10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 27 DE JUNHO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Rocal, Primeiro Secretário em exercício; e a convite, Fernando William, Leonel Brizola e Tarcísio Motta.



Às quatorze horas e quinze minutos, em segunda chamada, com a presença dos Senhores Vereadores Leandro Lyra, Fernando William, Luiz Carlos Ramos Filho, Fátima da Solidariedade, Jair da Mendes Gomes, Leonel Brizola, Tarcísio Motta, Cesar Maia, Reimont e Renato Cinco (dez), assume a Presidência o Senhor Vereador Fernando William e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Leonel Brizola, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Fernando William, Renato Cinco, Luiz Carlos Ramos Filho e Dr. Marcos Paulo. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem se manifeste, a Sessão fica suspensa até as quinze horas e quarenta minutos. (Suspende-se a Sessão às quinze horas e quinze minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Sr. Vereador Tarcísio Motta, a convite) Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem se manifeste, a Presidência suspende a Sessão. (Suspende-se a Sessão às quinze horas e quarenta e dois minutos e reabre-se às dezesseis horas, sob a Presidência do Sr. Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício) Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento número mil cento e setenta e sete de dois mil e dezenove que requer a prorrogação por sessenta dias do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução número mil quatrocentos e cinquenta de dois mil e dezenove, de autoria dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Renato Cinco e Rosa Fernandes. Requerimento número mil cento e setenta e oito de dois mil e dezenove que requer a prorrogação por sessenta dias do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução número mil quatrocentos e cinquenta e um de dois mil e dezenove, de autoria dos Senhores Vereadores Fernando William, Thiago K. Ribeiro e Italo Ciba. Requerimentos números mil cento e sessenta e nove, mil cento e setenta e um, mil cento e setenta e dois, mil cento e setenta e três, mil cento e setenta e quatro, todos de dois mil e dezenove, referentes à concessão do Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Jair da Mendes Gomes e Zico Bacana (dois), respectivamente. Requerimento número mil cento e setenta de dois mil e dezenove de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva referente à concessão de Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga. Requerimento número mil cento e setenta e cinco de dois mil e dezenove de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler referente à concessão de Medalha São Francisco de Assis do Terceiro Milênio. Os requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente, comparecem os Senhores Vereadores Babá, Teresa Bergher, Paulo Messina, Dr. Marcos Paulo, Welington Dias, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Rocal, Eliseu Kessler, Rafael Aloisio Freitas, Willian Coelho, Alexandre Isquierdo, Tiãozinho do Jacaré, Dr. Jorge Manaia, Professor Adalmir, Marcelino D'Almeida, Italo Ciba, Felipe Michel, Tânia Bastos, Major Elitusalem, Jorge Felippe, Rosa Fernandes, Zico Bacana, Dr. João Ricardo, Carlos Bolsonaro, Átila A. Nunes, Junior da Lucinha, Marcello Siciliano, Dr. Jairinho, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Renato Moura, Inaldo Silva, Jones Moura, Vera Lins, Paulo Pinheiro, Veronica Costa, Zico e Luciana Novaes) Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presenças as assinaturas de cinquenta senhores vereadores. A Presidência comunica que se encontra à disposição do senhores vereadores, para consulta a redação final dos seguintes projetos: Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito-A de dois mil e dezoito e Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove. Caso não foram emendas de redação, serão consideradas aprovadas e irão a autógrafo, nos termos do artigo duzentos e quarenta e nove, parágrafo primeiro do Regimento Interno. Para comunicação de liderança, discursa o nobre Vereador Cesar Maia, líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número treze de dois mil e dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Cesar Maia, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por cinco sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Lei número mil cento e quarenta e um de dois mil e dezenove. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil cento e quarenta e um de dois mil e dezenove está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e noventa e nove-A de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número oitocentos e oitenta e nove-A de dois mil e dezoito está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que solicita um minuto de silêncio em memória do Sargento da Silva. É respeitado o minuto de silêncio. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil e sessenta e cinco de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil e sessenta e cinco de dois mil e dezoito está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. (Reassume a Presidência o Sr. Vereador Tarcísio Motta, a convite) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número duzentos e trinta e oito-A de dois mil e dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. (Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rocal, 1º Secretário em exercício) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e vinte e três de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número setecentos e vinte e três de dois mil e dezoito está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica vinte e oito de dois mil e dezenove. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. (Assume a Presidência o Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número trinta e três de dois mil e dezenove. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba, que solicita a inversão da pauta da presente Sessão de forma que o Projeto de Lei número mil duzentos e quarenta e oito de dois mil e dezenove seja apreciado logo após o PELOM número trinta e três de dois mil e dezenove. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil duzentos e quarenta e oito de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de número um. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil duzentos e quarenta e oito de dois mil e dezenove, assim emendado, está aprovado e segue à redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e sessenta e seis de dois mil e dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Rocal, que solicita ao adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A Presidência dá conhecimento ao Plenário do Requerimento sem número de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos que requer a inversão da pauta da Ordem do Dia da presente Sessão de forma que o Projeto de Lei número mil cento e setenta e dois mil e dezenove seja apreciado logo após o Projeto de Lei número quinhentos e sessenta e seis de dois mil e dezessete. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e setenta e dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil cento e setenta de dois mil e dezenove está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e noventa e nove de dois mil e dezessete. A matéria encontra-se pendente de pareceres. Emitem pareceres favoráveis pelas Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo (dois) e Átila A. Nunes, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda número um. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número duzentos e noventa e nove dois mil e dezessete está aprovado e voltará em segunda discussão, após a redação do vencido. O Projeto de Lei número trezentos e um de dois mil e dezessete fica prejudicado e vai ao arquivo, na forma do artigo duzentos e oitenta e seis do Regimento Interno. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil trezentos e setenta e sete de dois mil e quinze. A matéria está pendente de pareceres. Emites pareceres favoráveis pelas Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, e Meio Ambiente os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes e Reimont. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil trezentos e setenta e sete de dois mil e quinze está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, Projeto de Lei número mil seiscentos e trinta e seis de dois mil e quinze. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número mil seiscentos e trinta e seis de dois mil e quinze está aprovado e voltará em segunda discussão. Consignando o voto contrário do Senhor Vereador Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número dois mil e sessenta e oito de dois mil e dezesseis. Emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli. Emitem pareceres favoráveis pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Prof. Célio Lupparelli. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneça como estão. O Projeto de Lei número dois mil e sessenta e oito de dois mil e dezesseis está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e setenta e três de dois mil e dezessete. Emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli. Emitem pareceres favoráveis pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Municipal de Defesa do Consumidor e Transportes e Trânsito os Senhores Vereadores Fernando William, Átila A. Nunes e Alexandre Isquierdo. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL. Os senhores vereadores que aprova permaneçam como estão. O Projeto de Lei número duzentos e setenta e três de dois mil e dezessete está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e trinta e um de dois mil e dezessete. Emitem pareceres favoráveis pelas comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Direitos da Pessoa com Deficiência, Trabalho e Emprego, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira os Senhores Vereadores Fernando William, Alexandre Isquierdo, Fernando William e Prof. Célio Lupparelli. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número quinhentos e trinta e um de dois mil e dezessete está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número oitocentos e noventa e um de dois mil e dezoito. Emitem pareceres favoráveis pelas comissões de Assuntos Urbanos, Cultura e Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura os Senhores Vereadores Babá, Tarcísio Motta e Leandro Lyra. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei número oitocentos e noventa e um de dois mil e dezoito está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e trinta e um de dois mil e dezoito. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Rocal, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e quarenta e sete de dois mil e dezoito. A matéria está pendente de parecer. Emite parecer favorável pela Comissão de Cultura o Senhor Vereador Tarcísio Motta. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Projeto de Lei número mil e quarenta e sete de dois mil e dezoito está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número vinte de dois mil e dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Alexandre Isquierdo, que solicita o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Tarcísio Motta. Os terminais de votação encontram-se liberados. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Prof. Célio Lupparelli e Reimont (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Italo Ciba, Luiz Carlos Ramos Filho, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Welington Dias (nove). Presentes dezesseis senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quinze senhores vereadores) Não há quórum para deliberar sobre a matéria, tampouco para dar continuidade aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, comunica que ficam consideradas aprovadas as redações finais do Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito-A de dis mil e dezoito e do Projeto de Lei número mil duzentos e vinte e seis-A de dois mil e dezenove; comunica que em 30 de junho dar-se-á por encerrado o Primeiro Período Ordinária de Sessões, da Terceiro Legislativa, da Décima Legislatura e convoca Sessão Ordinária para o dia primeiro de agosto, às quatorze horas. Encerra-se a Sessão às dezesseis horas e trinta e sete minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício