10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 11 DE ABRIL DE 2018.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; Carlo Caiado, Primeiro Secretário; Felipe Michel, Primeiro Suplente; e, a convite, Luiz Carlos Ramos Filho, Rocal, Italo Ciba e Prof. Célio Lupparelli.



CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Junior da Lucinha, Reimont, Luiz Carlos Ramos Filho, Otoni de Paula, Zico, Italo Ciba, Cesar Maia, Val Ceasa e Welington Dias (onze), assume a Presidência o Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Otoni de Paula, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Cesar Maia, Otoni de Paula, Renato Cinco e Fernando William (Assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, a convite). Ainda como oradores inscritos, falam os Senhores Vereadores David Miranda e Fernando William (Assume a Presidência o Senhor Vereador Italo Ciba, a convite). Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, fala o Senhor Vereador Fernando William. A palavra continua franqueada. Não havendo quem queira fazer uso da palavra, a Presidência suspende a Sessão. (Suspende-se a sessão às quinze horas e vinte e quatro minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, a convite). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem queira fazer uso da palavra, a Presidência suspende a Sessão. (Suspende-se às quinze horas e quarenta e um minutos e reabre-se às dezesseis horas, sob a Presidência do Senhor Vereador Carlo Caiado, Primeiro Secretário). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência da proposição recebida: Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, referente à retirada da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo número noventa e um de dois mil e dezoito. O Requerimento foi submetido ao Plenário e aprovado. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Jair da Mendes Gomes, Rafael Aloisio Freitas, Fernando William, Leonel Brizola, Rocal, David Miranda, Marcelino D'Almeida, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Prof. Célio Lupparelli, Veronica Costa, Ulisses Marins, Marcello Siciliano, Inaldo Silva, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Alexandre Isquierdo, Tânia Bastos, Babá, Luciana Novaes, Felipe Michel, Leandro Lyra, Zico Bacana, Thiago K. Ribeiro, Carlos Bolsonaro, Carlo Caiado, Professor Adalmir, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Willian Coelho, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Jones Moura e Marcelo Arar) Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e oito senhores vereadores. Nos termos do art. 50, §1º, da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 3º, §6º, do Regimento Interno, nesta data, apresentou seu diploma, prestou compromisso, cumpriu o disposto no art. 52, §6º, da Lei Orgânica do Município e tomou posse como Vereador à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Senhor Daniel Marcos Barbiratto de Almeida, primeiro suplente do Partido Democrático Trabalhista, diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e que passa a ocupar o cargo de Vereador nesta Casa de Leis em decorrência do afastamento do Senhor Vereador Renato Moura, nomeado Secretário Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação. A Presidência convida os Senhores Vereadores Cesar Maia e Teresa Bergher para conduzirem ao recinto do Plenário o Senhor Daniel Marcos Barbiratto de Almeida. (Assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Registra-se a presença do Senhor Luiz Martins, Deputado Estadual, e do Senhor José Bonifácio, Presidente Regional do Partido Democrático Trabalhista. O Senhor Daniel Marcos Barbiratto de Almeida procede à leitura do Termo de Compromisso. O Senhor Vereador Carlo Caiado, Primeiro Secretário, faz a leitura do Termo de Posse do Senhor Daniel Marcos Barbiratto de Almeida. Após a posse, discursa o Senhor Vereador Daniel Martins. Para fazer saudação ao Vereador empossado, pronuncia-se o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Encerrada a cerimônia de posse, dá-se continuidade à Ordem do Dia. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Leonel Brizola e Fernando William. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, reabertura da discussão para redação do vencido, em discussão única, Parecer da Comissão de Justiça e Redação, propondo a reabertura da discussão para Redação do Vencido do Projeto de Lei número mil setecentos e nove de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, falam os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Líder do Governo; Thiago K. Ribeiro, Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro; e Tarcísio Motta, Líder do Partido Socialismo e Liberdade. Em votação o parecer. Aprovado. Está reaberta a discussão do Projeto. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, falam os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Líder do Governo; e Tarcísio Motta, Líder do Partido Socialismo e Liberdade. Em votação a Emenda número sessenta. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Tarcísio Motta. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Daniel Martins, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta); não havendo voto favorável. Presentes quarenta e um senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta senhores vereadores). A Emenda está rejeitada e segue ao arquivo. Em votação a Emenda de número cento e dezesseis, assim subemendada. A Emenda está rejeitada e segue ao arquivo. Em votação a Emenda de número cento e cinquenta e seis. Aprovado. Ficam prejudicadas as Emendas de números cento e sessenta e oito e cento e noventa e sete, em decorrência da aprovação da Emenda de número cento e cinquenta e seis. O Projeto de Lei número mil setecentos e nove de dois mil e dezesseis está aprovado e segue à Comissão de Justiça e Redação para a redação do vencido. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, a dispensa da publicação da redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número quinhentos e setenta e três de dois mil e dezessete. O Projeto recebeu Emenda de número um, de autoria das Comissões. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda de número um. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Tarcísio Motta, Líder do Partido Socialismo e Liberdade. Em votação a Emenda de número um. Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Leandro Lyra. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e dois); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores). O Projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei Complementar número quarenta e quatro de dois mil e dezessete. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação a matéria por duas sessões. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número treze de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e seis); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores). O Projeto está aprovado, retornará em segunda discussão após o intervalo de dez dias. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número cinquenta e um de dois mil e dezessete. Em discussão. Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Cesar Maia. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e seis); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e seis senhores vereadores). O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão após quarenta e oito horas. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Reimont. (Assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). A Presidência dá ciência ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Vereador Marcelo Arar, referente à inversão da pauta da presente Sessão, a fim de que o Projeto de Lei número quinhentos de dois mil e dezessete seja apreciado após o Projeto de Lei Complementar número cinquenta e um de dois mil e dezessete. Aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres das Comissões. Pela Comissão de Justiça e Redação, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Dr. Jairinho. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Cultura, emite parecer favorável o Senhor Vereador Reimont. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número setenta e nove de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Jones Moura, autor do Projeto, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por cinco sessões. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Fernando William. A Presidência dá ciência do recebimento de Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, referente à inversão da pauta da presente Sessão, de forma que o Projeto de Lei número mil novecentos e trinta e sete de dois mil e dezesseis seja apreciado logo após o Projeto de Lei número setenta e nove de dois mil e dezessete. Aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil novecentos e trinta e sete de dois mil e dezesseis. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Marcello Siciliano. A matéria está pendente de pareceres. Pela Comissão de Justiça e Redação, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Marcello Siciliano. Pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William. Pela Comissão de Assuntos Urbanos, emite parecer favorável o Senhor Vereador Marcello Siciliano. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, emite parecer favorável o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Reimont. (Assume a Presidência o Senhor Vereador Felipe Michel, Primeiro Suplente). ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e sessenta e um de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. A Presidência dá ciência ao Plenário de recebimento de Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano, referente à inversão de pauta da presente Sessão, de forma que o Projeto de Lei número setecentos e trinta e seis de dois mil e dezoito seja apreciado após o Projeto de Lei número duzentos e sessenta e um de dois mil e dezessete. Aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número setecentos e trinta e seis de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores). O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Para declaração de voto, fala o Senhor Vereador Marcello Siciliano. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e oitenta oito de dois mil e dezessete. A matéria está de pendente de pareceres das Comissões de Cultura e de Defesa dos Direitos Humanos. Pelas referidas comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Reimont e Teresa Bergher, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Registrando o voto contrário do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número duzentos e noventa e sete de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli e Teresa Bergher (dez); não havendo voto contrário. Presentes e votando dez senhores vereadores). Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, nem para dar continuidade aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para dia doze de abril, às quatorze horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Encerra-se a Sessão às dezessete horas e vinte e cinco minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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CARLO CAIADO
1º Secretário