10ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 1 DE MARÇO DE 2018.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente; Felipe Michel, Primeiro Suplente; Rocal e Dr. Jairinho, ambos a convite.

Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Leandro Lyra, Teresa Bergher, Renato Cinco, Ulisses Marins, Tânia Bastos, Cesar Maia, Fernando William, Otoni de Paula e Inaldo Silva (dez), assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Primeiro Vice-Presidente, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Otoni de Paula, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Cesar Maia, que solicita e obtém um minuto de silêncio em memória de Kelly Serra, Fernando William, Renato Cinco (assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, a convite), Mariele Franco. A Presidência dá ciência de Requerimento sem número de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que solicita a inclusão em regime de urgência do Projeto de Lei número mil setecentos e noventa e dois de dois mil e dezesseis, que será apreciado no Prolongamento do Expediente. Discursam ainda como oradores inscritos os Senhores Vereadores Eliseu Kessler, Leandro Lyra, Otoni de Paula. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Fernando William. A palavra continua franqueada. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Não havendo orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que solicita a inclusão em regime de urgência do Projeto de Lei número mil setecentos e noventa e dois de dois mil e dezesseis; Requerimento quinhentos e vinte; quinhentos e vinte e um; quinhentos e vinte e dois; quinhentos e vinte e três; quinhentos e vinte e seis; quinhentos e vinte e sete; quinhentos e vinte e nove (assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente); quinhentos e trinta; e quinhentos e trinta e cinco, todos de 2018, referentes à constituição de Comissão Especial, os quatro primeiros de autoria do Senhor Vereador Reimont e os demais de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, dois, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Marcello Siciliano, respectivamente. Requerimento quinhentos e doze; quinhentos e treze; quinhentos e dezesseis e quinhentos e dezenove; todos de 2018, referente à concessão de medalha de reconhecimento Chiquinha Gonzaga, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Jair da Mendes Gomes, David Miranda e Inaldo Silva, respectivamente. Requerimento quinhentos e quatorze, quinhentos e dezessete; todos de dois mil e dezoito, referentes à concessão de medalha de mérito Pedro Ernesto, de autoria dos Senhores Vereadores Leonel Brizola e Tânia Bastos. Requerimento quinhentos e dezoito de dois mil e dezoito, de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva, referente à concessão de medalha de mérito Pedro Ernesto. Aprovado. Solicitada a verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Leonel Brizola. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Val Ceasa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana vinte; e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta sete. Presentes vinte e nove senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Absteve-se o Senhor Vereador Leandro Lyra. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores) Aprovado. Os Requerimentos foram submetidos ao Plenário e aprovados. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Val Ceasa, Tarcísio Motta, Cláudio Castro, Marielle Franco, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Jorge Manaia, Reimont, Italo Ciba, Eliseu Kessler, Welington Dias, Rocal, Thiago K. Ribeiro, Zico, Marcello Siciliano, Jair da Mendes Gomes, Leonel Brizola, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Felipe Michel, Carlo Caiado, Dr. Carlos Eduardo, Marcelino D' Almeida, Zico Bacana, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Professor Adalmir, Luiz Carlos Ramos Filho, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Luciana Novaes, Dr. João Ricardo, Renato Moura, Junior da Lucinha, Rosa Fernandes e Vera Lins ). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e cinco senhores vereadores. A Presidência comunica que encontra-se a disposição dos senhores vereadores, para consulta, a redação final do projeto de lei número mil quinhentos e quarenta e três-a de dois mil e quinze. Caso não sofra emenda de redação, será considerado aprovada e irá a autógrafos, nos termos do artigo duzentos e quarenta e nove, parágrafo único do regimento interno. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Marcelino D’Almeida e Fernando William. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, Projeto de Lei mil setecentos e noventa e dois de dois mil e dezesseis. Pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Educação; e Trabalho e Emprego. Emitem os pareceres favoráveis, respectivamente, os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas; Inaldo Silva; Tarcísio Mota e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Com o voto contrário dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta e Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em segunda discussão, Projeto de Lei seiscentos e oitenta e três de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicita e obtém o adiamento da discussão da matéria por três sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei duzentos e quarenta e seis de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Felipe Michel, que solicita e obtém o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Otoni de Paula, que solicita e obtém um minuto de silêncio em memória de Margareth Mendes. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei cento e noventa de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafos. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Teresa Bergher, Leandro Lyra e Tarcísio Motta. (assume a Presidência o Senhor Vereador Dr. Jairinho, a convite) ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Decreto Legislativo sessenta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. (reassume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente) Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Marcello Siciliano, Reimont e Leandro Lyra. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo sessenta e quatro de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Dispensada a redação final, segue à promulgação. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Otoni de Paula. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei Complementar cento e cinquenta e um de dois mil e dezesseis. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Reimont, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por três sessões. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Fernando William que requer a inversão da pauta da ordem do dia de forma que o Projeto de Lei número trezentos e nove de dois mil e dezessete seja apreciado após a apreciação do Projeto de Lei Complementar cento e cinquenta e um de dois mil e dezesseis. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e nove de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos, de Defesa da Mulher, Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Emitem os pareceres favoráveis, respectivamente, pelas referidas Comissões os Senhores Vereadores Junior da Lucinha, Teresa Bergher, Otoni de Paula e Prof. Célio Lupparelli. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. A Presidência sugere a votação em bloco das emendas de número um e dois. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Em votação o Bloco de Emendas. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A matéria retornará em segunda discussão após a redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei setenta e nove de dois mil e dezessete. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Dr. Jairinho, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por uma sessão. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, que solicita a inversão da pauta da ordem do dia para que o Projeto de lei duzentos e sete de dois mil e dezessete seja apreciado após o Projeto de Lei setenta e nove de dois mil e dezessete. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. ANUNCIA-SE, Projeto de Lei número duzentos e sete de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Trabalho e Emprego; Defesa dos Direitos Humanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; e Obras Públicas e Infraestrutura. Emitem os pareceres favoráveis pelas referidas Comissões, respectivamente, os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Fernando William, Teresa Bergher, Val Ceasa e Junior da Lucinha. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala a Senhora Vereadora Luciana Novaes, autora. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias e Zico Bacana (trinta); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando (trinta e um) senhores vereadores) Aprovado. A matéria retornará em segunda discussão. Para declaração de voto, fala o Senhor Vereador Leonel Brizola. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei cento e nove de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Emite parecer favorável pela referida Comissão o Senhor Vereador Junior da Lucinha. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, fala o Senhor Vereador Tarcísio Motta, autor. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marielle Franco, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (vinte e oito); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leandro Lyra (um). Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores. Aprovado. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Reimont (assume a Presidência o Senhor Vereador Felipe Michel, Primeiro Suplente), Luiz Carlos Ramos Filho e Otoni de Paula. A Presidência registra a presença da Excelentíssima Deputada Federal Laura Carneiro. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco que requer a inversão da pauta da ordem do dia para que o Projeto de lei quatrocentos e vinte cinco seja apreciado após o Projeto de Lei número cento e nove de dois mil e dezessete. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. ANUNCIA-se, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número quatrocentos e trinta e cinco de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer das Comissões Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e Educação. Emitem pareceres favoráveis às referidas Comissões, respectivamente, os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Junior da Lucinha e Tarcísio Motta. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Otoni de Paula. O projeto recebeu Emenda de número um de autoria das Comissões. A Presidência suspende a Sessão para a confecção dos respectivos avulsos. (Suspende-se a Sessão às dezessete horas e vinte e três minutos e reabre-se às dezessete horas e trinta minutos) Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a emenda de número um. Aprovada. Em votação o Projeto assim emendado. Aprovado. O Projeto retornará em segunda discussão, após a redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei cento e dez de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e Trabalho e Emprego. Emitem os pareceres favorável e contrário, respectivamente, os Senhores Vereadores Marcello Siciliano e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Consignando o voto contrário dos Senhores Vereadores Fernando William, Leandro Lyra e Otoni de Paula. Para declaração de voto, falam os Senhores Vereadores Otoni de Paula, Marcello Siciliano, Leonel Brizola, Reimont, Fernando William e Jair da Mendes Gomes. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número cento e setenta de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de pareceres das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Educação; e Defesa dos Direitos Humanos. Emitem os pareceres favoráveis pelas Comissões, respectivamente, os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Fernando William, Otoni de Paula, Tarcísio Motta e Teresa Bergher. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A matéria retornará em segunda discussão. Pela ordem, fala o Senhor Vereador Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei cento e noventa e três de dois mil e dezessete. A matéria está pendente de parecer das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Municipal de Defesa do Consumidor; e Assuntos Urbanos. Emitem os pareceres favoráveis, respectivamente, os Senhores Vereadores Fernando William, Marcelino D’Almeida, duas vezes. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A matéria retornará em segunda discussão. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Marcelino D’Almeida, Fernando William e Reimont. Esgotado o tempo destinado a presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, comunica que fica considerada aprovada a Redação Final anunciada, e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia seis de março, às quatorze horas, cuja Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal da próxima segunda-feira, dia 5 de março. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.


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JORGE FELIPPE
Presidente

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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente



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CARLO CAIADO
1º Secretário