10ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 7 DE MAIO DE 2019.


Presidência dos Senhores Vereadores Tânia Bastos, Presidente em exercício; Rocal, Primeiro Secretário em exercício; e Inaldo Silva, a convite.



CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO



Às quatorze horas, com a presença dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Teresa Bergher, Paulo Pinheiro, Welington Dias, Italo Ciba, Inaldo Silva, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Fernando William, Dr. Carlos Eduardo, Rocal e Babá (doze), assume a Presidência o Senhor Vereador Inaldo Silva e ocupa o lugar de Secretário o Senhor Vereador Leandro Lyra, ambos a convite. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara: "Invocando a Deus pela grandeza da Pátria e a paz entre os Homens, dou por aberta a Sessão". É lida e considerada aprovada, na forma regimental, a Ata da Sessão anterior. (Durante a leitura da ata, assume a Presidência a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Presidente em exercício) Passa-se ao Grande Expediente. Na Primeira Parte, discursam os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro, Fernando William, Babá e Dr. Marcos Paulo. Não estando presente o Senhor Vereador Tarcísio Mota, a Presidência franqueia a palavra. Com a palavra franqueada, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William. A Presidência dá conhecimento ao Plenário de Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo número setenta e sete de dois mil e dezessete. O requerimento será apreciado no Prolongamento do Expediente. Ainda como oradores inscritos discursam os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Babá e Leonel Brizola. Terminada a Primeira Parte, passa-se à Segunda Parte do Grande Expediente. O orador inscrito é o Senhor Vereador Renato Cinco (Assume a Presidência o Senhor Vereador Rocal, Primeiro Secretário em exercício, e reassume a Senhora Vereadora Tânia Bastos, Presidente em exercício). Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se ao Prolongamento do Expediente. A Mesa dá ciência das proposições recebidas: Requerimento sem número de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo número setenta e sete de dois mil e dezessete; Requerimentos números mil e setenta e nove e mil e setenta e seis, ambos de dois mil e dezenove de autoria dos Senhores Vereadores Marcelino D’Almeida e Prof. Célio Lupparelli, respectivamente referente à concessão do Conjunto de Medalha de Mérito Pedro Ernesto. Submetidos ao Plenário e aprovados. (Durante o Grande Expediente e o Prolongamento do Expediente, comparecem os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Tânia Bastos, Cesar Maia, Reimont, Junior da Lucinha, Dr. Marcos Paulo, Marcello Siciliano, Rafael Aloisio Freitas, Leonel Brizola, Zico Bacana, Renato Cinco, Fátima da Solidariedade, Dr. João Ricardo, Marcelino D' Almeida, Vera Lins, Prof. Célio Lupparelli, Dr. Gilberto, Rosa Fernandes, Zico, Paulo Messina, Jair da Mendes Gomes, Dr. Jairinho, Matheus Floriano, Major Elitusalem, Leandro Lyra, Professor Adalmir, Felipe Michel, Jones Moura, Renato Moura, Eliseu Kessler, Alexandre Isquierdo, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Luciana Novaes, Willian Coelho, Veronica Costa e Carlos Bolsonaro). Esgotada a matéria do Prolongamento do Expediente, passa-se à Ordem do Dia, constando no Livro de Presença as assinaturas de quarenta e nove senhores vereadores. Para comunicação de liderança, pronuncia-se o Senhor Vereador Cesar Maia que solicita um minuto de silêncio em memória de Beth Carvalho. Faz-se um minuto de silêncio. Pela ordem, falam os Senhores Vereadores Tarcísio Motta, que solicita um minuto de silêncio em memória do Senhor Antônio Carlos Ferreira, pai do Senhor Vereador Fernando William. Faz-se um minuto de silêncio. ANUNCIA-SE, em tramitação especial, em regime de urgência, em primeira discussão, Projeto de Decreto Legislativo número setenta e sete de dois mil e dezessete. Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pela referida Comissão, emite parecer pela constitucionalidade o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Aprovado, retornará em segunda discussão. Pela ordem falam os Senhores Vereadores Reimont e Fernando William. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número treze de dois mil e dezessete. Para encaminhar a votação, pronuncia-se o Senhor Vereador Cesar Maia, Líder do Bloco Independente por Um Rio Melhor, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por cinco sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, em votação, Projeto de Lei número setecentos e setenta e quatro de dois mil e dezoito. Para encaminhar a votação, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William, autor do Projeto, que solicita e obtém, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por três sessões. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número trinta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta e nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Major Elitusalem (dois). Presentes e votando quarenta e um senhores vereadores.) O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número cinquenta de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (quarenta e um); e que votou NÃO o Senhor Vereador Renato Cinco (um). Presentes e votando quarenta e dois senhores vereadores.) O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Pela ordem, pronuncia-se o Senhor Vereador Tarcísio Motta. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número quatro de dois mil e dezessete. A matéria recebeu substitutivo de número um de autoria das Comissões que segue à publicação. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei Complementar número noventa e cinco de dois mil e dezoito. Pendente de pareceres à emenda de número um das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, e de Esportes e Lazer. Pelas referidas Comissões, emitem parecer favorável os Senhores Vereadores Inaldo Silva, Átila A. Nunes e Italo Ciba. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação à emenda de número um. Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Fernando William, Leonel Brizola, Tânia Bastos e Tarcísio Motta (cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (vinte e sete). Presentes e votando trinta e dois senhores vereadores). A emenda está rejeitada e segue ao arquivo. Em votação o Projeto. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (trinta e três); não havendo voto contrário. Absteve-se a Senhora Vereadora Tânia Bastos (uma). Presentes trinta e quatro senhores vereadores. Votando trinta e três senhores vereadores) O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Pela ordem, pronuncia-se o Senhor Vereador Leonel Brizola. A Mesa dá conhecimento ao Plenário do requerimento sem número de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes que solicita na forma regimental a inversão da pauta da presente sessão para que o Projeto de Lei número mil cento e sessenta e oito de dois mil e dezenove seja apreciado após o Projeto de Lei Complementar número noventa e cinco de dois mil e dezoito. Submetido ao Plenário e aprovado. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil cento e sessenta e oito de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho e Zico (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta e quatro senhores vereadores) O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e vinte e dois de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número oitocentos e cinquenta e um de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número dois mil e onze de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil setecentos e dezoito de dois mil e dezesseis. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar a votação o Senhor Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL. O Projeto está aprovado. Registrando voto contrário dos senhores vereadores Tarcísio Motta, Reimont, Babá, Dr. Marcos Paulo, Leandro Lyra, Renato Cinco e Fátima da Solidariedade. Para declaração de voto, pronuncia-se o Senhor Vereador Reimont. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número cinquenta e um de dois mil e dezessete. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número mil cento e setenta e um de dois mil e dezenove. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Lei número setecentos e noventa e oito de dois mil e dezoito. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Projeto está aprovado. Dispensada a redação final, segue a autógrafo. Pela ordem, pronuncia-se o Senhor Vereador Fernando William. A Presidência responde á questão suscitada. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número novecentos e sessenta e quatro de dois mil e dezoito. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores) O Projeto está aprovado e retornará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número mil cento e trinta e três de dois mil e dezenove. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Reimont, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana (trinta); não havendo voto contrário. Presentes e votando trinta senhores vereadores) O Projeto está aprovado e voltará em segunda discussão. ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em primeira discussão, em votação, Projeto de Lei número setecentos e sessenta e três de dois mil e dezoito. (Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Italo Ciba, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos, Tarcísio Motta e Teresa Bergher (oito); não havendo voto contrário. Presentes e votando oito senhores vereadores) Não há quórum para deliberar sobre a matéria, que voltará em votação, tampouco para dar continuidade aos trabalhos. A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para amanhã, quarta-feira, dia oito de maio, às quatorze horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente , acrescida na forma regimental da seguinte Ordem do Dia Adicional: ANUNCIA-SE, em tramitação ordinária, em segunda discussão, Projeto de Decreto Legislativo número setenta e sete de dois mil e dezessete. Encerra-se a Sessão às dezessete horas e quatorze minutos.

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TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício


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ZICO
1º Vice-Presidente em exercício


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ROCAL
1º Secretário em exercício