10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3 DE SETEMBRO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; e Rocal, Primeiro Secretário em exercício.



Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Teresa Bergher, Tarcísio Motta, Babá, Renato Cinco, Paulo Pinheiro, Fernando William, Jair da Mendes Gomes, Rocal e Welington Dias (nove), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Renato Cinco, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como orador inscrito discursa o Senhor Vereador Renato Cinco. Não havendo mais orador inscrito, a palavra fica franqueada. Não havendo quem se manifeste, a Presidência suspende a Sessão (suspende-se a Sessão às quatorze horas e vinte e oito minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Como orador inscrito, discursa o Senhor Vereador Leandro Lyra. Não tendo o orador utilizado todo o tempo, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem se manifeste, a Sessão fica suspensa (suspende-se a Sessão às quinze horas e cinquenta e um minutos, e reabre-se às dezesseis horas, sob a Presidência da Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento número mil duzentos e setenta e nove de dois mil e dezenove, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, que solicita, na forma regimental, que seja constituída Comissão Especial com a finalidade de debater, estudar e acompanhar os usos de canabinoides como instrumento terapêutico e demais assuntos relacionados ao tema; Requerimentos números mil duzentos e setenta e seis, e mil duzentos e setenta e oito, ambos de dois mil e dezenove, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Rosa Fernandes, respectivamente, referentes à concessão de Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto. Os requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente, comparecem os Senhores Vereadores Veronica Costa, Marcelo Arar, Marcello Siciliano, Dr. Carlos Eduardo, Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola, Italo Ciba, Átila A. Nunes, Cesar Maia, Alexandre Arraes, Fátima da Solidariedade, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli, Jones Moura, Leandro Lyra, Inaldo Silva, Vera Lins, Tânia Bastos, Alexandre Isquierdo, Willian Coelho, Dr. Gilberto, Marcelino D'Almeida, Dr. Jorge Manaia, Major Elitusalem, Matheus Floriano, Dr. Marcos Paulo, Petra, Dr. Jairinho, Carlos Bolsonaro, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Professor Adalmir, Dr. João Ricardo, Zico Bacana, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Paulo Messina, Reimont, Eliseu Kessler, Zico e Tiãozinho do Jacaré). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presenças as assinaturas de cinquenta e um senhores vereadores. Para comunicação de liderança, pronuncia-se o Senhor Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor (assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita verificação de quórum. Concluída a verificação de quórum, constata-se: Primeira Bancada: sete senhores vereadores; Segunda Bancada: três senhores vereadores; Terceira Bancada: cinco senhores vereadores; Quarta Bancada: quatro senhores vereadores; Mesa: um senhor vereador; Total: vinte senhores vereadores. Há quórum para dar prosseguimento aos trabalhos. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, pronunciam-se os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Líder do Governo, Tarcísio Motta, Líder do PSOL, Fernando William, Líder do PDT e Rosa Fernandes, por delegação da liderança do MDB. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria da Comissão de Justiça e redação, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos seguintes dispositivos: inciso seis, do artigo primeiro; incisos oito, onze e quatorze do artigo nono; parágrafos sétimo e oitavo, do artigo nono; Parágrafo único do artigo dez; parágrafo oitavo do artigo doze; artigo quarenta e três; artigo quarenta e quatro; artigo cinquenta; Parágrafo único do artigo cinquenta e dois; artigo cinquenta e seis; artigo cinquenta e sete; artigo cinquenta e oito; artigo cinquenta e nove; artigo sessenta; artigo sessenta e um e artigo sessenta e dois, objetos de veto parcial do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Submetido ao Plenário e aprovado. Em votação o bloco de dispositivos vetados (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e sete); não havendo voto favorável. Presentes e votando quarenta e sete senhores vereadores). O bloco de vetos parciais foi rejeitado e os dispositivos vetados seguem à promulgação. A Presidência registra a presença do Deputado Estadual Carlo Caiado. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao parágrafo primeiro do artigo vinte e cinco do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (quatorze). Presentes e votando quarenta e três senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao inciso quinze, do artigo nono, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Zico Bacana (dezessete). Presentes e votando quarenta senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos vetos aos incisos dezesseis, dezessete, dezoito e dezenove, do artigo nono do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação os vetos parciais (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze). Presentes e votando trinta e um senhores vereadores). O veto está mantido e os dispositivos vetados seguem ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos vetos ao inciso dezoito, do parágrafo primeiro, do artigo nono do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana vinte e dois; e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Luciana Novaes, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (oito). Presentes e votando trinta senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos vetos aos incisos dezenove e vinte, do parágrafo primeiro, do artigo nono do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação os vetos parciais (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (treze). Presentes e votando trinta e cinco senhores vereadores). Os vetos parciais estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado dos vetos aos incisos doze e treze, do parágrafo segundo, do artigo nono, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação os vetos parciais (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (doze). Presentes e votando trinta e nove senhores vereadores). Os vetos parciais estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao inciso quatorze, do parágrafo segundo, do artigo nono, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (quatorze). Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores). A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto do artigo dezoito, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A, de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (dez). Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores.) O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao artigo dezenove, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (nove). Presentes e votando trinta e quatro) senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao inciso três, do artigo vinte, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A, de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa (dez). Presentes e votando trinta e três senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao inciso dois, do artigo vinte e três, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A, de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Petra, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (dez). Presentes e votando trinta e três senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto aos parágrafos segundo e terceiro, do artigo vinte e cinco, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação os vetos parciais (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Petra, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (oito). Presentes e votando vinte e oito senhores vereadores). Os vetos parciais estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto aos incisos um, dois, três e quatro, do artigo vinte e sete, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação os vetos parciais (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Petra, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (nove). Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores). Os vetos parciais estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao artigo quarenta e um, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A, de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Teresa Bergher e Tiãozinho do Jacaré (oito). Presentes e votando vinte e oito senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. A Presidência registra a presença do ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito Adilson Pires. A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita, na forma regimental, que seja concedido destaque para votação em separado do veto ao artigo quarenta e cinco, do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Em votação o veto parcial (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Petra, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leandro Lyra, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (sete). Presentes e votando trinta senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária, para dezoito horas e cinco minutos. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.




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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício