Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da Vereador Reimont

REALIZADA EM 09/28/2017


Íntegra Debate Público :

Mulheres e Liberdade: a população feminina jovem no cárcere

Presidência dos Srs. Vereadores Reimont e Marielle Franco

Às dez horas e quarenta minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência dos Srs. Vereadores Reimont e Marielle Franco, tem início o Debate Público sobre “Mulheres e Liberdade: a população feminina jovem no cárcere”.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, não estando presentes os demais membros da comissão, declaro que não há quórum para o trabalho convocado pela Comissão Especial com a finalidade de acompanhar e propor políticas públicas de juventude realizadas no Município do Rio de Janeiro, conforme a Resolução nº 1.363/2017. No entanto, realizaremos, sob a minha Presidência, um Debate Público para discutir sobre “Mulheres e Liberdade: a população feminina jovem no cárcere”.

Dou por aberto este Debate sobre o tema: “Mulheres e Liberdade – a população feminina jovem no cárcere”, cumprimentando a todas e a todos os presentes.

A Mesa está constituída pelas seguintes autoridades, a quem quero cumprimentar e agradecer a presença: Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Marcelo Oliveira da Silva, que representa o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Milton Fernandes de Souza; Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Doutora Roberta Rosa Ribeiro, assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Excelentíssima Senhora Defensora Pública, Doutora Patricia Magno, do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen); Subsecretária de Identidade Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, Lília Gutman Paranhos; Senhora Waléria de Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Educação; Subsecretária de Políticas para a Mulher da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Senhora Comba Marques Porto; representante da Casa Nem – Transrevolução, Senhora Indianara Siqueira; Senhora Patrícia Albuquerque; e a Senhora Vereadora Marielle Franco.

Quero agradecer também a presença – fazendo comigo o papel de anfitriões nesta Casa, na manhã de hoje – do Vereador Inaldo Silva, membro da Comissão Especial de Políticas para a Juventude da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Vamos inicialmente exibir um pequeno vídeo.

(É feita a exibição do vídeo)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Agradecemos por esse vídeo ao ISER, e também à pesquisa da UFRJ, da Faculdade Nacional de Direito.

Quero também registrar os cumprimentos da Deputada Estadual Martha Rocha, cumprimentando nossa audiência e pedindo que seja estendido o cumprimento a todos as presentes. Também comunico os cumprimentos da Secretária Municipal de Cultura, Nilcemar Nogueira, e do Vereador Leonel Brizola.

Este nosso Debate Público, para que a gente compreenda um pouquinho o que estamos dispostos a fazer nesta manhã... eu dizia para a comissão organizadora... na verdade, foi uma comissão plural, de alguns mandatos, também, claro, proposta pela sociedade civil: queremos dar esse entendimento de que ela foi construída coletivamente. E que ela tem o objetivo de discutir, dentro do Município do Rio de Janeiro, iniciativas de políticas de apoio às mulheres em situação de cárcere e egressas do sistema penitenciário, em todos os momentos desse processo.

A construção de políticas públicas é urgente, considerando que a faixa etária das mulheres em situação de privação de liberdade é majoritariamente de jovens.

Dentro do universo prisional, as mulheres são as mais ignoradas, apesar de os dados indicarem um processo de superencarceramento feminino nos últimos anos. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, entre 2000 e 2014, o aumento da população prisional feminina foi de 567,4%, ao passo que a média de crescimento dos homens foi de 220%. Estamos falando de 567% o aumento do encarceramento feminino e de 220% o aumento de encarceramento masculino.

As mulheres, durante o encarceramento, são, praticamente, esquecidas por suas famílias e companheiros. A mulher é duplamente penalizada, pois ela estaria rompendo tanto com a lei penal quanto com código social de conduta.

Então, esses pontos levantados pela comissão que nos pediu a construção dessa audiência pública, desse debate público, são pontos que a gente coloca inicialmente para serem falados no debate.

Lembrando que, antes de passar a palavra para o Vereador Inaldo Silva, para fazer a sua saudação inicial, lembrando que o Senado, no dia de ontem, estava fazendo a apreciação, numa comissão especial, do Projeto de Lei da Redução da Maioridade Penal, uma emenda à Constituição.

E houve... Claro que muitos de vocês certamente participaram dessa investida pelas mídias sociais. O terceiro assunto mais falado ontem nas mídias sociais foi contra a redução. Essa pressão popular, nós acreditamos nisso, nós, que estamos numa casa política, sabemos como é importante a pressão popular. Foi feito um adiamento dessa votação por um mês. Significa dizer que não devemos cruzar os braços. A luta continua para o enfrentamento com aqueles que querem construir mais prisões e menos educação.

Quero passar a palavra, então, para a sua saudação inicial, para o Vereador Inaldo Silva.

O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Muito bom dia, Senhor Presidente, nosso Vereador Reimont. Bom dia a todos e todas.

Quando fomos convidados para compor essa Comissão... Sou pastor evangélico, temos um trabalho muito forte nos presídios, sou bispo da Igreja Universal do Reino de Deus. Em alguns presídios, agora, a gente está implantando uma ação social.

E, no início desse ano, dei uma Medalha para uma mulher que faz um trabalho dentro dos presídios. E ela me contou a dificuldade que é o presídio feminino, porque, quando o marido, o homem, vai preso, a esposa tem que estar lá visitando, tem que estar lá ajudando. E, quando é a mulher que vai presa, ela é abandonada pelo seu marido, ela é abandonada pela sociedade, ela é abandonada por todos.

Então, no que for possível, quero nos colocar à disposição. Por isso abri mão de um compromisso para poder estar aqui.

Ele me convidou ontem. E, no que a gente puder ajudar, pode contar com a gente, Vereador e todas vocês.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Vereador Inaldo.

A gente programou para esse debate, primeiramente, uma saudação aqui da Mesa, dos componentes da Mesa. Têm algumas falas da Tribuna para a gente fazer desse Debate Público aquilo que se propõe a fazer que é uma escutatória, uma escuta das pessoas que são impactadas ou que estão no front dessas discussões.

Nós passamos... Também está à Mesa a Doutora Comba Marques Porto, que nos dá muito prazer. Foi quem procuramos na Secretaria Municipal de Assistência Social para conversar quando Teresa Bergher era Secretária e a Doutora Comba nos acolheu lá.

Subsecretária de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Cidade do Rio de Janeiro.

Muito obrigado pela presença da senhora.

Passo agora a palavra, para saudação inicial, à Senhora Waléria de Carvalho lembrando que, inicialmente, estamos fazendo, aqui, representante da Secretaria Municipal de Educação, da Mesa, uma saudação inicial. Depois das vozes da plenária, a hora em que a Mesa quiser fazer suas colocações poderá fazê-las. Os microfones estarão abertos.

A SRA. WALÉRIA DE CARVALHO – Estou representando minha chefe, Denise Palha, da Gerência de Projetos de Extensão Curricular, da Secretaria Municipal de Educação.

Lá nós temos vários projetos. Um deles, do qual eu participo, chama-se Comitê de Gênero da Educação no Combate à Violência Contra a Mulher. E o que a gente faz nesse comitê? Esse comitê existe há 10 anos. A gente tenta fazer a formação de professores para que a gente – lá na ponta, lá embaixo, com as crianças – não tenha tanta violência contra as mulheres e evite que essa população carcerária aumente. Porque somente na educação, com a educação e pela educação nós teremos um País melhor.

Bom dia. Bom debate a todos.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Waléria.

Com a palavra, para sua saudação, a Subsecretária de Identidade Cultural da Secretaria Municipal de Cultura, Lília Gutman Paranhos.

A SRA. LÍLIA GUTMAN PARANHOS – Bom dia a todos, bom dia à Mesa.

É um prazer estar aqui. Essa escuta é sempre muito necessária. A Subsecretaria – dentro da Secretaria de Cultura – é muito importante para esse processo de escuta, até em função de ser uma Subsecretaria de Identidade Cultural. Essa questão identitária é fundamental nesse processo em que temos uma mulher dentro de uma situação de vida muito particular, como o próprio Vereador Reimont colocou, na qual ela é duplamente penalizada.

Então, quem é essa pessoa? Onde ela está? De que maneira ela se encontra? Neste momento aqui, de que maneira a Cultura pode fazer esse resgate? De que maneira ela pode atuar ali? Vamos colocar um pouco aquilo que já é feito e de que maneira a gente tem trabalhado para que isso seja articulado e construído.

Mas estamos aqui presentes, não é? A Secretaria Nilcemar também manda suas saudações. Levaremos também tudo o que for ouvido, comprometidos para que possamos trabalhar de maneira mais contundente junto aos conselhos de que já participamos, já representamos. Estamos aqui, com certeza, juntamente com todos.

Obrigada!

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Lília. Passo a palavra também para a Doutora Comba, Subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

A SRA. COMBA MARQUES PORTO – Bom dia a todos e a todas.

Saúdo Vossa Excelência, Vereador Reimont, por trazer este tema tão tocante, e esta perspectiva de um trabalho tão necessário em relação às mulheres jovens, inclusive egressas do sistema penitenciário. Agradeço muitíssimo o convite. Estou aqui mais para aprender do que para opinar.

Imagino que vamos ter um Debate bastante produtivo para todos nós. Coloco desde já a minha Secretaria à disposição de todos os presentes para um trabalho conjunto, na medida do possível, das nossas limitações, porque o tema é, pra mim, absolutamente necessário, importante.

Muito obrigada!

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Doutora Comba.

Também abro o microfone para a Excelentíssima Senhora Defensora Pública Doutora Patricia Magno, do Núcleo do Sistema Penitenciário, Nuspen.

A SRA. PATRICIA MAGNO – Bom dia a todas e a todos.

Saúdo as diversas companheiras que vejo no Plenário. Agradeço ao Vereador Reimont o convite formulado pela Comissão que preside. Falo em nome da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e vou trazer alguns dados que recolhi com os diversos colegas e com as diversas colegas que atuam no atendimento às mulheres privadas de liberdade do sistema penitenciário. Recolhi alguns dados também junto ao Cededica, que é outro órgão da Defensoria que assiste às adolescentes em conflito com a lei, que estão privadas de liberdade, no sistema socioeducativo.

Como o vereador bem chamou à atenção, a Audiência Pública é um espaço de escuta e de intercâmbio, e eu também gostaria de aprender muito com o que eu vou ouvir aqui hoje e conversar, a partir de uma reestruturação que a instituição promoveu, para produzir uma política institucional mais consistente, no sentido de tirar do papel a lei da primeira infância e os direitos previstos em lei para as mulheres privadas de liberdade.

Desde já, nessas saudações iniciais, além de saudar as pessoas, saudar essa Casa, eu gostaria de parabenizar, porque se trata de um tema extremamente coberto pela invisibilidade, e uma das primeiras missões de uma Audiência Pública é exatamente colocar em pauta a questão, desinvisibilizar o tema e permitir que todas nós nos comprometamos com a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quando estamos falando de mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, em razão da privação de liberdade, o gênero ligado, muitas vezes, à raça, porque vivemos, sim, no Estado brasileiro – acompanhamos, diariamente, na verdade -, um projeto genocida, posto em prática em relação à população negra.

Então, é importante que a gente possa enxergar que nós estamos falando de corpos de mulheres negras em situação de maternidade. Em mais ou menos 80% dos casos, como uma pesquisa conduzida pela Doutora Maíra Fernandes e pela Professora Luciana Boiteux demonstra no grupo que foi analisado e no que eu levantei lá no Nospem, estamos falando de pessoas em situação de pobreza, também. Então, os diversos fatores de vulnerabilidade se sobrepõem, e a gente precisa enfrentar, sim, esse tema da discriminação interseccional.

Portanto, as minhas palavras são, muito especialmente, para parabenizar o levantar de véus sobre o tema e o compromisso desta Casa, do Poder Legislativo Municipal, com os temas de efetividades de direitos que têm ligação direta com a competência municipal. Parabéns.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Doutora Patrícia.

Eu abro o microfone para a Doutora Roberta, Promotora de Justiça Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO – Bom dia a todos. Agradeço o convite e saúdo a Mesa, na pessoa do Vereador Reimont.

Venho aqui hoje, assim como ele falou, para ouvi-los, para a gente ouvir essa pauta. Também a Doutora Patrícia Magno, quando diz da necessidade de falarmos sobre esse tema da invisibilidade da temática. A invisibilidade não somente em razão dessa população, do aumento dessa população feminina encarcerada, não só no sistema prisional adulto, mas também no sistema socioeducativo. E, colocar o Ministério Público à disposição. Eu entendo que é um momento de escuta, mas também é um momento de prestação de contas do Ministério Público, como órgão que defende o Estado Democrático de Direito, de prestar contas sobre o que ele vem fazendo em relação à temática. E também propor que a gente, aqui, amplie a temática, não só com a questão da mulher, mas tratar também da questão do gênero e da população da comunidade LGBTI, da população trans encarcerada, e toda a dinâmica, toda a necessidade de um olhar diferenciado que nós temos que ter com as mulheres e também com as pessoas que se identificam com o gênero feminino.

Não sei se é a temática hoje, mas acho que é importante também a gente tratar aqui, não obstante a gente estar aqui, hoje, numa Casa de legislação municipal, mas também a gente tem a oportunidade de falar sobre essa política de drogas. A gente, na Assessoria, hoje, às vezes, está muito focado e acionado em razão dessas ocupações nas comunidades, dessas ações que estão acontecendo e que acabam, no final, como resultado dela, a gente vendo nesse aumento exponencial da população carcerária feminina, com 60% sendo em razão de tráfico de drogas. Então, acho que minha saudação inicial é nesse sentido. E, depois, a gente pode explorar um pouco mais, mas depois de a gente ouvir um pouco mais.

Obrigada. Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Doutora Roberta.

Passo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutro Marcelo Oliveira da Silva.

O SR. MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA – Bom dia a todos. Saúdo todos na pessoa do Vereador Reimont.

Vereador, imediatamente ao convite, fizemos, o Tribunal de Justiça – e estou aqui representando a figura do Presidente Milton Fernandes de Souza – fez questão de participar da Audiência Pública. Inclusive para dizer um pouco das nossas ações envolvendo o contingente carcerário do sexo feminino.

Tudo o que foi dito aqui é absolutamente real, verdadeiro. A gente hoje tem essa percepção muito de perto, andando pelas unidades penitenciárias, envolvendo o sexo feminino. A gente percebe a dificuldade que a mulher enfrenta; sequer visita recebe. Isso é absolutamente verdade. Mas políticas e ações estão sendo tomadas para que isso seja mitigado e minimizado.

Temos a exata consciência de que o maior problema hoje, obviamente, é a superpopulação carcerária. Temos um contingente carcerário de 51 mil pessoas, só que esses dados e estatísticas nunca levaram em consideração as questões georreferenciais, ou seja, nunca se individualizou o preso, nunca se definiu de forma estatística se era homem, se era mulher, se essa mulher estava grávida...

Hoje, em razão da Lei da Primeira Infância, que foi um marco – e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está na vanguarda disso, porque foi o primeiro Tribunal de Justiça a cumprir a Lei da Primeira Infância. Isso significa o quê? Significa que todo juiz criminal, hoje, na análise da necessidade ou não da prisão provisória da mulher encarcerada, tem a informação de se esta mulher está gestante, se ela é lactante ou se tem filhos de até 12 anos de idade. Então, essas informações já constam nos dados estatísticos do juiz criminal, na análise, para que ele possa fazer a sua convicção, formar a sua convicção na necessidade de manutenção ou não da prisão provisória e, se for o caso, conceder a prisão domiciliar a essas mulheres.

É isso. Estamos aqui para ouvir a todos. O Tribunal está sempre aberto para esse tipo de debate. Agradeço imensamente pelo convite.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Doutor Marcelo.

Vamos passar às falas da Tribuna. Quero agradecer já pela presença de todas. Quero agradecer pela presença da Patrícia Albuquerque, que representa a Secretaria Municipal de Saúde, e convidá-la para que ela possa fazer uso da palavra.

Como temos muitas pessoas inscritas – e, de fato, é bom que muitas pessoas tenham direito à fala – e tem também a questão do tempo exíguo, por causa dos compromissos no início da tarde, no Plenário, podemos combinar cinco minutos de fala na Tribuna? Podemos? No caminho, a gente reavalia.

Então, Patrícia, quando estiverem faltando uns 30 segundos, a gente acende esta lampadazinha aqui para sinalizar para você. Está bom? Microfone aberto para você. Muito obrigado.

A SRA. PATRÍCIA ALBUQUERQUE – Obrigada. Bom dia a todos e a todas; cumprimentando o Vereador Reimont pela linda iniciativa.

Quero, desde já, dizer que a Secretaria Municipal de Saúde e a Subsecretaria de Atenção Primária, que eu aqui represento, estão totalmente disponíveis para aprofundar esse debate, com todos os atores e instituições que estão implicados no cuidado e na defesa do direito da dignidade da vida dessas pessoas que hoje estão privadas de liberdade.

Temos várias iniciativas já em curso, que, com o andar do Deabte, acredito que a gente vá poder discutir.

É um tema e uma situação complexa, mas não complicada. Nós temos que separar o complicado do complexo. É complexo porque exige e vai exigir de nós iniciativas e integração, um olhar intersetorial, integrado, mas não é uma situação que não possa ser bem administrada, bem cuidada, desde que todos os entes assumam suas responsabilidades com clareza, com transparência e, sobretudo, em um diálogo efetivo com a população.

Aqui também represento o Conselho do Controle Social. Eu sou conselheira de saúde. Não existe outra forma de se implantar e se efetivar uma política pública que não seja em diálogo efetivo, contínuo, permanente com a população. Então, eu tive a oportunidade de estar no Degase. Esse trabalho está sendo construído a partir do contexto de vida e da situação que esses jovens vivem dentro do sistema socioeducativo. Então, eu agradeço e já coloco a Secretaria Municipal de Saúde à disposição. Tenho certeza de que nós teremos uma manhã muito rica e um debate muito produtivo.

Obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Nós que te agradecemos, Patrícia. Muitíssimo obrigado.

Quero agradecer, também, a presença da Maíra Fernandes. Ela foi presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e coordenadora da pesquisa “Mulheres e crianças encarceradas: um estudo jurídico-social sobre a experiência da maternidade no sistema prisional do Rio de Janeiro”. Quero convidá-la, então, Maíra Fernandes. Quero agradecer – viu, Maíra? – a sua presença e abrir os microfones para você.

A SRA. MAÍRA FERNANDES – Bom dia a todas e todos. Agradeço ao Vereador Reimont pela iniciativa dessa excelente Audiência.

O tema é absolutamente urgente. O tempo é curto, mas eu venho trazer, então, os dados. Alguns dados da nossa pesquisa já foram apresentados no telão. Eu venho acrescentar parte do que já foi mostrado aqui, que falava que a população carcerária feminina é cada vez mais jovem. Das mulheres entrevistadas por nós, que estavam em situação de maternidade, ou grávidas, ou com bebês pequenos na unidade materno-infantil, 78% tinham até 27 anos – 78%! – e 75,6% delas não haviam concluído o Ensino Fundamental, sendo que 9,8% não sabiam ler, nem escrever.

Isso mostra um tema importantíssimo, que precisamos tratar, que é o das nossas escolas. Elas entram no sistema com baixíssima escolaridade, e pior: saem do sistema, também, com baixíssima escolaridade. Isso não muda com o ingresso no sistema, independentemente do tempo que elas forem permanecer lá. Muitas das entrevistadas disseram que abandonaram os estudos porque não tinham estímulo para continuar. Então, é mais um motivo para pensarmos que tipo de estímulo nós podemos dar nessas escolas. Que escolas são essas? Como fazer para não só elas entrarem na escola, mas lá permanecerem? Porque isso tem absolutamente tudo a ver com o que nós vamos conversar hoje. Esse é outro item que tem tudo a ver, claro, com competência municipal.

Eu escolhi fazer dois recortes da pesquisa que têm muito a ver com o tema municipal, porque nós sabemos que o encarceramento, claro, é responsabilidade de uma secretaria estadual, com todas as questões que implicam competências federais também, como a questão do tráfico, mas há questões que são predominantemente municipais: uma delas é essa, da Educação – que pode contribuir fortemente –, e a outra é a da Saúde.

Entre as entrevistadas, nós também nos impressionamos muito com as reclamações sobre atendimento à saúde no sistema prisional. Vejam: o foco da pesquisa foi só sobre situação de maternidade. Então, nós entrevistamos apenas grávidas e mulheres com bebês pequenos. Todas elas reclamavam da ausência de atendimento ginecológico, de um pré-natal adequado. Muitas delas falaram que, ou faziam uma ultrassonografia, ou faziam exame de sangue. Então, nenhuma delas tinha um pré-natal como deveria ter sido feito. E mais assustador ainda: dentre as mulheres que estavam na unidade materno-infantil, nós recebemos muitos relatos de mulheres que tiveram seus partos algemadas na maca do hospital, ou que foram algemadas imediatamente depois do parto, não podendo sequer amamentar o seu filho, ou tendo que amamentá-lo algemadas. Nós sabemos que há maternidades municipais também. Então, em que medida nós não podemos colocar isso como uma pauta para que elas sejam atendidas em maternidades de modo humanizado? O mínimo de respeito já seria absolutamente fundamental, porque é inadmissível uma mulher dar à luz algemada.

Podemos ouvir: “Ah, mas já existe lei para isso, proibindo isso”. Sim, mas a lei não mudou a realidade. Na verdade, nós já tivemos mudança não só no âmbito estadual como no âmbito federal. É inacreditável que nós precisemos de uma lei para dizer que uma mulher não pode ser algemada na maca do hospital no momento do parto. Mas nós sabemos que muitas mulheres continuam sendo algemadas ou sendo tratadas de uma forma com absoluta violência. É a violência obstétrica em altíssimo grau, em sua mais profunda revelação no momento do parto. E todas as questões de saúde que nós precisamos pensar como o diálogo entre o Município e o Estado podem melhorar o atendimento da saúde no sistema prisional.

E, por fim, um último tema que tem tudo a ver com o primeiro – o da educação no cárcere: o da remição de pena por leitura. Tive muito orgulho, Vereador Reimont, de, enquanto Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, apresentar o projeto de remição de pena por leitura no sistema prisional. Isso já existe em vários Estados. Começou como uma iniciativa federal pelo Depen e as unidades federais e depois já começou a se espalhar por vários Estados, sempre muito bem-sucedido.

No Rio de Janeiro, já foi assinado o convênio, mas estava com algumas pequenas dificuldades de implementação, porque havia uma parceria com uma universidade do Rio de Janeiro para poder viabilizar a remição de pena por leitura e houve problemas com os professores; enfim, não vou perder tempo da Tribuna com isso. Mas imagino que também seja algo que esta Câmara Municipal possa abraçar com força para que haja remição de pena por leitura não só nas unidades prisionais adultas, mas também no sistema socioeducativo de alguma forma essa questão da leitura entrar mais fortemente. Não necessariamente como uma forma de remição, porque o sistema é diferente, mas que a leitura seja uma realidade no sistema prisional. Que nós tenhamos bibliotecas bem equipadas; que nós consigamos incentivar o hábito da leitura, porque, nós sabemos, a leitura liberta. Então, é uma forma de nós conseguirmos mudar um pouco a realidade, o ócio em que essas pessoas vivem no sistema prisional, e abrir dali a possibilidade de elas viajarem para onde os livros as levarem.

Agradeço, mais uma, vez pela iniciativa. Se nós conseguirmos focar em estudo e saúde, pensando como pode haver essas parcerias Município-Estado, nós já conseguiremos dar um grande passo.

Muito obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Maíra.

O coletivo que organizou este Debate formou-se em um grupo de trabalho. Acho que algumas falas que já aconteceram apontam para esse coletivo que o nosso trabalho ainda permanece. A produção de política pública é um desafio para esse grupo de trabalho, que é um grupo que pensa politicamente, que pensa suprapartidariamente e que pensa para além das amarras de ser desse campo ou de ser daquele outro. Pessoas que querem, de fato, discutir política nesse campo das mulheres com privação de liberdade. Então, fica aqui o desafio. Nós temos um grupo de trabalho que deve incorporar as secretarias, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as pessoas que têm feito essas questões para nós.

Eu queria, antes de passar para a terceira fala, registrar os mandatos que estão presentes. Quem estiver representando mandatos, fala que eu replico no microfone para ficar gravado. Os mandatos de vereadores que estão presentes: mandato da Vereadora Marielle Franco. Mais alguém? Eu vi há pouco que entrou aqui, mas deve estar voltando – só foi, certamente, atender o telefone, o Vereador Leonel Brizola; já estava aqui conosco. Assim que chegarem aí, peço à equipe de acolhimento que passe para nós os mandatos, para a gente ir registrando.

Quero registrar a presença da Maria Clara Carvalho, do mandato do Deputado Estadual Waldeck Carneiro, que está aqui conosco – muito obrigado; também a Silvia Maria Moriel, do núcleo do PSOL de Guaratiba e Sepetiba. Está ali com seu bebê no colo. Registro também a presença da Doutora Luiza Gaspar Pitta, que está representando a Deputada Martha Rocha. Muito obrigado. Levem o nosso abraço aos representados. Senhora Mariângela Pavão, Diretora do Patronato Magarinos Torres, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, registro sua presença. Registro também a presença da Doutora Márcia Quaresma, Juíza Estadual da Associação Juízes para a Democracia. Muito agradecido pela presença da senhora. Danielle Nunes, Secretária de Massas do Núcleo Guaratiba e Sepetiba também está aqui. Que bom que você está aqui conosco.

Quero lembrar que o coletivo pediu que fizéssemos um convite firme a todas as vereadoras para que estivessem presentes aqui, e quando chegar uma vereadora, iremos socializar a Presidência dos trabalhos para que tenha uma característica mais de acordo com o público que está aqui nesse Debate Público. Iremos alternar a Presidência dos trabalhos.

Teremos uma terceira fala da Tribuna. Quero convidar e agradecer a presença da Excelentíssima Senhora Doutora Letícia Furtado, Defensora Pública, que está representando o Nudiversis – Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A SRA. LETÍCIA FURTADO – Bom dia. Meus cumprimentos a todas e a todos. Muito obrigada, Vereador, por esta grande oportunidade. Obrigada ao coletivo que me chamou aqui. Estou registrando aqui meus cumprimentos a todas as autoridades e à sociedade civil na pessoa do Vereador.

Venho aqui representando o Nudiversis. Uma das funções fundamentais do Nudiversis é monitorar o tratamento que é dado à população carcerária LGBT. Então, venho aqui representando e falando principalmente em nome da população LGBT que se encontra no cárcere, especificamente falando de mulheres. Minha observação e minha fala serão em relação à população das mulheres transexuais e travestis, das pessoas transgêneros no cárcere.

Em 2015, a Defensoria Pública, pelo Núcleo da Diversidade Sexual, fez um relatório para constatar e fiscalizar como estava sendo efetuado o tratamento a essa população que talvez seja, senão a maior, uma das maiores populações invisibilizadas no cárcere. Se já é difícil ser população encarcerada, que dirá da população mais discriminada na nossa sociedade. Pois bem, então a Defensoria foi fazer esse relatório dentro de quatro unidades, salvo engano, e como não poderia deixar de ser, se o cárcere já é um lugar, por si só, extremamente discriminatório, com violações, foram constatadas várias violações específicas para essa população.

Esse relatório de março de 2015 acabou ensejando a Resolução nº 558 da Seap, porque, obviamente, constatou-se uma série de violações aos direitos humanos dessa população tão sofrida. Essa Resolução nº 558 de maio de 2015 se inspirou muito na Resolução Nacional. Ela praticamente repetiu os seus termos. Foi um grande avanço, porque, finalmente, a população trans teve seus direitos pelo menos reconhecidos. Já que não há uma lei de âmbito nacional, pelo menos uma norma de âmbito estadual regulamentou os seus direitos: direito ao nome social, a ser reconhecido dentro do cárcere, à visita íntima, porque essas violações, consideradas praticamente uma tortura psicológica e física, estavam ali registradas.

Eu, como defensora pública que já atuou no sistema penitenciário – a Patrícia aqui, minha colega, sabe, pois trabalhamos junto por muito tempo –, apaixonada pelo direito à liberdade, uma defensora que hoje também é titular do direito da Vara de Violência Doméstica em Defesa das Mulheres; uma defensora e mulher feminista, apaixonada pelos direitos das mulheres e pelo direito à liberdade e também militante na causa trans, fazendo pós-graduação de Direito e Gênero, fiz minha tese final voltada para o direito da população transexual no cárcere e meu tema final de tese foi pesquisar o direito da população trans no cárcere. Minha pesquisa se dedicou, em 2016, setembro e outubro, a verificar como estava o cumprimento dessa norma, dessa resolução estadual no cárcere. Eis que tive uma triste... Na verdade, já imaginava. Fui verificar como estava o cumprimento dessa resolução. Essa resolução de 2015, apesar de ter registrado grandes direitos, continua sendo uma norma não cumprida.

Então, vim aqui hoje falar. Poderia repetir vários descumprimentos. Posso contar várias coisas que verifiquei lá de descumprimento. Consegui entrevistar, numa unidade do Estado, nesses dois meses de 2016, 42 mulheres trans – travestis e transexuais. Essas 42 mulheres, em seu discurso, e 42 mulheres que consegui identificar numa entrevista em que elas mesmas não conseguiam se identificar como tal, porque muitas delas nem mesmo se identificavam como lésbicas ou como gays. O primeiro grande obstáculo que encontrei foi que o nome social delas não era cumprido. Elas não tinham cadastro dentro das próprias unidades. Essa foi a primeira grande barreira. Quando pedi a listagem na unidade, a unidade não tinha o cadastro. Vejam: a resolução determinava isso, mas a própria unidade não tinha a relação. Quem me deu a relação dessas mulheres foi um preso – se me lembro, era gay – que, dentro do coletivo, foi perguntando aos próprios colegas.

Meu primeiro choque foi pedir, na unidade, o nome da relação da população LGBT, da população trans, e eles não tinham. Quando me deram uma lista, me deram de um grupo de pessoas LGBT. No próprio momento em que ia perguntando quem eram essas pessoas, as primeiras descobri que duas pessoas que me apareceram eram gays e não transexuais e travestis. Isso já foi um choque pra mim. Assim, conforme ia fazendo a pesquisa, fui montando uma lista empírica. E os nomes das pessoas, conforme ia chamando, mandava as senhas e, no cadastro, eram nomes masculinos, porque o nome social não existia. Então, onde havia uma determinação para ser cumprido o nome social, ele era inexistente. Mais uma violação grave.

Quando descobri o nome social, numa construção minha entre as meninas e com a colaboração das psicólogas – ia descobrindo a mim mesma e era uma construção louca –, conforme ia chamando, eles não reconheciam a senha que eu mandava. Os agentes não reconheciam as senhas, porque não sabiam quem eram. Quando recebiam a senha com o nome social e viam o nome social, elas ficavam extremamente gratas e me diziam: “É a primeira vez que estou sendo reconhecida pelo meu nome social”. Quando eu as tratava como mulheres, elas ficavam extremamente satisfeitas. Quando eu perguntava se elas se identificavam como mulheres e diziam que sim, eu falava: “Então, pra mim, vocês são mulheres”, e elas ficavam emocionadas. Tive internas que choraram quando eu disse: “Pra mim você é mulher”. E ela: “Eu sou mulher?”. Eu dizia: “Se você está dizendo pra mim que é mulher, então você é mulher”. Porque ser mulher é algo como elas se identificam, é autodeclaratório.

Pois bem, acabaram meus 30 segundos. Tinha muito mais pra falar. É sempre assim, mas vou respeitar o tempo. Isso tudo é pra dizer que o mínimo do mínimo não era respeitado. Ficou muito claro e evidente, pra mim, que a transfobia é institucional. Ela é só o retrato da nossa sociedade. É só o retrato. É ali e é em tudo que é lugar.

A gente está falando de competência municipal. Com certeza temos um sistema penitenciário que não é competência municipal, mas, a transfobia que vi ali, eu vejo em qualquer lugar. Então, a gente tem que discutir isso em todos os lugares, isso é meu mantra, isso é meu ar, respiro isso. A gente tem que levar isso para todos os lugares.

Obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado. De fato, a questão do tempo é uma algema para a gente falar do termo que a gente está querendo destruir aqui. Queremos agradecer a presença da Senhora Arini Guimarães Bonfim, da Associação Elas Existem – Mulheres Encarceradas, e convidá-la para fazer uso da palavra.

A SRA. ARINI GUIMARÃES BONFIM – Bom dia a todas. Fico muito feliz de participar deste evento, meu nome é Arini, sou membro da Elas Existem – Mulheres Encarceradas e do Grupo de Sexualidade, Democracia e Direito do PPGDC da UFF, que é um grupo de pesquisa. Dentre os trabalhos que a gente faz na Elas, tem uma atenção especial às mulheres que estão cumprindo medida de segurança, que são um outro público completamente invisibilizado, também, pelo seu tamanho. A associação se soma à rede de grupos que combatem o racismo, o sexismo, o machismo, a transfobia e a homofobia e, também, o punitivismo como racionalidade do nosso sistema de justiça.

O contato direto com mulheres encarceradas nos revelam, cotidianamente, as mazelas de ser mulher, negra, presa, pobre, como é a maioria delas. A mulher criminosa transgride, no imaginário coletivo da nossa sociedade, todos os limites definidos pela sua categorização como mulher e são punidas por isso.

As pesquisas acadêmicas desenvolvidas pela Maíra e outros núcleos dão conta do abandono emocional e afetivo suportado por essas mulheres e os números do descaso estatal público no atendimento às demandas básicas de saúde delas.

E, se além de ser mulher, negra, periférica, ela for considerada louca? Tem diferença ser mulher e ser louca? As mulheres que têm algum sofrimento psíquico são descartadas de todas as redes afetivas. O estigma da doença mental é ainda mais perverso, porque retira toda e qualquer potência, vontade ou personalidade das mulheres. O tratamento penal para mulheres em cumprimento de medida de segurança é do esquecimento.

A presunção absoluta de sua impotência, também, faz crer que elas não sentem, que elas não se importam consigo e, logo, que ninguém deve se preocupar com elas. Sinto dizer: elas estão vivas, existem, têm energia, são extremamente diferentes entre si e sentem o peso constante do abandono que potencializa seus problemas de saúde mental.

Os tipos penais entre elas são variados, as origens são as mais diversas, ainda que elas componham esse pequeno grupo que, hoje, é uma população de cerca de 20 mulheres.

Essas mulheres precisam de atenção especial em termos de saúde dentro e fora do sistema prisional. Para essas mulheres a condição de egressa só se realiza com a construção de vínculos com o sistema de saúde fora da unidade prisional. Como estão distribuídas as redes de atenção à saúde para receber e acompanhar a situação dessas mulheres? Quem contrata uma mulher louca? Onde dorme uma pessoa que a família tem medo? A medida de segurança é um instituto tão perverso e cruel como uma pena, mas se no imaginário coletivo, as presas riscam a cela para contar o tempo que falta para o fim do pesadelo, quem recebe medida de segurança, não sabe quando isso vai acontecer.

O Município, como gestor final de sistema de saúde ambulatorial, precisa construir pontes para receber as mulheres que são condenadas à medida de segurança para que elas possam sair do sistema prisional. Além disso, a situação de rua é recorrente no histórico dessas mulheres. Não é possível cuidar de um sofrimento psíquico sem condições mínimas de moradia e alimentação. Precisamos romper os processos de reincidência e implementar, verdadeiramente, uma política antimanicomial. Precisamos parar de diminuir a humanidade das pessoas, em especial, das mulheres que têm sofrimento psíquico. Precisamos conhecer a realidade manicomial e parar de dicotomizar em pessoas sadias e loucas, boas e más. Aos gestores públicos, de uma forma geral, as mulheres submetidas à medida de segurança precisam de políticas públicas efetivas e articuladas de direitos básicos de saúde e habitação, para que possamos reverter o quadro da política criminal e efetivar a lei antimanicomial em todos os seus princípios. Elas existem.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Arini.

Convido para fazer uso da palavra, e agradeço a presença, Myrna Boechat, do Coletivo em Silêncio.

A Comissão Especial também está se comprometendo a disponibilizar para as pessoas que quiserem, depois do Debate – claro que não hoje, precisamos de um espaço de mais ou menos uma semana –, a mídia de gravação deste Debate e também a publicação em Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. As pessoas que quiserem, depois, entrem em contato. Pode ser com o Coletivo em Silêncio ou com a própria Comissão.

A SRA. MYRNA BOECHAT – Bom dia a todos.

Quero agradecer muito por esta oportunidade de estar aqui e discutir um tema tão importante e forte, e não deixar esquecer os horrores que estão acontecendo – hoje e agora – dentro dos presídios.

Eu sou psicóloga. Trabalhei 11 anos no sistema de privação de liberdade, na Seap e, atualmente, trabalho no Degase. Realizo pesquisas sobre a produção de subjetividades e o sofrimento dentro dessas instituições. Tive a oportunidade de conhecer o Coletivo em Silêncio no Festival Panorama de Dança, no qual tivemos a chance de desenvolver um espetáculo com repertório todo pensado em movimentos em cima dos gestuais de corpos femininos aprisionados. Desde então, vimos desenvolvendo esse trabalho, esse sonho. É uma luta para desenvolver um trabalho de arte pensando em uma noção de clínica ampliada e, acima de tudo, na potência criadora, transformadora e política da arte.

Nosso trabalho propõe um mergulho em vivências criativas do corpo pelas experimentações cênicas, sonoras, visuais, políticas e plásticas. A pesquisa em torno dos cárceres corpóreos envolve a imersão na dramaturgia das vidas invisíveis, justamente, aquelas ditas improdutivas, estéreis e perigosas. A vivência dos signos físicos da ancestralidade de um corpo, suas cicatrizes, suas repetições, suas mortes e seus ritos, compõem o percurso de conhecer a si mesmo pela memória e pelas marcas inscritas. Explorar os regimes de encarceramento corporal é ampliar a possibilidade de traçar novos sentidos, de criar corpos que criam.

O corpo criador e ativo é despertado pela encarnação do som e do movimento, pelos gestuais que mapeiam territórios abertos, além de nossas antigas prisões. Traçar pelo gesto: esse é o movimento de desenhar linhas em um campo vibracional e que fazem escapar, definitivamente, aos destinos mortificantes. A poética do corpo criador navega em sentidos que nascem da plenitude do possível, como os sopros e os cantos, a respiração, o pulso, a singularidade e o impulso.

Nossos encontros buscam rastrear recursos e materiais diversos para a criação de um lugar comum, e o trabalho, fruto dessa produção desejante, é o que torna possível criar intervalos dentro do cotidiano aprisionante. Seguimos na busca coletiva por esse lugar comum, um puro fluxo em estado de liberdade. Por meio da poética do movimento, não se pretende calar a dor, mas encarná-la. A partir desse solo, então, construir maneiras de experienciar um corpo pleno, fazer respirar, ofegar, oscilar, mas, sobretudo, arejar os isolamentos aquém e além dos organismos e dos muros. As intervenções, as imagens, pretendemos ver-nos por outros ângulos. Teremos dor, cansaço, alegria ou errância. Assim nasce o olhar sobre o olhar. É da pluralidade dos reflexos, dos espelhos frente a espelhos.

Nasce daí o que fecunda de infinito nossas pequenas visões entrega e criação sem garantias ou certificações. Em nossos encontros, pensamos sobre tracejar de mapas, pensamos sobre estar atentos aos silêncios para uma investigação conjunta.

Nosso caminhar nos ensina sobre a miudeza de um homem só, e sobre a grandeza de um corpo coletivo. Ensina que o tempo apenas se entrega aos que amam e sonham por vontade das vísceras, do osso e da carne. Livres são os que experimentam o infinito e um risco d’água ou um gesto no ar.

Convido agora vocês a experimentar um pouco, através de uma intervenção sonora que a gente pensou, a partir desses estudos que a gente tem feito dos repertórios gestuais.

(É feita a apresentação teatral)

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Vou trazer a palavra de volta aqui para a Mesa e vou abrir o microfone para a Doutora Patrícia, da Defensoria Pública.

A SRA. PATRICIA MAGNO – Eu que fiquei em silêncio com as minhas reflexões depois dessa experiência sensorial e estou me organizando.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – E eu me lembrei de uma música de Belchior que diz assim: “Ano passado eu morri, mas esse ano eu não morro”

A SRA. PATRICIA MAGNO – Bem, eu preparei uma apresentação com a organização de dados que consegui recolher com os diversos colegas que atendem no sistema e gostaria de compartilhar e deixar à disposição para os anais da Casa. Enquanto as pessoas estão preparando os slides, vou puxando a reflexão que a Spivak, uma filósofa indiana radicada nos Estados Unidos, tem num texto em que ela pergunta: Pode o subalterno falar? Pode a subalterna falar?

Na verdade, ela estava analisando a experiência de mulheres que se lançam na pira funerária do marido, de uma determinada população na Índia, e o quanto que, em razão do gênero, as mulheres são muito silenciadas. E o falar para ela significa falar e ser ouvida.

Depois dessa experiência, em que o coletivo Silêncio me provocou a refletir sobre o direito de não ser silenciado ou traduzido no direito de não ser invisibilizado, ou de ser ouvido e, dentro desse espaço da Audiência Pública, eu fico me perguntando, enquanto atriz do sistema de Justiça, ? Aqui temos também outros atores do sistema, Ministério Público, o Poder Judiciário, mas eu, do papel que me cabe hoje, enquanto defensora pública, de que modo, institucionalmente, a Defensoria pode se organizar para ser megafone dessas vozes.

Isso é o fio condutor do que eu pretendo apresentar para vocês e também da política pública que a Defensoria, institucionalmente, organizou, na Resolução 819... Chegou.

( Apresentação de slides)

A SRA. PATRICIA MAGNO – Eu trouxe aqui também, para deixar à disposição da Presidência da Comissão e com essa mesma provocação que a Doutora Maira Fernandes traz, de que modo a gente pode apresentar um recorte, dentre as nossas atuações, enquanto Defensoria Pública, que dialogue diretamente com a competência municipal?

Pelo que foi apresentado até agora, se prender resolvesse, os 500% de aumento no encarceramento feminino, a gente estava numa sociedade absolutamente “purificada”. Como nós não estamos, é porque esse caminho não está trazendo soluções concretas.

Então, nós precisamos construir espaços de não silêncio, de fala, escuta e fala a partir da Câmara, que se propôs a isso e que abriu suas portas para isso, mas, especialmente, olhando para a prevenção.

Então, se o papel do Município é tanto evitar – via Educação, Cultura, Saúde – que pessoas sejam capturadas, selecionadas pelo sistema prisional, e também para as egressas não voltarem, não serem recapturadas, e pensando nas mulheres com todas essas diferenças...

As mulheres trans... Eu não consegui reunir os dados atuais, exatamente pelo motivo que a minha colega, a Doutora Letícia, trouxe. Então, elas estão, basicamente, no galpão.

Eu até anotei aqui, para levar para Manoel. Você me ajuda? Pensar nas mulheres trans que são mães, quem sabe? Mas eu trouxe os outros dados, das outras unidades onde elas estão acauteladas.

Então, a gente tem... Agradeço à Arine, que me satisfez muito, com a fala dela sobre as mulheres em medida de segurança, que são as invisíveis dentre as invisíveis. Inclusive, são elas que eu estou estudando no doutorado na UFRJ, orientada pela Professora Luciana Boiteux, e que a gente tem a seguinte situação...

Essa tela aí vai falar sobre a organização da Defensoria no Núcleo do Sistema Penitenciário, que tem a Resolução 80; a Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente, que também tem a Resolução 74; a deliberação do Conselho Superior.

A gente tem uma Coordenação da Mulher e uma Coordenação de Defesa Criminal.

O Nudiversis (Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual) não atende diretamente, individualmente, essas mulheres trans. Faz um trabalho de sistematização, de fiscalização. Quem atende é o defensor público que atende diretamente no Galpão da Quinta, porque, até onde eu sei, as mulheres trans no Rio de Janeiro não estão indo para o Talavera Bruce.

Então, eu estou agora na quarta lâmina, em que eu tenho 20 mulheres no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Roberto Medeiros. Dentre essas 20 mulheres, estão as mulheres que estão cumprindo medida de segurança, que são oito. E as outras mulheres são aquelas que estão internadas provisoriamente, porque ainda estão respondendo a um processo penal, e estão também aquelas que baixaram ali para uma emergência psiquiátrica. E há 15 dias, estive no Roberto Medeiros atendendo uma dessas mulheres de emergência psiquiátrica, que estava presa havia três semanas e tentou o suicídio no Nelson Hungria porque não a deixaram saber dos seus filhos. Ela não fez uma pergunta em relação ao processo criminal! Ela queria saber dos quatro filhos, porque quando foi presa em flagrante não lhe deram o direito de fazer uma ligação. Ela entrou num sofrimento tão potente que estava com os pulsos cortados e baixou no manicômio para isso. E daí, a gente atende em roda no manicômio e eu viro para a psicóloga:

– “Vem cá, mas ela não pode agora fazer uma ligação?”

– “Claro que pode!”

Então, é o acolhimento da rede de saúde que falta muitas vezes e que vai, enfim, ser o divisor de águas entre a vida e a morte dessa pessoa.

Continuando aí na lâmina, tenho as mulheres que também estão privadas de liberdade no Talavera Bruce; hoje são 427; na UMI, que é a Unidade Materno-Infantil, estão as lactantes: hoje são 10; no Oscar Stevenson, que é uma unidade de regime semiaberto, hoje são 374; no Joaquim Ferreira, que é uma casa de custódia que recebe, via de regra, as presas provisórias, eu tenho 443; no Nelson Hungria, são 531, que também é uma casa de custódia; em Nilza Santos, que fica na Região Norte do Estado, são 291.

Então, hoje, no Rio de Janeiro, nós temos 2.096 mulheres. A Resolução 819 – eu estou na lâmina cinco –, de 14 de março de 2016, é uma Resolução da Defensoria que estabelece uma política institucional de atenção às mulheres grávidas, lactantes, mães de crianças até 12 anos ou com deficiência, privadas de liberdade. Como a gente costuma apelidar, ela tem provocado a busca por uma maior efetividade da Lei da Primeira Infância. É importante destacar que essa resolução foi muito provocada com a divulgação da pesquisa da Doutora Maíra Fernandes e da Professora Luciana Boateux, com a pauta da mídia e com a articulação também com os outros atores do sistema de justiça.

É importante também que se diga que, em abril de 2017, eram 2.300 mulheres no sistema; hoje são 2096. Então, em alguma medida, essa preocupação tem resgatado algumas mulheres para fora do cárcere.

Bom, eu trouxe uns dados antigos, do período de novembro de 2015 a fevereiro de 2017, prestando contas do que a Defensoria Pública fez em relação às grávidas, e em relação às lactantes também. A quantidade de lactantes e grávidas hoje é muito inferior ao que era na época da pesquisa: eram 4.139 mulheres no Estado em 2015, e hoje a gente tem 2.096 mulheres. Esses dados são hiperatuais. Inclusive, eu até queria que ficasse gravado, Vereador, um agradecimento à Doutora Ana Lúcia Ferreira, à Doutora Melissa Razuk, ao Doutor Leonardo Guida, ao Doutor João Gabriel e ao Doutor Emanuel Rangel, que me forneceram esses dados para eu organizar aqui. Porque, além de todas as atribuições, ainda foram catando nas fichas. Como, o Doutor Marcelo, o magistrado, falou, a gente não tem esse hábito de registrar isso de modo separado. Então, é meio que um pente fino. A gente tem de se reorganizar para nos articularmos em nome das políticas públicas que exigem, para que elas possam realmente sair do papel.

Mas, enfim, são dados que vão trazer uma compilação sobre isso, e a reflexão é possível. As mães com filhos menores de 12 anos ou com deficiência são um desafio a enfrentar. A gente tem uma média por amostragem, que ainda não está superfechada, de 80% das mulheres mães, mas um número menor das mulheres mães de filhos de 12 anos. E aí, uma das questões muito importantes é que a Defensoria Pública já atendeu 246 das que são mães de filhos menores de 12 anos e em 110 casos conseguiu, com a Assistente Social do Núcleo de Atendimento ao Preso Provisório, propor pedidos de liberdade ou prisão domiciliar – ou seja, em 61% desses casos, porque, das 246 atendidas, 179 são assistidas da Defensoria, ou seja, 72%, e 67 mulheres são assistidas por advogados particulares. Então, entre esses 179, nós formulamos 110 pedidos.

Aí, vocês vão questionar: “Por que não pediram para as 179 que vocês já atenderam?” Porque a gente não tinha prova da maternidade, não tinha certidão de nascimento. Então, uma das questões muito graves que acontece, que já foi, absolutamente abordado, é o abandono. E o abandono faz com que a gente não consiga ter acesso aos documentos. Esses são os números frios. E a proposta, só para fechar aqui.

No Roberto Medeiros, só tenho uma mãe, hoje, de criança menor que 12 anos, presa. E a Audiência de desinternação já está agendada. Então, ela vai sair.

No Talavera Bruce, hoje, são 21 gestantes; na UMI – Unidade Materno Infantil ,todas são mães, são lactantes; no Oscar Stevenson, não tenho esse numero fechado, existe só uma ideia da Defensora de que 80% seriam mães e 15% de filhos menores de 12 anos, mas isso não está... Essa pesquisa ainda não fechou lá! No Nélson Hungria, são 74 as mães de filhos menores de 12 anos. Um pedido de indulto, no dia das mães, foi indeferido, porque o Ministério Público sugeriu ao Judiciário que indeferisse em razão da prova ser precária; no Nilza Santos, daquelas que citei, são 205 as mães de filhos menores de 12 anos e oito liberdades foram deferidas em razão da maternidade. No Joaquim Ferreira, temos 96 mães de filhos menores de 12 anos. Dessas 96, são 37 as que já têm condenação. Então, preciso pensar em alguma hipótese de indulto. Tiveram o pedido de liberdade indeferido, 30; tiveram o pedido de liberdade deferido, cinco, mas o alvará, prejudicado; quatro ordens de habeas corpus denegadas; e uma concedida.

Dentro do Cededica (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), que são as mulheres em medida sócioeducativa, tenho uma unidade onde tem uma capacidade de 44 vagas e, hoje, tem 55 meninas. Em Nilópolis, são 20 meninas, mas é uma unidade mista, em Barra Mansa. São poucas meninas e também é uma unidade mista, às vezes, fica sem nenhuma.

E queria fechar com essa proposta dentro da... Não... Já estou na última lâmina, na lâmina 10, que tem muito que ver com o tema, que é mais recorrente, Vereador, dentro das demandas que atendem essa população, que é o tema da saúde. E é muito, muito estratégico que a gente pense não só a saúde da mulher que está em situação de maternidade, mas a saúde mental das mulheres que estão em sofrimento psíquico, que são hipermedicadas. É muito importante a gente pensar na saúde e atenção básica. Vi que a Doutora Patrícia esteve aqui, falando, e abriu a Superintendência ao tema. E isso é muito importante estar na pauta e na ordem do dia em razão de existir uma política nacional sobre a atenção à saúde da pessoa privada de liberdade, que é uma pessoa como qualquer outra, é cidadão também; e tem direito ao Sistema Único de Saúde.

O Município do Rio de Janeiro, infelizmente, ainda não aderiu à política, o Estado já aderiu. E é muito importante que a gente pense em fazer essa triangulação.

E eu gostaria – de todas as coisas que a gente poderia falar hoje – de pautar um pedido concreto de monitoramento do Poder Legislativo em relação à posição que o Poder Executivo vai adotar quanto à Política Pública Nacional de Atenção à Pessoa Privada de Liberdade.

Muito obrigada pela atenção.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Patrícia, Vereador Inaldo tem compromisso e quer fazer a sua consideração para se despedir.

O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Então, gente, foi um prazer estar aqui com vocês. Ontem, nosso Vereador Reimont já sabia que eu viria só para abrir para poder ser uma Audiência Pública. Acabou que os outros Vereadores não vieram e ficou um debate popular.

Mas, observei que o tema, acho que mudou um pouco, não é?! Porque a pauta dizia que as mulheres durante o encarceramento são praticamente esquecidas por suas famílias e companheiros. Mulheres são duplamente penalizadas, pois elas estariam rompendo tanto com a lei penal, quanto com o código social.

E a gente também entendeu aqui que foi mais para o lado Transgênero.

Então, o tema mudou. Era pra ir pra um lado e acabou indo pra outro. O que a gente não pode é aceitar que a minoria prevaleça contra a maioria. Democracia é democracia. A gente está aqui com todo o direito, colocando nosso trabalho à disposição.

Gostei, aprendi, vi outros lados, aprendi outras coisas. Quero ser solidário. Apenas vi e notei que o tema mudou. Era uma coisa e acabou indo pra outra. Foi o meu comentário. A proposta estava aqui, lida, e, de repente, pegou outro caminho.

Mas eu já sabia que iria me ausentar. Peço licença a todos. Obrigado.

E que vocês lutem pelo direito daquilo em que vocês acreditam.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Vereador Inaldo Silva, quero agradecer sua presença. Sabíamos do seu compromisso. O Senhor se comprometeu de estar aqui conosco para a abertura da Audiência Pública. Agradecemos seu esforço. Muito obrigado.

Passo a palavra para o Doutor Marcelo, que vai fazer suas considerações.

O SR. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA – É com grande satisfação que ouço a fala da Doutora Defensora Pública, Doutoranda, trazendo dados estatísticos, que a gente conhece, e trabalhando profundamente com políticas públicas, pautadas em dados estatísticos, exatamente para que a gente atinja o escopo, o propósito do Debate Público: as mulheres encarceradas, grávidas, gestantes, lactantes e mães, com filhos até 12 anos.

Informo que esses dados eles apenas diminuem o contingente carcerário porque o Tribunal de Justiça tem conferido diuturnamente vários benefícios em favor dessas mulheres, não só aquelas que já estão presas de forma definitiva, mas como aquelas presas provisórias. O Tribunal de Justiça vem dando total apoio ao sistema penitenciário em uma tentativa de melhora da qualidade de vida, dessas pessoas encarceradas.

Fugindo um pouco do tema, mas me parece que é de profunda importância falar, porque está absolutamente atrelado às dificuldades do sistema de saúde, hoje, dentro do sistema carcerário: sabemos que o sistema carcerário vive uma endemia de doenças infectocontagiosas. É de extrema importância que toda a rede esteja vinculada no tratamento dessas doenças infectocontagiosas.

Vejo, aqui, um empenho muito grande também do Município, ao contrário do que foi dito pela Doutora Defensora Pública – aí, só discordando sobre esse aspecto –, vejo a Secretaria Estadual de Saúde muito empenhada, mas também vejo a Secretaria Municipal de Saúde, a Vigilância Sanitária, o cronograma. A gente tem se reunido constantemente. Sei que a Subsecretária está ali pra falar exatamente sobre isso. Estou até adiantando a fala dela, porque a gente vem se reunindo constantemente para que todos os atores possam, de certa maneira, contribuir. A gente sabe da doação de medicações. A Fiocruz recentemente fez uma doação também, ou seja, a própria União está empenhada nisso, porque é um problema de todos nós.

Temos, hoje – fugindo um pouco da população carcerária feminina –, volto a dizer, 51 mil presos, encarcerados, sendo que essa endemia de tuberculose, e sarna... levando em consideração que, pelo menos, três desses presos... obviamente, isso não computa o número das mulheres – a gente sabe que a visitação das mulheres é realmente menor. Se a gente aumentar essa população que circula dentro do sistema penitenciário, a gente pode falar em uma população de 150 mil pessoas. Então, sem sombra de dúvida, essas doenças infectocontagiosas estão circulando pelo Município do Rio de Janeiro, pelo Estado do Rio de Janeiro. Se isso não for tratado por todos os atores, isso será um problema de saúde pública muito em breve.

O que vejo, Vereador, é que há um empenho. Sabemos das dificuldades financeiras que o Estado vem atravessando, o Município vem atravessando, mas há um empenho profundo de todos os envolvidos para tratar desse tema. Posso lhe garantir. E, aí, estamos falando de 51 unidades penitenciárias, sendo que dessas 51, 30 dessas unidades penitenciárias são sediadas no Município do Rio de Janeiro. Ou seja, isso envolve, necessariamente, a municipalidade.

Existe um cronograma – isso tem sido tratado de forma sistemática – de vigilância sanitária a todas as unidades penitenciárias, detectando o problema. A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, uma vez detectado o problema, tem atuado, tem feito obras, edificações nas cozinhas do sistema penitenciário. Sabemos das dificuldades que existem, mas, de certa maneira, há pessoas, há atores trabalhando para que isso não se torne um problema de saúde pública envolvendo toda a população, não só do Município do Rio de Janeiro, mas de todo Estado do Rio de Janeiro. Como eu disse, temos 51 unidades penitenciárias espalhadas pelo Estado. Então, o que quero dizer com relação a isso é que, obviamente, sabemos das dificuldades que os servidores têm – os médicos, os técnicos, os enfermeiros – para levar essas pessoas para dentro das unidades penitenciárias. Mas esse esforço tem sido feito. Temos feito campanhas para que essas pessoas possam vir aderir a esse tipo de projeto. Temos tido êxito.

Recentemente, atendemos as unidades penitenciárias de Japeri. No Plácido Sá Carvalho, já temos notícia de que ontem – salvo engano – foi feito esse atendimento médico, odontológico. Então, enfim, podemos afirmar ao senhor: sabemos, estamos cientes do problema e também que esse problema não está sendo jogado para debaixo do tapete, está sendo enfrentado. Acho que é isso que deve ser dito e que é importante para passar à população nesse momento.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Doutor Marcelo. Antes da Patrícia, que quer fazer um esclarecimento, vou abrir a fala, também, para a Doutora Roberta e depois abro para você, está bem, Patrícia?

Só um minutinho, por favor...

O SR. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA – Senhor Presidente, vou pedir licença aos senhores, porque tenho um compromisso com o Presidente do Tribunal ,agora, às 12 horas. Já havia avisado ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – É verdade.

O SR. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA – Agradeço imensamente a escuta. Vocês podem ter certeza de que, no Tribunal de Justiça, temos a tentativa e o interesse de atender a todos, porque todos estamos envolvidos na nossa sociedade. Podem ter certeza de que o interesse de vocês é o interesse do Tribunal de Justiça.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Agradecemos muito a presença do senhor, viu Doutor Marcelo? Muito obrigado.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Doutora Roberta.

A SRA. ROBERTA ROSA RIBEIRO – Boa tarde novamente. Vou apresentar esse pequeno discurso para falarmos um pouquinho do trabalho que vem sendo feito pelo Ministério Público, nesse momento de prestação de contas. Não trouxemos dados aqui, mas podemos falar um pouquinho sobre essa temática e da complexidade dessa temática. Por isso, de novo, parabenizo, já participamos de outros eventos e vemos, no Vereador Reimont, esse reconhecimento de conseguir, dentro da complexidade do tema, trazer todos esses atores, todos esses participantes, essa troca com a sociedade civil e entendendo da necessidade de um olhar na saúde, na educação, na cultura.

O Ministério Público também reconhece, enquanto articulador e fomentador de políticas públicas, se colocando à disposição desde já, para um futuro desdobramento desse Debate Público, o Ministério Público se fará presente, enquanto instituição. Nesse olhar da mulher, desse diagnóstico que foi feito e que embasa o debate, no olhar dessa mulher que é vítima, muitas vezes, na maioria das vezes, acaba encarcerada, como também pode acabar morta. Se não morta – também, dentro do que já foi mencionado sobre essa questão do genocídio da população negra, sendo essa mulher também, muitas vezes negra –, tendo o filho assassinado.

Então, a gente tem esse olhar de uma atuação de prevenção para que essa mulher não chegue ao encarceramento, esse olhar dentro do sistema prisional e também da questão referente da saída. Não sei se é a melhor palavra, mas dessa reinserção dessa pessoa na sociedade, porque não só se reconhece que há essa não visitação pelos familiares, mas também há a dificuldade de ela retornar ao seio da comunidade e da sua família. O trabalho institucional que se propõe hoje é o olhar nesses três momentos.

O Ministério Público se mostra engajado também com relação à temática da superpopulação carcerária, dessa lotação excessiva. A gente pode mencionar o engajamento das promotorias criminais, das promotorias de tutela coletiva do sistema prisional. Participei... Também, reconheço todo o trabalho que vem sendo feito pela Secretaria Municipal de Saúde. A gente teve essa oportunidade – junto com a Doutora Madalena –, buscando essa articulação da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde para ter, como a Doutora Defensora Patrícia mencionou, a necessidade dessa articulação e de colocação em prática. Isso também foi mencionado com relação à existência da lei, muitas vezes, mas que não há a efetivação dessas leis. Foi a Defensora que mencionou isso e enfatizou bem. E é o que a gente normalmente encontra, porque, às vezes, vem a lei primeiro, antes que haja sensibilização.

O trabalho da assessoria no Ministério Público é dessa abertura, desse encontro, dessa escuta. Mas também de trazer todos esses anseios para dentro da instituição. A gente reconhece essa necessidade de sensibilização interna sobre a temática que é ampliada quando a gente vai tratar de pessoas privadas de liberdade. Dentro dessa temática, com relação à saúde materno-infantil, a gente tem a atuação do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. Junto, com a assessoria, a gente está com um trabalho que reconhece a necessidade dessas pesquisas que estão vindo – elas são recentes –, dessa necessidade de a gente ter esse olhar sobre essa parcela da população.

Um estudo recente da Fiocruz – Nascer no Cárcere... em decorrência desses estudos, a gente tem uma aproximação e está em vias de fechar o convênio com a Fiocruz pra gente conseguir fazer esse mapeamento de forma mais específica e dentro da instituição, pra gente pode se qualificar na nossa atuação, pra gente tentar fazer valer, de alguma forma, a Lei da Primeira Infância e as regras de Bangkok, que já existem desde 2015 e, como resultado, teve a Lei da Primeira Infância. Ainda têm outras regras que fazem referências às mulheres privadas de liberdade, mas que ainda não viraram lei. A gente já tem o entendimento do reconhecimento da Constituição, da legislação, das regras internacionais de direitos humanos como regras que incidem diretamente e devem ser observadas para resguardar os direitos dessa natureza.

O Ministério Público se coloca à disposição, Vereador, para que qualquer encaminhamento que seja feito em decorrência deste Debate Público, se houver necessidade de chamar também outros colegas que tratam especificamente sobre o tema. Hoje eu me fiz presente em razão de reconhecer essa complexidade e entendendo que tal matéria toca a diversos órgãos de execução do Ministério Público. Então, nós agradecemos e nos colocamos à disposição. Nós também teremos que nos ausentar. Eu tenho uma reunião às 13 horas na Barra da Tijuca. Peço desde logo desculpas. Normalmente eu fico até o final.

Muito obrigada. Quem quiser assessoria, nós trabalhamos de portas abertas. Podemos deixar aqui o contato. O e-mail é ass.dhm@mprj.mp.br, ou entrem em contato com a ouvidoria, que nós estamos à disposição na assessoria.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Doutora Roberta. Nosso grupo de trabalho que construiu esta Audiência Pública irá perseguir seus objetivos, continuar trabalhando, e nós iremos contar muito com o Ministério Público.

Vou passar a palavra para a Lilia, mas antes irei passar para a Patricia, que irá fazer um esclarecimento.

A SRA. PATRICIA ALBUQUERQUE – Alguns esclarecimentos que são importantes, porque não posso deixar de falar do trabalho da Doutora Madalena Junqueira, da Defensoria, da Doutora Taísa, do Doutor Marcelo, que pôde falar aqui sobre os encontros sistemáticos que nós vimos tendo, mas quero começar pelo Degase ( Departamento Geral de Ações Socioducativas) .

O Município do Rio de Janeiro atende os jovens do Degase, ainda que não tenha assinado a PNAISARI (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória).

Então, é curioso, porque nós não assinamos a adesão a uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei em regime de internação e semiliberdade, mas nós, há mais de dois anos, atendemos essa população. Agora, nós estamos há quatro meses sentados com as equipes técnicas, com a Coordenação de Saúde do Degase, para formalizar o Plano Operativo.

Por que isso? O Município do Rio de Janeiro é executor, e o trabalho dele é, por excelência, territorializado. Então, a primeira questão foi conhecer a realidade, conhecer os jovens, as condições e não fingir que não estamos vendo os fatores desencadeantes. Por exemplo, temos colocado enfaticamente que eu não posso medicar dermatose, se eu não tenho condições e se a insalubridade é o fator desencadeante. Então, eu não posso medicar continuamente, como se isso fosse dispensável.

Outra questão é o mapa de migração dessa clientela. Quero parabenizar a fala do Elas Existem, porque foi extremamente feliz, ao apontar que nós temos que ter um projeto de desinstitucionalização, seja no sistema prisional adulto, seja no sistema prisional para os jovens, porque não é liberdade, essa pessoa, quando entra, não sai da mesma forma. Então, se ela sai, qual é a responsabilidade legal e social que eu tenho no acompanhamento dessa pessoa quando ela sai do sistema prisional? Por que nós fizemos um mapa de migração?

É interessante, porque, no mapa de migração, o Rio de Janeiro tem, na verdade, 490 jovens munícipes da Cidade, se não estou enganada, porque estou tentando falar rápido, mas enfim, até 600 jovens, mas, obviamente, quando ele está dentro do Degase, todos são nossos. Existe uma responsabilidade sanitária, e todos são nossos. Para poder falar, nós temos que conhecer a realidade, conhecer o processo, e não é conhecer pelo discurso, somente o enunciado, é conhecer indo lá, conversando com os jovens. O sistema de informação é frágil, mas nós temos conseguido as informações, e o nosso plano agora, ao ser formalizado, é sensível a essa realidade. Então, é isso que temos buscado. Antes disso, nós já estamos atendendo esses jovens.

Em relação ao adulto – acho que o Doutor Marcelo já falou sobre várias iniciativas que estão em curso –, a gente tem que entender que, quando o Estado faz adesão à PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade –, ele faz adesão e tem um protocolo normativo de implantação da política. E esse protocolo que é normativo da implantação da política tem vários passos, e o que a gente também tem feito é colocar em pauta, colocar na agenda técnica e política questões que não podem ser dispensadas desse plano. E uma política, como é uma carta de intenção, não traz muitas vezes os detalhes que são importantes para você cuidar de forma responsável.

Então, na verdade, nem quero que vocês entendam esse meu esclarecimento como uma defesa, absolutamente. Há uma complexidade nesse tema que exige de nós, primeiro, uma atitude cooperativa, responsável, mas que a gente compreenda, no texto da política, que cada ente tem uma responsabilidade, e ela precisa ser definida. Acho que o tema hoje me faz pensar o seguinte: o que significa pensar a Cidade e a relação da Cidade com seus presos. Essa não é uma responsabilidade da saúde, da educação, da cultura. O SUS é um modelo de sociedade. O SUS não é um sistema único de saúde, e sim um modelo de sociedade. O Sistema Único de Saúde propõe relações que sejam solidárias, inclusivas e de equidade. Então, é preciso olhar diferente para quem é diferente, sim!

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Conclusão.

A SRA. PATRICIA ALBUQUERQUE – Então, concluindo, em relação à população em situação de rua, os consultórios na rua, enfim... Entendo, Vereador, que essa agenda convoca, no seu desdobramento, a participação de atores que possam dizer do lugar que operam na política, para ficar claro para a sociedade civil: de que lugar o Estado opera na política; de que lugar a Secretaria de Administração Penitenciária opera na política; de que lugar a Secretaria e a Prefeitura, em todas as suas secretarias, operam na política. E aí, sim, porque os problemas... É o que digo: existe a falsa questão e existe o problema de fato. Então, a sensibilidade... Queria até, Doutora Patricia, dizer que não existe nenhuma posição de resistência ou de insensibilidade. O que existe, por parte da Secretaria Municipal de Saúde – e estou falando pelas áreas técnicas –, é: queremos fazer de forma consequente e coerente, e não fazer para constar na política. A gente quer fazer efetivamente. E, para isso, a gente tem que compartilhar as responsabilidades.

Para finalizar – desculpe Vereador, mas esse tema é caro para mim, porque trabalhei 20 anos na saúde mental; é uma causa que me toca e vai sempre ser a minha causa primeira –, o sofrimento psíquico é reeditado e institucionalizado quando a gente não entende que o sistema, seja ele socioeducativo ou penitenciário, deve ser num espaço de cuidado. Ele deve ser num espaço de cuidado e não de dupla pena e não de sobrecarga de pena. Então, se alguém cometeu ou transgrediu, precisa, sim, ser responsabilizado, mas essa forma de compreender a execução de uma pena é realmente tema de trabalho e que a gente precisa desenvolver.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Patricia.

Quero registrar a presença da Vereadora Marielle Franco e convidá-la para fazer sua saudação compartilhando comigo a Presidência. Vou sentar no lugar dela, ela senta no meu lugar, e depois a gente inverte.


A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Bom dia a todas e todos. Obrigada, Vereador Reimont. Este lugar da coletividade aqui é fundamental.

Quero pedir desculpas pelo atraso. Já estava na Casa acompanhando, junto à Secretária de Fazenda, as novas propostas e rumos para o Município. Vereador Reimont, teremos muito trabalho. Certamente, a assessoria estava lá, porque o lugar do contingenciamento e da crise é a justificativa e a alternativa. Imagine para esse tema que estamos abordando hoje... Mas equipe – a Lana e a Ana Marcela – tem acompanhado, junto da assessoria, esse lugar desde o início, e assim continuaremos, mas é importante que fique nos Anais da Casa, na TV Câmara, esse lugar, que, desde a disputa da compreensão das identidades, a gente ainda está neste momento aqui, até a saudação e as representações.

Não podia deixar de falar da Comba, da Patrícia, da Roberta, principalmente, de homens e mulheres, mas dessas mulheres que a gente vem encontrando dentro do sistema há muitos anos, no lugar da precariedade. A gente sabe do perfil; agora, tem uma responsabilidade – o que é a nossa busca, com essa Audiência -, que é sair do absurdo, das questões das drogas, dos estigmas, desse perfil da população carcerária, para a gente pensar em alternativa e qual é a responsabilidade do Município.

Imagino que todo mundo saiba que eu coordenei a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos muito tempo, sempre fui parceira desse lugar do campo progressista em que Reimont, hoje, aqui na Câmara, aguerridamente se coloca, mas a gente precisa ir além, pela redução do encarceramento, pela, de fato, inclusão das mulheres trans. A gente ainda tem vereador aqui falando que é tudo a mesma coisa. Nem na atualização da conjuntura as pessoas se valem. Nunca, como se todas as cores e todas as bandeiras fossem a mesma. Acabou esse tempo de que esse conservadorismo, essa maioria seria o reflexo da sociedade. Nós somos a maioria, mas a gente tem que ter canal para escoar essas políticas.

Para isso, é fundamental o acompanhamento do Orçamento. Queria me ater nesse sentido, pelo que Lana e Ana, até por causa do horário, já me falaram, em termos de linhas gerais, a população, perfil, isso a gente já tem de comum acordo. Acho que, com a pressão da Defensoria, com a pressão das secretarias municipal e estadual, com o lugar que nos cabe no Legislativo, é, objetivamente, a dotação orçamentária, que não pode, de novo, recair sobre mulheres negras, mulheres faveladas, mulheres trans, mulheres da população carcerária, homens também, mas, no perfil hoje do que a gente tem, objetivamente, somos nós que estamos na base da pirâmide, somos nós que estamos mais vulneráveis. Falar sobre essa identidade, e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos não tem um centavo para vítimas de violência, não olha para o nosso perfil, não identifica essa audiência e esse investimento como algo importante. Então, falar de trabalho, penas alternativas, novas sanções, a gente vai precisar disputar muito orçamento, para, de fato, conseguir que esse sistema, que já é injusto, que já tem o perfil, tenha mudança.

Enfim, fico por aqui e chamo a Doutora Márcia Quaresma, juíza estadual, da Associação de Juízes pela Democracia. Obrigada.

A SRA. MÁRCIA QUARESMA – Bom dia a todas e todos. Saúdo à Mesa de oitiva, na pessoa de uma querida amiga que não vejo há uns dez, quinze anos, Doutora Comba. Nós trabalhamos juntas há muito tempo, na Procuradoria da República, e eu só tenho grandes e lindas lembranças suas.

Bom, sou Márcia Quaresma, faço parte da coordenação da Associação dos Juízes para a Democracia, núcleo Rio de Janeiro, e sou também juíza do Estado do Rio de Janeiro. A Associação dos Juízes para a Democracia, para quem não sabe, se trata de uma associação não corporativa, uma associação que congrega juízes de todo o Brasil, juízes federais, trabalhistas e estaduais. Nós temos entre os nossos objetivos: a defesa dos direitos humanos, defesa do Estado Democrático de Direito, de um Poder Judiciário mais democrático e também a valorização e resgate do serviço público. Existem várias bandeiras da Associação Juízes para a Democracia – AJD. Muitos aqui, que já conhecem o nosso trabalho, também tem esse conhecimento. A AJD defende o desencarceramento em oposição ao encarceramento. A AJD defende o garantismo jurídico em oposição ao punitivismo. Nós defendemos o amplo debate, na sociedade, sobre a legalização das drogas em contraposição ao silêncio dominante.

Não vim aqui hoje para falar sobre as nossas diferenças, que são muitas. Eu vim hoje falar sobre um caminho no qual nós podemos andar, percorrer, juntos, de mãos dadas. Nós vivemos em um momento em que este País e, talvez, o mundo, estejam muito polarizados – todos nós já ouvimos esse discurso –, mas acredito que temos uma capacidade, inerente a todo ser humano, de se comunicar, de poder dialogar, e é esse caminho que eu quero percorrer junto com a AJD; é para esse caminho que eu chamo vocês. Estou vendo que várias questões, muito prementes, foram trazidas a esta Plenária e discutidas, mas sempre em tom de denúncia. Acho a denúncia muito importante, sim, mas temos que pensar em alternativas, o que fazer diante dessas denúncias.

Pela AJD, nós trazemos algumas alternativas que podem, talvez, dar um pouco de alívio a essas denúncias. Sobre esse tema, especificamente, fiquei muito feliz por ter sido convidada, porque, primeiro, trata-se da questão feminina em sentido amplo. Na AJD, participo de um coletivo feminino, só de juízas magistradas nessa coordenação. Pela primeira vez na história da AJD, a coordenação do Rio de Janeiro é feita por um coletivo de juízas do trabalho e juízas estaduais também. A minha segunda satisfação foi o fato de gostar muito desse tema, estudar e ter tido uma experiência pessoal bem marcante no início da minha carreira: quando eu estagiava na Secretaria Estadual de Justiça, passei a visitar vários presídios e atuar, diretamente, na Vara de Execuções Penais. Então, sinto-me realmente honrada em estar aqui e trago, neste momento, esta nova proposta.

A mim foi passado que o tema seria “o que fazer, como fazer e como tratar das internas e dos egressos do sistema penitenciário”, e é nisso que vou me fixar. Várias iniciativas estão sendo feitas no País. Nós temos as Apac ( Associações para a Proteção e Assistência aos Condenados), que começaram em São Paulo, São José dos Campos, mas se fixaram mesmo em Minas Gerais. Temos o projeto de remição da pena pela leitura. É um projeto lindo, que tem que ser valorizado, e poderíamos agregá-lo a sessões de biblioterapia, mas não é sobre essas iniciativas que eu estou conversando com vocês. Eu trago um novo modelo, que não é tão novo assim: trata-se da justiça restaurativa. Alguns, talvez, já conheçam o que é justiça restaurativa. Trata-se de um novo sistema, um novo modelo, um novo procedimento para cuidar de várias questões de conflitos relativas à violência, qualquer tipo de violência.

A justiça restaurativa existe e vem sendo aplicada e estudada há 40 anos, no exterior, e há 10 anos, mais ou menos, aqui no Brasil. A Justiça Restaurativa não é algo etéreo, não é algo utópico, é algo que faz parte da Resolução nº 225/16 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a sua aplicação. Mas, infelizmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro, ainda não temos.

O que é a Justiça Restaurativa? O tempo é muito curto e vou dar uma leve pincelada. Quando se fala em Justiça Restaurativa, se pensa: justiça, juiz, Poder Judiciário. Mas, é exatamente o contrário. Justiça Restaurativa é a potencialização e responsabilização de cada um dos envolvidos no processo de violência. E, através dela, de uma nova dinâmica feita através de facilitadores formados em Justiça Restaurativa, se consegue, ao fim das sessões, dos círculos de convivência, dos círculos de tomadas de decisão, dos círculos de conflitos e construção de paz, com o apoio de uma rede social, que vai... Seria interessantíssimo que o Município, com seu equipamento público, pudesse ajudar, assim como o Estado, através dessa rede social de apoio, da inserção da comunidade, da inserção dos familiares nessa dinâmica circular, o próprio condenado, o próprio egresso tenha a visão e chegue à conclusão de qual será a melhor forma de resolver o seu conflito, a sua situação, e nesse caso, qual a melhor forma de atender às suas necessidades enquanto egresso, internado, apenado. É através dessa responsabilização, dessa busca de atendimento das necessidades dessas pessoas que se alcança o objetivo final na Justiça Restaurativa focado no tema desse encontro, que é a reintegração dele na sociedade. É um trabalho...

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Peço que conclua, por favor, Márcia.

A SRA. MÁRCIA QUARESMA – É um trabalho que requer uma dedicação, que também exige a participação dos entes públicos e é muito eficaz. Então, neste Debate Público, venho trazer um caminho. A Justiça Restaurativa é uma forma, uma tentativa de se resgatar esses laços cortados pelo cárcere, laços cortados de afeto, de relações familiares. Precisamos resgatar e reatar esses laços.

Pela AJD (Associação de Juízes pela Democracia), coloco-me totalmente à disposição de todos aqui para juntos elaborarmos um projeto de Justiça Restaurativa realmente eficaz, realmente pensado e discutido com a sociedade para que seja implantado de uma forma eficaz, verdadeira, enraizada. Se não houver esse diálogo, jamais conseguiremos que qualquer política pública seja implantada com eficácia.

Agradeço pela atenção de todos.

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Márcia.

A gente tem um teto e há muitas pessoas inscritas. Quando a gente acender essa luzinha lá e essa aqui, é para concluir. Precisamos reduzir um pouco o tempo. Conversei com o Vereador Reimont, e achamos que três minutos são suficientes. Com flexibilidade, mas de forma que todo mundo consiga falar.

Agora, Adriana Gretta, da Rede Trans. Na sequência, Mariângela Pavão, Diretora do Patronato Magarinos Torres, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Além das falas, ainda voltaremos para a Mesa para as conclusões.

A SRA. ADRIANA GRETTA – Boa tarde. Sou Adriana Gretta, da Rede Trans. Primeiro agradeço ao Reimont e à Marielle, que são muito sensíveis à nossa causa. São companheiros. Agradeço à Beth Mourão e a todo o Coletivo em Silêncio.

Não poderia deixar de falar em duas pessoas quando se trata de população trans carcerária, privada de liberdade: nossa Letícia Furtado, maravilhosa, e a Adriana Martins que não pôde estar presente porque tem uma agenda de trabalho, ela é uma operária. São anjos que a gente chama de pessoas.

Eu sou da Rede Trans, porém sou militante independente. Não poderia deixar de saudar a Indianara Siqueira. Ela é uma pessoa que vai à luta. A gente tem diferenças, mas não de pessoa. Portanto, não poderia deixar de cumprimentá-la. Só temos divergência de pensamento. Só isso. Acaba aí. Mas ela é a única que bota a cara e vai aonde tiver que ir buscar, dentro do presídio ou onde quer que esteja.

Enfim, nossa pauta aqui são as pessoas femininas privadas de liberdade. Devemos e temos o direito, porque é assim que nos identificamos. É assim que somos identificadas como população feminina. Quando a gente vê aqui, dentro da Casa do povo, alguém colocando seus preceitos do povo acima do seu mandato, caso do Senhor Vereador Inaldo Silva... isso não pode existir dentro da Casa do Povo.

Devemos respeitar a fé de cada um, mas que ela fique da porta pra fora. Aqui dentro tem que ser uma Casa laica. Entendeu? Esse é o meu recado. Acho que ele tem que ouvir. Na hora de falar é muito fácil. A gente fazer uma plenária ou uma audiência pública, em que as pessoas falam o que querem e vão embora, não ouvem nossas pautas. A gente estará falando pro próprio umbigo. A gente tem que chamar a atenção pra isso nessa organização.

É uma observação que faço porque sinto em não poder falar pra quem possa nos ajudar. Como era o caso do Senhor Inaldo, os outros tinham suas agendas também, mas ele colocou claramente que não estava aqui para essa pauta, chamando a gente de “Transgênico”. A gente não é alimento. A gente é gente. Tá?

Além do mais, quando se fala em população carcerária, a gente tem que falar das mazelas que acontecem com a população trans fora do presídio. Quando ela está lá dentro, ela amplifica. É uma coisa absurda as mazelas que já ouvi. Se a gente não tem identidade de gênero respeitada aqui fora, imagine lá dentro.

E quando você está dentro de uma casa – e lá se torna a sua casa, mesmo por vontade contrária, porque não é por vontade própria que se está ali – quando você está ali e você, dentro da sua casa, seu lar temporário, você não ser chamado pelo nome pelo qual você sempre se identificou, você se sente um ser invisível. A gente não precisa estar lá dentro pra sentir isso. Com os relatos que já ouvi, já chorei com os relatos. Eu não tenho estrutura psicológica para ter essa convivência porque sei a barra pela qual elas passam. A gente sabe porque convive.

O que peço é mais sensibilidade. Que se abrace mesmo a população trans. Acho que, quando uma trans vai pro presídio, ela poderia escolher em que ala ela quer ficar. Se ela quiser ficar na ala masculina, que seja respeitada. Se ela quiser ir pra ala feminina pra ter sua integridade física assegurada – que é dever do Estado garantir –, que ela fosse pra uma ala feminina ou pra uma ala separada.

Isso não é privilégio! Isso deveria ser direito primordial pela manutenção da vida e da dignidade humana. Só pra encerrar, quero fazer um pedido, porque sei que está cheio de feministas aqui. São 90% das presentes. Vamos nos abraçar porque estamos em guerra! Quando estamos em guerra, a população vulnerável é escudo.

Meu cordial “Fora Temer!”

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Adriana.

Convido a Senhora Mariângela Pavão. Enquanto Mariângela se encaminha para a Tribuna, mesmo que imagino que já tenha feito o registro da presença, saudar a presença da Indianara Siqueira, nossa Vereadora suplente pelo PSOL, pela presença.

E lembrar que hoje, já que Adriana falou das feministas e dessa luta, hoje, tem um ato do dia 28 tão histórico e tão aguerrido. Vamos ocupar a Praça XV para dizer “sim” pela legalização do aborto, que também é um dos outros temas que a gente precisa enfrentar aqui dentro dessa Casa.

Três minutos, por favor.

(PALMAS)

A SRA. MARIÂNGELA PAVÃO – Ai, Jesus! Bom dia, gente. Agradeço.

Sou a única, no momento, hoje, presente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Sou Diretora do Patronato Magarinos Torres há oito anos e assistente social de carreira do Estado.

Tenho 11 mil egressos. Desses, quase 500 são mulheres. E a gente precisa saber um pouco quem são essas mulheres?De onde vêm essas mulheres?A gente já disse isso aqui um pouco, mas acho que é necessário a gente revisar.

Essas mulheres vem da periferia. São mães. A maioria é coadjuvante do crime. Vieram acompanhando os seus maridos, muitas delas. A maioria é do crime de tráfico. E, quando vêm presas, deixam, muitas vezes, seus filhos não sabem onde.

Esses filhos... A primeira providência, enquanto assistente social, numa cadeia feminina, é elas procurarem as assistentes sociais, pedindo ajuda; “onde ficou meu filho, porque vim presa com meu marido” e “onde estão essas crianças?” e, depois disso, “com quem vão ficar essas crianças”?

E muitas dessas pessoas não são perdoadas por sua família, porque elas deixam seus filhos e sua mãe ou seu parente precisa ficar com essas crianças. E já com esse ônus, que eles consideram ônus, muitas vezes, eles não vão visitá-las, ou por questões financeiras, ou por dificuldades outras, ou porque não perdoam muitas vezes a sua filha, porque não cabe a ela esse papel no crime. Ela fez, ela assume, ela se vira e resolve o problema dela.

E outra coisa que posso trazer também de fala é com relação à escola, porque também sou professora primária do Município e observo que as nossas escolas, lamentavelmente, não estão ainda preparadas para essas crianças pobres, abandonadas, cheias de carências e de dores.

A gente, muitas vezes, quer aluno bonitinho, cheirosinho, sem nariz escorrendo, sem piolho, que não traz problema para a gente, que não tenta ser visível, aquele que se comporta. E precisamos mudar isso, porque acaba a escola sendo, muitas vezes, excludente, e essa criança acaba desistindo de estudar.

E qual o outro caminho que ela teria quando chega à fase adulta com filhos para criar? Às vezes, com gravidez na adolescência, cheias de filhos, com vários pais, com vários companheiros que as abandonaram, como é que ela chega lá?

E ela é colhida por quem? Pelo sistema penal. Ali ela é colhida. Ela é presa e, depois disso, ela vem para o Patronato Magarinos Torres, no qual quais são os nossos caminhos?

A invisibilidade da mulher é tanta que essa mulher, quando chega ao Patronato, não quer ser visível. Por exemplo, estou organizando um congresso internacional de alternativas ao encarceramento, que vamos tratar da Justiça Restaurativa. Estamos criando, no Estado do Rio de Janeiro, uma central de alternativas penais que vai buscar acompanhar pessoas que são liberadas das audiências de custódia para ver se a gente consegue reduzir o número de encarcerados. E, lamentavelmente, não consegui uma mulher para falar no congresso, porque ela quer continuar invisível, porque ela teme.

O nosso amigo Ozias procurou uma delas. Foi até a casa dela e ela disse “professor, estou apavorada”, “tenho medo de sair na rua”, “tenho medo”, “só queria ser cantora e tenho medo de sair”, “não quero ir lá”, “tenho medo de falar”.

Nós somos as vozes dessas pessoas. Precisamos parar de falácia e agir. A nova Lei de Execução Penal (LEP), que está no Congresso Nacional, prevê a responsabilização dos municípios para com os seus munícipes. Das minhas 500 egressas, quase a metade é do Município do Rio de Janeiro. Elas não têm albergue, assim como nenhum egresso quando sai do sistema penal. Se não tiver casa, moradia, família, não tem para onde ir. Nós não temos albergagem para essas pessoas.

As pessoas chegam à minha sala de mala e cuia e eu digo o quê? Fico o dia todo buscando albergagem para elas. E muitas vezes eu não consigo. A gente fala em documentação. Há pessoas que são presas sem nunca ter recebido um registro de nascimento. Não existem para o mundo, mas, pro sistema penal, ela ganha até RG. Isso ninguém fala nessa população invisível. Gente, vocês me desculpem. Três minutos é muito pouco.

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Vou pedir pra você ir concluindo, Mariangela, por favor!

A SRA. MARIANGELA PAVÃO – Vou concluir! Vou concluir!

Tenho vontade de gritar! Tenho vontade de chorar! Tenho vontade de me indignar! É muita mazela! É muita dor! É muita revolta! Nós, sendo servidores, também somos invisíveis. Também não temos fala, também não somos vistos. Nós, técnicos, que nos compadecemos da dor dos nossos presos, dos nossos egressos, não vemos caminho!

Mas eu não desisto! E eu peço que vocês, que cada um veja o que pode fazer como pessoa, como instituição, para melhorar isso!

Muito obrigada.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Mariângela. Bom que a gente se emociona, bota para fora e faz uma luta coletiva sem mera formalidade, não é? A gente precisa sair daqui, a gente precisa ganhar mais corações e mentes porque a gente vem se encontrando em diversas lutas. Não pode é ficar a cargo de uma servidora, de uma técnica ou de um grupo. Pra isso é que a política pública precisa ser qualificada. Doutora Patrícia já tinha avisado ao Vereador Reimont que precisava se retirar. Ela está deixando aqui as resoluções mencionadas, Reimont, pra gente dividir entre as assessorias, com planos, objetivos pra que a gente consiga resistir.

Sem mais delongas, Danielle Nunes, da Secretaria de Massas do núcleo de Guaratiba e Sepetiba. Depois, Maria Pereira – Praga Conexões. Na sequência, Graziela. Desculpem, novamente, ficar neste papel chato, do tempo, mas é porque, inclusive, a gente tem um tempo regimental do Plenário daqui a pouco. Então, pra gente não ser expulsa literalmente, a gente precisa acelerar.

A SRA. DANIELE NUNES – Boa tarde.

Meu nome é Danielle. Vim aqui com um discurso pronto. Queria agradecer à Letícia por sua fala. Você me comoveu. Quero agradecer ao Coletivo em Silêncio por aquele ato, que também desmembrou um monte de sentimentos que eu tinha guardado.

Eu fui assediada moralmente no meu emprego. Era concursada – regime celetista – e fui assediada por duas mulheres por ser mulher trans. Estava estudando numa instituição privada, onde já havia um decreto sobre nome social, e durante 10 anos, meu nome na pauta estava como nome de registro. Nós somos privadas de liberdade fora também da penitenciária. Então, a gente tem de pensar em prevenção. O esporte é um meio de libertar as pessoas. Vamos apoiar políticas públicas de desenvolvimento de bolsas para desenvolver o jovem. Porque não é com os 15% do pré-sal destinado à segurança pública que vai resolver. É investindo em educação de base e formação de atletas.

Hoje eu estou aqui militando porque sou atleta amadora de handball. E consegui disputar um campeonato, não oficial, pela empresa Tentáculos Gestão Esportiva.

Gostaria de agradecer ao Leonardo Giannini, por ter me libertado, porque é uma sensação de liberdade, e eu consegui participar dessa competição.

Fui dispensada do Estadual porque pediram a minha taxa anual de testosterona, porque alegaram que eu posso ter privilégios. Como eu posso ter privilégios, se nem a Confederação tem um controle de antidopping, e existem pessoas até especiais que fazem uso de anabolizantes? Então, que privilégio é esse?

Então, eu gostaria de pedir a esta Casa aqui que lute comigo, porque o esporte também tem que ser uma modalidade onde nós, mulheres trans e homens trans, possamos também nos desenvolver. É uma questão também de sobrevivência, já que o mercado formal de trabalho nos ignora. Não adianta ter visibilidade só na Parada LGBT. Nós temos que ser protagonistas em todas as áreas, e hoje eu estou aqui, militando na área do esporte, porque muitas podem ir lá para fora jogar no campeonato de segunda divisão, terceira e ganhar bem.

Hoje, o esporte, no Brasil, não é realidade. Então, eu peço a vocês que me apoiem, que apoiem as outras, para poder ter o direito, porque eu já estou numa idade que eu não vou ser MVP olímpica, mas meninas que estão começando agora, e meninos, podem.

Então, eu estou aqui para pedir essa luta, para pedir ao Presidente da CBHB, Manoel Oliveira, que faça uma política para abraçar a nossa causa. A CBB já liberou, e até o COI já liberou. Então, é uma questão de bom senso, porque o meu fenótipo, a minha questão não está só nessa. A Educação também tem que ser primordial, porque como uma instituição de nível superior, privada, pode alegar que na privada não cabem os direitos públicos, conquistados junto ao Estado? Então, as empresas privadas também precisam também ter uma legislação que as equiparem às empresas públicas.

Obrigada a todas e até a próxima.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Daniele.

Chama Maria Pereira para conexões. Está presente?

Graziela Contessoto, a Grazi, do Mecanismo Estadual de Prevenção de Combate à Tortura.

A SRA. GRAZIELA CONTESSOTO SERENO – Olá, bom dia.

Sou Graziela, membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que é um órgão criado pela Lei 55778, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e está em funcionamento desde 2011. Nosso trabalho é monitorar e fiscalizar qualquer unidade de privação de liberdade, seja ela prisional, socioeducativa, psiquiátrica, rede de acolhimentos, de abrigos...

O tempo é curto, e concorro com a fome, aqui, de todo mundo, mas tentarei ser breve - inclusive, com a minha pequena aqui, que já está aqui participando, começando a vida dela, militando.

Do que a gente testemunha nessas unidades de privação de liberdade, muito já foi dito aqui, mas a gente testemunha a ineficácia e a ineficiência da política que é posta em prática hoje, pelo menos em nome da política colocada, que é a da ressocialização, da reeducação, e o que a gente vê é que isso não acontece dentro do sistema.

E, como alternativa, a gente vêm, enquanto mecanismo, trabalhando muito, quando é em relação aos adolescentes, as medidas em meio aberto, que são a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade. Então, eu acho que essa Casa precisa olhar para o cumprimento dessas medidas, que, quando em 2016, em 2017, elas tiveram um recurso e conseguiram empreender um trabalho muito interessante, mas, enfim, diante da crise, esse trabalho, também, foi prejudicado.

E quando a gente fala do sistema adulto, a gente tem que pensar no meio aberto em que essas mulheres que estão, que, muitas vezes, o que a gente escuta é que o meio aberto é o meio fechado, é o meio aberto fechado, porque não existe integração entre essas políticas do Estado e do Município. Então, essas pessoas não conseguem, muitas vezes, uma vaga em uma escola, ou não conseguem ter acesso à saúde. Acho que a Mariângela já colocou isso aqui, mas é importante reforçar que a gente precisa – e parabenizo, aqui, esta iniciativa da Câmara, porque lá na Alerj a gente vem também tentando trazer, discutir e debater esse tema em audiências públicas. E a gente tem que mostrar e começar a trabalhar com a integração entre Município e Estado, a integração dessas políticas, senão não adianta a gente vir aqui e falar de como é a realidade. A realidade, aqui, não vou nem falar o que vejo diariamente, durante uma visita, porque já foi dito muito aqui. Mas a gente precisa pensar nessa integralidade entre essas políticas, pensado que, muitas vezes, a filantropia não é política, mas muitas vezes é a saída dessas pessoas que vêm sem recurso nenhum, de uma ajuda, ali, pontual, de doação de algo. Mas precisamos pensar em políticas efetivas para essas mulheres.

O Mecanismo elaborou um relatório – Mulheres, Meninas e Privação de Liberdade – que levou em consideração a situação das mulheres trans, enfim, em que diversas violações também são relatadas. Vocês podem ter acesso a esse relatório entrando no site do Mecanismo. Não vou aqui especificar...

Outro ponto em que o Mecanismo vem pensando, pensando em como colocar isso em pauta, é em relação à produção de dados. A gente falou aqui o tempo todo: a gente fez denúncias, aqui, gravíssimas. Mas, quando a gente vai falar em produção de dados, ainda é muito pequeno. E para uma política pública efetiva, a gente precisa ter dados fidedignos. A gente está acabando de produzir agora um relatório temático sobre o sistema socioeducativo, em que a maior dificuldade da produção do relatório, para se entender a demanda ou quem são esses adolescentes e do que, de fato, se precisa, foram os dados. O dado da Promotoria é um; o da Vara da Infância e da Juventude é outro; o dado do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), que trabalha em meio aberto, é outro; Defensoria Pública... Então, a maior dificuldade nossa foi nessa produção de dados.

Então, acho que, só para finalizar, mediante o encaminhamento, já pensando em orçamento... Acho que é orçamento para produção de dados, para a gente de fato conhecer o sistema socioeducativo e o sistema carcerário; e a integralidade, buscar essa integralidade entre as políticas municipais e estaduais.

Obrigada!

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Grazi. Também quero agradecer pela presença de outra mulher que também compõe lá o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que faz essas visitas: a Patrícia Oliveira.

Quero chamar a Victoria Felgueiras Fernandes, integrante do Coletivo de Mulheres da FND. Na sequência, Rafaela Albergaria.

A SRA. VICTORIA FELGUEIRAS FERNANDES – Olá, boa tarde a todos e todos, aqui, presentes.

Saúdo esta Mesa incrível, composta de mulheres maravilhosas, além do Vereador Reimont. E fico muito grata de estar falando com vocês aqui, hoje, um pouco, em nome do Coletivo de Mulheres da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, sobre essa temática tão importante, tão invisível, que ainda não é pauta clara para as várias pessoas que compõem a nossa sociedade.

É claro, e acredito que muitos de vocês aqui concordam, que a prisão é feita e pensada no homem e pelo homem. O Direito essencialmente é machista; as normas enraízam isso. O machismo é estrutural, é institucionalizado, diariamente. E não só o machismo, como a transfobia e como o racismo. Então, questões como essas são essenciais para a gente debater aqui hoje.

Gostaria de falar um pouco, além da questão do Direito e do gênero, da minha experiência na Vara de Execuções Penais da Defensoria Pública. Eu estagio no Talavera Bruce, que é do regime fechado; também estagio no Oscar Stevenson, que é regime semiaberto, e na Unidade Materno Infantil – já tem oito meses. E nesses oitos meses, a gente percebe claramente, e toda segunda tenho a honra, de certa forma, de conviver com essas mulheres que estão em situação de escárnio e, ainda por cima, com o Estado, que é conivente com as atitudes que essas mulheres sofrem diariamente. Queria trazer um pouco desses relatos que venho acompanhando há oito meses.

Há pouquíssimo tempo, há duas ou três semanas, pude dar assistência jurídica, junto com a minha defensora, Melissa Ourives, em Talavera Bruce, onde também ficam mulheres grávidas. Elas ficam basicamente presas o dia inteiro em uma galeria com mais de 20 mulheres grávidas, sem nenhuma assistência, sem água filtrada, sem uma orientação própria, que é também importantíssimo, porque, já que você está grávida, você deveria ter uma alimentação de acordo, uma política voltada a isso. Nós entramos na galeria para conversar com algumas delas, e duas, que eram hipertensas e diabéticas, ainda não tinham recebido a medicação. Eram 14h: uma delas estava simplesmente quase estatelada no chão, pedindo, pelo amor de Deus, para minha defensora, para dar uma ajuda. Fui descobrir, depois, mais tarde, que existem dois médicos para 427 presos no Talavera Bruce – além da questão da Clara Stevenson, além da questão das outras penitenciárias.

Além disso, há um descaso do Ministério Público em relação a isso, o “punitivismo” do Ministério Público, que nós vemos diariamente na Vara de Execuções Penais, que não faz de bom grado o benefício, quando essas mulheres merecem. O próprio machismo que nós vemos no nosso Judiciário, que piora as penas dessas mulheres. Como foi muito bem colocado na Mesa e por muitas de vocês, hoje, porque, quando você é mulher, você não é só vista como criminosa, você também é vista como desviante, como uma pessoa que não está dentro dos padrões sociais impostos pelos nossos papéis de gênero.

Então, fica aqui meu apelo. Eu poderia ficar aqui vários minutos, falando mais sobre isso, porque são relatos que mudam o nosso dia a dia, a nossa visão de como nós vemos essas mulheres que são silenciadas. Fica o meu apelo para nós começarmos a analisar as questões de uma forma mais enraizada. Nós devemos ir a essas instâncias de poder e conversar com essas pessoas que têm o poder da pena, do papel, porque são essas pessoas que estão agora, no Ministério Público, no Judiciário, na Defensoria Pública, que podem fazer alguma coisa por essas mulheres e que conservam essa mentalidade machista e racista que sofrem as mulheres encarceradas até hoje.

Deixa-me muito triste ver comentários como do vereador – já estou terminando –, tratando as mulheres trans como “transgênicos”. Não fala nem a nomenclatura certa. Ali, como eu vejo diariamente no Seap, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, é também onde é muito presente até a questão da diversidade sexual. Mulheres recebendo falta grave – isso afeta um pouco os benefícios – quando beijam outras mulheres, ou porque estão de top, de sutiã. Ou mulheres tendo que colocar miolo de pão, porque não tem absorvente. Como eu falei, a prisão é feita pensada no homem, a questão de gênero não está presente. Acho completamente urgente nós discutirmos a temática da mulher dentro do sistema carcerário. Obrigada.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada. Sou logada à FPND, sempre acompanhando alternativas ao Direito, antes punitivista.

Quero trazer à Tribuna a Rafaela Albergaria, mestranda no Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFRJ, pesquisadora sobre seletividade penal e encarceramento e genocídio da população negra.

Quero chamar a Indianara para compor a Mesa, e saudar a presença do Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, aqui acompanhando essa Audiência tão importante para discutirmos no Plenário, com relação à população carcerária, mas, mais do que isso, das mulheres que compõem essa população carcerária. Obrigada pela presença, Luiz.

Com a palavra, Rafaela.

A SRA. RAFAELA ALBERGARIA – Boa tarde a todos. Quero saudar a Mesa, saudar a equipe que participou da construção dessa atividade.

Como foi dito aqui, é de extrema importância nós trazermos à tona o debate do cárcere, que, às vezes, parece ter uma dinâmica própria, que muitos de nós que vivemos fora do cárcere não temos a dimensão das coisas que acontecem lá. O que eu vou trazer para discutir aqui é que acho que não dá para fazer esse debate sem trazer a questão da seletividade penal, do racismo estrutural e sem propor, sem pensar em propostas que, de fato, freiem o superencarceramento.

Nós sabemos que existe um setor da sociedade que é o setor que é selecionado para responder juridicamente por determinados crimes. Há uma concepção de direito hegemônico que paira na sociedade, que parece que todos nós nascemos portadores de um direito. Foi colocada aqui a questão do aborto, que exemplifica muito bem essa questão, exemplifica muito bem essa ideia do direito natural, o direito de viver do feto. Como se nós já nascêssemos com uma série de regras e normas sociais que regessem nossas relações.

O sistema jurídico se coloca como responsável por mediar e garantir as propriedades individuais, os direitos individuais de todos, munido de uma aparente neutralidade, mas, na verdade, não existe essa neutralidade, porque o que baliza o acesso ao direito e o acesso ao sistema jurídico é a quantidade de propriedade que esses sujeitos têm para poder acessar esses equipamentos.

A seleção penalizante que se opera sobre um setor muito específico da sociedade, que é a população pobre, preta e periférica, não se opera de forma aleatória nem seguindo a lógica dos delitos que são considerados mais brutais. Ela se opera... A gente, em nosso cotidiano, dentro da sociedade brasileira, foi institucionalizado o “jeitinho brasileiro”, que constitui estratégias de burlar e flexibilizar as regras instituídas. E a gente pode se questionar, então, como se opera a seleção dos crimes vão ser punidos e que vão hoje centralizar a questão do encarceramento.

Muitos dados foram trazidos aqui dando conta de quem é essa população hoje encarcerada, e a gente vê que, em contrapartida, as cadeias são compostas pela população negra, pobre, periférica e favelada. E o que centraliza o encarceramento é a questão da política de drogas. Só que, em contraposição, a gente viu nesses últimos períodos um montante de apreensão de grandes quantidades de droga que, de fato, não mobiliza o sistema judiciário para dar resposta para isso. Então, isso deixa claro quem é o setor da população selecionado para compor as cadeias.

A Defensora Daniela de Albuquerque, da Defensoria de São Paulo, trouxe em um seminário de garantias legais a reflexão de que o atendimento à população encarcerada centraliza o trabalho da Defensoria e, de certa forma, processa-se de forma paliativa, uma vez que essas pessoas já estão presas, seja com os processos já julgados, seja o grande montante de presos provisórios, que representam 41% hoje da população encarcerada – dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ), já tendo vivenciado uma série de violações, como foi colocado aqui. Nesse sentido, a gente precisa avançar em medidas que freiem o constante encarceramento em massa.

Uma das propostas a se pensar é a construção de mecanismos de controle social nos interrogatórios nas delegacias, uma vez que, por mais que seja o papel da Promotoria decidir, em posse das provas, por qual crime aqueles sujeitos irão responder, é nas delegacias onde os rumos dos processos são definidos. Grande parte da população encarcerada ali está sustentada só pelo depoimento do policial. Portanto, a gente precisa avançar em uma proposta como a presença da Defensoria nas delegacias durante o indiciamento, no acompanhamento dos depoimentos, na construção de ouvidorias externas independentes que possibilitem mapear possíveis irregularidades e infrações nesse processo.

Esses caminhos são parte da construção de uma agenda desmilitarizante das polícias, bem como o combate do racismo estrutural, uma vez que a própria composição da população carcerária já diz muito sobre a quem se direciona a seleção penalizante e o processo de criminalização.

A gente não pode segmentar o debate. A gente precisa trazer, no debate do encarceramento feminino, também medidas de desencarceramento, porque, como foi apontado aqui, o encarceramento feminino aumentou 564,4% nos últimos 10 anos, segundo o censo do Infopen de 2000 a 2014.

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Conclui, Rafaela, por favor.

A SRA. RAFAELA ALBERGARIA – Só para concluir, a gente precisa dar uma resposta para isso e pensar que essa seletividade se inicia no Legislativo, ela se operacionaliza pelas polícias e se materializa pelo sistema Judiciário. Então, é um tripé de seletividade, e a gente tem que pensar esse tripé quando a gente for propor questões objetivas para intervir no superencarceramento.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Rafaela. Desculpa esse papel. Temos quatro pessoas inscritas: Juliana, Lana, Débora e Simone, que eu queria que pensassem um pouquinho se irão manter suas falas. Temos um teto de 14 minutos agora, para ser precisa. Juliana, você é a próxima. Por favor, vá para a Tribuna. Vou passar a palavra para a Comba. Aquele painel já indica que daqui a pouco os vereadores vêm para cá para começar o período de Plenário. Então, precisamos ser os mais ágeis possíveis. Vou passar a palavra para a Comba, para sua saudação, e daremos sequência com a Juliana.

A SRA. COMBA MARQUES PORTO – Muito rapidamente, respeitando o cronograma da Casa. Aqui represento um seguimento do Poder Público Municipal, que é exatamente para formular políticas públicas para as mulheres. Quero deixar muito claro que, quando falo em mulheres, incluo a população de mulheres trans, porque acredito plenamente que o direito à autodeclaração de gênero é um direito humano fundamental, é um direito à garantia de cidadania plena e, todos nós, inclusive o Poder Público, devemos nos responsabilizar por isso.

O enfrentamento da violência contra a mulher faz parte – foi incluído neste ano para o próximo ano – do planejamento estratégico da Prefeitura. Portanto, entendo que, dentro do meu plano de ação de enfrentamento à violência, a questão da população dessas mulheres egressas tem que ser incluída. Embora a esfera Estadual seja a esfera mais diretamente ligada à população carcerária, as egressas podem e devem ser incluídas no escopo das nossas políticas públicas.

Já temos uma articulação com a saúde, a minha Subsecretaria é transversalizante, já temos articulação com a educação, e devemos nos sentir obrigadas a encontrar uma alternativa para esse pessoal. Penso até em um abrigo à semelhança do abrigo que acolhe as mulheres vítimas de violência, o abrigo previsto na Lei Maria da Penha, algo que se pudesse construir em termos de amparo legal, normativo, quem sabe um abrigo nos mesmos moldes das mulheres vítimas de violência para um acolhimento emergencial das egressas. No caso das egressas, não se trata de a pessoa ficar no abrigo para sempre, e sim de ser um ponto de transição para a recuperação da sua cidadania.

Eu teria muito mais a dizer, mas fico por aqui, porque entendo que a Vereadora está precisando encerrar o debate.

Muito obrigada. Agradeço muito ao Vereador Reimont pelo convite para participar deste evento.

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Comba. Estivemos juntas na audiência esta semana, na segunda. Por favor, Juliana. Depois serão Débora e Simone. A Lana retirou sua fala para conseguirmos ouvir a Mesa e pensar nos encaminhamentos, para retornar para cá.

A SRA. JULIANA LOPES – Boa tarde. Quero agradecer pelo convite do Coletivo em Silêncio. Irei falar um pouco de um projeto que foi desenvolvido no Departamento Penitenciário Nacional, no Ministério da Justiça, em parceria com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que foi uma consultoria nacional para a construção de uma política de cultura para o sistema prisional. Estou bem feliz que haja representantes aqui, tanto da Secretaria de Educação, quanto da Secretaria de Cultura do Município, para pensarmos como o Município pode propor uma política municipal de cultura para o sistema prisional do Rio.

Algumas coisas quero colocar rapidamente. Esse trabalho foi pensado a partir de uma perspectiva da garantia de direitos. Então, estamos falando aqui da garantia de direitos culturais que estão previstos na nossa Constituição e em alguns normativos internacionais também, especialmente nas Regras de Mandela, na Regra nº 105, que diz que todas as unidades prisionais devem oferecer atividades recreativas e culturais.

Essa consultoria produziu alguns diagnósticos que eu gostaria de compartilhar com vocês. Um primeiro diagnóstico foi pensando as políticas públicas federais que podem ter uma interface com o sistema prisional. Então, diversas linhas, programas e políticas do Ministério da Cultura que podem incidir diretamente sobre o sistema. Um segundo dado que já foi falado aqui também em outras áreas é que, apesar de as políticas públicas de cultura terem avançado nos últimos 10, 15 anos, a população privada de liberdade está invisível para as políticas públicas de cultura.

Em contrapartida, a gente conseguiu sistematizar algumas informações que se referem a uma grande variedade das ações de arte e cultura que são atualmente desenvolvidas dentro das unidades prisionais. E a gente conseguiu um dado: das 27 unidades da federação do Brasil, 21 unidades declararam realizar atividades culturais, o que representa em torno de 9,64% do total da população prisional no Brasil que participa de alguma atividade cultural. Os arranjos encontrados para as atividades culturais no interior dos presídios são variados, mas alguns chamam atenção. Eles estão majoritariamente integrados às escolas, à educação de jovens e adultos. Estão também relacionadas atividades laborais e também por meio de projetos especiais, que são projetos com parceiros locais.

Meu tempo já está acabando, mas queria trazer alguns dados do Rio também. No Rio de Janeiro, das 50 unidades prisionais, 23 declararam realizar algum tipo de atividade cultural envolvendo 1.127 pessoas, o que dá em torno de 2% da população prisional do Estado. As áreas culturais que tiveram mais destaque no Rio foram o artesanato, o cinema, a música, as bibliotecas, o incentivo à leitura, o teatro, as artes visuais e a capoeira.

Esse diagnóstico, essas informações que estou trazendo são para visibilizar essa produção artística e cultural que existe dentro do sistema prisional brasileiro e do Rio. Minha fala é especialmente para a Secretaria de Cultura e para a Secretaria de Educação: como que a Cultura e a Educação podem pensar juntas uma política municipal de cultura para o sistema prisional? A Educação já está um pouco mais avançada em âmbito estadual. Como que a Secretaria pode envolver a sua rede de equipamentos culturais, como a Secretaria pode envolver o seu sistema de bibliotecas, compras de acervo, como que a Secretaria pode convocar a sociedade civil e a rede de atores culturais do Rio de Janeiro para construir essa política.

É essa a minha sugestão. Agradeço a atenção.

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Obrigada, Juliana, por trazer questões objetivas para as secretarias.

Quero chamar, no lugar da Débora, que eu tinha anunciado anteriormente, Ozias Ferreira da Silva, do projeto Cantando a Liberdade. Ozias, você está quase na cota. Vou ser mais rigorosa ainda com seu horário. Depois, a Simone da NF, para voltarmos à Mesa e concluir.

O SR. OZIAS FERREIRA DA SILVA – Quero agradecer a todos, saudar todos os presentes e esta oportunidade de estar aqui.

Estou no sistema penitenciário desde 2006, atuando como agente religioso, professor de informática em projetos de qualificação profissional e, a partir de 2016, com o projeto Cantando a Liberdade, que tem a proposta de viabilizar a implementação de oficinas musicais com atividades de teoria musical, canto, sonorização, prática instrumental, produção musical, educação financeira e empreendedorismo em todas as unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.

Gostaria muito, neste Debate, de trazer a Sara. Sara é uma participante do projeto. Ela estava presa no Presídio Nelson Hungria e encantou muita gente: os familiares, as apenadas, os funcionários, com sua voz, com o talento maravilhoso que tem. Foi difícil entrar em contato com ela. Foi difícil falar com ela, porque ela experimenta a dor de todo esse processo de prisão, julgamento, sentença e sobrevivência dentro da cadeia. Mas, conversando com ela, entendi a situação. Quando falei com ela pelo celular, ela está isolada, ela falou assim: “Professor, tenho medo de tudo, tenho medo das pessoas, prefiro estar isolada, não quero sair, tenho medo. Os três anos que passei na cadeia foram os piores anos da minha vida e não quero voltar para a cadeia.” E eu falei assim: “Não sei o que você passou, mas entendo a sua dor. Eu gostaria que você cantasse, cante e quero compartilhar esse seu canto. E que a sua voz possa representar milhares de talentos que estão lançados dentro desse ‘lixão social’ à própria sorte”. Quero encerrar essa participação, agradecer ao coletivo, a todos com a voz da Sarah.

(Ouve-se uma canção)

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (MARIELLE FRANCO) – Parabenizar a Sarah e que possamos todas nós cantar a liberdade. Simone, não está? Sem mais delongas, retorno a Presidência ao Vereador Reimont para os encaminhamentos.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Reimont)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado à Vereadora Marielle. A gente passa aqui para a Mesa agora. Eu quero passar, primeiramente, para a Lilia da Subsecretaria de Identidade Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

O microfone está aberto para você.

A SRA. LILIA GUTMAN PARANHOS – Depois de ouvir a todos e a todas, cada um na sua expressão, vimos aqui, principalmente, que elas existem, embora em silêncio, nem sempre em silêncio ou então em silêncio, me tocou muito a história que a Professora Mariângela contou, porque chamar uma pessoa para ir a um lugar representar sua história e ela dizer: “Não, não quero ir, porque o que eu queria era cantar.” Ela pode falar, mas ela não quer falar, ela quer cantar. Então, porque a arte resgata a pessoa. A expressão é através da arte. Ela pode falar se ela quiser, mas ela queria cantar, porque cantar para ela é mais importante do que falar. Ela consegue falar através daquilo a arte dela, a maneira dela se expressar seria essa.

Acredito na educação, sou servidora da educação, tanto do Estado quanto do Município, vejo uma escola inclusiva. Saí do Alemão há dois anos, sou professora do Alemão de projeto de reforço escolar, então, vejo uma escola inclusiva sim, mas com carências e com dificuldades, mas acredito muito que a gente possa caminhar de alguma maneira pra tentar através dessa composição transformar uma realidade. Mas tem muita coisa para fazer. E nessa realidade, lá na Cultura, a nossa Secretária Nilcemar Nogueira diz: “Não adianta começar para daqui a pouco tirar. Tem que começar construindo com aquilo que possa ser contínuo.” Então, só vou começar aquilo que eu possa continuar. Então, temos hoje – vou aproveitar rapidamente para divulgar – um edital aberto chamado Arte Escola Territórios Sociais. Só territórios em vulnerabilidade, não é nada para cá, para o Centro. São para áreas de vulnerabilidade social, para artistas, artesão, moda, artesanato.

Tudo o que você imaginar. Está lá o edital aberto na página da Secretaria Municipal de Cultura para prêmios para pessoas. Só CPF ou CNPJ que queiram fazer oficinas em escola para ensinar sua arte. Isso é prevenção. Então, vamos lá divulgar esse trabalho!

Gostaria que as pessoas que estivessem aqui viessem até nós, conversassem conosco. Nosso e-mail é: liliagutman.cultura@gmail.com. Busquem a Subsecretaria de Identidade Cultural, que faz essa interface entre Cultura e Educação, e que pode, de alguma maneira, trabalhar com os grupos. Quem precisar de um cartão, ou alguma coisa, é só falar pra gente depois.

Estamos também no grupo do Centro de Apoio Operacional nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, para participar do Fórum de Atendimento Socioeducativo, que irá acontecer em novembro. É um grupo grande. Está acontecendo no Ministério Público. Essas reuniões têm acontecido agora em setembro e outubro. Esse Fórum acontecerá em novembro. Temos atuado junto com eles e outras secretarias.

Agradeço muito o convite, Vereador Reimont. Estamos aqui à disposição, sempre que precisarem. Por favor, nosso e-mail é liliagutman.cultura@gmail.com. Qualquer coisa, posso dar o cartão, no final.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Lília. Com a palavra, a Waléria Carvalho, para sua consideração final, rapidinho, representando a Secretaria Municipal de Educação.

A SRA. WALÉRIA CARVALHO – Obrigada pela oportunidade.

O que quero dizer é que, de fato, nós temos muitas dificuldades, tanto na rede estadual, municipal – da qual faço parte há 32 anos –, quanto na rede particular. Mas acho que podemos fechar com um pouco de esperança. Assim como a colega Lília falou, a arte resgata vida. Meu setor trabalha com muita arte. Temos um festival de música que existe há 29 anos. As crianças têm aulas de música. Muitas saem cantoras, tocam depois. Quer dizer, é uma coisa que existe no contraturno das escolas. Temos a Orquestra de Vozes Meninos do Rio. Temos amostras de dança, que também existe há 33 anos, um trabalho todo feito no contraturno.

Temos também projetos como o Edupark no teatro, nas escolas, que atualmente trata de bullying. Temos ainda o Projeto Atitude Positiva, que atua no combate às DST. As crianças assistem teatro, de acordo com a faixa etária. Temos inúmeros projetos. Vocês podem acessar nossa página no Rio Educa. E temos esse, que é o Comitê de Gênero, mais voltado para mulheres. Inclusive, a coordenadora, Elvira Monteiro, esteve apresentando na Defensoria Pública. Na realidade, estamos fazendo. A ideia é fazer. Infelizmente, alguns projetos não são de conhecimento público. Muita gente não sabia. Enfim, acho que é isso.

Acho que é a educação... Conforme foi falado, precisamos da educação para que se evite esse número, infelizmente, muito grande de pessoas presas nessa situação. Acho que é isso, gente. Se pudermos colaborar. São passos que todos estamos tendo – sociedade civil, todo mundo junto – para melhorar. Acho que o que vai nos reger nesse momento de tanta dificuldade – de tanto sofrimento, nesse tempo tão sombrio – é a esperança. Claro que voltada com a Educação, junto com a Cultura, junto com a ação e junto com cada um de nós.

Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Waléria. Abro o microfone agora para a Indianara.

A SRA. INDIANARA SIQUEIRA – Bom dia a todos.

Quero fazer uma saudação à Marielle Franco, nossa Vereadora, que tão bem nos representa por meio de seu mandato, com a Lana de Holanda, aqui presente, sua assessora, mulher trans. Temos que frisar essas nossas identidades. Quero agradecer ao Reimont por esta Audiência Pública. E também saudar o povo da Rocinha, e dar a ele nosso apoio e nossa solidariedade pela ocupação militar que estão sofrendo neste momento.

Quero dizer que o pior para a Rocinha não são os traficantes. Mas, sim, ter na Presidência da República do Brasil um bandido como o Michel Temer. Isso é o pior de tudo.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Fora Temer!

A SRA. INDIANARA SIQUEIRA – Fora, Temer!

E tem a conivência de um Judiciário que libera Aécio Neves, apesar de todas as provas, e condena José Dirceu a 30 anos de prisão. Então, também, a nossa solidariedade, contra essa condenação, que a gente julga não ser justa. A nossa solidariedade a essas pessoas, e o nosso “Fora, Temer!” e “Fora, Pezão!” também, porque já está provado que é um corrupto.

Eu me sinto contemplada em muitas falas. Então, para não tomar mais tempo, devemos lembrar que, para as pessoas que estão privadas de liberdade, temos que dar outra alternativa. Ao invés da construção de mais presídios, talvez devêssemos colocar, nas prisões, cursos de pré-vestibular, cursos para os ensinos fundamental e médio, cursos técnicos também, para as pessoas lá dentro. Já está provado que temos que dar uma outra alternativa às pessoas. Temos muitas pessoas que passam pela Casa Nem e que não têm outra alternativa, porque, para entrar no sistema formal de trabalho e nas universidades, quando você já passou por um sistema prisional, é muito complicado. Como bem disseram, nós, pessoas LGBT, principalmente as pessoas travestis e transexuais, vivemos, na sociedade, mesmo que estejamos em liberdade, uma prisão constante, porque temos nossos direitos desrespeitados a todo momento. Então, temos que dar outras alternativas às pessoas.

E essa guerra ao tráfico que vem acontecendo, essa guerra às drogas, essa criminalização das drogas é o que causa muitas das prisões que acometem principalmente mulheres. Lembro que a nossa luta tem que ser sempre contra o machismo, porque, através da discriminação das mulheres é que nascem todas as outras intercepções das discriminações. Por isso, enquanto feministas radicais e mulheres travestis e transexuais, não devemos nos digladiar, mas devemos lembrar que temos que trazer para a nossa luta, também, os homens trans, porque eles também, através do machismo, têm todos os seus direitos desrespeitados. Lembro que os homens trans são homens que engravidam, sim, e que também sofrem estupro corretivo, aborto e gravidez. Temos que lembrar de todas as pessoas. Quando falamos de pessoas privadas de direitos, devemos lembrar de todas as pessoas.

Obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Indianara.

Com a palavra, Patrícia.

A SRA. PATRÍCIA ALBUQUERQUE – Queria agradecer. Fico sempre emocionada, porque é uma luta de tantos anos... Quem conhece a minha trajetória sabe disso. As instituições totais estão sempre desafiando a gente, mas a gente não desiste.

Como encaminhamento, entendo que, para a defesa dos direitos e da dignidade da vida, existem os fóruns instituídos, como já foi citado o Fórum de Atendimento ao Socioeducativo, as Audiências... Então, entendam que a gente pode somar esforços e ter uma presença sistemática nos fóruns instituídos.

O outro encaminhamento é como a gente, de fato, realiza um trabalho e pensa o corpo como um ato político, nesses espaços de privação radical de liberdade e de sofrimento. Aí, entendo e quero deixar o meu agradecimento e o meu carinho ao Coletivo em Silêncio e a todos os outros grupos que estiveram aqui hoje atentos a essa questão.

Em relação ao que a nossa subsecretária e a secretária de Cultura colocaram, os territórios sociais, fizemos 90% de visitas pelos agentes comunitários de Saúde. Foram 90% de espaços visitados neste contexto em que a gente vive. Então, entendo assim: vamos cuidar desse tema, mas com a devida seriedade e pertinência. E quero declarar o meu respeito a todos esses atores, à equipe do Degase, que vem trabalhando conosco sistematicamente; aos promotores; aos defensores; aos profissionais de Saúde... Estou vendo aqui a Denise. Realizamos a 1ª Conferência de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, e não foi uma luta fácil, não é, Denise?

Então, entendo que a gente tem fortalecer a presença nos espaços que já existem e criar um grupo de trabalho. Fazemos parte do Conselho de Políticas para Mulheres...

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Conclua, por favor, Patrícia.

A SRA. PATRÍCIA ALBUQUERQUE – Esse é um espaço, por exemplo, que pode ser ocupado, tem uma agenda política.

A Secretária de Saúde está à disposição, e agradeço imensamente pela oportunidade de ter estado aqui.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado

A SRA. VEREADORA MARIELLE FRANCO Bom, eu acho que... Rápido... É dizer que a gente tem acordo com as alternativas e com reforço dos espaços onde a gente já vem atuando e no que cabe, para além de ter o pé no movimento e o acompanhamento, fundamentalmente na figura da Ana Marcela e da Lana de Holanda, mulher trans do mandato, garantir que esta Casa tenha a resistência contrária, por exemplo, ao que vocês ouviram. E aí peço desculpas pela infelicidade dessa confusão ou dessa má intenção com relação à discriminação, a esses termos, ao não respeito às identidades... E pautar via orçamento, como eu já tinha falado anteriormente.

Eu acho que a fala da Rafaela traz a questão das mulheres negras desse lugar interseccional tão vulnerável, e a gente precisa garantir alternativas. Eu, enquanto mulher negra favelada, sei o quanto o processo da educação é essencial. Então, quando a Indianara fala dos pré-vestibulares, por exemplo, isso amplia o repertório, e aí é outra luta pelo nome social. Mas o acesso a uma educação, não necessariamente formal, mas que amplie a autonomia e o repertório de possibilidades para a gente estar aí fazendo a disputa – e mais alguém falou – desses espaços de decisão é fundamental.

Para isso, o mandato está aberto e me coloco e coloco a Comissão da Mulher, da qual, hoje, sou a Presidenta, também à disposição.

Era isso. Obrigada.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Marielle.

Eu quero agradecer muito a todas vocês por este Debate Público que, para mim, foi de muito aprendizado. Quero agradecer à Vereadora Marielle e dizer que foi uma honra ter compartilhado aqui a Presidência dos trabalhos com ela. Quero agradecer àquelas que ainda estão presentes aqui na Mesa. Quero agradecer à Valéria, à Patrícia, à Indianara, à Lílian e à Marielle. E, por fim, quero agradecer a todos que estiveram na Mesa, mas que já nos deixaram.

Quero dizer que o grupo de trabalho que pensou este Debate Público ainda tem muito trabalho a fazer. Acho que agora é o momento de nós tomarmos o resultado das falas deste Debate, que estarão publicadas no Diário da Câmara – e estarão também disponibilizadas em mídia por aquilo que a TV Câmara gravou –, e, a partir disso, nós vamos poder juntar os diversos atores e atrizes que estão discutindo esse tema.

Quero lembrar a vocês que a gente não pode descuidar de uma coisa que eu comecei falando na abertura do Debate, que é a questão da redução da maioridade penal. No dia de ontem, nós tivemos o adiamento de um mês para essa votação. Nós não podemos descuidar.

Recebi aqui uma mensagem do pessoal da Comissão de Juventude dizendo que, nesses próximos 30 dias – antes, portanto, da votação no Senado –, nós vamos fazer uma grande audiência pública e convidaremos as demais comissões a compor conosco uma audiência pública grande e bonita, na Cinelândia, para discutir o nosso posicionamento contrário à redução da maioridade penal, que, na verdade, é o descumprimento de tudo quanto é política pública de inclusão que a gente quer que aconteça no País. Vamos contar muito com todos vocês.

Quero, então, agradecer à TV Câmara; à Diretoria de Segurança; à Diretoria de Apoio Legislativo; ao Som, à Taquigrafia e ao Debate; à Assessoria de Comunicação – Ascom; à Assima; e também ao Cerimonial aqui da Casa. Agradeço também a todos e a todas que compareceram.

Eu me propus, neste Debate, a falar pouco. Porque quando a gente não está muito inteirado do tema, se a gente fala pouco, a gente erra menos. Então, foi uma manhã para mim de muita escuta e, para mim, de muito aprendizado.

Nosso Debate está encerrado. A todos, o meu muito obrigado.

(Encerra-se o Debate Público às 13h45)

*ANEXOS

DEBATE PÚBLICO 28_09_2017.pdf DEBATE PÚBLICO 28_09_2017.pdf