Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da VEREADOR REIMONT

REALIZADA EM 05/03/2018


Íntegra Debate Público :
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 3 DE MAIO DE 2018

(Projeto de Lei Complementar nº 57/2018 e Projeto de Lei Complementar nº 55/2018)


Presidência do Sr. Vereador Reimont.

Às dez horas e vinte minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Reimont, tem início o Debate Público para discutir o Projeto de Lei Completar nº 57/2018 que “institui Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da Cidade do Rio de Janeiro” e o Projeto de Lei Complementar nº 55/2018 que “institui o Código de Licenciamento e Fiscalização de Atividades, Parcelamento da Terra e Obras Públicas e Privadas da Cidade do Rio de Janeiro”.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – ­­­ Senhoras e senhores muito bom dia a todas e todos.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, persistindo a falta de quórum para abrir os trabalhos declaro que não haverá Audiência Pública da Comissão Especial nº 1416/2018 “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, ESTUDAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS-2030) NAS POLÍTICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. No entanto, realizaremos um debate público, sob minha presidência.

Dou por aberto esse Debate Público para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 57/2018, que “INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (LUOS) DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” e o Projeto de Lei Complementar nº 55/2018, que “INSTITUI O CÓDIGO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PARCELAMENTO DA TERRA, OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

No dia de ontem nós tivemos aqui na Câmara Municipal a aprovação de um projeto de lei de autoria das vereadoras desta Casa Rosa Fernandes, Teresa Bergher, Luciana Novaes, Tânia Bastos, Vera Lins e Veronica Costa, projeto de lei dessas seis vereadoras, instituindo a Tribuna de onde os parlamentares defendem suas posições e suas ideias, batizando essa Tribuna como Tribuna Marielle Franco. Então, quero convidar a Daiane Santos para ocupar a Tribuna, pela primeira vez depois da aprovação, e fazer a leitura da composição da Mesa.

A SRA. DAIANE SANTOS – Olá pessoal, bom dia. Com já foi falado pelo vereador, meu nome é Daiane Santos. A Presidência é composta pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, a Doutora Rose Compans, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ); Doutor Osiris Barboza, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ); Doutor Lucas Faulhaber, representado o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ) e a Senhora Giovanna Berti, membro da Articulação Plano Popular das Vargens e Rede Carioca de Agricultura Urbana.

Marielle, presente!

(Compõe-se a Mesa)

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Daiane.

Então sejam muito bem-vindos todas e todos. Quero registrar para nossa alegria também a presença dos estudantes, esses cientistas do saber, esses meninos e meninas juntos com os seus professores da Escola Municipal Tiradentes. Então Professor Ricardo Gomez, e Professora Sonia Regina que estão acompanhando seus estudantes, esses meninos que tem nessa escola o seu processo de ensino e aprendizagem. Então sejam bem-vindos e muito obrigado pela presença de vocês. Quero registrar a presença da Celi Ferreira, Presidente da Associação de Moradores da Urca e outros companheiros que depois citaremos as presenças.

Quero lembrar que nós tínhamos previsto uma audiência pública e para essa audiência nós havíamos convidado a Secretaria Municipal de Urbanismo Infraestrutura e Habitação, na pessoa da Senhora Secretária Verena Vicentini Andreatta. Tínhamos também convidado para esta audiência pública, e recebemos aqui um ofício: “Em atenção à Solicitação Legislativa referida, envia cópia dos esclarecimentos prestados pelo órgão.”

Então, a secretaria nos responde:

“Encaminhamos ofício do nobre vereador convidando a secretaria para compor a Mesa da Audiência Pública da Comissão da ODS, ocorre que sobre o mesmo tema será marcada para o dia 10 de maio a audiência pública da Comissão de Assuntos Urbanos na qual a secretaria fará uma apresentação e participará dos debates. Solicita encaminhamento da questão no sentido de verificar a possibilidade de realizar audiência conjunta no dia 10.”

A secretária e a secretaria não entenderam a proposição da nossa audiência. Ou não entenderam ou não quiseram entender, porque nós nos propusemos a fazer um debate, uma audiência pública exclusivamente sobre esses dois projetos elencados aqui no início da minha fala. E a secretaria, a secretária e o corpo da secretaria não compreendeu isso ou não quis compreender.

Então, nós lamentamos que a secretaria, que a Prefeitura do Rio de Janeiro, que tem sido tão omissa na Cidade do Rio de Janeiro, que a secretaria se faça ausente neste momento. Lamentamos profundamente.

Quero também aqui fazer menção a uma mensagem enviada pelo Vereador Renato Cinco. Diz o vereador: “Gostaria de saudar a todas e todos que, como eu, valorizam a existência da agricultura urbana e periurbana como imprescindíveis para a cidade. Nosso mandato se intitula ecossocialista e libertário, pois nos opomos à prática predatória dos agentes imobiliários adeptos da terra arrasada. Acreditamos que outra concepção de cidade, de outra relação com a terra urbana é possível.

Em outubro de 2017, realizamos uma audiência pública em Vargem Grande para lançar um plano popular construído pelos moradores em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Eles são claros em rechaçar o projeto das empreiteiras que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, que essa Lei de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo Executivo Municipal contempla. Não queremos o adensamento de uma área de fragilidade ambiental, mas sim a requalificação de espaços que já possuem infraestrutura. Queremos garantir a possibilidade de morar e plantar na cidade, presente hoje em Vargens e em outras regiões, mas que estão sob ataque. Nosso mandato está ao lado dos movimentos sociais que estão na linha de frente desta luta e soma esforços para garantir o direito de plantar na cidade.

Vereador Renato Cinco.

Vereador do PSOL – Rio de Janeiro.”

Vamos, então, também registrar a presença da Regina Chiaradia, que é Presidente da Associação de Moradores de Botafogo; da Senhora Maria Beatriz Murtinho, representando a Associação de Moradores da Rua Lauro Muller e Adjacências (ALMA). Quero passar a palavra aqui, inicialmente, para a Rose Compans, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Então, está aberto o nosso debate, lembrando que com o Vítor que está com a mão levantada podem ser feitas as inscrições para falar da Tribuna.

Com a palavra, Rose Compans.

A SRA. ROSE COMPANS – Bom dia a todos. Primeiramente, queria agradecer o convite feito pelo gabinete do Vereador Reimont para que o Instituto dos Arquitetos do Brasil estivesse aqui representado. Queria também pedir desculpas, porque já havia uma viagem marcada no fim de semana passado, então, eu não tive tempo de fazer uma apresentação com PowerPoint para que vocês pudessem acompanhar. Vou também fazer uma apresentação mais... Porque normalmente como a gente tem feito audiências com representantes da Prefeitura que apresenta o projeto de lei, os objetivos, as principais diretrizes contidas no projeto de lei que está em pauta, normalmente a gente se atém mais aos comentários do que propriamente apresentar. Então, eu não vou apresentar o projeto de lei, vou apenas, inicialmente, dizer da importância do Projeto de Lei Complementar nº 57/2018, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Essa lei é da maior importância. Ela é que define a intensidade de uso, o que pode ou não pode ser construído na cidade. Essa lei, justamente com a Lei de Parcelamento da Terra, que divide a ocupação da terra e define também a densidade através da divisão dos terrenos em lotes, enfim, juntamente com o Código de Obras Simplificado – que é uma lei, me parece que é o Projeto de Lei Complementar nº 48, que deu entrada aqui na Casa em 2017, também do Projeto de Lei nº 59, Presidente – que é o Código de Licenciamento e Fiscalização – formam um conjunto de leis que são as leis mais importantes de todas as cidades. São elas que definem os parâmetros para a construção dos imóveis e as edificações que poderão ser construídos.

Eu destacaria que, dentre esses quatro regulamentos que são da minha pasta, a Lei de Uso e Ocupação do Solo é a mais importante de todas, porque ela define o que pode ser construído na cidade e de que forma, as condições das edificações: a altura, o gabarito, a volumetria, a intensidade do uso, o adensamento dos bairros... Por que essa lei está sendo proposta pela Prefeitura? Segundo a justificativa que acompanha o Projeto de Lei nº 57, esses conjuntos de projetos de lei se devem a uma urgente atualização da legislação que está muito ultrapassada, que é dos anos 70.

De fato, o regulamento geral que nós temos hoje ainda em vigor no Rio de Janeiro é o Decreto nº 322/1976; uma legislação, portanto, da ditadura, com mais de 40 anos. Só que o Decreto nº 322 vem sendo atualizado porque, logo em seguida a sua aprovação, foi instituído o Plano Urbanístico Básico do Rio de Janeiro (PUB-Rio), logo depois que foi feita a fusão do Estado da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro. Houve um plano para a capital chamado PUB-Rio de 1977. Ele dividiu a cidade em áreas de planejamento e disse que era obrigatório um planejamento descentralizado através de projetos de estruturação urbana. Seriam planos locais onde a legislação seria detalhada. Por quê? Porque a nossa cidade é uma cidade-estado. Nós temos mais de 6 milhões de habitantes e 160 bairros. Não é possível uma única lei, uma única norma valer para a cidade toda. Nós temos áreas que são consideradas patrimônio da humanidade pela sua paisagem natural, bairros de patrimônio cultural, bairros mais adensados e com infraestrutura saturada e outros não, bairros que estão nas alturas, em topos de morros e em áreas muito próximas às áreas de preservação ambiental como o Alto da Boa Vista e Santa Teresa. Portanto, eu não posso ter uma lei única. Essa era a compreensão do PUB-Rio e que foi a compreensão de toda a equipe de planejamento da Prefeitura durante décadas. Porque os PEUs foram instituídos e outros foram leis específicas que foram instituídas não na ditadura militar, mas, sim ao longo das décadas de 80 e 90, como uma conquista dos movimentos comunitários na sua luta contra a especulação imobiliária.

Então, de fato, uma lei ou uma norma que tem mais de 40 anos, necessita de atualização. Todos nós concordamos com isso. Na justificativa da Prefeitura, ela disse sobre essa “legislação ultrapassada, dos anos 70 e que constitui hoje um entrave aos investimentos em razão da sua rigidez”. Rigidez no que tange à separação dos usos e eles falam até do Modernismo e do Le Corbusier. Eles vão lá atribuir os males da cidade ao pobre do Le Corbusier. O incentivo ao uso dos automóveis e a pouca diversificação da oferta de imóveis residenciais apropriados aos novos arranjos familiares e aos novos hábitos de vida... Tudo isso é verdade!

Mas, o que nós temos que nos perguntar é se na perspectiva da sociedade o que deve significar uma legislação urbanística? Certamente, todas as normas edilícias, urbanísticas ou não, necessitam de revisão e atualização, porque elas devem atender em última instância aos anseios da coletividade, e esses anseios e modos de vida podem, sim, se modificar ao longo do tempo.

Então, a modernização, a atualização e o acompanhamento constante da legislação são, sim, um benefício e um valor positivo. Toda lei é um acordo – não sei se tem advogados aqui – mas, em geral, ela é um pacto, um acordo, um contrato social e, nesse sentido, representa o entendimento que a sociedade, a uma determinada altura da sua existência, tem a respeito de uma questão que está em pauta e da compreensão de que esta deve ser regulada por lei. A nossa questão é o uso e a ocupação do solo na nossa cidade. A legislação urbanística, a partir desse ponto de vista, é um pacto territorial que deve expressar o desejo da coletividade a respeito da sua cidade, da cidade que nós queremos, da sua região e do seu bairro.

Então é inaceitável que, no período democrático, apenas o governo, sozinho, como foi na ditadura, estabeleça diretrizes e normas de uso e ocupação do solo elaboradas por um grupo de técnicos iluminados. Quer dizer, no período democrático, é inaceitável que apenas o setor empresarial seja ouvido e seja chamado a opinar, e que a lei represente apenas os anseios do setor imobiliário. Sabemos que existe uma crise econômica, nós vivemos essa crise econômica, nós não demonizamos, absolutamente, o setor imobiliário até porque, como arquitetos, e representando a categoria de arquitetos, fazemos parte – nós não queremos imobilizar o setor imobiliário e desejamos que se desenvolva, construa; ele é uma atividade importante de qualquer cidade – mas eu não posso ter uma lei que exclui a participação das associações de moradores, dos que pensam, dos cidadãos, daqueles que vivem e trabalham na cidade.

Elaborados a toque de caixa, esses quatro projetos de lei que eu citei, que são matérias da Câmara de Vereadores e foram apresentados pela Prefeitura para modernizar a legislação urbanística, não contaram com a participação de associação de moradores e, apenas através do concur, nos foram brevemente apresentados em PowerPoint.

Os moradores e as principais associações que, ao longo de décadas, lutaram e conseguiram, através dos Programas de Engenharia Urbana e das legislações específicas, segurar um pouco a especulação imobiliária, não foram sequer ouvidos. Alguns deles estão presentes aqui, hoje, nesta Casa. Falo isso porque o art. 53 do Projeto de Lei nº 57/2018 revoga, de uma vez só, 41 normas – leis e decretos que regulamentavam os PEUs e leis específicas dos bairros. Essas leis dos anos 80 e 90 representaram uma conquista nesse sentido, um pacto territorial entre governo, sociedade, moradores e setor empresarial também, que sempre participou de todas essas discussões. Um pacto territorial em torno da manutenção da qualidade de vida dos bairros que, hoje, infelizmente, a Prefeitura revoga num único artigo sem discutir com os moradores que fizeram parte dessas discussões. No art. 53 do Projeto de Lei nº 57/2018, praticamente todos os PEUs e legislação locais são revogados, são 41 normas revogadas – décadas de acordos e negociações jogadas fora.

Já que a Prefeitura não convocou a sociedade para discutir, amplamente, as mudanças e os impactos com que estas são implementadas, Senhor Presidente, creio que cumpre a essa Casa, que é o Parlamento, a Casa do Povo, convocar todas as associações de moradores dos bairros cujas legislações específicas estão sendo revogadas para tomar parte desse debate e expressar a sua opinião. A Prefeitura tem pressa na aprovação desses projetos, mas será que essa pressa interessa a quem? Certamente, não aos cidadãos que sofrerão os impactos com as mudanças que estão sendo propostas.

Em relação ao conteúdo, não vou me deter. A matéria é muito técnica e eu mesma não tive ainda tempo hábil para analisar o impacto e a profundidade das alterações, porque como ela revoga esses 41 projetos locais, é necessário comparar essas leis que estão sendo revogadas com o que está sendo proposto na lei do solo para ver qual é o impacto, se aumenta, ou não aumenta, para ver o que está sendo mudado. Eu não tive ainda a oportunidade de fazê-lo.

Existe uma questão de cara, que é a questão do macrozoneamento, está sendo alterado. Foi instituído pelo Plano Diretor, que é a Lei Complementar nº 111/2011, tinha apenas quatro macrozonas e agora tem seis e modifica, portanto, o perímetro, a delimitação das macrozonas. Acho que é preciso discutir sobre a constitucionalidade dessa lei que não cita alteração no Plano Diretor e dá isso como uma coisa normal, mas não é normal, pois existe uma lei hierarquicamente superior que é o Plano Diretor, que tem outro macrozoneamento diferente desse, porque o Plano Diretor em seu Artigo 4º diz que “leis específicas estabelecerão normas gerais e detalhamento do planejamento urbano relativo às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas na Lei Complementar nº 111/2011”, que é o Plano Diretor. Portanto, a Lei do Solo, Código de Obras, Lei de Licenciamento e a Lei de Parcelamento da Terra são leis de detalhamento do Plano Diretor, não podem alterar as diretrizes que foram definidas e que instituem a política urbana, que é o Plano Diretor.

Um segundo aspecto que queria destacar, porque meu tempo já está terminando é que ela institui subcentros metropolitanos em áreas já saturadas. Só na Zona Sul institui Copacabana e Botafogo como subcentros da região metropolitana do Rio de Janeiro onde será estimulada atividade econômica em bairros e corredores viários saturados, sobretudo no que tange a infraestrutura de transporte. O bairro de Botafogo onde o uso residencial era restringido apenas a três pavimentos de qualquer natureza pelo PEU Botafogo, que é a Lei nº 434/1986, agora está passando para 13 pavimentos com direito a mais um pavimento de cobertura e mais um pavimento de telhado destinado a serviços para o edifício: serviços técnicos, casa de máquinas etc. Então, de três para, na verdade, 15 pavimentos é a mudança que está sendo feita em Botafogo, que todos que conhecem sabem que é extremamente saturado e a própria lei, assim como o Plano Diretor, inclui na macrozona controlada. Que controlada é esse que aumenta enormemente uma atividade altamente geradora de tráfego, que é o uso comercial, um prédio de 15 andares, inclusive permite grupamentos comerciais, não é só uma edificação, mas vários edifícios comerciais em um bairro já completamente saturado.

A Rua São Clemente e a Rua Voluntários da Pátria, por exemplo, são zonas de comércio e serviços onde pode praticamente tudo acontecer ali. O zoneamento, enfim, para concluir, não corresponde ao macrozoneamento, os parâmetros e as normas que integram a macrozona controlada, por exemplo, por serem superiores aos vigentes, na verdade, incentivam a construção na medida em que são áreas mais valorizadas da cidade.

Hoje, o metro quadrado em Botafogo está R$ 14 mil, tem um empreendimento na Dona Mariana que está R$ 15 mil o metro quadrado, é uma das áreas mais valorizadas da cidade. É evidente que se você libera dessa forma o gabarito e a área de construção para todos os usos nesse bairro, você está, na verdade, atraindo o setor imobiliário para essas áreas, assim como para Copacabana. Falei que não pude analisar todos. Estou falando de Botafogo, porque moro lá e conheço bem a legislação que afeta Botafogo, Humaitá e uma parte do bairro de Laranjeiras.

Segundo o Plano Diretor, a macrozona controlada é onde o adensamento populacional e a intensidade construtiva serão limitados. A renovação urbana se fará preferencialmente pela reconstrução ou pela reconversão de edificações existentes e crescimentos de atividades de comércio e serviço apenas em locais onde a infraestrutura seja suficiente, respeitadas as áreas predominantemente residenciais.

No Projeto de Lei nº 57, a macrozona controlada é constituída por áreas consolidadas onde vai haver uma limitação do adensamento ao suporte da área, mas promover a ocupação dos vazios urbanos. No Plano Diretor, a ocupação dos vazios urbanos é uma diretriz da macrozona incentivada, não da macrozona controlada. Eu não posso estimular a construção numa área que eu já considero que está extremamente adensada e saturada. É uma contradição que essa lei contém.

Na verdade, os usos e atividades permitidos também não são definidos. E alguns usos são permitidos em toda e qualquer zona, como templos, clínicas com ou sem internação, museus, asilos, centros culturais. Eles têm gradações de impacto, não existe um anexo como de usos e atividades definidos como havia na legislação anterior. Então, vai ficar ao sabor da interpretação dos técnicos. Eu já vou concluir, Presidente.

Por último, eu queria falar aqui o coeficiente de adensamento que também era uma conquista, um instrumento importante de controle de adensamento que existia no PEU Botafogo, em vários outros PEUs, também foi eliminado. Porque ele está previsto, mas ele não é definido. Apenas para a Ilha do Governador se estabeleceu um coeficiente. No resto da cidade, não. Então, isso significa que o coeficiente não existe.

Para concluir, aumentar o adensamento é um bom negócio para quem? A decisão de investir, como eu falei, ou se não falei eu vou falar agora, está relacionada ao Valor Geral de Vendas (VGV). Então, se aumentar a densidade, aumenta o VGV, ou seja, o aproveitamento dos terrenos em áreas valorizadas através de investimentos e não para macrozona incentivada.

Eu vou fechar a minha fala dando um exemplo para vocês terem a dimensão do que está sendo proposto. Num terreno de 600 m2, por exemplo, em Botafogo, 600 m2 é mais ou menos 15 m de testada por 40 m de profundidade, é um terreno de 600 m que era um lote mínimo em quase toda a Zona Sul, agora passou para 225 m, também para adensar através de parcelamento.

A cota de densidade prevista no PEU Botafogo era uma unidade para cada 30 m2. Com isso, seria num terreno de 600 m2, apenas uma edificação de 20 unidades, cada unidade tendo mais ou menos 90 m2, que seriam 2.000... O Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de Botafogo é 13,5 que a própria lei considera de alta densidade. Então, caberiam 20 unidades com mais ou menos 90 a 95 m2, dependendo da área comum.

Com esse IAT de 13,5, a área total edificável seria 2.100 m. Pela nova lei, inexistindo cota de densidade, e nem mesmo área mínima para as unidades, porque o Código de Obras Simplificado extinguiu a área mínima da Lei de Uso e Ocupação do Solo é que existia, e diz que tem uma área mínima coletiva, a área média da edificação inteira tem que ser de 42 m.

Então, dividindo esses 2.100 que seria ATE (Área Total Edificável) por 42 m, eu tenho 45 unidades de 42 m2, sendo que as varandas também, no Código de Obras Simplificado, deixaram de fazer parte da ATE. Não faziam parte da ATE as varandas em balanço. Agora, são as varandas reentrantes que também não entram mais na TE e as em balanço não tem mais limite. Antes, até 20% da área total da unidade não entrava na unidade. Agora não tem limite, as varandas podem estar em balanço até um metro da testada do lote.

Então, na verdade, o que a gente vê é que a tendência vai ser reduzir o tamanho dos imóveis e aumentar a área das varandas que tem um custo de construção evidentemente menor e que depois vão poder ser fechadas já que foi aprovada uma lei de fechamento de varandas aqui sem nem mais valia.

Então, isso é que vai ser interessante para o mercado e que nós temos que discutir se é isso que nós queremos para os nossos bairros esse adensamento absurdo que será feito caso essa lei seja aprovada tal como ela está sendo proposta pelo Poder Público Municipal.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muitíssimo obrigado, Senhora Rose Compans. Nosso agradecimento ao IAB por sua presença aqui à Mesa.

Quero registrar a presença, e agradecer, do Vereador Leandro Lyra. Obrigado pela sua presença entre nós. Registrar também a presença de Nei Rodrigues Beserra, representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ) e Sindicato de Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE). Nei está ali atrás. Eduardo Konig, representando CREA-RJ; Carin D’Ornellas, arquiteta e urbanista, representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ) e Associação de Moradores e Amigos de Laranjeiras (AMAL); também de Paulo Vidal, representando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Passar a palavra para a representação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro para Osiris Barboza que tem 15 minutos.

O SR. OSIRIS BARBOZA – Bom dia a todos. Saúdo, aqui, a Rose Compans, o Lucas Faulhaber e a Giovanna Berti; parabenizo o companheiro Reimont por essa iniciativa e trago a solidariedade do companheiro Luiz Antônio Cosenza, Presidente do CREA-RJ, que, desde então, nessa primeira gestão, na gestão que iniciou neste ano, colocou o CREA-RJ à disposição da sociedade.

E o companheiro Reimont nos procurou, no início desse ano, e colocou a urgência e a necessidade de discutir esses projetos.

E, nós, companheiro Reimont, que somos já contemporâneos de uma luta que vem do Fórum Nacional de Reforma Urbana, do Fórum Social Mundial, diretor de questões urbanas da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro (Famerj), não poderíamos nos furtar, não poderíamos nos omitir de colaborar, de participar dessa construção coletiva.

Assim como a Rose colocou, nas suas palavras, que nós não aceitamos que iluminados façam projetos de lei, que aprovem projetos de leis, que construam mudanças significativas na sociedade, sem a participação da sociedade, sem a participação da coletividade. E assim foi feito no CREA-RJ. O CREA-RJ é um conselho de profissionais da engenharia, da agronomia e congrega aproximadamente 250 mil profissionais. E, dentro da sua estrutura, são nove câmaras especializadas e 92 conselheiros.

Temos, de fato, muito acúmulo de conhecimento dentro dessa área da cidade, para contribuir na construção de uma lei que prime pela coletividade, pela participação. Então, reunimos todas as nossas nove câmaras especializadas – entre elas, a Civil e Meio Ambiente – para discutir individualmente cada projeto de lei. Inicialmente, fizemos o debate interno do projeto de lei que vai discutir o Código de Licenciamento e Fiscalização de Atividade, Parcelamento da Terra e Obras Públicas e Privadas da Cidade do Rio de Janeiro; fizemos duas reuniões com muitas colaborações desses profissionais que, de alguma maneira, participam, também, de alguma instituição da sociedade civil organizada, que também tem conhecimento técnico para ajudar na construção de um projeto de lei.

Então, essas duas reuniões foram bastante significativas em opiniões, em sugestões, e, assim que as concluímos, rapidamente, passamos para o outro projeto que, antes foi o nº 55, agora foi nº 57, que é a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mais uma vez, nós fizemos duas outras reuniões com bastante participação dos nossos profissionais, com bastante conteúdo e não concluímos ainda, porque, na verdade, o que nós fizemos? Como ainda esse projeto continua em discussão na Câmara e ainda não houve votação, nós o deixamos aberto para que os nossos profissionais ainda continuem a contribuir e assim que ele entrar na pauta, de alguma maneira, nós vamos encerrar e vamos entregar ao companheiro Reimont para que ele, com essas contribuições, possa fazer um grande debate e assim contemplar todo o nosso anseio que é ver uma cidade que nós queremos. Assim como nós discutimos outro mundo é possível, assim também é necessário que a gente trabalhe em outra cidade é possível.

Então, nós lá no CREA estamos à disposição de toda a sociedade para que, de alguma maneira, nós, como profissionais da engenharia e da agronomia, possamos contribuir para o mundo melhor, uma cidade mais participativa, uma cidade mais integrada, uma cidade que, de fato, abrace todos os cidadãos e contemple todas as classes sociais. Esse é o nosso desejo; esse é o desejo do nosso companheiro Presidente Luiz Cosenza.

O CREA está à disposição todos vocês, de toda a sociedade, à disposição do gabinete do companheiro Reimont, a hora que precisar e de todos os vereadores, todos os deputados estaduais, federais para que, de alguma maneira, nós possamos também atuar na cidade onde nós moramos; contribuir para um mundo melhor, uma cidade melhor. É dessa forma que nós pretendemos passar os três anos de gestão do nosso conselho. Não se omitindo, não se excluindo, não sendo aquele conselho conservador, retrógrado, corporativista, mas que, de fato, o conselho venha servir à sociedade, esteja à disposição da sociedade. Eu peço mil desculpas, eu tenho um compromisso agora 10h30. Já passou, mas espero que tenham a solidariedade comigo e me atendam. Mas eu deixo aqui uma mensagem do Presidente Cosenza: que nós, de fato, precisamos, ter leis bem melhores, mais participativas, que tenhamos um projeto de lei que contribua para melhoria da vida das pessoas. Então, nós estamos à disposição e vamos continuar nessa luta, porque essa luta não para. Nós sabemos os fortes interesses para que essa lei seja modificada. Nós vamos resistir. E o CREA é solidário nessa luta; o CREA está à disposição e estará junto com o nosso companheiro Reimont lutando. E é preciso unir forças com os estudantes, com as classes, com os movimentos sociais com os conselhos profissionais.

Então, nós estamos à disposição e eu peço mil desculpas, porque, de fato, eu tenho que sair. Eu não estou vendo aqui o Eduardo Konig, me parece que saiu. Ele estaria aqui me substituindo.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Talvez, ele esteja aí fora.

O SR. OSIRIS BARBOZA – Ele estaria me substituindo aqui na Mesa para colaborar neste debate, mas se ele não estiver, não teremos perdas, porque estou vendo que esta Mesa está bem qualificada. A nossa contribuição se dará no projeto de lei que iremos entregar ao companheiro Reimont, com a contribuição dos nossos profissionais do CREA-RJ.

Quero parabenizar o companheiro Reimont por esta iniciativa. Continuo dizendo que o CREA está à disposição do seu gabinete para que possamos unir forças e ter um mundo melhor, uma cidade melhor para todos nós que aqui moramos e que amamos esta cidade. Muito obrigado e um feliz debate para todos. Um bom debate público para todos.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Osiris. Leve o nosso agradecimento ao CREA. O Doutor Eduardo talvez esteja por aí. Na hora em que chegar, ele o substituirá na Mesa. Muitíssimo obrigado por sua presença e por sua contribuição.

Quero registrar a presença de Ibá dos Santos Silva, representante do Clube de Engenharia. Agradeço a sua presença, Ibá. Registro também a presença da Doutora Margarida, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, da assessoria da Vereadora Teresa Bergher. Muito obrigado pela presença da senhora. Quero lembrar também que há outros vereadores representados neste plenário. Estou vendo a assessoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, o Vereador Renato Cinco já se fez representado aqui tanto por seus assessores como por um texto que enviou. Os Vereadores Cláudio Castro e Rafael Aloisio Freitas também estão representados aqui. Agradeço a presença de todos.

Passo a palavra para Giovanna Berti, membro da Articulação Plano Popular das Vargens e Rede Carioca de Agricultura Urbana. Giovanna, sua presença à Mesa é muito importante para nós, porque tanto na fala do Osiris como na fala da Rose, nós ouvimos algo em que acreditamos muito. Todo processo que impacta a vida das pessoas, toda a discussão que a cidade faz tem que estar muito sintonizada com quem está na ponta, com os que vivenciam os impactos positivos ou negativos das políticas adotadas, então a articulação com o Plano Popular das Vargens é muito importante na Mesa. Nós agradecemos muito que você tenha aceitado estar conosco. Com a palavra, Giovanna Berti. Você tem 15 minutos.

A SRA. GIOVANNA BERTI – Bom dia a todos. Parabenizo o companheiro Reimont pelo convite. Meu lugar de fala, primeiramente, é como moradora da Zona Oeste. Faço parte da Articulação do Plano Popular das Vargens, da Rede Carioca de Agricultura Urbana e do Conselho de Segurança Alimentar.

A história da Articulação do Plano Popular das Vargens inicia com as audiências públicas que começaram a ser feitas no território e nesta Casa para discutir o PEU das Vargens. Nós, moradores, percebendo que não tínhamos participação efetivamente nas audiências, começamos a nos articular e a conversar sobre esses planos para o nosso bairro. Nós estávamos entendendo que, na verdade, não era uma luta daquele momento do PEU das Vargens, era uma luta histórica.

A Zona Oeste do Rio de Janeiro há muito tempo é tratada como um vazio urbano. Nos planos e projetos que são pensados para aquela região, não se ouve a população local, ignoram a população que existe ali, secular, que começa desde os engenhos e das grandes fazendas que existiam no local. Estamos falando aqui de quilombolas e de pessoas que trabalham e trabalharam na agricultura nessas grandes fazendas, então é uma população que trabalha e trabalharam na agricultura, nessas grandes fazendas! Então, a população de mais de 200 anos, que vive ali naquele local!Então, a nossa luta ali é com o PEU das Vargens e se dá com essas audiências.

Nós realizamos várias reuniões na escola, em associações de moradores, em comunidades da localidade, analisando o Projeto do PEU das Vargens, a gente verificou várias questões que nos atingia profundamente. A primeira delas é a remoção. O Projeto do PEU das Vargens propõe a remoção de famílias de três formas: uma é através dos planos viários. Os planos viários passam em cima das comunidades existentes, comunidades de 30, 50, 60 anos. Além dos planos viários, pela questão do greide, a altura que os novos empreendimentos forem sendo construídos, eles são muito acima dos que já existem! Inclusive, um museu está sendo retirado do local por conta disso, de alagamentos. E também a questão da impermeabilidade do solo na área da baixada vai gerando possíveis desabamentos nas áreas do maciço.

Então, essas são as três principais formas de remoção, que podem vir a acontecer nas comunidades. E a questão da remoção é um dos nossos primeiros pontos de luta. O Plano Popular das Vargens é totalmente contra as remoções. Primeiro, que a gente acha que qualquer tipo de mudança referente ao nosso local precisa ser discutida junto com a população.

Já sofremos pela falta de serviço de saúde, educação, transporte; transporte é péssimo! Agora, mesmo, foram retiradas três linhas de ônibus, que faziam a ligação entre os nossos serviços, escolas e comunidades, sem nenhum aviso à população! Somente 30% da população, ali, tem água encanada! O saneamento, também, se eu não me engano, é 30% ou 40%. A população reivindica esses serviços, durante essa luta pela moradia, atrelada aos nossos direitos.

Um segundo ponto, também muito importante, que o Plano Popular das Vargens toca é a questão da água e da agrobiodiversidade! Quem conhece Vargem Grande e a Zona Oeste consegue perceber uma grande área, ainda preservada, tanto na parte alagadiça, como na área do maciço. Na área do maciço, a gente tem muita produção agroecológica! Tem agricultura e vários tipos de representações culturais e históricas presentes naquele território.

Então, quando a gente propõe um adensamento – o PEU das Vargens produziu um grande adensamento dessa impermeabilização do solo – através de várias aulas, inclusive, com a Professora Rita Montezuma, que fala sobre essa questão das áreas alagadas – conforme a gente vai adensando a parte da baixada, a parte da baixada alagada de Jacarepaguá é como se fosse uma cisterna natural: é ela que alimenta as nascentes e rios do Maciço da Pedra Branca! Quando a gente propõe essa impermeabilização do solo, a gente está colocando em risco as águas do Maciço da Pedra Branca e toda a sua agrobiodiversidade.

Em contrapartida, propomos que sejam colocadas, ali, áreas de preservação, tanto na área alagadiça, como também um cinturão agroecológico, que ficaria no entorno da Cota 100 e da área de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca.

Falando um pouco do que o PEU propõe e tiveram outros projetos que falam sobre o transporte aquaviário. A gente, através de inúmeras reuniões com as universidades, entende que esse transporte aquaviário é extremamente prejudicial à agrobiodiversidade local, não é saudável para o meio ambiente. A gente reivindica ali principalmente a questão da ciclovia, do transporte por bicicleta, vendo que ali é o segundo bairro que mais se utiliza da bicicleta como meio de transporte.

Além da água, outro dos principais pontos que a gente defende é a agricultura. O Plano Diretor coloca a Cidade do Rio de Janeiro como 100% urbana. Isso já é uma forma de invisibilizar a agricultura na cidade. A agricultura na cidade existe e resiste, não só em Vargem Grande, como em vários outros bairros da cidade. É uma agricultura, em sua maioria, agroecológica, que respeita as relações sociais, busca a participação das pessoas, trabalha a segurança alimentar e fala de economia local. A gente tem várias feiras, vários pontos de venda entre as populações locais.

Quando a gente fala de agricultura, em áreas de plantio e da questão das leis, a gente começa a falar também da questão do IPTU e de outros impostos. Quando o agricultor começa a pagar um IPTU igual ao de uma área residencial, ele começa a perder seu território, porque não vai ter mais condições de pagar com sua produção aquele imposto.

Na nossa região da Zona Oeste, são várias as organizações e movimentos sociais que estão pensando na questão da agroecologia, na questão da sustentabilidade, no direito da população em poder dar opinião sobre o que ela realmente quer. O Plano Popular das Vargens percorreu vários encontros e foi possível a gente perceber que o que a população local mais precisa é dos serviços. Água é algo que temos ainda em abundância ali na região. Com todas essas interferências, tanto do mercado imobiliário, como da poluição, da falta de saneamento, a água está se tornando algo escasso. Quando a gente fala de sustentabilidade, acho que a água é um dos pontos principais e acho que nessa discussão esse é um ponto unânime. Nas comunidades onde a gente vai falar, as pessoas estão preocupadas com a água, as comunidades estão preocupadas com o saneamento, estão falando em saneamento sustentável nas bases, nas comunidades. Está sendo conversado.

A gente defende muito que a opinião daquela senhora que tem seus saberes tradicionais tenha valor igual ao de um técnico que está aqui discutindo as leis, porque é ela que realmente entende quais são as suas dificuldades, seus anseios e necessidades.

Então, primeiramente, a gente defende que a população tenha o direito de opinar em qualquer tipo de decisão, de planejamento e de leis que vão atingir a população diretamente.

É isso basicamente. Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Giovanna, por sua presença aqui conosco.

Passo a palavra para Lucas, que representa o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.

Com a palavra, Lucas. Depois abriremos ao Plenário.

O SR. LUCAS FAULHABER – Bom dia a todas e todos. Em nome do CAU, gostaria muito de agradecer pelo convite do Vereador Reimont para participar deste debate público e de encontros futuros para que a gente possa trabalhar coletivamente sobre essas peças legislativas que estão em discussão na Casa.

Antes de entrar na discussão desses projetos, gostaria de fazer uma observação importante sobre o que aconteceu ontem aqui e o que não aconteceu. Ontem houve uma Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei da Vereadora Marielle, dentre o que tratava da regulamentação da Lei de Assistência Técnica. É uma lei federal que está completando 10 anos agora, e, pelo que a gente vê, tem sido pouco efetiva. Mas, é uma questão muito importante, já que consideramos a moradia como um direito constitucional e cabe ao estado ajudar a provê-la. Para isso, é muito importante que haja uma política de assistência técnica para essa população de baixa renda. E esse Projeto de Lei da Marielle que regulamentava a lei federal não foi apreciado, não sei... Gostaria de depois ter mais informações sobre isso. Mas, de toda forma, acho que a gente tem que aproveitar este momento para avançar sobre esse tema, porque de que adianta discutir a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Código de Fiscalização, Lei de Parcelamento... A gente está tratando, em tese, da cidade formal. Mas, isso, na verdade, é o mínimo. A maioria das pessoas, na Cidade do Rio de Janeiro, não vive sequer na cidade formal. Então, tratar de parâmetros mínimos de qualidade, tamanho, ventilação e tudo o mais dentro de um Código de Obras é importante. Mas, isso é só mais uma casa no âmbito formal. Boa parte da população sequer mora em casas que estão dentro desses parâmetros por falta de uma política mais adequada para habitações de interesse social.

Para entrar no ponto específico deste debate, a Rose já colocou que, além dos dois projetos de lei aqui mencionados, acho que a gente tem que tratar do pacote como um todo, que é a soma do Código de Fiscalização, do Licenciamento, da Lei de Parcelamento do Solo, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras. Coloco uma dúvida a respeito do Código de Obras. Se os vereadores presentes pudessem esclarecer... O Código de Obras, diferentemente das outras três, está tramitando na Casa, se não me engano, desde o final do ano passado. Ouvem-se rumores...

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Lucas, no ano passado, na verdade no final do ano, o Prefeito Marcelo Crivella mandou para a Casa 28 projetos. Ficou o ano inteiro sem enviar absolutamente nada de relevante, a não ser o projeto para uma nova planilha do IPTU. Ficou sem enviar nada importante, a não ser isso, o ano inteiro. E, quando foi no final do ano, em novembro, ele mandou 28 projetos para a Casa, dentre eles, alguns que considerávamos muito complicados, que não poderiam ser votados açodadamente, e um deles foi o Código de Obras. Aí, conseguimos retirá-lo da pauta no ano passado, como conseguimos retirar outros. Portanto, ele volta agora.

O SR. LUCAS FAULHABER – Porque as outras três legislações – o Código de Fiscalização, a Lei de Parcelamento e a Lei de Uso e Ocupação – foram retiradas, e voltaram para esta Casa às vésperas do carnaval. E ficou esse rumor. Não sei se o Código de Obras ainda vai voltar para a Prefeitura ou o que está valendo para discussão é o que de fato está aqui. Isso é uma história muito importante, é uma pena que não tenha nenhum representante da Prefeitura para poder esclarecer esse ponto. Porque, antes de tudo, como o próprio vereador citou e os que me antecederam também, são leis muito importantes que norteiam o desenvolvimento da cidade como um todo e elas não podem ser discutidas com base na urgência, com base na falta do diálogo, na falta de informação mesmo. De que texto estamos falando? Que texto nós estamos discutindo? Tem vários órgãos que estão fazendo os seus estudos sobre essas propostas, mas não se sabe se são essas mesmas que vão ser colocadas em votação e tudo mais.

Para começar, entendo um pouco a lógica desse pacote de leis. Eu gostaria de ler uma parte da mensagem enviada pelo Governo em conjunto com essas leis, que em tese é o que baseia a lógica dessa legislação e conta uma historinha.

“Hoje o ambiente urbano carioca está mais consolidado. Ainda há expansão, mas a população da cidade encontra bastante estabilizada. O crescimento espacial hoje se dá mais pela desintegração das famílias e pela longevidade cada vez maior dos nossos cidadãos, o que gera uma demanda crescente por novas unidades residenciais, menores e mais voltadas aos espaços públicos de convivência.

Entretanto, a legislação vigente continua pensando na expansão do meio do século passado, tentando assegurar que novas áreas sejam incorporadas adequadamente ao tecido urbano carioca. Ocorre que esta não é mais a dinâmica da construção na cidade. Os parcelamentos tendem a ser feitos em tamanhos menores, uma vez que as demandas são para unidades menores, e com uma necessidade de agilidade cada vez mais importante. Os espaços disponíveis para divisão já não desbravam zonas virgens com vegetação intocada, mas se inserem em zonas já povoadas, provenientes de vazios urbanos gerados pela alteração de alguma atividade que foi encerrada ou se mudou para outra região mais propícia.

Vou ler outra parte só para a gente entender o que está colocado, se é de fato isso, se é a demanda de todos nós, se a gente quer unidades menores, se é isso mesmo ou isso atende a outros interesses.

“É necessário atualizar essas normas para que os cidadãos possam ter acesso aos espaços urbanos edificados que desejam e que seus estilos contemporâneos de vida demandam. Este projeto de lei complementar é o primeiro passo em direção a esta modernidade, que será completado com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, a nova Lei do Parcelamento do Solo e o novo Código de Licenciamento e Fiscalização, que estão sendo elaborados pela Prefeitura. Eliminando as amarras dos Códigos vigentes, a cidade poderá entrar em uma nova era de desenvolvimento imobiliário mais flexível, mais rápido, menos burocrático e mais adaptado aos usos e costumes dos cidadãos do nosso tempo e do futuro”.

Olha o perigo! Então, se coloca sobre uma demanda da sociedade um maior desenvolvimento imobiliário, uma necessidade do rompimento dessas amarras, e talvez a expressão mais perigosa para mim é o desenvolvimento. É isto que a gente demanda: um desenvolvimento imobiliário mais flexível? Se o que está aí não é flexível o que é? Então, tendo como base essa observação geral, o que norteou a mensagem que foi enviada pela secretaria à Câmara? Eu queria atentar para alguns pontos específicos desses quatro projetos de lei. Peço desculpa por ficar um pouco tecnicista.

Sobre o Código de Licenciamento e Fiscalização. No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, faço parte da Comissão de Política Urbana; e no âmbito dessa comissão, nessa nova gestão, a gente formou um grupo. A Rose acho que já fazia parte como coordenadora da comissão da gestão passada. E a gente, dando continuidade a esses trabalhos, também tem o dever, como Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de fazer uma análise desses projetos que são muito importantes para o desenvolvimento urbano e tudo mais. A gente está fazendo estudo, que começou bem recentemente, por parte do conselho, sobre esses quatro projetos de lei e eu vou pontuar, de forma mais geral, algumas coisas nos causam um pouco de preocupação.

Primeiro, o Código de Licenciamento e Fiscalização, em tese, tem essa questão de desburocratizar. Quem já passou por isso, o processo, o procedimento de licenciamento para uma construção aqui na Prefeitura – não só do Rio – sabe que é bem moroso, bem complicado. Sinaliza-se com a possibilidade de desburocratizar e acho que tem até um grande apelo perante os profissionais. Mas eu vejo um pouco com preocupação que isso não tenha sido feito com diálogo, principalmente com os engenheiros e arquitetos, que vão ser os principais afetados com essa nova normativa. Acho que isso é muito importante.

Que eu saiba, o CAU e o CREA não foram procurados para se discutir essa nova proposição. Inclusive, é uma proposição que joga para os conselhos algumas responsabilidades, que são deles mesmos, de fiscalizar o exercício profissional. Mas seria de bom tom esse diálogo, mais debates, porque, nessa nova legislação, joga-se muita responsabilidade sobre os responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra. De forma geral, queria comentar que esse código está a um passo de um excesso de responsabilização sobre esses técnicos, a nosso ver, e exime muito o próprio incorporador dessa responsabilidade.

Eu digo isso até porque os técnicos vão estar sujeitos às sanções dos conselhos, mas o incorporador, segundo o anexo desse código, se ele não cumprir, pode pagar uma multa máxima de R$ 6.000 ou R$ 12 mil. O que R$ 12 mil significam dentro de uma incorporação imobiliária? A meu ver, não cumprir certas normas vai estar no cálculo, pode estar no cálculo. Você não cumpre, paga R$ 12 mil.

Bom, isso eu ia comentar de forma geral e queria atentar para alguns outros chamados “jabutis” desse código de fiscalização, que me assustaram um pouquinho, que tratam sobre remoções. Já que isso é um tema, é um fantasma que ronda a nossa história. Algumas coisas que estranhamos é, porque, no Código de Fiscalização, tem um parágrafo falando sobre a possibilidade de se realizarem remoções e demolições à noite? Por quê? Para quem viveu esse processo recente de intensas remoções no Rio de Janeiro, isso era um mínimo de salvaguarda para aquelas famílias. Ufa! O sol se pôs e agora a Polícia e a Prefeitura não vêm me remover. Aí, no projeto do Código de Fiscalização, se permitem as demolições e as remoções à noite.

O projeto do código fala também do emprego da força policial e de uma autorização para que os técnicos façam vistorias nas ocupações irregulares. Se bobear, vão usar até a tragédia que aconteceu recentemente em São Paulo para legitimar esse tipo de coisa. Acho que a gente tem que olhar com muito cuidado sobre isso porque, a meu ver, não faz o menor sentido esse tipo de dispositivo estar nesse código.

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo, de forma sintética, informo que a gente até tem discutido algumas leis dando uma espécie de anistia aos loteamentos irregulares aqui nesta Casa. Essa Lei de Parcelamento do Solo lista algumas localidades e já coloca uma data cabalística anterior a 31 de dezembro de 2016 e, se for o loteamento irregular, o loteador pode regularizá-lo. Tem, ainda, uma fala bem genérica sobre os loteamentos irregulares, que diz que, se você não cumpriu as condicionantes urbanísticas e tudo mais, se você pagar a Mais Valia, leva. Tudo foi monetarizado. Se você não cumpriu o que devia quanto à infraestrutura, se você pagar à Prefeitura, pode regularizar.

Sobre a Lei de Ocupação do Solo, vamos fazer alguns comentários mais gerais também. Talvez seja ela a mais importante de todo esse pacote, a meu ver. Ela começa com uma premissa que me parece equivocada. A Lei de Uso e Ocupação do Solo, de certa forma, é uma regulamentação do próprio Plano Diretor. Se eu não concordo com o Plano Diretor, tudo bem. De fato, isso não é uma hipótese, ­eu não concordo, não acho um bom plano, por exemplo, quando se trata do macrozoneamento. Eu não concordo. Mas, a Lei de Uso e Ocupação do Solo não pode fazer um novo macrozoneamento. Ela tem que regulamentar aquilo que está ali no Plano Diretor. Ela não pode, de certa forma, contradizer o que está colocado no plano.

O mais preocupante é que se a Lei de Uso e Ocupação do Solo tenta juntar – e acho até uma iniciativa louvável – e tratar a cidade como um todo, colocando ali na peça todos os parâmetros, os mapas e o zoneamento, seus limites são muito frágeis. Se você der um zoom sobre aquilo, ainda se tem muitas dúvidas sobre aquele lote e qual parâmetro está sendo aplicado. Isso é muito preocupante.

Outra questão preocupante, analisando associadamente especialmente com o Código de Obras, é a reconversão dos imóveis. A questão dos hotéis. Quem se lembra da questão dos apart-hotéis aqui no Rio de Janeiro sabe que parece uma tendência ter, no momento em que se está construindo, parâmetros mais permissivos para edificações de uso de hotel. São parâmetros bem mais permissivos que os de uso multifamiliar, por exemplo. Depois, no Código de Obras e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de forma associada, há vários incentivos para reconversão desses usos. Também temos que ficar bem atentos.

Se eu falei que de certa forma é louvável discutir os índices urbanísticos da cidade como um todo, ao mesmo tempo é preocupante, porque os parâmetros são muito generalizantes sobre afastamento e taxa de ocupação. Acho que temos que fazer uma análise mais pormenorizada sobre esses mapas e índices, e isso leva tempo, debate, discussão, e é por isso que a gente tem que se aprofundar mais – não sei como é esse processo de aprovação dessas leis aqui.

Achei legal falar um pouco da mensagem do Governo antes de ficar falando ponto a ponto das leis. Está clara a intenção de um incentivo ao desenvolvimento imobiliário, que eles colocam como desenvolvimento imobiliário flexível, e tem vários pontos aí em que a gente pode exemplificar isso. Por exemplo, um bônus: se você, para casos de remembramento de terreno, juntar dois terrenos ou mais, remembrar dois terrenos de 1.000 m2 a 5.000 m2, o incorporador ganha um bônus de um pavimento para construir. O que isso traz de benefício para a sociedade como um todo? Por que a Prefeitura está propondo isso? Gostaria de uma explicação dele. São parâmetros bem permissivos para regularização de condomínios e acho que merecem bastante atenção.

De forma geral, a gente tem que entender que leis estão sendo revogadas. Falamos dos PEUs e mais uma série de outras leis que estão sendo revogadas com esses novos dispositivos. Analisando mais concretamente o Código de Obras, vi que assim como tem os “jabutis”, que são acrescentados nos artigos, tem inscrição de “jabutis” de lei revogada, a meu ver. Por exemplo, por que é revogada uma lei que disciplina, dificultando, a demolição de cinemas e teatros? O que isso tem a ver com o Código de Obras necessariamente? Sobre a construção e demolição de igrejas e templos religiosos, sobre uma lei disciplinar a questão do medidor individualizado de água, sobre a cota de solidariedade... Está revogando. Então, a gente tem que olhar também não só sobre o que está sendo colocado, mas sobre o que está sendo retirado.

Você falou sobre a questão de excluir as varandas da área construída, a TE, que é o parâmetro caro ao mercado imobiliário. Na questão da área mínima, eles colocam muito claramente na mensagem do Governo que o novo estilo de vida contemporâneo do cidadão carioca requer apartamentos menores e, por isso, a Prefeitura propõe a exclusão de qualquer parâmetro de área mínima, apenas uma área média. Parece-me muito curioso, eu desconheço que exista em alguma outra cidade uma área mínima média de 42m2.

Numa hipótese bem grosseira, como eu estava conversando, a gente pode legalizar a casa grande e a senzala: a casa grande com 80 m2, a senzala com 4 m2. E a gente tem uma área mínima média de 42 m2 no mesmo empreendimento. Parece-me um pouco esquisito. Outro parâmetro de flexibilização urbanística, o jirau, os mezaninos nas lojas, agora a Prefeitura vai autorizar que o ocupem 100% da área da loja, ou seja, não é mais um jirau, é mais um pavimento e esse jirau não vai contar na área construída. Então, ganha de bônus mais um pavimento.

A desobrigação de se instalar um elevador, que antes era de um prédio até cinco pavimentos, agora vai passar para seis pavimentos. A redução das áreas dos vãos de ventilação – agora não vou lembrar-me de cabeça –, mas no quarto a área tem de ser de 1/6 da área, vai reduzir 25% da área do vão de ventilação. A quem interessa isso, precisamos deixar muito claro? A quem interessa reduzir o tamanho dos apartamentos, a área de ventilação, demolir casa à noite, dar bônus de um pavimento? A quem interessa essa flexibilização urbanística que está colocada na própria mensagem do Governo?

É importante este debate, porque é um momento para discutirmos isso. Temos que ficar muito atentos, porque são setores que têm bastante relevância jurídica, inclusive dentro desse espaço aqui. Temos de ficar atentos para que isso seja mais debatido, mais bem colocado, e possamos fazer uma revisão de fato. Acho que precisa sim, porque esses dispositivos são antigos, não são necessariamente adequados, precisamos rever, mas de fato uma revisão que atenda à sociedade como um todo. É isso.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Lucas, representando aqui o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Leve lá o nosso abraço, em especial ao nosso companheiro Jeferson.

Quero, aqui, registrar a presença da assessoria do mandato do Vereador Cesar Maia, assessoria do Vereador Jair da Mendes Gomes, desculpe não ter feito ainda a menção anteriormente, e assessoria do Vereador Tarcísio Motta. Quero agradecer a presença de todos vocês.

Vamos chamar para fazer uso da palavra agora, tomando lugar na Tribuna Vereadora Marielle Franco, a Aline Lima, do Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS).

Quero, antes da sua fala, Aline, colocar aqui uma preocupação diante desse tema que estamos tratando. Estamos a dois dias de uma tragédia acontecida em São Paulo, na noite do dia 30 de abril para 1º de maio, que foi o incêndio no prédio no Centro de São Paulo e que levou à morte certamente muitas pessoas – ainda há muitos desaparecidos. Queria fazer menção a isso, já que estamos tratando de um tema importantíssimo para a cidade, que é o uso do solo, o direito à cidade. Queria ler um pequeno trecho:

“Tanta gente sem casa e tanta casa sem gente. A mais recente tragédia do nosso país manchou de dor o 1º de maio de 2018. Em um incêndio de grandes proporções em São Paulo, uma pessoa morreu, 44 desaparecidas, centenas de famílias desabrigadas. Um prédio desmoronou e outros foram interditados. Parte da imprensa e várias autoridades irresponsáveis culparam as vítimas destacando que no imóvel só havia marginais, traficantes e usuários de drogas. Não, ali, morava gente, moravam homens e mulheres de diferentes idades e muitas crianças.

Essa tragédia mais uma vez escancara a outra tragédia que é o déficit de moradias no Brasil. Segundo a Fundação Getulio Vargas, em 2015, o Brasil precisava de quase 8 milhões de casas para atender as pessoas mais ameaçadas por falta de onde morar. Esse número aumenta com a crise. Mais pessoas dividem o lugar onde moram ou vão para as ruas, principalmente por causa do valor altíssimo dos aluguéis.

No Estado do Rio, o déficit é de mais de 400 mil moradias; na nossa cidade, a carência é de mais de 140 mil moradias, pois não seria nem tão difícil e nem tão caro resolver o problema. Segundo a Fundação João Pinheiro, em 2013, o número de imóveis abandonados no Brasil ultrapassava 7,2 milhões de unidades. Desses, 6,2 milhões poderiam ser imediatamente ocupados sem reforma. Na Cidade do Rio, segundo o Jornal O Dia, 5.000 imóveis estão nessa situação; 300 deles, no Centro. São moradias inúteis, apodrecendo, que poderiam reduzir o déficit habitacional do Rio.

Está nas mãos da Prefeitura a chance de reduzir o esses índices. Basta aplicar a Lei nº 5.926, de minha autoria. Aprovada em 2015, ela estabelece que os imóveis desocupados ou sem função social por um período contínuo de cinco anos poderão ser desapropriados e transformados em moradias populares.

A lei é fruto dos debates da Comissão de Moradia Adequada, que presido. Trabalhamos junto com os movimentos sociais, as comunidades removidas e a Defensoria Pública. Defendemos uma política pública que dê conta deste grande problema do Rio, onde milhares de famílias não tem o direito fundamental à moradia”.

E para completar, é preciso lembrar que, no Rio de Janeiro, nós temos diversas ocupações, muitas delas em prédios do Governo Federal, outros estaduais e outros municipais. Mariana Crioula, Vito Giannotti, Quilombo das Guerreiras, Chiquinha Gonzaga, na Rua do Riachuelo 21, Manuel Congo aqui do lado, ocupação Povo Sem Medo na Pavuna, ocupação da Glória e do Catete, no Centro, uma vila ali na Avenida Gomes Freire. E para agregar mais uma informação, só para a gente tomar os prédios da Ilha Pura, os prédios da Vila Olímpica, são 3.604 apartamentos. Destes, apenas 240 estão ocupados; 3.364 apartamentos estão desocupados.

Então, esta é a face da moradia na Cidade do Rio de Janeiro de que eu queria fazer essa lembrança. Também lembrando que este debate não deve deixar de se manifestar e de se solidarizar com aqueles que moravam no prédio que desabou em São Paulo. Tragédias anunciadas, muitas vezes por conta de falta de uma política adequada de entendimento de que o direito à moradia é um direito fundamental e que o Estado tem obrigação com ele.

Com a palavra você, Aline. Ocupe a Tribuna Marielle Franco.

A SRA. ALINE LIMA – Obrigada, Reimont. É um misto de tristeza e angústia estar aqui hoje ocupando a Tribuna que leva o nome de uma grande companheira.

Já que você começou falando disso, vou dizer que nem só de coisas ruins a gente vive. Menos de uma semana depois da execução sumária da nossa companheira Marielle, uma ocupação nasce em Pernambuco com o nome dela. É uma ocupação que está sendo puxada pelo pessoal do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Que tenha vida longa assim como a memória dessa nossa companheira.

Eu vou ser bem breve.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Eu esqueci de combinar. Podemos combinar três minutos de ocupação da Tribuna para que mais pessoas falem?

A SRA. ALINE LIMA – Podemos. Eu falo do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul e nós fazemos parte da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Pegando o ensejo dessa rede, que para nós é muito cara, declaro a minha quase total indignação com essa nova lei, que não prevê área agrícola, zona agrícola, na baixada de Jacarepaguá. A gente faz parte de uma rede que conta pelo menos com a participação de 200 pessoas, entre agricultores e agricultoras. Entusiastas, pessoas que fazem da agricultura urbana e da agroecologia o seu modo, o seu tema de vida. Essa lei não prevê zona agrícola na cidade.

E aí eu pergunto aos senhores e senhoras que estão aqui: a quem serve essa lei? Por que não defender o escopo do morar e plantar numa cidade como a nossa, que produz, sim, alimento saudável dentro da cidade é não defender também a permanência das comunidades tradicionais em seus territórios. E, por aí, a gente vê por onde essa lei está caminhando. Porque isso é adensar populacionalmente, demograficamente, áreas que estão no olho da especulação imobiliária – e não é de hoje –, como a Zona Oeste. Pegando o ensejo da fala da Rose, se isso está chegando a preocupar a Zona Sul carioca, o nosso cartão-postal, imagina, senhoras e senhores, o que não acontece no subúrbio carioca e na Zona Oeste, que já é para onde a cidade cresce, que já vive os piores índices e acesso a serviços públicos e de mobilidade urbana.

Então, gostaria muito de colocar um holofote e uma lupa para essa zona especial da cidade, que é a Zona Oeste, que vive também de agricultura, que produz alimento na cidade, e que essa lei prejudicará muito. Garantirá ou corroborará, muitas vezes, para uma especulação imobiliária e para um capital que já avança nessa área.

Quero dizer e deixar clara a minha indignação. Quero dizer também que essa lei não foi dialogada com a população e ela não representa os interesses da população dessa região. É isso.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Aline. Convido para fazer uso da palavra o Senhor Marcelo Mafra. Três minutos a contar do momento que você começar. Claro que, para todos que ocupam a Tribuna Marielle Franco, a gente providencia uma pequena tolerância. Aline foi bastante econômica. Agradecido.

O SR. MARCELO MAFRA – Bom dia a todos. Meu nome é Marcelo Mafra. Sou Fiscal de Atividades Econômicas, concursado da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Fazenda. Não venho aqui como representante da Prefeitura, mas como cidadão.

Desde 1998, passei a acompanhar com intensidade maior essa legislação da cidade. Inclusive, na época – não havia assim tanta intensidade em relação à internet –, disponibilizei, digitei o Código Tributário, legislação de zoneamento, e deixei tudo disponível para o público, para os cidadãos, na internet. Nem a Prefeitura era desenvolvida em relação a isso em 1998.

Desde então vinha formando tabelas de bases de dados. Acompanhava, também, essa parte referente à legislação de zoneamento. Por quê? Porque, nas nossas atribuições de fiscalização de atividades econômicas, precisamos conceder o licenciamento para que um estabelecimento de atividades econômicas possa funcionar. E, com base nisso, usamos a legislação de zoneamento. Com essa legislação de zoneamento desatualizada, ainda de 1976, apesar de ter sido modificada ao longo dos anos, como representantes da Mesa falaram, muitas vezes elas não refletiam a situação local. A gente via que poderia conceder aquele licenciamento, mas, infelizmente, a legislação brecava aquilo. Por causa disso, muitos estabelecimentos de atividades econômicas deixavam e ainda deixam de ser licenciados. Ou seja, são menos pessoas com trabalho e são estabelecimentos irregulares.

Quando percebi isso aqui, essa proposta de legislação, fiz uma análise rápida, mas especificamente não com relação à parte de construções e edificações, mas sim da parte que venha a afetar a nossa parte de fiscalização e licenciamento de atividades econômicas. Como falei, vim aqui como cidadão, não representando a Prefeitura.

Encontrei nesses dispositivos uma série de falhas e acho importante que estejam todos aqui, porque são representantes da sociedade e são realmente aqueles que se interessaram por trazer tanto críticas, como foram feitas pelos membros da Mesa, quanto sugestões. É importante que essas sugestões sejam também formalizadas – ou seja, por escrito –, para serem apresentadas não só aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas também aos representantes da Prefeitura, que, infelizmente, não puderam comparecer hoje. Imagino que sejam profissionais sérios, corretos, e que aceitem essas sugestões, porque também são funcionários públicos, concursados, como eu sou na minha área da Secretaria de Fazenda.

Basicamente, vou tentar ler rápido, aqui, para ficar dentro do tempo que me foi disponibilizado.

Encontrei falhas em relação à estrutura do próprio Plano Diretor. Lembrando da época do Plano Diretor, também apresentei várias sugestões aqui e foram incorporadas nele. Dentre as sugestões, todo o capítulo referente à parte de política de atividades econômicas foi feito com aquelas sugestões todas que eu apresentei. Então, dos artigos 288 a 297 foram as sugestões que eu apresentei e foram incorporadas no atual Plano Diretor.

Especificamente, sobre esse Projeto de Lei Complementar nº 57/2018, que é o principal, encontrei, como representante da Mesa falou, inconsistências em relação ao Plano Diretor. Por exemplo, o Plano Diretor trata de quatro macrozonas: ocupação controlada, ocupação incentivada, ocupação condicionada e ocupação assistida, que correspondem aos anexos do próprio Plano Diretor. Mas essa lei acrescenta mais duas macrozonas que não estão previstas no Plano Diretor.

Terminou o tempo? Posso continuar?

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Eu só quero pedir a conclusão. Para você começar a fazer a sua conclusão.

O SR. MARCELO MAFRA – Isso. E acho que mais uns três minutos eu consigo terminar aqui.

Então, você não pode ter um projeto de lei complementar que vá se contrapor ao que está no próprio Plano Diretor. Precisaria ser alterado o Plano Diretor para isso ter sucesso. Realmente, não tem sentido.

Encontrei também várias falhas em relação à forma e ao conteúdo. Por exemplo, na forma, vocês que são vereadores aqui e que têm assessorias legislativas sabem que existe uma lei, que é a Lei Complementar Federal nº 95, que foi reproduzida aqui no Município do Rio de Janeiro pela Lei Complementar Municipal nº 48, que trata das normas de redação. E esse projeto de lei tem uma série de falhas em relação a parágrafos, incisos, desrespeitando essa regulamentação em relação à redação das leis. Por exemplo, depois de um inciso, você não vai colocar um ponto, você tem que colocar um traço; depois de uma alínea, você não tem que colocar um ponto, tem que colocar parêntese. Então, eu coloquei tudo isso aqui.

Também encontrei outras falhas. A representante da Mesa falou em cerca de 40 dispositivos que estão sendo revogados. Eu encontrei, além desses, mais 80 dispositivos que sequer foram citados e que não estão sendo revogados. Ou seja, o que criaria uma brecha jurídica para poder ser contestada também essa lei, caso seja aprovada dessa forma. Por exemplo, eu não vi nada sendo citado em relação à Zona Especial 5, que era o Decreto nº 3.046. Não está sendo citada aqui. Então, ela vai ser mantida? Mas as normas estão colocando regras de zoneamento completamente diferentes.

Quanto à parte dos mapas, que o representante do CAU falou sobre arquitetura, realmente eu também tentei dar um zoom e não encontrei o detalhamento em relação à qual é a zona e quais são os limites. Apenas um dos determinados artigos, o art. 9º, que indicava que os limites das zonas serão descritos em norma específica. Vai ser o quê? Decreto? O próprio Anexo 5 indica o artigo errado. Então, realmente, ele precisa de críticas e sugestões. São os membros que estão aqui e a própria Câmara Municipal, eu acho, as pessoas mais gabaritadas para poder fazer essa intermediação entre a sociedade civil, os representantes de associações de moradores e os membros da Prefeitura. Como eu falei, são funcionários públicos como eu e acredito que estejam suscetíveis a receber essas sugestões e essas críticas.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Marcelo, eu vou pedir conclusão, querido. Embora você esteja discorrendo de maneira muito clara e muito proveitosa, a gente pode, depois, agregar tudo isso. Finaliza em um minuto, por favor. Eu te agradeço.

O SR. MARCELO MAFRA – Mais um minuto e eu finalizo. Só para dizer do problema que isso poderia causar. Seria o seguinte: em relação à extinção de diversos tipos de zoneamento, nós, na parte de licenciamento, de fiscalização de atividades econômicas, que tratamos do licenciamento de letreiros indicativos, letreiros publicitários, sabemos que existem leis – Lei nº 758, Lei nº 1.921 – que têm, para o licenciamento, as regras de determinados tipos de zoneamento. Se isso for passado do jeito que está, a gente fica sem poder licenciar letreiros publicitários, letreiros indicativos, porque estão indicados na lei e deixarão de existir, abrindo um vácuo na legislação.

Quanto ao outro projeto de lei, o Projeto de Lei Complementar nº 55, o que me chamou atenção, só para finalizar, é que ele tem uma redação na ementa que fala: O Código de Licenciamento e Fiscalização de Atividades, Parcelamento da Terra e Obras Públicas e Privadas na Cidade do Rio de Janeiro”. Acontece que isso está se contrapondo ao que está no próprio Plano Diretor. Quando li “Código de Licenciamento e Fiscalização de Atividades” eu me lembrei de que na época fiz a sugestão de que houvesse um código de licenciamento e fiscalização de atividades econômicas, que era exatamente para a minha área, e quando eu vi a palavra “atividades” aqui, fiquei na dúvida. Essa redação me parece estar avançando em outras áreas e misturando, inclusive, a parte de parcelamento do uso do solo, que é outro projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 56, que não foi colocado aqui, misturando isso com o Projeto de Lei Complementar nº 55.

Basicamente é isso. Se quiserem minhas colaborações, posso passar por escrito.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Queremos e precisamos.

O SR. MARCELO MAFRA – Não sei quem é o relator desses projetos de lei, se é o próprio Vereador Reimont ou se é outro vereador, não verifiquei. Posso passar isto para aqueles que desejarem. Muito obrigado e bom dia a todos.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado. Para fazer o uso da palavra, em três minutos, Sérgio Castro, da Associação de Moradores Jardim de Cosmos, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O SR. SÉRGIO CASTRO – Bom dia ao Vereador Reimont e extensivo à Mesa.

Quero parabenizar o Marcelo, para reforçar a sua fala, e sugerir ao Presidente que a sociedade civil organizada precisa de mais tempo na Tribuna para expor a sua grande contribuição, como foi falado pela Rose e por nossa colega da CAU, para que nós possamos passar as informações do que realmente vivemos na prática.

Faço parte da Associação Fluminense de Cogeração de Energia (Cogen- Rio), uma associação de grandes geradores e produtores de energia alternativa, e do Instituto Nacional de Eficiência Energética (INEE). No projeto desse Plano Diretor, não se fala em eficiência energética e reuso de água. O Capítulo 3 do Projeto de Lei Complementar nº 55 fala sobre o licenciamento de obra e de modificações de transformação de uso, o retrofit, e não está se falando em nenhum momento do fator energético, da eficiência da água, que é um problema muito sério que está acontecendo em nosso país, inclusive no Rio de Janeiro e na minha Zona Oeste, em Cosmos, onde estou tendo uma dificuldade muito grande.

Faço parte também do Conselho Distrital de Saúde e do Programa de Saneamento de Cosmos, Paciência, Santa Cruz e Vala do Sangue, onde está sendo feita uma obra de quase R$ 1 bilhão, de Deodoro a Sepetiba, com o tratamento de esgotos, o saneamento básico nas águas fluviais e pluviais. Estamos trabalhando também junto com a Secretaria da Rio-Águas. Quando você fala em eficiência energética através do metano que será produzido nessa estação de tratamento, poderia fazer essa produção de energia para jogar também no Hospital Pedro II, usar a energia do gás metano, fazendo-se uma cogeração, melhorando esse plano.

Na região onde moro, na Rua das Amendoeiras, existem várias construções. Entrarão mais 3.600 famílias. Onde estão esse Plano Diretor e esse Código de Obras existente? O Reimont é conhecido já desde o Decreto nº 10.184 de 2002, que é o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que hoje virou o Minha Casa Minha Vida. Quando nosso colega do CAU falou que mudou de quatro de pavimentos, como a lei fala, e passou para cinco, eu fiquei surpreso por agora ter mais um. Então, estamos lá à deriva, estamos sem fiscalização.

Vou lá para pegar uma construtora e falar sobre o reuso de água de chuva, que está no contrato de licitação, um fator relevante para se ganhar essa obra, e essa empresa tem 400 obras no Rio de Janeiro, no Brasil, construindo essas obras muito mal feitas. O nosso colega do CREA se colocou à disposição e também o CAU, me acompanhem para fazer parte dessa fiscalização e nós podemos juntos começar a mudar isso, ter uma nova reflexão na nossa arquitetura. Lá, naquela região, é muito drástica.

Eu estive em Portugal há pouco tempo. Eu fiquei surpreso quando o meu primo foi numa loja de material de construção para comprar o cimento e o ferro, o cara da loja perguntou assim: “Qual é a sua obra? Você tem um projeto executivo, um memorial dessa obra para eu dar uma olhadinha, para dar uma sugestão de uma melhora?” Quer dizer, a licença da obra, de uma reforma, já tinha sido feita. E para ele vender o material, ele tem que ter uma licença de obra, tem que ter um projeto executivo. Aqui você vê as obras desordenadas, inclusive construídas em áreas públicas, desordenadamente. Nós temos uma obra numa estação de trem de Cosmos, que é uma área pública da Rede Ferroviária Federal, com a concessão da Supervia a partir de 1998, e está sendo construído um templo religioso. Para vocês terem uma ideia! Poderia ser construída uma escola. Eu passei lá e são obras sem fiscalização, sem carteira assinada, sem equipamento de proteção individual, sem nada.

Então, eu me coloco à disposição, como representante da Cogen, também. Reimont, eu estou à disposição para contribuir.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Sérgio.

Com a palavra, o Professor Fabricio Leal, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ).

O SR. FABRICIO LEAL – Bom dia, gente. Eu faço parte da equipe que assessorou a Articulação Popular das Vargens na elaboração do Plano Popular, que tem uma visão completamente diferente, oposta esta que orienta e o Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo para a grande região formada por Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e uma parte de Recreio e Barra da Tijuca, que é a principal nova frente de expansão imobiliária formal da Cidade do Rio de Janeiro.

Eu me inscrevi antes de ouvir a Giovanna falar, eu acho que ela já falou o suficiente, e muito bem, sobre o que é o plano. Queria pontuar só algumas coisas, posicionar-me aqui também, alguns pontos bem principais.

O Plano Popular das Vargens defende a proteção ambiental dos campos molhados e das Vargens como reservas ambientais fundamentais para toda a grande região da Barra da Tijuca, como a Giovanna apontou. E se opõe, portanto, frontalmente às propostas dos projetos da LUOS para toda a área frágil de Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes; ao contrário, prevê a criação de uma Unidade de Conservação nos Campos Alagados existentes na região. Esse é um ponto central para nós. Quer dizer, a Prefeitura não precisa e não deve acelerar o processo de ocupação da cidade para a região das Vargens, que é o que está acontecendo – um pouco arrefecido, agora, por conta da crise que a gente está vivendo no nosso país.

Mas por que estão sendo propostos lotes pequenos para as Vargens? Para que aumentar o gabarito das Vargens? Para que aumentar o critério de densidade para as Vargens? As leis existentes para as Vargens já são péssimas, não precisamos reforçá-las. Ao contrário, um projeto de lei para as Vargens deve preservar as formas de viver o cotidiano, qualidade ambiental, hábitos culturais da população residente, com suas diferenças, suas festas, sua forma de conviver com a natureza e sua produção agrícola.

Aliás, o projeto viário existente para a região das Vargens, proposto pelo antigo Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, destrói as áreas populares das regiões, assentamentos informais e incentiva de uma forma irresponsável a ocupação de todas as áreas frágeis da região. Como é que a LUOS se relaciona com o Projeto de Lei Complementar nº 140/2015? Não sei! Não está claro! É uma coisa que a gente precisa ver com cuidado.

Enfim, nosso grupo é eternamente contra essa LUOS do jeito que está. E também contra o Projeto de Lei Complementar nº 140, não só pela forma como ele foi feito, mas também pelo conteúdo nocivo para a nossa cidade.

A gente exige que a elaboração da legislação urbanística na cidade seja um processo transparente, com a participação decisiva de toda a população residente e não apenas dos grandes proprietários fundiários, os promotores imobiliários ou dos investidores em grandes equipamentos comerciais, industriais, isso sem falar das grandes empreiteiras que, muitas vezes, parece que estão orientando e desenhando, fazendo os projetos urbanísticos da nossa cidade, como é o caso do Porto Maravilha, como é o caso Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, por mais que as denúncias de corrupção envolvendo essas empreiteiras se acumulem e dirigentes estejam sendo presos todos os dias.

Enfim, precisamos mesmo desprivatizar o planejamento urbano do Rio de Janeiro e construir uma nova legislação urbanística em processo transparente de participação popular.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, professor. Passo a palavra ao Senhor Hugo Hamman, conselheiro da Associação de Moradores da Urca (Amour). Celi vai substituí-lo? Por favor.

A SRA. CELI PARADELA FERREIRA – Hugo está aqui, mas preferiu que eu, como presidente da associação falasse. Sou Celi Paradela Ferreira, Presidente da Associação dos Moradores da Urca.

Quero aqui fazer uma proposta. Mas antes agradeço ao vereador esse convite, essa oportunidade de sermos ouvidos.

Aqui temos seis associações representadas. Minha sugestão é que se faça um encontro, um grupo de trabalho, alguma coisa, para irmos além deste debate, que é muito importante; mas as associações têm muito a colaborar, e não dá tempo aqui.

Da Urca, viemos seis pessoas da diretoria. Dessas seis pessoas, quatro são arquitetos urbanistas. Então, são pessoas que podem contribuir muito, além de outras associações que tem aqui. Estou vendo Ipanema, Botafogo, Lauro Muller, Laranjeiras e Zona Oeste. Então, essa é a sugestão, vereador, para ver se o senhor abre esse espaço, está bem? Obrigada!

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Está acolhida a sugestão. Convido a fazer uso da palavra por três minutos a Senhora Regina Chiaradia.

A SRA. REGINA CHIARADIA – Sou Regina Chiaradia, presidente da Associação de Moradores e Amigos de Botafogo e também represento a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

Queria agradecer ao vereador pela oportunidade de participar deste debate. As Audiências Públicas são uma das principais formas de se ouvir a população e não necessariamente precisam acontecer na Câmara. Assim como a Celi propôs uma nova Audiência Pública ou um grupo de trabalho, quero propor a esta Casa que faça também Audiências Públicas na Zona Sul, na Zona Norte e na Zona Oeste, a fim de levar essa discussão à população, porque ela é de interesse local. Inclusive, aqui mesmo, conversando com meus amigos, muitas vezes o morador, ao ler que está sendo discutido o Projeto de Lei Complementar nº 58, isso para ele não diz nada, pois não sabe o que quer dizer. “Ah, são regulamentos, são legislações referentes à construção... Ah, então, deve ser muito bom”. Ele não tem noção de que realmente a legislação qualifica o seu ambiente, ela diz da sua qualidade de vida, da qualidade de vida que você tem ou terá. Além de uso e ocupação do solo, ela diz exatamente onde pode, como e de que maneira se constrói. “Isso não é legal?” É sim, é legal. Não quero, por exemplo, no meu bairro de Botafogo, “não pode mais ter escola”. E por que não pode? Porque já tem 112 e ninguém anda. Quando estão de férias, o bairro é um; quando não tem férias, o bairro é outro.

Então, é a prova de que só licenciar não é o caso: você tem que ver o impacto, tem que ver o efeito cumulativo. “Ah, nessa rua pode uma farmácia”, e aí você licencia 20. Nessa rua, por exemplo, pode um bar, e aí você licencia, como no início da Voluntários da Pátria, 38 bares de uma vez só. E ninguém mais dorme. Quer dizer, todas essas coisas têm que ser discutidas com a população, pois é a população que mora.

É claro que reconhecemos, usamos e pedimos ajuda sempre, inclusive a Rose é uma das nossas maiores parceiras em Botafogo; pedimos ajuda aos arquitetos, urbanistas, engenheiros, porque não conhecemos a especificidade técnica da legislação. Agora, dizer que aquilo que licenciaram do meu lado está incomodando, eu sei dizer sim e qualquer morador sabe; dizer que licenciaram aquele supermercado que não deixou ninguém mais andar naquela rua, qualquer morador sabe; dizer que aquela igreja, que naquele monte que botaram do lado da casa dele ninguém mais passa nos domingos, o morador sabe. Então, o morador tem que ser ouvido, sim, até porque é ele que banca toda essa farra com seus impostos. Ele tem que ser ouvido, porque é do bolso dele que essa farra é produzida.

Eu preciso muito garantir que as associações de moradores... Hoje a gente soube disso, por exemplo, que, apesar de estar no Compur, como disse o nosso amigo do CAU, os “jabutis” não são apresentados. Você coloca no PowerPoint, é tudo lindo, “nós vamos fazer, acontecer”, mas não diz que no art. 53 você revoga os PEUs. Os PEUs são lutas características das associações de moradores, foram elas que, nos anos 80, se organizaram, vieram para esta Casa garantir o que elas queriam para os seus bairros. Como é que agora eles são revogados sem que ninguém seja ouvido, sem que o morador tome ciência? É indecente, é desrespeitoso.

O Prefeito Crivella está sendo muito pior do que eu poderia imaginar que ele pudesse ser. E o Indio da Costa só entrou naquela secretaria para montar esse monstrengo para favorecer a especulação imobiliária. Logo que ele acabou de fazer, saiu do Governo, e com certeza já tem garantido através disso aqui a sua campanha eleitoral para o Governo. É dessa forma que as leis são garantidas nesta cidade.

Portanto, quero pedir duas coisas: reforçando o que a minha amiga pediu, que se abra área de discussão. Eu, com Sonia Rabello, Rose e outros companheiros, convidamos o Fabricio; nós vamos reorganizar o nosso fórum de discussão urbana no Sindicato dos Engenheiros. Já falamos com o presidente, e ele liberou o espaço no Senge-RJ (Sindicato de Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro). E queremos realmente que sejam levadas essas discussões setorizadas. Porque eu acho que, na hora em que a população souber o que está proposto, ela vai encher esta Casa, e eles não vão ter coragem de fazer esse absurdo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Regina. Muitas sugestões já, mas duas muito concretas: um grupo de trabalho; audiência pública descentralizada.

Com a palavra, Licínio Rogério, diretor da Associação de Moradores de Botafogo.

O SR. LICÍNIO ROGÉRIO – Boa tarde, amigos. É sempre bom estar discutindo o que a sociedade quer. E eu me sinto muito honrado em estar aqui hoje inaugurando, para mim, pelo menos, a Tribuna da Marielle. Marielle era uma voz que hoje estaria aqui certamente defendendo tudo que a gente quer.

Falou-se muito nas coisas técnicas e nas ausências que têm sido feitas, então não vou me ligar nesse assunto. Apenas gostaria de lembrar que existe nesse projeto uma questão de eliminação de vagas de garagem, que em certas áreas é boa, porém em outras é péssima, porque nós não temos um transporte que preste. Então, falar em eliminação de vaga de garagem significa apenas aumentar o lucro de quem está fazendo uma obra. É preciso que, primeiramente, tenhamos um transporte eficiente para o público; não um transporte público, um transporte para o público, em que a gente possa ter uma integração tarifária e física de todos os modais, sejam eles estaduais ou municipais.

Venho falando e aqui aproveito para falar de novo: nós precisamos de um bilhete de integração mensal, que a gente possa utilizar um bilhete pago uma vez por mês num valor compatível com os custos do sistema e poder transferir de qualquer modal para qualquer outro modal sem ficar nessa questão de estadual e municipal. E depois, só depois que tivermos um transporte digno desse nome, aí sim poderemos pensar em diminuir os carros que são poluidores, mas atualmente, devido à questão de como é feita esta cidade, têm que ser mantidos.

Então, é importante, sempre, que a sociedade seja ouvida, que não sejam feitos os projetos dentro de escusos gabinetes, por iluminados – sabe-se lá por que luz, que certamente não é a luz que interessa à população.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Licínio.

O SR. LICÍNIO ROGÉRIO – Tomando cuidado para descer o degrau.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Isso! Bastante cuidado, por favor. Convido para fazer uso da palavra o Diego Zanetti. Três minutos.

O SR. DIEGO ZANETTI – Boa tarde. Eu sou Diego Zanetti e assessoro o mandato do Vereador Reimont. Primeiro, eu gostaria de agradecer a presença de todos vocês que vieram participar dessa discussão de um tema tão importante para a nossa cidade. Para dizer a verdade, em segundo lugar. Em primeiro, quero dizer que estou feliz de estar aqui na Tribuna da Marielle Franco, me pronunciando e falando e com voz. Porque acho que isto é o importante da ideia, do ideal daquela mulher incrível: a questão da população ter voz. E gostaria de fazer um convite, Reimont, aqui, como representação do mandato, de que nós estamos superabertos para todas as contribuições que vocês tiverem em relação aos códigos.

Estamos com uma reunião marcada para o dia 22 de maio, às 10 horas. Provavelmente no Auditório da Câmara. E aí a gente queria que vocês, de maneira individual, quem estiver de maneira individual, ou de maneira institucional, quem estiver dentro de alguma instituição ou de algum coletivo, mas que vocês possam trazer todas essas informações, todas essas contribuições para a gente apresentar uma alternativa. Como Celi, que deu a sugestão, e que a gente acata com muito gosto, de que a gente consiga compilar um documento que possa parecer como uma proposta civil, uma proposta nossa para o Executivo; uma proposta para dizer o que a gente entende sobre isso.

Então, eu queria convidar a todos vocês que estão aqui. Se quiserem chamar outras instituições e grupos que estejam aqui: dia 22 de maio, às 10 horas.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Eu queria, Diego, se me permite, fazer uma observação na sua fala. Como surgiram ideias de se fazer audiências públicas itinerantes, nós não estamos convocando para uma audiência pública, é uma reunião de trabalho, que, inclusive, certamente, já vai ter o resultado desse grupo de trabalho que está se reunindo no CREA, com o CAU etc. A gente já tem um trabalho que está sendo elaborado pelos técnicos e que a gente depois pode fazer com a sociedade. Está marcado para o dia 22. Se, por um acaso, algum grupo que aqui está entender que esse processo, dessa reunião, possa se dar não aqui na Câmara... A gente oferece a Câmara, porque a Câmara é a Casa do Povo, e a gente tem que ocupar esses espaços. Mas, se compreenderem que a gente deve ir a outro lugar também, estamos inteiramente abertos.

Só gostaria de fazer essa colocação para vocês.

Obrigado.

O SR. DIEGO ZANETTI – Era só isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Diego. Com a palavra, o Vinícius Lobo.

O SR. VINÍCIUS LOBO – Boa tarde a todos. Sou Vinicius Lobo, assessor do Vereador Cláudio Castro. Estou aqui na minha função. Meus melhores votos para a colega que me antecedeu e falou como as coisas acontecem.

Como estou aqui na minha função, minha fala vai ser muito técnica. Eu já peço perdão se ela gerar alguma falta de entendimento. Isso vai acabar acontecendo, mas isso se dá pelas questões que eu gostaria de trazer aqui.

Primeiramente, em relação à Lei Urbanística Municipal de Uso do Solo (LUMUS), eu gostaria de me atentar para três artigos: o art. 17, que fala sobre a taxa de ocupação; o art. 18, que também fala sobre outra ferramenta sobre a qual vou me ater; e o outro, que define a volumetria das nossas habitações. Então, as questões que vou fazer são em relação a essas.

A taxa de ocupação: nós temos um código com a taxa de ocupação e temos algumas zonas em nossa cidade que serão isentas de taxa de ocupação. Só para esclarecer, a taxa de ocupação é a projeção do nosso prédio em cima do terreno. Quando a gente fala que ela está isenta, isso tem uma grande repercussão sobre como vão ser construídas nossas habitações. Isso, combinado com o art. 18, que fala sobre a superfície mínima livre – não se fala sobre superfície impermeável, fala sobre superfície livre mínima –, nesse momento, ele fala que, preferencialmente, essa superfície livre mínima seja da cobertura vegetal existente, de modo a permitir a drenagem natural das chuvas. Isso preferencialmente, não é regra.

Nós sabemos que nós temos um problema na cidade em relação à drenagem. Nossa cidade foi construída em muitos momentos sobre pântanos, tanto na Zona Sul, quanto na Zona Norte e na Zona Oeste. São, portanto, áreas de alagadiço. Nós temos esse problema, e as nossas ocupações ficam, em alguns momentos, isentas também. São zonas residenciais multifamiliares. Então, prédios. A gente precisa debater sobre isso.

O outro artigo, ainda sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, é o art. 15, que fala sobre o índice de aproveitamento do terreno. Em outras palavras, é em quanto da área nós podemos construir. Isso está descontextualizado. Por quê? Porque a LUMUS não define isso sozinha. Nós temos considerações a fazer e vamos trazer à Mesa. Aliás, para finalizar, a Mesa e todos os integrantes aqui, que trouxeram essas questões que falam sobre a área de ocupação... A LUMUS não pode ser considerada sozinha. Ela precisa que a gente também fale sobre o Código de Obras. Porque no Índice de Aproveitamento Máximo (IAT) que define a área total edificada, ou seja, até onde a gente pode construir, a gente também tem que considerar as áreas que não são consideradas e não são incluídas na área total edificada. Então, são as varandas – como já foi dito – e outras áreas também de uso comum.

Eu estou trazendo questões para que sejam debatidas. Não estou me propondo a trazer nenhuma resposta, mas que as pessoas pensem sobre isso. Não o farei neste momento, porque o tempo é curto.

Sobre o Código de Licenciamento, tenho duas questões para trazer: a primeira é no art. 6º, que fala especificamente que os grupos de edificações poderão ser licenciados de forma global ou parcial. Então, eu não li profundamente isso, mas eu gostaria de saber sobre uma questão que eu trago aqui, que é em matéria de impacto ambiental, por exemplo. Ele vai ser parcial também? Porque um condomínio completamente construído tem um impacto muito maior do que quando são edificações separadas que serão consideradas autônomas, mas que já fazem parte de um contexto maior. Então, mais uma vez, a matéria está descontextualizada.

Eu gostaria também de trazer, em relação ao art. 16, § 2º, que diz que o Habite-se das unidades autônomas poderá ser concedido sem que seus serviços de acabamento estejam concluídos. Qual é o efeito disso? Acho que nós deveríamos discutir sobre isso.

Novamente, quero parabenizar a Mesa e a Presidência e a todos os presentes.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigado, Vinícius Lobo, do mandato do Vereador Cláudio Castro.

Com a palavra, agora, o Senhor Paulo Vidal, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O SR. PAULO VIDAL – Bom dia a todos. É um prazer poder falar aqui.

Primeiramente, do ponto de vista do IPHAN, um órgão federal, o que nós temos a dizer é que essa legislação não afeta a nossa posição de defesa da qualidade do ambiente construído. Essa cidade é impar, não só por ser maravilhosa, mas porque ela tem uma história singular, que deixou sobre esse território, também, uma série de edificações extremamente singulares. Nós fomos sede do único império que teve sua corte transferida para a colônia. Nós fomos, efetivamente, sede do Reino de Portugal, Algarves e Brasil, o que traz a esta cidade um diferencial enorme.

Depois, pela própria natureza, nós temos também uma singularidade que nos coloca numa posição de destaque perante todas as cidades no mundo: hoje, somos a única cidade de porte considerada como patrimônio mundial. Além disso, temos outra singularidade: fomos o maior porto escravagista da América, o que nos traz a responsabilidade de representação dessa questão perante o mundo, e isso já foi reconhecido com o Cais do Valongo sendo transformado em patrimônio mundial.

Somos também uma cidade que acolheu gênios da representação humana e, agora, nós estamos com a candidatura do Sítio Roberto Burle Marx como patrimônio mundial. Ademais, a nossa cidade foi um porto de defesa do território nacional, e o IPHAN está encaminhando outra candidatura à UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Portanto, a nossa cidade terá, em breve, quatro patrimônios mundiais reconhecidos – isso é inédito no mundo – e não há como se pensar em outra cidade que vá chegar a esse tipo de qualificação.

Desse modo, temos que ter uma legislação urbanística de uso do solo que pense essa cidade com as qualidades que ela tem, mas não podemos pensar por uma lógica que chamamos de “chupe a laranja e jogue o bagaço”. Não é uma cidade para ser consumida no sentido imobiliário e, sim, vivenciada no sentido da vida que essa cidade pode propiciar aos seus habitantes pelas suas facilidades intrínsecas. É muito preocupante, porque o IPHAN vem fazendo um esforço enorme de tentar equalizar as diferenças entre a visão de preservação das qualidades intrínsecas à cidade com as legislações urbanísticas que nem sempre têm esse olhar.

Se a gente pegar o Decreto nº 322/1976, esta é uma legislação que colocava praticamente 12 pavimentos em 100% do território do município. Toda legislação de PEU veio justamente adequar essa legislação muito permissiva a uma condição local. Voltar a uma legislação generalista é muito ruim.

Então, eu coloco aqui, pelo que nós temos de análise até o momento, que não há revogação das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), pelo que eu vi, e o que o IPHAN hoje está fazendo como gestor do patrimônio mundial perante a UNESCO é um grande estudo das adequações que devem ser feitas na legislação urbanística, para que uma legislação federal venha se sobrepor como se fosse um lençol para evitar abusos de mudanças na legislação municipal, que muito afeta a quem está no Poder Executivo naquele momento.

Hoje, temos um trabalho muito grande e que não é da nossa alçada, por exemplo, de analisar no Jardim Botânico todas as mais-valias, que são tentativas de regularização de obras irregulares. É uma loucura. Você paga para fazer obra irregular. Então, o sujeito já faz a obra irregular sabendo que vai pagar. Isso é poder econômico, quer dizer, legislar a Cidade sob o poder econômico, o que é uma loucura, é desvirtuar a questão. Quer dizer que eu posso furar o sinal se eu pagar a multa? Qual é a lógica desse tipo de questão? É olhar para uma lógica deturpada.

Então, o IPHAN está atento a isso. Não tivemos condições de analisar ainda toda a legislação. Pelo menos, em uma reunião que tivemos com a Prefeitura, de que nenhuma das legislações de proteção do patrimônio, nem municipal nem estadual nem federal, seriam afetadas de alguma maneira. Eu disse logo de cara que a federal jamais seria afetada por uma legislação municipal.

Para nós, hoje, a legislação das APACs é muito importante para garantir ambiência dos bens tombados federais e a ambiência dos bairros. Estamos atentos e, se tivermos oportunidade, gostaríamos de colaborar nessa leitura feita pela Câmara dessa legislação e, na medida do possível, produzir uma legislação mais adequada às qualidades desta cidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Paulo Vidal. O Diego, que tem acompanhado o grupo de trabalho que está se formando no CAU e junto ao CREA, está convidando para uma reunião no dia 22 de maio, e depois faremos o convite às pessoas que estão aqui e que certamente deixaram seus contatos.

Com a palavra, o Senhor Ricardo Sá.

O SR. RICARDO SÁ – Boa tarde. Meu nome é Ricardo Sá, sou engenheiro. Trabalhei muitos anos com programas habitacionais em cooperativas nível INOCOOP (Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais), e vemos que, hoje em dia, existe um empobrecimento muito grande da população.

Nossa base de cooperativa tinha como base o soldo de um terceiro sargento das Forças Armadas, e nossos programas, na época do BNH (Banco Nacional da Habitação), eram direcionados a esse público básico que tinha essa renda. Essa renda se perdeu, e é notório que hoje em dia somos ainda um país – em outras regiões muito mais que aqui – que tem funcionários públicos no âmbito municipal, estadual e federal em grande quantidade, e, a partir de certa data, vêm perdendo muito os recursos que poderiam melhorar e manter a sua qualidade de vida.

Então, estamos aqui em uma situação, basicamente, porque a questão da habitação tem custo, principalmente na habitação regular, em que o custo é muito alto. Temos aqui condomínios, luz, e tudo está muito caro em matéria de energia.

Hoje, é normal ter internet e ter televisão a cabo, máquina de lavar, máquina de secar, e tudo isso encarece o custo da habitação regular, o conforto que é proporcionado. E a renda diminuiu, a renda diminuiu muito e não está permitindo que as pessoas possam usufruir de habitação regular.

Dentro do que eu ouvi aqui nas exposições, cada um tem seu motivo, cada um tem sua forma que incomoda, o vizinho que incomoda, a legislação que pode incomodar, que pode não atender suas opiniões em relação a um ou outro aspecto. Mas eu queria deixar aqui algumas pinceladas do que ouvi.

Primeiramente, eu quero dizer que eu trabalhei no Grupo de Estudos sobre Desenvolvimento e Agricultura, do Ministério do Interior, na década de 70. E nós tínhamos um consórcio entre a Sondotécnica e a Tahal, uma firma de consultoria israelense. Que nem dizia um consultor israelense: “Uma planta fica em marrom lá, nós ficamos contentes. Aqui a gente tem planta verde”.

Então, nós fizemos um estudo em todas as áreas de aluvião no Brasil para esses projetos de exploração agrícola, para poder fazer exploração em área de aluvião. Nessas áreas, nós fazíamos o estudo da composição do solo, fazíamos o estudo de 30 anos de precipitação fluvial; víamos onde poderíamos pegar água, como vamos fazer a distribuição da água dentro da plantação, se é por aspersão, se é por canaleta, se é por canal de concreto, canal de terra. Tudo isso era estudado.

E desde aquela ocasião, eu aprendi que agricultura, já naquela ocasião, há 50 anos, é um assunto intensivo e extensivo. Então, se falar em agricultura familiar, agricultura individual é perder tempo; não vai dar lucro, vai levar a pessoa à falência, porque não vai ter renda para sobreviver dentro da sociedade moderna de hoje.

Mas não achamos que para fazer agricultura nós temos que ter implemento; implemento e equipamento para colher, para plantar, para retirar do local e fazer a distribuição. Isso é um ponto que tem que ser visto, e eu não creio que no Município do Rio de Janeiro – devido à população que, em 1961, chegou a 1 milhão de habitantes, e hoje em dia é de 6 milhões ou mais – haja espaço para esse tipo de atividade. Esse é um ponto que eu tenho.

Quanto à questão de tirar vaga de garagem, eu particularmente acho um absurdo, porque, com essa situação de vaga de garagem na nossa atual legislação, você vê muito carro dormindo na rua em vários locais no Rio de Janeiro. E para que nós tenhamos uma rede de transporte efetiva, que dê segurança para você pegar e mandar sua filha de 15 anos ao colégio, você mandar uma criança sair ou você mesmo andar no transporte coletivo, está muito ruim, está muito cheio.

Eu moro na Barra, poderia vir de metrô a Copacabana às 14 horas de sexta-feira, mas fiquei apavorado, porque lá na Barra saiu lotado o metrô; chegou em Copacabana, na Siqueira Campos, e eu quase não consegui saltar. Quando eu fui voltar, não consegui entrar no vagão, porque sou um cara grande; se eu for entrar assim, vou espremer alguém. Estava difícil de entrar no vagão do metrô.

Então, não temos velocidade no vagão, não temos transporte, não temos nada que faça com que o município, o governante municipal, queira justificar que, diminuindo as vagas de garagem, vão diminuir os carros na rua. Vai ficar o caos. Para complementar, na realidade, o Poder Público é que dá a condição da ocupação da área. Em 1976, eu tinha um terreno em Mandala, e lá não existia água. A água era de poço. Existiam dois reservatórios elevados, com poços que usavam água para o loteamento. Então, você vê o seguinte: lá agora já tem água. A infraestrutura é colocada pelo Poder Público, orientando, obviamente, não tendo a infraestrutura – a infraestrutura valoriza o local –, e ele espera que tenha o retorno.

Nosso problema, no Brasil, hoje em dia, principalmente para quem tem uma habitação regular, decente, é renda. A renda está muito baixa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Ricardo.

Passo a palavra, agora, para o Roberto Sá, nosso último inscrito. Três minutos. Depois, voltamos para a Mesa, para os encaminhamentos e conclusão.

O SR. ROBERTO SÁ – Boa tarde. Agradeço ao Vereador Reimont pela oportunidade de estarmos aqui conversando sobre esse tema tão importante para a nossa cidade.

Olhando o folheto do Vereador Reimont, temos informações de que o desemprego atingiu 14,5% da população de 2014 a 2017, subiu 157%. E sabemos que o Rio de Janeiro é uma cidade que depende, sua atividade econômica, da construção civil.

Evidentemente, temos aqui hoje pronunciamentos muito interessantes, do IAB e de associações de moradores. Gostei muito da associação de moradores. E vemos que são ideias diferentes, pessoas preocupadas com seus setores, com as suas regiões. E esta é uma belíssima oportunidade que temos de reverter esse ritmo de naufrágio da nossa cidade. Evidentemente, a gente tem que tomar um banho de realidade. Já tivemos algumas conversas com a equipe da Prefeitura que está elaborando essa nova legislação e vemos que eles ainda têm a mentalidade daquela legislação de 40 anos atrás e que estão querendo, a partir daquela legislação de 40 anos atrás, fazer, propor alguma coisa como se fosse uma modernidade. Mas vemos que a maioria dos raciocínios estão engessados. Vemos conceitos teóricos totalmente equivocados.

Precisamos cair na realidade. O Rio de Janeiro está em pé de guerra. A pessoa tem dificuldade de andar na rua; a construção ilegal está crescendo tremendamente. Prédios, onde engenheiros constroem prédios de 15 pavimentos, nas comunidades, arrasam as florestas, abrem ruas de qualquer maneira, não respeitam afastamentos. E nós, aqui, na Prefeitura, a sociedade organizada, preocupada com filigrana: “Não, o térreo tem que contar no número de pavimentos; a altura tem que ser assim ou assado”. E o pessoal, aí, fazendo de qualquer maneira. Isso é uma enorme oportunidade que estamos, aqui, tendo que reverter. O Rio de Janeiro daqui a pouco não se pode mais viver aqui. A realidade é essa. Estamos entregando o controle do estado para a ilegalidade, para os bandidos.

Então, faço aqui, através do Vereador Reimont, que nos deu essa oportunidade, um apelo, já que o Poder Executivo, a Prefeitura não está consciente da realidade das nossas necessidades. Sabemos que, pela lei, a responsável, vamos dizer, pelas leis urbanísticas, pela luz, pelo parcelamento urbano é a Câmara de Vereadores; não é a Prefeitura. A Prefeitura propõe. Então, eu já desacreditei na iniciativa racional da Prefeitura a esse respeito.

E nós temos que mudar. As milícias, a ilegalidade, constroem o que querem, fazem o que querem. E nós estamos aqui dizendo “não, porque eu estive conversando com o responsável, o mínimo agora vão ser 42 m2 para uma habitação”. A milícia faz com 10m2, com 15 m2 e ocupa tudo. Em outros países do primeiro mundo, no Japão, por exemplo, o sujeito tem apartamento de 10 m2 e está vivendo. Nos Estados Unidos, em Nova Iorque, os apartamentos são pequenos. Aqui no Brasil, em São Paulo, houve, há pouco tempo, um lançamento imobiliário com apartamentos de 18 m2 e vendeu tudo no meio dessa crise, porque as pessoas só podem comprar 18 m2. As pessoas não podem comprar 42 m2. Então, a pessoa, pelo menos, vai viver ali de uma forma digna, com segurança, com saneamento. O que adianta ficarmos fingindo que o ideal é 42 m2?

O meio ambiente está sendo devastado. É esgoto, é empobrecimento, as favelas vão tomando conta de tudo. Nós temos que ter coragem de ser realistas. Nós temos que nos desprender daquela legislação antiga e ver o que precisamos para atrair investimentos. Se houver o desenvolvimento da construção civil, conseguimos uma retomada rápida da atividade econômica aqui.

Está todo mundo desempregado. A ilegalidade crescendo. Hoje em dia, a pessoa desiste de procurar emprego e vai ser camelô, porque tem que sobreviver. Nós temos que fazer um apelo ao vereador, por meio desta Casa aqui, da Câmara de Vereadores, para que pensemos realisticamente e consigamos reverter essa situação caótica em que nós estamos aqui.

Agora, não é nos engessando a uma legislação de 40 anos atrás, de uma realidade totalmente diferente, que vamos conseguir fazer isso. Nós temos que ter a coragem de fazer alguma coisa que atraia investimento. O pessoal, às vezes, fala contra quem ganha dinheiro, mas o pessoal precisa ganhar dinheiro para gerar emprego, o pessoal precisa ganhar dinheiro para atrair, aqui para o Rio de Janeiro, investimento, que, cada vez mais, está rareando. As grandes empresas de construção civil estão deixando o Rio de Janeiro. E pensamos como se aqui fosse o único local para viver. Não! Estão investindo em outros municípios, em outros estados o que poderia ser investido aqui.

Então, vereador, desculpe minha veemência, mas eu deixo aqui esse meu apelo para que o senhor, como representante desta Casa, presidindo esse nosso debate, possa ter essa coragem, esse banho de realidade e reverter. O pessoal fica pensando em grana: “não, pode ter mais um pavimento, menos um pavimento, acima da segunda vaga vamos cobrar...”. O dinheiro está indo para outro local. Nós estamos empobrecendo no Rio de Janeiro. Nós estamos ficando vazios aqui.

Assim, deixo aqui o meu apelo, vereador. E muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Nós que te agradecemos. Nós tivemos uma última fala, do Roberto Sá, e voltamos agora para Mesa. Eu quero fazer algumas considerações – e aí fica aqui também aberta a fala para Giovanna Berti, para o Lucas Faulhaber e para Rose Compans, para eles também fazerem as considerações finais e os encaminhamentos.

Eu quero logo dizer que, historicamente, no Rio de Janeiro, quero lembrar alguns fatos. Quando houve a legislação, por exemplo, do Minha Casa Minha Vida, nós tivemos aqui uma luta muito grande para compreender que os apartamentos que queriam ser apresentados eram de 37, 38 m² – e o Rio de Janeiro podia fazer essa opção.

Nós considerávamos, naquela época – e aí é uma questão de uma consideração do nosso mandato, da Comissão de Moradia, que presidíamos e continuamos presidindo, e também do conjunto de vereadores – que tínhamos que avançar no espaço, e não reduzir. Era uma compreensão desta Casa. E continua sendo. Tanto que a metragem foi para 42 m². Foi uma luta para se conseguir isso.

Na nossa compreensão, acho que são bem salutares as opiniões divergentes, mas o local de moradia é mais do que um local de acolhimento. Eu, por exemplo, estive acompanhando o empreendimento, desde o seu nascimento do Minha Casa Minha Vida a entidades na Colônia Juliano Moreira, da Cooperativa Esperança.

As casas que lá estão são construídas em mutirão de maneira cooperativa. São 70 famílias assentadas lá e todas elas têm as suas casas, com um lugar para plantar a sua horta e uma árvore frutífera no seu quintal, no seu terreno. Então, a condição de moradia é mais do que um espaço de abrigamento, porque o abrigamento nos confina, e nós não nascemos para sermos confinados.

Outra questão bastante clara que temos no Rio de Janeiro: há pouco tempo um grande empresário imobiliário do Rio de Janeiro... Estou falando dos grandes empresários, porque claro que deve haver empresários passando dificuldades, com dificuldades de manter sua folha de pagamento, de manter sua empresa funcionando, mas estou falando dos grandes empresários. Falando dos grandes empresários, falo sem medo de errar e sem colocar papas na língua, de grileiros, de empresários que tomaram, por exemplo, a Barra da Tijuca, como se fosse sua.

Nós sabemos a história dos loteamentos da Barra da Tijuca. O avanço para a região das Vargens, para a região de Guaratiba, de Barra de Guaratiba, de Ilha de Guaratiba, de Pedra de Guaratiba, de Guaratiba, de Sepetiba, é um avanço imobiliário não de pessoas que querem viver na cidade, mas das que querem viver da cidade, que querem a cidade como elemento de lucro, como elemento que propicie o seu enriquecimento, não importa se for à custa do empobrecimento dos pobres. Essa é uma visão de cidade que quero deixar muito clara.

Trago o exemplo dos apartamentos da Ilha Pura. Se nós pensarmos que o benefício dado ao Senhor Carlos Carvalho ao construir o Ilha Pura, benefícios com o aumento de capacidade edilícia, com o aumento do gabarito, inclusive em áreas de preservação onde o empreendimento avançou. Foram diversos benefícios, no meu entendimento, e não sou conhecedor de grandes partes do mundo.

Conheço pouco o Brasil. Sou do interior, moro no Rio de Janeiro há 30 anos, mantenho as minhas características. Com o pouquinho que conheço de fora do país e de leitura da realidade socioeconômica do país. Compreendo que em qualquer lugar do mundo a responsabilidade social na construção dos prédios do Ilha Pura teria trazido muitas daquelas moradias para habitação de interesse social. Então, temos que pensar nessas questões também, porque a engenharia, a arquitetura, os movimentos sociais têm que compreender isso, no meu entendimento.

Vivemos na cidade, e a cidade não é algo que temos que sugar para fazer dela o nosso enriquecimento. A cidade é lugar de convivência; por isso, temos o Estatuto da Cidade, temos as legislações que falam do direito à cidade, que é um direito não para meia dúzia, mas para a maioria.

Roberto, com todo o respeito, você falou da diminuição do espaço. O apartamento onde moro com minha família tem 72 m2. Somos três, mas há famílias que vivem em um quarto na cidade. Isso é desumano. Eu vivo com dignidade, estou satisfeito onde estou, mas se quiserem me colocar em um quarto de 15 m2, irei espernear. Enquanto eu puder, irei espernear. Lembrando meu velho pai, que nos deixou há sete anos, eu não nasci para viver engaiolado.

A arquitetura tem que pensar isso. Um prédio com dois quartos e dependência de empregada é um resquício escravocrata. Então, pensar uma nova engenharia, uma nova arquitetura, acho que é para isso que a gente está se dispondo.

Todas as questões podem ser colocadas à Mesa. Eu já faço, aqui, o meu encaminhamento final, pegando a fala do Diego. No dia 22, teremos uma Mesa de Conversa. Esse espaço aqui é um espaço muito inadequado para a gente trocar, porque ficamos em um distanciamento. Vamos fazer uma Mesa de Conversa para a gente trocar as nossas ideias e fazer emendas ao projeto, fazer proposições que sejam do consenso dessa Mesa de Conversa.

Com a palavra, Rose Compans.

A SRA. ROSE COMPANS – Pelo adiantar da hora, não vou comentar, evidentemente, todas as 12 falas das pessoas que estiveram aqui e fizeram a sua manifestação. Vou-me ater apenas a três, para ajudar a esclarecer. Inclusive, quero complementar a minha apresentação, que foi um pouco corrida.

Começo pela fala do Marcelo Mafra sobre a questão do uso de atividades. Ela está nebulosa, porque se falarem: “agora, é permitido comercial 1, 2, 3; serviços 1, 2, 3”; mas não dizem quais são os usos da atividade. Tudo, “não, é um comércio local, que não traz impacto à vizinhança; o outro que traz algum impacto e tem que ser analisado; e outro que traz grande impacto e que deve ter obras de intervenções para...”.

Quem vai definir o que é o impacto alto, baixo ou médio? Não está definido. É um burocrata, a pessoa que vai definir isso? Ou seja, flexibilização, flexibilidade, dificuldade do morador, como diz a Regina. Saber o que pode acontecer na sua rua, no lado da sua casa, porque isso está em aberto, à medida que há uma subjetividade em relação à qual é o impacto gerado...

Isso não foi regulado. Então, há uma subjetividade na decisão de quem aprova aquela atividade se localizar ali, em qualquer zona, não há muito mais limitação de zona; o que significa falta de transparência, falta de regulação.

Nós estamos sujeitos à vontade daquele que vai analisar a solicitação de uma empresa para se instalar. A sua atividade, ainda que eu reconheça, Roberto, nós precisamos fomentar. Nós queremos emprego, sobretudo para a nossa juventude. Então, nós queremos as atividades econômicas, sim.

A construção civil é importante, se não me falha a memória, ocupa em termo de 5% dos empregos, que são empregos de baixa qualificação, ou seja, gera empregos rapidamente para uma mão de obra pouco qualificada, é muito importante. A questão que a gente está aqui discutindo é até que ponto nós incentivamos, e de que forma, e onde, sobretudo. A minha maior divergência é onde.

Seguindo a ordem, vou comentar a fala do Sérgio Castro sobre a lei não tratar da eficiência energética. No Código de Obras, ele deve estar lá como uma das recomendações, só que agora, se você olhar o Código de Licenciamento e Fiscalização, a Prefeitura não vai mais analisar os projetos, ela vai analisar apenas a volumetria, se o uso está de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a volumetria; respeitou o gabarito; a taxa de ocupação.

O que se passa por dentro da construção vai ser responsabilidade única, exclusiva do engenheiro responsável pela execução da obra e do profissional, geralmente, arquiteto, que responder pelo projeto. Isenta, exime de qualquer responsabilidade, tanto a Prefeitura, quanto o incorporador, que paga apenas uma multa de R$ 6 mil. Ou seja, paga e descumpre a legislação. Quem vai responder depois em um processo disciplinar, no CAU, no CREA, é o profissional, que muitas vezes é um empregado da construtora, é um empregado do incorporador. Então, vemos com muita preocupação esse arranjo.

Acho que é um ponto que tem... Ou seja, ela não trata da eficiência energética, como também abre mão da questão da acessibilidade, da questão da segurança das edificações. Como ela não vai fiscalizar – os projetos das áreas comuns, como a questão da própria salubridade e, enfim, uma série de coisas –, isso vai ficar de responsabilidade única e exclusiva dos profissionais que fizerem o projeto. Depois, quem não estiver satisfeito, que recorra ao Conselho ou entre na Justiça. Não é assunto do Poder Público.

Queria também só observar que o Vinícius falou que possivelmente não teria varanda. À medida que colocam que varanda não entra da ATE e não tem mais limite, sim, é um aumento de área total edificável que está sendo concedido, sem dizer que está sendo concedido. Mantêm-se os índices que foram estabelecidos no Plano Diretor, mas começa isentar disso e daquilo do cálculo, do que entra, do que não entra e assim aumenta-se a área total edificável.

Por fim, Roberto Sá, eu tenho muita concordância com você. Acho que existe uma diversidade dos arranjos familiares. Eu mesma morei fora do Brasil sozinha, como estudante em outro país, em um apartamento bem pequeno. Mas é o caso de uma pessoa começando a vida, um jovem, um estudante. Outra coisa é uma família que tem filhos.

Assim como a questão da vaga de garagem que é extinta. Uma coisa é dizer que não precisa de garagem para um rapaz que mora sozinho, está começando a vida, mora na Lapa e trabalha no Centro da Cidade. Outra coisa é dizer que quem mora lá no Recreio dos Bandeirantes, ou em Guaratiba e tem cinco filhos não vai ter direito à vaga de garagem. Não é verdade. As pessoas vão ter carros nesses locais, porque o transporte público de qualidade não chegou lá e as pessoas precisam para fazer compras, para levar filhos na escola e vão deixar seus carros na rua. Então, isso também tem que ser pensado.

E é a mesma coisa em relação à área dos apartamentos. Eu queria lembrar que a minha ênfase foi muito na área controlada, na macro zona controlada, porque são as áreas onde o valor do metro quadrado é maior, ou seja, o filet mignon do setor imobiliário, além da Barra da Tijuca porque é expansão. Mas hoje, o PEU São Cristóvão permite fazer construções de 25 m². Algum construtor se interessou em fazer reversão de armazéns e de indústrias em São Cristóvão para fazer apartamentos de 25 m² para a classe média baixa? Ninguém!

A maior parte da cidade, pelo próprio Decreto n.º 322 que estamos aqui demonizando, permitia construir 30 m², menor do que o Minha Casa Minha Vida, que é 39 m². A Caixa Econômica depois passou para 41 m². O Decreto n.º 322 permite fazer apartamentos de 30 m². Quem está construindo na Pavuna, quem está construindo nas áreas onde pode fazer? Na Leopoldina, que tem uma infraestrutura excelente? Essas áreas são as macro zonas incentivadas. É a Zona Norte, é o entorno da Avenida Brasil, os bairros do subúrbio carioca, que têm uma excelente infraestrutura metroviária e ferroviária e também de várias linhas de transporte. Agora vai ter BRT. Lá, sim, acho que tem que se incentivar o setor imobiliário, porque lá pode haver maior oferta de imóveis. Isso é planejamento urbano. Não pode ser planejamento urbano apenas atender ao setor imobiliário para construir mais nas áreas que já estão saturadas, porque ali o valor geral de vendas é maior, a rentabilidade do negócio imobiliário é maior. Temos, enquanto coletividade, que dizer a apontar onde o setor imobiliário deve, sim, construir e dar incentivos para que ele construa, sim, inclusive reduzindo a metragem quadrada se for necessário, reduzindo exigências, incentivando, estimulando. Assim pode ser com a área central, na área portuária, mas não em qualquer parte, em qualquer bairro, seja qual for o suporte, se a infraestrutura já está ou não está saturada. Isso é planejamento urbano. Isso é a racionalidade na distribuição das edificações e da densidade de uma forma mais racional no território, respeitando o meio ambiente e a qualidade de vida. Acho que o fundamento, o princípio maior do planejamento é a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos que ali habitam.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Peço ao senhor que fará um aparte venha aqui ao microfone, porque é preciso que fique gravado. Pedimos que o aparte seja rápido.

O SR. RICARDO SÁ – Normalmente, é o que falei anteriormente. Existem vários pontos de vista. Nosso problema é renda. Falou-se em Pavuna. A Caixa Econômica tem milhares de imóveis na Pavuna que não conseguiram ser comercializados. Tem um conjunto chamado Moreira César onde há 2.931 apartamentos feitos pelo Inocoop que não foram comercializados. Não teve comprador.

Então, não é questão de você oferecer aquele produto naquele local. Não vai ter comprador, é disso o que falo. O nosso problema é renda. Se não houver renda, o cidadão não vai poder morar numa habitação regular.

O caso das habitações compactas fica assim: o pessoal trabalha na cidade. Fica aqui a semana inteira trabalhando. Na sexta-feira, feriado, vai para casa, que não é nesse local. Eles não têm nenhuma condição de locar. Tem gente que trabalha com mala, e, porque os hotéis aumentaram de preço de novo, estão passando a noite em motel da Barra da Tijuca que estava vazio. É mais barato do que morar em algum outro local.

Era isso que gostaria de deixar registrado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Muito obrigado, Ricardo.

Lucas, suas considerações e encaminhamentos, se houver.

O SR. LUCAS FAULHABER – Grande parte das pessoas que usaram a Tribuna começaram falando sobre a falta de diálogo, principalmente as lideranças das associações de moradores: “Olha, a gente quer saber o que está sendo feito na minha vizinhança, o que vai ser proposto”. Tem essa preocupação. Foi feita a proposta de a gente fazer reuniões descentralizadas e tudo o mais. Acho que fica clara aqui essa necessidade e esse diagnóstico de que essa legislação está sendo apreciada e discutida sem a devida participação popular, ao contrário da última apresentação aqui, que colocou que está conversando com a Prefeitura. E aí fica claro quem são esses agentes que estão em diálogo constante com a Prefeitura, que não são os representantes das associações de moradores que estão aqui.

Foi falado também sobre essa oposição, que não chega a ser tão concreta, da questão do emprego. Não quero me tornar repetitivo, mas vou voltar à estratégia da primeira fala, que é ler uma parte da mensagem do Governo que apresenta o projeto de lei.

“O Estado moderno tem a obrigação de olhar a sociedade pela ótica do emprego, do trabalho, da renda e das oportunidades de ascensão social e econômica. Pelo estímulo à criatividade e à iniciativa privada, o Estado deve usar o poder regulamentador, sem criar travas aos investimentos sadios.

Este é outro objetivo da proposta de reforma do Código de Obras. Ela desburocratiza, devolve ao indivíduo e à coletividade o protagonismo da ação do Estado. Cabe ao cidadão decidir como e de que forma pode buscar o melhor conforto para si, para a família, sem ferir os direitos dos demais. Por isso, é importante a redução significativa no número de itens, decretos e dispositivos dos instrumentos legais que regulamentam as atividades da construção civil na Cidade do Rio de Janeiro”.

É a questão da liberalidade. As pessoas, as famílias têm a liberdade de escolher se querem morar num apartamento de 9 m² ou 30 m2. Contudo, o senhor que me antecedeu falou que a questão não está na liberdade. O problema é renda, é dinheiro. E a questão da informalidade ou da formalidade. Assim, se a pessoa não tiver a opção no informal, essa é a realidade, uma família de cinco membros, por exemplo, só vai conseguir, diante de um preço de mercado, morar num apartamento de 10m2. Isso não é liberdade, não é uma escolha, essa que é a ilusão. Como o próprio vereador falou da tragédia que aconteceu em São Paulo essa semana e muitas pessoas criticando o movimento social que ocupava o prédio e de certa forma criminalizando aquelas pessoas que moravam ali e que são as verdadeiras vítimas da tragédia toda. Não é uma liberdade, elas não escolheram estar ali naquele imóvel precário porque queriam. Onde já se viu? Querem morar no Centro, elas deviam morar na formalidade, elas estão invadindo aquele imóvel. Em nenhum momento foi colocado uma condição real de moradia, por isso que elas foram morar ali. Eu acho que a gente precisa antes de tudo desmontar esse discurso. E o planejamento urbano não deve seguir essa lógica de olhar a cidade como só existisse a cidade formal e que as pessoas tenham a liberdade de escolher só dentro da cidade formal.

Para concluir, quero dizer que o CAU está aberto para participar desses fóruns, ajudar a organizar esses grupos de trabalho para discussão que a gente possa aprofundar um diálogo permanente com os representantes de diversas entidade e daqui também da Câmara de Vereadores . E estamos juntos.

O SR. PRESIDENTE- (REIMONT)- Muito obrigado Lucas. Com a palavra Giovanna Berti, para considerações finais.

A SRA. GIOVANNA BERTI – Primeiramente, falo sobre a questão da nossa visão de morar e plantar. A agricultura não é apenas o ato de produzir alimentos para serem lucrativos. O ato de morar e plantar está atrelado à cultura ancestral, à cultura tradicional. As pessoas não plantam apenas para ter lucro, elas plantam no seu quintal, elas plantam na laje, elas plantam no potinho de margarina na frente da porta, elas plantam porque naquele matinho ali ela vai ter o adicional que muitas vezes não tem como comprar no mercado e ela vai colocar na sua comida. Quer dizer, segurança alimentar que nós estamos falando, é o chazinho que vai curar a dor de cabeça, vai curar dor de barriga, é o ato de plantar. E a cultura da agricultura são as relações de vizinhança que a gente está falando aqui, não é apenas o plantar como uma forma lucrativa.

E nós temos o nosso Plano Popular das Vargens que está resumido, temos ele completo também. Se alguém tiver interesse.

E lerei aqui uma carta que foi produzida coletivamente.

“Nós existimos! Pelo Bem Viver nas Vargens e no Rio de Janeiro!

A urbanização do Rio de Janeiro e suas leis de uso e ocupação do solo estão cada vez mais subordinadas aos interesses do mercado imobiliário em detrimento de outras formas de reprodução social da vida que envolva, particularmente, a possibilidade de viver, morar e plantar. O maior exemplo disso é que, segundo o Plano Diretor da Cidade, não existem áreas rurais no nosso município. Trata-se de um verdadeiro contrassenso, já que a agricultura está presente em extensas parcelas do território, seja nos três maciços existentes na cidade, seja nos quintais produtivos, e dentro das próprias zonas urbanas. A falta de reconhecimento desta prática significa a sua invisibilização. E a ausência de políticas públicas de incentivo à produção de alimentos na cidade diz muito sobre um olhar excludente e desconectado com a natureza, seus fluxos e ensinamentos.

A Baixada de Jacarepaguá há meio século vem passando por uma ocupação predatória, em que comunidades tradicionais e populares são eliminadas para dar lugar a grandes espaços privados, de luxo, feito para o usufruto das elites. Este tipo de ocupação vai de encontro a uma forma de viver que re-existe e se reinventa no nosso território, com produção de alimentos frescos e agroecológicos, comercializados em feiras locais e redes de consumidores tendo como base a economia solidária. A partir dessas re-existências, constrói-se na prática outra forma de estar na cidade, que aponta para outro horizonte de sentido de estar no mundo, para o bem viver, em plena metrópole carioca e que, por sua vez, redefine nossas relações sociais e com a natureza.

A nova lei de uso e ocupação do solo proposta pelo Executivo Municipal ignora essa realidade e não prevê nenhuma zona agrícola na Baixada de Jacarepaguá. Pelo contrário, ao invés de caminhar no sentido de reconhecer a necessidade de estabelecer áreas de proteção e conservação que garantam a permanência de nossos campos alagados, vitais para a preservação do ciclo natural das nossas matas, água e ar, quer transformar essas zonas em densas áreas residenciais, aterrando e impermeabilizando o solo. Com isso, reitera-se o plano construído por duas grandes empreiteiras nacionais para a região, atualmente em tramitação em texto de lei no Projeto de Lei Complementar nº 140/2015, que propõe destruir o pouco que restou desse remanescente de Mata Atlântica da Zona Oeste da cidade, assim como uma cultura em que as relações sociais predominam sobre as relações de mercado.

A Articulação Plano Popular das Vargens, grupo que há três anos vem debatendo o planejamento da região ao lado de outros coletivos, instituições e organizações, lançou, em outubro de 2017, o Plano Popular das Vargens, que não apenas se opõe frontalmente aos planos empresariais chancelados pelo Poder Público, como propõe uma outra forma de reconhecer nossa região com toda sua potência humana e agroecológica. O nosso plano foi construído em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro e apresentado em uma Audiência Pública registrada no Diário Oficial da Câmara Municipal. Além de conservar nossos campos alagados, fundamentais para as fontes de água que nascem no Maciço da Pedra Branca, ampliamos os espaços produtivos e garantimos a regularização fundiária das comunidades populares, pesqueiras e quilombolas que enriquecem nosso território. Entendemos que inerente à luta pela moradia está a necessidade de garantir o direito de plantar e o acesso a terra.

Nosso plano parte de quatro princípios: o direito à participação e empoderamento da população local nas decisões que afetam seu destino, por isso não aceitamos uma Audiência Pública em que se pretende apenas ratificar o instituído, sem abertura, renovação e mudança; o direito à moradia, entendendo que morar é estar em conexão com o seu entorno natural e com a terra; o direito à cidade, incorporando a identidade, a história, a cultura e a memória popular, com protagonismo das mulheres, no que é cidade e o direito à agro biodiversidade, defendendo as nossas florestas e seu ecossistemas, a agroecologia e a soberania alimentar.

Não vamos permitir que um modelo de cidade excludente, que remove famílias e enxerga terra e água como mercadorias, se imponha sobre o nosso território. Estamos organizados e temos um projeto de futuro para a nossa região. Por uma lei de uso e ocupação do solo que contemple a diversidade de olhares da cidade! Pela agroecologia e pelo direito das mulheres da Zona Oeste!

Por um Plano Popular para as Vargens!

Articulação Plano Popular das Vargens

Contato: appvargens@gmail.corn

Baixe o Plano Popular das Vargens: http://bit. ly/PPVARGENS

Subscrevem:

Associação de Agricultores Orgânicos da Pedra Branca — Agroprata

Associação de Agricultores Orgânicos de Vargem Grande — Agrovargem

AS-PTA — Agricultura Familiar e Agroecologia

Câmara Comunitária de Jacarepaguá

Centro de Aprendizagem e Desenvolvimento do Surfe — CADES

Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa — CAPINA

Coletiva Hortelã

Comissão de Meio Ambiente de Jacarepaguá

Eco Surf

Fundação Oswaldo Cruz - Coordenadora Geral do Curso Técnico em Saúde da EPSJV

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul — PACS

Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro — FAM-Rio

Movimento Nacional de Luta por Moradia — MNLM-RJ

Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa em Paisagens — NIPP/UFF

Núcleo Experimental de Planejamento Conflitual — NEPLAC/ETTERN/IPPUR/UFRJ)

Núcleo de Estudos Ambientes, Territórios e Sistemas Agroalimentares — NEATS/UFFRJ

ReciclaSurf

Rede Carioca de Agricultura Urbana — Rede Cau

Rede Ecológica

Verdejar Socioambiental

Vila Autódromo”

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (REIMONT) – Obrigada, Giovanna. Estou solicitando que seja publicada na íntegra a carta lida pela Giovanna no Diário Oficial da Câmara.

Estamos encerrando. Aos encaminhamentos que saíram aqui vamos agregar tudo isso que foi falado. Teremos publicado todo o debate de hoje. Essa publicação até o dia 22, já teremos certamente e, na reunião do dia 22, retomaremos com o estudo que está sendo feito em parceria com a Comissão de Moradia da Câmara com o CREA, o CAU e o IAB.

O Grupo de Estudos que está acontecendo já levará para esse grupo com as associações de moradores o estudo técnico feito pelo CAU, pelo CREA e pelo IAB. Mas, no dia 22, será aberto às associações de moradores para a gente fazer a grande discussão.

Quero agradecer a todos e a todas. Obrigado a Mesa, a Giovanna, o Lucas, a Rose e o Osiris que nos deixou antes de terminar. Quero desejar que cada um de nós continue nesta luta por uma cidade na qual todos sejam acolhidos, na qual as nossas vozes sejam ouvidas e levadas em conta.

Muito obrigado. Agradeço aos serviços da Câmara.

Está encerrado o nosso debate.

(Encerra-se o debate às 13h32)


RELAÇÃO DE PRESENTES

Eduardo Konig; Caren Dornellas; Sergio Fernandes; Vittório Cavaliere; Maria Beatriz Mutinho; Regina Chiarad; Ricardo Alvarez Sá; Licinio Machado Rogério; Roberto Alvarez Sá; Celi Parade Ferreira; Pedro Ferraz Pereira; Erico Freitas Costa; Natalia Cordeiro; Valéria Grynberg; Iba dos Santos Silva; Fernanda Souza dos Santos; Cristina Guerra Martinez; Osiris Barbosa; Mário Ferrer; Affonso Sartório; Lia Motta; Matheus Souto; Manuella Faria.