10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2018.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; e Welington Dias, a convite.


Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Italo Ciba, Reimont, Leandro Lyra, Teresa Bergher, Val Ceasa, Fernando William, Welington Dias, Rocal, Tânia Bastos e Cesar Maia (dez), assume a Presidência o Senhor Vereador Welington Dias e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Rocal, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Cesar Maia, Leandro Lyra e Willian Coelho. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem queira fazer uso da palavra, a sessão está suspensa. (Suspende-se a sessão às quatorze horas e quarenta e dois minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente, que ficará destinada à homenagem à Vereadora Marielle Franco, de modo a cumprir determinação imposta pela Resolução número mil quatrocentos e quarenta e quatro de dois mil e dezoito, que dá o nome de Vereadora Marielle Franco à Tribuna situada no Plenário Teotônio Villela da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Inaugura-se a placa em homenagem à Vereadora Marielle Franco). A Presidência abre a inscrição para os vereadores que queiram fazer uso da palavra. Com a palavra, falam os Senhores Vereadores Willian Coelho, Tarcísio Motta, Dr. João Ricardo, Leonel Brizola e Reimont. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência da proposição recebida. Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que requer a retirada da Ordem do dia do Projeto de Lei número duzentos e oitenta e dois de dois mil e dezessete. O Requerimento foi submetido ao Plenário e aprovado. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente, comparecem os Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Paulo Pinheiro, Willian Coelho, David Miranda, Renato Cinco, Dr. Jorge Manaia, Dr. João Ricardo, Dr. Carlos Eduardo, Jones Moura, Rosa Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Carlo Caiado, Vera Lins, Zico Bacana, Jorge Felippe, Tânia Bastos, Prof. Célio Lupparelli, Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Thiago K. Ribeiro, Chiquinho Brazão, Marcelo Arar, Veronica Costa, Professor Adalmir, Dr. Gilberto, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Zico, Dr. Jairinho, Babá, Luciana Novaes, Alexandre Isquierdo, Felipe Michel, Eliseu Kessler, Cláudio Castro e Carlos Bolsonaro). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e sete senhores vereadores. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número cento e um de dois mil e dezessete. O projeto recebeu emenda de número um de autoria das comissões. Em discussão. Para discutir a matéria, falam os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro (assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente) e Cesar Maia. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Fernando William, líder do PDT. (reassume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Ainda para encaminhar a votação, falam os Senhores Vereadores Reimont, líder do PT; e Cesar Maia líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (trinta e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e nove senhores vereadores. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e três); não havendo voto contrário. Presentes e votando quarenta e três senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação final. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Fernando William, Rocal, Renato Cinco, Reimont, Leonel Brizola, que solicita verificação de quórum. Concluída a verificação de quórum, constata-se: Primeira Bancada: sete senhores vereadores; Segunda Bancada: quatro senhores vereadores; Terceira Bancada: quatro senhores vereadores; Quarta Bancada: três senhores vereadores; Mesa: um senhor vereador. Total: dezenove senhores vereadores. Há quórum para continuar os trabalhos. Para declaração de voto, fala o senhor Vereador Tarcísio Motta. Pela ordem, fala o Senhor Vereador falam os Senhores Vereadores Jones Moura, Dr. João Ricardo e David Miranda. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e setenta e três de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (vinte e seis); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e seis senhores vereadores. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Babá, Tarcísio Motta e Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número seiscentos e sessenta e seis de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Junior da Lucinha que solicita e obtém, ouvido o plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Fernando William, Jones Moura e Teresa Bergher. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil oitocentos e trinta e nove de dois mil e dezesseis. Pela ordem, fala a Senhora Vereadora Tânia Bastos, que solicita e obtém, ouvido o plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número cento e setenta e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Tânia Bastos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número duzentos e trinta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. A Presidência registra o voto contrário do senhor Vereador Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e sessenta e dois de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e dez de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de lei número seiscentos e noventa de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e dezessete de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e vinte e quatro de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e setenta e nove de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e oitenta e dois de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e oitenta e três de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e setenta e cinco de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e oitenta e sete de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de lei número oitocentos e noventa e cinco de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número novecentos e vinte e sete de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cento e sete de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. A Presidência registra voto contrário dos Senhores Vereadores Leonel Brizola, Tarcísio Motta e Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número oitenta e dois de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cento e vinte e cinco de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número setecentos e oito de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Rocal, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número oitocentos e doze de dois mil e dezoito. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Leandro Lyra, líder do NOVO, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número trinta de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Renato Cinco, que solicita e obtém, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e sessenta e cinco de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Rocal, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número setecentos e sessenta e sete de dois mil e dezoito. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação; pela referida comissão emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Rocal. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; Municipal de Defesa do Consumidor; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas omissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Alexandre Isquierdo, Leonel Brizola e Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número setenta e dois de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Tarcísio Motta, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número noventa e um de dois mil e treze. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor público; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Meio Ambiente; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os senhores Vereadores Fernando William, Paulo Pinheiro, Willian Coelho e Rocal. O projeto está aprovado e retonará em segunda discussão. Fica prejudicado o Projeto de Lei número mil trezentos e oitenta e oito de dois mil e doze, que segue ao arquivo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número novecentos e dezesseis de dois mil e dezoito. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Welington Dias, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil setecentos e quarenta e nove de dois mil e dezesseis, pendente de parecer da Comissão de Educação. Pela referida comissão, emite parecer favorável o Senhor Vereador Rocal. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retonará em segunda discussão. Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para amanhã, quinta-feira, dia cinco de dezembro, às quatorze horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.


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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente




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CARLO CAIADO
1º Secretário