10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 4 DE SETEMBRO DE 2018.


Presidência dos Senhores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; e Rocal, a convite.

Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Welington Dias, Italo Ciba, Cesar Maia, Teresa Bergher, Rocal, Leandro Lyra, Inaldo Silva, Fernando William, Tânia Bastos, Rosa Fernandes e Babá (treze), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Paulo Pinheiro, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Paulo Pinheiro, Fernando William, Otoni de Paula, Tânia Bastos, Cláudio Castro, Tarcísio Motta, Babá e Luiz Carlos Ramos Filho. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem queira fazer uso, a Presidência suspende a sessão. (Suspende-se a sessão às quinze horas e trinta e oito minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Como orador inscrito discursa o Senhor Vereador Renato Cinco. (Assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo, referente à retirada da pauta da Ordem do dia do Projeto de Lei número mil setecentos e cinquenta e sete de dois mil e dezesseis. (Assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Requerimento número oitocentos e dezoito de dois mil e dezoito, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, referente à concessão da Placa de homenagem ao Servidor Publico. Requerimento número oitocentos e vinte e três de dois mil e dezoito, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, referente à concessão de Medalha São Francisco de Assis. Requerimento número oitocentos e vinte e quatro de dois mil e dezoito, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, referente à concessão de Medalha Chiquinha Gonzaga. Os Requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente, comparecem os Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Otoni de Paula, David Miranda, Cláudio Castro, Reimont, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Jones Moura, Jair da Mendes Gomes, Marcelo Arar, Val Ceasa, Luiz Carlos Ramos Filho, Tiãozinho do Jacaré, Renato Cinco, Zico Bacana, Ulisses Marins, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Marcelino D’Almeida, Dr. Carlos Eduardo, Junior da Lucinha, Daniel Martins, Leonel Brizola, Carlo Caiado, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Dr. Jairinho, Átila Alexandre Nunes, Felipe Michel, Vera Lins, Professor Adalmir, Zico, Veronica Costa). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e seis senhores vereadores. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número duzentos e cinquenta e sete de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Tânia Bastos, Val Ceasa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto favorável. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro e Tarcísio Motta (dois). Presentes trinta e um senhores vereadores. Votando vinte e nove senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei numero trezentos e seis de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição o veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Welington Dias e Zico Bacana (trinta e três); não havendo voto favorável. Absteve-se o Senhor Vereador Ulisses Marins (um). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Votando trinta e três senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Tarcísio Motta e Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número trezentos e quarenta e seis de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição o veto o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D’Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (trinta e um); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e um senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número trezentos e noventa e oito de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição o veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Durante o processo de votação, reassume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de lei número quatrocentos e quarenta e sete de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Inaldo Silva. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número quinhentos e trinta e dois de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D’Almeida, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número quinhentos e quarenta e quatro de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira e de Mérito. Pelas referidas comissões emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número quinhentos e cinquenta e quatro de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Marcelino D’Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores. O veto está rejeitado e o projeto de lei segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto parcial aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número mil setecentos e oitenta e cinco de dois mil e dezesseis. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D’Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores. O veto está rejeitado e os dispositivos vetados seguem à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto parcial aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número mil seiscentos e noventa e um de dois mil e quinze. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votou SIM o Senhor Vereador Leandro Lyra (um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte e cinco); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e seis senhores vereadores. O veto está rejeitado e os dispositivos vetados seguem à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo poder executivo ao Projeto de Lei número quinhentos e vinte de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Leonel Brizola. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Veronica Costa e Welington Dias (dezesseis); não havendo voto favorável. Presentes e votando dezesseis senhores vereadores. Não há quórum para deliberar, tampouco para dar continuidade aos trabalhos. A matéria voltará em votação. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia cinco de setembro, às quatorze horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Encerra-se a Sessão às dezessete horas e sete minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente

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CARLO CAIADO
1º Secretário