10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; Cláudio Castro, Segundo Secretário; e Inaldo Silva, a convite.

Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Cláudio Castro, Reimont, Leandro Lyra, Fernando William, Paulo Messina, Professor Rogério Rocal, Cesar Maia, Italo Ciba, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Val Ceasa e Leonel Brizola (treze), assume a Presidência o Senhor Vereador Cláudio Castro, Segundo Secretário e ocupa o lugar de Secretário, o Senhor Vereador Professor Rogério Rocal. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Cesar Maia, Fernando William, Leandro Lyra e Otoni de Paula. A Presidência dá ciência de Requerimento sem número, que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, o Projeto de Lei número quinhentos e oitenta e sete de dois mil e dezessete, que será apreciado no Prolongamento do Expediente. Discursam ainda como oradores inscritos Teresa Bergher (Durante a fala da Senhora Vereadora Teresa Bergher, assume a Presidência o Senhor Vereador Inaldo Silva, a convite), Cláudio Castro, Otoni de Paula e Reimont. Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Fernando William. Solicita e obtém aparte, o Senhor Vereador Jones Moura. Não tendo o orador utilizado todo o tempo, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador David Miranda (Durante o discurso do Senhor Vereador David Miranda, reassume a Presidência o Senhor Vereador Cláudio Castro, Segundo Secretário). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência da proposição recebida: Requerimento sem número, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes, que requer a inclusão em regime de urgência na ordem do dia semana do projeto de lei número quinhentos e oitenta e sete de dois mil e dezessete. Aprovado. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Teresa Bergher, Rafael Aloisio Freitas, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Zico Bacana, Marcelino D' Almeida, Renato Moura, Dr. Carlos Eduardo, David Miranda, Ulisses Marins, Rosa Fernandes, João Mendes de Jesus, Luiz Carlos Ramos Filho, Prof. Célio Lupparelli, Zico, Dr. Jorge Manaia, Jones Moura, Carlos Bolsonaro, Professor Adalmir, Dr. Jairinho, Marcelo Arar, Thiago K. Ribeiro, Carlo Caiado, Jorge Felippe, Marielle Franco, Tânia Bastos, Luciana Novaes, Felipe Michel, Junior da Lucinha, Marcello Siciliano, Chiquinho Brazão, Vera Lins, Veronica Costa e Eliseu Kessler) Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e oito senhores vereadores. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto total aposto ao projeto de lei número um mil novecentos e cinquenta e oito de dois mil e dezesseis. Em discussão, não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores) O Veto está rejeitado e o projeto segue à promulgação. A Presidência registra a presença do Senhor Paulo Henrique Lérchi, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto total aposto ao projeto de lei número um mil novecentos e sessenta e quatro de dois mil e dezesseis. Em discussão, não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores) O Veto está rejeitado e o projeto segue à promulgação. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, Projeto de lei número quinhentos e oitenta e sete de dois mil e dezessete. Em discussão, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Para encaminhar a votação, fala o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que propõe o adiamento da votação da matéria por uma sessão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Zico e Cláudio Castro. Em votação. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Fernando William, Leandro Lyra e Renato Cinco (quatro);e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (vinte e nove). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores) O requerimento está rejeitado. Para encaminhar a votação, o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, por delegação da Liderança do PMDB. Em votação o projeto. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Fernando William. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (trinta e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Fernando William e Leandro Lyra (três). Presentes quarenta e um senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta senhores vereadores) O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Paulo Messina, Fernando William, Jones Moura e Rafael Aloisio Freitas. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Renato Cinco, Reimont e Marcelino D’Almeida. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, projeto de emenda à lei orgânica, número trinta e dois de dois mil e dezesseis. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Renato Cinco, que solicita e obtém o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Leandro Lyra, Tarcísio Motta e Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em continuação da segunda discussão, projeto de lei número cento e trinta e oito de dois mil e dezessete. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cesar Maia, David Miranda, Fernando William, Luciana Novaes, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (dez). Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores) O projeto está aprovado, dispensada a redação final, segue a autógrafos. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Fernando William, Tarcísio Motta, Cesar Maia e Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, projeto de lei complementar número cento e quarenta e quatro de dois mil e quinze. Para encaminhar a votação, fala o nobre Vereador Cesar Maia, autor. Em votação o Bloco de Emendas número um a cinco. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Veronica Costa, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores) Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores) O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão após a redação do vencido e após o intervalo quarenta e oito horas. Para declaração de voto, fala o Senhor Vereador Cesar Maia. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Paulo Messina e Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em continuação da primeira discussão, projeto de lei número cento e oitenta e sete de dois mil e treze. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicita e obtém o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, projeto de decreto legislativo número dez de dois mil e dezessete. O projeto recebeu emenda de número três de autoria das comissões. Pendente de pareceres à emenda número dois. Emite parecer pela Comissão de Justiça e Redação pela antirregimentalidade o nobre Vereador João Mendes de Jesus. Ouvido o Plenário, em razão da ausência dos demais membros da referida Comissão, é mantido o parecer pela antirregimentalidade e a emenda segue ao arquivo. Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Marcello Siciliano, autor. A Presidência submete a votação em bloco das emendas número um e três. Aprovado. Em votação o bloco de emendas. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (trinta e um); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e um senhores vereadores) Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Tarcísio Motta, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores) O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão após a redação do vencido. Para declaração de voto, o nobre Vereador Marcello Siciliano (Durante o discurso do Senhor Vereador Marcello Siciliano, assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Paulo Messina, Cláudio Castro e Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, projeto de lei complementar número quarenta e um de dois mil e dezessete. Em discussão, não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Fernando William, autor da matéria. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana (vinte e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e sete senhores vereadores) A Presidência recebeu requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicita que o Projeto de Lei número um mil novecentos e setenta e um de dois mil e dezesseis seja apreciado após o projeto de lei complementar número quarenta e um de dois mil e dezessete. Em votação. Aprovado. A matéria encontra-se pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados Ao Servidor Público, Transportes e Trânsito, Defesa da Mulher e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emitem os pareceres pelas respectivas comissões, os Senhores Vereadores Fernando William, Felipe Michel, Vera Lins e Dr. Jorge Manaia. Em discussão, não havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. O projeto voltará em segunda discussão. Consignando o voto contrário do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, projeto de lei número um mil e oito de dois mil e quatorze. Para discutir, fala o Senhor Vereador Renato Cinco. Em votação. Para encaminhar a votação, falam os Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, autor; e Tarcísio Motta, por delegação da liderança do PSOL. A Sessão fica prorrogada até o termino da presente votação. Em votação a matéria. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Tarcísio Motta. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Leandro Lyra, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta (seis). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores) A Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária para as dezoito horas e dez minutos, com a seguinte ordem do dia: projeto de lei número quinhentos e oitenta e sete de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e oitenta e oito de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e oitenta e nove de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e noventa de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e noventa e dois de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e noventa e quatro de dois mil e dezessete, projeto de lei número quinhentos e noventa e cinco de dois mil e dezessete, projeto de decreto legislativo número setenta e três de dois mil e dezessete, projeto de lei número quatrocentos e dezesseis de dois mil e dezessete e projeto de lei número quatrocentos e noventa e três de dois mil e dezessete. Encerra-se a Sessão as dezoito horas e oito minutos.

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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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CARLO CAIADO
1º Secretário