10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24 DE ABRIL DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; Rocal, Primeiro Secretário em exercício; e Italo Ciba, a convite.


Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Rocal, Luiz Carlos Ramos Filho, Veronica Costa, Italo Ciba, Welington Dias, Zico, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Inaldo Silva, Dr. Carlos Eduardo, Jair da Mendes Gomes, Dr. Jorge Manaia, Tarcísio Motta e Rosa Fernandes (quinze), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Italo Ciba, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como orador inscrito, discursam os Senhores Vereadores Leandro Lyra, Paulo Pinheiro (Assume a Presidência o Senhor Vereador Italo Ciba, a convite), Teresa Bergher, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta, Babá e Fernando William. Terminada a Primeira Parte do Grande Expediente, passa-se à Segunda Parte. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Tarcísio Motta (Assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente). Não havendo o orador utilizado todo o tempo disponível, a palavra fica franqueada. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Babá. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que solicita a retirada da pauta da Ordem do Dia semanal do Projeto de Lei número oitocentos e noventa e um de dois mil e dezoito. Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, que solicita a retirada em definitivo do Recurso contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação pelo apensamento do Projeto de Lei número mil cento e setenta e oito de dois mil e dezenove ao Projeto de Lei número quinhentos e cinquenta e seis de dois mil e dezessete. Os requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados. Remeta-se ao arquivo o Recurso. Requerimento sem número, de autoria dos Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Dr. João Ricardo, referente à retirada da pauta da Ordem do Dia Semana do Projeto de Emenda à Lei Orgânica número trinta de dois mil e dezenove. Requerimento número mil e cinquenta e oito de dois mil e dezenove de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes, referente à Concessão de Medalha de Mérito Pedro Ernesto (Assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). Requerimento número mil e cinquenta e nove de dois mil e dezenove de autoria do Senhor Vereador Zico Bacana, referente à concessão de Placa de Homenagem, Agradecimento e Reconhecimento, conforme a Resolução número mil e duzentos e trinta e três de dois mil e doze. Os requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Teresa Bergher, Babá, Reimont, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Felipe Michel, Willian Coelho, Junior da Lucinha, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Tânia Bastos, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Alexandre Isquierdo, Marcelino D' Almeida, Fátima da Solidariedade, Paulo Messina, Jones Moura, Dr. Jairinho, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Matheus Floriano, Renato Moura, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Vera Lins, Marcelo Arar, Renato Cinco, Tiãozinho do Jacaré, Eliseu Kessler e Carlos Bolsonaro) Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e nove senhores vereadores. Para comunicação de liderança, discursa o Senhor Vereador Major Elitusalem, líder do PSC. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Rocal. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número quinhentos e oito de dois mil e dezessete. A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emitem pareceres pela manutenção do veto, pelas respectivas comissões, os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Rosa Fernandes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e oito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Marcos Paulo, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta e Vera Lins (quinze). Presentes e votando quarenta e três senhores vereadores. O Veto está mantido e o Projeto de Lei segue ao arquivo. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano e Tarcísio Motta, que solicita um minuto de silêncio em memória de Evaldo Santos Rosa e Luciano Moraes. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número trezentos e noventa e quatro-A de dois mil e dezessete. A matéria encontra-se pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emitem pareceres pela rejeição do veto, pelas respectivas comissões, os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro e Rosa Fernandes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Matheus Floriano (dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (trinta e cinco). Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores. Os vetos parciais estão rejeitados e os dispositivos vetados seguem à promulgação. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número treze de dois mil e dezessete. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, líder do MDB, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por duas sessões. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Jones Moura. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Lei número setecentos e setenta e quatro de dois mil e dezoito. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Fernando William, autor de projeto, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por três sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e setenta e três de dois mil e dezoito. Em discussão. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Marcelo Arar, que solicita um minuto de silêncio em memória do Capitão PM Anderson Galvão. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. A Presidência propõe a votação em bloco das emendas de números um a quatro. Aprovado. Em votação o Bloco de Emendas. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Em votação o Projeto de Lei assim emendado. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto está aprovado e segue à redação final. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número mil e noventa e dois-A de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Dr. Jorge Manaia. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré e Vera Lins (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Major Elitusalem, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e dois). Presentes quarenta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando quarenta e dois senhores vereadores. O Projeto está rejeitado e segue ao arquivo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei Complementar número trinta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Zico (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Leandro Lyra e Major Elitusalem (três). Presentes e votando trinta e oito senhores vereadores. O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão, após o intervalo de quarenta e oito horas. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número quatrocentos e trinta e seis de dois mil e treze. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Renato Cinco, por delegação da liderança do PSOL, que solicita o adiamento da discussão da matéria por cinco sessões. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rocal e Alexandre Isquierdo. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Eliseu Kessler, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Paulo Messina, Renato Cinco, Tânia Bastos, Teresa Bergher e Vera Lins (onze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e três). Presentes trinta e cinco senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e quatro senhores vereadores. O Requerimento está rejeitado. Em votação o Substitutivo de número um. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rocal e Rosa Fernandes. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Tânia Bastos e Vera Lins (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e sete). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e três senhores vereadores. O Substitutivo está rejeitado. Em votação o Projeto original. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rocal e Rosa Fernandes. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Tânia Bastos e Tiãozinho do Jacaré (sete);e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Italo Ciba, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico (vinte e quatro). Presentes trinta e dois senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando trinta e um senhores vereadores. O Projeto de Lei está rejeitado e segue ao arquivo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número oitenta e quatro de dois mil e dezoito. A matéria encontra-se pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Transportes e Trânsito e Municipal de Defesa do Consumidor. Os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Willian Coelho e Átila A. Nunes, emitem os pareceres, pelas respectivas comissões, pela constitucionalidade e, os demais, contrários, respectivamente. Em razão de pareceres de mérito contrário por todas as Comissões, o Projeto vai ao arquivo. Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar número noventa e nove de dois mil e dezenove, que segue ao arquivo com base no artigo duzentos e sessenta e oito do Regimento Interno. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Leonel Brizola. (Assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número cinquenta de dois mil e dezessete. A matéria encontra-se pendente de pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura. Emitem os pareceres, pela constitucionalidade, e, os demais, favoráveis, os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Marcello Siciliano e Leandro Lyra, respectivamente. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (trinta e um); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e um senhores vereadores. O Projeto de Lei Complementar número cinquenta de dois mil e dezessete está aprovado e retornará em segunda discussão, após o intervalo de quarenta e oito horas. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e quarenta e dois de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda número um. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovada. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Carlos Bolsonaro. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro e Leandro Lyra (dois). Absteve-se de votar o Senhor Vereador Italo Ciba (um). Presentes trinta senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando vinte e oito senhores vereadores. A Emenda está aprovada. Em votação o Projeto de Lei assim emendado. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. O Projeto de Lei está aprovado e retornará em segunda discussão, após a redação do vencido. Consignando os votos contrários dos Senhores Vereadores Leandro Lyra e Carlos Bolsonaro. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco que requer a inversão da pauta da presente Sessão de forma que o Projeto de Lei número seiscentos e trinta e dois de dois mil e dezessete seja apreciado após o Projeto de Lei número seiscentos e quarenta e dois de dois mil e dezessete. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e trinta e dois de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Meio Ambiente; Assuntos Urbanos; Direitos dos Animais; Esportes e Lazer; Obras Públicas e Infraestrutura; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura. Pelas referidas comissões, emitem pareceres, pela constitucionalidade, e, os demais, favoráveis, os Senhores Vereadores Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Rosa Fernandes, Willian Coelho, Vera Lins, Italo Ciba, Welington Dias, Major Elitusalem e Leandro Lyra, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando (trinta) senhores vereadores. O Projeto de Lei está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e dezoito de dois mil e treze. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Marcelino D'Almeida, que solicita o adiamento da discussão da matéria por seis sessões. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Jones Moura, Willian Coelho, Prof. Célio Lupparelli, Italo Ciba e Rafael Aloisio Freitas. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votou SIM o Senhor Vereador Marcelino D' Almeida (um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico (vinte e seis). Presentes vinte e oito)senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando vinte e sete senhores vereadores. O requerimento está rejeitado. A matéria encontra-se pendente de pareceres das Comissões de Assuntos Urbanos, Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Obras Públicas e Infraestrutura, e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Emitem os pareceres favoráveis pelas respectivas comissões os Senhores Vereadores Willian Coelho, Leandro Lyra, Major Elitusalem e Rosa Fernandes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursa o nobre Vereador Marcelino D'Almeida, autor do Projeto, que solicita o adiamento da votação da matéria por cinco sessões. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr. Jorge Manaia e Italo Ciba. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votou SIM o Senhor Vereador Carlos Bolsonaro (um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e cinco). Presentes vinte e oito senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Absteve-se de votar o Senhor Vereador Renato Cinco (um). Votando vinte e seis senhores vereadores. O requerimento está rejeitado. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Fernando William, líder do PDT. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro e Marcelino D' Almeida (dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (vinte e sete). Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores. O Projeto de Lei está rejeitado e segue ao arquivo. O Projeto de Lei número mil e quatro de dois mil e dezoito fica prejudicado e também segue ao arquivo com base no artigo duzentos e sessenta e oito do Regimento Interno. Para declaração de voto, discursa o Senhor Vereador Marcelino D'Almeida. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que requer a inversão da pauta da Ordem do Dia de forma que o Projeto de Lei número mil seiscentos e trinta e oito de dois mil e quinze seja apreciado logo após o número trezentos e dezoito de dois mil e dezoito. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil seiscentos e trinta e oito de dois mil e quinze. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leonel Brizola, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Welington Dias, Willian Coelho e Zico trinta; não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores. O Projeto de Lei está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número oitocentos e trinta e cinco de dois mil e dezoito. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Willian Coelho, que solicita e obtém, ouvido o Plenário o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quinhentos e cinquenta de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; e Direitos da Criança e do Adolescente. Pelas referidas comissões, emitem pareceres favoráveis os Senhores Vereadores Fernando William, Willian Coelho e Leonel Brizola. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas. Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Italo Ciba, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta (sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Fernando William e Rosa Fernandes (dois). Presentes dez senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando nove senhores vereadores. Não há quórum para deliberar, tampouco para dar prosseguimento aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia vinte e cinco de abril, às quatorze horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente, acrescida, na forma regimental, de Ordem do Dia adicional. Encerra-se a Sessão às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos.


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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício



Obs.: Considerada a presença do Sr. Vereador Zico Bacana conf. Proc. nº 02437/2019