Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas Municipais de Educação Ambiental

REALIZADA EM 11/28/2017


Íntegra Debate Público :
REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2017

(Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas Municipais de Educação Ambiental)


Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Às dez horas e vinte e cinco minutos, na Sala das Comissões Vereador Ary Barroso, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Presidente da Frente Parlamentar, tem início a Reunião da referida Frente Parlamentar instituída pela Resolução n.º 9.600/2017.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Senhoras e senhores, bom dia!

Vamos dar início a nossa reunião, ao nosso encontro. Esse encontro tem como fundamento o Debate Público realizado no dia 10 de outubro, no Salão Nobre desta Casa, que nós fizemos às 9h30.

A partir daí, ficou combinado que nós teríamos aprovado, pela Assembleia de então, o lançamento de uma Frente Parlamentar instituída pela Resolução o n.º 9.600/2017.

Ali no quadro temos os componentes, os Vereadores que são membros desta Frente Parlamentar: Carlos Bolsonaro; Cesar Maia; Cláudio Castro; Dr. João Ricardo; Italo Ciba; Junior da Lucinha; Leonel Brizola; Marielle Franco; Otoni de Paula; Paulo Pinheiro; Rafael Aloisio Freitas; Reimont; Renato Cinco; Tarcísio Motta; Teresa Bergher; Val Ceasa; Zico e eu, Prof. Célio Lupparelli, como Presidente desta Frente Parlamentar.

Dado esse início, queríamos passar a palavra, inicialmente, para nossa assessora, Professora Ioliris Paes.

A SRA. IOLIRIS PAES – Bom dia a todos!

Sintam-se bem-vindos aqui no nosso momento de discussão, mas principalmente, para usar esta Frente para ser um braço forte do PROMEA (Programa Municipal de Educação Ambiental do Rio de Janeiro), que é o nosso principal objetivo. Nós fazemos a parte técnica. A nossa maior ação nesse processo é, além de fomentar o diálogo e o debate, também partirmos para as questões concretas, ações que possam realmente acontecer, que possam chegar ao campo e que tenham desdobramentos.

Então, num dos nossos compromissos no último debate público – que aconteceu aqui em 10 de outubro, no Salão Nobre –, com diversos atores da sociedade, ativistas, Secretaria Municipal de Educação, fui representada pela professora Elvira Lúcia, que também está aqui conosco hoje, do órgão gestor, a Jaqueline Guerreiro, também pessoas da SECONSERMA (Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente) estiveram presentes à Mesa.

Uma das principais articulações e compromisso do Vereador foi o que nós, como Legislativo, podemos fazer para que o PROMEA tenha um prosseguimento com ações concretas, que possa acontecer. Porque o que nós colhemos, ao longo do tempo, é que ele existe, mas ainda não há uma efetivação das ações, assim como também a garantia de recursos para que os fundos sejam aplicados nas necessidades, nas questões ambientais.

Então, nós já trouxemos aqui alguns requerimentos de informação que já são desdobramentos dos diálogos iniciados naquele debate.

O primeiro que vamos agora apresentar aqui sobre o PROMEA e para a SECONSERMA, que hoje é representada pelo Secretário Jorge Felippe Neto, é uma solicitação do Vereador Prof. Célio Lupparelli em relação ao PROMEA e ao CONSEMAC (Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro).

(LENDO)

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (SECONSERMA), na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Jorge Felippe Neto, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo:

Solicito saber por que, apesar da expedição da indicação do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro, CONSEMAC, nº 38/2015, não há atualizações disponíveis para os indicadores ambientais desde 2015”.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Acho que era bom a gente fazer já algum debate de alguma coisa. Há algum comentário que alguém queira fazer sobre esse primeiro requerimento de informações? Todo mundo entendeu? Quer que repita? Todos entenderam que isso aí é produto daquela nossa reunião do dia 10 de outubro? Alguém deseja falar ou a gente pode passar à matéria seguinte? Vamos lá. O segundo requerimento.

A SRA. IOLIRIS PAES – O segundo requerimento:

(LENDO)

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, SECONSERMA, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Jorge Felippe Neto, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo.

Referência: Gestão ambiental, técnicos ambientais e Coordenadoria de Meio Ambiente.

A despeito do estado de limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, sobre o orçamento deste Município, solicito saber se há plano para a contratação de técnicos em gestão ambiental para atuar na estrutura de atribuições da Coordenadoria de Meio Ambiente desta Secretaria

Vereador Prof. Célio Lupparelli”

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Aberta a palavra. Algum comentário sobre esse segundo requerimento?

Estamos aprovados até agora. Vamos ao próximo.

A SRA. IOLIRIS PAES –

(LENDO)

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, SECONSERMA, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Jorge Felippe Neto, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo.

Referência: Áreas degradadas, planejamento, áreas verdes e escolas municipais, Coordenadoria de Meio Ambiente.

Solicito o planejamento detalhado da Coordenadoria de Meio Ambiente desta Pasta para o aproveitamento de espaços degradados, como o Parque Radical de Deodoro, produção de plantas nativas e recuperação do ambiente natural, indicando se há previsão de participação das escolas municipais e seus alunos nesse processo, como forma de formação mínima em Educação Ambiental.

Vereador Prof. Célio Lupparelli.”

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em discussão.

Aprovado? Ah, sim. Até que enfim. Estou doido para discutir.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – É só para tirar uma dúvida. Aí se referiu às escolas municipais, não é? No requerimento, ele indica somente da região, da coordenadoria daquela região, ou seriam escolas municipais como um todo no Município? Nesse requerimento, onde ele cita as escolas municipais para trabalharem em educação ambiental...

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Não, seria para todo o Município.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Só para poder entender o que é.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Ali, naquele caso, a gente utilizou o Parque Radical como exemplo, porque a própria pessoa que fez a indicação desse requerimento usou-o para ilustrar uma área que foi degradada, para a utilização desse megaevento que foram as Olimpíadas...

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – São as escolas do entorno?

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – No caso, sim. Seriam as escolas ali do entorno.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Para trabalhar naquela região, dentro da...

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Sim, sem dúvida. Até porque são espaços muito grandes que podem acomodar uma infinidade de alunos, até de uma vez, se for o caso. Então, toda a coordenadoria poderia utilizar aquele espaço.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Está aberto às escolas para fazerem algum trabalho ali, seria isso?

O SR. THIAGO CANDIDO ARAÚJO – Sim, exatamente. Essa seria a ideia para a gente saber se, de fato, ela existe e se vai ser colocada em prática. Na verdade, não fizemos uma indicação de uso ali. É velado isso. Acaba sendo uma indicação velada, mas apenas uma pergunta de como aquilo pode ser aproveitado para a educação ambiental, com as escolas no entorno.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Com as escolas no entorno. Entendi. Obrigada.

A SRA. IORILIS PAES – O Parque Radical de Deodoro é localizado na área da 6ª Coordenadoria Regional de Educação. Então, ele não é mal localizado; dá uma possibilidade ampla: Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Pavuna, Acari, Coelho Neto. Inclusive nas escolas da 8ª Coordenadoria, que é o limite onde esse parque situa-se, uma questão central. Tanto as escolas da 6ª Coordenadoria como também da 8ª poderiam ter acesso a esses projetos que estão sendo solicitados dentro do requerimento de informação.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em discussão. Mais alguém? Pode seguir? O próximo.

A SRA. IORILIS PAES –

(LENDO)

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da SECONSERMA, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Jorge Felippe Neto, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo.

Referência: Recuperação ambiental – Deodoro, Mata Atlântica, Orçamento e Coordenadoria de Meio Ambiente.

Solicito, caso existente, planejamento detalhado para recuperação da área de Mata Atlântica e de Deodoro, e o respectivo custo do processo.

Vereador Prof. Célio Lupparelli.”

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em discussão.

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Acho que esse de Deodoro caberia mais um, porque já está em estudo para fazer o Autódromo. Agora está na Justiça. A primeira vez que tentaram foi embargado e parou no Ministério Público. Então, acho que caberia outro, também perguntando sobre a criação da Floresta do Camboatá. Entendeu? Por que o Governo não bota para o outro lado? Como a gente já tem outras opções, então, caberia fazer outro requerimento em relação a isso. Por que não tombar logo aquela área ou transformar em uma unidade de conservação? Não sei qual seria o processo, mas por que isso ainda não foi feito, se lá atrás já teve entendimento, foi embargado? Já aconteceu todo um processo e está acontecendo tudo novamente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Então, para o próximo encontro traremos para análise dos senhores mas, com certeza, o faremos.

A SRA. IORILIS PAES – Com todo o momento que hoje vive o Executivo, a questão que o meio ambiente deixa de ter o caráter de secretaria e subsecretaria e é transformado em uma coordenadoria, ao nosso mandato causa bastante preocupação, porque qualquer autarquia pode gerar fundos ambientais que o Governo Federal propicia. Sem a questão de um conselho de gestor atuante, como ficaria esse plano de aplicação? Falamos hoje, também, da questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige essa batelada de instrumentos de controle, o que coaduna com o papel fiscalizador da legislação municipal. Então, esse rebaixamento da pasta do meio ambiente fragiliza o planejamento, a fiscalização, a supervisão e a proteção.

A minha sugestão é que, dentro dessa Frente, além do PROMEA, que nós pensássemos dentro de toda essa questão financeira que hoje o Executivo passa, com todos esses impedimentos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como nós podemos operacionalizar da melhor maneira que o meio ambiente seja uma bandeira não política, mas de Governo, que perpasse os governos. No momento em que se fala tanto em sustentabilidade mundial, não podemos deixar que esse assunto fique no vazio. Temos que fortalecer também essa discussão.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A minha pergunta é a seguinte: nós faríamos uma indicação legislativa em relação a isso?

A SRA. IOLIRIS PAES – Não, não foi feito. Eu trouxe essa provocação para o debate para ver se as pessoas envolvidas, os ativistas, os que levantam a bandeira da questão do meio ambiente, se isso seria um caminho. Isso causa preocupação, porque essa gestão do fundo municipal recebe essa compensação por meio das multas. E isso tirou 70% das reservas do fundo.

Acho que uma discussão que a gente tem que trazer que é séria é a questão da nossa Cidade, uma Cidade com tantas florestas, com tantas reservas, a gente deixar esse 70% ser aplicado onde? Então, trouxe essa discussão para fazer essa provocação no debate, porque tem causado preocupação ao mandato.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em discussão.

A SRA. VIVIANE LOGULLO – Bom dia. Acredito que o Rio de Janeiro tem potencial para auxiliar o Município, o Governo, a Prefeitura com diversas organizações que atuam nesse sentido. Acho que falta um alinhamento com essas instituições para trazer esse auxílio.

Com relação à equipe técnica, dentro da Secretaria de Meio Ambiente, gestores ambientais que se preparam não estão lá atuando. Então, há como trazer esses profissionais alinhando um trabalho junto às instituições representativas desses profissionais e alinhando também o trabalho da Prefeitura junto às organizações que desenvolvem ações como as hortas solidárias, os trabalhos que já vem sendo desenvolvidos por diversas instituições.

Então, acho que falta alinhar os anseios, as necessidades do órgão junto a essas instituições que já têm esses trabalhos e que realizam, mas de forma isolada e dentro dos seus propósitos e princípios fechados, sem o envolvimento com as prefeituras.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Então, seria por meio de uma indicação legislativa? Desconhece a diferença? Quem não conhece?

A SRA. VIVIANE LOGULLO – Não entendo como funciona esse termo.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vou explicar. Existe, no art. 2º da Constituição, o princípio da separação dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Eles devem ser harmônicos, mas independentes. Muito bem. Então, isso é muito importante.

Estamos vendo, no dia a dia, que as coisas estão funcionando dessa maneira, o que nos preocupa do ponto de vista institucional e político, a intromissão muito violenta de um poder no outro, sem respeitar essa harmonia que deveria existir. Mas o fato é que nós aqui não podemos, por exemplo, fazer uma lei para o Prefeito criar uma Clínica da Família, não podemos. Não podemos dizer para o Prefeito que ele tem que podar uma árvore na Rua Tibiriçá. Isso é papel do Prefeito, do Executivo. Mas nós podemos criar leis que, evidentemente, não onerem a Prefeitura, que não entrem na seara do Prefeito, mas que sejam de interesse público.

Quando existe alguma coisa que dentro do Legislativo, algum tema como agora, que sabemos que não é da nossa atribuição fazer uma lei, mas que nós temos interesse para vocalizar as vontades das pessoas envolvidas, podemos fazer duas coisas: uma é um ofício, que tem uma tramitação mais rápida, mas ele tem menos peso. Vocês vão entender o porquê. Fazemos um ofício diretamente ao secretário, não passa por mais ninguém. Quando fazemos uma indicação legislativa, ela sai do nosso gabinete, vai primeiro ao Presidente da Casa e aí ele dá seguimento, vai ao Prefeito e este dá seguimento ao secretário da pasta, no caso, Jorge Felippe Neto. Este, certamente, como não é obrigado a conhecer tudo, passa ao técnico, que opina. Agora vem a mão inversa. Todo caminho feito para lá, sofre retorno do técnico para o secretário, para o Prefeito, para o Presidente da Casa e chega até nós.

Então, essa indicação legislativa compromete mais gente e cada um vai colocando sua assinatura, seu “opinamento” ali. Tem mais peso, portanto. Eu gosto muito das indicações quando não podemos fazer lei.

Claro é que o requerimento de informação é quando temos uma dúvida e o que aconteceu aí foi lido aqui agora. Por que não está sendo feita uma coisa – é um porquê, não é uma sugestão. A indicação é uma sugestão que não pode ser por forma de lei exatamente para não infringir o art. 2º, para não desrespeitar o princípio da separação dos poderes. É isso.

Aí vem a pergunta: essa sua proposta é uma pergunta ao Executivo ou é uma proposta para o Executivo? Nós não podemos fazer nesse ponto; é atribuição do Executivo. Nós vamos perguntar alguma coisa a ele? Nesse caso, seria um requerimento de informação. Ou nós vamos sugerir alguma coisa a ele – nesse caso específico?

A SRA. VIVIANE LOGULLO – Acredito que entre como sugestão mesmo, porque se entrarmos com questionamento, perdemos tempo. Nós sabemos que existem algumas ações parecidas, sim, mas não estão efetivas. Acredito que temos condições de desenvolver esse trabalho. Penso que entre como sugestão mesmo.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vocês viram que a Professora Ioliris leu tudo como requerimento de informação. São coisas que não existem, ou até existem, mas não estão funcionando bem. Aí não é sugestão. Realmente é uma pergunta, como por exemplo, por que motivo o parque tal não tem segurança. É uma pergunta; não é uma sugestão.

Nesse seu caso, é uma sugestão, uma indicação legislativa. Está bem? Tudo claro até aqui? Mais alguma dúvida? Podemos seguir?

A SRA. IOLIRIS PAES – Quando comentei anteriormente sobre esse percentual de 70% de remanejamento do fundo, falamos em torno de R$ 35 milhões a R$ 40 milhões que o meio ambiente perde na sua aplicação. Logicamente se pressupõe que seria para conservação. A conservação de uma Cidade como o Rio de Janeiro é extremamente necessária, mas o meio ambiente sustentável, com condições, com oferta de melhor qualidade de vida à população, não resta dúvida, é também essencial.

Então, se fala nos valores entre R$ 35 milhões a R$ 40 milhões de um total de R$ 60 milhões, que foi de 2016 para 2017. Ou seja, a SMAC (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) passa a ter a preponderância para obras e recapeamento, de necessidade de conservação da Cidade, e não das questões ligadas ao meio ambiente. Por isso a importância de fazermos essa indicação, como o Vereador acaba de sugerir, entendendo que abraçou a causa.

Como esse fundo vai ser gerenciado com a secretaria deixando de ser secretaria, ou subsecretaria, para uma coordenadoria, sem um conselho gestor? Eu provoco a Mesa para que dê suas sugestões e que saiamos daqui com uma decisão objetiva, com ações concretas, dentro do possível, mas pensando na questão da sustentabilidade da Cidade, já que nós também estamos entrando no debate sobre os bairros sustentáveis. Nosso mandato também está abraçando paralelamente essa discussão. Então, meio ambiente e bairros sustentáveis, de modo a aprofundarmos cada vez mais as discussões em torno de uma Cidade com mais qualidade para os cariocas.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Pois não. Cometi um erro. A senhora não se apresentou. Pode se apresentar e falar, por favor.

A SRA. VIVIANE LOGULLO – Sou Viviane Logullo, gestora ambiental, Presidente da Associação dos Gestores Ambientais do Brasil com a unidade representativa no Rio de Janeiro.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Sou a Professora Elvira Lúcia. Sou da Secretaria Municipal de Educação e membro do órgão gestor da política de educação ambiental da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – É só para apresentar, porque ela está com a palavra.

O SR. FELIPE JOSÉ CORREIA DE OLIVEIRA – Sou Felipe de Oliveira, gestor do Parque da Catacumba, da Secretaria Municipal de Conservação (SECONSERVA).

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Núbia Corrêa, assessora parlamentar do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

A SRA. EDUARDA SAMPAIO – Sou Eduarda Sampaio, da TAO Educação, Comunicação e Sustentabilidade.

O SR. EDUARDO DA COSTA PINTO D’ÁVILA – Sou Eduardo D’Ávila, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), estudante de pós-graduação.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Faltam esses dois aqui.

A SRA. IOLIRIS PAES – Sou a Professora Ioliris Paes, assessora do Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Bom dia. Meu nome é Thiago Cândido. Sou assessor do Vereador Prof. Célio Lupparelli também, nas questões de meio ambiente e de orçamento público.

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Bom dia. Sou Jacqueline Guerreiro. Desculpem o atraso. Quero também dizer que vários facilitadores da Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro, pela qual estou aqui, não puderam estar presentes. Estamos com sete outras reuniões.

Aproveito para parabenizar Ana Géia pela luta, pela profissionalização dos gestores ambientais. É uma luta insana que a gente vem acompanhando. Com relação à questão que acabou de ser colocada, só queria lembrar – é só uma lembrança – que a Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro integra o Fundo de Conservação Ambiental do CONSEMAC.

Nós lutamos. Foi uma proposta nossa e nós lutamos politicamente durante muitos meses. Está lá nas deliberações do Fundo que 10% de todos os projetos que chegam ao Fundo têm que ser para a Educação Ambiental. Então, além de toda essa discussão, temos que lembrar, e essa pode ser uma das lutas, Vereador Prof. Célio Lupparelli, para que, efetivamente, isso seja colocado em questão: 10% de qualquer projeto que seja aprovado, via Fundo, serão para a educação ambiental.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Já existe o Fundo, já existe a legislação que disciplina isso. Só não está sendo, então, um requerimento de informação. Deu para entender? Não é isso? É uma pergunta. Por que não está sendo? Não vamos indicar, porque já está tudo pronto. Já tem a lei, já tem o Fundo, já está tudo constituído. Só não está sendo aplicado. Então, por que não está sendo aplicado? O que temos que fazer aí é um requerimento de informação, está bem?

A palavra está franqueada.

Deixe-a se apresentar, aí passa para você.

A SRA. MARINA COSTA BERNARDES – Sou Marina Costa, do Núcleo Ecológico Pedras Preciosas, entidade que trabalha com educação ambiental de base nas favelas e nas escolas municipais. Também sou filiada à Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA). Temos também a Rede Mulheres, que criamos este ano por meio dos nossos encontros de mulheres anuais. Este ano, fundamos a Rede Mulheres, que faz elo com a REARJ (Rede Estadual de Educação Ambiental).

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, Núbia Corrêa.

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Lembrando também que a gente tem, pelo gabinete, um projeto de lei, que pega o ICMS Verde e destina para o Fundo de Meio Ambiente. A gente tem o ICMS Verde que vem do Estado e chega ao Município. Ele deveria ser encaminhado para ser utilizado pela SECONSERVA, antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC). O que acontece? Ele vai se perdendo no meio do caminho. Então, a gente tem um projeto de lei também no gabinete relacionado ao ICMS Verde e para o Fundo de Meio Ambiente.

Só para lembrar: isso ainda não entrou em votação nesta Casa – realmente, este ano está tudo muito estranho dentro do Legislativo, dentro da política em geral –, mas já está para ser votado. Eu só queria lembrar isso.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em discussão? Com a palavra... Eu queria passar lá para apresentação.

A SRA. VERA LÚCIA BALDNER FERNANDES – Bom dia a todos. Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Sou Vera Baldner, gestora do Parque Natural Municipal Bosque da Freguesia. Estou muito feliz por estar com vocês. Essa sua iniciativa é maravilhosa, porque realmente o meio ambiente precisa de muito socorro, muito mesmo, principalmente dentro das unidades de conservação, porque não temos uma verba instalada para os parques. As necessidades são grandes, os pedidos são raramente atendidos e realmente precisamos da sua força, Vereador. Muita força!

Obrigada a vocês. Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Como está em moda: juntos somos fortes! Este Vereador, sozinho, não consegue. Temos que estar juntos. Cada vez mais, precisamos de uma participação mais forte do grupo. Só assim conseguimos.

A SRA. IOLIRIS PAES – É. Uma participação mais forte...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – O Thiago pediu a palavra.

A SRA. IOLIRIS PAES – Inclusive, com vocês sendo os agentes divulgadores, dizendo o que está acontecendo e quais são as propostas. Quanto maior a mobilização, com certeza, os resultados são maiores, porque um maior número impressiona.

Só para deixar registrado: no próprio Plano Municipal de Educação, o Vereador Prof. Célio Lupparelli tem uma emenda a qual propõe que a construção das novas unidades escolares seja sustentável. Para vocês verem como a gente fica atenta, como o mandato é atento também na questão das novas construções, porque isso tem que ser efetivado concretamente. Não só no discurso, mas na ação concreta.

Essa é uma das nossas emendas para o Plano Municipal de Educação. Também tem sido uma luta para colocar em pauta. Entra na Ordem do Dia, mas depois são retirados. A gente volta para estudo de recursos. A coisa não é fácil, mas, quanto maior o número das pessoas envolvidas, os resultados, com certeza, são maiores.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, Maria Teresa Gouveia.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Bom dia. Desculpe o atraso. Eu tive que cuidar do meu cachorro doente. Estou aqui como facilitadora da Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro e da Rede da Educação Ambiental para Ambientes Costeiros e Marinhos.

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Bom dia a todos.

Sobre essa questão referente às construções sustentáveis, no que tange às unidades escolares, creio também, Vereador Prof. Célio Lupparelli, que uma grande luta que esta Frente pode ter, em parceria conosco, sociedade civil, é para a definição de um programa efetivo de escolas sustentáveis, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, mas não esse que existe. Este que existe não condiz com o conceito mais crítico do que seja escola sustentável.

Temos, no Município do Rio de Janeiro, um programa de escolas sustentáveis que, na verdade, está no caminho do capital; está no caminho, não da escola sustentável que almejamos e abraçamos, enquanto redes, enquanto educadores ambientais. Existem várias críticas, absolutamente pertinentes, ao conceito de educação ambiental, inclusive vindos de estudos de pesquisadores daqui mesmo da UFRJ. São críticas bastante pertinentes, mas a uma dimensão do que se tem feito com o conceito de escolas sustentáveis.

O conceito está em disputa no mercado – digamos assim. Infelizmente, o programa de escolas sustentáveis que o Município abraçou e formatou não condiz com o conceito mais crítico de escolas sustentáveis. Então, creio que a Frente Parlamentar de Educação Ambiental teria um grande papel para desvelar, sugerir e incentivar a reformulação e reelaboração deste programa atual de escolas sustentáveis.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Essa é uma indicação legislativa. Estou me situando. Inclusive, na próxima reunião que vamos marcar, vocês já podem até trazer propostas para facilitar – indicações legislativas. Todos compreenderam o que é uma indicação legislativa e o que, normalmente, acoplamos. Nós fazemos a indicação legislativa e o ofício. Um vai mais rápido. É para perturbar a pessoa mesmo. O requerimento de informação, se todos entenderam... Já trago como requerimento de informação e facilita. Não quer dizer que não anotemos, porque essa dupla aqui é dinâmica.

A palavra está franqueada. Tirei a palavra de alguém? Não?

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Eu achei que o Felipe fosse falar. Bom dia novamente. Quero dizer que é uma grande felicidade continuar com esse movimento e ver que o debate evoluiu para uma Frente Parlamentar. Isso só mostra todo o engajamento que todos nós, não só o Vereador Prof. Célio Lupparelli, temos com as questões ambientais.

A minha fala vai ser rápida. Quero só dar continuidade ao que a Professora Ioliris já tinha passado para vocês a respeito do que foi produzido com o último debate. Vocês devem ter se questionado: “Nossa, vieram mais de 50 pessoas ao debate e só saíram esses requerimentos de informação?” Não. Muitas coisas ali produzidas naquele momento não poderiam entrar como um requerimento de informação. Não caberia. Então, nós transformamos muito daquele material.

O Rodrigo Torres, na verdade, que nos assessora na parte legislativa, está vendo os projetos de lei que foram colocados ali, naquele dia. Todas aquelas outras informações que vieram para nós vão ser transformadas em possíveis emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.

O que é o PPA e a LOA do ano que vem? Acho que o Vereador Prof. Célio Lupparelli ia puxar minha orelha. Ele já estava pegando o microfone. O PPA é um planejamento dos quatro anos de Governo. Nesse caso, de 2018 a 2021. Tudo naquele planejamento precisa ser executado. Como é executado? Por meio da LOA. A cada ano, discutimos aqui, na Casa, o que vai ser feito com o orçamento do Município para o ano seguinte. No caso, atualmente, estamos discutindo e emendando a LOA de 2018.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Só um instantinho, posso? O PPA e a LOA são dois projetos de lei. Não são de iniciativa nossa. Quer dizer, pelo certo, o Legislativo deveria ter a prerrogativa de fazer lei. Tem, mas o Executivo também pode ter essa prerrogativa.

Deu para entender? Há casos em que o Prefeito faz um projeto de lei e manda para nós, aqui, aprovarmos. Vamos dar um exemplo: a questão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é recente. Ele fez o projeto de lei e nós aqui discutimos, emendamos etc. Saiu, finalmente, uma lei.

Isso que falei, no caso do IPTU, foi um projeto de lei que ele mandou, chegou aqui e andou pelas comissões. Depois, foi discutido. Os vereadores propuseram emendas para cá, para lá e, depois, foi colocado em votação. Isso é uma coisa. O PPA, como o Thiago disse, é plano para quatro anos. Vai começar em 2018. Alguém pode se perguntar: “Por que não em 2017, se o Prefeito Marcelo Crivella começou em 2017?” Porque todo PPA tem quatro anos, mas ele pega três anos de um prefeito e um ano do seguinte. Então, em 2018, 2019 e 2020, o Crivella, no caso, que é o atual Prefeito, vai cumprir. O que vier, ele mesmo ou outro, vai pegar o primeiro ano, cumprindo esse PPA. Portanto, é da maior responsabilidade isso.

Ele lá elabora o projeto de lei, nós aqui discutimos, emendamos. Essas emendas são votadas e depois o PPA é emendado e votado como um todo, e isso tem que ser cumprido. Para o Prefeito não cumprir determinado setor do dispositivo do PPA, ele tem que mandar para nós um pedido para autorizarmos.

Não é crítica a político, mas o Prefeito anterior fez muita coisa que não estava no PPA e isso compromete o orçamento, porque o PPA e a LOA, quer dizer, a lei orçamentária, são casados. Se você de repente não tem lá no... A LOA é anual, e o PPA é quadrianual. Se você faz uma LOA ano que vem diferente do que está no PPA, você compromete todo o planejamento.

Tanto ele se compromete, como o futuro então... Aí começam as saídas, para você não parar os serviços, como aconteceu com o Estado e até um pouco no Município, você tem que aumentar impostos, tributos, pedir empréstimos aos bancos. Como você vai fazer? Tem que pagar, senão os serviços param. Imaginem um serviço de saúde parado, a educação parada, conservação e assim vai.

Essa questão do PPA e da LOA é muito séria. A gente deve acompanhar, mas a população não tem o domínio disso, as pessoas não conhecem isso. Aliás, vou mais longe, há vereadores que não conhecem isso.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Essa questão da responsabilidade com o uso do dinheiro público é tão grande que tivemos nas duas últimas semanas reuniões com os secretários e com os presidentes dos órgãos do Executivo atual para tratar justamente disso, de como está a situação e quais são as previsões para o próximo ano, de onde podemos tirar determinadas dotações para poder jogar em algum outro programa, enfim, de maneira a todos os serviços serem prestados de alguma forma.

Eu trouxe aqui, só para vocês terem uma ideia, a SECONSERMA trouxe para a gente que, para 2018, a dotação orçamentária está avaliada em R$ 911 milhões, o que já representa um déficit de R$ 262 milhões do que seria necessário para um melhor funcionamento de todos os programas e, na parte do Fundo de Conservação, que aí já puxa um pouco mais para o nosso debate mais focado na educação ambiental.

Em 2017, o Fundo tinha R$ 11 milhões. Para 2018, estão previstos R$ 6,9 milhões; portanto, uma queda muito acentuada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vocês ouviram bem? Repete esse número.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Do Fundo de Conservação?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Isso.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – São R$ 11 milhões no ano de 2017 e R$ 6,9 milhões em 2018. Para a educação ambiental, a gente já pode ter uma ideia de que... Em 2017, não foi colocado nada lá. A própria Rosemary trouxe esse número, um valor pífio da ordem de milhares só. Foram injetados na parte de educação ambiental, então, a gente imagina que, provavelmente, nada vai ser colocado em 2018 na educação ambiental. Isso aí a gente precisa realmente...

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Vou falar apenas uma frase e passar a palavra à Teresa Gouveia. Antes, gostaria de dizer que falta também, e acho que também isso seria bem interessante a discussão conosco, a Frente, todos, de que esses recursos que foram para a educação ambiental também temos que pensar: que educação ambiental? Porque, hoje, efetivamente, não existem indicadores do que seria educação ambiental no Município. Então, qualquer coisa vem sendo considerada educação ambiental; às vezes, uma tenda em algum lugar, distribuindo folhetos, tem sido vista como educação ambiental, carreando esses recursos da educação ambiental.

Há uma luta também, na Câmara Setorial Permanente de Educação Ambiental, da qual sou a titular pela REARJ de construção de indicadores do que efetivamente seja educação ambiental, para que esses recursos não sejam repassados para qualquer atividade que não seja de educação ambiental verdadeiramente crítica.

Passo, agora, a palavra para a Teresa.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Na verdade, vou começar falando sobre o Fundo. Quando nós, da Rede, entramos na Câmara Setorial Permanente, primeiramente, ficamos chocados, e aí é quase uma denúncia, mas isso já foi consertado. Havia um ex-funcionário público – não vou citar o nome – que tinha um entendimento, apesar de não ser coordenador, de que essa Câmara Permanente existia simplesmente para, no início do ano, receber o que tinha de demandas de projetos e, no final de ano, assinar um relatório. Nossa representação falou que não. Na verdade, sou funcionária pública, sei exatamente como funciona, especialmente, lidar com dinheiro do público: é o colegiado gestor, não é o coordenador que determina. O coordenador era da Casa, não sei se continua sendo da Casa, daqui, ele é o vereador... Então, passamos a solicitar a apresentação dos projetos que estariam sendo financiados pelo Fundo. Isso foi no ano em que ainda estavam se preparando as Olimpíadas. Não vou entrar em detalhes, está tudo em ata.

Nesse momento, reparamos que, solicitando documentos, e não só as apresentações: que educação ambiental entrava como educação ambiental? Não havia, no projeto, nada que dissesse educação ambiental... Portanto, como eram obras físicas, entendi que estava ali como educação ambiental a colocação de placas: “Aqui está sendo feita uma obra assim e assado”. Isso não é educação ambiental, não preciso nem repetir, porque já falaram.

Prosseguindo ainda na Câmara Setorial, percebemos que, numa das normatizações, dizia que 10% de qualquer recurso do Fundo – seja do Fundo ou, quando não tivesse do Fundo, que fosse alocado por outras fontes – teriam que ser para unidades de conservação do Município. Muito justo, só que, mais uma vez: onde estava a educação ambiental, quando diziam que estava? Então, propusemos, e foi aceito pelos demais colegas do colegiado, que 10% fossem para educação ambiental, claramente dizendo o que seria esse subprograma, subprojeto, não importa como estaria dentro do maior a ser financiado, quando não fosse só a educação ambiental. Nunca aconteceu só a educação ambiental, ela está sempre escamoteada, para mim, como comunicação, para dar visibilidade, sei lá... Isso já está valendo.

Com isso em pauta, veio mais uma vez um relatório anual. Aí, nós rejeitamos o primeiro, porque não tinha claramente que eram 10%. Depois veio que a qualidade dos relatórios é muito, muito aquém. Não tem detalhamento nenhum sobre qualquer outra ação e, portanto, de educação ambiental, também não. Ainda estamos nessa luta. Espero que agora, no final do ano, eles tenham aprimorado o que é escrever uma prestação de contas de dinheiro público. Então, sobre o Fundo, eu queria dizer isso.

Fica aqui uma solicitação, não sei se vou falar a palavra certa, de um requerimento para que seja aprimorada a documentação exigida para transparência social. Nós temos leis, temos obrigação. Então, fica aquém. É claro que houve um esforço – não estou falando nomes aqui – de uma funcionária da Secretaria, desde o primeiro momento em que pedi, para aprimorar o relatório, mas ainda está muito aquém, especialmente em educação ambiental, mas não somente em educação ambiental. Na verdade, quando pedi a palavra, não sabia que ia ser tocada a questão do Fundo, fico muito feliz de poder prestar essa informação a todos. Vou até complementar: a questão dos indicadores vai facilitar muito o controle social, praticamente, mas não só o controle social como o controle governamental, o que é muito justo para ambos os lados.

Sobre os colegiados – foi por isso que levantei a mão –, está havendo um grande esvaziamento. Sobre o PROMEA – acho que já falaram aqui, se não falaram, a gente já falou no dia em que foi lançada a Frente Parlamentar –, continuamos com o esvaziamento de dois colegiados de educação ambiental do Município – no Executivo, pois no Legislativo estou muito grata de ver esta sala –, tanto na Câmara Técnica de Educação Ambiental – e sobre isso a Jacqueline pode falar mais –, como no Comitê Assessor, onde represento a REARJ. O PROMEA está para ser trabalhado no Comitê Assessor do Órgão Gestor de Educação Ambiental, portanto, as duas secretarias: não anda, e nunca mais convocaram reunião desse conselho gestor. Isso é para ser denunciado além desta sala. Então, talvez a REARJ esteja fazendo mais uma denúncia, em mais um espaço, mas não pode mais passar por isso, porque houve um processo longo de consulta pública, as pessoas perguntam: “E aí, cadê a legalidade deste documento”? Que vai até o ato final... Isso não acontece, porque – e aqui faço uma denúncia, claramente – me parece que os representantes do órgão gestor não querem o PROMEA, porque este traz diretrizes de ação à educação ambiental. Então, como Jacqueline falou, não vai ser uma tenda distribuindo folheto que vai poder ser dita como educação ambiental. A informação é base para tudo, mas ela não é educação.

Então, era só isso. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Requerimento?

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Ainda não produzi o requerimento – vou subir daqui a pouquinho para fazê-lo –, mas já está tudo anotado aqui.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Ah, não, lógico. É para apresentar na próxima.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Vai sair bastante coisa daqui.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Porque – só um instante – eles dão resposta a isso tudo, e depois a gente pode discutir essas respostas – não só aqui, claro –, divulgar e cobrar, porque só com pressão, temos que fazer nossa parte assim. Infelizmente – infelizmente, não, felizmente –, nosso papel é Legislativo, e não Executivo.

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Em cima do que o Thiago está falando, dei uma lida também em tudo que foi escrito no nosso debate. Então, uma coisa que reparei é que há uma cobrança muito grande de políticas públicas, mas, políticas públicas, a gente tem. O que falta realmente é as pessoas conhecerem e entenderem, e também a sociedade civil fazer o seu papel, entendeu? A ideia da Frente é mais ou menos isso: é uma ponte entre as redes, entre a sociedade civil e o Poder Público. Então, a ideia realmente é ouvir vocês e, a partir daí, o gabinete poder agir, mas agir dentro do que é necessário para vocês, porque não adianta a gente vir com um pacote pronto, de uma coisa que, de repente, não vá atender a vocês. Então, a ideia destas reuniões, da Frente, daqui até aonde ela for e de todos os resultados que ela puder trazer, é exatamente isso. São essas denúncias. É vocês chegarem e trazerem para a gente, para podermos cobrar. Sem isso, a gente não tem como cobrar. A gente sabe o que está acontecendo, mas a gente também precisa do apoio de vocês dentro dessas reuniões.

Então, fazer uma agenda bacana, divulgar essa agenda, que as pessoas venham, que as pessoas participem, que tragam as ideias. Havia muita coisa boa naquele material, muita coisa boa mesmo, mas, principalmente, vi muito “falta de políticas públicas”. Não, a gente tem leis, a gente tem inúmeras leis que muita gente nem conhece, muita coisa passa despercebida. Então, também seria uma fonte de informação essa Frente.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Concordo que a gente tem lei. Por exemplo: o caso do PROMEA é um caso clássico. A gente tem a política municipal. Se a gente não tiver o programa, não adianta nada.

Outra coisa... Era uma sugestão que ia fazer. O Vereador falou, muito sabiamente, que as pessoas não sabem o que é PPA ou LOA, portanto, não saberiam como acompanhar. Trabalho em um projeto na Bahia – um projeto marinho – e, pela educação ambiental que a gente promulga, que é a mesma que a REARJ carrega, a gente trabalha muito com formação continuada de conselheiros – no caso, de Meio Ambiente de Porto Seguro, portanto, um município que poderíamos comparar, por questões de turismo e de fluxo –, e a gente é responsável, há um acordo com os conselheiros, por fazer momentos de formação, e aí, já passamos por explicar o que é PPA, LOA e, daqui a duas semanas, estaremos lançando um projeto junto com a secretaria, um manual para explicar aos conselheiros os procedimentos de aquisição de bens e serviços, porque o conselho de meio ambiente cobra das secretarias: “Cadê isso, cadê aquilo?” – e, às vezes, não entende os procedimentos, como acontece, como vai para um pregão, como não vai e, como ele é um conselho gestor também de uma unidade de conservação, o mesmo conselho, a gente trabalha nesse sentido, porque a cobrança sendo bem elaborada, bem fundamentada, o controle social alcança alguns resultados, senão todos.

Então, era só uma sugestão.

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Vereador, vou fazer uma indagação sobre essa questão de requerimento, esse formato de requerimento. A Frente pode solicitar uma reunião para que o órgão gestor da política municipal de educação ambiental – no caso, as duas secretarias: de meio ambiente, que não é nem mais secretaria, é coordenadoria de meio ambiente, e a secretaria de educação – apresente, no âmbito da Frente Parlamentar, o que, efetivamente, essas duas dimensões institucionais fazem, de educação ambiental, apresentar os seus projetos, os seus programas, as suas ações? A Frente Parlamentar pode fazer isso, fazer esse tipo de solicitação?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Sim. Eu vou dar um exemplo: nós tivemos uma frente parlamentar – que era, inclusive, iniciativa do Poder Executivo... Vou dizer o que é: nós queríamos disciplinar a Trilha Transcarioca... Disciplinar, não, reconhecer, desculpem. As pessoas interessadas vieram, nos procuraram. Discutimos mais de 10 vezes, convidamos as autoridades da Secretaria – na época, da SMAC –, eles estiveram presentes. Foram muitas reuniões, em relação ao turismo. A conclusão disso? O projeto... Na verdade, o decreto, a proposta, uma minuta de decreto – que a gente não pode fazer decreto, quem faz decreto é o Executivo, o Prefeito –, foi feita aqui, no auditório, através de vários atores, universidades e tal, várias pessoas. Pronta essa minuta, apresentamos ao Prefeito que saiu, mas, realmente, quando nós a apresentamos – temos que criticar, mas também isentar ou elogiar –, naquele momento, acho que ele ficou sem condições, porque nós apresentamos em dezembro, ele já estava de saída, arrumando a casa, não tinha mais o que fazer. Nós, durante a campanha, fomos procurados pelo atual Prefeito. Nós ficamos aqui inertes, igual na Justiça, esperando, e aí, um deles, o atual Prefeito – o outro candidato, não –, no segundo turno, veio, nos procurou, e nós apresentamos, na casa dele, essa questão da minuta do decreto do reconhecimento da trilha, e ele se comprometeu, verbalmente. Em fevereiro, ele procedeu. Lá na Urca, ele fez um evento – com várias pessoas, ativistas e tal –, e transformou aquilo em decreto, oficialmente. Foi uma Frente Parlamentar. Você quer falar? O Felipe estava lá, para confirmar. Não estou mentindo. Ele participou de muita coisa aqui com a gente.

Outro... Esse já é um projeto de lei, porque cabe a nós, aqui do Legislativo, montar. Nós estamos criando um projeto de lei em relação a turismo nas favelas. Ele demorou também um bom tempo, de 2015, 2016... Não chegamos a concluir por algumas barreiras, negócio de mapas, enfim, problemas burocráticos, mas, já está entrando essa semana, se não me engano, aqui, em regime de urgência. Também foi feito aqui. Como? O Subsecretário de Turismo veio aqui.

Então, estou respondendo dando dois exemplos concretos. Um que não era nem da nossa atribuição, que é um decreto. Apresentamos uma minuta. Digo “nós” porque foi um colegiado. O outro é esse projeto de lei que nós temos. Gostamos de fazer assim, porque dá mais participação e acho que é mais democrático, as pessoas aprendem, e eu também aprendo. A gente está aqui para aprender.

Então, com certeza, a minha ideia – se vocês concordarem – é fazer o próximo encontro em março, porque nós já estamos em dezembro. Dezembro, infelizmente, o País para. Janeiro, o País para. Fevereiro, até o dia 15 – e tomara que o Carnaval seja antes – o País para.

Então, vai lá quase para o dia 20 de fevereiro, ou um pouco mais, que a Casa volta. Então, não adianta, que eu não vou aqui criar problemas para os próprios funcionários. O nosso gabinete vai trabalhar regularmente, normalmente. Nós aqui não temos esse negócio de férias, não, porque férias fazem mal ao bolso e à saúde, as pessoas voltam gordas, feias e preguiçosas. Então, nós fazemos segmentos de férias. Tiramos um bocadinho e depois outro bocadinho, para dar continuidade.

Então, nós queríamos combinar – se vocês aprovarem –, em março, um próximo encontro, porque aí estaremos a plenos pulmões. Depois vamos ver a data direitinho, porque isso depende também de a Casa ter o espaço: isso depende de sorteio, tem toda uma negociação. Aí convidamos as pessoas responsáveis, no caso, o Secretário Felippe. Se ele não puder vir... Normalmente, eles mandavam sempre os subsecretários, e ficávamos muito satisfeitos com a discussão.

Está bom? Respondi ou não? Eu não quis me alongar muito, mas eu queria que vocês entendessem o contexto. Tem que ter uma em março, porque, daqui para frente, infelizmente, o País para. O País é rico. Não tem desemprego. Está muito bem. Está estabilizado politicamente. Parar, então, é um bom negócio.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Eu não gosto de ouvir isso, não, porque sou brasileira e não acho que param três meses, não. Todo mundo só tem um mês de férias. Para a educação ambiental, dentro das escolas? Não para mesmo. A minha colega pode até falar. Em janeiro ou fevereiro – dependendo do estado – tem as reuniões de coordenação pedagógica, e é ali que os projetos de educação ambiental entram ou não entram – se os coordenadores pedagógicos não incorporarem esse rito, que é um rito formal, dentro dos seus projetos políticos pedagógicos.

Então, para nós, isso é muito importante. Apesar de eu ter chegado atrasada, acompanhei um pouco a discussão sobre escolas sustentáveis. Então, é ali que a gente teria como acompanhar se estão entrando, como educação ambiental, as escolas sustentáveis, nos projetos dentro das unidades escolares municipais, porque eles fecham.

Agora, a legislação permite uma revisão em junho ou julho. Parece-me que isso agora está acontecendo nesses estados. Então, talvez fosse interessante se a gente pudesse, pelo menos, apresentar um requerimento para solicitar à Secretaria de Educação sobre quando vão entrar esses projetos dentro dos PPP. Sei do calendário da Bahia, mas não sei do calendário do Rio, mas tem que ter um calendário, porque os professores e os coordenadores entram de férias também. Então, é uma coisa negociada dentro da Secretaria e dentro das escolas.

A SRA. IOLIRIS PAES – No que diz respeito ao requerimento de informações, teremos que ter o Plenário em funcionamento. Por ordem regimental, ele para agora, dia 13 de dezembro, quinta-feira, e dia 14, sexta, é só para fazer o encerramento formal, e só reinicia, só retoma na segunda semana de fevereiro, justamente no Carnaval, no período do Carnaval. Ele retomando, a gente reinicia essas questões dos requerimentos de informação. A indicação legislativa, não, ela pode ser feita, mas o requerimento tem que estar em funcionamento.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Não. Acho que também indicação, porque passa pelo Presidente. Só o ofício é que podemos fazer, porque ele não passa pelo Presidente. Posso mandar aqui um boy, ou alguém, direto para a secretaria específica. Olha só, o nosso gabinete, realmente, não vai fechar, podemos marcar em dezembro ou janeiro. Fizemos uma reunião essa semana, lá no gabinete. Até a nossa secretária ficou de pé, não pôde fazer o trabalho dela, não participou da reunião. Quantas pessoas cabem lá? Oito, 10? Sete pessoas. Poderíamos combinar para continuar a discussão. Não há problema para nós. No gabinete, também não, mas tem que ser um número menor, não cabe todo mundo. Vocês três aí discutem e veem, porque estamos abertos.

A SRA. IORILIS PAES – Nós temos aqui a Taquigrafia que faz todo o resumo da discussão, a Rio TV Câmara, a própria Copa. Os serviços da Casa, em si, não ficam disponibilizados no período do recesso. O Plenário não pode ser utilizado, se quiser fazer alguma coisa maior. Então, realmente, só o Auditório, sem os serviços da Casa.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Podemos, então, fazer a reunião no Auditório. Vamos fazer uma pilha de requerimentos. Quando chegar lá, toma aqui. Isso mesmo. Não há problema. Podemos fazer antes de março. Boa discussão e boa proposta. Vamos fazer, sim. Combinar depois com eles, e avisar a vocês, para ter continuidade.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Queria fazer só um aparte.

A SRA. IORILIS PAES – É só para não ficar muito além, e pegar o gancho aqui da questão da educação, na parte da educação ambiental. Só um esclarecimento, porque, na verdade, as escolas já produzem um trabalho bem grande de educação ambiental, já sabemos disso. Acho até que a Frente é um momento muito interessante, porque estamos com uma política pública muito enfraquecida, e vejo a queda do status da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como o grande fator que deu um retrocesso. Precisamos insistir e cobrar, mesmo. Sou da Secretaria Municipal de Educação e estou respondendo por uma Secretaria que não tem como prioridade a questão do meio ambiente. A prioridade da educação é o desempenho escolar. Então, a gente trabalha com matemática, tão importante, e temos uma demanda muito maior em várias questões. O setor que trabalho é de projetos, e um dos projetos que a gente trabalha é a educação ambiental. Trabalho no setor Gerência de Projeto de Extensão Curricular da Coordenadoria de Educação da Secretaria Municipal de Educação.

Então, assim, ele está incluído lá, e a gente consegue promover muitas ações. Hoje, temos o Projeto de Educação Ambiental, o Ambientar Rio, que vem acontecendo desde a década de 90. Só não é oficializado como um projeto, vamos dizer assim, maior da secretaria, mas ele é atuante.

Até para poder não ficar assim no ar, esse ano de 2018, a gente tem a V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, e já foi lançado para as escolas o convite de participação, tentando garantir a participação de algumas escolas que já sei que trabalham com a educação ambiental, e, como o tema é: “Vamos cuidar do Brasil cuidando das águas”, convidei algumas escolas, para tentarmos começar esse projeto na escola, ou seja, antes de acabar o ano letivo, porque vamos ter uma quebra, sim, em janeiro as escolas estão em recesso, de férias, mas o professor já está convidado. A reunião acontecerá amanhã na Secretaria. Convidei só 10 escolas que têm um trabalho bem efetivo para isso, para que ela já garanta essa participação na conferência, mas claro que o convite é para todas as escolas.

Acho importante o requerimento solicitando uma reunião com as secretárias, sim, porque a gente precisa. Quanto mais pressionar, de todas as partes, vai ser interessante. E que seja convidado também o Secretário de Educação, para essa reunião. A sugestão é minha. Por quê? Porque acaba sendo uma medida mais extrema, de repente, participar, e a gente começar esse trabalho.

A SRA. ELVIRA LÚCIA MONTEIRO DA SILVA DE MORAES – Só para fortalecer o convite ao Secretário Municipal de Educação: quando começamos a fazer o planejamento para o debate, que foi em outubro, o Secretário foi convidado, e foi enviada a gerente Denise. Convidamos a Secretaria de Educação, até por que nós acreditamos que os projetos de educação ambiental na escola, com certeza, chegam na sociedade com uma velocidade muito maior, a partir dos nossos alunos, até porque temos o monopólio da Cidade: nas nossas escolas, todos os dias, em todos os pátios, temos adultos, crianças, jovens, os funcionários, quer dizer, nós temos esse acesso muito maior.

A minha sugestão é que, como você acabou de abordar que têm professores envolvidos, têm escolas envolvidas em projetos, essas pessoas venham para essa discussão conosco, mostrar o que estão realizando com sucesso, para que tenha maior visibilidade essa trabalho. Numa Cidade como a nossa, que já sediou a Eco-92, tantos eventos internacionais, a própria Agenda 21 e todos os outros eventos sobre o meio ambiente, não podemos hoje, simplesmente, calar a sociedade e, através da escola, acredito ser uma ponte para que esses assuntos tenham uma discussão mais coloquial, não só tão técnica, mas nas questões práticas.

Eu lembro que, em 92, eu estava na escola, e nós apresentamos a questão do reaproveitamento dos alimentos na Eco-92, e foi um sucesso. Uma coisa tão simples, como o doce da casca da banana, coisas que podemos fazer com reciclagem e reaproveitamento dos alimentos. Também a reciclagem do papel, na época, tinha fila das crianças, querendo aprender com as telas a reciclagem do papel. Então, pequenas ações, mas que a gente tenha um êxito nisso, porque o nosso objetivo maior é pelo êxito, para que as ações sejam incorporadas no dia a dia das pessoas.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Eu queria, antes de passar a palavra... Enquanto vamos discutindo aqui, tenho o hábito de dar publicidade do que estamos discutindo. Tenho um grupo de WhatsApp, e dali os assessores mandam para o Facebook, e surgiu aqui uma questão – isso é muito bom, porque é interação – de um membro do Tribunal de Contas do Estado, falando sobre o tema. Então, vou passar ao Thiago, que entende mais do que eu. Explica aí, Thiago, o que ele falou.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Eu não entendo mais que o senhor, mas, vamos lá. Ele ressaltou o seguinte: a Lei nº 13.415/2017 – foi de fevereiro – altera as Leis nº 9.394 de dezembro de 96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional –; nº 11.494 de junho de 2007 – que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação –: a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943 – e o Decreto Lei nº236 de Fevereiro de 1967 –; e ainda revoga a Lei nº 11.161, de agosto de 2005 – que institui a política de fomento e implementação de escolas de ensino médio em tempo integral. E ele colocou aqui que constava, no parágrafo 7º da Lei nº 9394 de 96, que foi uma das modificadas, o dispositivo que vou ler agora para vocês, que foi excluído através dessa lei. Acho que cabe uma discussão, porque essa informação chegou agora e nos pegou de surpresa.

O § 7º trazia o seguinte: “Os currículos do Ensino Fundamental e Médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.” E como fica, com a mudança: “A base nacional comum curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos de que trata o caput.”

Então, já ficamos mais confusos, porque, na verdade, foi o que ele colocou aqui logo depois: a esfera local tenta consertar as coisas, e a Federal acaba prejudicando.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Traduzindo.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Perde a força a questão da educação ambiental nas escolas, o que é extremamente preocupante.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Isso em nível Federal.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Em nível Federal, porque aqui estamos falando, como ele deixou muito claro e foi cortado, mas fechava bem a parte da educação ambiental no fundamental e no médio. Foi excluído esse parágrafo. Temos que ver como isso está. Confesso que fui pego de surpresa agora e fiquei um pouco assustado com essa informação, acho um retrocesso. De qualquer maneira, cabe a nós investigar um pouco mais essa questão, para tomar medidas e ver o que podemos fazer.

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Por um lado, eles tiraram isso da Lei de Diretrizes e Bases e, por outro lado, colocaram a educação ambiental na política nacional de resíduos sólidos. Tira de um lado e coloca de outro, mas, em termos da educação em si, perde certa força, a não ser que a gente priorize sempre a Lei nº 12.305.

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Com relação a isso, gostaríamos que vocês nos enviassem, para que fizéssemos uma discussão no âmbito da Rede Brasileira de Educação Ambiental, e também solicitássemos que a Frente Parlamentar em Brasília, à qual temos acesso, verificasse isso para nós. Se pudessem mandar isso para nós...

Fizeram isso também na base nacional curricular comum. Até hoje, estamos lutando no âmbito do comitê assessor do órgão gestor da política nacional com relação à educação ambiental. É a inexistência, na nova base nacional curricular comum, da educação ambiental.

Eu queria falar sobre algumas questões. Nós reiteramos, Senhor Vereador Lupparelli, na reunião de março, e já chegamos ao consenso, no sentido de que o órgão gestor possa apresentar o que vem efetivamente sendo feito de educação ambiental, mas reiteramos, solicitando que o convite possa ter a palavra “diagnóstico” ou similar, o que possam achar mais pertinente, mas no sentido de diagnóstico. Que o órgão gestor, nas suas dimensões de meio ambiente e de educação, possa, efetivamente, apresentar um diagnóstico da educação ambiental que vem sendo feita. Como exemplo, no âmbito da Secretaria de Educação, que educação ambiental vem sendo feita nas escolas, e não apenas apresentando números e nomes de projetos, mas em que, efetivamente, é baseada a educação ambiental nessas escolas que vêm fazendo educação ambiental, em termos conceituais, teóricos, metodológicos? E, efetivamente, essa educação ambiental está no PPP? Se é que existe realmente PPP nas escolas dessa Cidade...

Uma segunda questão – como foi mencionado o tribunal, lembrei – é que há 10 anos o Tribunal de Contas do Município apresentou um relatório, a partir do seu diagnóstico, como faz periodicamente, da educação ambiental, no que era Secretaria de Meio Ambiente. Foi um relatório bastante duro, mostrando a falta completa de metas, objetivos realmente formatados, indicadores. Esse relatório já faz 10 anos.

Também seria interessante, nessa reunião de março, que a atual Coordenadoria de Meio Ambiente nos apresentasse o que foi feito nesse período para dar conta das solicitações que o Tribunal de Contas do Município fez. Posso enviar esse relatório para vocês, para vocês rapidamente poderem fazer uma busca, mas a gente já tem, a REARJ tem esse relatório e vem também disseminando esse relatório a vários sujeitos sociais, inclusive pesquisadores e o pessoal do sindicato.

Uma terceira questão é sobre os bairros sustentáveis. A gente solicita que toda essa preparação de vocês com relação a isso, que fosse dado um olhar carinhoso aos produtos do trabalho das cinco comissões do Fórum 21 da Cidade, das cinco Áreas de Planejamento. Naquela época, foi solicitado que os integrantes dos Fóruns 21 das cinco Áreas de Planejamento fizessem um diagnóstico e apresentassem demandas, a partir desse diagnóstico. Isso foi feito de forma voluntária, principalmente a cargo da sociedade civil. Fizemos minidiagnósticos e, na verdade, sistematizamos diagnósticos já feitos e apresentamos projetos, a partir das demandas, a partir desses diagnósticos.

Aí, foi feita uma Audiência Pública, em que esses projetos foram apresentados, nas cinco áreas de planejamento. Projetos a partir do diálogo participativo dos sujeitos atuantes naquelas cinco áreas de planejamentos. O que o Governo fez foi o seguinte, Vereador Prof. Célio Lupparelli... Não sei se o senhor, naquela época, estava, enfim, envolvido, acompanhando. Dos colegas aqui, alguns estavam, outros não. O Governo fez o seguinte: fez uma tabela, na Audiência Pública, com as demandas dos cinco Fóruns das Agendas 21, das cinco áreas de planejamento.

Então, por exemplo, na AP-3, o projeto era muito voltado – vou dar só um exemplo – para a questão do desmatamento e, por conseguinte, projetos relacionados à revitalização e reflorestamento. Aí, o Governo colocava: “Já temos mutirão em florestamento”. Na área da AP-4, nosso projeto foi muito... Foram três projetos, um deles baseado numa questão hídrica. Na AP-4, a gente vive focado na questão hídrica. “Ah, já temos guardiões dos rios, já temos a RIO-ÁGUAS”. Efetivamente, a Audiência Pública serviu para dizer: “Olha, todo o trabalho que vocês fizeram não nos interessa, porque já temos, no Governo, nossos próprios projetos”.

Então, nessa ideia de vocês – que eu parabenizo muito –, com relação à tentativa de discutir esse conceito de bairro sustentável, talvez fosse interessante resgatar todo um trabalho feito de forma participativa, nas áreas de planejamento, mesmo que pequena através de ONG, ativistas, militantes, associações de moradores, nesse período da Agenda 21 da Cidade.

Por último, com relação à V Conferência Nacional Infantojuvenil de Meio Ambiente, eu integro a Comissão Organizadora Estadual, pela REARJ e pela Rede de Educação Ambiental para Escolas Sustentáveis, uma rede que já tive oportunidade de, no gabinete, apresentar a vocês.

Com todo o respeito, lamento muito que a Secretaria de Educação tenha organizado uma reunião com apenas 10 escolas, já que a proposta da conferência sempre foi uma proposta inclusiva e uma proposta de, efetivamente, trazer as questões de sustentabilidade dentro das escolas. Teve... Em duas conferências anteriores, inclusive, a Secretaria Municipal de Educação não queria participar, tinha optado por não participar e fomos nós, Rede de Educação Ambiental, com outros educadores ambientais do Jardim Botânico, da UERJ, que pressionamos – e aí é essa ideia, Vereador Lupparelli, que o senhor fala, que temos sempre que pressionar – a Secretaria de Educação e, aí, ela adentrou ao processo. Então, espero que, talvez – conhecendo um pouco vocês –, essa reunião seja uma primeira, de várias outras reuniões, com várias outras escolas e que, talvez, essas reuniões possam ser feitas nas onze coordenadorias, conclamando todas as escolas a participarem do processo.

Obrigada. Desculpem-me por ter falado muito.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Na verdade, eu ia falar mesmo o último ponto. O último ponto, só queria citar, porque fui de todas, quer dizer, estive em todas, representando o Jardim Botânico, comissões organizadoras, tanto na Municipal quanto na Estadual, e fico muito triste, porque o próprio Jardim Botânico convidava as escolas, fazia as oficinas preparatórias. Realmente, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro têm ficado muito aquém da expectativa nacional de participação de conferências. Então, fiquei totalmente triste agora, mas tenho esperança de que seja ampliado esse número de escolas participantes. A gente sabe que a REARJ junto com as demais redes da REBEA (Rede Brasileira de Educação Ambiental), questionaram muito, no último Fórum Brasileiro de Educação Ambiental, o calendário apertado que o MEC (Ministério da Educação) e o MMA (Ministério do Meio Ambiente) apresentaram a todos os Estados para participar. De qualquer jeito, todos os Estados concordaram que iriam fazer esforços para atender a um cronograma tão apertado para a realização e o sucesso da conferência.

Aí, Vereador e todos que aqui estão, é que sinto mais tristeza ainda, porque a gente acredita no controle social. A gente tem uma Câmara Permanente de Educação Ambiental dentro do CONSEMAC, a gente tem o conselho assessor do órgão gestor – desculpe voltar a esse assunto –, e a gente não teve reunião, não teve essa informação e, com certeza, essa informação – que, infelizmente, está sendo trazida aqui hoje –, teria, nesses dois espaços, outro tipo de cobrança, porque, como sou funcionária pública – agora estou na inatividade; não concordo muito com essa palavra, mas, enfim... –, foi uma luta de muitos anos para se ter participação e controle social nessa nação.

Não vou falar desse momento agora, porque vamos passar por esse momento, estamos ativos, estamos vigilantes, mas foi uma luta muito grande. Nós temos dois espaços, no Município, de educação ambiental – e agora estou vendo esse aqui como o terceiro espaço –, só que, enquanto membro, a gente se transforma num ente gestor. Sou um ente gestor, portanto, posso cobrar, sim. Poderia cobrar como cidadã, só que estou empossada, representando a REARJ, nesses espaços gestores. Lá, eu faria essas cobranças. Então, estou fazendo uma denúncia mesmo, de que esse esvaziamento, como já disse, desses dois colegiados, é que permite esse enfraquecimento da educação ambiental no Município do Rio de Janeiro. Infelizmente, aqui a gente teve mais uma prova desse enfraquecimento.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Eu, em cima dessa fala, gostaria de propor alguma coisa, mas vocês é que vão decidir. Em lugar de nós chamarmos primeiro o Secretário, por que não chamar essas pessoas que são responsáveis por esses setores? Porque, certamente, eles terão mais respostas, ou não, do que o Secretário. O Secretário, normalmente, não é técnico. Eu acho até... Não é uma crítica, é apenas uma visão que tenho. Eu o acho uma pessoa doce, simpática, tenho até certo apreço por ele, mas não o vejo como técnico, principalmente nessa questão ambiental. Pode ser que ele conheça mais a parte de conservação. Então, não sei se é melhor a gente trazer o Secretário ou se é melhor a gente trazer os técnicos. Eu gostaria de ouvi-los. Só lembrando que nós temos 20 minutos.

Vamos lá, então. Quem fala primeiro?

A SRA. VERA LÚCIA BALDNER FERNANDES – Professor, tive a oportunidade, há 15 dias, o Secretário nos chamou para uma reunião, e foi muito interessante, porque ele – sendo o Secretário que está agregando a Secretaria do Meio Ambiente como coordenação – é o Secretário da SECONSERMA, um rapaz jovem, e marcou uma reunião com todos os gestores de unidades de conservação na SECONSERMA e recebeu a todos. Ele tinha um portfólio – para a nossa surpresa – de todas as unidades de conservação, chamou os gestores pelos nomes e quis ouvir a demanda de cada um.

Isso para mim foi muito surpreendente e positivo, porque nesses meus 10 anos de gestão do Bosque da Freguesia, em nenhum desses 10 anos, um Secretário teve esse ato tão próximo dos gestores, porque, na verdade, quem sabe o que está acontecendo dentro das unidades, sobretudo em educação ambiental, é o gestor. O gestor está na ponta, quem sabe o que acontece é quem está na ponta.

O que você sabe, Vereador, é o que os seus assessores trazem para você. Então, é muito importante que você ouça sempre a ponta, a ponta está dentro de tudo o que está acontecendo e ele quis nos ouvir. Achei isso muito importante, não tinha a menor intimidade com ele e o senti muito interessado em nos ajudar. Isso se equipara a nossa Frente Parlamentar e é importante, porque acho que deveria convidá-lo sim, porque ele se interessou muito pelo tema, pelas unidades de conservação, pela educação ambiental. Achei muito importante o que ele fez, foi muito produtivo.

Então, tivemos a oportunidade de colocar cada um os seus pontos, logicamente que os pontos comuns foram a falta da Guarda Municipal, a falta da COMLURB, mas cada parque tinha um problema particular e ele chegou na hora e ouviu a todos os gestores com muita paciência e respondeu a todos no final, um por um, fiquei muito surpresa.

Então, acho que deveria convidá-lo, porque ele está empenhado em nos ajudar.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Você quer falar? Por favor, se apresente.

O SR. JORGE MARCOS BARROS – Bom dia, sou o Professor Jorge Barros, membro da Rede Estadual de Educação Ambiental e da Rede de Educação Ambiental da Zona Oeste. Minha colocação aqui se dá em dois níveis: o primeiro vai ser diante da colocação que o senhor fez. Sou Conselheiro do Parque Natural da Serra do Mendanha e tivemos um “Café com Ideias” lá, no sábado, com Galdino e, na sexta-feira, o Secretário esteve presente com todo o seu staff da Secretaria, todo mundo, Jorge Felippe Neto. Passamos um período juntos e fiquei muito surpreso, inclusive, porque nunca vi isso: o Secretário ,quando chegamos lá no Parque, já estava esperando e ficou o tempo todo. Ele é uma pessoa de uma entrega muito interessante e para mim é um pouco comprometedor falar dele, porque ele é filho da Vanessa, que estudou com meu filho no Ferreira Alves, em Bangu.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vanessa foi minha aluna.

O SR. JORGE MARCOS BARROS – Exatamente. Aí ficamos fazendo lá no Gonçalo, no Ferreira Alves, o varandão da saudade, mas o que me chamou a atenção, independente desse aspecto, é que ele é uma pessoa profundamente interessada. Então, queria pedir ao senhor que, a despeito de trazer os técnicos, que ele viesse acompanhando.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Podemos fazer isso.

O SR. JORGE MARCOS BARROS – Por quê? Porque ele precisa se inteirar. Conversamos sobre um projeto de compostagem para a região, ele pediu imediatamente que fizéssemos um projeto e o procurássemos para entregar, sentar com ele e discutir a ideia que ele gostou.

Agora, o que quero pedir ao senhor e que é a minha demanda aqui...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Só uma coisinha. Então, chamamos o Secretário e, se possível, os técnicos para esse tema, é isso? Está aprovado?

O SR. JORGE MARCOS BARROS – Sim.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Ah é, tem que ter o microfone. Tem alguém me chamando a atenção ali.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Ah é, tem que ter o microfone. Tem alguém me chamando a atenção ali.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA — Só queria defender mesmo. Quando falaram “não o Secretário, talvez técnico”, tem que ser os dois, porque é muito mais fácil, senão podem chegar aqui e falar: “Ah, porque o Secretário não permitiu, o Subsecretário, não sei quê, não sei que lá.” Tendo a palavra do Secretário, que não faz mais nada que a obrigação de estar aqui ou estar lá… Como sou servidora pública há quase 40 anos, já vi Ministro estar antes do povo; então, acho que… Está bom.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Está ótimo. Só queria deixar claro que minha intenção foi provocar. Eu provoquei isso aí. O que queremos é isso; senão, fica uma coisa muito do vereador, e não é, tem de ser de toda a coletividade para você sentir que é vontade que venham os dois.

O SR. JORGE MARCOS BARROS – Vereador, em função da exiguidade do tempo, o senhor já precisou o tempo, minha colocação agora é que, das seis macropolíticas ambientais, minha especialidade é a Lei nº 12.305, que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Estou muito feliz, porque estou vendo ali o Reimont, que está fazendo parte dessa Frente. O que quero pedir à Frente através da sua instrumentalidade? Hoje, a Política Nacional de Resíduos Sólidos tem uma vertente de inclusão social muito forte com os catadores. No Brasil, são previstos, segundo o movimento nacional, 850 mil catadores. Só que desses 850 mil catadores, segundo a estatística, menos de 10% estão efetivamente incluídos, como preconiza a Política Nacional de Resíduos Sólidos. E nós sabemos, uma das razões… Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, que é minha especialidade trabalhar em inclusão social via cooperativas. O que percebemos? Que uma das grandes fragilidades do catador é exatamente essa credibilidade junto aos segmentos, sobretudo o Governo, devido a algumas inabilitações. Porque sabemos que o catador, hoje, é PhD, não precisa ser ensinado no que tange à questão dos resíduos. Ele é PhD. Mas existem algumas coisas de caráter formal e não formal, que é a educação ambiental, que vai emponderar o catador.

Estou vendo agora uma corrida desesperada do Reimont para tentar inserir o catador nesse processo, que é dele, não tem que pedir favor. Agora, do que ele precisa? Exatamente isso aqui, é um trabalho forte em nível de educação ambiental. É claro e evidente!

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Nosso gabinete também faz parte do Fórum. Está aqui o Diego, assessor do Reimont. Vou passar a palavra para a melhor pessoa que pode falar sobre isso, que é o Luís Carlos Santiago, que também faz parte do Fórum e é catador.

O SR. JORGE MARCOS BARROS – …normativo e formativo, de formação. Só isso. O senhor é educador e sabe o que falei. Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – O senhor primeiro, depois, ela.

O SR. LUÍS CARLOS SANTIAGO — Bom dia a todos e a todas. Meu nome é Luís Carlos Santiago, faço parte da Rede Recicla Rio, minha cooperativa é a COOTRABOM. Faço parte do Fórum Permanente de Coleta Seletiva da Casa, é o Fórum da Reciclagem com as redes de catadores do Rio de Janeiro. São três redes: a Rede Recicla Rio é uma delas, a qual pertenço; a Rede Movimento; e a Rede FEBRACOM (Federação de Cooperativas de Materiais Recicláveis, Recuperação, Conservação Ambiental, Tratamento, Manipulação e Disposição Final de Resíduos Sólidos).

Meus amigos, tinha conversado com a Núbia e minha contribuição é a seguinte: fala-se muito de educação ambiental e dos temores que nós, catadores, temos é de uma regulamentação dessa política pública de educação ambiental que deixe de fora o catador. O que acontece? Ouvimos falar muito de educação ambiental, de pessoas que nunca entraram numa cooperativa, pessoas que nem sabem para onde vai seu resíduo e dizem que vão ensinar. Ensinar exatamente o quê? Porque não sabem para onde vai, só veem o caminhão da COMLURB passar, pegar o material e jogar dentro do caminhão. Nunca entrou numa cooperativa, nunca foi a um lixão, nunca foi a um CTR (Centro de Tratamento de Resíduos), aí fala de educação ambiental.

Então, a educação ambiental nesse nível foge totalmente até do patrono da educação nacional, Paulo Freire, que fala do saber prático. E, fugindo do saber prático, vamos ficar numa educação ambiental do faz de conta, que é o que acontece neste País, onde qualquer pessoa pode pegar um diploma desde que esteja lá o nome bacana de uma escola bem bacaninha, ou qualquer porcaria dessa daí, e aparecer como educador ambiental. Sendo que vai excluir do processo o saber prático, que é o saber do catador. Muitos educadores ambientais, se você usar a palavra PEAD (Polietileno de Alta Densidade), não sabem o que significa; se falar, PEBD (Polietileno de Baixa Densidade), também não sabem o que significa. Porém, o catador, que está lá no galpão, sabe o que é polietileno de baixa densidade, de alta densidade...

Então, gostaria de propor que essa Frente Parlamentar levasse em conta o saber prático do catador. E, se o catador não vai ser incluído no saber superior, tudo bem. Mas, que o coloque em nível técnico para que ele também possa participar. Quero também deixar claro que não é para catador trabalhar de graça, porque pessoas que vão ocupar qualquer cargo ambiental não vão trabalhar de graça.

Mas, geralmente, quando é o catador, é aquela beleza toda de: “Estou te dando o material, você é legal – e tapinha nas costas –, seu trabalho é muito bom, bonito etc”. O que queremos propor aqui, como catadores de materiais recicláveis, como catadores que demos a nossa contribuição nas Olimpíadas aqui, que fomos considerados como um dos melhores trabalhos das Olimpíadas, e que contribuímos para que o nome do Rio de Janeiro fosse para o exterior, não como fizeram os políticos, todos ladrões e corruptos. Fomos vistos como trabalhadores efetivos que trabalharam com a questão da reciclagem, e de maneira poderosa, da maneira como foi colocado em jornais internacionais, como algo positivo para o Rio de Janeiro.

Então, gostaria de pedir encarecidamente às pessoas que aqui estão: não se esqueçam de colocar o profissional catador dentro da questão da educação ambiental, seja em nível técnico... Mas, que o saber prático do catador não seja ignorado.

Muito obrigado.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, a nossa colega Marina. Temos oito minutos.

A SRA. MARINA COSTA BERNARDES – O CONSEMAC convocou as entidades a se inscreverem para fazer parte da sua direção. As entidades se inscreveram, e, no dia 21 de novembro, seria a reunião para poder eleger esses membros. Chegamos lá e não tinha ninguém. Nós, do NEPP (Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos), nos inscrevemos, atendemos a todas as cláusulas pedidas, e não havia ninguém nem para nos responder, então voltamos. Fomos eu, Jocelino Porto, coordenador, e a Dejanira. Simplesmente, retornamos. Quer dizer, nenhuma resposta. Não sei se o Secretário, o Jorge Felippe Neto, que deveria estar... Acho que a atenção não é tanta assim. Só isso.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A palavra está franqueada, porque ainda temos sete minutos. Quem vai falar?

O SR. ALEXANDRE DE GUSMÃO PEDRINI – Sou da REARJ e professor da UERJ também.

Foi bom a gente ter ouvido o senhor catador, porque a COMLURB, a nossa empresa municipal, está fazendo a coleta seletiva. No meu prédio, por exemplo, é feita a separação do lixo, só que não é feito nada em termos de esclarecimento sobre a coleta seletiva. Fizemos um estudo entre condomínios que fazem a coleta seletiva e condomínios que não fazem essa coleta, e vimos que o conhecimento ambiental é exatamente igual. Ou seja, fazer simplesmente a coleta mecânica, a separação de recicláveis não muda exclusivamente nada nas pessoas.

Então, fazer coleta seletiva é perda de tempo, porque é uma ação mecânica que não leva a nada. A gente precisa mudar o processo da COMLURB. Por isso, sugiro que, nessa Frente Parlamentar, possamos chamar pessoas da COMLURB, porque ela é a nossa empresa municipal, e que não é um exemplo nessa parte de conduta de meio ambiente...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em cima da fala do companheiro, a primeira intenção foi essa: se começarmos a nossa reunião às 9h30, porque nunca começa... Estou aqui às 9h30, até antes. Mas sei que há problemas. Se começarmos às 10 horas, 15 minutos para 10 horas, ainda que seja 9h30 e terminar 12h15, não dará tempo para tanto tema ser discutido com o Secretário, que é competente, sei, muito competente, com o atual Presidente da COMLURB, que, embora esteja lá há pouco tempo, participou de uma reunião de orçamento conosco e também se mostrou muito conhecedor do assunto. E também os técnicos. Quer dizer, não vamos aproveitar. Penso que todos esses atores devem vir aqui, sim, mas em tempos diferentes. Por exemplo, o dia da COMLURB, convidar o da COMLURB. Aí ele vem com o pessoal dele. Para otimizar bastante esse tempo. O que vocês acham? Chamaríamos primeiro o Secretário de Meio Ambiente. Que dois secretários? Ah, sim. Vocês acham que os dois juntos?

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Acho que eles terão que ser chamados algumas vezes para assuntos diferenciados. Não conversei com os meus colegas da REARJ, mas acho que temos um gargalo. Quer dizer, temos vários gargalos. Mas temos um programa que vai servir de subsídios até para outros temas. Então, me sinto muito incomodada, porque foi um programa que teve dinheiro público para ser construído. Ele está construído, está parado nas estruturas governamentais. Então, acho que devemos chamar os dois secretários, com suas equipes responsáveis, coordenadoras das temáticas e colocarmos o ProNEA ( Programa Nacional de Educação Ambiental) em pauta e o esvaziamento dos dois coletivos gestores.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Então, num desses momentos, os dois secretários, de Educação e da SECONSERMA. E em outro momento, da COMLURB. É isso? Os catadores viriam nesse segundo momento com a COMLURB?

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Acho que a participação dos catadores também é fundamental e vem corroborar com o nosso trabalho, do gabinete, dentro do Fórum também. Então, acho que em todas...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Mas já há uma Frente Parlamentar para isso, não é?

A SRA. NÚBIA CORRÊA – Sim. Na verdade, é um Fórum. É o Fórum Permanente para discussões aqui dentro. E o nosso gabinete também faz parte dele. Então, acho que o catador é fundamental dentro de todo esse processo, até porque estamos numa era de valorizar. Ele é o protagonista da Lei nº 12.305. E se não utilizarmos os catadores como um canal de educação ambiental, então nada vale a pena. Acho que tem que incluir todo mundo, como o ProNEA também ouviu os catadores. É todo um processo participativo e a presença deles, para mim, é fundamental.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Temos dois minutos: um para a Vera, um para Ioliris.

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Quero reiterar a questão de que o órgão gestor tem que apresentar aqui, e vamos fazer a mesma solicitação na Câmara Setorial, o que vem sendo feito em educação ambiental no meio ambiente e na educação. Isso é prioritário, porque a gente não sabe o que efetivamente está sendo feito.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Assim eles serão orientados para virem com essa intenção.

A SRA. VERA LÚCIA BALDNER FERNANDES – Queria colocar um ponto importante. Essa ordem em que vão convidar os secretários e o responsável pela COMLURB... A COMLURB está intimamente ligada à educação ambiental. Eu, como gestora do parque, presencio isso diariamente. Então, não sei se essa ordem cronológica dos convites, se a COMLURB vier por último, seria produtiva, porque muitas colocações que faremos aos secretários teriam que ter, antes, respostas da COMLURB. Está entendendo o que estou dizendo?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Entendi. Agora vamos colocar em votação. Como é que fica? Defendo a sua proposta.

A SRA. MARIA TERESA GOUVEIA – Se é uma Frente Parlamentar de Educação Ambiental, a gente vai ter momentos diferenciados com o chamamento das secretarias, porque a política de educação ambiental fala de órgãos gestores das duas secretarias. Estou apenas sugerindo que sejam chamados nesse momento com um objetivo específico.

Eu poderia te dizer que é um absurdo trabalhar a questão de resíduos sólidos sem envolver, ouvir e privilegiar, dentro da educação ambiental, os trabalhadores que são catadores. Vamos chamar de trabalhadores que são catadores, porque parece que catador como se fosse qualquer coisa. Não, eles são trabalhadores; eles têm um reconhecimento de trabalho. O que eles não têm é reconhecimento de emprego, o que é muito triste.

Estou entendendo que esse primeiro chamamento tem um tema que é, como se fosse assim, o estado da arte da educação ambiental no Município do Rio de Janeiro e, atrelado a isso, já que a Frente Parlamentar fala de políticas públicas, questionar por que o ProNEA e o esvaziamento dentro dos coletivos gestores. Então, ainda estou no sistema governamental. O tema era o estado da arte do setor governamental de educação ambiental no município. Essa é minha proposta. Não desmerecendo em momento algum.

O SR. PRESIDENTE ( PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Então, vamos lá. Eu, como político, vou propor uma terceira via, depois de conversar aqui com os outros. Chamamos os três ao mesmo tempo. Mas aí, presta atenção, desculpe a sinceridade, porque o meu problema é ser sincero demais, temos que estar organizados.

Todo mundo está trazendo suas perguntinhas, se possível, por escrito, na hora, para a gente chegar 9h30, pontualmente, e aí peço para estender até 12h30. Três horas acho que dá. É quase uma CPI. Três horas acho que vamos aproveitar bem. Já tragam tudo muito bem organizado, cada um com suas perguntas objetivas, com o coração desarmado. Não adianta vir para brigar, é para construir. Não adianta vir brigar, porque não vai dar em nada. E o que é construir? É propor. Eles vão saber qual é o tema. Então, terão que saber, conforme já falaram aí, e viremos com nossos temas para arguir. Acredito que, aí sim, em três horas, não repetir perguntas. Por exemplo, eu, quando venho a qualquer audiência pública, começo com 30 perguntas; as pessoas vão fazendo perguntas e acabo com cinco, com duas. Sobram duas ou três para mim, por quê? Porque se o camarada já fez a pergunta, é para ir riscando. Não adianta eu ser chato, fazer a mesma pergunta e o cara falar que já respondeu. Então, a gente vai eliminando para que tenha objetividade. Então, fica assim o três? Tá bom.

A última fala, para fechar, Professora Viviane.

A SRA. VIVIANE LOGULLO – Não é possível fazer uma reunião prévia, antecipada a essa, para poder se organizar, apresentar os questionamentos e ir bem objetivo ao ponto?

O SR. PRESIDENTE ( PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Isso temos feito em todos os casos, só não fizemos com vocês. Então, agora, vamos combinar. Já fizemos uma assim antes, não fizemos? Então tá. Vocês anotem, porque vou esquecer. Abre a porta ali e vem outro problema. Anota aí que vamos fazer, primeiro, uma pequena para nos amarrarmos.

Os senhores querem encerrar...

A SRA. IOLIRIS PAES – É porque, na verdade, a Jacqueline abordou a questão do relatório do Tribunal de Contas. Então, sugiro que o Tribunal de Contas, já que eles vêm fazendo esse acompanhamento, relatórios, deve ter as questões dos valores aplicados, o que não aconteceu na execução, uma avaliação, acredito também que seria importante a participação do Tribunal de Contas aqui nesse próximo momento em março. Porque a gente tem essa parceria com o Tribunal de Contas. Inclusive, em outras Frentes Parlamentares, eles estão mandando os técnicos por nossa convocação por ofício, dependendo do tema que o técnico aborde.

Então, deixo minha sugestão aqui que também nesse próximo momento em março tenhamos a participação do Tribunal de Contas com essa análise diagnóstica dos relatórios que vêm sendo abordados diante da educação ambiental.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – COMLURB, Secretaria de Educação, SECONSERMA e o Tribunal de Contas. É isso? Aprovado por unanimidade?

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Essa questão de divulgação, se vocês preferem que a gente monte um grupo...Porque temos de outras frentes. Sei que é muito desagradável. Então, tudo bem! Se vocês permitirem, então, incluímos todos.

A SRA. IOLIRIS PAES – Temos grupos de WhatsApp das outras Frentes. E não só os utilizamos para questões de informação, mas também para as sugestões dos temas, alguma novidade que aconteça, alguma informação que seja pertinente para estarmos abordando. Agora mesmo com a liberdade assistida, emendas da LOA, do PPA, tudo veio através dos grupos do WhatsApp. Estreita os laços, e a relação da informação é muito mais rápida. Já temos essa experiência, e tem dado certo.

O SR. THIAGO CÂNDIDO ARAÚJO – Porque, às vezes, a pessoa pode ter algum problema para vir a uma reunião. Colocando em questionamento lá, levantamos a pergunta dela, jogamos para o Secretário, se for o caso, para que todos participem, mesmo não estando presentes.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado! Bom tarde a todos. A Reunião está encerrada.

(Encerra-se a Reunião às 12h22)


RELAÇÃO DOS PRESENTES

Eduarda Sampaio; Felipe José Correia de Oliveira; Eduardo da Costa Pinto D’Ávila; Mariana Rozadas; Elvira Lúcia Monteiro da Silva Moraes; Thiago Candido Araujo; Jaqueline Guerreiro Aguiar; Viviane Loquelo; Marina Costa Bernardes; Maria Teresa de J. Gouveia; Vera Núbia Corrêa; Alexandre de Gusmão Pedrini; Jorge Marcos Barros; Diego Zaneth; Luiz Carlos Santiago; Antonio Gonçalves.