Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da Frente Parlamentar de Defesa da Previdência Municipal

REALIZADA EM 10/11/2017


Íntegra Debate Público :

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Dou por aberto o segundo Debate Público organizado pela Frente Parlamentar de Defesa da Previdência Municipal formada pela Resolução da Mesa n° 9447/2017 que hoje ouvirá o ex-presidente do PreviRio, doutor Luiz Alfredo Salomão, a quem já agradecemos a sua presença.

Uma explicação inicial em relação a esse tipo de debate.

Esse depoimento do Luiz Alfredo Salomão era para ocorrer. Pelo menos, assim eu imaginava na CPI do Previ-Rio, instalada e presidida por nós. Eu tentei fazer o convite ao Luiz Alfredo Salomão. No início, havia certa resistência. Achei que a resistência fosse só inicial. Mas, posteriormente, o deixei para último. Chamamos todos que tínhamos de chamar. Os vereadores que compõem a CPI apresentaram as suas listas. Todos foram chamados. Então, não havia mais porque não chamar um dos ex-presidentes. Chamamos vários dos outros. Chamamos todos os últimos ex-presidentes. Por que não chamar o ex-presidente Luiz Alfredo Salomão? Colocamos em votação e eu perdi, por quatro a um.

Eu disse, e está consignado no relatório da CPI, que não era possível encerrarmos esta CPI, sem a presença do ex-presidente Luiz Alfredo Salomão aqui. Por quê? Pela sua importância, pelos fatos que foram gerados no momento da sua saída e, principalmente, pela discordância, pela diferença das informações que ele prestou naquele momento, aqui, na Câmara, em uma reunião, nesta sala mesmo, e, posteriormente, quando saiu, em entrevistas que ele deu vários dados e informações que ele apresentou estando completamente do outro lado, contrários aos que alguns outros ex-presidentes apresentaram aqui.

Então, acho que o depoimento dele é absolutamente essencial. Como os outros vereadores não quiseram, nós usamos a Frente Parlamentar, estamos fazendo debate e, evidentemente, que vamos usar as informações do ex-presidente Salomão no nosso relatório. Há um relatório que está sendo feito na Comissão pelo Vereador João Mendes de Jesus. E, evidentemente, se lá não tiver coisas que achamos importantes, como o depoimento do Salomão, vamos acrescentar em um relatório separado as coisas que achamos importantes. Por isso, esse é um dos motivos de não termos aqui, nenhum vereador da comissão, porque seria incoerente o vereador não ir à comissão e querer vir ouvir você aqui em outro momento.

Há também o problema: ontem, tivemos uma votação longa. O Prefeito pediu mais dinheiro emprestado e aí a coisa ficou difícil. A sessão foi até as 22 horas. O Governo conseguiu, por uma margem pequena de votos, aprovar os empréstimos. Surgiu uma situação nova, inusitada, aqui, no Rio de Janeiro. Para receber um empréstimo da Caixa Econômica, o Prefeito tem que arrumar um dinheiro para botar na CDURP. Isso aí é uma operação triangular e vem apenas esse dinheiro todo, dinheiro público, que o Eduardo Paes dizia que não seria utilizado nenhum tostão público no Porto Maravilha. Está absolutamente desmentido com o tempo, mostrando que há, sim, dinheiro público além do dinheiro privado naquelas operações.

Bom, vamos ouvir. Esteja à vontade. Depois, se tiver alguma pergunta. Acho que vamos ter poucas, mas, se tiver alguma coisa... Fique à vontade. O tempo que você quiser. Esta é a projeção para ser feita. Só um pequeno detalhe. Se você tiver trazido alguma coisa e que a gente tenha dúvida... No âmbito da CPI nos foi passado uma visão de alguns gestores do fundo. Mas não poderíamos deixar de ouvir o ex-presidente Salomão, considerando o peso da sua opinião, acumulada ao longo de muitos anos, ocupando essas funções. O fato é que o patrimônio do Fundo está sendo vendido para cobrir um déficit financeiro. E também está claro que foi um enorme fracasso a lei de 2010 que deveria ter servido para capitalizar o Fundo.

Portanto, esses são dois pontos que a gente gostaria de ouvir um pouquinho do Salomão. Ele está à vontade para começar a falar.

O SR. LUIZ ALFREDO SALOMÃO – Perfeitamente, Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Quero agradecer esse convite. E dizer que compreendo o veto que os demais membros da Comissão apuseram à sua proposta, tendo em vista que as pessoas não querem ouvir muito as verdades incômodas, aquelas que põem o dedo na ferida, no sentido de demonstrar que o rei está nu.

Esta é a situação dos servidores públicos que têm no Funprevi uma espécie de caderneta de poupança. Vou explicar isso um pouco mais em detalhes.

E vou dividir a minha apresentação em três partes. Antes, porém, gostaria de registrar aqui uma coisa que Vossa Excelência sabe muito bem. A minha vida profissional e política me propiciou, primeiro, a oportunidade de ser vice-presidente da Atlântica-Boavista Seguros, uma empresa de seguros muito afamada no Rio de Janeiro, nos anos 70 e 80, que depois se transformou na Bradesco Seguros, uma das maiores seguradoras do País. Então, passei por lá um período curto, mas o suficiente para aprender os conceitos e categorias da economia securitária, que é um ramo particular da economia que envolve conceitos de matemática, de estatística de atuaria, de contabilidade, que são áreas do conhecimento fundamentais para operar as operações de seguro. E no fundo é disso que estamos tratando.

O Funprevi é Fundo de Previdência Social, fechado para propiciar recursos capazes de cobrir as despesas com aposentadorias e pensões. Vou detalhar isso um pouco mais.

A outra condição que quero invocar aqui é o fato de que fui Deputado Federal Constituinte. Sou signatário da Constituição. E, em consequência disso, sou um defensor absolutamente radical do texto constitucional, mesmo depois dele ter sofrido 95 emendas. Mas as emendas foram votadas democraticamente e, portanto, somos obrigados a respeitá-la e temos o dever de zelar pelo cumprimento da Constituição. E foi isso que fiz no curto período de 75 dias que passei como presidente do Funprevi.

Quando percebi que os vereadores desta Casa não estão zelando pelo cumprimento da Constituição acima, como o Poder Executivo, e como também o Tribunal de Contas do Município, que é vincular a esta Casa, um órgão ancilar da Câmara de Vereadores, eu disse: não posso ser cúmplice de um atropelo cotidiano da Constituição Federal que rege o funcionamento da previdência não só na esfera privada, como também dos regimes próprios da previdência que são aqueles do setor público. E foi por isso, além de outros motivos menores, que pedi a minha exoneração do cargo ao Prefeito Marcelo Crivella.

Quando aceitei o seu convite, disse a ele que a Presidência do Previ-rio era um verdadeiro abacaxi. Todo mundo sabe disso. E disse que só poderia aceitar aquele encargo se houvesse um apoio integral às medidas justificadas que eu viesse a tomar. E o Prefeito disse: não, claro. Conte comigo. Fez uma posse solene, na qual ele reafirmou o seu compromisso de cumprir aquele apoio prometido, mas, na verdade, verifiquei que isso era relativo. E estou disposto a qualquer coisa para ajudar a minha Cidade, o meu Estado, o meu País, desde que não seja descumprindo as leis e a Constituição.

Por que faço esse preâmbulo, com relação à Constituição? É porque o Município do Rio de Janeiro – se fosse por uma razão de ser uma terra irredenta, como seu povo já foi – descumpre a Constituição. Todos os dias, toda vez que concede uma aposentadoria, toda vez que concede uma pensão, descumpre a Constituição. E ninguém toma uma providência.

Isso começou com um Prefeito, que hoje é vereador, continuou com seus sucessores, e absurdamente continua agora, quando se elegeu um Prefeito de oposição. E são esses absurdos, na minha opinião como Constituinte, que acho que uma Casa de Leis não deveria admitir.

Então, começando propriamente a exposição, depois desse introito, queria simplificar o entendimento, explicando que um fundo de pensão é como uma caderneta de poupança que é aberta em nome dos servidores, coletivamente, mas cada um deles tem o seu direito individual. E uma caderneta de poupança muito especial, muito privilegiada. Por quê? O servidor coloca lá 10, o município coloca 20. Os servidores ativos e estatutários, tanto do Poder Legislativo, quanto do Executivo, tem descontados 11% do salário. E esses 11% recebem uma contrapartida de 22% do Município. Então, não é como uma caderneta de poupança que nós possamos abrir privadamente, que só tem os recursos que nós colocamos. Têm os nossos recursos, mais o dobro daquilo que é colocado por cada funcionário, pago pela Prefeitura, pago pela Câmara dos Vereadores, e também deveria ter sido pago pelo Orçamento do Tribunal de Contas, mas não foi durante muito tempo.

Agora, quando a gente fala o Município, temos de traduzir isso. O Município não tem recursos próprios; ele não gera recursos do nada. É o contribuinte. E este é um ator social que também é dever de todo parlamentar, de todo cidadão envolvido na política defender. Então, toda vez que um certo valor dos subsídios de um servidor público na ativa é depositado nesse Funprevi, o contribuinte carioca deposita 22%, o dobro do que o servidor colocou, por meio da Prefeitura, do Município. Mas quem está pagando aquilo é o contribuinte.

Então, entendido isso, outra observação que quero fazer é sobre a diferença entre uma grandeza que é um fluxo que todo mês se repete e uma grandeza que é um estoque, um valor que está ali, que pode crescer ou decrescer, mas ele é permanente, é um saldo que está ali garantido. Isso é fácil de entender, também usando o paradigma da caderneta de poupança.

O Vereador Paulo Pinheiro, possivelmente, poderia ter lá uma caderneta de poupança de R$ 100 mil. Se ele colocar R$ 10 mil no mês seguinte, passa para R$ 110 mil. Aquilo é um estoque de recursos que pertence ao Vereador Paulo Pinheiro. Agora, este recurso gera uma renda de 6% ao ano, ou seja, se o senhor tem R$ 100 mil reais, o senhor vai ter R$ 6 mil reais, por ano, de rendimento. E o senhor pode gastar R$ 500 reais por mês, que no final o senhor vai ter os mesmos R$ 100 mil reais. Esses R$ 6 mil de rendimentos que o senhor pode parcelar e receber R$ 500,00 por mês. É um fluxo; não é um estoque. O Saldo é um estoque. E esse rendimento é um fluxo.

Ora, parece que os prefeitos, os secretários da Fazenda, os presidentes do Previ-Rio, os seus diretores, nunca entenderam muito bem essa diferença, porque eles usam o estoque para gastar como se fosse um fluxo. E isto é um absurdo para aquela caderneta de poupança que pertence aos servidores.

Então, toda vez que o senhor estiver gastando o patrimônio do Fundo, o senhor está gastando a caderneta de poupança dos servidores para pagar fluxos. Vale dizer, para pagar benefícios, sejam eles assistenciais, ou previdenciários, o senhor está gastando a caderneta de poupança, está gastando o estoque. E isso não é permitido.

Então, outro terceiro conceito para encerrar, que é importante entender. Nos seguros – e estamos tratando de um seguro –, qual é o sinistro desse seguro? É o sujeito se tornar um funcionário ativo, adquirir as condições de se aposentar. O sinistro contra o Fundo é a aposentadoria, ou um servidor que falece e a sua viúva, ou ao contrário, vai lá e diz: olha, aconteceu um sinistro. Faço jus a uma pensão, para poder sobreviver. Então, o sinistro é isso: ou a aposentadoria ou a pensão.

Na economia dos seguros, para enfrentar esses sinistros, você tem de constituir reservas técnicas. E de onde elas vêm? De aplicações financeiras. Vou apropriando recursos nessa reserva técnica e aplico esses recursos em aplicações financeiras, em imóveis, em ações, em títulos públicos, para que eles rendam, ou seja, gerem fluxos capazes de cobrir as despesas que também são fluxos.

Então, com isso, quero dizer que é preciso respeitar as regras que foram instituídas na economia dos seguros, para constituição e administração das reservas. Que regras são essas? Primeiro, o cálculo da contribuição é função de uma série de estudos atuariais. Esses estudos atuariais são feitos com base em tábua de mortalidade, que são estatísticas acumuladas durante anos para saber com quantos anos a pessoa em média morre – a taxa de mortalidade –, sobre a evolução do corpo de servidores. Os servidores têm certas idades e, na medida em que o tempo vai passando, para ele se tornar aposentável depois de 35, 30 ou 25 anos, se for aposentadoria especial, como isso vai repercutir no Fundo, porque o Fundo vai ter que pagar isso.

Então, são estudos razoavelmente complicados, chamados atuariais, que têm de ser feitos regularmente. Então, o Ministério da Previdência, – agora, não chama mais ministério; é uma secretaria da Previdência, vinculada ao Ministério da Fazenda –, exige a apresentação de estudos atuariais, de avaliações atuariais, todo ano, para saber se aquele Fundo é solvente. O que significa ser solvente? Se ele é capaz de cumprir os compromissos que estão programados em função das aposentadorias ou da morte de servidores, que geram a despesa do Fundo. Esse Fundo tem patrimônio suficiente para pagar as aposentadorias, não apenas dos servidores atuais, mas daqueles que vão entrar? Porque a Previdência é resultado de um esquema de solidariedade intergeracional. Quer dizer, quem está na ativa hoje está pagando a aposentadoria dos que já passaram pelo serviço público, assim como os funcionários que vão entrar para a Prefeitura vão pagar aposentadoria daqueles que estão na prefeitura hoje. Então, em face disso, é preciso ter reservas técnicas, calculadas atuarialmente e bem aplicadas. Bem aplicadas quer dizer que sejam rentáveis e tenham liquidez e segurança.

Não se pode fazer como agora Postalis, que é o fundo de pensão dos servidores dos correios, da ECT, que sofreu uma intervenção da Previc. Por quê? Porque os recursos da Previc foram aplicados em títulos públicos dos governos da Venezuela e da Argentina que não têm liquidez, nem rentabilidade. Certo? Foram aplicados por razões políticas. No passado, o fundo Real Grandeza, dos funcionários de Furnas foi aplicado em favor de uma empresa do Grupo Tanure, que também foi um escândalo, a pedido da Ministra Zélia Cardoso de Mello. O Vereador se lembra disso.

Então, é uma tentação que todo gestor tem de aplicar os fundos de pensão em títulos, em papéis de empresas amigas, de empresas que se tem algum interesse em prestigiar. Foi assim num passado remoto, quando se criou a Previdência Social no Brasil, depois no governo Getúlio, nos governos que o sucederam também era comum pegar os recursos da Previdência Social, dos institutos, Ipase, Iaptec, Iapc – os mais jovens aqui não se lembram disso – pra construir bairros e construir Brasília. Por que vocês pensam que existe o bairro dos Bancários na Ilha do Governador? Porque o bairro foi urbanizado com o dinheiro do Iapb. Os hospitais também foram criados com recurso do fundo de pensão, mas aí está bem, era para atender os segurados, faz sentido. Agora para construir bairros, prédios enormes que tem na cidade com recursos dos IAP?

O mesmo foi feito na Prefeitura do Rio de Janeiro com o dinheiro dos servidores, que foi, como eu disse antes, o contribuinte que pagou seus impostos, a Prefeitura pegou 22% da folha e botou no fundo. O fundo é dos servidores, se a Prefeitura botou lá, passou a ser deles. Então, não deveria ser utilizado para outras finalidades que não fossem o pagamento de pensões e aposentadorias.

Infelizmente, não foi isso que aconteceu. Eles foram aplicados numa porção de coisas que não tinham a ver e, além disso, foram mal versados em péssimas aplicações financeiras. Quando se faz aqueles cálculos atuariais é suposto que essas aplicações rendam pelo menos 6% ao ano, em termos reais. Não é a taxa Selic, não. São 6%, a mesma taxa da caderneta de poupança. Por isso é que eu posso falar, é como se fosse uma caderneta de poupança do servidor.

Então, se me permitirem, eu vou passar para o gráfico seguinte, e contar essa pequena história de atentados praticados.

Antes, eu vou atender uma observação do Presidente dessa Frente Parlamentar, quando disse que eu estive aqui e apresentei dados que não foram ratificados pelas pessoas que compareceram à CPI. Vou explicar o motivo dessa discrepância, porque eu acho que é uma curiosidade que o Vereador deve ter. Espero que vocês possam ler daqui.

Fundamentalmente é o seguinte: em março de 2017, eu mostrei os números que estão à esquerda, aquela coluna de números, em que está previsto um déficit de R$ 2,81 bilhões. Esse déficit é o calculado de forma correta do ponto de vista contábil, porque ele leva em conta as receitas operacionais que estão lá, as contribuições dos servidores – de 11% –, as contribuições patronais do Município – que são 22% da folha –, o Comprev – que são as compensações previdenciárias entre regimes. Ou seja, o senhor é servidor público, mas trabalhou na iniciativa privada dez anos, e 25 anos no Município. Quando você se aposenta, você recebe sobre os seus 35 anos do Município, mas o Município cobra do INSS, os dez anos que você contribuiu lá. Da mesma forma, se o sujeito foi servidor público, contribuiu e depois ele se aposenta pelo INSS, o INSS pode pedir o dinheiro de volta.

Quero saudar a presença do Vereador Leandro Lyra.

Então, embaixo, têm juros de financiamentos imobiliários que eram creditados ao Previ-Rio que não são mais. Agora, eles são todos destinados ao Funprevi.

Na linha seguinte, estão as receitas do plano de capitalização. Veja que eu estou separando a receita operacional da receita de capitalização. Essa receita de capitalização foi criada pela Lei nº 5.300/2011, aprovada por essa Câmara, e absolutamente desrespeitada, sem que a Câmara se manifestasse e sem que o Tribunal de Contas se manifestasse. Isso é uma coisa absurda.

Então, contribuição suplementar está prevista lá que seria 35% da folha de pagamento. Depois, eles previram um artigo que aliviava esses 35%, em função de tetos para Saúde, Educação e para as outras categorias. De modo que, na verdade, essa contribuição suplementar que é calculada pelos tetos, dá aproximadamente 30% da folha de pagamento, que é menor do que está no texto da lei.

Os royalties do petróleo geram R$ 171 milhões. As amortizações de financiamentos imobiliários, que antigamente era do Previ-Rio, não é mais. A alienação de imóveis não estava previsto, porque não era intenção vender nenhum imóvel do patrimônio naquele momento. Os aluguéis que são devidos pela aplicação. O Rendimento de aplicações financeiras, e alienação de títulos e valores imobiliários.

Bom, com esta coluna, eu posso dizer que o total das despesas com pagamento de benefícios, de aposentadoria e pensões é de R$ 4,7 bilhões, R$ 3,9 de aposentadorias, R$ 680 milhões de pensões, a taxa de administração que o Funprevi paga ao Previ-Rio, entre outros, dá R$ 4,7 bilhões. Como a minha receita operacional é de R$ 1,88 bilhão, a diferença disso dá R$ 2,81 bilhões.

Acontece que eles costumam calcular esse déficit, sem tirar das receitas operacionais as despesas operacionais. Eles somam as receitas operacionais com as de receitas capitalização da Lei nº 5.300/2011. Então, essa é a primeira violação, que eu estava falando antes do Vereador chegar, que eles misturam estoque com fluxo. Por quê? Porque esses recursos de capitalização deveriam fazer crescer aquele estoque do Funprevi, o saldo do Funprevi. O que eles fazem? Eles somam isso e pagam benefícios com essas receitas. Então, não são receitas de capitalização como está na Lei nº 5.300/2011. Elas são confundidas com as receitas operacionais para pagar os benefícios.

E lamento informar, Vereador Paulo Pinheiro, que isso é uma questão conceitual. Eles não entendem isso. O Presidente atual e a diretora financeira, não entendem que um seguro tem que ter uma reserva técnica que é a aplicação desses recursos do saldo. O que eles estão fazendo é dilapidar as reservas técnicas, torrando os recursos que eram para capitalização na fogueira do pagamento das despesas.

O que nós prevíamos? A implantação daquelas medidas contra as quais Vossa Excelência se opôs, com todo vigor, de modo que a contribuição dos servidores aumentaria de R$ 580,00 para R$ 650,00. Por quê? Porque nós estaríamos regularizando o cálculo das contribuições. As contribuições dos servidores aumentariam em função da cobrança dos 11% para os servidores que ganham acima dos R$ 5.531,00 da regularização do cálculo do valor das aposentadorias, de modo que isso permitiria aumentar o montante em R$ 70 milhões.

Segundo: Isso aqui é a contrapartida desse aumento que sai de R$ 1.165 para R$ 1.229 e o Comprev permanece praticamente a mesma coisa. Então, eu aumentaria ligeiramente a receita de R$ 1.900 pra R$ 2.021. Reduziria a despesa, aqui sim, aqui embaixo.

Naquela coluna total da despesa, onde têm aposentadorias, pensões e taxas de administração, os senhores podem ver que reduziríamos as despesas de R$ 3.9 bilhões com aposentadoria para R$ 3,8 bilhões. As pensões saiam de R$ 6.800, ficariam iguais, e a taxa de administração também igual.

Então, diminuiria pela forma de calcular, o valor das aposentadorias. Por exemplo: o Tribunal de Contas acaba de emitir uma advertência à Prefeitura, porque as aposentadorias são calculadas pelo último valor de contribuição e não com base no que a Emenda Constitucional determina: é 80% maior em salário de contribuição, fazendo a media aritmética. Corrigido isso, faria uma redução. Também com fim da duplicidade do abono salarial para quem já adquiriu a idade para aposentadoria, juntamente com a isenção da contribuição, o abono de permanência, que é um absurdo total. O abono de permanência foi criado para compensar o servidor que continua trabalhando, pela contribuição previdenciária dele. Então, você tem idade para se aposentar? Tenho. Quer continuar trabalhando? Quero. Então, você para de pagar. Você vai pagar, mas vai receber um abono igual.

No Município do Rio, essa jabuticaba brasileira que é o Rio de Janeiro, faz-se o seguinte: eu te pago o abono de 11%, e não te desconto.

Ganha 22%: 11% mais 11%.

Porém, isso significa um prejuízo para os demais servidores. Por quê? Porque como ele não contribui com os 11% dele, porque ele recebeu o abono para pagar, o Tesouro diz: não, se ele não pagou os 11%, eu também não boto os 22%. Então, na verdade, para o fundo, corresponde a 33% do valor do salário daqueles que já adquiriram o direito de ter o abono permanência, o pé na cova.

Esses são os absurdos que vêm se acumulando. Essa economia seria de R$ 2 bilhões para uma despesa um pouco menor do que aquela que estava projetada de R$ 4,7 bilhões para R$ 4,5 bilhões, e o déficit seria contido em R$ 2,558 bilhões por conta desses seis meses, porque a gente achava que ia tomar um tempo entre março e julho para aprovar essas medidas. Só uma delas depende de autorização legislativa, as outras não.

Então, o impacto disso nos seis meses do segundo semestre seria essa redução do déficit de R$ 2,8 bilhões para R$ 2,55 bilhões, redução de R$ 250 milhões.

Em um ano, se eu pudesse dobrar seriam R$ 500 milhões.

Isso é para explicar ao Vereador as diferenças entre o que foi trazido aqui por mim em abril quando estive aqui, e o que foi apresentado mais recentemente pelo atual presidente.

Tem uma questão a mais: vocês vejam que naquela coluna amarela está escrito alienação de imóveis: Zero e Zero. Por quê? Porque não adiantava vender o imóvel pelo seu valor nominal e não deixar que ele gerasse renda. Mas o que fez a administração? Vendeu dois dos principais imóveis do Funprevi. O Centro de Convenções SulAmerica e o prédio onde está instalado o Operador Nacional do Sistema, o ONS. Com isso, eles calculam o déficit descontando as receitas operacionais, mais a do plano de capitalização, menos a despesa. O que está errado! Isso aqui devia ir para o Funprevi, para a capitalização, para o Funprevi aplicar. Transformar em reserva técnica e aplicá-la adequadamente. Mas, como eles estão torrando as receitas de capitalização no pagamento de benefícios, aparentemente, o déficit é menor.

Mas isso é um abuso conceitual. Isso vai contra tudo que se possa falar em matéria de economia de seguros. Isso aqui poderá dar problemas adiante, porque é uma forma de burlar a Lei nº 5.300/2011.

E a Câmara assiste a essa barbaridade mensalmente praticada, tranquilamente. Acho que também a Câmara não se interessa em conhecer isso. A sua atividade não é apenas legislar, é também fiscalizar o Executivo. O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar para isso. O Tribunal de Contas bota a boca no trombone e ninguém faz nada. Certo?

Vou passar para a segunda parte da minha apresentação, que diz respeito...

Volta, por favor, me squeci de um detalhe importante. Para tampar um buraco de R$ 2,8 bilhões... Como é o pagamento dos benefícios? Os benefícios são esses aqui, R$ 4,7 bilhões. Mensalmente, é gerada a contribuição do servidor e a contribuição da Prefeitura, esses 33% da folha. Como isso não atinge os R$ 4,7 bilhões, deveria existir um fundo, aquela caderneta de poupança, que gerasse, pelo menos, 6% de rendimento ao ano, e esses 6% pagassem a diferença. Vou explicar ali.

Isso aqui é a receita de contribuição dos servidores e do patrão, no caso, a Prefeitura. Dá R$ 1,9 bilhão. Vamos arredondar para R$ 2 bilhões. A despesa de aposentadorias e pensões é R$ 4,7 bilhões. Então, na verdade, o déficit é esse aqui R$ 2,8 bilhões. Isto é para ser coberto pelos rendimentos do fundo de previdência. Se eu tivesse um fundo de previdência adequado, ele geraria renda suficiente para cobrir essa diferença. É para isso que foram criados os regimes próprios de previdência.

Banco do Brasil, a Previ. A Previ tem o maior fundo de previdência do País. Ela tem um patrimônio monstruoso que permite a ela pagar as aposentadorias e pensões dos funcionários, não com a contribuição dos funcionários só, mas com o rendimento das suas aplicações.

Deu para entender agora? A caderneta de poupança tinha que ser tão grande, suficientemente grande, para gerar aqueles R$ 2,8 bilhões que aparecem ali embaixo.

Ora, qual é o valor teórico dessa caderneta? Devia ser isso aqui. Para cobrir um déficit de R$ 2,8 bilhões, eu precisaria ter de poupança do Funprevi R$ 46,8 bilhões. Esse é o valor que deveria ter para render os R$ 2,8 bilhões que eu preciso todo ano. É difícil de compreender isso?

Eu vou dizer, eu compreendo, por isso que eu estou... é o seguinte, veja só, os fundos de previdência em geral existem para complementar aquilo que é arrecadado mensalmente dos seus contribuintes, dos seus participantes.

Então, eu tenho que ter um valor que cubra a diferença entre o que eu arrecado e o que eu gasto. Quanto é que era esse valor em 2001 quando foi criado o Funprevi? Ele tinha R$ 3 bilhões que vinham do Previ-Rio, certo? Dos prefeitos Saturnino Braga, primeiro governo Cesar Maia, governo Conde etc.

Então, se esses R$ 3 bilhões na época fossem corrigidos monetariamente e capitalizados a taxa de 6% ao ano, a taxa de caderneta de poupança, eles hoje representariam R$ 19 bilhões. Certo? E olha quanto é que tem: R$ 866 milhões. Não é bilhão. É milhão. Veja só: originalmente esse valor aqui se capitalizava a 6% ao ano e corrigido monetariamente, daria isso, R$ 19 bilhões. Na verdade, nós temos R$ 866 milhões. Ou seja, isso aqui não foi capitalizado. Ao contrário, foi descapitalizado. A Lei 5.300/2011 teve um efeito inverso ao que era esperado. E é uma lei aprovada por essa Câmara. E durante 16, 17 anos, ela foi desrespeitada sem nenhum tipo de protesto.

Ao contrário, tem gente aqui que defende a maneira como ela foi administrada. Defende a aposentadoria calculada pelo último valor de salário de contribuição e não pela média como determina a Constituição. Defende que o abono de permanência seja pago sem dar isenção na contribuição do aposentável. E acha que está certo, o resultado é isso, R$ 2,866 milhões sem tirar daqui esses patrimônios que foram vendidos: o Centro de Convenções SulAmerica e o ONS.

Na verdade, isso vai à zero no ano que vem. Então, o que eu estou chamando atenção, Vereador, e é isso que eu disse no começo: são verdades que as pessoas não querem ouvir. As pessoas se recusam a ouvir, porque não são verdades agradáveis.

Mas, essa administração vai assistir a falência do Funprevi. O presidente atual me disse, que é um dileto amigo, foi meu aluno, foi ele que me entregou a presidência e eu devolvi para ele. Nós vamos fazer um plano de capitalização, um novo plano de capitalização. Mas, agora, não vamos partir de R$ 3 bilhões não, vai partir de zero.

Bom, vamos então para parte final, por favor, para que os vereadores entendam o que aconteceu de fato. Não sei se dá para vocês lerem aqui, mas eu posso também tentar ler de lá. Em amarelo, estão as leis que instituíram: Primeiro, o Previ-Rio, em 1987, criado para pagar apenas pensões e auxílios financeiros. Por que foi feito isso, no tempo do Prefeito Saturnino Braga? Porque as aposentadorias e pensões do Município eram do Ipeg, depois do Iperj, que o Vereador deve ter conhecido. O Vereador Lyra certamente não, mas Paulo Pinheiro deve ter conhecido.

Isto estava alinhado com a Emenda Constitucional nº 2 que teve a sua regulamentação pela Lei nº 9.717/98, a nível federal, estimulando a criação de regimes próprios de Previdência Social, ou seja, que as esferas governamentais, tanto a União quanto os estados e municípios deveriam criar os seus próprios fundos de pensão. Por quê? Porque se deixasse que essas coisas evoluíssem, como vinha acontecendo... O número de aposentados seria praticamente igual ao número de funcionários ativos! No caso do Município isso acontece hoje. Então, a geração que está na ativa não tem condições de sustentar, sozinha, as aposentadorias e pensões dos inativos! Era preciso criar uma fonte de recursos, preventivamente, para cumprir essa função.

É diferente, por exemplo, do regime do INSS que é um regime de caixa! Entra a contribuição dos trabalhadores na ativa e paga os benefícios dos trabalhadores aposentados e pensionistas. Certo? E isso se mantém razoavelmente equilibrado, até mesmo superavitário, ao contrário do que diz o Governo Federal atual. Porém, no caso do serviço público não é assim. Primeiro, os servidores públicos não contribuíam com nada! Segundo, os salários eram integrais! Não é como na iniciativa privada que são 80%. Tira-se a média aritmética dos maiores salários. Então, foi criado isso para estimular os estados e municípios a criarem os seus regimes próprios.

Foi nessa época, então, em 2001, que se criou o Funprevi, com todas essas receitas de contribuição a que me referi aqui, royalties e aluguéis, entre outros. Isto foi violado a partir do primeiro momento em que foi criado. Por quê? A Lei nº 3.344, de criação do Funprevi, previa que houvesse uma segregação de massas, ou seja, que aqueles servidores que estavam em idade de se aposentar e que não haviam contribuído com nada, seriam aposentáveis pelo Tesouro Municipal, que eles chamaram de Grupo 1. O Grupo 2 seria o dos servidores que se aposentassem a partir de 2002 que seriam, então, cobertos pelo Funprevi. Certo?

Então, havia o Grupo 1 que ficava por conta do Tesouro e o Grupo 2 que seria por conta do Funprevi.

Acontece que, com o parecer misterioso de um procurador do Município, o então Prefeito não obedeceu a isso e passou a pagar os aposentados do Grupo 1 com os recursos do Funprevi, sem que eles tivessem contribuído com nada para esse fundo. Essa foi a primeira descapitalizada que se deu no Fundo. A primeira das barbaridades!

A contribuição patronal criada pela Lei era de 22% da folha de pagamentos. Porém, nos anos de 2004 e 2005, a Prefeitura simplesmente não repassou o que era devido ao Funprevi. Por quê? Porque era preciso fazer a obra da Cidade das Artes, antigamente se chamava Cidade da Música, e os Jogos Pan-Americanos.

Então, por essa razão, em vez de repassar à caderneta de poupança dos servidores, que é o Funprevi, os recursos foram direcionados para outras finalidades.

Quanto isso representou de prejuízo naquele processo de capitalização a que eu me referi? Dois anos sem contribuição nenhuma. Depois de que também eu poupei recursos do Tesouro, para outras finalidades, ao debitar ao Funprevi os valores das aposentadorias do chamado Grupo 1, daqueles servidores que já estavam aposentados antes de 2001. E eu joguei no mesmo saco, mesmo que eles tenham se aposentado antes de existir o fundo.

Isso aqui eu não sei dizer qual é o valor, mas é possível calcular.

Bom, de uma taxa de administração do Funprevi, do PreviRio, que eram calculados sobre o Funprevi, de 2%, está previsto na lei, nunca foram pagos esses 2% – sempre se pagou 1%, e é suficiente.

E se criou o Conselho de Administração do Funprevi, presidido pelo Prefeito, e tendo quatro representantes eleitos entre os servidores, que é outra barbaridade. Servidores não estão dispostos a enfrentar o Prefeito e os administradores públicos. Eles são servidores de carreira, querem se aposentar com o máximo que puderem. Então, não estão dispostos a brigar. Podem até fazer um joguinho de cena, como eu assisti, mas não são as pessoas adequadas para analisar as decisões que têm que ser tomadas pelo Funprevi. Isso deveria ser feito por gente profissional.

Eu sei que Paulo Pinheiro vai sentir certa angústia contra isso, mas o Vereador Leandro Lyra, que é mais jovem, vai compreender que é preciso ter pessoas que entendam.

É concepção política. Exatamente. É a minha concepção política. Eu sou mais próximo das suas concepções políticas, mas eu estou falando uma coisa que é mais próxima da concepção política dele. Isso aqui não é para amadores administrar. Reservas técnicas não são para amadores, certo?

Acho que, das pessoas que eu conheci lá, um não era amador, mas os outros são. Bom, então eu já falei aqui que não foi repassado o que era devido em 2004 e 2005. Em 2005 e 2006 não se pagou taxa de administração nenhuma ao Previ-Rio. E também não se pagou em 2016 e em 2017. Até agora não foi pago. Por quê? Porque o Município tem tido a prática de não pagar dois anos e acertar tudo de uma vez, conforme a caixa do Tesouro, certo?

Bom, esse tal decreto foi esse aqui, está assinalado. O Previ-Rio passou a pagar o fundo de seguro de saúde, Fundo de Assistência à Saúde do Servidor – o Fass. O Previ-Rio não tinha essa finalidade. Ele tinha R$ 3 bilhões ali. Assistência à saúde não é Previdência.

Hein? Mas atendia o Município também? É? Pois é. Pois é, mas pegaram do Previ-Rio e passaram a pagar o Fass sem nenhuma determinação legislativa que autorizasse isso.

Quer dizer, os caixas do Previ-Rio e do Funprevi eram operados ao bel prazer do Prefeito, sem respeitar lei nenhuma. E o mais grave: durante um período longo, de 2004 a 2010, a contribuição patronal relativa aos servidores da Câmara não foi paga pela Câmara, foi paga pelo Tesouro Municipal. Também o mesmo em relação ao Tribunal de Contas. Quer dizer, o órgão de fiscalização das contas da Prefeitura também participou desse festival.

Outros atropelamentos ao Funprevi. Primeiro: incluiu a Guarda Municipal no Funprevi. A Guarda Municipal era constituída por trabalhadores celetistas, passaram a ser estatutários e, sem que antes houvesse qualquer contribuição ao fundo de pensão, passaram a ser aposentáveis, e as suas viúvas, pagas as suas pensões pelo Funprevi. Iguais ao Grupo 1.

Depois, a contribuição patronal suplementar, de 35% da folha de pagamento, passou a ser gasta com o pagamento de pensões e aposentadorias, aquilo que a gente falou antes.

Os imóveis que foram usados para capitalizar o Fundo, a Lei n° 3.344 previu que seriam transferidos imóveis do Município, que estavam na Secretaria da Fazenda, para o Funprevi. Só que os imóveis foram superavaliados. Eles não valiam aquilo pelo qual foram inscritos no patrimônio do Funprevi, o que é uma fraude escandalosa contábil, pegar um imóvel e dizer: “O Fundo vai contar agora com esse terreno”, que vale na praça R$ 1 milhão e o cara diz que vale R$ 5 milhões.

Eu aqui tenho uma coisa que realmente incomoda do ponto de vista moral, da falta de moralidade, melhor dito, que são o ONS e o Centro de Convenções SulAmerica. Foram duas operações que não se fazem nem de pai para filho, porque pegaram um enorme terreno do Município, fizeram uma transação com uma empresa chamada Racional Engenharia e disseram o seguinte: “Você constrói aqui o centro de convenções, eu pago do bolso do Tesouro Municipal 35% do valor dessa construção e, ao final, você vai alugar isso”. Hoje é para a SulAmerica, poderia ser para qualquer um, a SulAmerica não tem nada a ver com isso, ela é só a locatária daquele espaço, quem tem é uma empresa chamada Racional Engenharia, e, eu não me lembro exatamente mais do número, não sei se o André lembra, quanto é recebido de aluguel? Se não me falha a memória, são R$150 mil por mês. Não, eram R$ 220 mil. Tinha que ser o dobro disso, pelo menos, pelo valor daquele imóvel. Por que não é só o Centro de Convenções, são as torres também. Tem umas torres de escritório ali. Então, é ridículo o rendimento que o Centro de Convenções SulAmerica gera para o Funprevi e para o Município.

Isso foi uma concessão, outro absurdo jurídico-legal, de serviço público por 35 anos. O Centro de Convenções também não tem nada de serviço público. Não era o caso de concessão, mas foi feita com essa aberração jurídica, certamente com a cobertura da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro.

O outro é o ONS, operação que foi feita com outra construtora, aí, já no governo do último Prefeito. Pegaram um terreno, entregaram para essa empresa, ela construiu aquele imóvel e o Funprevi recebia R$ 35 mil de aluguel! Vocês têm ideia do que é o prédio do ONS? Um prédio de ultima geração, um prédio inteligente, enfim.

Esses imóveis foram transferidos agora por R$ 361 milhões, no caso do SulAmerica, e R$ 94 milhões, no caso do prédio do ONS, transferidos para o Tesouro, que foi uma manobra para permitir que o Tesouro aporte recursos para o Funprevi, sem caracterizar despesa de pessoal. Vou explicar isso um pouco melhor depois.

Além disso, o congelamento e a inadimplência sistemática do Tesouro para pagar aluguel do Centro Administrativo São Sebastião (CASS) e do seu anexo, que pertencem ao Funprevi, ocorreram naqueles imóveis superfaturados colocados no patrimônio do Funprevi, que não geram aluguel compatível com o mercado. No meu tempo ainda, fizemos uma cobrança, e a Fazenda reajustou, mas esta passa um ano sem pagar aluguel.

Ora, quando um bem não rende aqueles 6% ao ano que o Funprevi deve ter como remuneração mínima dos seus ativos, ele está sendo descapitalizado. Se qualquer bem que está lá não rende 6% ao ano, pelo menos, que é o rendimento da caderneta de poupança, o piso da taxa de juros no Brasil, ele está sendo descapitalizado.

Outra fonte da descapitalização é a demagogia de prefeitos e vereadores que não querem cobrar o que é devido pelos servidores ativos e pensionistas. São os 11% acima de R$ 5.531, como está na lei e na Constituição.

Uma servidora aposentada, que nunca trabalhou, que foi do meu partido político, está botando nas redes sociais: “Isso aí é maldade do Salomão!”.

Eu não quero ser mau com ninguém. Eu quero cumprir a Constituição. Como eu disse no começo, eu assinei a Constituição. Posso vê-la ser desrespeitada, ser rasgada quotidianamente e ficar inerme em relação a isso?

Vereador, quero agradecer a Vossa Excelência a oportunidade de mostrar isso aqui. Por quê? Isso aqui está apresentado de uma forma, espero eu, menos didática do que a que eu apresentei no relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM). Eu tomei conhecimento, mas eu já tinha estado aqui e não pude trazer isso. Eu achava importante vir aqui para dizer isso a dois vereadores por quem tenho o maior respeito. Tenho também por alguns daqueles que conheço na Comissão; mas, como eles não quiseram que eu viesse, não há problema nenhum.

Eu estimo que tenha oportunidade de mostrar a ele também essa coisa... Aliás, eu me esqueci de falar de um detalhe... Ah, já falei sobre os segurados do grupo dois serem incorporados.

Essas coisas estão no relatório do TCM, enviado por eles para o Prefeito e para o presidente do Previ-Rio. Eu não estava lá. Eu só descobri esse relatório entre abril e maio. Foi em abril. O que eu fiz? Isso aqui caracteriza vários atentados contra a integridade do fundo de pensão. Se o fundo de pensão tivesse sido capitalizado nesses 35 anos, conforme previsto na Lei nº 5.300, ele estaria caminhando para aqueles R$ 48 bilhões. Imaginem que aqueles R$ 3 bilhões já viraram R$ 19 bilhões. Era preciso botar mais uns R$ 30 bilhões ali. Porém, com as contribuições suplementares, os royalties... Os royalties são outra vergonha porque há uma regra na lei para que sejam recolhidos, e o Município não pagava pura e simplesmente. Pagava com um ano de defasagem, sem correção monetária e pelo que chamavam de mínimo.

Várias coisas estão assinaladas. Eu cheguei à conclusão de que a maneira responsável de enfrentar isso seria realizar o que se chama de due diligence, quer dizer, uma investigação, uma diligência para saber quem são os responsáveis. Depois, com o relatório dessa empresa de auditoria que fosse fazer... Não pode ser qualquer auditora, tem que ser uma das quatro ou cinco grandes empresas de auditoria; as pessoas não compreendem o que é a mecânica operacional de uma empresa de seguro, de um fundo de pensão. Para isso existem hoje conselheiros especializados. Se você for à Real Grandeza, por exemplo, os conselheiros de Furnas são profissionais, não são de Furnas, são pessoas do mercado que estão lá para dizer: “Você não pode aplicar nesse título aqui porque ele não tem segurança, não tem liquidez ou não tem rentabilidade”. Você tem que atender a esses três requisitos, porque a reserva técnica tem que satisfazer.

Segundo: com o relatório documentado sobre essa questão, os servidores deveriam processar os responsáveis, porque o patrimônio deles foi dissipado. A palavra é essa, virou pó.

Vereador, quando eu via os seus comentários em spots na rede e tudo mais, eu dizia: “Bom, eu tenho grande respeito pelo Vereador Paulo Pinheiro. Já fui eleitor dele, ele já foi meu eleitor, temos uma relação política antiga”. Eu tenho que respeitar. Ele é um bom médico, foi diretor do Hospital Municipal Souza Aguiar durante anos e fez um excelente serviço. Essa matéria não é para amadores, é algo muito complexo.

Vejo com muita apreensão o fato de que, infelizmente, o Funprevi e o Previ-Rio têm passado por mãos inábeis nessa questão. Infelizmente, o Prefeito também não estava a fim de enfrentar essas realidades. Eu disse: “Não vou ficar aqui consciente do que está acontecendo e assistindo isso para o salário de Presidente, o carrinho de Presidente, isso não me interessa”. Eu já avisei, já notifiquei a autoridade, eu estou isento dessa responsabilidade. Porém, vai acontecer aquela setinha que joga no zero, eu não tenho dúvidas.

É preciso auditar as contas, se for o caso os servidores... Os servidores também não têm um sindicato orgânico. Essa categoria de servidores municipais é muito mal representada. Como vai haver uma reação orgânica cobrando a responsabilidade de quem usou esses recursos de maneira suspeita em algumas operações – do ponto de vista moral – e irresponsável – do ponto de vista financeiro –, pela malversação dos recursos das reservas técnicas do Funprevi.

Era isso que eu queria comunicar a esta Frente de modo a me sentir com a consciência tranquila de que entreguei em mãos responsáveis a eventual continuidade dessa investigação.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado, Salomão. Eu só quero fazer alguns rápidos comentários.

Nossa ideia é que o senhor teria que vir aqui a esta CPI, e não veio. Nós vamos tentar colocá-lo “de carona” na CPI porque, o que o senhor falou aqui... Eu faço questão de discutir. Veja: a gente pode ter divergências em alguns pontos do que se apresentou aqui. Realmente, o senhor tem toda a razão. Um profissional deve fazer isso. Nós temos que ter profissionais para fazer isso, mas a legislação tem que discutir algumas coisas, quando o senhor fala sobre a questão do plano de saúde dos servidores públicos.

Há anos, a gente discute porque a Prefeitura tem que comprar um plano de saúde para o servidor público. Ela tinha um serviço próprio para isso. Todos descontavam 11% para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj), era o Estado, o Município. O Prefeito Conde na época tirou a Prefeitura do Iaserj, e os servidores iam para o Sistema Único de Saúde (SUS), até que chegaram à conclusão de comprar serviço.

Eu estava até falando com o Leandro sobre esses dados que se colocam aqui, a questão do que é preciso ser cobrado, o que a lei manda cobrar. Acontece que, nessa discussão aqui, nós estamos no final fazendo relatórios. Esse quadro todo que o senhor colocou agora, isso tudo foi perguntado a todos os presidentes que vieram aqui.

Na verdade, a grande preocupação é passar por cima disso tudo: uma série de fatos que poderiam ter mudado as características, mas não mudaram e continuam não mudando as características do Funprevi. Eles resumiram isso tudo que o senhor apresentou. Cada presidente que veio com problemas estruturais.

Eu até brinquei que eu queria entender o que eram problemas estruturais. Ou seja, isso tudo tem que ser revisto! Por que já aconteceu? O grupo um já recebeu? Já recebeu lá atrás? Em determinado momento, tudo o que está ali vai continuar! Nós fizemos oito anos do Governo Eduardo Paes, que apresentou, aqui, aprovou, teve maioria para aprovar. Nós, na época, votamos contra a Lei nº 5.300. Ele aprovou essa lei sob o argumento de que ele iria capitalizar o Fundo. Você apresentou e, provavelmente, não houve capitalização alguma do Fundo.

Vários fatores. Quando este Governo começou, não havia ainda a venda desses imóveis todos. Foi agora, depois de sabermos de tudo isso, este Governo continua vendendo os imóveis. Vendeu dois imóveis agora. Tem um negócio esquisitíssimo, que é a venda do terreno desta Câmara, que não envolveu dinheiro. Na verdade continua a mesma coisa.

Então, o que a gente está tentando fazer, quando se pensou em fazer, aqui a CPI do Previ-Rio, é que nós pudéssemos tratar, não especificamente, só, de um assunto. Existe a questão da taxação dos inativos, a questão do abono de permanência, tudo isso a gente tem que aprofundar, maduramente, e com conhecimento, evidentemente, para não fazer nenhum populismo em relação a isso. A gente não pode só ter como ponto principal essas coisas, a taxação dos inativos, o fim do abono de permanência, a questão da integralidade.

Esses são fatos que devem ser discutidos, o que a lei manda fazer, o que nós vamos fazer, como vamos discutir isso. Esses outros fatos não podem passar despercebidos, porque é muito maior o que se vai recuperar, R$ 70 milhões. São milhões e milhões destruídos que continuam da mesma maneira. As autoridades presentes acham que o que aconteceu foi um problema estrutural.

Essa diferença que você faz aqui – eu até queria que você confirmasse se é isso, exatamente, e até que os companheiros aqui, da CPI, lembram – quando você fala aqui da diferença dos... O déficit passa a R$ 2,8 bilhões. Se você diminuir, o que era receita de capitalização com isso aqui, a diferença vai dar R$ 698 milhões. Se você... O déficit operacional significa R$ 4 bilhões. Provavelmente, ao usar isso aqui, eles dizem que o déficit é de R$ 800 milhões, não isso? Exatamente, eles usam o argumento... São aproximadamente R$ 640 milhões. É exatamente isso, é não utilizar, como você está mostrando, a tal capitalização.

Então, é importante, eu acho que a gente tem que aprofundar essas discussões, nisso aí, e entender. Não dá para passar por cima de tudo o que foi mostrado aqui! Não dá para passar por cima! Nós, pelo menos, na CPI, a ideia é, exatamente, discutir esses fatos! Uns, a responsabilidade, de quem foi... Porque não aconteceu por não foi Deus quem quis, não é verdade? Não foi Deus quem quis! Isso aqui que você apresentou hoje, Deus está fora dessa... Mesmo você, com as dificuldades, a gente entende e ouve os Técnicos!

Isso não tem nenhum sentido, ser dito, porque isso é uma coisa estrutural. A estrutura foi criada pela Câmara, um Projeto do Prefeito, para recuperar o Fundo; para capitalizar o Fundo. Só que ela foi mal versada! Ela foi entortada! Ela foi desestruturada! Os recursos que eram para capitalizar foram usados para custear, para reduzir o déficit financeiro. Assim, poupar o Tesouro de colocar recurso, aí o Tesouro poder fazer outras... A Prefeitura poder fazer outras coisas: obras, essas estripulias todas que caracterizaram esse passado recente no Rio de Janeiro.

Com a palavra, o Senhor Vereador Leandro Lyra.

O SR. VEREADOR LEANDRO LYRA – Bom, primeiro eu queria agradecer a exposição muito elucidativa. Realmente, há muitos pontos que eu não tinha visto aglutinados, de maneira tão clara, didática. Inclusive, tu comentaste a Fundação Real Grandeza, que tem um fundo mais bem administrado que tem. Diferente do Postalis, nos Correios, que está para sofrer intervenção. O pessoal do Funcef, da Caixa, agora também, aumentou a alíquota. Exatamente. Todos eles... Acho que a Fundação Real Grandeza é referência.

Eu teria uma pergunta só. O Eduardo, eu acho que foi na Cedae, que teve problema com ele, não foi? No Fundo da Cedae?

O SR. LUIZ ALFREDO SALOMÃO – Ele quis de todas as formas tomar conta do Fundo Real Grandeza, mas houve uma enorme resistência. O atual Presidente da Real Grandeza era o líder dessa resistência.

O SR. VEREADOR LEANDRO LYRA – Isso é uma coisa muito complicada. Quando se trata do regime de capitalização, deve-se tomar muito cuidado para quem se delega a gerência do seu dinheiro, ainda mais quando vai ficar na mão da pessoa por 20 ou 30 anos.

Tenho duas questões. A primeira delas é a seguinte: se, em todos os cenários, para atacar esses problemas, algum deles não passa por fazer valer a lei, no caso, com a taxação ou com a contribuição de inativos, com recálculo dos benefícios, se existe alguma forma de isso não ser feito – a meu ver, todas as formas que se tem para atuar sobre esse problema, para corrigir esse déficit, passam por aí – todas aquelas questões devem ser revistas, mas sempre passando por aí.

A segunda questão é a seguinte: dado que você vai fazer tudo isso, eu vi a conta da estimativa ali e dava – eu acho – algo em torno de R$ 50 bilhões para conseguir fazer hoje. Quais seriam as formas de atacar esse déficit de R$ 50 bilhões? A gente se esforça, mas todas essas questões da má administração passada tornam difícil reaver os recursos, ainda mais agora com um cenário de crise no Município. Não há dinheiro para pagar o décimo terceiro salário, como se realinha isso? Como é que a gente consegue dar prosseguimento realmente a uma linha de atuação daqui para a frente?

O SR. LUIZ ALFREDO SALOMÃO – Vereador Leandro Lyra, certamente, com a sua formação de matemático, percebeu que aquele argumento que usei para chegar ao déficit teórico era simplesmente dividindo o déficit anual por 0,06 para chegar àquele número. É uma conta trivial. Acontece que a situação é mais complexa do que essa porque precisamos saber qual é o déficit atuarial, e não o déficit financeiro.

O déficit atuarial projeta as despesas para o futuro, até 99 anos à frente, pois os atuais servidores têm filhos, que poderão ser pensionistas. Quanto tempo eles vão viver? Essa projeção é feita por esses cálculos atuariais em função das tábuas de mortalidade, de uma série de elementos muito complexos. Eu inclusive não conheço o assunto em profundidade. Eu tive a oportunidade de conviver com um grande atuário, o João José de Souza Mendes, mas eu não sou atuário.

O cálculo é mais complexo do que esse que fiz aqui, um exercício já com um argumento retórico. Agora, primeira questão: ou a Prefeitura faz isso ou vai cair na mesma situação de São Paulo. O Fundo de Previdência de São Paulo desapareceu, é regime de caixa, todo mês recolhe X e paga Y bem maior do que X. Se não me falha a memória, em São Paulo, eram R$ 6 bilhões de déficit anual corrente.

São Paulo é uma prefeitura maior. O fundo de pensão deles foi implodido pela dupla Maluf e Pitta. Eles não têm mais fundo de pensão. Vieram para o regime de caixa, e o presidente do fundo, intermediado ali pelo meu amigo André. Eu conheci o presidente do fundo, conversamos... O déficit deles é esse, sendo que o déficit atuarial que eles calculam é de R$ 60 bilhões. O Rio de Janeiro não calcula, tem esse detalhe.

Há um cálculo de R$ 7,6 bilhões de déficit atuarial em 2015, que não foi publicado, mas é obrigatório que seja publicado.

No tempo do Bernardo Egas, foi feita uma avaliação atuarial completamente adulterada, por hipóteses completamente falsas – é falsidade ideológica isso – que davam equilíbrio, um pequeno superávit de R$ 300 milhões, como se o Funprevi estivesse equilibrado em longo prazo. Mentira, falsidade! Fez-se essa barbaridade. Chegou a mandar para o TCM. A Doutora Melissa devolveu, porque aquilo era uma coisa completamente ridícula pelo primarismo das hipóteses falsas que fizeram.

É claro que, nesta situação de crise que estamos vivendo, é impensável capitalizar o fundo rapidamente com aqueles valores de R$ 50 bilhões. O orçamento é de R$ 26 bilhões, e mal se consegue alcançar a arrecadação de R$ 26 bilhões... Então, é loucura. É uma coisa de longo prazo.

A Lei nº 5.300 previa a capitalização do fundo em 35 anos. Só que ela foi comida. Em 2001, botaram um cupim lá que destruiu o fundo. Estou temeroso de que vai acabar no ano que vem. Do jeito que as coisas estão acontecendo, vai acabar no ano que vem, porque não há mais nenhum imóvel de alto valor lá.

Qual era a minha intenção? Tirar os imóveis que tivessem alguma viabilidade do patrimônio que está na Fazenda, e passar para o Funprevi, para transformar aquilo em recursos. “Vai fazer um shopping aqui e pagar tanto; vai fazer um posto de gasolina acolá pagar tanto...” Essa era a única moeda disponível no patrimônio da Prefeitura. São recursos, cash não tem.

De onde vou tirar? Não consigo pagar as contas, não é isso? Então, imaginar que a gente vai capitalizar com moeda corrente, não tem chance. Títulos públicos também não têm chance. Royalties do petróleo já estão lá, mas não eram pagos. Então, a gente cobrou, e disse: “Se você não fizer assim, você vai ter que fazer aporte”. Aporte é contabilizado como despesa de pessoal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por esses dois terrenos que eles venderam.

É uma venda fajuta. Por quê? Porque ele está vendendo para o Município, para o Tesouro Municipal pagar em prestações para, com essas prestações, poderem pagar os benefícios. É disso que se trata, trocando em miúdos. Quem está determinando essas coisas é a Fazenda, não é o Funprevi, não é o Previ-Rio. Não há – desculpe essa avaliação – autoridade e inteligência no Previ-Rio para colocar as soluções. As soluções estão sendo postas pela Fazenda. Agora, temos um prazo. Pode botar 30 anos para capitalizar o fundo, e fazer boas operações não é fazer outras operações do tipo Centro de Convenções SulAmérica, para transferir e concentrar renda para o setor privado.

Acho que não cheguei a falar desse último slide, que é sobre a questão da diligência. Acho que a Câmara deveria propor isso. A Câmara não tem a responsabilidade de fiscalizar a administração pública? Então, a Câmara pode...

A CPI seria concluída brilhantemente se contratasse uma auditoria. Isso vai custar, sei lá, R$ 4 milhões. Não sei. Não cheguei a ter proposta. Pedi a uma pessoa que preparasse os termos de referência para essa licitação, mas, como acabei saindo, essa pessoa nem me devolveu o trabalho que dei para ela. Eles querem cobrir isso com um cobertor bem espesso para ninguém entender o que está acontecendo.

Segundo, as avaliações atuariais, para 2016 e 2017, seriam feitas por profissional independente, e enviadas ao TCM e à Secretaria da Previdência. Essa que foi enviada é forjada. A que dá equilíbrio atuarial é falsa. Posso afirmar e assinar embaixo para me submeter a qualquer retaliação.

Terceiro, mudanças na lei para que os conselheiros do Funprevi, ao invés de servidores públicos, sejam profissionais especializados em previdência. Tem gente credenciada. O Ministério da Previdência, pela Secretaria da Previdência, credencia pessoas. Tem que fazer um curso lá. Tem que ser atuário. Tem que ter um curso de especialização. A Wharton School, lá nos Estados Unidos, credenciou várias pessoas aqui no Brasil. Então, tem gente para fazer isso.

Além disso, os recursos para a capitalização devem ser preservados, proibindo o seu uso para custeio de benefícios. Essa é a primeira coisa a fazer já, mas não são só os imóveis. São também essas receitas, porque as receitas vocês atribuíram aos servidores. São as receitas de royalties, de aluguéis... Está na lei. A Lei nº 5.300 diz isso. Isto é para capitalizar o Fundo. Não é para torrar nessa fogueira das despesas mensais.

Há uma ação ou uma denúncia do Ministério Público dizendo – com relação à questão assistencial – que deveria ser vedado, deveria ser proibido esse desvio de recursos de uma finalidade para outra. No demonstrativo, eu acho que não trouxe, ou está aí... Pode mudar mais um slide? Não. Acabei não copiando. Aí. É isso aí.

Tem mais um anterior a esse? Não? Então, passe ao seguinte, por favor. Eles consideram a contribuição suplementar como receita corrente. Ela deveria ser tratada como receita de capital. A Controladoria também não entende disso. Eu tive uma discussão lá com a Controladora e a equipe dela. Eu disse a ela: “Vocês estão permitindo que recursos para capitalização tenham sido usados para o custeio. Isso está errado”. Disseram: Não. Não. A Secretaria do Tesouro Nacional classifica as contribuições suplementares como receita corrente. Isso está errado. Aí, fizemos uma notificação à Previdência para que discutisse isso com a Secretaria do Tesouro Nacional. O resultado eu não sei, porque saí.

Não é uma questão de tecnicalidade. Apesar das coisas que eu falei aqui poderem ser meio herméticas e difíceis de compreender para quem está mergulhando nisso pela primeira, segunda ou terceira vez, é complicado. É uma matéria complicada. Para entender, tem que se dedicar. Tem que estudar.

Eu não estou aqui me referindo aos aspectos técnicos. Eu estou me referindo ao fato de que os recursos do contribuinte – porque é o contribuinte que paga, que botou 22% no Fundo – estão sendo malversados. Isso passou a pertencer ao servidor que juntou a isso a sua poupança de 11%. Isso está sendo jogado pela janela. O contribuinte é que vai ter que fazer esse esforço para gerar esses R$ 40 bilhões. É o contribuinte que vai pagar a conta.

As coisas que estão na Constituição são coisas prudenciais. Deve-se fazer uma média. Por quê? O que vocês estão vendo aí? Vou contar dois absurdos: um é essa servidora que ganhava R$ 3 mil e, no último ano, passou para R$ 17 mil e pediu a aposentadoria. O TCM vetou, não concordou.

O TCM sempre colocou sub judice essas aposentadorias que não são pela regra da lei, porém o Município paga, contrariando o parecer do Tribunal. Então, a pessoa pulou de R$ 3 mil para R$ 17 mil só porque ia se aposentar. Não é porque ela se tornou uma pessoa mais qualificada. Existe, sim, esse jogo de compadres dentro do serviço público. Se você é um bom servidor, seu chefe o promove, sabendo que você vai ficar ali por um ano e vai embora com um supersalário de aposentadoria.

O Secretário de Educação me colocou essa questão: “Eu preciso aumentar a jornada de trabalho dos professores de 16 horas para 40 horas, porque estou implantando as escolas de horário integral e preciso de professor que tenha 40 horas semanais”. Não é lógico? Mas, eu não posso fazer isso. Por quê? Porque o sujeito ficou 24 anos, como 16 horas. No último ano, ele passa para 40 horas. Todo mundo quer passar para 40 horas agora para, no último ano, ter um salário que é duas vezes e meia de 16 horas e se aposentar, porque trabalhou um ano com 40 horas.

É justo isso com um sujeito que trabalhou 40 horas rigorosamente o tempo todo? É profundamente injusto. Quem vai pagar isso? Quem está pagando essas benesses? É o servidor que vai se aposentar um dia. Ele pode chegar lá e não ter mais Fundo para cobrir. Vai depender de o Tesouro ter folga para cobrir diretamente, porque é responsabilidade do Tesouro. Se o Funprevi falir, o Tesouro tem que pagar. Nós tivemos essa lição no Estado do Rio de Janeiro. O Tesouro também quebrou, e as aposentadorias e pensões não foram pagas. É isso que nós queremos?

Há uma irresponsabilidade fiscal coletiva nessa coisa. Eu faço muita fé, muita esperança de que os dois vereadores aqui presentes – e, certamente o Vereador Fernando William – entenderiam isso se aqui estivesse. Estou à disposição dele para esclarecer. É preciso botar um breque nisso. É preciso enfrentar certo vereador que praticou todas essas barbaridades baseado em uma liminar contra a Constituição. Ele é signatário da Constituição, mas fica fazendo áudios, botando blogs. Não é possível que essa pessoa não saiba o que está fazendo. É pura demagogia, porque ele sabe que o fundo está acabando. Ele acompanha a execução orçamentária.

Então, ali – e eu não vou mais cansar os senhores – nós temos a evolução do patrimônio do Funprevi. Esse patrimônio é nominalmente de R$ 1,46 bilhão, sendo que essa componente aqui é dos imóveis. Os imóveis representavam aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Estão em R$ 866 milhões. Daqui tem que tirar R$ 455 milhões, porque foram vendidos. Não sei qual valor que estão contabilizados. Tem que ver qual o valor, que irei dar baixa aqui.

Esses dois imóveis a que me referi aqui, hoje, foram vendidos por R$ 455 milhões. Isso aqui, aluguéis a receber, é da Prefeitura. Juros a receber são de royalties – R$ 6 milhões. Tudo isso aqui não vale nada. Tem esse aqui de empréstimos a receber, que é o que foi financiado de imóveis com a carta de crédito da Prefeitura lá atrás. Tudo somado dá R$ 1,4 bilhão. Assim, R$ 1,46 bilhão menos R$ 455 milhões dá R$ 1 bilhão. Esse bilhão vai desaparecer, porque estão pagando aposentadorias e pensões com o patrimônio.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Nós estávamos aqui conversando. Agradeço a sua presença aqui, foi importantíssima. Nós estávamos trocando aqui uma figurinha com o Mauro sobre a questão do que fazer. O Mauro é assessor do nosso gabinete, e estávamos juntando as informações. Estávamos discutindo aqui que diante de um déficit, um buraco como esse, como é que vamos capitalizar e ficará o resto da receita. Coloque a sua dúvida aqui.

O SR. LUIZ ALFREDO SALOMÃO – Como fecharíamos as contas deste ano, porque teoricamente está perfeito. O seu raciocínio é perfeito. Agora, em termos práticos, como as contas deste ano vão...

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Como iriam fechar as contas deste ano? Cobrindo isso aí, como você vai fechar as contas? Você irá ajeitar o Funprevi? Não pode, claro. Essa é a correção para as contas deste ano? O que está acontecendo? Veja só... Vim, cheguei aqui, há pouco. Estava na Secretaria de Saúde, conversando com o Secretário de Saúde sobre a questão do orçamento, que a gente vai discutir aqui.

É assustador saber. O que a gente está entendendo do atual Governo, do Prefeito, o que ele faz? Ele chega como se estivesse com o carro na beira do precipício e diz assim: “Não tem jeito, não posso frear”. Quando ele está chegando, pisa no freio e dá marcha a ré. Agora, com a Saúde é isso. Está instalado um caos.

Todas as secretarias têm problema, a Receita tem problema. A Secretária disse que, se conseguir arrecadar R$ 25 bilhões, vai ser muito. A informação que a gente tem é que todos os dias, no final da noite, aqueles assessores, Mauro Barata etc., fazem igual o meu avô português que tinha um comércio: às 19 horas, vão ao caixa ver quanto tem para sobrar para pagar as coisas no final do dia. Ele está assim. A informação é que a coisa está assim.

O que acontece? Nós vamos chegar ao ano que vem com um orçamento na Saúde aos moldes de 2016. Se você pega a Secretária de Fazenda, que vem da iniciativa privada, pega e diz assim: “Vou lhe entregar a gerência de um hospital e você vai gerir. Só que o que tenho de orçamento para esse hospital, este ano, é igual ao de 2016. Você vai ter que gerir, produzindo o que quero com um orçamento de 2016”.

Ontem à noite, passaram as informações do que está acontecendo. Você tem coisas desse tipo: os fornecedores não querem entregar. Hospitais de grandes emergências, como Souza Aguiar e Salgado Filho têm de suspender as cirurgias, porque não têm campo cirúrgico e não têm a substância para absorver o sangue, no centro cirúrgico. Aí, suspendem a cirurgia. Não operam. Só operam o que é emergência, o que está sangrando. O resto, não operam.

Quando o Prefeito chega a esse ponto, ele ontem mandou soltar, ele contingenciou R$ 480 milhões da Saúde. Ele, nessa situação, mandou soltar R$ 180 milhões para resolver o problema: não posso dar tudo.

Aí, esse problema chega. O sujeito chega, empenha uma série de produtos e o sujeito pega o empenho e falou: “Bom, como vou entregar esse material, se ainda tenho outro, que você está me devendo?”.

Ele se autointitula como realmente o deus da resolução. Está no limite? Então, vou resolver o problema. Eu que resolvo. Não é a Secretária de Fazenda, que diz: “Eu não posso resolver, porque ele diz que não vai descontingenciar. Chega ao limite, ele solta um pouco. Foi o que aconteceu, da outra vez, com as Clínicas da Família. Ele mandou – claramente mandou – o Secretário negociar com a OS o seguinte: 41% de diminuição no seu contrato.

A OS chegou lá: não, isso eu não quero. O que fizeram? Saíram. Eles têm o domínio da situação. Saíram. Chamaram os funcionários e disseram o seguinte: amanhã, buscar aviso prévio. Vou mandar a metade embora. Quando deu a repercussão na imprensa, que, ele, de Brasília, manda o Secretário: vai lá e paga os R$ 40 milhões de diferença e vamos fechar isso.

É administração por espasmos. Ele se acha no direito e na condição de resolver esses problemas na ponta, no fio da agulha. Isso vai dar problema, porque se esta Casa voltar o orçamento que está previsto em algumas áreas, por exemplo, na Saúde, é impossível o orçamento que está. Você imagina o Hospital Souza Aguiar, o Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, duas administrações diferentes, uma direta, Souza Aguiar, e uma administração terceirizada, que é o Albert. Como eles vão, o ano que vem, com a falência do Estado, a falência do Governo Federal na Saúde, a sobrecarga – os números mostram lá – a sobrecarga é cada vez maior. Você vai diminuir R$ 90 milhões do orçamento do Albert Schweitzer e R$ 57 milhões do Souza Aguiar.

Como pode? Como ele quer fazer? Ele está criando uma própria estrutura de administração, em ele chega com a palavra divina e resolve o problema. Não, mata não, agora. Vamos botar um sorinho nele, aqui. Vamos botar no CTI.

Parece que é uma administração que está dessa maneira. Sempre relacionada à Receita.

Será que a Fazenda tem atuado da maneira que deve em relação à Receita da Prefeitura?

O SR. LUIZ ALFREDO SALOMÃO – Vereador, não vou me solidarizar com meu comentário, não. Uma coisa é você administrar em tempos normais, outra coisa é administrar como está acontecendo aqui, em que o orçamento não está sendo executado, por queda nas receitas, e porque o atual Prefeito não acreditou, quando nós o advertimos que ele tinha um déficit de R$ 4 bilhões deixado pelo Governo anterior. Quando começam a surgir notícias e denúncias de que a administração anterior forjou a existência de um servidor, com matrícula falsa, para cancelar empenhos, isso é muito grave. Entendeu?

Eu lamento que o Prefeito Crivella tenha tido tanta boa fé para acreditar nas informações que o administrador anterior passava para ele. Eu avisei que ia ter um déficit de R$ 4 bilhões, dependendo de quanto for a execução dos empenhos, esse déficit pode chegar a R$ 4 bilhões, pode ser R$ 3 bilhões, pode ser R$ 2,5 bilhões, mas o limite é R$ 4 bilhões. Mas ele disse que não, que não vai ser nada disso, está tudo equilibrado, não se preocupe.

Agora tem que pagar o pato pela sua boa fé.

Agora, o que vai ser feito se ficar comprovado... Isso não é pedalada fiscal, isso é fraude fiscal, fraude nas contas publicas. O que vai ser feito a esse respeito? O que a Câmara dos Vereadores vai tomar, em matéria de providência? Vai pedir o impeachment? Não pode, porque ele já terminou o mandato, mas pelo menos tem que rejeitar essas contas, porque fraudar uma matrícula, isso corre solto lá na Prefeitura. Fraudou uma matrícula falsa, de um servidor falso, com nome falso para cancelar os empenhos.

Isso é de uma gravidade... Por muito menos do que isso cassaram uma presidente. Por muito menos que isso. Porque lá era negócio da pedalada, contabiliza esse ano, contabiliza o ano que vem, joga para lá, traz a receita, joga a despesa. Foi uma manobra contábil, contabilidade criativa. Aquilo foi suficiente para cassar um presidente.

Fraudar é crime. Não é crime de responsabilidade não, é crime no código penal mesmo.

Muito bem Vereador, fico à sua disposição.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado. Agradeço muito a sua presença.

Obrigado a todos pela presença, e damos por encerrado esse nosso debate.

Muito obrigado.

(Encerra-se o Debate às 15h19)

(*) Anexos

APRESENTAÇÃO FUNPREVI E PREVI-RIO na CVRJ.pptx