10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.


Presidência do Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente.

Às vinte horas e cinquenta e três minutos, com a presença dos Senhores Vereadores Com a presença dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Luciana Novaes, Willian Coelho, Cesar Maia, Fernando William, Vera Lins, Paulo Messina, Inaldo Silva, Zico Bacana, Val Ceasa, Rosa Fernandes, Professor Rogério Rocal, Italo Ciba, Chiquinho Brazão, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Ulisses Marins, Tarcísio Motta, Marcello Siciliano, Dr. Jairinho, Marcelo Arar, Tânia Bastos, Marcelino D' Almeida, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Jair da Mendes Gomes, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Jones Moura, Veronica Costa, Felipe Michel, David Miranda, Professor Adalmir, Dr. Carlos Eduardo, Renato Cinco, Dr. João Ricardo, Marielle Franco, Dr. Jorge Manaia, Zico, Rafael Aloisio Freitas, Teresa Bergher, Reimont, Luiz Carlos Ramos Filho, Otoni de Paula, Carlos Bolsonaro, Paulo Pinheiro, Leonel Brizola, Renato Moura e Eliseu Kessler (quarenta e nove), assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". A Presidência submete ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da Sessão anterior. Aprovada. Passa-se à Ordem do Dia. A Presidência suspende a Sessão para a confecção de avulsos (Suspende-se a Sessão às vinte horas e cinquenta e três minutos e reabre-se às dezenove horas e vinte e cinco minutos). Os avulsos encontram-se à disposição dos senhores vereadores. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e oitenta e oito de dois mil e dezessete. Em discussão a matéria. Para discutir, pronunciam-se os Senhores Vereadores Paulo Messina, Tarcísio Motta e Reimont. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a votação. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. Para declaração de voto, fala o Senhor Vereador Paulo Messina. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e oitenta e nove de dois mil e dezessete. O Projeto recebeu Emendas de números um a seis, pendente de pareceres. Pela Comissão de Justiça e Redação emite parecer pela constitucionalidade às Emendas números um, três, quatro, cinco e seis o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável às Emendas números um, três, quatro, cinco e seis o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emite parecer favorável às Emendas números um, três, quatro, cinco e seis a Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Pela Comissão de Justiça e Redação emite parecer pela constitucionalidade à Emenda número dois o Senhor Vereador João Mendes de Jesus. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável à Emenda números dois o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Educação, emite parecer favorável à Emenda de número dois o Senhor Vereador Paulo Messina. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira emite parecer favorável à Emenda número dois a Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Paulo Messina, líder do Governo, que solicita o obtém, ouvido o Plenário, a votação em Bloco das Emendas números um, três, quatro e cinco, e em separado a Emenda número dois. Em votação a Emenda número dois. Para encaminhar, o Senhor Vereador Tarcísio Motta, por delegação da liderança do PSOL. Aprovada. Solicita verificação nominal de votação o Senhor Vereador Paulo Messina. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana (vinte e dois). Presentes quarenta senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e nove senhores vereadores. A Emenda foi rejeitada e segue ao arquivo. Em votação o Bloco de Emendas números um, três, quatro e cinco. O bloco de emendas foi aprovado, ficando prejudicada a Emenda de número seis, que segue ao arquivo. Consignando o voto contrário do Senhor Vereador Leandro Lyra. Em votação o projeto assim emendado. O projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e noventa de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emendas de números um e dois, pendente de pareceres. Pela Comissão de Justiça e Redação, emite parecer pela constitucionalidade às Emendas números um e dois o Senhor Vereador João Mendes de Jesus. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável às Emendas números um e dois o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, emite parecer favorável às Emendas números um e dois a Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Pela Comissão de Educação, emite parecer favorável à Emenda de número um o Senhor Vereador Paulo Messina. Em votação à Emenda de número um. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando quarenta e um senhores vereadores. A Emenda está aprovada. Em votação a Emenda de número dois. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marielle Franco, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (vinte e cinco). Presentes e votando trinta e seis senhores vereadores. A Emenda foi rejeitada e segue ao arquivo. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e dois); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando quarenta e três senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e noventa e dois de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emendas números um e dois, pendente de pareceres. Pela Comissão de Justiça e Redação, emite parecer pela constitucionalidade às Emendas o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável às Emendas o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, emite parecer favorável às Emendas a Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, o Senhor Vereador Paulo Messina, líder do Governo, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, a votação em bloco das emendas. Em votação o bloco de emendas. Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. O projeto está aprovado e segue à redação final. Consignando o voto contrário do Senhor Vereador Leandro Lyra. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Paulo Messina e Tarcísio Motta. Para comunicação de liderança, fala o Senhor Vereador Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e noventa e quatro de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emendas de números um e dois, pendente de pareceres. Pela Comissão de Justiça e Redação, emite parecer pela constitucionalidade às Emendas o Senhor Vereador João Mendes de Jesus. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável às Emendas o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Educação, emite parecer favorável às Emendas o Senhor Vereador Paulo Messina. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, fala o Senhor Vereador Cláudio Castro, por delegação da liderança do PSC. Em votação a Emenda número um. Rejeitada. Em votação à Emenda número dois. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. O projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e noventa e cinco de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. Consignando o voto contrário do Senhor Vereador Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e setenta e nove de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número quarenta e sete de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, fala o Senhor Vereador Fernando William, líder do PDT. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Teresa Bergher (dois). Presentes e votando quarenta senhores vereadores. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão, após o intervalo de quarenta e oito horas. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Teresa Bergher, Jones Moura, Paulo Messina, Felipe Michel, Tarcísio Motta, Marcelo Arar, Marielle Franco e Jones Moura. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número quatrocentos e dezesseis-A de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. Para declaração de voto, fala a Senhora Vereadora Teresa Bergher. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e noventa e três de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. Para declaração de voto, fala o Senhor Vereador David Miranda. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei quatrocentos e trinta e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Renato Cinco e Tarcísio Motta (dois). Presentes e votando trinta e oito senhores vereadores. O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número quinhentos e quarenta e três-A de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emenda de número três. Para discutir a matéria, fala o Senhor Vereador Cesar Maia. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda número três. Para encaminhar, falam os Senhores Vereadores Paulo Messina, líder do Governo, Leandro Lyra, líder do NOVO, e Fernando William, líder do PDT. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Ulisses Marins, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta (quatro). Abstiveram-se Carlo Caiado, Cesar Maia, Junior da Lucinha, Leandro Lyra e Teresa Bergher (cinco) senhores Vereadores. Presentes trinta e oito senhores vereadores. Votando trinta e três senhores vereadores. A Emenda está aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Reimont, Renato Cinco e Teresa Bergher (onze). Absteve-se o Senhor Vereador Professor Rogério Rocal (um). Presentes quarenta senhores vereadores. Votando trinta e nove senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação do final. Para declaração de voto, pronunciam-se os Senhores Vereadores Reimont, Paulo Messina, Cesar Maia e Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e sessenta e três de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emenda de número um. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de número um. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Professor Cesar Maia (um). Presentes trinta e cinco senhores vereadores. Votando trinta e quatro senhores vereadores. A Emenda está aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); e que votou NÃO o Senhor Vereador Carlos Bolsonaro (um). Absteve-se o Senhor Vereador Cesar Maia (um). Presentes trinta e um senhores vereadores. Votando trinta senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e sessenta e quatro de dois mil e dezessete. O projeto recebeu Emenda de número um. Em discussão. Para discutir, fala o Senhor Vereador Cesar Maia. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda número um. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins e Willian Coelho (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola e Renato Cinco (dois). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Cesar Maia, David Miranda e Marielle Franco (três). Presentes trinta e um senhores vereadores. Votando vinte e oito senhores vereadores. A Emenda está aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, David Miranda, Leonel Brizola, Marcello Siciliano, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta (nove). Presentes e votando trinta e oito senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número trinta e nove de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão, após o intervalo de quarenta e oito horas. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número cinquenta e oito de dois mil e dezessete, pendente de parecer das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; e Municipal de Defesa do Consumidor. Pelas referidas comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Italo Ciba e Vera Lins, sucessivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e cinquenta e cinco de dois mil e dezessete, com emenda de número um. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de número um. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão, após a redação do vencido. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leandro Lyra, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, a dispensa da publicação da redação do vencido. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Extraordinária para zero hora e dois minutos, com a seguinte Ordem do Dia: em tramitação especial, em regime de prioridade, em segunda discussão, Projeto de Lei número trezentos e oitenta e três de dois mil e dezessete, com emendas de número um a trezentos e quarenta e quatro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, parecer favorável às emendas nos um, três a dezesseis, dezoito a quarenta e um, quarenta e três, quarenta e quatro, quarenta e seis a cinquenta, cinquenta e dois a cem, cento e três a cento e cinquenta, cento e cinquenta e dois, cento e cinquenta e três, cento e cinquenta e novo, cento e sessenta, cento e sessenta e dois, cento e sessenta e quatro a cento e setenta e quatro, cento e setenta e sete a cento e oitenta, cento e oitenta e dois, cento e oitenta e três, cento e noventa, duzentos e dois, duzentos e cinco a duzentos e oito, duzentos e dez, duzentos e onze, duzentos e treze, duzentos e quatorze e duzentos e dezesseis a trezentos e quarenta e quatro, contrário às emendas números quarenta e dois, quarenta e cinco, cento e cinquenta e um, cento e cinquenta e quatro a cento e cinquenta e oito, cento e sessenta e três, cento e setenta e seis, cento e oitenta e quatro a cento e oitenta e sete, cento e noventa e um a duzentos e um, duzentos e três, duzentos e quatro, duzentos e nove, duzentos e doze e duzentos e quinze; e favorável com Subemenda número um à Emenda de número cento e um; favorável com Subemenda número dois à Emenda de número cento e dois; favorável com Subemenda número três à Emenda de número dois; favorável com Subemenda número quatro à Emenda de número cento e oitenta e um; favorável com Subemenda número cinco à Emenda de número cento e oitenta e oito; favorável com Subemenda número seis à Emenda de número cento e oitenta e nove; favorável com Subemenda número sete à Emenda de número dezessete; favorável com Subemenda número oito à Emenda de número cento e sessenta e um; favorável com Subemenda número nove à Emenda de número cinquenta e um e favorável com Subemenda número dez à Emenda de número cento e setenta e cinco, Relatora Vereadora Rosa Fernandes; em tramitação especial, em regime de prioridade, em segunda discussão, em votação, Projeto de Lei número quatrocentos e quarenta de dois mil e dezessete, com emendas de número um a seis mil e seiscentos e cinquenta e umda Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, parecer favorável às Emendas de números oito, dez a setecentos e dezenove, setecentos e vinte e um a setecentos e vinte e nove, setecentos e trinta e um, setecentos e trinta e três a setecentos e trinta e cinco, setecentos e trinta e sete a setecentos e trinta e nove, um mil e seiscentos e noventa e um a dois mil e seiscentos e quarenta e um, dois mil e seiscentos e quarenta e cinco a dois mil e seiscentos e cinquenta e dois, dois mil e seiscentos e cinquenta e oito a três mil e seiscentos e trinta e um, três mil e seiscentos e trinta e cinco, três mil e seiscentos e trinta e sete, três mil e seiscentos e quarenta e dois, três mil e seiscentos e quarenta e seis a quatro mil e noventa e seis, quatro mil e noventa e nove, quatro mil e cem, quatro mil cento e um a quatro mil e trezentos e sessenta e três, quatro mil e trezentos e sessenta e seis a quatro mil e trezentos e sessenta e nove, quatro mil e trezentos e setenta e um, quatro mil e trezentos e setenta e dois, quatro mil e trezentos e setenta e cinco a quatro mil e quinhentos e vinte e quatro, quatro mil e quinhentos e vinte e sete a quatro mil e novecentos e trinta e três, quatro mil e novecentos e trinta e seis a quatro mil e novecentos e trinta e oito, quatro mil e novecentos e quarenta e um a quatro mil e novecentos e cinquenta e oito, quatro mil e novecentos e sessenta a cinco mil e noventa, cinco mil e noventa e quatro a cinco mil e cento e trinta e oito, cinco mil e cento e cinquenta e seis a cinco mil e cento e cinquenta e nove, cinco mil e cento e sessenta e um, cinco mil e cento e sessenta e dois, cinco mil e cento e sessenta e cinco, cinco mil e cento e sessenta e sete a cinco mil e cento e setenta e um, cinco mil e cento e setenta e quatro, cinco mil e cento e setenta e cinco, cinco mil e cento e setenta e oito, cinco mil e cento e oitenta a cinco mil e cento e oitenta e cinco, cinco mil e cento e oitenta e sete a cinco mil e duzentos e quatorze, cinco mil e duzentos e dezesseis a cinco mil e quinhentos e vinte e quatro, cinco mil e quinhentos e vinte e seis a cinco mil e seiscentos e sessenta e três, cinco mil e quinhentos e sessenta e oito a cinco mil e setecentos e trinta, cinco mil e setecentos e trinta e três, cinco mil e setecentos e trinta e cinco a cinco mil e setecentos e trinta e oito, cinco mil e setecentos e quarenta e um a cinco mil e setecentos e quarenta e três, cinco mil e setecentos e cinquenta e um, cinco mil e setecentos e cinquenta e três, cinco mil e setecentos e cinquenta e seis, cinco mil e setecentos e cinquenta e sete, cinco mil e setecentos e sessenta a cinco mil e setecentos e sessenta e três, cinco mil e setecentos e sessenta e nove a seis mil e quinhentos e vinte e quatro, seis mil e quinhentos e vinte e oito a seis mil e quinhentos e trinta, seis mil e quinhentos e trinta e dois, seis mil e quinhentos e trinta e seis, seis mil e quinhentos e quarenta a seis mil e quinhentos e quarenta e dois, seis mil e quinhentos e quarenta e quatro, seis mil e quinhentos e quarenta e cinco, seis mil e quinhentos e quarenta e sete, seis mil e quinhentos e quarenta e oito, seis mil e quinhentos e cinquenta a seis mil e quinhentos e cinquenta e nove, seis mil e quinhentos e sessenta e cinco a seis mil e quinhentos e setenta e um, seis mil e quinhentos e setenta e três a seis mil e seiscentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e oito a seis mil e seiscentos e cinquenta e um; contrário às Emendas de números um a sete, nove, dois mil e seiscentos e quarenta e dois a dois mil e seiscentos e quarenta e quatro, dois mil e seiscentos e cinquenta e três a dois mil e seiscentos e cinquenta e sete, três mil e seiscentos e trinta e dois a três mil e seiscentos e trinta e quatro, três mil e seiscentos e trinta e nove a três mil e seiscentos e quarenta e um, três mil e seiscentos e quarenta e três a três mil e seiscentos e quarenta e cinco, quatro mil e noventa e oito, quatro mil e trezentos e setenta e três, quatro mil e trezentos e setenta e quatro, quatro mil e quinhentos e vinte e cinco, quatro mil e quinhentos e vinte e seis, quatro mil e novecentos e trinta e quatro, quatro mil e novecentos e trinta e cinco, cinco mil e noventa e um a cinco mil e noventa e três, cinco mil e cento e trinta e nove a cinco mil e cento e quarenta e oito, cinco mil e cento e cinquenta a cinco mil e cento e cinquenta e cinco, cinco mil e cento e sessenta e três, cinco mil e cento e sessenta e quatro, cinco mil e cento e sessenta e seis, cinco mil e cento e setenta e dois, cinco mil e cento e setenta e três, cinco mil e quinhentos e vinte e cinco, cinco mil e seiscentos e sessenta e quatro, cinco mil e seiscentos e sessenta e cinco a cinco mil e seiscentos e sessenta e sete, cinco mil e setecentos e trinta e nove, cinco mil e setecentos e quarenta, cinco mil e setecentos e quarenta e quatro a cinco mil e setecentos e cinquenta, cinco mil e setecentos e cinquenta e dois, cinco mil e setecentos e cinquenta e quatro, cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco, cinco mil e setecentos e cinquenta e oito, cinco mil e setecentos e cinquenta e nove, cinco mil e setecentos e sessenta e quatro, cinco mil e setecentos e sessenta e cinco, cinco mil e setecentos e sessenta e sete, cinco mil e setecentos e sessenta e oito, seis mil e quinhentos e vinte e cinco a seis mil e quinhentos e vinte e sete, seis mil e quinhentos e trinta e um, seis mil e quinhentos e trinta e três a seis mil e quinhentos e trinta e cinco, seis mil e quinhentos e trinta e sete, seis mil e quinhentos e trinta e oito, seis mil e quinhentos e quarenta e três, seis mil e quinhentos e quarenta e seis, seis mil e quinhentos e quarenta e nove e seis mil e quinhentos e setenta e dois; favorável com Subemenda número um à Emenda de número quatro mil e novecentos e trinta e nove; favorável com Subemenda número dois à Emenda de número quatro mil e novecentos e quarenta; favorável com Subemenda número três à Emenda de número setecentos e vinte; favorável com Subemenda número quatro à Emenda de número cinco mil e duzentos e quinze; favorável com Subemenda número cinco à Emenda de número quatro mil e cento e um; favorável com Subemenda número seis à Emenda de número quatro mil e cento e dois; favorável com Subemenda número sete à Emenda de número cinco mil e cento e sessenta; favorável com Subemenda número oito à Emenda de número quatro mil e noventa e sete; favorável com Subemenda número nove à Emenda de número cinco mil e setecentos e trinta e um; favorável com Subemenda número dez à Emenda de número cinco mil e setecentos e trinta e dois; favorável com Subemenda número onze à Emenda de número cinco mil e setecentos e trinta e quatro; favorável com Subemenda número doze à Emenda de número setecentos e trinta; favorável com Subemenda número treze à Emenda de número setecentos e trinta e dois; favorável com Subemenda número quatorze à Emenda de número setecentos e trinta e seis; favorável com Subemenda número quinze à Emenda de número cinco mil e setecentos e setenta e seis; favorável com Subemenda número dezesseis à Emenda de número cinco mil e cento e setenta e sete; favorável com Subemenda número dezessete à Emenda de número cinco mil e cento e setenta e nove; favorável com Subemenda número dezoito à Emenda de número cinco mil e cento e oitenta e seis; favorável com Subemenda número dezenove à Emenda de número quatro mil e trezentos e sessenta e quatro; favorável com Subemenda número vinte à Emenda de número quatro mil e trezentos e sessenta e cinco; favorável com Subemenda número vinte e um à Emenda de número quatro mil e trezentos e setenta; favorável com Subemenda número vinte e dois à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e um; favorável com Subemenda número vinte e três à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e dois; favorável com Subemenda número vinte e quatro à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e três; favorável com Subemenda número vinte e cinco à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e quatro; favorável com Subemenda número vinte e seis à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e cinco; favorável com Subemenda número vinte e sete à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e seis; favorável com Subemenda número vinte e oito à Emenda de número seis mil e seiscentos e trinta e sete; favorável com Subemenda número vinte e nove à Emenda de número seis mil e quinhentos e trinta e nove; favorável com Subemenda número trinta à Emenda de número quatro mil e novecentos e cinquenta e nove; favorável com Subemenda número trinta e um à Emenda de número três mil e seiscentos e trinta e seis; favorável com Subemenda número trinta e dois à Emenda de número três mil e seiscentos e trinta e oito, favorável com Subemenda número trinta e três à Emenda de número cinco mil e cento e quarenta e novee favorável com Subemenda número trinta e quatro à Emenda de número cinco mil e setecentos e sessenta e seis, com apresentação da Emenda número seis mil e seiscentos e cinquenta e dois, Relatores Vereadora Rosa Fernandes e Vereador Rafael Aloisio Freitas; em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove-A de dois mil e dezessete; em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e setenta e nove de dois mil e dezessete; em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número número cinquenta e oito de dois mil e dezessete; e em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número quatrocentos e cinquenta e cinco- a de dois mil e dezessete; Encerra-se a Sessão às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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CARLO CAIADO
1º Secretário



Obs.: Considerada a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli conf. Proc. nº 07790/2017