10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 26 DE JUNHO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; e Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente.

Às dezoito horas e quinze minutos, com a presença dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Dr. Carlos Eduardo, Tânia Bastos, Fátima da Solidariedade, Major Elitusalem, Tiãozinho do Jacaré, Dr. Marcos Paulo, Italo Ciba, Marcelo Arar, Vera Lins, Luciana Novaes, Dr. Jorge Manaia, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Zico Bacana, Rosa Fernandes, Zico, Dr. Jairinho, Jair da Mendes Gomes, Dr. João Ricardo, Átila A. Nunes, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Paulo Pinheiro, Welington Dias, Leonel Brizola, Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Willian Coelho, Tarcísio Motta, Rocal, Carlos Bolsonaro, Teresa Bergher, Leandro Lyra, Junior da Lucinha, Renato Cinco, Babá, Inaldo Silva, Renato Moura, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Professor Adalmir e Reimont (quarenta e oito), assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". A Presidência submete ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da Sessão anterior. Aprovada. Solicita verificação nominal de votação o Senhor Vereador Fernando William. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e dois); não havendo voto contrário. Presentes quarenta e três senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta e dois senhores vereadores. Aprovada a dispensa da leitura da Ata. Passa-se à Ordem do Dia. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Paulo Messina, Tarcísio Motta e Fernando William. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito, de dois mil e dezoito (Mensagem número cento e nove, de dois mil e dezoito). O referido projeto recebeu duas emendas, dois substitutivos que serão restituídos aos autores por não conterem o número regimental de assinatura, após desconsideração em documento entregue à Mesa, antes do protocolamento das respectivas proposições. Em resposta à questão de ordem formulada pelo Vereador Fernando William, a Presidência esclarece que o impedimento previsto no Precedente Regimental número quarenta e seis, de dois mil e oito, se aplica às proposições legislativas após terem sido protocoladas à Mesa. A questão de ordem suscitada não se refere à proposição legislativa, mas ao documento entregue na Sessão de hoje de manifestação de alguns vereadores de arrependimento de assinaturas em proposta de emendas e substitutivo ao Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito, de dois mil e dezoito. A esse respeito, diga-se que a citação ao nobre Vereador Dr. Jorge Manaia é imprópria, porque Sua Excelência retirou a assinatura do documento antes de ter sido entregue à Mesa. Escorreito também o procedimento de Sua Excelência de assinar novamente aquele documento de desconsideração de assinaturas nas emendas e substitutivos porventura apresentados ao Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito, de dois mil e dezoito, visto que, para a inclusão de assinaturas, inexiste óbice. Foram desconsideradas do confronto entre os dois. Entre o substitutivo e a retirada de assinaturas, foram consideradas retiradas as seguintes assinaturas: Vereador Rocal, Jones Moura, Major Elitusalem, Dr. Jorge Manaia, Cesar Maia e Italo Ciba. Então, em decorrência disso, as proposições passaram a não conter mais o número regimental de assinaturas, ficando apenas com quatorze assinaturas válidas. A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por cinco sessões, proposto pelo Senhor Vereador Fernando William. Aprovado. Solicitam verificação nominal de votação os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Tânia Bastos, Junior da Lucinha, Italo Ciba e Dr. Carlos Eduardo. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (dez); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (vinte e nove). Presentes quarenta senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e nove senhores vereadores. O requerimento está rejeitado. Em discussão a matéria. Para discutir, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por quatro sessões. Solicitam verificação nominal de votação os Senhores Vereadores Tânia Bastos e Dr. Jairinho. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Luciana Novaes, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e cinco). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores. O requerimento está rejeitado. A matéria continua em discussão. Para discutir, pronuncia-se o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por duas sessões. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho, Tânia Bastos e Dr. Gilberto. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (doze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte). Presentes trinta e três senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e dois senhores vereadores. O requerimento está rejeitado. A matéria continua em discussão. Para discutir a matéria, pronunciam-se os Senhores Vereadores Paulo Messina e Teresa Bergher (assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente, e reassume o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, contendo o número regimental de assinaturas, que solicita, na forma regimental, o encerramento da discussão do Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito, de dois mil e dezoito (Mensagem número cento e nove, de dois mil e dezoito). Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Fernando William e Rosa Fernandes. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze). Presentes quarenta senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e nove senhores vereadores. O requerimento está aprovado. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursam os Senhores Vereadores Rosa Fernandes, por delegação da liderança do MDB; Fernando William, Líder do PDT; Reimont, Líder do PT; e Babá, por delegação da liderança do PSOL. Em votação o Substitutivo de número um. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta). Presentes e votando quarenta e um senhores vereadores. O Substitutivo número um foi rejeitado e segue ao arquivo. Em votação o Projeto original. Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Paulo Pinheiro, Reimont e Fernando William. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze). Presentes quarenta e dois senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta e um senhores vereadores. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Pela ordem fala o Vereador Thiago K. Ribeiro. Para declaração de voto, pronunciam-se os Senhores Vereadores Fernando William e Alexandre Isquierdo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil trezentos e setenta e nove, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Inaldo Silva. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e dois); não havendo voto contrário. Presentes quarenta e três senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta e dois senhores vereadores. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Para declaração de voto, pronunciam-se os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Paulo Messina, Willian Coelho, Alexandre Isquierdo e Felipe Michel. Pela ordem fala o Senhor Vereador Fernando William. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, contendo o número regimental de assinaturas, que solicita, na forma regimental, a convocação de Sessão Extraordinária para hoje, às vinte horas e cinquenta minutos. Deferido com base no artigo duzentos e seis, inciso onze, do Regimento Interno. A Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária para as vinte horas e cinquenta minutos. Encerra-se a Sessão às vinte horas e quarenta e nove minutos.



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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício