10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente; e Rocal, Primeiro Secretário em exercício.


Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Paulo Messina, Zico, Rocal, Renato Cinco, Cesar Maia, Paulo Pinheiro, Leandro Lyra, Tarcísio Motta, Fernando William, Dr. Jorge Manaia, Zico Bacana, Reimont e Babá (treze), assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício, e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Renato Cinco, a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, como oradores inscritos, discursam os Senhores Vereadores Fernando William, Paulo Pinheiro e Renato Cinco. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, discursa o Senhor Vereador Leonel Brizola. Ainda como orador inscrito, discursa o Senhor Vereador Renato Cinco. A Mesa dá ciência ao Plenário de Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que solicita, na forma regimental, a inclusão na pauta, em regime de urgência, do Projeto de Lei número mil trezentos e trinta e sete, de dois mil e dezenove. O requerimento retornará no Prolongamento do Expediente. Ainda como orador inscrito, discursa o Senhor Vereador Jones Moura. Não havendo mais orador inscrito, a Presidência franqueia a palavra. Não havendo quem se manifeste, a Presidência suspende a Sessão (suspende-se a Sessão às quinze horas e nove minutos e reabre-se às quinze horas e quarenta minutos). Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. O orador inscrito é o Senhor Vereador Renato Cinco. Não havendo o orador utilizado todo o tempo disponível, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, pronuncia-se o Senhor Vereador Cesar Maia. Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler, que solicita, na forma regimental, a inclusão na pauta, em regime de urgência, em regime de urgência, do Projeto de Lei número mil trezentos e trinta e sete, de dois mil e dezenove. A Presidência deixa de submeter a presente proposição à apreciação do Plenário, porque se trata de projeto legislativo de conteúdo normativo de codificação (Código de Licenciamento e Fiscalização) e, por isso, inadmite a solicitação de urgência, à luz do artigo setenta e três, parágrafo segundo, in fine, da Lei Orgânica do Município, combinado com o Precedente Regimental número cinquenta e um, de dois mil e nove. Por consequência, fica sem efeito regimental a leitura do referido requerimento, realizada no dia de hoje, às quinze horas, no decurso da Primeira Parte do Grande Expediente. Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta, que solicita, na forma regimental, a retirada da pauta da Ordem do Dia Semanal do Projeto de Lei número mil cento e sessenta e um, de dois mil e dezenove. Submetido ao Plenário e aprovado. Requerimento mil duzentos e quarenta e nove, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, referente à concessão da Medalha de São Francisco de Assis - Terceiro Milênio. Submetido ao Plenário e aprovado. Solicitada verificação nominal de votação pelo Senhor Vereador Fernando William. (Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo. Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Teresa Bergher, Vera Lins e Welington Dias (dezessete); não havendo voto contrário. Presentes dezoito senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando dezessete senhores vereadores). Não há quórum para deliberar sobre o requerimento, que voltará em votação. Os demais requerimentos deixam de ser apreciados pela falta de quórum para deliberar. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente comparecem os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Petra, Rosa Fernandes, Luiz Carlos Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo, Jair da Mendes Gomes, Welington Dias, Leonel Brizola, Italo Ciba, Marcelino D' Almeida, Jones Moura, Tiãozinho do Jacaré, Thiago K. Ribeiro, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Teresa Bergher, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Carlos Eduardo, Matheus Floriano, Alexandre Isquierdo, Junior da Lucinha, Dr. Gilberto, Professor Adalmir, Dr. Jairinho, Marcelo Arar, Inaldo Silva, Jorge Felippe, Vera Lins, Major Elitusalem, Fátima da Solidariedade, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Carlos Bolsonaro e Willian Coelho). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presenças as assinaturas de quarenta e oito senhores vereadores. (Assume a Presidência o Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente). ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em discussão única, veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei número mil e cinquenta e oito-A, de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursam os Senhores Vereadores Fernando William, líder do PDT, e Dr. Jairinho, líder do Governo. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (quarenta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando quarenta e quatro senhores vereadores). O veto parcial está mantido e o dispositivo vetado segue ao arquivo. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Vera Lins, Alexandre Isquierdo e Rosa Fernandes. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número treze, de dois mil e dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Cesar Maia, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número setenta, de dois mil e dezoito. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. A Presidência informa que o projeto recebeu Emendas de números um, dois e três, de autoria das comissões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil e doze, de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, redação do vencido, Projeto de Lei número mil duzentos e quarenta e oito-A, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue autógrafo. A Presidência registra a presença do Secretário Municipal Renato Moura. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e oito, de dois mil e dezenove. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Matheus Floriano, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Welington Dias, Zico e Zico Bacana (trinta e dois); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leonel Brizola (um). Presentes e votando trinta e três senhores vereadores). Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número quatro, de dois mil de dezessete. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Tarcísio Motta. A Presidência informa que será convocada Sessão Extraordinária às dezoito horas e cinco minutos para discussão do Projeto de Lei número mil trezentos e oitenta e nove, de dois mil e dezenove (Mensagem número cento e vinte e um, de dois mil e dezenove). Ainda pela ordem, discursa o Senhor Vereador Leonel Brizola. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Dr. Gilberto, por delegação da liderança do PMN.(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e oito); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e oito senhores vereadores). O Substitutivo número um está aprovado e retornará em segunda discussão, após a redação do vencido e o intervalo de dez dias. O projeto original segue ao arquivo. Ficam prejudicados e seguem ao arquivo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número cinco, de dois mil e dezessete, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e nove, de dois mil e dezenove, com base no artigo duzentos e sessenta e oito do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Considerando que houve quórum qualificado para deliberar sobre esse projeto de emenda à Lei Orgânica, retorna-se ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e oito, de dois mil e dezenove. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número vinte e oito, de dois mil e dezenove. Em votação. Para encaminhar a votação, discursa o Senhor Vereador Major Elitusalem, autor da matéria, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação da matéria por uma sessão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei Complementar número vinte, de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Obras Públicas e Infraestrutura; e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Fernando William, Willian Coelho, Welington Dias e Marcelo Arar, respectivamente. Em discussão. Pela ordem, discursa o Senhor Vereador Alexandre Arraes. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Petra, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Tiãozinho do Jacaré, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores). O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão após o intervalo de quarenta e oito horas. Para declaração de voto, discursa o Senhor Vereador Alexandre Arraes, autor do projeto. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Marcelo Arar, Reimont e Marcelo Arar. A Presidência dá ciência ao Plenário de Requerimento sem número, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que solicita, na forma regimental, inversão da pauta da presente Sessão, de forma que o Projeto de Lei número mil quatrocentos e vinte e cinco, de dois mil e dezenove, seja apreciado logo após o Projeto de Lei Complementar número vinte, de dois mil e dezessete. Submetido ao Plenário e aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil quatrocentos e vinte e cinco, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (trinta e dois); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e dois senhores vereadores). O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Teresa Bergher e Jones Moura. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Assuntos Urbanos. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Fernando William e Alexandre Isquierdo. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. Pela ordem, discursam os Senhores Vereadores Marcelino D’Almeida, Reimont e Fernando William. A Presidência dá ciência ao Plenário de Requerimento sem número, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, que solicita, na forma regimental, a inversão da pauta da Ordem do Dia, de forma que o Projeto de Lei número mil cento e noventa e cinco, de dois mil e dezenove, seja apreciado logo após o de número seiscentos e oitenta e nove, de dois mil e dezessete. Submetido ao Plenário e aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e noventa e cinco, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e cinquenta e sete, de dois mil e dezenove. Pendente de parecer da Comissão de Assuntos Urbanos. Pela referida comissão, emite parecer favorável o Senhor Vereador Willian Coelho. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Consignado o voto contrário do Senhor Vereador Alexandre Arraes. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número oitocentos e vinte e três, de dois mil e dezoito. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Defesa Civil; de Direitos dos Animais; e de Saúde Pública e Bem-Estar Social. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Fernando William, Willian Coelho, Jair da Mendes Gomes, Vera Lins e Dr. João Ricardo, respectivamente. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação, discursam os Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, autor do projeto, e Dr. Marcos Paulo, por delegação da liderança do PSOL. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Petra, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico Bacana (vinte e nove); não havendo voto contrário. Presentes e votando vinte e nove senhores vereadores). O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. Ficam prejudicados os Projetos de Lei Complementar números cento e cinco e cento e oito, ambos de dois mil e dezenove, que seguem ao arquivo, com base no artigo duzentos e sessenta e oito do Regimento Interno. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número seiscentos e sessenta e cinco, de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida comissão, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Dr. João Ricardo. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Direitos da Criança e do Adolescente. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Junior da Lucinha e Jair da Mendes Gomes. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Pelas referidas comissões, emitem parecer contrário os Senhores Vereadores Tarcísio Motta e Fernando William, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão por três sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número setecentos e cinquenta e sete, de dois mil e dezoito. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida comissão, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Major Elitusalem. Ainda pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Transportes e Trânsito; e de Assuntos Urbanos. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Junior da Lucinha, Alexandre Isquierdo e Willian Coelho. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil e cem, de dois mil e dezoito. Pendente de pareceres das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social. Pelas referidas comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Junior da Lucinha e Fernando William. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil cento e cinquenta e nove, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Subemenda número um à Emenda de número um. Aprovada. Em votação a Emenda de número um, assim subemendada. Aprovada. Em votação o projeto assim emendado e subemendado. O projeto, assim emendado e subemendado, está aprovado e voltará em segunda discussão, após a redação do vencido. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número mil duzentos e setenta e sete, de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. A Presidência comunica que, ao término desta Sessão Ordinária, convocará Sessão Extraordinária, com o propósito de discutir o Projeto de Lei número mil trezentos e oitenta e nove, de dois mil e dezenove (Mensagem número cento e vinte e um, de dois mil e dezenove). ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, Projeto de Lei número trezentos e oitenta e quatro, de dois mil e dezessete. Pela ordem fala o Senhor Vereador Willian Coelho, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão da por uma sessão. Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária para as dezoito horas e cinco minutos para discutir o Projeto de Lei número mil trezentos e oitenta e nove, de dois mil e dezenove (Mensagem número cento e vinte e um, de dois mil e dezenove). Encerra-se a Sessão às dezoito horas.




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JORGE FELIPPE
Presidente


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TÂNIA BASTOS
1º Vice-Presidente


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ROCAL
1º Secretário em exercício






Obs.: Considerada a presença do Sra. Vereadora Tânia Bastos conf. Proc. nº 04574/2019

Obs.: Considerada a presença do Sra. Vereadora Luciana Novaes conf. Proc. nº 04802/2019