10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 99ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2017.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felipe, Presidente; Cláudio Castro, Segundo Secretário; e Val Ceasa, a convite.

Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Leandro Lyra, Rosa Fernandes, Marielle Franco, Tarcísio Motta, Professor Adalmir, Luiz Carlos Ramos Filho, Fernando William, Marcello Siciliano, Professor Rogério Rocal, Thiago K. Ribeiro, Marcelino D' Almeida, Cláudio Castro, Val Ceasa e Reimont (quinze), assume a Presidência o Senhor Vereador Cláudio Castro, Segundo Secretário, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Professor Rogério Rocal, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro (assume a Presidência o Senhor Vereador Val Ceasa, a convite), Cesar Maia, Cláudio Castro, Leandro Lyra (reassume a Presidência o Senhor Vereador Cláudio Castro, Segundo Secretário), Otoni de Paula e Fernando William. A Presidência dá ciência ao Plenário do Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. O Requerimento retornará no Prolongamento do Expediente. Ainda como oradora inscrita discursa a Senhora Vereadora Teresa Bergher, que solicita um minuto de silêncio em memória de Miguel Grinspan. Ainda como oradores inscritos falam os Senhores Vereadores Val Ceasa e Otoni de Paula. Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Como orador inscrito discursa o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli. Não havendo o orador utilizado todo o seu tempo, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, pronuncia-se o Senhor Vereador Marcello Siciliano. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência da proposição recebida: Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência, do Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Submetido ao Plenário e aprovado. Solicita verificação nominal de votação a Senhora Vereadora Tânia Bastos (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Paulo Messina, Professor Rogério Rocal, Rosa Fernandes e Tânia Bastos (seis). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores). O Requerimento está aprovado. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes, Inaldo Silva, Dr. Jorge Manaia, Cesar Maia, Otoni de Paula, João Mendes de Jesus, Italo Ciba, Renato Moura, Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Carlos Eduardo, Zico Bacana, Tânia Bastos, Leonel Brizola, Junior da Lucinha, David Miranda, Carlos Bolsonaro, Rafael Aloisio Freitas, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Dr. Jairinho, Alexandre Isquierdo, Zico, Felipe Michel, Willian Coelho, Vera Lins, Jones Moura, Eliseu Kessler, Paulo Messina, Chiquinho Brazão e Marcelo Arar) Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e seis senhores vereadores. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Tarcísio Motta (assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente), Otoni de Paula. A Presidência responde à questão suscitada. Ainda pela ordem falam os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo e Reimont. A Presidência esclarece a questão. Pela ordem fala o Senhor Vereador Otoni de Paula. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número cento e quatorze de dois mil e dezessete. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e cinco); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e cinco senhores vereadores). O veto está rejeitado e o projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número cento e oitenta e sete de dois mil e dezessete. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Zico e Zico Bacana (trinta e três); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e três senhores vereadores). O veto está rejeitado, e o referido Projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total ao Projeto de Lei número mil novecentos e cinquenta e três de dois mil e dezesseis. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores). O veto está rejeitado, e o referido Projeto segue à promulgação. Pela ordem fala o Senhor Vereador Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número setecentos e oitenta e três de dois mil e quatorze. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador João Mendes de Jesus. Pela ordem falam as Senhoras Vereadoras Rosa Fernandes e Tânia Bastos. Em votação. Para encaminhar a votação, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e dois); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e dois senhores vereadores). O veto está rejeitado, e o projeto segue à promulgação. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Felipe Michel e Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil novecentos e noventa e cinquenta e cinco de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e dois); não havendo voto favorável. Presentes e votando trinta e dois senhores vereadores). O veto está rejeitado, e o Projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número dois mil e seis de dois mil e dezesseis. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida Comissão, emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Zico Bacana. Pela ordem fala o Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número dois mil e quarenta e um de dois mil e dezesseis. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida comissão emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Zico Bacana. Pela ordem fala o Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número duzentos e trinta e nove de dois mil e dezessete. Pela ordem fala o Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número duzentos e sessenta e cinco de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana (vinte e oito); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e oito senhores vereadores). O veto está rejeitado e o referido Projeto segue à promulgação. Pela ordem fala a Senhora Vereadora Marielle Franco. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número trezentos e quatro de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Mérito. Pela referida Comissão, emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Zico Bacana. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Pela ordem fala o Senhor Vereador Junior da Lucinha, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número quatrocentos e trinta e sete, de dois mil e treze. Pendente de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela referida Comissão, emite parecer pela rejeição ao veto o Senhor Vereador Otoni de Paula. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram não os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto favorável. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores). O veto está rejeitado e o referido Projeto segue à promulgação. Pela ordem fala o Senhor Vereador Chiquinho Brazão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Para declaração de voto, pronunciam-se os Senhores Vereadores David Miranda, Paulo Messina, Thiago K. Ribeiro, Reimont, Cláudio Castro e Rosa Fernandes. A Presidência dá ciência ao Plenário de Ofício encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, a fim de restituir o Projeto de Lei Complementar número quarenta, de dois mil e dezessete. Pela ordem falam os Senhores Vereadores David Miranda e Otoni de Paula. A Presidência registra a presença do Deputado Federal pelo Paraná, Doutor José Felinto. Pela ordem fala o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de prioridade, em primeira dsicussão, em segunda sessão, Projeto de Lei número trezentos e oitenta e três, de dois mil e dezessete (Mensagem número vinte e três, de dois mil e dezessete). Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O Projeto sai da pauta e segue para receber emendas por dois dias úteis. Pela ordem fala o Senhor Vereador Marcello Siciliano, que solicita um minuto de silêncio em memória de Maria de Vargas, conselheira tutelar. É feito um minuto de silêncio. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de prioridade, em primeira discussão, em primeira sessão, Projeto de Lei número quatrocentos e quarenta, de dois mil e dezessete (Mensagem número vinte e sete, de dois mil e dezessete). Em discussão. Não havendo quem queira discutir, o Projeto retornará em primeira discussão, em segunda sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de prioridade, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cinquenta e cinco, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (reassume a Presidência o Senhor Vereador Cláudio Castro, Segundo Secretário) (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa e Zico Bacana (vinte e três); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e três senhores vereadores). O Projeto está aprovado, nos termos do Precedente Regimental número vinte e seis do Regimento Interno. Dispensada a redação final, segue à promulgação. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Alexandre Isquierdo e Fernando William. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de prioridade, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número cinquenta e seis, de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana (vinte e cinco); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e cinco senhores vereadores). O Projeto está aprovado, nos termos do Precedente Regimental número vinte e seis do Regimento Interno. Dispensada a redação final, segue à promulgação. A Presidência dá ciência ao Plenário de Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, solicitando que seja convocada Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Aprovado, de acordo com o artigo duzentos e seis, inciso onze do Regimento Interno. Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência convoca Sessão Extraordinária para hoje, às dezoito horas e cinco minutos, com a seguinte Ordem do Dia: em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número trezentos e quatro, de dois mil e dezessete; em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número dois mil e seis, de dois mil e dezesseis; em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número dois mil e quarenta e um, de dois mil e dezesseis; em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número duzentos e trinta e nove, de dois mil e dezessete; e, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.



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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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CARLO CAIADO
1º Secretário