10ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017.


Presidência dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Presidente em exercício e Professor Rogério Rocal, a convite.

Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Leandro Lyra, Italo Ciba, Zico Bacana, Renato Cinco, Fernando William, Cesar Maia, Professor Rogério Rocal e Otoni de Paula (oito), assume a Presidência o Senhor Vereador Professor Rogério Rocal, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Leandro Lyra, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Otoni de Paula e Cesar Maia. A Presidência registra a presença do ex-Vereador Ricardo Maranhão. É feito um minuto de silêncio em memória às vítimas da Associação Chapecoense de Futebol. Ainda, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Fernando William, Renato Cinco, Reimont, Teresa Bergher, Luiz Carlos Ramos Filho, Fernando William. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem queira fazer uso da palavra, a Presidência suspende a Sessão. (Suspende-se a Sessão às quinze horas e vinte e cinco minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos, sob a Presidência da Senhora Vereadora Tânia Bastos, Presidente em exercício). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. Como orador inscrito discursa o Senhor Vereador Otoni de Paula. Não havendo o orador utilizado todo o seu tempo, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, pronuncia-se o Senhor Vereador Renato Cinco. (Durante o Grande Expediente comparecem os Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Reimont, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Teresa Bergher, Inaldo Silva, Val Ceasa, Carlo Caiado, Paulo Pinheiro, Rafael Aloisio Freitas, David Miranda, Marcelino D' Almeida, Veronica Costa, Chiquinho Brazão, Tânia Bastos, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Marcello Siciliano, Jair da Mendes Gomes, Marielle Franco, Alexandre Isquierdo, Paulo Messina, Cláudio Castro, Professor Adalmir, Dr. Jorge Manaia, Prof. Célio Lupparelli, Tarcísio Motta, Renato Moura, Felipe Michel, Vera Lins, Junior da Lucinha, Carlos Bolsonaro, Willian Coelho, Luciana Novaes, Zico, Eliseu Kessler, Marcelo Arar, Leonel Brizola e Jones Moura). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, e não havendo matéria a ser apreciada no Prolongamento do Expediente. Passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e nove senhores vereadores. A Presidência comunica que se encontra à disposição dos senhores vereadores, para consulta, a redação final do Projeto de Lei número mil duzentos e noventa e oito-A de dois mil e sete. Caso não sofra emendas de redação, será considerada aprovada e irá a autógrafos, nos termos do artigo duzentos e quarenta e nove, parágrafo primeiro do Regimento Interno. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número cento e cinquenta de dois mil e dezessete. Em votação (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Italo Ciba, Leandro Lyra e Professor Adalmir (quatro); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e dois). Presentes e votando trinta e seis senhores vereadores) O veto está rejeitado e o projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, em votação, veto total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número cento e oitenta e seis de dois mil e dezessete. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Italo Ciba e Leandro Lyra (dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e cinco). Presentes e votando trinta e sete senhores vereadores) O veto está rejeitado e o projeto segue à promulgação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em continuação da segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número mil quinhentos e quarenta e três-A de dois mil e quinze. O Projeto recebeu Emendas de números treze e quatorze, que estão pendentes de pareceres. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida Comissão emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro; Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Pela referida Comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William; de Defesa dos Direitos Humanos. Pela referida Comissão emite parecer contrário à Emenda treze e favorável à Emenda quatorze a Senhora Vereadora Teresa Bergher; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Pela referida Comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Inaldo Silva; de Educação. Pela referida Comissão emite parecer contrário à Emenda treze e favorável à Emenda quatorze o Senhor Vereador Tarcísio Motta; de Cultura. Pela referida Comissão emite parecer contrário à Emenda treze e favorável à Emenda quatorze o Senhor Vereador Tarcísio Motta; de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Pela referida Comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Leandro Lyra; de Assuntos Urbanos. Pela referida Comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Marcello Siciliano; de Trabalho e Emprego. Pela referida Comissão emite parecer favorável o Senhor Vereador Fernando William; de Meio Ambiente. Pela referida Comissão emite parecer favorável à Emenda treze e contrário à Emenda quatorze o Senhor Vereador Marcello Siciliano; de Direitos da Pessoa com Deficiência. Pela referida Comissão emite parecer favorável a Senhora Vereadora Luciana Novaes; de Esportes e Lazer. Pela referida Comissão emite parecer favorável à Emenda treze e contrário à Emenda quatorze o Senhor Vereador Italo Ciba; de Defesa da Mulher. Pela referida Comissão emite parecer contrário à Emenda treze e favorável à Emenda quatorze a Senhora Vereadora Marielle Franco; de Assistência Social. Pela referida Comissão emite parecer favorável à Emenda treze e contrário à Emenda quatorze o Senhor Vereador João Mendes de Jesus; de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela referida Comissão emite parecer favorável a Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Pendente, ainda, de pareceres à Emenda de número quatorze. Pela Comissão do Idoso emite o parecer contrário o Senhor Vereador João Mendes de Jesus; pela Comissão de Direitos da Criança e Adolescente emite parecer favorável a Senhora Vereadora Veronica Costa. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do Partido Socialismo e Liberdade, o Senhor Vereador Tarcísio Motta. A Presidência dá ciência ao Plenário de Requerimento dos Senhores Vereadores Willian Coelho, Cláudio Castro e Alexandre Isquierdo para votação em destaque da expressão “de gênero e geracional” na Emenda de número quatorze. Submetido ao Plenário e aprovado. Solicitam verificação nominal de votação os Senhores Vereadores Reimont, Marielle Franco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e David Miranda (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Pinheiro, Reimont, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze). Presentes trinta e sete senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta e seis senhores vereadores). O Requerimento foi aprovado. Em votação o destaque. Submetido ao Plenário e aprovado. Solicitam verificação nominal de votação os Senhores Vereadores David Miranda, Teresa Bergher, Reimont, Luciana Novaes e Marielle Franco (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa (quatorze). Presentes quarenta e um senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando quarenta senhores vereadores). Aprovada a retirada da expressão “de gênero e geracional” na Emenda de número quatorze. Para encaminhar a votação falam os Senhores Vereadores Cláudio Castro, por delegação da liderança do Partido Social Cristão; Reimont, autor do Projeto; e Alexandre Isquierdo, por delegação da liderança do Bloco Independente Por Um Rio Melhor. A Presidência submete ao Plenário a votação em bloco das Emendas números dois, três, de cinco a dez e quatorze. Aprovado; e a votação em separado das Emendas números onze a treze. Aprovado. Em votação a Emenda número onze. Aprovada. Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Marielle Franco, Tarcísio Motta, Luciana Novaes, Reimont, David Miranda e (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Paulo Messina, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa (treze). Presentes trinta e seis senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta e cinco senhores vereadores). A Emenda de número onze foi aprovada. Em votação a Emenda de número doze. Aprovada. Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Eliseu Kessler, Marcelino d’Almeida, Inaldo Silva e Professor Adalmir. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta); não havendo voto favorável. Presentes trinta e um senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta senhores vereadores). A Emenda de número doze foi rejeitada e segue ao arquivo. Em votação a Emenda de número treze. Aprovada. Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Fernando William e David Miranda. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Professor Adalmir, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Paulo Messina, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (onze). Presentes trinta e três senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta e dois senhores vereadores). A Emenda de número treze foi aprovada. Em votação o bloco de Emendas números dois, três, de cinco a dez e quatorze. Aprovado. Em votação o projeto assim emendado. Aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Marcelino D’Almeida (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes trinta e cinco senhores vereadores. Impedida regimentalmente de votar a Presidente. Votando trinta e quatro senhores vereadores). O Projeto de lei, assim emendado, está aprovado e segue à redação final. Para declaração de voto falam os Senhores Vereadores David Miranda, Marielle Franco, Reimont, Dr. João Ricardo, Fernando William, Leonel Brizola, Teresa Bergher, Cláudio Castro e Tarcísio Motta. Esgotado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, comunica que fica considerada aprovada a redação final do Projeto de Lei mil duzentos e noventa e oito-A de dois mil e sete, que segue a autógrafos, nos termos regimentais, e convoca Sessão Ordinária para amanhã, dia trinta de novembro, às quatorze horas, cuja Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente. Encerra-se a Sessão às dezoito horas.


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TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

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ZICO
1º Vice-Presidente em exercício



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CARLO CAIADO
1º Secretário