10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 24 DE MAIO DE 2018.


Presidência dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente e Rocal, a convite.

Às quatorze horas e trinta minutos, com a presença dos Senhores Vereadores Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Reimont, Rosa Fernandes, Leonel Brizola, David Miranda, Cesar Maia, Fernando William, Babá, Felipe Michel, Professor Adalmir, Marcelino D'Almeida, Rocal, Willian Coelho, Otoni de Paula, Tânia Bastos, Inaldo Silva, Carlos Bolsonaro, Val Ceasa, Italo Ciba, Dr. Carlos Eduardo, Daniel Martins, Zico Bacana, Zico, Marcelo Arar, Tiãozinho do Jacaré, Alexandre Isquierdo, Jones Moura, Rafael Aloisio Freitas, Leandro Lyra, Welington Dias, Renato Cinco, Paulo Pinheiro, Dr. Jorge Manaia, Carlo Caiado, Luiz Carlos Ramos Filho, Ulisses Marins, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Átila Alexandre Nunes, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Teresa Bergher, Eliseu Kessler e Tarcísio Motta (quarenta e cinco), assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente e, ocupa o lugar de Secretário a Senhora Vereador Rosa Fernandes, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se à Ordem do Dia. A Presidência comunica que se encontra à disposição dos senhores vereadores, para consulta, a redação final do Projeto de Lei número setecentos e noventa-a de dois mil e dezoito. Caso não sofra emendas de redação, será considerada aprovada e irá a autógrafos, nos termos do artigo duzentos e quarenta e nove, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. Pela ordem, fala a Senhora Rosa Fernandes. A Presidência suspende a sessão para confecção de avulsos. (suspende-se a sessão às quatorze horas e trinta e nove minutos). ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei Complementar número cinquenta e oito-a de dois mil e dezoito. A matéria recebeu Emenda de número seis. Em discussão. Para discutir, falam os Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Fernando William. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Babá. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda número seis. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e oito); e que votou NÃO o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro (um). Presentes e votando trinta e nove senhores vereadores. A emenda está aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Leandro Lyra e Reimont (quatro); absteve-se o Senhor Vereador Paulo Pinheiro (um). Presentes trinta e nove senhores vereadores. Votando trinta e oito senhores vereadores. O projeto está aprovado e segue à redação final. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Renato Cinco e Fernando William. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Reimont, Paulo Pinheiro e Rocal. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e oitenta e dois de dois mil e treze. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número seiscentos e noventa e três de dois mil e quatorze. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil quatrocentos e sessenta e cinco de dois mil e quinze. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, fala a Senhor Vereador Leonel Brizola. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número dois mil e vinte e sete de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto De Lei número duzentos e vinte e nove de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número duzentos e oitenta e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. A Presidência registra o voto contrário dos senhores Vereadores Leandro Lyra e Teresa Bergher. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número trezentos e quatorze de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. A Presidência registra o voto contrário do Senhor Vereador Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número trezentos e vinte e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número trezentos e oitenta e seis de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e cinco de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e vinte e cinco de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e sessenta e oito de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e oito de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e noventa e quatro de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola, que solicita e obtém, ouvido Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e seis de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e sessenta e oito de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e vinte e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e oitenta de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue a autógrafos. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número setenta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número setenta e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número setenta e nove de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número oitenta e quatro de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. (assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, a convite) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número noventa e quatro de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. (Reassume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cem de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Resolução número dez de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado, dispensada redação final, segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e trinta e dois de dois mil e treze. Pendente de parecer da Comissão de Administração e Assuntos ligados ao Servidor Público. Pela referida comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de lei número mil seiscentos e oitenta e nove de dois mil e quinze. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Defesa da Mulher; e de Transportes e Trânsito. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Átila Alexandre Nunes e Vera Lins (dois). Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de lei número duzentos e setenta e um de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Assuntos Urbanos; de Cultura; e de Esportes e Lazer. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Tarcísio Motta e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e trinta e nove de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura; e de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar social. Pelas referidas comissões emitem pareceres pela constitucionalidade e favoráveis os Senhores Vereadores Vera Lins, Átila Alexandre Nunes e Teresa Bergher. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e noventa de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Cultura. Pela referida comissão emite parecer favorável a Senhora Vereadora Vera Lins. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e noventa e oito de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Cultura; e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Babá e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e quarenta e quatro de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Meio Ambiente. Pelas referidas comissões emitem pareceres pela constitucionalidade e favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William (dois) e Leandro Lyra, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e cinquenta e dois de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Educação; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas comissões emitem pareceres pela constitucionalidade e favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William (três), Renato Cinco e Italo Ciba, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e cinquenta e quatro de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Assuntos Urbanos; e de Educação. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William e Renato Cinco. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e sessenta e três de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Educação; e de Direitos dos Animais. Pelas referidas comissões emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Renato Cinco e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Decreto Legislativo número noventa e sete de dois mil e dezoito. Pendente de pareceres das Comissões Justiça e Redação; e de Educação. Pelas referidas comissões emitem pareceres pela constitucionalidade e favorável os Senhores Vereadores Fernando William e Teresa Bergher. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cento e três de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Esgotada a pauta da presente sessão. a Presidência antes de encerrar, comunica que fica considerada aprovada a redação final do Projeto de Lei setecentos e noventa- a de dois mil e dezoito anteriormente anunciado, que segue a autógrafos, e convoca Sessão Extraordinária para hoje, às dezoito horas e dois minutos. Encerra-se a Sessão às dezesseis horas e trinta e seis minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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CARLO CAIADO
1º Secretário