Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/08/2018


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2018



“DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº999/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão.

Às 9h30, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 999/2018 (Mensagem nº 93/2018), que “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma), Fundação Parques e Jardins (FPJ), Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas), Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL),

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do art. 81 do Regimento Interno, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 999/18 (Mensagem nº 93/2018), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com presença de representantes da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma), Fundação Parques e Jardins (FPJ), Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas) e Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz).

Vou suspender a Audiência Pública por 15 minutos.

(Suspende-se a Audiência Pública às 9h45 e reabre-se às 10 horas)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Roberto Nascimento da Silva; Senhor Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas), Claudio Barcelos Dutra; Senhora Diretora-Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz), Ana Claudia Monteiro Silva; Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues; Senhor Subsecretário de Engenharia e Conservação (Subec), Guilherme José de Abreu Lima Campos; Senhor Subsecretário de Meio Ambiente, Justino Carvalho Neto; Senhor Chefe de Gabinete da Rio-Águas, Wilmar Lopes.

Com a palavra, o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Roberto Nascimento da Silva, que dispõe de 20 minutos.

O SR. SECRETÁRIO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA – Bom dia a todos os presentes.

É um motivo de satisfação estar aqui hoje nesta Casa de Leis para apresentar, em conjunto com nossos engenheiros e técnicos responsáveis pelos setores da Seconserma, o Projeto Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2019.

Alguns meses atrás, estivemos aqui nesta mesma Mesa, apresentando, com os nossos engenheiros e técnicos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando discutimos o que era mais importante e quais seriam as prioridades de gastos para a nossa Secretaria para o próximo ano, sabendo-se que ela orienta a Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA), sendo o elo entre esses dois últimos documentos citados. Como sabemos, a situação do país, do estado e do município não é das melhores nesses últimos anos, com a crise instalada em nosso país.

Sabemos que o PLOA é norteado por uma previsão de receitas e despesas. Caso a arrecadação não ocorra, teremos que nos adequar ao longo do ano. Caso isso aconteça no próximo ano – esperamos que não –, trabalharemos com uma economia nas despesas, senão os recursos não serão suficientes para o pagamento de todos os gastos.

Após a liberação do nosso orçamento para o próximo ano pela Secretaria de Fazenda, verificamos que, no orçamento liberado, temos déficits orçamentários, principalmente na Subsecretaria de Engenharia e Conservação (Subec), na qual temos um déficit de 39% aproximadamente nas despesas correntes em relação a 2018. E também na Rio-Águas, chegando ao índice de 46% de déficit – no orçamento de 2019 –, em relação ao proposto e executado em 2018, em investimentos. Já na Fundação Parques e Jardins, estamos com déficit em despesas correntes de 51%, em relação a 2018.

Temos a confiança, após reuniões e conversas com o Senhor Prefeito, com o Secretário da Casa Civil e com o Secretário de Fazenda, de que há grandes possibilidades de melhoria das performances das fontes de recursos da Prefeitura no decorrer do próximo ano. Isso se concretizando, ficou garantido, por esses setores, que será melhorado o incremento de recursos de forma crescente ao longo do próximo ano nos setores deficitários nesse momento.

A seguir, iremos iniciar a apresentação da PLOA 2019 com os nossos engenheiros e técnicos responsáveis pelos setores da Seconserma envolvidos na elaboração desse material. Eles tirarão também as possíveis dúvidas que surgirem no decorrer das respectivas apresentações.

Passo a palavra para o Subsecretário Guilherme Campos, da Subec.

O SR. GUILHERME JOSÉ DE ABREU LIMA CAMPOS – Bom dia a todos.

Meu nome é Guilherme Campos. Sou Subsecretário de Engenharia e Conservação. Queria dar um bom-dia a todos os presentes, à Mesa Diretora, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Apresentarei, de forma resumida e seguindo o padrão estabelecido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a proposta orçamentária da parte operacional da conservação da cidade no Projeto de Lei de Orçamento de 2019, PLOA. Também mencionarei sobre a parte administrativa da Seconserma, porém sem entrar em detalhes, pois o tempo é reduzido. Ao longo da apresentação, tratarei da minha Subsecretaria como Conservação, Conservação da Cidade ou Subec, no que for específico. Será colocado como Seconserma quando algum assunto for relacionado a toda a Secretaria.

Vamos aos números. Os programas destinados à conservação da cidade estão enquadrados nas Áreas de Resultado: Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado e Rio Verde Limpo e Saudável – este último em razão da proposição do Programa Estratégico Praças Cariocas, que comentaremos mais adiante.

Diversos órgãos e entidades interagem e executam programas e ações dentro de cada área de resultado. Por exemplo, a Seconserma, Fundação Parques e Jardins, Comlurb, dentre outros, executam ações enquadradas na Área de Resultado Rio Verde Limpo e Saudável.

Como dito anteriormente, apresentarei apenas os aspectos relacionados à parte operacional da conservação da Cidade e, de maneira sucinta, a parte administrativa da Seconserma.

Seguindo o padrão da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), neste quadro, apresentamos a finalidade da Seconserma, conforme o sistema integrado de codificação institucional. Lerei as finalidades do órgão: formular as políticas públicas no que concerne à conservação urbana, à prestação de serviços públicos e meio ambiente; gerir os programas e projetos relacionados à conservação urbana da Cidade do Rio de Janeiro; planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a Política Municipal de Meio Ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município; planejar e coordenar as atividades de conservação e manutenção em logradouros, galerias de águas pluviais e cursos d’água de pequena vazão, e de serviços públicos a cargo do Município, bem como tratar da concessão e permissão para exploração de serviços públicos e equipamentos municipais; planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento para realização de obras em vias públicas por parte de concessionárias e permissionárias de serviço público, bem como quaisquer outras que interfiram com a rede de drenagem das águas pluviais ou pavimentação dos logradouros; planejar e coordenar obras e serviços que sejam de características especiais e/ou emergenciais, de apoio ao sistema de defesa civil no Município do Rio de Janeiro e a execução de medidas legais de interesse da municipalidade; planejar atividades relacionadas a manutenção e conservação em monumentos e chafarizes instalados em áreas públicas no Município, assim como a guarda ou a tutela dos mesmos; promover o desenvolvimento e as ações para a implementação do sistema cicloviário; planejar e coordenar a execução de obras públicas referentes à pavimentação do Município do Rio de Janeiro.

No quadro à esquerda, temos as diretrizes gerais que foram selecionadas e priorizadas pelo Governo do Município e estão relacionadas à conservação da Cidade. No quadro à direita, as metas estabelecidas para atender a essas diretrizes. Essas metas estão sendo revistas no Plano Estratégico.

Para alcançar cada uma das metas, a Subec criou os programas estratégicos: Conservação Inteligente, Praças Cariocas e Mais Acessibilidade, que comentaremos individualmente, adiante.

Neste quadro, podemos observar o comparativo dos orçamentos iniciais de 2018 e 2019 da Subec e da Subsecretaria de Gestão (Subg), que é a parte administrativa.

O orçamento da Subsecretaria de Meio Ambiente (Subma) será apresentado pelo seu gestor na apresentação seguinte.

Comparando os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 com a PLOA 2019, fazemos as seguintes observações. As despesas correntes da Subec e Subg foram reduzidas 27% de 2018 para 2019. Passou de R$ 118 milhões para R$ 86 milhões. Não há previsão de investimentos para Conservação em 2019; não há previsão de aumento real em despesas de pessoal e encargos sociais.

O próximo quadro é a previsão por função. Observamos que os recursos da Conservação estão concentrados nas funções de administração e urbanismo. A redução no Orçamento de 2018 se deu principalmente na função urbanismo, que foi reduzida em 24%. Em 2018, era R$ 272 milhões; 2019, passou para R$ 207 milhões. Houve uma redução de 34% nos recursos da parcela de custeio do urbanismo. Embora constem da proposta original da Subec, não foram alocados recursos de investimentos em 2018 na Função Gestão Ambiental, onde constam apenas valores simbólicos. Nesta rubrica, ocorreria o Programa Praças Cariocas.

Os recursos para conservação estão concentrados na subfunção serviços urbanos. A limitação do orçamento de 2018 se deu principalmente em serviços urbanos, que foi reduzido em 26%. Em 2018, eram R$ 258 milhões; 2019, R$ 190 milhões. Houve redução de 38% dos recursos de 2019 na parcela de serviços urbanos, em relação a 2018.

Apesar de constarem na proposta original da Subec, não foram realocados recursos de investimento em 2019, na subfunções Serviços Urbanos e Recuperação de Áreas Degradadas. Constam apenas valores simbólicos.

Esse slide mostra as fontes de financiamento para os pagamentos das despesas com a conservação e contas de iluminação pública da cidade para 2019. A Fonte 100, Recurso do Tesouro, foi reduzido em 42% para 2019. Sendo que a parcela de custeio teve uma redução de 72%. Essa fonte foi a principal origem de recursos da conservação, ela é utilizada para pagamento de pessoal e contratos celebrados para conservação da cidade.

A Fonte 140, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), terá 14% de redução na previsão de recursos. Tratam-se de recursos repassados pelo estado, conforme estabelecido pela lei federal. Essa fonte passou de R$ 5,9 milhões, para R$ 5 milhões, em 2019. A Secretaria, em sua parte de conservação, foi contemplada com recursos da Fonte 141, royalties de petróleo. Estão previstos R$ 50 milhões nessa fonte para 2019. A Fonte Cosip, que é da iluminação, a Rioluz falará oportunamente.

No próximo slide, passamos a apresentar a estrutura dos programas da Subec e Subg, para 2019. Serão três programas estratégicos e quatro complementares, Mais Acessibilidade, que visa implantar 12 km de rotas acessíveis em centralidade da cidade até 2021. Essa meta está sendo revisada pelo planejamento estratégico, como já foi dito; Conservação Inteligente visa implantar um sistema de gestão integrada de logradouros até 2021. Essa meta também está sendo realizada no plano estratégico, como foi dito; Praças Cariocas pretende requalificar e recuperar as 500 praças mais degradadas da cidade até 2021. Meta também sendo revisada no plano estratégico.

Programas complementares: Conserva Rio – contempla as ações relacionadas à conservação de logradouros e manutenção do sistema de drenagem – este é o principal sistema da Subec; Gestão Administrativa, Território descentralizado, Inclusivo e Conectado – como o próprio nome sugere, é o programa que faz a gestão administrativa do órgão; Gestão Administrativa Governança para os Cidadãos é o programa que inclui a ação que paga a taxa de administração à Light pela administração da arrecadação da Cosip que vem embutido nas contas de energia pagas pelos consumidores – esse assunto vai ser melhor esclarecido pelos representantes da Rioluz.

Como pode ser visto no slide, observamos que somente consta uma previsão de recursos simbólicos para os programas estratégicos Mais Acessibilidade, Conservação Inteligente e Praças Cariocas para 2019. R$ 1.000 para cada. Não falaremos sobre esses programas, uma vez que não foram previstos recursos para 2019.

Conservação, Programas Complementares. Nesse slide, apresentamos a previsão de recursos programas complementares. Conserva Rio é o programa operacional para conservação da cidade. É através dele que se realizarão as atividades de conservação de logradouros, manutenção de sistema de drenagem em vias, compra de material para usinas de asfalto, dentre outros. Está previsto cerca de R$ 69 milhões para 2019; valor, este, que está aquém da real necessidade do órgão. Consta um valor simbólico de R$ 1.000 para investimentos em 2019. Os outros dois temas são referentes à Rioluz.

Programa Gestão Administrativa, Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado é destinado ao pagamento de pessoal e despesas administrativas da secretaria: locação de veículos, compra de materiais de escritório e informática. Previsto R$ 79 milhões para as despesas de pessoal e R$ 16 milhões para despesas administrativas. Lembramos que a Seconserma absorveu despesas administrativas da antiga Secretaria de Meio Ambiente.

Falaremos, a seguir, apenas as ações de produtos do programa Conserva Rio, o programa operacional para conservação da cidade. Não comentaremos os dois programas de gestão administrativa por não possuir produtos/metas no PPA.

Após o estudo realizado, decidiu-se não criar um indicador para o Programa Conserva Rio para o PPA 2018/2021, em virtude de dificuldade de estabelecer uma base de dados inicial. O Programa Conserva Rio tem três ações: duas de custeio e uma de investimento, além de oito produtos que serão vistos no slide a seguir.

As ações são: implantação de infraestrutura de apoio operacional, manutenção do sistema de drenagem e conservação de logradouros. Como podemos ver, nós tínhamos uma meta física para 2018, houve uma redução para 2019 por conta da redução de recursos que tivemos, mas eu queria só observar que, como o Secretário disse, esses valores são valores inicialmente propostos que nos foram liberados pela Secretaria Municipal de Fazenda, podendo, ao longo do ano, melhorando a performance dos recursos que a Prefeitura recebe, vir a alterar esses números, recompondo as nossas necessidades.

Ações e produtos do Programa Conserva Rio.

Implantação de estrutura de apoio operacional. Previsto: R$ 1.000 para 2018. Valor simbólico. Ação de investimento destinada a prover infraestrutura de apoio.

Manutenção de sistema de drenagem. Estão previstos R$ 20,7 milhões.

Rede de drenagem mantida. Prevista a manutenção de 513 mil metros do sistema de drenagem, em função dos recursos inicialmente previstos.

Conservação de logradouros. Previstos R$ 48,5 milhões.

Solicitação de demolição ou operação emergencial atendida. Previsto atender 2.500 solicitações.

Monumentos e chafarizes. Prevista a conservação de 100 monumentos.

Túnel conservado. Prevista a conservação de 1 km dos túneis da Cidade.

Prevista a conservação de 239.678 m² de logradouros da Cidade.

Via especial recuperada. Previstos 3 km.

Praça/Parque Conservado/m². Seriam 90 mil m², correspondentes ao Parque Madureira.

Muito obrigado a todos pela atenção.

(Durante o pronunciamento do Sr. Subsecretário Guilherme José de Abreu Lima Campos, assume a Presidência o Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Registramos a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura e Líder do Partido dos Trabalhadores, e do Excelentíssimo Senhor Vereador Tiãozinho do Jacaré, Vice-Presidente interino da Comissão do Idoso.

Com a palavra, o Senhor Subsecretário Municipal do Meio Ambiente, Justino Carvalho Neto.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Bom dia. Gostaria de cumprimentar o Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente desta digna Comissão; a Presidente Vereadora Rosa Fernandes; nosso Secretário de Conservação e Meio Ambiente, Roberto Nascimento; meu colega Subsecretário de Engenharia e Conservação, Guilherme Campos; o Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues; demais colegas da Prefeitura; nosso querido Vereador Reimont; Vereador Tiãozinho do Jacaré; todos os vereadores.

Meu nome é Justino, estou Subsecretário de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, e nós vamos apresentar as ações da Subsecretaria de Meio Ambiente, que estão inseridas em três áreas de resultado do Plano Plurianual: Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado; Rio Verde, Limpo e Saudável; Governança para os Cidadãos.

As três áreas de resultado com as quais a Subsecretaria está envolvida também possuem as ações de outros órgãos da Administração Direta e Indireta, a saber: Fundação Rio-Águas, Fundação Parques e Jardins e Comlurb.

Nesta apresentação, no entanto, nós vamos nos deter às ações a serem desenvolvidas pela Subsecretaria de Meio Ambiente.

Como é de conhecimento dos senhores, a Subsecretaria de Meio Ambiente (Subma) assessora o Secretário de Conservação e Meio Ambiente na direção, coordenação e gestão estratégica da Seconserma, participando da formulação de políticas e diretrizes da secretaria. A Subma também planeja, promove, coordena, fiscaliza, licencia, executa e faz executar a política pública de meio ambiente, em coordenação com os demais órgãos municipais, coordenando ainda as atividades do grupo de defesa ambiental.

Na área de resultados Rio Verde, Limpo e Saudável, as diretrizes diretamente relacionadas à Subma se referem a: garantir a preservação e conservação das áreas naturais e de relevante interesse ambiental; favorecer a interligação de fragmentos florestais; promover a implantação e a manutenção dos reflorestamentos ecológicos; promover a balneabilidade das praias e a despoluição de rios e lagoas; diagnosticar e prevenir os riscos e vulnerabilidades intrínsecas à ocupação da zona costeira e às mudanças climáticas; garantir a segurança hídrica, visando o suprimento permanente e sustentável de água; e incentivar a agricultura urbana orgânica.

As metas relacionadas a essa área de resultado são: aumentar a área protegida da cidade em quatro mil hectares até 2020; alcançar 70 km de margens de corpos hídricos com atividades de manutenção até 2020; alcançar 80 toneladas de alimentos comercializados em feiras agroecológicas até 2020; reduzir 20% das emissões de gases de efeito estufa – em relação ao nível de emissões no ano de 2005 – até 2020. É uma meta de execução compartilhada por ações de diversos órgãos da Prefeitura.

Na área de Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado, a diretriz diretamente relacionada à Subma, na época da elaboração da PPA, se refere ao incentivo à utilização de transporte cicloviário. Tendo como meta elaborar e implantar o Plano Diretor Cicloviário até 2020.

Já na área de Governança para os cidadãos, a diretriz diretamente relacionada à Subma diz respeito à garantia da eficácia e transparência da gestão pública com a adoção das melhores práticas de gestão de projetos e pelo monitoramento sistemático de indicadores de resultados e metas. Sendo definida a meta de implantar o sistema ambiental online e garantir que, em 2020, ao menos 60% das licenças ambientais sejam expedidas pelo novo sistema.

Nesse quadro, podemos observar o comparativo da Lei Orçamentária Anual de 2018 com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 da Subma. Para os investimentos, em 2019, só foram alocados valores simbólicos. Não houve um aumento, significativo, para 2019 na unidade orçamentária 2401 – Subma, considerando o total dos recursos de cada ano.

Na unidade orçamentária 2402 – Fundo de Conservação Ambiental (FCA) –, a redução foi de 15%. A arrecadação das receitas do FCA é oriunda da multa por infração à legislação ambiental e indenização de corte árvores, que tem se apresentado em declínio.

A função 18 – Gestão Ambiental – é onde estão alocados todos os recursos orçamentários administrados pela Subma.

Agora, vamos apresentar os recursos alocados por subfunção: a subfunção 126 – Administração de tecnologia da informação – passou a ser de competência da Subg da Seconserma; a subfunção 541 – Preservação e Conservação Ambiental – considera as despesas com pessoal da Subma; a subfunção 542 – Controle Ambiental – passa a contemplar somente as despesas do programa complementar Rio no Controle Ambiental, voltado para o licenciamento, fiscalização e monitoramento, exceto o monitoramento da Lagoa Rodrigues de Freitas, que está em outro programa e o Programa Licença Fácil. A subfunção 543 – Recuperação de áreas degradadas – contempla as despesas do Programa Estratégico Rio Mais Verde; já a subfunção 544 – Recursos Hídricos – contempla as despesas do Programa Estratégico Águas do Rio, Projeto Rios Cariocas e o monitoramento da Lagoa Rodrigo de Freitas; A subfunção 573, Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, contempla as despesas do programa estratégico Rio + Sustentável e Cidade pelo Clima.

Este slide mostra as fontes de financiamento da Subma. A Fonte 100 teve 4% de aumento para 2019. Essa fonte é usada principalmente para o pagamento de pessoal.

A Fonte 141, royalties de petróleo, é a principal fonte de recurso operacional da Subma. Passou de R$ 16,9 milhões, em 2018, para R$ 17 milhões em 2019.

Ainda estão previstos, em 2019, R$ 2,6 milhões na Fonte 113 Indenização por Corte de Árvore, e R$ 2,9 milhões na Fonte 144 Multas por Infração à Legislação do Meio Ambiente, ambas do Fundo de Conservação Ambiental, cuja arrecadação é proveniente das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Nesse slide, observamos a distribuição da previsão dos recursos por grupo de despesa. Podemos verificar que não houve aumento significativo entre os anos de 2018 e 2019.

A Subma tem seis programas estratégicos e dois programas complementares, a saber: Programas estratégicos: Águas do Rio, que visa melhorar a qualidade dos corpos hídricos da cidade e ampliar o conhecimento sobre os mananciais da cidade; Rio + Verde, que contempla ações para conservação e recuperação da cobertura vegetal da cidade, além da proteção de áreas de interesse ambiental, assim como fortalecimento da produção agroecológica local; Rio + Sustentável, que consiste na implantação de um conjunto articulado de ações de estímulo à adoção de práticas sustentáveis, por meio de ações de educação ambiental e mecanismos econômicos; Incentivo à Mobilidade por Bicicleta, que visa aumentar a participação da bicicleta na divisão do modal da cidade; Licença Fácil, que visa a modernização dos processos de licenciamento na Prefeitura; Cidade pelo Clima, que engloba ações de incentivo à promoção e um desenvolvimento urbano sustentável resiliente.

Os programas complementares são: Rio no Controle Ambiental, visa atender as atividades de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental; e Gestão Administrativa – Meio Ambiente e Sustentabilidade, programa da Prefeitura que controla os gastos administrativos.

Nesse slide, observamos a previsão de recursos para os programas estratégicos. Observamos que foram alocados recursos para os programas de custeio Águas do Rio e Rio + Verde.

Para o programa Águas do Rio, estão previstos R$ 4 milhões para atender as despesas do projeto Conservando Rios e o monitoramento da Lagoa Rodrigo de Freitas. Já para o programa Rio + Verde, estão previstos R$ 14,2 milhões para atender a despesa do projeto de reflorestamento, projeto Hortas Cariocas, também.

Para 2019, os programas Rio + Sustentável, Incentivo à Mobilidade por Bicicleta, Licença Fácil e Cidade pelo Clima têm apenas previsão de valores simbólicos, por essa razão esses programas carecem de concretização para efeito de execução.

O programa Águas do Rio visa melhorar a qualidade de águas dos corpos hídricos da cidade e ampliar o conhecimento sobre os mananciais da cidade. Em destaque, o Conservando Rios.

Como produto do programa Águas do Rio, estão previsto 240 boletins de qualidade de água da Lagoa Rodrigo de Feitas e 22 frentes do programa Conservando Rios na manutenção de imagens de corpos hídricos.

Já o Programa Rio + Verde contempla ações para conservação e recuperação da cobertura vegetal da cidade, além da proteção de áreas de interesse ambiental, assim como o fortalecimento da produção agroecológica local. Na ação de investimento Estrutura Verde, não há previsão de produtos em 2019. Para custeio em 2019, estão previstos R$ 14,2 milhões para as ações de mutirão, reflorestamento e do Projeto Hortas Cariocas.

Agora apresentamos os programas complementares em que a Subma tem atuação. O programa complementar Rio no Controle Ambiental é o programa em que estão alocadas as atividades de apoio à fiscalização ambiental, como a patrulha ambiental, monitoramento do ar e monitoramento da areia das praias. O programa gestão administrativa Rio Verde, Limpo e Saudável, relacionado à gestão administrativa, é gerenciado pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Casa Civil. O programa complementar Rio no Controle Ambiental visa atender atividades de fiscalização, licenciamento e monitoramento ambiental.

O programa Rio no Controle Ambiental apresenta produtos para acompanhar a emissão de boletim de qualidade de areias, divulgado quinzenalmente; boletim de qualidade de ar, divulgados diariamente; e documentos emitidos pela Coordenadoria de Controle Ambiental, que refletem as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Era o que eu gostaria de apresentar. Agradeço muito a atenção de todos.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Registramos a presença do Senhor Peterson Santos Silva, gerente de recuperação de áreas da Seconserma; da Senhora Lucy Anne Schuab, assessora de orçamento da Seconserma; do Senhor Anderson Pontes, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; da Senhora Ana Cláudia Tavares, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; do Senhor João Moura Neto, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; da Senhora Glória Aparecida Lessa, analista de planejamento e orçamento; do Senhor Humberto Antunes, gerente de recursos hídricos e resíduos sólidos da Seconserma; do Senhor Jaime Voloch, Seconserma; da Senhora Renata Salles, subgerente de programação do Centro de Educação Ambiental; da Senhora Marcia Costa de Oliveira, diretora do Centro de Educação Ambiental; do Senhor Luiz Carlos Lourenço, engenheiro florestal da Seconserma; do Senhor Marcos Borges Pereira, engenheiro civil da Seconserma; do Senhor Paulo Renato Paula, coordenador-geral de administração; e do Senhor Ulysses Silva, conselheiro do Conselho de Administração do Previ-Rio.

Com a palavra, o Senhor Presidente da Fundação Parques e Jardins, Roberto Rodrigues.

O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Bom dia a todos. Gostaria de cumprimentar os membros desta Mesa: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli; demais vereadores presentes a esta Audiência; secretários e técnicos da nossa Secretaria; e população aqui presente.

A nossa Fundação está dentro da área de resultado do Rio Verde, Limpo e Saudável. Como é que a gente pode estar funcionando?

Nós temos dentro das nossas áreas diretrizes, recuperar e requalificar praças. Nós temos duas maneiras de fazer isso: ou com aporte financeiro de recursos, e que apresentam também de forma simbólica o valor, ficar aguardando a questão do repasse; e com o contrato de apoio, que é com o que a gente vem funcionando nos últimos anos.

Então, nós fizemos, recentemente, duas licitações de pequena monta, que era o valor que tinha disponível, da ordem de R$ 924 mil; uma para dar apoio ao Horto, que é onde nós conseguimos fazer a produção das mudas ornamentais, que melhoram, aí, a ambiência da cidade – obviamente, que são confeccionados com o nosso grupo reduzido de jardineiros; e a manutenção e o contrato de apoio, também são feitos, parte com os nossos funcionários, que, ainda, remanescentes, mas isso, às vezes, depende de insumos.

Então, nós conseguimos fazer também outra licitação. E estamos, em breve, fazendo uma assinatura com a empresa que foi selecionada. E aí nós conseguimos fazer, também, algum tipo de intervenção. São as duas maneiras que nós temos de atuar na Cidade do Rio de Janeiro. Sem a falta de recursos a gente não consegue ter amplitude na cidade. Utilizando os nossos recursos existentes, em termos de mão de obra, fica muito reduzido e limitado, praticamente, com intervenções pontuais.

As nossas metas, atualmente, estão sendo repactuadas. Inicialmente, nós tínhamos um grupo de reforma de praça, mas, obviamente, isso depende de repasse de recursos para que isso seja viável.

Outra meta que nós tínhamos também, que seria o plantio de 120 mil novas mudas de árvores na Cidade do Rio de Janeiro. Elas também ficam um pouco comprometidas, porque nós temos a questão do potencial construtivo da cidade que está em ritmo de desaceleração. Então, é só a origem dos recursos, de onde a gente consegue fazer esse tipo de plantio.

E uma coisa que eu gostaria de trazer aqui, nesta proposta de repactuação, a gente está fazendo a inclusão do Programa Adote.Rio, é um esforço enorme que os servidores da fundação têm feito junto com o grupo de trabalho que foi montado recentemente na Prefeitura, para que nós pudéssemos dar uma dinâmica diferenciada na questão dessa adoção, desse programa que já existe, dando uma atualizada, uma melhorada com a questão do lançamento da plataforma digital que nós fizemos recentemente. E esse programa tem sido vital. Ele demanda um esforço muito grande dos nossos técnicos, porque nós já estamos com aproximadamente 260 praças adotadas. E isso é uma área expressiva, algo em torno de 1,5 milhão , gerando uma economia de R$90 milhões por ano, em média, que a Prefeitura está desembolsando para reformar esses espaços públicos na cidade.

E o envolvimento da população, da sociedade como um todo, nesse programa, nesse projeto, melhora muito essa questão do pertencimento das pessoas nessas áreas recuperadas.

E a gente tem percebido também que essas áreas recuperadas acabam sendo mais duradouras, as intervenções, porque a própria população passa a ficar mais vigilante, ela toma conta desse espaço, porque há um emprego de recursos – ou seja daquela associação, ou daquela empresa, ou de uma pessoa física da região. De modo que a gente fica aguardando o que está previsto para o próximo ano – é um valor similar do que foi disponibilizado para 2018 da ordem de R$ 924 mil. Com esse valor, vamos continuar com os grupos de trabalhadores e com a empresa fazendo algum tipo de intervenção pontual na cidade. Para que possamos ter aumentada a amplitude da nossa área de intervenção, ficamos dependendo de aporte de recursos. Se esses recursos não acontecerem, ficamos com o nosso espaço de atuação um pouco limitado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Registramos a presença do Senhor Fernando Cappella, Coordenador-Geral da Seconserma, e da Senhora Ester Genúncio Dias de Carvalho, Gerente de Planejamento e Controle de Metas da Seconserma.

Agradecemos a presença, na Galeria, dos alunos da Escola Municipal Holanda, na Ilha do Governador. Estão liderados pelas Professoras Ana Lúcia, Mônica e Elisa, para quem peço uma salva de palmas.

Com a palavra, a Senhora Diretora-Presidente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação, Rioluz, Ana Cláudia Monteiro Silva.

A SRA. ANA CLÁUDIA MONTEIRO SILVA – Bom dia a todos, aos vereadores presentes, à Mesa, meu secretário... Vocês já receberam a apresentação aí, não é? Vou tentar falar de forma resumida, para não ficarmos falando assuntos muito técnicos para vocês.

A nossa agenda de resultados é o Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado com as outras ações do Município.

A finalidade da Empresa de Iluminação Pública é a manutenção, implantação e reformulação da iluminação pública da Cidade.

Como diretrizes, temos: a garantia da integridade, conservação e recuperação do patrimônio do material e imaterial, promovendo sua sustentabilidade econômica, e assegurar a implantação de infraestrutura urbana, especialmente em áreas desprovidas.

A nossa meta é a modernização, até o final de 2020, de 100% do parque de iluminação pública, começando pelas áreas de risco, conforme o estudo feito, e reduzir em até 40% o consumo de energia elétrica.

Nesse ponto, temos caminhado, temos um edital publicado, uma licitação na semana que vem, onde pretendemos fazer a licitação que vai definir qual será a empresa que fará a modernização, que é a substituição de 100% dos pontos de iluminação pública da Cidade por LED, contendo alta tecnologia no conceito da Smart City, com telegestão da iluminação, com sensores, câmeras e tudo mais que envolve o conceito da Smart City, com o investimento totalmente privado, não envolvendo aporte de recurso público. Temos a ideia de que, em três anos, tenhamos todo o parque 100% modernizado. Tudo correndo bem, todos os prazos, nós temos um prazo até a licitação, correndo semana que vem, tem 90 dias para inicio da modernização.

Vai começar por um projeto piloto para adequação do modelo, porque é um modelo inovador na Cidade. Nós não temos nenhuma cidade com esse modelo ainda, onde a gente modernize o parque com LED e o conceito da Smart City, sem nem um real de aporte público. Nós vamos fazer um projeto piloto para adequar o modelo e a avaliação do grupo de trabalho nomeado pelo Prefeito da Cidade.

Nós temos um quadro comparativo no PLOA 2018/2019, que temos aqui na apresentação. Depois por função.

Esse quadro eu acho que fica melhor de vocês visualizarem os grupos de despesas que estão na nossa empresa. Podem ver o que nós temos relacionado à Cosip, que é o Feip, correspondente a tudo da parte de iluminação pública, e tudo que é receita própria, previsão do que foi 2018 e o que está no PLOA de 2019. Temos mais ou menos equilibrados, os totais de 2018 e 2019. Nosso problema maior no PLOA de 2019, assim como no ano passado, está na manutenção dos planos inclinados, escadas rolantes e geradores da Cidade, que eu vou falar mais na frente, quando falar do plano estratégico, que é o Ilumina Rio, e nós temos os complementares, que são o Conserva Rio e a Gestão Administrativa.

O Ilumina Rio é tudo que envolve a iluminação pública diretamente. É onde é utilizada a verba de arrecadação da taxa de iluminação pública, da Cosip, a contribuição. Envolve as obras e equipamentos, material, compra e tudo o mais, e a manutenção da Cidade, propriamente dita.

O Conserva Rio são as operações dos planos inclinados, escadas rolantes e geradores da Cidade. Nós temos cinco planos inclinados: Outeiro da Glória, Pavão-Pavãozinho, Dona Marta, Nossa Senhora da Penha e Nossa Senhora da Penna, sob a nossa responsabilidade. Temos o Rio Cidade Bangu, Rio Cidade Campo Grande, e os geradores do Cais, Palácio da Cidade.

E a outra é a Gestão Administrativa, que é todo apoio administrativo da empresa.

No Ilumina Rio, o nosso total para 2019, da manutenção e da obra, está em R$ 41,925 milhões.

O investimento, nós não temos, porque a meta é a modernização do parque de iluminação pública. O investimento é a modernização.

Nós não temos meta física. Nossa meta é definida pelo índice de apagamento da Cidade, que, em 2018, nós temos um acumulado, até agora, de 1,78%. O índice mundial é de 2%, estamos dentro do índice normal. Nosso grande problema no déficit do Orçamento de 2019 é justamente no programa da conservação dos planos inclinados, onde já nascemos com déficit de quase R$ 3 milhões, assim como, no ano passado, tivemos esse mesmo problema. Pode passar as fotos para ilustrar.

Para vocês terem uma ideia, nessa ação da operação e manutenção dos planos inclinados, escadas rolantes e geradores, temos R$ 4 milhões neste programa e gastamos em torno de R$ 7 milhões. É onde falei que estamos com déficit.

Nas ações complementares – são recursos humanos, meios administrativos e infraestruturas necessárias – estamos dentro do equilibrado com o ano passado e com as nossas despesas.

Neste slide há a descrição das ações que estão dentro desse apoio administrativo. Vocês observarão que há duas ações com o mesmo nome, concessionária de serviços públicos e concessionária de serviços públicos, mas a segunda é especificamente para energia elétrica – faltou no impresso de vocês –, porque o Município do Rio de Janeiro assumiu um compromisso com a concessionária de energia elétrica de centralizar as contas de energia da Cidade, por isso é que se separou essa ação, para que os recursos fiquem ali especificamente com essa finalidade, para conseguirmos cumprir o compromisso assumido.

A Cidade passará a ter uma única conta, assim como é a da iluminação pública, não mais cada órgão tendo a sua conta, porque acaba que os órgãos não pagam, ou temos problemas com OS, com terceirização, com cogestão. No final, a dívida é do Município. Então, para que se evite isso, negociamos a dívida que o Município tem com a Light e assumimos o compromisso de que, agora, daqui para frente, faremos a gestão dessa conta num único local – nesse caso, a Rioluz –, com propostas de eficiência energética também, porque temos gastos desequilibrados.

Acho que outra novidade que a gente publica ainda este ano está no nosso compromisso com a geração de energia limpa, renovável e com a sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, publicamos um “autorizo” que faremos uma licitação também para a concessão de uso de bem público, que seria da implantação de painéis fotovoltaicos nos telhados das escolas da rede municipal – em torno de 1540 escolas. A ideia é produzirmos essa energia limpa e sustentável e abater na nossa conta também, pensando na otimização dos recursos que temos.

Acho que é mais ou menos isso. Vocês fiquem à vontade para as perguntas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) - Aqueles que quiserem se manifestar, por favor, inscrevam-se com a equipe do Cerimonial.

Dando prosseguimento, o próximo orador que vai usar da palavra será o Senhor Wilmar Lopes, Chefe de Gabinete, que está representando o Senhor Presidente da Rio-Águas, Claudio Barcelos Dutra.

O SR. WILMAR LOPES – Primeiramente, bom dia a todos. Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, demais membros da Mesa, demais membros presentes à plenária. Meu nome é Wilmar, como o Vereador já me apresentou. Estou substituindo o Cláudio Dutra, que ficou preso no trânsito.

A Fundação Rio-Águas está inserida na área de resultado Rio Verde, Limpo e Saudável.

A finalidade da Fundação Rio-Águas é planejar, promover, coordenar, em parceria com os demais órgãos, ações em prevenção e controle de enchentes, proteção e valorização dos corpos hídricos, expansão e aperfeiçoamento dos serviços de esgotamento sanitário na Cidade do Rio de Janeiro, em consonância com as políticas nacionais de recursos hídricos e de saneamento, gerir e supervisionar as atividades referentes ao manejo de águas pluviais, à prevenção e controle de enchentes, e ao saneamento da Cidade do Rio de Janeiro, de acordo com sua área de atuação, bem como as atividades referentes à atuação fiscalizatória e regulatória da concessão do serviço de saneamento básico, no âmbito AP-5.0, e outros serviços que lhe forem submetidos.

A nossa meta na área de saneamento é aumentar para 68% a taxa de cobertura da rede coletora de esgoto com tratamento na AP-4.0 ao final de 2020, após a concessão dos serviços de esgotamento, cujo trabalho de concessão está sob responsabilidade da Subsecretaria de Patrimônio e Mobiliário. Já foram realizadas duas audiências públicas. E, na última, está disponibilizada a minuta do edital para observações da população e das empresas interessadas para ver qual será o formato de concessão na AP-4.0.

Dentro da parte de drenagem, a nossa meta é implantar 6,7 km de macro drenagem nos Rios Tindiba, Grande, Covanca e Pechincha, na Bacia de Jacarepaguá, até 2019. Essas são obras que já estão em andamento atualmente.

A previsão orçamentária da Rio-Águas caiu bastante. Era R$ 283 milhões e caiu R$ 185 milhões, quase R$ 100 milhões.

Os senhores podem observar, na apresentação que os senhores têm em mãos – não está na tela –, a previsão por função. Também se observa que houve uma diminuição grande. Houve um aumento nas despesas correntes de R$ 48 milhões para R$ 58 milhões. O que é isso? Isso é a intenção da Rio-Águas de voltar a operar as áreas inelegíveis ou áreas não atendidas pela Cedae na Cidade do Rio de Janeiro como um todo. Houve um acréscimo. Mas, na verdade, na parte de macrodrenagem e de conservação de rios, houve uma diminuição.

A previsão por subfunção é só um detalhamento. É observado um aumento na área de saneamento, que seria para cobrir esse serviço, para que a gente possa voltar a fazer esse serviço nas áreas ditas de favela e em outras áreas carentes, onde a Cedae não atua na Cidade do Rio de Janeiro. A AP-5.0 fica com a cobertura da concessionária.

A previsão por fonte de recursos também reflete o mesmo quadro, no momento, de redução bastante grande.

Previsão por grupos de despesa. Na despesa com pessoal e encargos sociais, a gente teve corte de R$ 100 mil. Em outras despesas correntes – aquilo de que falamos – houve um aumento. Mas, isso não significa necessariamente que a gente vai ter mais recursos para atuar nas áreas em que viemos atuando, e sim que a gente está ampliando a área de atuação. Em investimentos, houve uma redução bastante grande. Trabalhamos ainda com investimentos em parceria com o Governo Federal, em que a Prefeitura entra com a contrapartida e o Governo Federal, com o financiamento. São obras que já estão em andamento. Há poucas previsões de obras novas para 2019.

Os programas. Temos os programas estratégicos: controle de enchentes e expansão de saneamento. A expansão de saneamento depende, como já foi dito, basicamente dessa concessão da AP-4.0 na parte de esgotos; e o controle de enchentes é o que a gente já vem realizando normalmente. No controle de enchentes, temos a previsão de R$ 27 milhões para 2019; e investimentos de R$ 126 milhões.

O objetivo do controle de enchentes é diminuir a frequência de inundações, através do controle dos pontos de enchentes e do adequado manejo hídrico nas bacias hidrográficas da Cidade do Rio de Janeiro. São quatro ações e quatro produtos. O nosso índice de referência são 76 unidades. São referentes a pontos críticos, a pontos supervisionados pelo Centro de Operações do Rio. E o índice esperado é de 98. Em função dessa redução de recursos, a Rio-Águas vem trabalhando em conjunto com os outros órgãos da Secorserma, com a Comlurb, com o COR, atuando cirurgicamente nos pontos que causam maior efeito positivo na cidade.

Programa 0097 – Controle de Enchentes, ainda continuando. Temos um detalhamento de macrodrenagem implantada que, em 2019, são aqueles 7 km que eu já comentei; para a parte de área urbanizada e reurbanizada a previsão é zero, mas isso não tem um significado muito importante porque, na verdade, eu preciso concluir a macrodrenagem para entrar com essa parte de urbanização.

Manutenção de sistemas de manejo de águas pluviais das bacias hidrográficas. São 340 mil m³, e não 34.09, como escrito erroneamente. É um valor relativamente bem baixo do que a gente deveria executar. A previsão para 2020 e 2021 é em torno de 850 mil. Esse é o padrão normal anual. A rede de drenagem mantida é de 866 horas por mês. Este também é um valor baixo, dentro da realidade financeira que foi explicada na abertura pelo Secretário Roberto.

Quanto à taxa de implantação de novas redes de drenagem, o índice de referência é de 81 e o índice esperado é de 100%. Isso em termos de saneamento.

Vemos o detalhamento da expansão do saneamento: para estação de tratamento de esgoto, a gente pretende chegar a 12%; estações elevatórias implantadas, 12 unidades – isso, basicamente, são ações da concessionária. Esse não tem financeiro. Isso depende da arrecadação da concessionária e do repasse para a Prefeitura. O término da linha tronco ou praticamente o término são 12 km para serem implantados em 2019; sete travessias; quase 2.000 ligações e 146 mil metros de rede coletora implantada.

Ainda dentro de Expansão do Saneamento, 7 km de sistema de esgoto implantado na Zona Oeste, também no mesmo sistema de Fonte 200, arrecadação junto à concessionária. E a manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário de 370 horas por mês. É um número bom, é um número que vem sendo mantido todo ano.

Em programas complementares, a gente tem o Programa 0098 – Qualidade de Águas Urbanas e Gestão Costeira, que tem previsão de R$ 28 milhões. O Programa 0385 - Gestão administrativa, com previsão de R$ 3,3 milhões.

Os índices de referência para comparação da taxa de redução de carga orgânica de fontes diversas lançadas no sistema costeiro, a referência é de 20% e a gente espera atingir 30%. E a taxa de inspeção de rede de drenagem entre a Urca e Marina da Glória, esse é bem específico, era um programa em conjunto com o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), hoje é zero, porque não é feita nenhuma inspeção e a gente pretende inspecionar pelo menos 30% da rede para identificar problemas de lançamento de esgoto clandestino e outros problemas que possam afetar especificamente a poluição da Baía de Guanabara.

Qualidade de Águas Urbanas e Gestão Costeira. Aqui é um detalhamento: identificação de lançamento irregular de afluentes nas galerias e corpos hídricos. Não há nada previsto, não houve financeiro para 2019. E na manutenção e operação de sistemas de qualidade de águas urbanas, 3.420 horas/mês. Esses são os sistemas em que a gente já opera em vários pontos da cidade. Há previsão de continuar a operação, é um sistema continuado.

No mais, vou agradecer a vocês. Não estava preparado para a exposição. Espero que eu tenha conseguido esclarecer, e estamos abertos às perguntas.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Registramos a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro, Vogal da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.

Combinamos com a Assessoria da Mesa, para agilizar, porque temos outra Audiência, citar, ler, aqui, rapidamente as perguntas da Comissão. São seis as perguntas da Seconserma, quatro da Vereadora Rosa Fernandes e duas minhas; três da Rio-Águas, zero da Rosa e três minhas; três da Rioluz, uma da Vereadora Rosa Fernandes e duas minhas; e nenhuma da Parques e Jardins, não foi contemplada com nenhuma pergunta.

Então, gostaria de ler e, ao final, a gente chamaria cada um para fazer as suas considerações, porque agilizamos.

Para a Seconserma, começar com a Seconserma.

Primeira pergunta: a Subsecretaria de Meio Ambiente apresenta, para 2019, despesas que totalizam R$ 67,54 milhões. No orçamento da citada subsecretaria, consta a Ação 1797, Implantação de Infraestrutura Cicloviária, que apresenta uma janela orçamentária de R$ 600 da Fonte 141, Royalties do Petróleo. No PPA, as metas desta ação, para 2019, eram de sete quilômetros de sistema cicloviário implantado, a implantação de 1000 paraciclos e a elaboração de estudo/plano cicloviário, mas no orçamento não possui nenhuma. Pergunta: qual a previsão de execução desta ação no ano de 2019, e por que essas metas não foram incluídas nesse orçamento?

Segunda pergunta: ainda no Orçamento da Subsecretaria de Meio Ambiente, consta a Ação 2201, Gestão Verde, cujo objetivo consiste em desenvolver atividades para a conservação e recuperação da cobertura vegetal da Cidade, e para o fortalecimento da agricultura ecológica na Cidade. Esta ação apresenta despesas que totalizam R$ 12,51 milhões, provenientes de royalties do petróleo, e R$ 1,72 milhão de recursos ordinários não vinculados. Perguntas: por que esta ação não possui metas para 2019? Quais as atividades que serão executadas?

Terceira pergunta: o Plano Diretor da Cidade, aprovado pela Lei Complementar nº 111/2011, estabelece, em seu art. 326, que, no prazo de cinco anos de sua promulgação, fevereiro de 2016, as concessionárias de distribuição de energia elétrica, telefonia e televisão a cabo implantarão sua fiação no subsolo urbano, eliminando a fiação aérea na Cidade.

Diante do quadro caótico da fiação aérea existente nas vias da Cidade, inclusive com interferências sérias na arborização, impacto na poluição visual, e mesmo risco de vida, pergunta-se: O que a Secretaria tem feito para cumprir a determinação do Plano Diretor? Existe alguma previsão para a solução deste problema no Orçamento?

Quarta pergunta: o Rio de Janeiro sofre constantemente com o problema das enchentes, que causam caos e fazem a Cidade parar por horas. Até 16 de outubro de 2018, foram empenhados R$ 27 milhões na manutenção do sistema de drenagem. A Ação 2735, Manutenção do Sistema de Drenagem, que conta com uma dotação de aproximadamente R$ 20,78 milhões tem como meta a drenagem de 1.100 km, sem regionalizar por área de planejamento, mesma meta de 2018, e para os outros anos deste PPA. Até o momento, qual foi a execução desta meta em 2018? Como será a divisão da meta para área de planejamento de 2019?

Vamos às duas últimas perguntas da Seconserma.

Quinta pergunta: no PLOA de 2018, na Subsecretaria de Engenharia e Conservação, a manutenção do sistema de drenagem teve um orçamento inicial de R$ 27,4 milhões, porém, esse orçamento foi posteriormente atualizado para R$ 22,2 milhões, sendo empenhado, até o momento, o valor de R$ 14,6 milhões. No PLOA 2019, esse orçamento cai uma vez e chega aos R$ 20,7 milhões para a manutenção do sistema de drenagem. Esse valor será o suficiente para a referida manutenção, ou a subsecretaria está buscando alternativas?

Última pergunta: na LOA 2018, na Subsecretaria de Engenharia e Conservação, a conservação de logradouros teve um orçamento inicial de R$ 77 milhões, porém, esse orçamento foi posteriormente atualizado para R$ 75 milhões, sendo empenhados, até o momento, R$ 40 milhões. No PLOA de 2019, esse orçamento despenca para o valor de R$ 48 milhões para a conservação de logradouros. Pergunta: essa redução, na casa de 40%, será o suficiente para a conservação dos logradouros? Há busca de alternativas para tal?

Vamos passar, então, agora, à Rioluz.

No orçamento do Fundo Especial de Iluminação Pública para 2019, consta a Ação 1147 - contratação de parcerias público-privadas, iluminação – com uma janela de R$ 1.000, igual ao orçamento de 2018. Algumas destas parcerias foram realizadas em 2018? Quais são as parcerias previstas para 2019?

Segunda pergunta à Rioluz: na LOA de 2018, a previsão com gastos referentes à manutenção da iluminação pública e com obras, equipamentos e material para a rede de iluminação pública era de aproximados R$ 177 mil, valor este, que ficou muito aquém da real necessidade, uma vez que mal se consegue fazer a manutenção dos pontos já existentes. Ocorre que, no PLOA de 2019, há, apenas, janelas orçamentárias para a manutenção da iluminação pública e para obras e equipamentos e material para rede de iluminação pública.

Portanto, pergunto: como a Prefeitura pretende atuar no sentido de manter a iluminação pública da Cidade, tendo em vista que não há previsão orçamentária para tal? Segunda, na LOA 2018, a operação e manutenção de planos inclinados, escadas rolantes e geradores tinha um orçamento inicial no valor de R$ 3,06 milhões. O orçamento atualizado para a mesma operação e manutenção chega a R$ 5,10 milhões. O valor empenhado, até o presente momento, chega apenas a R$ 2,8 milhões. No PLOA de 2019, o valor previsto é de R$ 4 milhões para a mesma operação e para a manutenção. Sobre o exposto, pergunto: diante dos valores divergentes apresentados, qual o valor real para a operação e manutenção de planos inclinados, escadas rolantes e geradores?

Passando agora à Rio-Águas. Temos três perguntas:

Primeira pergunta: aa LOA de 2018 foram destinados R$ 116 milhões para o controle de enchentes. No PLOA de 2019, entretanto, o valor foi reduzido a R$ 75 milhões. Tendo em vista que, em todos os anos, ocorrem enchentes em nossa cidade, com grandes riscos à ocorrência de tragédias, de que maneira a Pasta enxerga essa redução significativa no orçamento da ação tão importante?

Segunda pergunta: ainda sobre esta questão, de acordo com os relatos da equipe do Serviço de Emergências Ambientais – Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae)/Instituto Estadual do Ambiente (Inea) –, o Município do Rio de Janeiro, por meio da Rio-Águas, tem sistema próprio de monitoramento e, entretanto, sem disponibilizar informações de suas instalações de telemetria para este serviço do governo do estado. Ressaltou, ainda, que nossa cidade é uma das poucas no estado a não receber alerta de emergência do Semae/Inea por não haver acordo de cooperação técnica entre as partes via Programa Alerta Rio.

Esta informação procede? O que justifica tal fato? O acordo de coordenação não seria interessante para a otimização e a modernização da rede de telemetria, bem como para o fortalecimento do sistema de monitoramento da Prefeitura?

Terceira pergunta: entre as ações de expansão de saneamento, encontramos o equivalente a, aproximadamente, R$ 32 milhões destinados à implantação de sistema de manejo de águas pluviais e de infraestrutura urbana das bacias hidrográficas da Zona Oeste; e aproximadamente R$ 20 milhões destinados à implantação do sistema de esgoto sanitário na Zona Oeste. Tais valores são substancialmente mais baixos que os presentes na LOA de 2018.

Sobre o exposto, pergunto: o que se entende por Zona Oeste conforme destacados dos dois produtos? Quais bacias hidrográficas e APs serão abrangidas? Os valores elencados no PLOA serão utilizados na concessão do saneamento da AP-4.0? Em caso positivo, de que forma isso será feito?

Apenas para terminar, queria solicitar um comentário da Rio-Águas a respeito da questão da bacia de acumulação que foi criada no Parque Pinto Teles, ali na região entre Praça Seca e Campinho.

Por acaso, eu moro naquela região e sofro muito com as reclamações dos usuários. Eu queria apelar, primeiro, para um breve relato que vem acontecendo e, segundo, dizer que a manutenção, a limpeza da bacia é fundamental para que a Prefeitura mostre o interesse maior na manutenção daquele equipamento tão importante para evitar enchentes na região.

Eu tenho o prazer de anunciar a presença do meu amigo, o Excelentíssimo Senhor Vereador Renato Cinco, Vogal da Comissão do Meio Ambiente.

Pela ordem, agora, eu queria passar a palavra aos membros da Seconserma.

O SR. GUILHERME JOSÉ DE ABREU LIMA CAMPOS – Nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, gostaria de responder aos questionamentos feitos por esta Mesa Diretora.

Com relação ao Plano Diretor e ao prazo de cinco anos para que toda a fiação aérea fosse embutida, nós estamos atuando na Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (COR-VIAS) para que isso ocorra. Tomamos algumas providências para que pelo menos as redes novas fossem enterradas – hoje, licenciamos as concessionárias para fazer redes enterradas.

Com relação ao nosso maior problema, que são as redes existentes, principalmente as da Light. A Light tem uma liminar no Supremo Tribunal Federal que a desobriga, temporariamente, devido ao alto custo para embutir as redes, de fazer esse serviço. Porém, recentemente, há uma ou duas semanas, essa liminar foi contestada pelo Superior Tribunal Federal e está sub judice. E nós vamos voltar a atuar nessa linha, para que as redes aéreas sejam embutidas.

Nós estamos atuando junto à Light, mas, paralelamente a isto, também junto às concessionárias de telefonia, para que façam uma substituição e melhoria das redes. Estamos propondo fazer isso no bairro de Botafogo, como um teste, para substituir os cabos que existiam antigamente – que são muito grossos – por fibra ótica, para vermos como isto se comportaria.

Para a previsão de cumprimento do Plano Diretor, nós estamos dependendo desta liminar e da liberação do Supremo Tribunal Federal.

Em relação às enchentes, eu gostaria de relatar ao Senhor Presidente da Mesa e aos presentes que o nosso orçamento para drenagem, previsto inicialmente no ano de 2018, era aproximadamente R$ 22 milhões, e tivemos de outras fontes um acréscimo de mais R$ 9 milhões. Então, perfazemos um total para drenagem no ano de 2018 de R$ 30 milhões. Até 30 de outubro, já limpamos, entre caixas-ralo, PVs e redes de drenagem, em torno de 660 mil metros, 60% da nossa meta.

Recentemente, o Prefeito Marcelo Crivella criou uma comissão, Programa Ralo Limpo, onde atuam basicamente a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, a Rio-Águas e a Comlurb para que em um trabalho conjunto possam fazer a limpeza dos principais ramais e caixas-ralo dos locais mais críticos de alagamento. Esse serviço está dando bastante resultado. Nós tivemos uma chuva e os pontos que foram limpos deram menos problemas do que os outros.

Em relação a logradouros, certamente, nós teremos a nossa atuação prejudicada face à redução de recursos orçamentários. Entretanto, como o nosso Secretário Roberto Nascimento da Silva já falou anteriormente, acreditamos e temos o comprometimento da Secretaria Municipal de Fazenda de que, com a melhora da arrecadação do município, estes valores serão repostos para a conservação de logradouros, que tanto faz falta para a nossa Secretaria.

Muito obrigado a todos.

Agora, passo a palavra à Rio-Águas.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Bom dia a todos.

Em relação ao Parque Pinto Teles, Vereador, gostaria de informar que a Fundação Rio-Águas tem atuado ali constantemente. Praticamente em todos os eventos de chuva, logo após os eventos, nós fazemos a limpeza daquela caixa. E gostaria até de pedir ao senhor, que atua naquela região... Existe um conclamo de uma turma daquela área para que se transforme aquele trecho do parque numa extensão do parque. Só deixar claro que aquela região ao lado do canal é uma bacia de acumulação de rede de drenagem. Aquela área é para fazer a inundação, em momentos de chuva, ela encher e, após o evento de chuva, aquela água... Aquilo funciona, na verdade, como um pequeno reservatório. Existe, insistentemente, inclusive levando o pessoal da Rede Globo lá, por um grupo de pessoas ali, que se faça a extensão do parque, construindo alguma coisa ali naquele trecho.

Nós fizemos, sim, um estudo, ano passado, para implantar alguma coisa ali, mas esse estudo é inviável economicamente. Então, se o senhor puder nos ajudar nesse sentido. E falar que a limpeza realmente é feita periodicamente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Eu gostaria, a título até de colaboração, ratificar o que o senhor está falando. Nós vamos tentar divulgar, talvez até por meio de panfletos.

O que existe ali é o seguinte: eu moro ali há 71 anos. Eu conheço a história daquilo ali como a palma da minha mão, como a história de Jacarepaguá. Aquilo ali realmente é uma bacia de acumulação. Até a metade daquela área é o parque, na parte de baixo, é uma bacia de acumulação. Eu gostaria que tivesse até gravando, porque a gente vai divulgar isso, para exatamente evitar que na Rua Pinto Teles tenham enchentes, prejudicando os moradores e os comerciantes da região.

Uns três ou quatro indivíduos que estão sempre de mau humor e, para minha surpresa, com o apoio dessa emissora, que levianamente... Lá em Jacarepaguá, tem coisas mais sérias que poderiam até, se quisessem, atacar o Prefeito. Conseguiriam. Por exemplo, tentar lutar pela inauguração do Centro de Referência. Se quiserem brigar, vai lá brigar. Tem espaço para isso.

Agora, aquilo ali, desculpe o termo, é uma estupidez. Não pode. E vou mais longe: se fizer ali, eu vou entrar no Ministério Público contra, porque aquilo ali seria uma questão de saúde pública. Não pode ser área de lazer lugar que recolhe material fecal e até lixo hospitalar tem ali. Portanto, eu estou inteiramente de acordo com o senhor. Eu só provoquei, porque é bom que a gente grave, nós estamos gravando, para levar a título de esclarecimento e até em apoio à Prefeitura.

Quando a Prefeitura está errada, a gente bate. Quando a Prefeitura está certa, a gente tem que bater palma. Neste caso, inclusive, o seu antecessor, não sei quem foi, caiu na asneira de colocar lá uma baliza, estimulando os garotos, os meninos a jogar futebol ali. É um risco, porque ali existem ovos de vermes, existem cistos de protozoários, cistos de bactérias, enfim, que podem contaminar as pessoas. É coisa muito grave. É questão de saúde pública.

Aquilo ali é uma bacia de contenção, só bacia de contenção. Não é área de lazer. O senhor está inteiramente com a razão. Eu vou aproveitar o seu depoimento – está sendo gravado ali pela minha assessoria – para me dar respaldo, porque tem uns três ou quatro lá mal informados ou indivíduos que têm o capeta no corpo, para perturbar e, pior, a emissora Globo vai lá fazer graça.

Um dia, não tinham o que encontrar, encontraram um jamelão no chão e reclamaram do jameloeiro deixar o jamelão cair. Olha só a que ponto chega a Rede Globo por falta de programação, fazer gracinha no Parque Pinto Teles. Então, eu respaldo isso aqui. Aqui fica o meu protesto. Não contra o senhor, pelo contrário, estamos sinergicamente pensando; contra a bobagem da TV Globo que vai para lá fazer graça.

Muito obrigado pelo seu depoimento.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Só esclarecer, vereador, porque nós estamos lá para atender a população. Então, a pedido da população, foi feito, sim, um estudo para que aquela bacia se transformasse em um reservatório e a gente pudesse, então, fazer uma área de lazer ali em cima. Só que o custo não viabiliza.

Nós temos várias outras coisas para ser realizadas na cidade e não faz sentido a gente gastar o dinheiro ali. Então, volto a dizer, aquela área do Parque Pinto Teles é uma área de acumulação de água para eventos de chuva, portanto não pode ser utilizada para área de lazer, a não ser que seja feito um investimento ou uma obra para que se transforme em outro tipo de reservação.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – E sem necessidade, porque há um campo lá em cima, uma quadra de futebol para isso. Parabéns.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Exatamente.

Com relação à primeira pergunta, a LOA 2018, comparando à de 2019, a Fundação Rio-Águas tem como investimento principal a captação de recursos junto ao Governo Federal. Nós tínhamos, até então, quatro grandes projetos na Zona Oeste, de implantação de infraestrutura e execução de grandes obras de infraestrutura, além de rede de drenagem, rede de esgoto e canalização de canais. Também temos grandes obras em Jacarepaguá. Esses recursos foram captados em 2014, inclusive foi até aprovada uma autorização, pela Casa, para captar esses recursos junto ao Ministério das Cidades. Essas obras estão terminando. Por conta disso é que os valores estão reduzindo gradativamente. As obras estão acabando e nós estamos entregando essas obras.

Nós fizemos, ano passado e este ano, consulta ao Ministério das Cidades para fazer captação de novas obras. Essas cartas consultas que nós fizemos foram aprovadas no Ministério das Cidades e estão em estudo na Caixa Econômica Federal. Possivelmente, após a melhoria da classificação do rating da Prefeitura no próximo ano, poderemos contratar novos projetos e novas obras de investimento para iniciar em 2019 ou em 2020, por isso essa redução no valor desse investimento, porque as obras que estávamos fazendo com o Governo Federal estão em sua fase final.

Referente ao sistema de monitoramento, ao Senai Inea, nós tivemos contato com o pessoal do Inea, e nossa diretoria de projetos e uma coordenadoria que nós criamos na Fundação Rio-Águas estão começando a fazer essa interação, para que o sistema de telemetria seja utilizado, tanto o nosso quanto o deles. Nós temos algumas sondas que veem exatamente o nível de alguns rios e montam alguns gráficos. O Inea também tem esse sistema, só que eles não são integrados. Então, estamos fazendo uma reestruturação nesse sistema, junto ao Centro de Operações, e iremos integrar com o pessoal do Inea. Estamos iniciando esse trabalho junto com eles.

Com relação à expansão do saneamento, vou dar um exemplo para todos aqui. Esse produto, essa Ação 0357, que nós temos na Fundação Rio-Águas, se refere, basicamente, à concessão. Não é uma ação orçamentária. Não existe nenhum investimento do Município para essa ação. Essa ação, nós monitoramos fisicamente, ou seja, o que foi apresentado é o cronograma que a concessionária tem que fazer de expansão do saneamento: quantos metros de rede eles têm que executar, quantas ligações domiciliares, os serviços que eles têm que fazer durante o próximo ano. Isso é monitorado, é regulado pela Fundação Rio-Águas.

Os R$ 32 milhões que estão em outra rubrica se referem à gestão costeira e à melhoria da qualidade da água, que são as nossas estações de unidade de tratamento de rio, as UTRs, que nós temos na Arroio Fundo, em Guaratiba, São Conrado, e os reservatórios que nós temos na Grande Tijuca. Esses R$ 32 milhões são praticamente referentes a esse serviço. Espero ter esclarecido os questionamentos.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.

Registramos a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Vogal da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e Líder do Partido Novo; do Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelino D’Almeida, Presidente da Comissão do Idoso e Vice-Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito.

Com a palavra, a Senhora Diretora-Presidente da Rio-Luz.

A SRA. ANA CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA – Vamos às perguntas. A primeira pergunta foi referente ao investimento de R$ 1.000 e às parcerias firmadas em 2018.

Como eu falei na apresentação, esse valor de investimento é simplesmente para que a natureza de investimento não fosse encerrada, isto porque todo investimento para a área de modernização da cidade está na modernização do Parque de Iluminação Pública. Publicamos o edital de licitação no dia 6 de setembro e nossa licitação é agora, dia 14. Então, está aí o investimento da modernização da cidade, e as parcerias são essas. Quem ganhar a licitação é que vai executar o serviço.

A segunda questão foi referente à manutenção, sobre como é que vamos manter, atuar na manutenção da cidade. E aí o valor que foi dito na pergunta, se eu não me engano, foi R$ 177 mil. Não entendi, não sei de onde veio essa informação. Foi sua a pergunta? É que você balançou a cabeça. Foi sua? Eu não sei a que se refere. Mas a manutenção da cidade está no Fundo Especial de Iluminação Pública (Feip), que é onde está o crédito da contribuição da taxa de iluminação pública, da contribuição de iluminação.

No Feip temos três naturezas. Uma é referente ao pagamento da conta da energia da cidade. Então, tudo o que arrecadamos da Cosip, aquele montante, dividimos em três grupos. Um para pagar energia; o que sobra, dividimos para a manutenção e a manutenção se divide em dois grupos: um de compra de material, obras para reformulação; e o outro para manter mesmo a equipe de operação da rua, como trocar uma lâmpada, trocar um poste, qualquer coisa que envolva a manutenção. Então, uma é de compra de material e a outra é de manutenção.

Em 2018, tivemos R$ 16 milhões para compra de material e R$ 58 milhões para manutenção, totalizando R$ 74 milhões. Desses R$ 74 milhões, foram R$ 11 milhões cancelados este ano, porque foram remanejados para o pagamento da conta de energia, uma vez que as contas lá não estavam fechando. Estamos gastando mais do que estamos arrecadando. Então, ficamos no total para manutenção com R$ 63 milhões.

Para 2019, temos uma previsão orçamentária de R$ 17 milhões para a compra do material, ou seja, aumentou R$ 1milhão. Em compensação, na manutenção tivemos uma redução para R$ 25 milhões, totalizando R$ 42 milhões. É bem verdade que, com a modernização do Parque de Iluminação Pública, a tendência é que o valor gasto com a manutenção vá sendo reduzido porque, a cada vez que eu troco uma luminária pela nova luminária de LED, que tem uma garantia de 10 anos, a tendência é a de que eu vá, gradativamente, diminuindo os valores gastos com a manutenção e com a conta de energia. Talvez não esteja na proporção porque, em um ano, talvez eu não consiga reduzir tanto, teremos que fazer um remanejamento, tanto de material quanto de manutenção. Mas também, com a modernização do Parque, eu não vou precisar comprar tanto material, uma vez que vamos instalar equipamento novo. Então, estamos com R$ 42 milhões, e vamos ter que ver como é que isso vai performar durante o exercício, para ver o que a vamos fazer.

E a terceira questão era com relação aos planos inclinados, escadas rolantes e geradores. Eu também não sei de onde surgiu o valor empenhado, mas o valor empenhado em 2018 foi de exatos R$ 5 milhões. Tínhamos R$ 4 milhões; tivemos um crédito suplementar de mais R$ 1 milhão, totalizando R$ 5 milhões, que está todo certo. Isso porque, na verdade, tínhamos uma previsão de quase R$ 7 milhões, e iniciamos com um déficit de quase R$ 3 milhões. Como as contas não fechavam, e com toda a dificuldade do município, fizemos uma adequação nos contratos e reduzimos parte dos serviços para tentar encaixar. E aí passamos para R$ 5 milhões, a mesma coisa que vai acontecer no ano que vem. Vamos precisar ainda de um crédito de mais R$ 1 milhão, um milhão e pouquinho para conseguir fechar o exercício.

Acho que respondi as perguntas. Se ficou alguma dúvida ainda, é só falar.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Justino Carvalho Neto, para responder ao questionamento sobre a ciclovia.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Pois não. Com relação à ciclovia, é bom esclarecer que a gerência cicloviária da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente se encontra hoje diretamente ligada ao gabinete do nosso Secretário, não está mais dentro do contexto da Subma. Porém, essa questão da implantação de estrutura cicloviária ficou pendente, justamente porque os investimentos ligados às ciclovias contam só como valores de metas simbólicas para 2019, porque é investimento, uma vez que a nossa Secretaria Municipal de Fazenda não alocou recursos para essa rubrica.

Desejamos, até 2020, pelo menos buscarmos esforços no sentido de conseguir realizar os estudos para a elaboração do Plano Diretor Cicloviário da nossa cidade. Essa será a busca de recursos para a realização de ordenamento desse modal tão importante para o Rio de Janeiro.

Com relação às metas, no que diz respeito ao Programa do Reflorestamento e Hortas Cariocas, o reflorestamento só tem previsão de manutenção do que já existe. O Programa de Reflorestamento foi iniciado na Cidade do Rio de Janeiro em 1986, tem um total de mais ou menos 3200 hectares plantados e, hoje, a Prefeitura faz a manutenção daqueles reflorestamentos que carecem dessa atividade específica. Está dividida em mais ou menos 65 frentes num total de 503 mutirantes e uma média de manutenção de 187 a 200 hectares.

No que diz respeito às hortas cariocas, a meta existente é para 2020, que são hortas de produção agroecológica divididas em 35 frentes entre comunidades e escolas municipais. A meta seria 80 toneladas de produção até o ano de 2020. Já estamos fazendo a previsão de alcance para 2019 de mais ou menos 56 toneladas. Parece-me que a meta já foi revisada de 80 para 60 toneladas, estamos muito próximos de atingir antes mesmo de 2020. São 35 frentes, como falei, em escolas municipais e comunidades, e um total de 190 mutirantes hortelãos que trabalham nessas hortas agroecológicas.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.

Tinha dito que a Fundação Parques e Jardins não tinha perguntas, mas, antes de passar a palavra ao Vereador, gostaria que o senhor fizesse um comentário a respeito do chafariz da Praça Seca. Houve, na época dos governos anteriores, pedido da própria comunidade para que se reestabelecesse o chafariz histórico, mas o processo que foi criado lá, não sou engenheiro, mas parece que não está funcionando como deveria estar; está paralisado, com água, lixo e uma série de coisas que incomodam a população. Se o senhor pudesse mandar uma equipe dar uma olhada e ver o que pode ser feito para reativar ou dar uma solução para que a situação não permaneça, eu agradeço muito.

O SR. ROBERTO RODRIGUES – A Fundação tem a tutela do bem, mas na conservação foi criado um setor chamado Monumentos e Chafarizes. Eu vou ligar para o colega, para nós podermos fazer essa vistoria.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.

Com a palavra, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.

Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhor Secretário, senhores subsecretários, senhora Diretora-Presidente, senhores e senhoras.

Em primeiro lugar, eu queria renovar o meu protesto contra a absorção da Secretaria de Meio Ambiente pela Secretaria de Conservação e Serviços Públicos. Nós vivemos uma realidade ambiental, no Brasil e no mundo, que é absolutamente dramática. Há, praticamente, consenso na comunidade científica de que a ação humana vem provocando o aquecimento global. Grande parte da comunidade científica vê o esgotamento das condições de reprodução da sociedade industrial. É um grave problema ambiental que se choca frontalmente com a necessidade do capitalismo de produzir mercadorias que se autodestroem para serem substituídas por novas mercadorias; e também de esgotamento da capacidade, do caos da economia de mercado de produzir o planejamento necessário para superarmos a crise ambiental.

Dentro desse contexto, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro acaba com a Secretaria de Meio Ambiente, transforma em subsecretaria, pretende aprovar o programa Licença Fácil, para facilitar o licenciamento ambiental na nossa cidade. Estamos vendo agora, claramente, o presidente eleito deixar muito claro, que a política ambiental estará submetida aos interesses do agronegócio. Ele acabou voltando atrás, mas a princípio anunciou uma medida muito semelhante a que foi tomada pela Prefeitura de Marcelo Crivella, que era acabar com o Ministério do Meio Ambiente, fundir, absorver pela Agricultura. As notícias da indicação da futura Ministra da Agricultura dizem que ela vai homologar o indicado para o Ministério do Meio Ambiente, e o discurso, tanto na campanha quanto depois de eleito, é facilitar as licenças ambientais para facilitar o desenvolvimento econômico.

Nós temos uma situação de calamidade ambiental e caminhamos, tanto o município como o País, para subordinar ainda mais as decisões sobre o meio ambiente aos interesses do agronegócio e de outros atores, que na verdade são predadores do meio ambiente. Precisamos mudar esse curso rapidamente.

Eu presidi a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre desabamento da ciclovia Tim Maia. Só um parêntese: eu queria apoio de todos aqui para o projeto de criação do plano cicloviário da Cidade do Rio de Janeiro, que apresentei nesta Câmara Municipal e que pretendo colocar em votação ainda este ano.

Falei da CPI, pois logo no início dela eu recebi dois engenheiros oceanógrafos da Coppe/UFRJ para falarem sobre o desabamento da ciclovia. Achei que eles tiveram uma postura bastante interessante, porque vieram e falaram sobre o desabamento da ciclovia, mas percebi que eles estavam entusiasmados mesmo era para fazer o seguinte, falaram sobre a ciclovia e falaram assim: “Queremos aproveitar a oportunidade de estar aqui na Câmara Municipal para chamar a atenção dos senhores vereadores de que a Cidade do Rio de Janeiro será uma das cidades mais afetadas pelo aumento do nível do mar, e que não há nenhuma medida sendo tomada pelo Poder Público, em nenhuma esfera, para preparar a cidade para enfrentar o aumento do nível do mar.

Então, a primeira pergunta que faço ao Secretário é se os engenheiros têm razão. Não é se o mar vai subir ou não. Essa é outra discussão. Mas se há algum estudo no âmbito da Prefeitura do Rio de Janeiro, de sua Secretaria ou de outras secretarias, sobre o impacto da subida do nível do mar na nossa cidade. Se existe algum estudo, alguma previsão de estudo. Se foi citada em alguma reunião da Prefeitura a intenção de estudar o impacto do aumento do nível do mar na Cidade do Rio de Janeiro. Essa é a minha primeira pergunta.

Programas e projetos foram extintos ou reduzidos. A falta de atenção dada à área é facilmente traduzida no orçamento apresentado pela Prefeitura. Orçamento esse que já em sua totalidade é fictício. Como a Prefeitura planeja arrecadar R$ 30,6 bilhões em 2019 se, em 2018, a arrecadação ainda não passou dos R$ 21 bilhões, faltando apenas dois meses e meio para o fim do ano? Na teoria, a elaboração do orçamento serve para o gestor público planejar. Mas o que a Prefeitura faz é um orçamento que não serve para planejar, já que ele não tem uma contrapartida no mundo real.

Quando olhamos o Orçamento da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, dos R$ 813 milhões previstos, apenas R$ 105 milhões representam gastos com a área de gestão ambiental. Isso porque a nossa cidade é uma das principais cidades de refúgio da mata atlântica ainda no nosso país. O Orçamento da Subsecretaria de Meio Ambiente prevê basicamente o pagamento de pessoal e custeio. A maioria das ações é apresentada com uma janela orçamentária de R$ 1.000,00.

Existem ações de extrema importância, como o Programa Guardiões dos Rios, atual Rios Cariocas. Gostaria de saber se há recursos previstos para o programa e se eles são suficientes, já que a qualidade dos rios cariocas é a pior possível, contaminando as Baías da Guanabara, Sepetiba e as Lagoas da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá.

Gostaria de saber também sobre o Programa Municipal de Educação Ambiental que, até hoje, não foi implementado. O Centro de Educação Ambiental da Prefeitura, no interior do Parque Nacional da Tijuca, se encontra com apenas dois educadores e praticamente abandonado.

Já perguntei sobre o Programa Licença Fácil, se ele existe. E queria entender qual é o objetivo. É facilitar as licenças ambientais para quem solicitar? Isso não vai na contramão das necessidades de preservação das nossas possibilidades de viver? As unidades de conservação continuam, em sua grande maioria, apenas no papel, sem verbas, sem gestores e, principalmente, sem conselhos gestores. Pergunto se esse orçamento é suficiente para mudar esse quadro. Tenho, inclusive, dois projetos relativos à área de conservação: a área de proteção ambiental da Floresta do Camboatá e a área de relevante interesse ecológico da Ilha do Brocoió. Será que, se forem aprovados esses projetos, a Prefeitura conseguirá proteger essas áreas?

Temos em nossa cidade uma produção considerável de gases de efeito estufa que provocam mudanças climáticas. Tanto a Companhia Siderúrgica do Atlântico como os transportes são os principais responsáveis. Teremos os recursos para fazer cumprir com a nossa parte dentro do espírito do Acordo de Paris?

Por fim, senhoras e senhores, sou Presidente da Comissão Especial sobre o colapso hídrico aqui da Câmara Municipal. Em 2015, produzimos um seminário internacional sobre a crise hídrica. Seminário “A Crise Hídrica em Debate”. Depois, divulgamos essa publicação com os palestrantes do Seminário e outros intelectuais, ambientalistas, estudiosos do tema. Ainda temos alguns exemplares. Estou deixando aqui à disposição dos senhores e das senhoras. Tenho apenas 17 exemplares ainda aqui. Se alguém tiver interesse em conhecer a nossa produção, disponibilizo para os senhores e as senhoras.

Muito obrigado pela atenção.

O SR. SECRETÁRIO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA – Vereador, não trabalhamos na Subsecretaria de Meio Ambiente só com recursos próprios, trabalhamos também com o Fundo de Conservação Ambiental, que é proveniente de multas, de habite-se e de corte de árvores.

Tenho trabalhado junto aos subsecretários e presidentes da minha pasta, no sentido de ampliarmos a fiscalização aos órgãos e setores que possam ter algum tipo de prejuízo ao meio ambiente e, com isso, aumentarmos as nossas multas e infrações a essas empresas. Temos trabalhado fortemente nisso, para aumentarmos os recursos e podermos executar os projetos que o senhor colocou, como o Guardiões de Rios. Por exemplo, temos atualmente trabalhado em 31 rios, e a previsão para o ano que vem é continuar basicamente nesse quantitativo. Aumentando os recursos, conseguiremos aumentar a quantidade de rios. Temos um valor previsto, para esse tipo de trabalho, de cerca de R$ 3 a R$ 4 milhões. Trabalhamos atualmente em 31 rios.

No que diz respeito à educação ambiental, temos trabalhado também em várias áreas. Em educação ambiental, realizamos, do ano de 2018 até hoje, 667 ações pela Subsecretaria de Meio Ambiente, que tem trabalhado, através dos recursos obtidos por autos de infração e recursos da Prefeitura. Temos aplicado esses recursos também em ações de educação ambiental nos parques que estão sob nossa responsabilidade. Temos atuado também, na educação ambiental, com trabalhos itinerantes em praças públicas e em outras áreas públicas, como shoppings.

Quanto à parte de recursos, queria colocar aqui que acho de extrema importância que a Câmara possa também nos ajudar na questão da aprovação do projeto de lei que institui a cobrança de taxa para licenciamento ambiental, o Projeto de Lei nº 245/17, que regulamenta essa licença ambiental, porque a nossa Cidade é praticamente a única no País que não cobra a taxa de licenciamento ambiental, e isso depende de os vereadores aprovarem esse projeto de lei para que possamos trabalhar melhor com a Subsecretaria de Meio Ambiente, e aplicar mais recursos nessa secretaria. Como o Senhor Vereador Renato Cinco colocou aqui, estamos em débito nessa área, então, gostaria de pedir ao senhor que nos ajude a aprovar esse projeto de lei que está aqui na Câmara para ser aprovado e ainda não foi. Está aqui desde 2017.

Termino aqui a minha exposição e agradeço pela oportunidade.

Passo a palavra para o Subsecretário Justino Carvalho.

O SR. JUSTINO CARVALHO NETO – Na cidade do Rio de Janeiro, com mais ou menos 120 mil hectares de território, nós temos 5.406 hectares, ou seja, 45% do nosso território de áreas protegidas. Só municipais, nós chegamos a quase 30%. Na realidade, o Rio de Janeiro é uma grande unidade de conservação a céu aberto. Faz-se necessário um cuidado precioso com o nosso meio ambiente. E a Subsecretaria de Meio Ambiente vem realizando, com nossas possibilidades, trabalhos no sentido de garantir a preservação desse grande atributo e riqueza da Cidade do Rio de Janeiro, que é a sua natureza, em paralelo a sua população. Não podemos dissociar um dos outros.

E assim o fazemos, com parcos recursos, mas sempre buscando que toda atividade tenha uma repercussão de educação ambiental para que possa mudar o paradigma, a forma de agir e de se correlacionar com o meio ambiente de cada um dos cidadãos da nossa cidade. E nós destacamos isso em várias ações que são realizadas.

Mas, por exemplo, o licenciamento ambiental. A licença fácil, Vereador, é no sentido de trazer a transparência para o licenciamento ambiental em fina sintonia com o Ministério Público, que acompanha esse trabalho, para que não haja dissociação de informação e nem nebulosidade na hora de se emitir uma licença. Porque nós não queremos facilitar a licença, nós queremos dar transparência ao licenciamento. Não é a flexibilização da legislação ambiental, é publicitação dela. É informação.

Por isso, o Meio Ambiente não pode abrir mão da tecnologia e de que, por meio de um smartphone, o Senhor Vereador ou qualquer cidadão possa verificar as características e o passo a passo que originaram aquela licença dentro de um ou outro empreendimento. Esse é o objetivo. Eu diria que é uma das maiores ferramentas de controle ambiental da nossa cidade quando plenamente estiver instalado esse licenciamento ambiental on-line, divulgado, transparente, límpido.

Conservando rios, o pouco que a Prefeitura faz é muito porque nós estamos atuando... Antigamente, era uma OS que gastava R$ 13 milhões para fazer o mesmo que nós estamos fazendo hoje dentro das comunidades. Passamos há pouco por uma análise do Tribunal de Contas do Município e foi aprovada com louvor a forma de chamar o próprio agente, morador daquela comunidade limítrofe daquele rio, daquele valão, para que ele possa limpá-lo. E mais do que isso: ser uma grande ação de educação ambiental para mudar a forma de agir daquele cidadão com o rio, que é uma veia de vida na sua comunidade, e não uma forma de poder dissipar o seu esgoto.

Mas a gente só luta nos sólidos. Qual é grande dificuldade? É o maior crime ambiental que existe nesta cidade, que é o esgotamento sanitário jogado diretamente nos nossos rios – 267 rios desta cidade estão poluídos em função do esgoto. Este é o enfrentamento que nós temos que fazer. Essa é a grande chaga aberta na nossa cidade: o saneamento básico. Porque a retirada dos sólidos ajuda, fortalece, evita problemas maiores na ponta; mas não tiramos a sujeira, em função do esgotamento sanitário, que hoje polui todos os nossos rios e a nossa Baía de Guanabara.

O grande legado olímpico não existiu, que seria, no mínimo, liberar o Complexo Lagunar de Jacarepaguá e a Baía de Guanabara. Foram R$ 40 milhões e nada disso ficou. É bem verdade que, nas unidades de conservação municipais, nós temos, hoje, nos 14 parques, um projeto de zeladoria, contratos de manutenção de zeladoria e de educação ambiental. A unidade da Floresta da Tijuca não é da Secretaria de Meio Ambiente. São dois professores da Secretaria Municipal de Educação, que lá, com muito esforço, trabalham para poderem deixar orientação aos visitantes e principalmente uma pegada positiva, no sentido de entender que a Educação Ambiental que vai transformar todos esses paradigmas. Então, hoje, tudo que é feito na nossa Secretaria visa principalmente a deixar um legado de modificar a forma de interagir das pessoas com o Meio Ambiente, de deixar claro que essa dificuldade existente hoje não é futuro, é presente.

No que diz respeito às mudanças climáticas, temos as nossas metas, vamos buscar atingi-las com a redução de R$ 2,28 milhões de toneladas de emissão, até 2020. Estamos preparando também um projeto de lei para apresentar a esta Casa, para proibir o uso de veículos de combustão na Cidade do Rio de Janeiro até 2030. Este projeto está sendo elaborado já na Prefeitura, para ser apresentado pelo prefeito – estou adiantando.

Devemos enviar a esta Casa também outro projeto de lei que diz respeito ao uso dos copos de plástico na Cidade do Rio de Janeiro e vamos fazendo na medida das possibilidades de transformar e equacionar o equilíbrio entre produção, vida humana e preservação terrestre.

É verdade também que, no que diz respeito à questão de mitigar os problemas do aquecimento global e da expansão dos oceanos, há uma estratégia de adaptação que está sendo formatada no Comitê Executivo de Mudanças Climáticas, onde serão identificadas as ações e oportunidades de adaptação dentro do nosso espaço urbano. Esse grupo contribui com informações técnicas para elaboração do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas, que deverá estar a cargo da Casa Civil.

Então, agradeço a oportunidade de fazer esse esclarecimento. Estamos à disposição para outros que se fizerem necessários.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado.

Registro a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Babá, Vogal da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.

A Presidência agradece a presença de todos que compareceram.

Está suspensa a Audiência Pública para composição da próxima Mesa.

(Suspende-se a Audiência às 12h13 e reabre-se às 12h15 sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia àqueles que chegaram depois do início da primeira parte da Audiência Pública.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 999/2018 (Mensagem nº 93/2018), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”, com representantes do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL) e da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Rafael Aloisio Freitas, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Casa Civil Paulo Santos Messina; Senhor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), Bruno de Oliveira Louro; Senhor Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Tarquinio Prisco Fernandes de Almeida; e Senhor Subsecretário do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, Carlos Eduardo Lima do Rego.

Com a palavra o Presidente do Previ-Rio, Senhor Bruno de Oliveira Louro, que dispõe de 10 minutos para fazer a sua apresentação.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Bom dia a todos. Vou, aqui, apresentar as três unidades orçamentárias do Previ-Rio que é o Plano de Saúde – o FASS –, que é uma execução orçamentária; a outra do Previ-Rio – Benefícios Assistenciais –, e o Fundo de Previdência, que é responsável pelos benefícios previdenciários.

A gente vai falar sobre o item 7, que é governança. Então, basicamente, a finalidade da Previ-Rio é garantir o pagamento dos nossos aposentados e assegurados, pagamento de benefícios assistenciais e o nosso plano de saúde.

Nós temos a nossas diretrizes. Eu vou passar rápido aqui, até porque eu acho que o que importa são os números. As diretrizes todos nós sabemos. Previ-Rio, Benefícios Assistenciais, Fundo de Previdência – responsável pelos benefícios previdenciários – e o nosso plano de saúde dos Servidores Públicos.

Hoje, você tem uma meta para acabar com a descapitalização do Fundo de Previdência e a manutenção dos seus benefícios e o fortalecimento do plano de saúde no âmbito municipal.

A gente vai começar aqui a mostrar os números do Fundo de Assistência. Basicamente, eu não vou ficar falando subfunção das funções, porque o Fundo de Assistência é muito rápido. Hoje, a gente trabalha com a receita disponível.

O que acontece? Algumas premissas são importantes. Primeira, levamos em consideração o IPCA acumulado do período, porque, no caso do aumento das despesas, e o valor da NS, que é o valor para plano de saúde, o teto para você chegar é 10%, 3,41, somando isso, 13,41, basicamente é um dos valores que chegamos na projeção da nossa despesa.

As premissas para as receitas. A previsão é o que já foi alinhado com a Secretaria da Casa Civil e de Fazenda, através da Subsecretaria de Orçamento – foi um trabalho em conjunto – que é, exatamente, a premissa que o aumento do servidor para o mês de novembro, em teoria, e, em novembro de 2019. Essas são as premissas levadas para aumento da receita.

Além delas, uma premissa específica do fundo, que é a taxa anual de incremento no fundo de novos entrantes, entre a saída e entrada de servidores no fundo, tem uma projeção de aumento de 2,5%. Por isso que chegamos a esse valor de R$ 223 milhões a serem gastos ano que vem em receita e despesa no fundo.

Hoje, nós chegamos ao nível de saturação do fundo de plano de saúde. Qualquer aumento que se dê, hoje, você precisa de entrada de receitas do Tesouro Municipal.

Então, essa é uma realidade, hoje. Na LOA do ano passado, já tinha afirmado isso e, realmente, o que falei no ano passado, neste ano, só referendou. Chegamos ao nosso nível de saturação, no momento de renegociação no contrato, estamos conseguindo segurar para não ter nenhum tipo de reajuste ou aumento, mas, basicamente, a gente chega nisso.

Aí, entramos na função, basicamente é isso, Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, ele não tem natureza, é um PT só, uma natureza e pronto. As receitas, todos nós sabemos, é 2% do salário bruto do servidor, com 3% de patronal que é oriunda do Tesouro e que foi para dentro do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público.

A Fonte de Recurso, que é própria, logo, que é a entrada dos 2% mais os 3%, vai chegar. A gente pode fazer uma análise tranquila e rápida.

Vamos falar, agora, do Previ-Rio, que é responsável pelo pagamento dos benefícios assistenciais. Como a norma previdenciária não deixa usar a taxa de administração para pagar benefícios assistenciais, hoje, os benefícios saem por Fonte 100, ou seja, tem a transferência de recursos do Tesouro para garantir nossos benefícios assistenciais. E o Previ-Rio é responsável pelo trabalho da manutenção do fundo de previdenciária, logo, tem a área de pessoal e pequenos investimentos, como podemos ver.

Em 2018, o total de gasto da Previ-Rio foi de R$ 95 milhões e, para 2019, a previsão de gasto é de R$ 97 milhões, um incremento de R$ 2 milhões.

Nas funções, tem a parte de Assistência Social. O “08” significa que há uma projeção de gastos de R$ 29 milhões com benefícios assistenciais para os servidores. Saiu uma portaria em janeiro desse ano, onde elevamos o valor dos elegíveis para todo mundo de quatro salários. Contudo, fizemos uma redução conforme sempre foi, tinha indexação, que não pode, pela Constituição, do valor pelo salário mínimo. Hoje, nós trabalhamos com o menor vencimento. Não é o que queria a gente queria estar trabalhando, mas hoje é o que podemos fazer em relação aos benefícios assistenciais.

Previdência Social tem uma previsão de gasto de R$ 67 milhões, e ali está toda a parte onde está outras despesas, é o custeio realmente do Previ-Rio, a parte do pessoal é o pagamento de salário dos servidores do Previ-Rio.

A gente vai entrar nas subfunções, que é onde aparecemos. Administração Geral, em teoria, nosso gasto são de R$ 34 milhões que a gente espera gastar com pessoal e encargos sociais e as outras despesas correntes. Essas outras despesas correntes têm a manutenção dos nossos prédios, obras que serão importantes, para fazer no prédio principal da Prefeitura e no seu anexo. Então, por isso, tem um valor elevado.

Administração financeira tem R$ 51 mil, é a parte mais da execução.

Tecnologia da informação, nós temos uma previsão de investimento, no Previ-Rio, na magnitude de R$ 1.224.544,00. Porque, foi identificado no ano passado, e vem de anos anteriores, que nós não temos sistema próprio atuarial. Nós não tínhamos Business Intelligence (BI). Agora, estamos fazendo toda essa parte de reforço das estruturas, até para fazermos as projeções e estudos necessários pela Coordenadoria de Inteligência Previdenciária, criada agora por nós.

Então, acontece que esse investimento é de suma importância, não podemos mais ficar dependendo de tabela de Excel. Tem que ser tudo dentro de sistema, para dar respostas mais rápidas, seja para o Prefeito, para o Messina ou para o Secretário de Fazenda. Todas as nossas projeções. Eu também ter o feedback quase que em tempo real. Hoje, nós já temos isso. Hoje, se vocês entrarem no site do Previ-Rio, verão que já saiu o nosso primeiro boletim de estatística, coisa que não tinha no Previ-Rio, agregando valor a várias outras informações. Então, hoje, você tem todas as informações gerenciais do Previ-Rio em seu site.

Infraestrutura urbana, não gosto muito desse nome, mas é exatamente o que eu falei. É o investimento que nós vamos ter nos nossos prédios. É necessária uma obra de reforço no prédio principal e no prédio anexo. Nós estamos em processo licitatório de toda a parte de incêndio dos dois prédios. Como os dois prédios são patrimônios do Fundo de Previdência, é responsabilidade do Previ-Rio fazer essas manutenções. Nós estamos com o processo da licitação avançado, essas obras devem começar no final, ainda, desse ano.

Outros encargos especiais, aqui está precatório específico, pagamento de precatório que é a última linha.

E aí nós vemos as fontes, fica bem claro, aqui, o gasto de R$ 29,9 milhões por Fonte 100 dos benefícios assistenciais. E por fonte própria do Previ-Rio, oriundo da taxa de administração do Fundo de Previdência, que é de até 1%. Mas, de acordo com a nossa necessidade, conforme foi aprovado pelo Conselho de Administração, o valor está aqui de R$ 67,5 milhões.

Eu estou me adiantando, porque tem outros programas. Nós vamos entrar, especificamente, no Fundo de Previdência, que as premissas para o crescimento da nossa folha foram levadas premissas importantes.

Primeiro, é a nossa taxa histórica de 0.1 de aposentadoria por mês. Isto está sendo levado em consideração, foi feito um estudo histórico. Então, nós estamos trabalhando com isso. E as premissas de acordo com a Secretaria de Fazenda e apresentado pelo Messina, na primeira reunião da Casa Civil. Então, basicamente, no Fundo de Previdência nós vamos ter um gasto de R$ 5,6 bilhões com os nossos aposentados e pensionistas.

Então, a função específica que é a Previdência social, vocês podem ver que teve um incremento de R$ 4,9 bilhões da LOA do ano passado para as projeções da PLOA desse ano. Conforme premissas ditas pela Secretaria de Fazenda e pela Casa Civil, basicamente, nós temos um aumento, um incremento, significativo nos valores. Nós estamos saindo de R$ 4,9 bilhões para R$ 5,6 bilhões. É a taxa de crescimento normal do Fundo.

Basicamente, quando nós vemos na primeira linha R$ 61,3 milhões é o valor da taxa de administração. É o valor que será passado, conforme a necessidade do Previ-Rio, que vai garantir os nossos investimentos, contratos no Previ-Rio e pagamento de pessoal. Repito, é vedado o uso da taxa de administração para pagamento de benefícios assistenciais.

Na segunda linha, nós vemos a subfunção 272, é a Previdência do Regime Estatutário. É o nosso gasto de R$ 5,5 bilhões.

Outros encargos especiais são precatórios, esses R$ 4,1 milhões são o pagamento com precatório, conforme a legislação vigente.

A gente vê pelas fontes de recurso. A gente vê que tem a fonte 100 zerada. Essa fonte 100, basicamente, o valor da pensão vitalícia. Como a gente não tinha fechado junto com a Subsecretaria de Serviços Compartilhados os valores, como pode ter o remanejamento, está tudo intrínseco nas fontes próprias. Depois, vai ter um remanejamento interno do valor da pensão vitalícia. Basicamente, deve ter um incremento interno, um remanejamento, não são novas receitas, não vão ser créditos sem compensação e remanejamento, deve ser em torno de R$ 20 milhões ou R$ 25 milhões para executar dentro do fundo, na Fonte 100.

A Fonte 100, para ficar bem claro, não vai ser dinheiro do fundo para pagar essa pensão vitalícia, vai ser dinheiro transferido do Tesouro para, efetivamente, a gente executar, porque você tem o sistema Ergon, você não consegue descentralizar isso, para efetivamente fazer o seu pagamento.

A Fonte 200, receita própria e aí a gente está falando de patronal, os 11% do servidor. Você depois mais à frente tem um convênio próprio com a Procuradoria Geral do Município, você tem a Fonte 265, que é a contribuição suplementar, que são aqueles que têm o teto, de R$ 130 milhões. Seriam 35% da folha bruta, basicamente R$ 130 milhões. Hoje, a gente bate no teto, conforme a Lei nº 5.300.

Você tem a contribuição previdenciária, que é a 277 que é a patronal. Isso forma as nossas receitas. É bom salientar que, entre receita e despesa, a gente tem um descasamento de R$ 980 milhões. Como o fundo de previdência vai cobrir isso? Conforme a Lei nº 5.300. A antecipação de royalties no valor por igual. A lei determina isso, está lá nos seus artigos, então, ela é até 2059, a gente pode antecipar só até 2045. Esse valor que eu estou falando é o equivalente a praticamente três folhas, 2,8 valores de folha.

Eu estou acelerando, porque são 10 minutos e tem de ir rápido. Eu acho que já está até estourando. Os programas complementares, basicamente, são a Garantia do Sistema Previdenciário, Gestão de Pessoas e Gestão Administrativa, e outros programas que nós temos as obrigações com as aposentadorias e pensões e a gestão de operações especiais.

No FASS, programa complementar é muito rápido. É basicamente nosso programa de trabalho. São aqueles R$ 223 milhões e é o nosso gasto. O que é o programa? Prover os recursos humanos e os meios administrativos e infraestruturais necessários para a realização das atribuições do Governo. Basicamente, é o quê? A manutenção do seu plano de saúde. Fazer todos os estudos para ver a saúde financeira desse nosso fundo de assistência. Nós fizemos um processo licitatório, estamos trabalhando nisso, para verificação da saúde financeira do nosso FASS.

Próximo slide. Basicamente, bate. Vocês vão ver, por isso eu falei, foi bem rápido no FASS, R$ 223 milhões é o seu programa complementar e único.

A gente não tem meta. Óbvio que não tem meta.

Programas complementares do Previ-Rio.

A gente vai ver que tem a Gestão de Governança. Vamos lá, próximo slide, por favor. Vocês podem ver que começa a primeira linha, que é a 0017, tem um gasto de R$ 23 milhões, que é Garantia Previdenciária e Assistência Social dos Servidores.

Gestão de Pessoas, é importante aqui, tem uma meta que é importante, que é o treinamento. Alguns anos não se faz treinamento específico com os servidores do Previ-Rio. Então, a gente tem uma meta de trabalhar – tem R$ 260 mil, tem uma meta de trabalhar dois servidores, mas isso em pós-graduação e mestrado, que eu quero trabalhar com alguns servidores para o ano que vem.

Eu quero voltar a ter todos os treinamentos para reciclagem dos servidores, investir na parte da inteligência previdenciária, trabalhar com a equipe de atuários, os nossos economistas, fortalecer a Diretoria de Administração e Finanças, investir na Diretoria de Previdência, sempre pedindo a reciclagem desses servidores, ampliando o conhecimento deles. Isso ficou meio estagnado nos últimos anos, eu quero voltar forte nesse ano de 2019.

A última linha é a Governança do Cidadão. Então, a gente pode passar para o próximo slide: R$ 34 milhões, já foi dito anteriormente. Você tem essas ações, a Construção de Imóveis Residenciais, isso é algo histórico no Previ-Rio, sempre se mantém isso. Eu queria tirar, mas, basicamente, tem a manutenção dessa ação. A outra é a Reforma em Imóveis Próprios.

Hoje, nós temos a meta de fazer a reforma, para o ano de 2019 de quatro, em 2018 era apenas um, que é exatamente a parte de incêndio, que a gente deve começar, tivemos alguns problemas no decorrer do ano na licitação em si e, como ela foi anulada, pedi para refazer todo o procedimento. Deve ser executado. Em 2004, a gente tem aquelas reformas, depois eu posso, em outro momento, falar todas elas aqui, que eu tenho listadas.

A modernização e o desenvolvimento institucional, o valor está ali, de R$ 1,8 milhão, que é investimento em sistema, que eu acho que é muito importante para estruturar todas as tomadas de decisão do Previ-Rio e do Fundo, e a Constituição e Reserva Patrimonial, basicamente. Hoje, todos nós sabemos que todo recurso que entra sai. Hoje, a gente não consegue fazer essa reserva.

Aí, entra a parte da gestão de pessoas, o objetivo na gestão de pessoas é investir maciçamente no treinamento dos nossos servidores. Alguns estão meio estagnados no tempo e, para fazer movimentar a máquina com novas ideias, você precisa qualificar seus servidores e basicamente 99% dos meus servidores hoje são do quadro, ou são cedidos, ou são servidores do Previ-Rio. Infelizmente, a gente está com uma queda. Muitos servidores estão se aposentando, ano que vem, salvo engano, quase 28 irão se aposentar do Previ-Rio, não é nem dos cedidos, de servidores da casa, do Previ-Rio.

Eu já adiantei. Vamos falar do objetivo da governança para o cidadão: promover recursos humanos, investimento em infraestrutura. Basicamente, a gente tem na segunda linha deste slide, com o final 4169, que é a gestão do Previ-Rio, valores que saem, a parte de contratos, pagamentos, sinistro do financiamento imobiliário estão neste montante de R$ 7,2 milhões. O último número, o 4349, que é a terceira linha, no caso é o ticket de alimentação dos servidores do Previ-Rio. O 4419 são as concessionárias, o gasto com Light, luz e telefonia, entre outros.

O gasto de luz é como? A gente fez uma concessão para uma academia, um processo licitatório e hoje entram R$ 31 mil por mês que ajuda a custear. Basicamente, hoje, está no zero a zero; nosso gasto é mínimo com o Clube do Servidor. A gente vai fazer outra concessão para a parte de restaurante para ter mais uma verba e assim otimizar os recursos e ele se tornar sustentável. Evitar, como acontecia em anos anteriores, que gastava com OS R$ 150 mil do dinheiro do Previ-Rio por mês. Hoje, nós ganhamos R$ 31 mil, espero chegar a R$ 60 mil nesses valores de entrada de recursos novos no Clube do Servidor e no Previ-Rio.

Aparece logo na primeira linha o 4513, que é o Clube do Servidor. A gente está vendo ali que a previsão de gasto é de R$ 35 mil, mas a gente, pensando em receita, são R$ 31 mil do aluguel, fora os outros que a gente vai executar, ainda este ano, novas concessões dentro do Clube. O restante do Clube será manutenção nossa para o servidor. Piscina, quadra, essas coisas não, isso vai continuar para uso do servidor. A próxima linha é benefício dos segurados, benefícios assistenciais, os benefícios hoje regidos pelos servidores. Meu tempo está esgotado.

A linha seguinte é a folha de pagamento dos senhores e a última linha, que é importante, que o sistema operacional de recursos humanos, parte dele é financiado pelo Previ-Rio, então é o valor do pagamento do Sistema Ergon.

Quando a gente for aos programas do Fundo de Previdência, que eu estou no Previ-Rio, basicamente, o Fundo de Previdência hoje tem todas as suas entradas e receitas, praticamente o que entra, sai. Hoje, a gente tem quase 5.300. Já fizemos uma apresentação aqui, nós mostramos em uma audiência pública aqui como vem descapitalizando o fundo, da linha de 2006 até 2011. A partir de agora, as nossas receitas vêm caindo e as nossas despesas estão explodindo.

Então, temos feito um trabalho em conjunto com a Casa Civil e com a Fazenda, evitando e tentando com algumas ações, e outras que já estão em fase avançada, para começarmos a trabalhar no sentido exatamente de brecar. E, para 2019 e início de 2020, vir com o novo plano de amortização do nosso déficit atuarial.

Eu vou deixar em aberto para perguntas depois – quem quiser, eu não vou me estender, porque meu tempo já esgotou. Peço desculpas se me excedi um pouco. Obrigado pela atenção, boa tarde para todos!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria apresentar aqui alguns questionamentos da Comissão em relação ao Previ-Rio.

Apesar da melhora do déficit previdenciário, qual a perspectiva para o resultado previdenciário do atual exercício financeiro? E para 2019?

A segunda seria: Qual o motivo da retirada de apreciação, em definitivo, do Projeto de Lei nº 855/2018, encaminhado a esta Casa Legislativa?

E a terceira: Qual o impacto do aumento do teto nas contas da Prefeitura do Rio de Janeiro?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Vamos lá.

A segunda pergunta, que é em relação ao Projeto de Lei nº 855, como é um tema legislativo, eu passo para o Messina responder depois. A parte técnica fomos nós que produzimos, mas a parte política do Projeto de Lei nº 855 ele até já falou comigo que vai responder.

Em relação ao impacto, é especificamente esse impacto do aumento do servidor, é isso Vereadora Rosa Fernandes? A terceira pergunta foi sobre o quê, especificamente? É que não deu tempo de anotar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A terceira é a mais importante. Qual é o impacto do aumento do teto na Prefeitura do Rio?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Ok. A votação foi ontem. Eu já pedi para a diretoria de Previdência, já conversei com a Coordenadoria de Inteligência Previdenciária, para avaliar o impacto que vai acontecer no Fundo, não estou falando de servidores ativos. Eu já tive uma reunião, ontem, exatamente para ter esse impacto. Como a nossa massa, a massa de hoje é de 81 mil inativos, entre pensionistas e inativos, devemos estar produzindo esses estudos. Eu posso depois encaminhar para a Comissão especificamente. Neste momento eu não teria como falar, seria leviano da minha parte passar hoje, porque, realmente, a equipe está trabalhando, exatamente neste momento, nesse novo cenário que foi o aumento de 16% no teto.

Então, neste momento, eu, Bruno, Presidente do Previ-Rio, não tenho como informar isso, está na fase de estudo para ver o impacto. Temos que pegar toda a nossa massa, fazer as análises e depois projetar algo que vá responder firmemente em relação a isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Presidente, tem noção de quantos servidores estão acima do teto?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Hoje, acima do teto, fica em torno de 4% ou 5% dos nossos inativos, foi o último estudo que eu tinha. Pedi para refazer isso, até para ter números mais precisos. Mas eu poderia falar hoje dos nossos inativos, especificamente, são 61 mil, eu poderia falar que estamos em torno de 4%, 5%. Vamos dizer que 3.000 pessoas estão acima do teto nesse momento. Depois eu posso encaminhar, porque, realmente, esses impactos...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós somos rápidos.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Não tenho tempo hábil para falar, mas estamos levantando sim, até para dar um número preciso e correto. Às vezes já tem alteração da massa, você tem triênio incidindo, triênio não, são algumas gratificações que vão ganhando pela paridade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se puder nos mandar assim que tenham esses números...

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Acredito que já na próxima segunda-feira estejamos com esses números prontos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Cláudio Castro, 2º Secretário da Mesa Diretora; do Excelentíssimo Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Presidente da Comissão dos Direitos dos Animais; e do Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito.

Gostaria de chamar à Tribuna o Senhor Ulysses Silva, Conselheiro do Conselho de Administração do Previ-Rio.

O SR. ULYSSES SILVA – Boa tarde a todos e todas. Gostaria de saudar Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Ilustríssimos representantes do governo presentes, excelentíssimo vereadores presentes, concidadãos. O que me traz aqui, infelizmente, é um profundo sentimento de angústia generalizado hoje em todas as carreiras do serviço público do Município por constatar a situação drástica em que se encontra hoje o nosso regime de previdência, não fruto de uma quebradeira como tentam dizer alguns, mas resultado de um processo de desmonte que não começou nesse governo, mas que esse governo tem mostrado um sincero interesse de resolver e remediar.

No começo desse ano de 2018, ingressamos no segundo ano do governo em que mais uma vez o Previ-Rio, que já foi um dos mais importantes do país, com uma carteira invejável de carta de crédito, pagamentos de milhares de benefícios assistenciais ao servidor, auxílio medicamento, auxílio educação, que tive o prazer de conviver e ajudar a construir há 15 anos.

Nesse ano de 2018, o Previ-Rio ingressou mais uma vez com um orçamento sem, absolutamente, nenhum recurso próprio, sem nenhuma fonte de receita própria. Isso como resultado de um ano de tormenta com todos aqueles servidores que dependem das políticas assistenciais do Previ-Rio.

Nesse começo de ano, também tínhamos um novo personagem na interlocução do governo, o Secretário Paulo Messina tinha acabado de assumir o cargo na Casa Civil e se mostrou aberto ao diálogo com o conjunto do funcionalismo que respondeu a essa abertura com muita maturidade, com muita consequência e com muita responsabilidade. Nós, um conjunto de 18 entidades, colocamos diante do governo propostas para sanear o grave problema que o Previ-Rio enfrentava, algumas delas, inclusive, não implicavam nenhum comprometimento de recursos do Tesouro Municipal e colocamos também diante do governo a responsabilidade de tratar de forma consequente e responsável o grave problema que o Previ-Rio se encontra já há algum tempo.

Infelizmente, tivemos em torno de seis reuniões e debates altamente qualificados no nosso modo de vista; um debate que contou com a generosidade de muitos de nós servidores municipais não atrelados ao governo. Esse debate gerou o Projeto de Lei nº 855, que infelizmente, contrariando todos os combinados do governo com o conjunto do funcionalismo e contrariando, também, todos os combinados do governo com essa Casa Legislativa, por um gesto de pouco apreço ao problema do Instituto de Previdência, o governo retirou no dia da votação. Muitos dos problemas que verificamos hoje no orçamento do Previ-Rio e do Funprevi poderiam ter sido evitados ou atenuados.

O Previ-Rio ingressa em 2019 mais um ano sem, absolutamente, nenhuma fonte de receita própria. São R$ 30 milhões que serão comprometidos de recursos do Tesouro Municipal da Fonte 100, mas isso poderia ter sido perfeitamente evitado. Aí fica o questionamento, de que lado estava? Diante da situação que vemos o orçamento do Previ-Rio e diante do que foi colocado e construído coletivamente e do que foi consenso com o governo, onde estava a falta de consequência e a falta de maturidade quando o Projeto de Lei nº 855 foi, na última hora, tirado da votação e logo depois arquivado?

Além disso, gostaria de fazer algumas rápidas considerações sobre o projeto. No que diz respeito ao Previ-Rio, eu já citei aqui: fica o nosso profundo lamento em ver R$ 30 milhões de Fonte 100, de recursos do Tesouro, sendo utilizados como remédio para gestos de pouca consequência no trato e pouca maturidade no trato do problema do Previ-Rio.

Outro ponto interessante a ser tratado nesta Audiência Pública sobre orçamento é o fato de, pela primeira vez, o Fundo de Previdência dispor no orçamento de R$ 1,3 bilhão de royalties do petróleo. Há alguns minutos, o Vereador Renato Cinco... É absolutamente inusitado, em se tratando das contas do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Nós vimos esse tipo de solução no Instituto de Previdência do Estado e sabemos que o resultado não foi positivo, porque é uma receita altamente especulativa e volátil. O Vereador Renato Cinco também comentava do pouco caso nas políticas de tratamento do meio ambiente.

Sabemos que, tecnicamente, a receita dos royalties é para políticas de compensação dos desgastes do meio ambiente. E me parece que o município não está dando a destinação específica dos royalties em relação ao meio ambiente. Tampouco isso é solução para as políticas do Fundo de Previdência, que precisa trabalhar com o planejamento de médio e de longo prazo. Não é possível fazer isso com receitas voláteis, como é o caso dos royalties do petróleo.

Outra coisa que me causa profunda angústia e profunda tristeza é o fato de ver R$ 73 milhões de despesa patronal dos servidores da Câmara Municipal e do TCM sendo custeados por receita do Tesouro Municipal. O município que, nesse mesmo orçamento, lança mão de R$ 61 milhões de despesas com contribuição de inativos, é um Executivo que está abrindo mão de R$ 73 milhões de receitas quando custeia o pagamento da patronal da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, contrariando, inclusive, princípios constitucionais.

Outra coisa – aí fica um alerta meu para o chefe do Executivo, Prefeito Marcelo Crivella: R$ 1,3 bilhão – que está sendo contabilizado no orçamento da Educação, a fim de obtenção do mínimo constitucional – é o valor que está previsto para ser utilizado em 2019 para pagamento de despesa com pessoal inativo, o que é vedado pela Constituição. Nós vimos um caso recente em que o Governador do Estado responde ainda a processos que podem culminar em improbidade administrativa e impeachment.

Fica um alerta aqui ao chefe do Poder Executivo: cuidado com os conselhos que estão sendo dados na gestão do orçamento e da coisa pública no que diz respeito à Previdência. Para não ficar somente nessas avaliações, eu gostaria de colocar três pontos importantes a serem respondidos pela Mesa:

Concurso do Previ-Rio: qual a previsão de concurso para o Previ-Rio, já que o Previ-Rio, algumas vezes, tem relatado aqui nesta Casa que não tem sequer um atuário. O último concurso do Previ-Rio foi há 15 anos, o qual eu prestei. Gostaria de perguntar ao Secretário Paulo Messina sobre uma das receitas que nós colocamos como proposta de receita para o Previ-Rio. A receita que hoje é recebida por uma empresa terceirizada por contraprestação do serviço de inclusão de empréstimos consignados nos contracheques dos servidores. Qual é o montante dessa receita que essa empresa recebe hoje? Em quanto isso poderia contribuir para o orçamento do Previ-Rio, caso este adotasse, como nós sugerimos, essa atividade.

Por último, qual o tratamento que o Governo e esta Casa pretendem dar ao PL nº 855 e como pretendem tratar a questão da previdência daqui por diante?

Muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convido o nobre Vereador Paulo Pinheiro a ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde a todos. Vou tentar ser rápido. O dia de hoje é um dia inusitado, agitado, e todo mundo parece estar agitado com a agitação do dia de hoje.

Primeiro, eu queria corroborar as palavras que o Ulysses colocou e esperar a resposta do governo, tanto do Previ-Rio quanto do Secretário Paulo Messina, sobre o destino do Projeto de Lei n° 855. O que o governo pretende fazer com esse projeto? Nada? Utilizar para alguma coisa? Um pequeno esclarecimento. Não sei se eu já me sinto esclarecido.

No quadro que o presidente do Previ-Rio apresenta aqui, há uma queda no valor, na página sobre Previsão de Fonte de Recursos, que fala sobre Fonte de Recursos para pagamento de pessoal: pessoal e encargos Sociais. Em 2018, foram R$ 38,731 milhões. Para 2019, cai para R$ 34,8 milhões. Essa queda é relativa a quê? É relativa só às aposentadorias? Ou existe algum projeto de demissão voluntária que não conhecemos?

A outra pergunta que eu queria fazer é entender o porquê o gasto com pessoal em 2019 é menor, quase R$ 4 milhões, do que em 2018? O que aconteceu? Ninguém foi demitido? O que aconteceu? Aposentadorias? Por que o governo vai gastar menos com pessoal de um ano para o outro? É o que está aqui nesse quadro Previsão por Fonte de Receitas, Lei Orçamentária Anual – LOA, de 2018 e 2019.

A outra pergunta que queria fazer ao presidente do Previ-Rio, não sei se ele vai poder me responder. Se ele não puder, já antecipo a primeira pergunta ao Secretário da Casa Civil, o nosso querido “primeiro-ministro” Paulo Messina: qual é o destino? O que vai acontecer, no ano de 2019, com a Creche Paulo Niemeyer? Houve uma decisão que levou a creche durante este ano... O custeio da creche ficou um bolo enorme, uma confusão enorme. Queria saber se um dos dois pode me dizer qual é a previsão. O que vocês pensam em fazer? Uma vez que, durante este ano, já não tivemos novos ingressos na creche. Vamos continuar assim? Vamos esperar que as crianças passem da idade da creche, que não entre mais ninguém e a creche seja extinta? Ou existe algum outro plano? Como será a gestão? Quem vai subsidiar o trabalho da Creche Paulo Niemeyer?

Por último, não sei se entendi bem, até pode ser que eu tenha entendido errado e pediria que o senhor me esclarecesse. É sobre a questão do rombo financeiro que havia no Previ-Rio. O senhor diz que seriam R$ 980 milhões hoje. Seria esse o rombo? Sobre tudo aquilo que ficou no ar, na CPI, etc., aqueles cálculos divergentes. O que hoje o Previ-Rio... Já foi feito um cálculo atuarial das dívidas? Como está isso hoje? Aqueles números eram tão fascinantes durante a CPI. Agora não se está falando mais nada sobre isso. Como o Previ-Rio está colocado em relação àquilo? Já fez uma auditoria nova? Aquelas auditorias geralmente estavam fora da realidade. Gostaria que o senhor pudesse dar um esclarecimento pra nós.

Muito obrigado.

(Durante o pronunciamento do Sr. Vereador Paulo Pinheiro, assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vogal da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A última inscrita será a Senhora Barbara Assumpção. Convido-a para fazer uso da Tribuna.

A SRA. BARBARA ASSUMPÇÃO – Boa tarde a todos.

Vim aqui perguntar ao governo o que ele tem como interesse e o que já tem certo para a recuperação do Previ-Rio. E também que volte a creche para o Previ-Rio. Porque nós, como funcionários e como pais de alunos, temos grande interesse nisso.

Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.

Vou passar agora a palavra ao Senhor Bruno Louro, Presidente do Previ-Rio.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Vou começar respondendo a Bárbara Assumpção e ao Vereador Paulo Pinheiro também.

O que acontece? A creche, em 2004, sempre foi administrada pela antiga Secretaria Municipal de Administração. O Previ-Rio, que naquele momento tinha recursos financeiros, fazia um convênio e repassava. Mas, a administração sempre foi feita pela Secretaria Municipal de Administração. E aí vieram passando todos esses anos.

Quando entrou no primeiro ano de governo do Prefeito Marcelo Crivella, não se tinha mais recursos no Previ-Rio, não havia dinheiro no caixa do Previ-Rio para pagar benefícios assistenciais, inclusive a creche institucional. Com todo aquele enredo de 2017, ela ficou, em 2017, na gestão da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, com recursos da mesma. No início de 2018, ela ficou capitaneada pelo Secretário Paulo Messina, sendo gerida pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados, que é a extinta Secretaria Municipal de Administração.

O Previ-Rio é dono do prédio. Não tenho mais dinheiro para colocar lá. A gestão sempre foi feita pela Secretaria Municipal de Administração, e agora pela Subsc. A expertise da administração sempre foi lá, nunca foi no Previ-Rio. A administração da creche nunca foi no Previ-Rio, tanto é que os decretos... Tem tudo aqui mapeado na pasta. Depois posso passar para a comissão, passar para vocês. Fica muito claro.

Em relação aos recursos deste ano, ficam destinados para a Subsc. Aí, quem poderá responder melhor sobre essa parte dos recursos da creche é a Casa Civil.

O Vereador Paulo Pinheiro perguntou sobre a queda do valor de R$ 38 milhões para R$ 34 milhões no Previ-Rio. Isso basicamente foi a redução de servidores. Os servidores foram se aposentando, saindo do Previ-Rio e indo para o Fundo. Por isso é que houve essa diminuição. E eu não estava conseguindo repor nem com cedidos. Não consegui tirar pessoas da administração direta. O Paulo Messina me ajudou ali, porque seria aumento de despesa, com aquele decreto do Prefeito de que não podia... Enquanto a gente estivesse com o limite prudencial estourando, você não poderia aumentar a despesa na autarquia. E a gente não fez isso, a gente respeitou.

Um exemplo: se eu gastava R$ 2 milhões, arredondando, continuei gastando R$ 2 milhões. Não gastei R$ 2,1 milhões, R$ 2,2 milhões, trabalhei conforme o decreto do Prefeito. Então, essa queda deveu-se às aposentadorias das pessoas, sejam dos cedidos, que estavam no Previ-Rio, ou de funcionários do Previ-Rio. Por isso é que houve esse decréscimo. Não tem nenhuma demissão voluntária, não tem nada disso. Até porque eu mesmo não concordo com isso. Basicamente é isso.

Em relação ao déficit, as projeções começam agora com a folha de novembro. A nossa equipe de atuários. Temos hoje dois atuários. Uma é servidora pública, professora de Matemática da Rede Municipal, a Viviane; e trouxemos a Karina, uma jovem que acabou de sair da UFRJ, é uma extraquadros. Hoje só tenho quatro. Houve anos aí com 20. Mas hoje só temos quatro. E uma é do quadro técnico específico, que é a Karina. Então, hoje tenho duas atuárias, que estão dentro da Coordenadoria de Inteligência Previdenciária, capitaneada por uma servidora da Previ-Rio, que é a analista de orçamento do Previ-Rio, a Márcia Ferraz. E temos um estatístico, um economista... Tem um ex-presidente trabalhando nessa equipe.

A gente está balizando todos os nossos estudos para dar o valor verdadeiro. Por isso que tinha uma discordância nos números que eu passava. Os números continuam os mesmos, o problema é que a folha tem um crescimento que a gente sabe... Tem várias verbas que vão entrando durante a sua vida, e, quando o cara aposenta, leva tudo. Quem entrou agora... Porque agora a gente está seguindo a Constituição Federal. A linha de corte é 19 de fevereiro de 2004.

É como determina a Constituição Federal nas Emendas nos 41 e 47. Quem entrou depois disso é pela média, sem paridade. Mas, para quem entrou antes, que é o grosso da folha de pagamento, acontece por paridade. Qualquer coisa que entre... É óbvio que não houve reajuste nos dois anos, mas você tem outras verbas. Na Educação, entrou em setembro, acho que foi isso, a última parte do Plano de Cargos e Salários. Isso impactou na paridade. É por isso que...

E é um crescimento da folha não vegetativo, é exponencial. Esse é o problema. A gente está tentando reduzir isso, estamos trabalhando. Aproveitando e respondendo ao Ulysses: a gente já está trabalhando no plano de amortização do déficit atuarial, que hoje, publicado conforme as leis, é de R$ 31 bilhões. Já está lá no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA). Está tudo publicado no site da Secretaria da Previdência. E esse ano a gente já começa, com a folha de novembro, a produzir o estudo de 2018, que será publicado até 31 de janeiro de 2019, como determina a norma previdenciária. Acho que eu já respondi ao Ulysses.

A outra pergunta é em relação aos concursos. Concurso é aquilo, a gente tem uma previsão, sim, de propor. Isso é conversado na Diretoria do Previ-Rio. Em off, no corredor, já conversamos isso lá, quando a gente se encontrou no hall dos elevadores do Previ-Rio. Basicamente a gente tem essa ideia. Mas a gente está muito próximo ao limite prudencial. Se estourar, eu não posso fazer isso, por lei. Hoje eu estou trabalhando tentando pegar, dentro da administração direta, pessoas-chave, técnicos de excelente qualidade para colocar no Previ-Rio para evitar esse déficit de servidores.

Você sabe, como servidor, que está caindo esse número com os anos. Já chegamos a ter 277 servidores. Hoje a gente está com 146 servidores. E hoje eu só tenho 190 servidores no quadro, quando a gente deveria ter, no mínimo, 250 servidores. Estamos trabalhando com um déficit operacional de servidores no Previ-Rio. E estamos conseguindo fazer tudo isso: criando novos sistemas, fortalecendo a base de dados de todo o Previ-Rio para, exatamente, tanto voltar a fortalecer a instituição Previ-Rio nos seus benefícios assistenciais com fonte própria e, óbvio, equilibrando a descapitalização, como foi falado, que ela vem desde 2006.

O último ano de superávit no Previ-Rio foi em 2006. Em 2007 teve déficit e vem com déficit até hoje. Em 2011, veio a Lei de Capitalização, que deveria ter equilibrado, continua a descapitalização. Isso eu falei na Audiência Pública, falei na CPI, falei em tudo. Não muda, a posição é a mesma. Agora, o crescimento daquele déficit, Vereador Paulo Pinheiro, de 650 para os 980, é o crescimento normal da folha de pagamento dos inativos e pensionistas. É aquilo, não tem como, é direito adquirido, não tem como segurar. O problema são as receitas, que não acompanham esse crescimento.

Acho que respondi a todos. Passo agora à Mesa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Líder do Partido da Mobilização Nacional; e do Excelentíssimo Vereador Val Ceasa, Vice-Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.

Passo a palavra ao Secretário Paulo Messina.

O SR. SECRETÁRIO PAULO MESSINA – Boa tarde a todos.

Essencialmente, são três perguntas que ficaram. A primeira se repetiu, do Ulysses e do Vereador Paulo Pinheiro. Aliás, Ulysses, eu queria te dar os parabéns pela eleição no Previ-Rio, que foi expressiva. Isso mostra que o servidor aprova o seu trabalho de cobrança, que vem sendo feito ao longo desses anos.

A primeira pergunta diz respeito, então, ao Projeto de Lei nº 855/2018. Vou fazer um breve histórico sobre o Projeto de Lei nº 855. De fato, eu assumi a Secretaria da Casa Civil no início deste ano, em fevereiro. Logo nessa época, a gente começou a sentar com os sindicatos, se não me engano, em abril. Foi logo depois que eu assumi. Foram vários sindicatos, eu não lembro exatamente o número, mas foram mais de dez, com certeza. E várias vezes eu falei que dos governos que eu acompanhei, não internamente, mas como vereador, nunca vi um governo fazer uma mesa de negociação e de diálogo como foi feito no início deste ano. Um diálogo de realmente ouvir e participar. Claro, não quer dizer que a gente concordou em tudo, nem um lado nem outro, mas os pontos que foram convergentes a gente sempre estressou ao máximo para conseguir que coubesse dentro de um projeto de lei e deixar as divergências para discutir depois.

Nessas discussões dos sindicatos, além da Casa Civil, a Previ-Rio também participou, com o Bruno. O procurador de pessoal da Previ-Rio, Fernando Carvalho, também participou e trabalhou bastante nisso, nos textos, até na parte formal. O próprio Conselho de Previdência, também teve sessões, o anterior ao seu, o Conselho. Aliás, não sei nem se ainda está em vigor. Ainda não. Então, é um Conselho que ainda está em vigor, também participou.

Foi construída a muitas mãos. O que quero dizer que não foi só um lado ou outro, foi uma coisa construída a muitas mãos. Ocorre que sempre defendi que fosse dividido. Lógico que a Prefeitura enxerga a reforma da previdência como uma coisa só. O negócio do abono de permanência; da contribuição dos inativos que ganham além de R$ 5.600 e pouco; o ajustamento das pensões, a aposentadoria pela média, e medidas contra a Lei nº 5.300/2011.

Quero lembrar a vocês que fui contra para caramba e sou contra ainda a lógica que fez nascer a Lei 5.300 no governo anterior. Mas por que a gente fez separado?

Aliás, foram três instrumentos. São três instrumentos que compõem a reforma da previdência. Primeiro instrumento foi por decreto. Por que por decreto? Justamente para não ter que enviar a esta Casa de Leis, não ter que trazer a esta Casa de Leis o desgaste do que poderia o Poder Executivo propriamente fazer.

Então, uma parte da reforma da previdência foi feita por decreto. E, ao mandar a esta Casa de Leis, que eram duas frentes da contribuição dos inativos e o Projeto de Lei Complementar nº 855, que contém uma série de modificações à Lei nº 5.300, e avanços onde a Lei 5300 não foi, por que a gente mandou separado? Por que tomei a decisão de pedir o envio separado para cá? Porque havia vereadores que eram radicalmente contra o Projeto de Lei Complementar – já esqueci o número – mas o PLC da contribuição dos inativos, mas eram, seriam ou poderiam ser favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 855. E para não deixar, vamos dizer assim, criar esse constrangimento, vamos dizer assim, do vereador que é a favor daquele pedaço do 855 ter que votar contra ele, porque nele estava inserida a mensagem da contribuição, a gente então separou em dois momentos. E eu em todo momento disse: não vou votar, não vou fazer a votação do 855, independente do 59, independente do 855.

Tanto é prova – quero lembrar a vocês – tanto é prova que a mensagem da Previdência poderia ter sido votada – não vou lembrar as datas agora, mas acho importante estabelecer esse histórico, para refrescar a memória de todo mundo. Paulo Pinheiro fez uma audiência, não lembro se era uma audiência... será uma reunião, aqui, em cima, no Salão Nobre, e a gente já tinha falado que ia fazer: não, a gente só vai votar depois de fazer essa audiência.

Naquele dia, antes disso, se não me engano, o Vereador Fernando William pediu vistas do projeto de lei, e a vista que ele pediu projeto de lei, ele não poderia ter pedido vistas do PLC da contribuição dos inativos, porque o prazo da comissão dele já estava vencido. Portanto, o pedido de vista dele somente sobrestou o 855, não sobrestaria o PLC, acho que era 59. Não lembro o número.

Naquele momento, a gente poderia, naquele dia, mesmo sem audiência, sem nada, a gente poderia ter votado o 59, independente do 855.

Então, por que estou fazendo esse histórico? Para provar a vocês que sempre foi nossa intenção votar o 855, junto com o 59. Tanto é prova que, naquele dia que o Fernando William sobrestou o 855, se a gente quisesse ter posto em Plenário só o 59, a gente teria. A gente segurou, esperou colher o parecer do 855, como foi o caso que aconteceu, acho, na semana seguinte – enfim, não vou lembrar – e aí sim que foi a Plenário o 59, quando o 855... O 59 só foi, o PLC 59 – é esse o número? – só foi a Plenário, quando o 855 poderia ir também. Então, a gente foi coerente com o que a gente prometeu desde o início.

Ocorre que um sindicato pelo menos, ou talvez mais de um, mas certamente um sindicato daqueles que sentou com a gente o tempo inteiro fez uma guerra absolutamente desproporcional, misturou uma série de coisas, misturou política... Me deixa inseguro, eu quero deixar claro isso, me deixa claramente inseguro, do que a gente construiu aquele tempo todo estar maculado em um processo em que houve abertura de diálogo e houve propostas, muitas delas acatadas, de pessoas... Foi uma decepção muito grande a forma como foram recolhidas aquelas contribuições e até que ponto aquilo ali poderia ter maculado projeto como um todo.

Eu, na mesma sessão em que estava voltando Projeto de Lei Complementar nº 59, disse: “olha como nós não estamos tendo capacidade nem de dialogar com os vereadores, porque ao ocupar a Tribuna, não nos era dado direito de explicar o projeto...”. Todo projeto de lei para ser votado nesta Casa tem uma fase de discussão e de votação. Nós não conseguimos fazer a fase de discussão, justamente porque um daqueles sindicatos, ao tentarmos discutir para explicar, calava a nossa voz. Nunca vi isso antes na história dessa Câmara Municipal, nunca.

As costas não têm problema, porque as costas já deram até para o Pereira na época. As costas não têm problema, porque, vejam só, é uma manifestação democrática; não concordo, vou virar de costas; ao término da fala, vaiar; tudo isso é democrático, é do jogo. Você não é obrigado a concordar com “A”, com “B” ou com “C”. Agora, você calar a voz, ao longo da explicação, não deixar se discutir, isso não é uma atitude democrática nem do sindicato que ocupou as Galerias e nem seria do governo se a gente insistisse na votação de um projeto que sequer a gente conseguiu explicar e discutir.

Então, eu propus o arquivamento. O arquivamento não quer dizer que jogou no lixo. O arquivamento é para que a gente possa voltar a discutir. E aí, eu quero uma discussão, dessa vez, viu Ulysses e Paulo Pinheiro, eu quero uma discussão mais ampla agora e pelas Secretarias. O que eu imagino? Que a gente vá sentar com cada Secretaria. Vamos para Secretaria de Saúde; vamos trazer, aí sim, vários sindicatos relativos à Secretaria de Saúde, junto com a secretária e junto com os servidores que querem discutir. Eu não quero mais só discussão com sindicato; eu quero discussão com a base. E a gente vai mostrar o Projeto de Lei nº 855/2018.

Vamos parar Secretaria de Educação. Está aqui, base, categoria, isso aqui. Vamos para Secretaria de Urbanismo, porque eu lembro que a gente fez uma discussão no subsolo da Prefeitura, logo no meio daquela confusão, com arquitetos e engenheiros, eles não sabiam o que a gente estava fazendo; não sabiam.

Antes que a gente aprovasse alguma coisa daquela lei, que não estava sendo comunicada corretamente pelos sindicatos, a gente pediu o arquivamento para que a gente pudesse reavaliar junto às categorias, junto às Secretarias. Isso é uma coisa que a gente vai fazer. Em nenhum momento, aquele trabalho vai ser jogado fora, mas eu quero que esse trabalho possa ter oportunidade de ser apresentado e você, como conselheiro do Previ-Rio, certamente, é bem-vindo para estar junto nessas reuniões, com as Secretarias, mas a gente tem que fazer esse trabalho de levar a base, que não foi feito. Lá, a gente fez várias reuniões como essa. Foi a primeira que a gente fez com o Urbanismo. Ninguém sabia.

Antes de a gente votar uma coisa aqui sob protesto, uma coisa boa, sob protesto, vai acabar sendo vendida como uma coisa ruim. Eu preferi dar um passo atrás para que a gente pudesse reavaliar e voltar para frente. Então, não está abandonada a ideia de jeito nenhum. É só um momento de reavaliação.

Só para concluir, Presidente, que eu já me estendi muito, falta falar sobre a creche, mas já vou falar sobre isso... Em 2013, o governo anterior fez um plano horrível de carreira da educação que nós, nessa Casa, colocamos 31 emendas. Era tão ruim que nós tivemos que emendar 31 vezes. Emendas que foram excelentes para a categoria, que hoje reconhece e comemora; as emendas, não a forma como aconteceu. Seja equiparação, seja migração, etc.

À época, este mesmo sindicato que fez essa bagunça vendeu que a gente estava destruindo tudo. Hoje, o mesmo sindicato bate à nossa porta para perguntar: “Como é que está a migração, como é que está a equiparação?” Só que, na época, foi vendido como se fôssemos os vilões da história, quando a gente estava, em partes, salvando o que veio de uma forma muito ruim de lá.

Antes que aconteça isso novamente, a gente prefere recuar, conversar com as bases, realmente quem é do chão da fábrica, do chão da escola, do chão dos hospitais, para voltar com ele aqui, como todo mundo sabendo o que estamos discutindo.

Por isso mesmo é que não iremos deixar que o sindicato informe. Quem vai informar seremos nós. Nós é que iremos chamar o servidor de cada pasta, iremos informar e voltaremos para cá dialogando com o Poder Executivo diretamente com os servidores, não vai mais fazer o que fizemos de ter que esperar o sindicato comunicar, porque não comunica.

Sobre a creche, ela não está abandonada e vamos fazer. Ela foi mais um presente daqueles que recebi logo da minha entrada lá. O Previ-Rio já tinha levantado esse problema, que não podia iniciar o ano com a creche, e o Secretário de Educação, à época, falou: “Pode mandar para mim que eu aceito”, e mandou para lá. Quando fechou o orçamento, virou o ano, em janeiro, o Secretário de Educação disse: “Pegadinha do malandro, não vou mais, não”. E a creche ficou no limbo.

Aí, eu assumi, com os pais batendo na porta e perguntando: “Como é que vai ser agora?”, e a gente deu um jeito de nomear as pessoas diretamente, de trazer os professores e manter funcionando. Vai continuar funcionando, vai continuar mantido, vai continuar na Subsecretaria de Serviços Compartilhados.

Eu acho que a única preocupação que temos que ter, de fato, é sobre a qual o Paulo falou, é sobre a questão das matrículas. Acho que, ano passado, foi uma questão excepcional, porque não dava nem mais tempo de matricular, mas é uma correção que temos que fazer desse ano para o ano que vem. Vou até marcar uma reunião específica para falarmos sobre isso.

Acho que eram essas as considerações.

Não posso ser injusto. A Educação ajuda a sustentar, também, porque parte dos contratos, alimentação... Tarquinio, voc7ê tem APA lá, não tem?

Enfim, fizemos alguns recortes... é, essencialmente, Casa Civil e Educação, contratos de alimentação, de auxiliar de creche, meio que pegamos da Educação e botou lá. Vai ser mantido, não há a menor hipótese de a creche fechar. O que iremos discutir, agora, é como faremos o procedimento para ela voltar a movimentar, senão ela vai minguando até acabar, se não tiver nova matrícula.

Você perguntou sobre o consignado. Eu não sei a receita, acho que era alguma coisa como R$ 20 milhões por ano, não sei. Sei que eles recebem R$ 0,27 por linha no contracheque, o que dá uma coisa milionária no ano.

Isso, o Paulo Albino, Subsecretário de Serviços Compartilhados, já tinha falado e que está desenvolvendo um sistema para que a própria Prefeitura faça isso sem ter que depender de uma empresa externa. Essa receita ficará a cargo da Prefeitura muito em pouco tempo. Já está sendo desenvolvido pelo Paulo Albino. Inclusive, se você quiser, a gente marca uma reunião com ele para ele te explicar isso melhor. Mas isso é uma coisa que já foi levantada naquele mesmo fórum que a gente fez desde abril. Eles tinham o contrato que ia até o final do ano, se não me engano, e o Paulo avisou que não daria tempo de eu desenvolver essa solução até o final desse ano, talvez consiga lançar para junho de 2019. A gente deve renovar até esse período, quando chegar lá a gente pode cancelar o contrato, mesmo no meio, por interesse público, se a gente passar a poder fazer o serviço.

É nessa linha que estamos trabalhando. Esse vai ser um serviço próprio da Prefeitura, e essa vai ser uma receita própria da Prefeitura que podemos, sim, direcionar para o Previ-Rio, até porque, hoje, não adianta entrar na Fonte 100 e eu pagar de qualquer maneira. Qual a diferença? Eu já boto lá direto que já me ajuda no cálculo atuarial. Então, isso também continua. O plano continua esse.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passo a palavra para o Senhor Tarquinio de Almeida, Presidente da Comlurb.

O SR. TARQUINIO PRISCO FERNANDES DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Boa tarde, Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas. Boa tarde, Senhores Vereadores e Senhores.

O que eu tenho aqui, pelo avançar da hora, eu vou começar a falar, apenas, na parte de valorização de resíduos, que é o que tem feito com que os números se mantenham na Comlurb.

Nós temos metas bastante ousadas, no sentido de reduzir em 27% até 2020 a quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários. E, também, potencializar, até 2020, a questão do volume de resíduos segregados para reciclagem e compostagem, com valorização energética. Tudo isto, faz com que haja o equilíbrio no orçamento da empresa.

Em relação ao nosso orçamento para 2019, estão previstos R$ 1,9 bilhão. Desse valor, R$ 1,1 milhão será destinado para a parte pessoal e encargos sociais; Outras despesas correntes R$ 809 milhões; e Investimentos R$ 504 mil.

Dividido por função, nós temos previsto para a função urbanismo R$ 1,1 bilhão. Por grupo de despesa, outras despesas correntes, R$ 423 milhões e mais R$ 501 mil para investimento. Somando urbanismo, saneamento e gestão ambiental, aliás, eu não comentei aqui... o saneamento R$ 370 milhões e a gestão ambiental R$ 15 milhões, totalizando R$ 1,9 bilhão. A variação é da ordem de pouco mais de 1.3% em relação ao orçamento anterior.

Tudo isso, é fruto de um ajuste bastante expressivo que tem sido feito na empresa com relação à redução de despesas com contas de concessionárias. Com destaque para não utilização de água potável, principalmente, nas ações de varrição hidráulica. Hoje em dia, com convênio em franco desenvolvimento com a Cedae, todas as ações de varrição hidráulica têm sido feito com água de reuso, isso traz uma economia expressiva nas contas de água da empresa. Diversas ações no campo de economia de energia da empresa, buscando a conscientização de toda a massa de empregados, no sentido de contribuir com a redução de contas de energia dos nossos 104 endereços.

As ações não são com o Parque do Caju. Isso evita resíduos transportados para o nosso aterro, com uma economia significativa de espaço; promove a valorização dos resíduos através do aproveitamento de resíduos de construção civil, com o retorno desses resíduos remanufaturados à cadeira produtiva.

A reciclagem é outro desafio que está em franca evolução, que nós temos feito. Hoje, com o novo contrato de veículos de coleta seletiva, nós, durante o ano de 2019, procederemos à coleta seletiva nos 161 bairros do Município. Até o início desse contrato, a coleta seletiva atendia 113 bairros.

Além disso, a valorização energética dos resíduos orgânicos – no nosso EcoParque do Caju, já funciona o tratamento através da biometanização –, que gera o aproveitamento da fração orgânica e a transformação em energia.

Todas essas ações promoverão o equilíbrio do orçamento da Comlurb em função de ganhos financeiros e ambientais com o tratamento de resíduos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Presidente.

Com a palavra o Senhor Vereador Babá.

O SR. VEREADOR BABÁ – São mais perguntas ao Presidente da Comlurb.

É possível garantir, na verdade, a diferença de gastos com pessoal, dos encargos... é possível, com isso, garantir a implementação do novo Plano de Carreira?

Qual a previsão de reajuste para os trabalhadores da Comlurb? E também se há previsão para concurso para garis, porque, na verdade, há, às vezes, um sobreacúmulo de limpeza, por exemplo. Os trabalhadores têm, às vezes, que fazer varrição em áreas maiores do que eles, na verdade, seriam responsáveis. Então, falou-se nesse concurso para garis e até o momento não se tem uma resposta.

O plano de recuperação de prédios e melhoria das condições de trabalho da gerência da Comlurb. Isso já está até marcado com o Presidente da Comlurb, com o Secretário Messina, para o dia 22, com o ponto de encontro – nós combinamos agora há pouco – às 10h na Casa Civil, para de lá, a gente sair para fazer uma vistoria, como foi combinado anteriormente.

Eram essas as questões.

O SR. TARQUINIO PRISCO FERNANDES DE ALMEIDA – Pois não.

Vereador, com relação ao Plano de Cargos e Salários, isso é uma cláusula do dissídio de 2018, que nós estamos cumprindo com o início da sua implantação a partir, como foi combinado no nosso Acordo Coletivo, do dia 1º de outubro, com o impacto financeiro já nos salários de outubro.

Nós, em função de dificuldades na composição dessa parcela inicial, estabelecendo a priorização para a base, promoveremos agora nos próximos cinco dias uma folha suplementar, já contemplando diversos trabalhadores da base da Comlurb.

Com relação à questão de reajuste salarial, a Comlurb cumpre rigorosamente, anualmente, a reposição salarial através da variação do indexador da Prefeitura. Como foi em 2018, será em 2019.

Com relação a concurso, nós já temos um processo aberto com edital, tudo pronto, desde o primeiro semestre. Isso já foi anunciado bastante na mídia. Nós estamos esperando apenas a liberação para então publicarmos o edital de contratação de novos garis para oxigenação e reforço da mão de obra.

Entretanto, o senhor colocou que alguns garis têm trabalhado com indicadores maiores que a média de mercado para varrição. Na verdade, a nossa média de varrição homem/turno hoje gira em torno de 1.700 metros de sarjeta. Se nós compararmos isso com São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, nós precisamos evoluir, chegar a 2 mil metros, que é o que já se pratica nessas capitais. Então, mesmo com a necessidade de oxigenação do quadro de empregados, nós ainda não estamos exigindo que os nossos garis se esforcem além do que já é uma prática normal em termos de meta para esse tipo de serviço.

Com relação à questão das instalações, o senhor já adiantou, houve um trabalho brilhante, eu devo enaltecer a sua participação nesse trabalho, com seu relatório apresentando algumas fragilidades que nós temos nas nossas instalações. Mas quero lhe adiantar que essas fragilidades são fruto do uso intenso das instalações. Nós atuamos permanentemente recuperando tudo aquilo que sofre dano, e é comum, de um dia para o outro, se você fizer uma fotografia hoje, você irá encontrar problemas, porque você tem dano em torneiras, instalações sanitárias, chuveiros.

Com relação à questão de água quente, pela natureza do serviço que é desempenhado pelos garis, na maioria das vezes eles preferem não tomar banho com água quente, porque eles trabalham no meio ambiente, nas ruas, nos logradouros. O uso de água quente normalmente gera problema para a saúde deles. Muitas vezes nós já tivemos diversos banheiros com chuveiros elétricos que não eram utilizados e muitas vezes até eram danificados, porque eles optavam pelo banho frio, a água natural, que é mais adequada para esse tipo de atividade. Mas iremos fazer essa inspeção juntamente com os representantes da Casa Civil, com o senhor, com quem mais o senhor quiser levar para acompanhar e mostrar que nós temos trabalhado permanentemente para recompor essas fragilidades que são fruto, como eu já disse, do uso intenso, porque nós somos uma empresa de mão de obra intensiva. O nosso maior insumo é justamente a mão de obra, e é natural que haja um desgaste maior dessas instalações em função do uso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Presidente Tarquínio e Presidente Bruno. Agradeço a presença de todos.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se às 13h39)


Data de Publicação: 11/09/2018

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