulação dos veículos, além de serem utilizadas como lugares de despejo de lixo. As praias são imundos depósitos de fezes e lixos. As praças são poucas e mal cuidadas, sem árvores, cheias de poças, lama, imundícies, atestando o desconhecimento de que a relação entre uma praça e uma cidade deve ser idêntica à relação do pulmão com o corpo”. Essa é uma descrição do Rio de Janeiro da segunda metade do século XIX, extraída do livro “Pereira Passos: um Haussmann tropical”, de Jaime Larry Benchimol. Não me surpreenderia se essa fosse a descrição do Rio de Janeiro do início do século XXI, já que muitos cariocas ainda vivem em locais fétidos, degradantes e sem condições mínimas de habitabilidade. Em 2017, o Rio de Janeiro ainda não possui sequer regulamentado o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, que, aliás, foi proposto pelo meu mandato, por meio do PLC 10/2017, que está tramitando nesta Casa, obrigando a Prefeitura a desenvolver um plano no prazo de um ano.

A situação é ainda mais grave quando lembramos que, em 2016, o Rio de Janeiro fechou um ciclo de dez anos de grandes eventos esportivos, que começou com a preparação para os Jogos Pan-americanos de 2007, que prometia transformar para melhor uma das cidades mais desiguais do mundo. Lembramos o discurso de que os eventos atrairiam investimentos externos que seriam destinados a infraestrutura e serviços, gerando emprego e renda aos cariocas. No entanto, chegamos ao fim desse ciclo em estado de calamidade e crise social.

O Rio de Janeiro fez opções erradas nesse período. O bairro que recebeu 80% dos recursos do orçamento olímpico abriga 5% da população da Cidade. O investimento em infraestrutura na Barra da Tijuca, justificado pela Olimpíada, visa a sua expansão urbana e teve um objetivo: preparar os quilômetros de terra vazia para incorporação imobiliária. Por isso, o maior vencedor dos Jogos é um veterano: Carlos Carvalho, da Carvalho Hosken. Estima-se que a Olimpíada tenha sido um negócio de US$ 1 bilhão para o empresário. A Barra da Tijuca é uma área de ocupação condicionada, segundo o Plano Diretor da Cidade, e que o investimento público não deveria ser prioritário.

Agora, uma série de perguntas. A primeira que está no texto... A pergunta que fica é: há diretrizes orçamentárias para destinação de investimentos públicos às zonas de ocupação estimulada?

Quero acrescentar outras perguntas que a minha assessoria não acrescentou. O PEU das Vargens, claramente, tem como objetivo continuar a expansão, em benefício da especulação imobiliária promovida durante a Olimpíada. Esta Prefeitura vai apoiar a continuação da expansão da Cidade para áreas sem infraestrutura, mais preservadas, que aumentam os problemas de mobilidade urbana? O Prefeito e o Governador, por exemplo, anunciaram que querem fazer a expansão da Linha 4 do metrô até o Recreio dos Bandeirantes. Eu quero saber, na opinião dessa Prefeitura, se mais alguém, além da especulação imobiliária, ganha com a expansão da Linha 4 do Metrô até o Recreio dos Bandeirantes? Qual o interesse? Nós vamos continuar, na administração Crivella, estimulando a expansão desordenada da Cidade para áreas mais preservadas, com menos infraestrutura, prejudicando mais a mobilidade urbana ou vamos, finalmente, inverter essa lógica e investir nas áreas planejadas para serem as áreas de crescimento da Cidade?

A urbanização de favelas também ficou só na promessa. E o Programa Morar Carioca, que prometia urbanizar todas as favelas da Cidade até 2020, está muito aquém de realizar esses objetivos. A política para as favelas foi outra. A remoção em massa e o assassinato da juventude. 100 mil pessoas foram atingidas. O maior processo de remoção da história da Cidade do Rio de janeiro. E cerca de 2.500 foram mortas pela Polícia Militar desde 2009. Foi anunciada aqui a retomada do Programa Favela-Bairro. Foi apresentada uma meta. Eu gostaria de perguntar qual essa meta? Ela responde a qual percentual de moradias das favelas, porque o Senhor falou em um número de 14 favelas. E se não me engano, 40 mil moradias. Isso corresponde a qual percentual de moradias? Qual a expectativa de prazo para a urbanização total das favelas da Cidade do Rio de janeiro, se existe esse prazo?

O modelo rodoviarista, que nós gostamos de chamar de a idade do automóvel, também de benefícios a grandes empreiteiros da incorporação imobiliária, foi predominante nos últimos anos. Túneis, autopistas e viadutos drenaram os recursos públicos e estimularam o uso do automóvel individual como principal meio de locomoção, criando o caos em que nós vivemos. Se não me engano, a frota de veículos particulares dobrou em 10 anos na Cidade do Rio de Janeiro.

Há diretrizes orçamentárias que privilegiem meios alternativos de locomoção, como as bicicletas, por exemplo? Hoje, o sistema de bicicletas públicas só atende as áreas nobres da Cidade e não está integrado a outros meios através do Bilhete Único. Há programas de expansão e integração das ciclovias na Cidade, que possam garantir essas prioridades?

Eu gostaria de saber, também, por que o Prefeito Crivella vetou o nosso PL nº 1522/2015, que estabelece que a Prefeitura deva realizar audiências públicas e dar publicidade sempre que for fazer mudanças nas linhas de ônibus do Rio de Janeiro?

Nós fizemos isso para proteger o povo carioca. E esta Câmara aprovou essa lei para proteger esse povo de outras medidas arbitrárias, como a cometida pelo Eduardo Paes, quando fez a “racionalização” – com muitas aspas – das linhas de ônibus, sem dar nenhuma informação à população, sem ouvir os moradores da Cidade. Infelizmente, o Prefeito Crivella parece que também não tem interesse na transparência e no debate com a sociedade. Vetou o PL nº1.522/2015.

Também gostaria de perguntar se já está resolvido como vai ser o projeto da Transbrasil no Centro do Rio, ao chegar ao Centro da Cidade.

Por fim, para concluir, Senhor Presidente, após receber todos os maiores eventos do mundo na última década, persiste a realidade de uma Cidade extremante desigual, militarizada, com péssimos serviços públicos e ainda, a mais cara para se viver. E a raiz de muitos desses problemas é uma política urbana comandada desde sempre por interesses privados. Acabamos de aprovar, aqui na Câmara, a instalação da Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor, o principal instrumento de intervenção pública no sentido da promoção de igualdade na distribuição dos recursos da Cidade.

No dia 27 de junho, faremos um debate, e eu gostaria de convidar publicamente o Subsecretário de Urbanismo, Senhor Sebastião Bruno, para participar dessa importante contribuição desta Casa para o Executivo. Não podemos conviver mais com as mazelas do século XIX, no Rio de Janeiro do século XXI. Muito obrigado pela atenção de todos e todas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador. Vou começar pela Verena.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Bom, mais uma vez, gostaria de agradecer as colocações. Inclusive com essa citação do século XIX - é um século que eu estudei muito na minha tese de doutorado.

Mas eu gostaria só de fazer uma observação de ordem mais geral, reiterando alguns conceitos que nós já definimos aqui, inclusive, na nossa fala inicial. De políticas de desenvolvimento urbano orientadas aos transportes, adensar nos grandes eixos de transporte público da Cidade... Cidade compacta é o objetivo atual, a compacidade da cidade evita o espraiamento urbano, evita que esse espraiamento atinja as fronteiras das áreas naturais.

Em relação à questão das áreas de estímulos, nós devemos respeitar nosso Plano Diretor e traçar estímulos para as áreas que são de estímulo ao desenvolvimento imobiliário, inclusive.

Em relação ao veto, para terminar, ele está na exposição de motivos do próprio projeto de lei. Mas eu volto a insistir, então, que nós estamos trabalhando pela compacidade da Cidade, por repovoar o Centro, a área central, inclusive com estudos dos vazios urbanos nesse entorno da área central, no Centro e na área central; isso deve ser estimulado. Nós estamos realmente com essa filosofia de orientar o desenvolvimento junto ao setor de transportes.

Não temos o projeto ainda do Centro, da TransBrasil, totalmente definido. Enviaremos, obviamente, esse projeto, será discutido no seu momento oportuno.

E o programa para o pedestre, eu acho que mencionei aqui no meu discurso inicial toda a nossa preocupação desenvolver um programa, o Rio Conecta, pensando naquela população que hoje se desloca pelas calcadas, que estão esburacadas. Algumas praças que precisam ser recuperadas para o uso público, para uso do pedestre, para uso do ciclista. Enfim, esse programa, detalharemos em um momento oportuno. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passar agora às considerações do Bruno.

O SR. SEBASTIÃO BRUNO – Bom dia, Vereador. Atendendo a sua solicitação, a gente vai colocar algumas metas aqui.

O Favela Bairro I atendeu 68 favelas e 16 loteamentos irregulares; o Favela Bairro II atendeu 68 favelas e 20 loteamentos irregulares; e o Favela Bairro III está atendendo 36 favelas e quatro loteamentos irregulares.

Foram investidos, de 94 até hoje, quase U$ 900 milhões, só em programa de urbanização de favelas. Esses três contratos totalizam um atendimento a 156 mil famílias, perfazendo um total de 600 mil pessoas atendidas com urbanização integrada.

Na questão da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, a Prefeitura é proativa com o Governo Federal. O programa, entendemos que deva ter recursos federais. O Minha Casa Minha Vida é um programa que, há dois anos, está sem recursos para o Faixa 1, que é a faixa de Habitação de Interesse Social. Isso impacta uma série de ações e de medidas que a Prefeitura precisa tomar.

Uma delas, por exemplo, é uma das nossas metas, é baixar o aluguel social, o auxílio habitacional temporário. E para que isso ocorra, a gente precisa ter unidades ofertadas pelo Minha Casa, Minha Vida. Esse é um programa federal, com recursos federais, em que as prefeituras e estados são proativos, e na faixa da área de especial interesse social, que é a Faixa 1, a gente oferece a demanda para reassentamento ou para sorteio.

Hoje, nós temos no aluguel social algo em torno de 3 mil famílias a serem atendidas. E a nossa meta é chegar até 2018 com 1.000 famílias no auxílio temporário.

Então, para isso, a gente precisa fomentar e buscar junto ao Governo Federal mais investimentos, mais recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, na área de especial interesse social.

É isso que eu queria apresentar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, eu vou passar a palavra ao subsecretário de infraestrutura, Senhor Fernando Júnior.

O SR. FERNANDO MEIRA JÚNIOR – Vereador Renato Cinco, apesar de a Secretária Verena já ter feito algum comentário relacionado à TransBrasil, como é uma obra que está subordinada à minha subsecretaria, eu vou complementar as informações.

A TransBrasil, quando concluído esse trecho, vai ficar interrompida na altura do bairro do Caju, passarela 2.

Existem estudos, conforme mencionei anteriormente, de levar, em etapas, até o Centro da Cidade. Uma etapa inicial seria levar até a Rodoviária Novo Rio; em etapa posterior, até o Terminal Américo Fontenelle; e uma terceira etapa, levar até a Candelária.

Então, esses estudos têm projetos que estão sendo desenvolvidos. Nós vamos ter vários terminais que não foram contemplados pela licitação feita pela administração passada, terminais esses que são fundamentais; terminais esses de Deodoro, Missões, Margaridas, vamos ter também um no Fundão. Vamos ter que fazer na Rodoviária, vamos ter que reformar a estação, o terminal Américo Fontenelle todo!

Então, esses projetos estão sendo todos estudados, todos desenvolvidos. Evidentemente, que a decisão final vai caber ao Prefeito e vai depender da disponibilidade de recursos.

Conforme eu falei anteriormente, há um pleito de hoje junto à Caixa Econômica Federal, da ordem de R$ 550 milhões, para poder levar à conclusão desse TransBrasil até o Centro da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado.

Vou convidar, agora, a última inscrita para falar na Tribuna, que é a nobre Vereadora Rosa Fernandes.

Depois que a Vereadora falar, a gente vai voltar aqui para a Mesa para encerrar a Audiência Pública.

Prof. Célio Lupparelli solicita mais dez minutos de perguntas? Não? Satisfeito?

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Doutora Verena, eu recebi aqui um comentário da própria Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que, quando a senhora cita a questão da revisão de uma série de leis importantes no Código de Obras, eles dizem que o nosso Plano Diretor Decenal foi aprovado em 2011, com previsão de revisão em cinco anos, portanto, em 2016. Gostaria de saber se a Secretaria, por meio da Subsecretaria de Urbanismo, tem providências para a revisão do Plano Diretor Decenal, ressaltando que essa providência é muito importante para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, haja visto a vinculação entre o Plano Diretor e o Plano Plurianual (PPA) e consequentes leis de diretrizes orçamentárias que tramitarão por esta Casa de Leis.

Segundo ponto, exatamente reforçar a colocação do Vereador Rafael Aloisio Freitas em relação à vistoria dos conjuntos habitacionais populares. Essa discussão já aconteceu há algum tempo, foi levantada a expectativa, e se a própria RioUrbe e a própria Prefeitura entende que os conjuntos habitacionais populares - entende-se por conjunto habitacional popular aqueles oriundos dos antigos IAP e cooperativas, e não construções particulares - não têm condição de manter uma vistoria que custa caro, haja visto que os titulares desses imóveis, ou são aposentados, ou são pensionistas, não conseguem cumprir com as suas obrigações de condomínio. Então, se não conseguem pagar a taxa mínima de condomínio, que às vezes gira em torno de R$ 30,00 - vai de R$ 30,00 a R$ 50,00, R$ 100,00, R$ 150,00 - não conseguirão fazer vistorias, pagar a vistoria particular. Hoje, uma vistoria mais barata deve estar em torno de R$ 5.000,00 - um pouco menos, um pouco mais.

Se nós temos responsabilidades sobre determinadas áreas da Cidade e esses conjuntos populares terminam sendo de responsabilidade do Poder Público, à medida que eles não conseguem caminhar sozinhos, eu sugiro que isso seja organizado e levado ao Senhor Prefeito o mais rápido possível. Porque tem coisas que não dá para a gente reclamar e chorar depois. Eu estou alertando isso já há algum tempo. Vários conjuntos têm problemas estruturais sérios. Eu posso citar um exemplo, se vocês quiserem levar como modelo: no conjunto do IPASE em Vicente de Carvalho, os últimos prédios, que são os prédios de quatro pavimentos, estão em condições muito ruins e correm risco. Eu não ouso mandar a Defesa Civil sob pena de serem interditados.

Estou fazendo, aqui, uma denúncia grave. Igual ao Ipase, existem muitos outros.

Então, se nós temos o cuidado de determinar que os prédios particulares apresentem a sua vistoria, também temos a obrigação de cuidar do lado social, porque o conjunto habitacional popular é miserável, são pobres, ou não tem condições de pagar uma vistoria, e pode desmoronar, e não temos responsabilidade alguma.Nós somos co-responsáveis por isso.

Quero deixar isso aqui registrado, faço questão. Assim, como quero deixar registrado ao Presidente da Geo-Rio a preocupação que temos com relação a alguns pontos específicos de encostas que, claramente, foram documentados, foram levantados pela própria Geo-Rio como áreas de risco, e com possibilidades de deslizamentos.

Eu sei que, no final do Governo passado, algumas empresas entraram por emergência, não foram pagas, não foi documentado, não foi cumprida a tramitação que deveria ter acontecido, mas isso pouco importa para a população que está sob risco.

Para nós não interessa se essa tramitação ocorreu, se pagaram, se não pagaram, se vocês botaram como resto a pagar, como reconhecimento de dívida. Isso é um problema da Prefeitura, é um problema burocrático de vocês. A nós, cabe cobrar, porque essas pessoas correm risco.

Estou deixando isso aqui registrado, porque já fiz isso junto ao Ministério Público. Não estou, simplesmente, lavando as mãos. No início do ano, levei ao Ministério Público o conhecimento da existência de obras pela metade. Fizeram uma parte da intervenção e deixaram o restante sem fazer. Se, anteriormente, já houve deslizamento, já soterrou uma casa, ou duas, ou três, seja lá quantas foram, foram soterradas. Aquela área já está abalada, já está mexida, já está com possibilidade de novos deslizamentos.

Não entendo do tema, mas tenho certeza de que o Senhor conhece do assunto, e ao assumir a Presidência da Geo-Rio, assume as responsabilidades do cargo.

Estou deixando aqui claro que, se houver deslizamento numa dessas áreas aonde as obras iniciaram e não foram continuadas, não estiveram lá, não botaram uma lona, não estão se preocupando para segurar a terra para que não haja deslizamento, fiz isso, no final do ano passado, com a Defesa Civil, colocamos lonas. Essas lonas não existem mais, mas também ninguém voltou ao local para ver o que está precisando.

Então, está registrado. A responsabilidade será do Governo passado e do atual Governo. Estamos tratando de vidas. Deixo isso aqui claro.

Torço para que não chova, para que não haja nenhum deslizamento.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou passar a palavra, primeiramente, para o Marcio da Geo-Rio.

O SR. MARCIO DE ARAÚJO LEÃO – Senhora Vereadora Rosa Fernandes, essas áreas, algumas áreas que a Senhora citou, talvez não estejam incluídas nesse Programa da Caixa Econômica Federal que estamos retomando.

Então, o que posso lhe prometer é que vou pegar uma relação, assim que a Senhora possa passar para mim, e vou mandar fazer vistoria imediata. Vou solicitar ao Secretário que me forneça uma condição para providências imediatas dessas áreas, visto essa gravidade que a Senhora colocou.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presidente, essa relação existe na Geo-Rio. Porque o início de obra, a vistoria, todos os relatórios estão dentro da Geo-Rio.

Se o Senhor tiver alguma dúvida, pergunte ao seu técnico conhecido como Jorginho, e ele irá lhe passar duas que estão em estado grave: uma em Cascadura, outra em Rocha Miranda, na Rua Henrique de Góes. Estou dando uma contribuição para que não tenhamos problemas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, a Subsecretária Verena Vicentini.

A SRA. VERENA VICENTINI ANDREATTA – Acho que a Vereadora está voltando à Mesa, não sei se está escutando, vamos aguardá-la um momento.

Foi muito bem apontada aqui a revisão do Plano Diretor. A informação que tenho, Vereadora, é que nossa obrigação com relação à revisão do Plano Diretor é para que ele seja entregue em 2020. Hoje, a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem um grupo de monitoramento do Plano, que trabalha também em conjunto, observando as diretrizes do Plano Plurianual. É uma providência tomada anteriormente e que me causou, por ocasião da minha chegada à Secretaria, um grande surpresa, por ver que é um grupo que funciona de forma bastante continuada. Com isso, nos dá muita segurança, e a revisão do Plano Diretor fica mais facilitada, porque esse grupo acompanha o dia a dia da Cidade, dos planos, leis e regulamentos que vão sendo elaborados no decorrer do processo e junto com o grupo de análises e informações da Cidade, que, hoje, junto ao Instituto Pereira Passos e ao próprio núcleo de informações da Secretaria, alimentam esse monitoramento.

Sinto-me bastante tranquila, Vereadora, de que essa revisão do Plano Diretor vai ser feita com bastante consistência; é um grupo que acompanha e monitora. Hoje, temos um banco de informações. Hoje, tratar todas as informações que temos disponíveis é muito mais complexo que quando tínhamos um pequeno banco de dados. Hoje, as informações sobre a Cidade estão bastante extensas.

Essa questão da autovistoria, vou responder em nome de toda a Secretaria, porque esse assunto nos foi trazido no conselho de administração da RioUrbe, temos reuniões mensais e, na primeira reunião, tivemos esse assunto da autovistoria, inclusive, com a determinação do Secretário Índio para que a RioUrbe se voltasse para aquelas habitações sociais. O assunto não fechou, mas eu prometo que vou levar na próxima. Vou pedir ao subsecretário Meira e à Presidente da RioUrbe que tragam na próxima reunião do conselho para definirmos, de uma vez por todas, a formatação desse grupo que faria a autovistoria de áreas mais carentes.

Gostaria de lembrar a Vereadora da experiência que tivemos no Parque Irajá: foi uma experiência muito importante, inclusive, de empoderamento da comunidade em relação às responsabilidades que o morador tem em relação ao seu próprio edifício. Que constituam fundo, que a própria gestão do condomínio seja uma gestão profissional. Então, Vereadora, acho que podemos retomar aquele exemplo, porque acho que foi muito importante na década de 90, e podemos reativar aquele estudo e aquela ação muito importante para Irajá. Acho que poderá ser também para outros conjuntos habitacionais.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado pelas respostas, pelas considerações.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Zico, 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora.

Não tendo mais o que dizer, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência Pública.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h59)

(*) ANEXOS

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Data de Publicação: 05/25/2017

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