Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE


REALIZADA EM 09/01/2017


Íntegra Debate Público :

Presidência do Sr. Vereador Paulo Pinheiro.

Às dez horas e trinta e um minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Paulo Pinheiro, tem início o Debate Público da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Bom dia a todos e a todas.

Dou por aberto o Debate Público da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde – SUS: Nenhum direito a menos, nenhum serviço de Saúde a menos, conforme a Resolução da Mesa Diretora nº 9587/2017.

Nós estamos atrasados trinta minutos, e demoramos esse período para começar, porque há uma fila enorme, ainda, na porta, de pessoas querendo entrar. Como quem chegou na hora não pode ser prejudicado – embora os outros não tenham chegado atrasados, mas também devido à burocracia, necessária, da segurança da Casa –, nós vamos iniciando. Mas todos os que estão lá fora terão oportunidade de sentar, de conversar e de falar, se for desejo de todos.

A Frente Parlamentar em Defesa do SUS é composta por 36 vereadores da Casa, que assinaram o documento para instalação, a pedido nosso. Essa Frente foi criada com o intuito de discutir, tratar e fazer propostas em relação à situação da Saúde aqui do Rio de Janeiro.

A Mesa está assim constituída: O senhor Vereador Fernando William, componente da Frente Parlamentar; o senhor Ricardo Levorato, representante do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; o Doutor Nelson Nahoum, presidente do Conselho Regional de Medicina; a Doutora Wiliana Louzada, psicóloga do Coletivo de Trabalhadores Usuários e Familiares da Saúde Mental; o Doutor Ivo Lima, odontólogo do Consultório de Rua da AP-3, representando o Coletivo dos Trabalhadores de Saúde Bucal; o Senhor Ronaldo Moreira, presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários do Município do Rio de Janeiro; e a Vereadora Marielle Franco.

Para termos uma reunião que tenha um bom resultado final, eu farei alguns comentários para a gente poder organizar o trabalho. Com este Debate Público, o que nós, vereadores da Frente, estamos tentando com esta reunião? Trazer para dentro da Casa quem trabalha na ponta do sistema. Nós já temos várias informações sobre o que está acontecendo, através da imprensa, do Governo e de outras fontes. Mas nós queremos, para nos organizar no trabalho que pretendemos fazer, ouvir o maior número de pessoas que representam as áreas da Cidade. Eu pedi às pessoas que organizaram esta reunião para tentar fazer com que pelo menos um representante de alguma área da Cidade se manifeste, apresente, nos mostre qual é a real situação de trabalho na sua área, desde a AP-5.3, em Santa Cruz, até as AP-5.2, AP-5.1, AP-3.3, AP-3.2, AP-3.1, AP-2.1, AP-2.2 e AP-1. São 10 áreas de planejamento, e o que nós esperamos é que cada um de vocês apresente qual é a situação que estão vivendo os trabalhadores da saúde no dia de hoje, nesta semana que está terminando.

Nós da Mesa, o Vereador Fernando William e eu, vamos preparar um relatório sobre tudo aquilo que vamos ouvir hoje e tudo aquilo que temos de dúvidas. Esperamos levar esse documento ao Prefeito da Cidade, ao Secretário de Fazenda, ao Secretário de Saúde para que possamos mostrar a eles algo que, às vezes, nós achamos que eles não conseguiram ver até agora. Então, este Debate visa ouvir a ponta do sistema, os trabalhadores da saúde e, para isso, nós trouxemos aqui algumas pessoas para falar dos coletivos e da situação.

O que nós temos hoje? Nós temos uma crise na saúde do Rio de Janeiro? Temos! Temos uma crise. E essa crise não é apenas de ordem municipal, é uma crise de ordem federal e estadual. Nós temos hoje problemas na saúde federal, com a proposta de fechamento das emergências de Bonsucesso e o fechamento do Hospital Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, que se transformaria num hospital oncológico. Nós temos problemas nos institutos federais, que tratam de cardiologia, ortopedia e câncer. Nós temos problemas na esfera estadual, com as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e com os hospitais estaduais, absolutamente abandonados. E nós temos problemas na rede municipal, na atenção básica, na atenção hospitalar e no atendimento materno-infantil.

Esses problemas têm causas diferentes. Nós vamos tentar ouvir quais são as causas e as razões que o Conselho Regional de Medicina tem em relação às áreas federal e estadual. Nós vamos ouvir o técnico do Tribunal de Contas. Nós pedimos para ele fazer um resumo. Há uma crise financeira no Município do Rio de Janeiro? É verdade que o Prefeito não tem dinheiro? Nós pedimos ao Tribunal de Contas – que é o órgão fiscalizador, que fiscaliza o trabalho do Executivo, auxiliando o Legislativo – que faça um apanhado, uma pequena, rápida apresentação de qual é a situação da Prefeitura hoje. Por que a Prefeitura não tem dinheiro para pagar os contratos com a OS? Por que a Prefeitura não tem dinheiro para comprar material para a rede de administração direta? Por que a Prefeitura não tem dinheiro para pagar as organizações sociais que trabalham na atenção básica? O que ela está realmente devendo? Essa apreciação para termos uma noção da razão colocada pela Prefeitura de estar atravessando uma enorme crise na área da saúde no Rio de Janeiro.

Temos os representantes daqui e temos representantes que vão falar do Plenário e das galerias. Estão sendo disponibilizados microfones para as duas galerias. O que esperamos para ter facilidade, para não ficarmos num discurso enorme, esse discurso enorme que fazemos constantemente nessas audiências públicas e debates? Nós vamos colocar uma pessoa da Mesa falando alternando com uma pessoa da plateia. Para a plateia entender o que nós gostaríamos… É evidente que vocês vão falar o que quiserem. O que nós da Frente estamos pedindo é que vocês nos informem a realidade do que está acontecendo na sua área de trabalho, na sua região de trabalho. Está correto? Está entendido?

Eu vou dar a palavra inicialmente ao Vereador Fernando William, da Frente Parlamentar. Vamos tentar aqui na Mesa ser rápidos, dando cinco a seis minutos para cada um de nós. Eu vou dar um pouquinho mais para o Tribunal de Contas, que tem os números para que nós entendamos se há crise ou não, e cada um depois vai falando três minutos nesse rodízio, de um lado e de outro.

Com a palavra, o Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom dia a todos. Cumprimento meu colega Vereador Paulo Pinheiro, que tem sido um guerreiro na luta em defesa da saúde em nosso Município. Cumprimento os demais integrantes da Mesa, cada um dos senhores e senhoras aqui presentes.

Esta é uma Frente Parlamentar criada em defesa do Sistema Único de Assistência. Chegarmos, do ponto de vista da legislação, à implantação do Sistema Único de Assistência foi uma luta travada no final da década de 70, início da década de 80, e não foi uma luta pequena. Naquele momento, era uma luta contra a visão do autoritarismo, contra a desordem no sistema de saúde. Foi uma conquista consolidada na Constituição de 1988 e depois por legislações que regulamentaram os dispositivos constitucionais. Na prática, nós vimos que houve enormes dificuldades de se implementar no dia a dia o que se aprovou na legislação, por conta de um fenômeno que eu espero que nós estejamos, com essa reunião, dando um pequeno passo para acabar.

Mesmo as eventuais conquistas que nós temos na vida social, nós não temos a percepção de que, para mantê-las, para fazer com que elas se consolidem e avancem, nós temos que estar na luta, temos que estar atentos. Não basta encher as galerias quando falta o salário. Não basta nós participarmos de um movimento político, de uma ação política, quando dói no bolso. Uma coisa que tenho dito: irão vender a Cedae por um preço que é, não sei, um quinto do seu preço, e vão lá os funcionários da Cedae. Acontece um fenômeno qualquer que afeta as populações mais pobres, em relação à questão da violência, por exemplo, então aquelas comunidades vão para as ruas. Estamos com um problema sério na área da educação, então vai o pessoal da educação. E assim sucessivamente. Quer dizer, nós temos uma enorme fragmentação do movimento social no Brasil hoje, e isso faz com que haja uma fragilização, fundamentalmente, de quem trabalha.

Nós estamos assistindo a uma série de medidas que arrancam direitos conquistados ao longo de décadas dos trabalhadores, e ninguém ruge nem muge, assistem de camarote. Nós temos assistido, por exemplo, ao avanço de uma reforma da Previdência que, se for aprovada do jeito que está proposta, uma pessoa na idade de 30, 40 anos vai morrer sem se aposentar, e ninguém se toca. Aliás, está nas redes sociais de hoje uma reunião das associações da Polícia Federal do Brasil; não sei quem já leu, mas um dos líderes da Polícia Federal diz o seguinte: a Polícia Federal não irá aceitar a decisão que vem sendo tomada pela Presidência da República, que vem sendo anunciada, de não dar os aumentos anuais aos servidores públicos em geral. Só ficariam de fora as Forças Armadas, naturalmente, para garantir o Governo corrupto que aí está, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

O representante da Polícia Federal diz que eles não irão aceitar que isso aconteça. E não vamos aceitar, porque o que o Governo diz que irá economizar R$ 10 bilhões com essa medida no mesmo momento em que libera R$ 6 bilhões das emendas parlamentares para garantir que não seja aprovada uma denúncia encaminhada pelo Procurador Geral da República contra o Presidente da República, que é uma denúncia, qualquer um de nós que está nesta sala, iríamos preso no dia, prisão preventiva no dia. E o Congresso... Não só por medidas provisórias. Por exemplo, isso que aconteceu semana passada, o cúmulo do absurdo que é entregar grande parte da Amazônia à exploração por empresas estrangeiras. Isso é um crime de lesa-pátria que nem a ditadura militar teve coragem de fazer. Por trás disso está o quê, se não interesses de quem financiou literalmente o impedimento da denúncia do Presidente?

Então, para resumir, estamos com problemas seriíssimos no País. O País está completamente endividado. O Estado quebrou na solda, como costumamos dizer na gíria. E a Prefeitura caminha a passos largos para uma situação de falência. Não tenho dúvidas disso. Depois, quando tratarmos de números, vou trazer alguns números para vocês aqui. Em um cenário como esse, primeiro, acho que precisamos ter coragem política para tomar as decisões que precisam ser tomadas. Precisamos mobilizar, por exemplo, a Câmara de Vereadores, a Assembleia. Precisamos fazer as pressões que vocês estão fazendo hoje aqui nas ruas, e onde for necessário.

Quero dizer o que tenho dito aqui em todos os meus discursos, que é o seguinte: vivemos em uma situação de crise. Em uma situação de crise, como a que estamos vivendo, podemos admitir um buraco na rua que não é consertado, que um projeto habitacional possa ser protelado. Mas não podemos, de forma nenhuma, aceitar solução de continuidade, prejuízo de serviços que são essenciais à população, como, principalmente saúde e educação. Nessas duas áreas, não podemos permitir que as conquistas que, principalmente, o Rio de Janeiro conseguiu, implantando quase toda a sua rede de atenção básica, por exemplo, se percam por má gestão, demagogia, fisiologismo, “toma lá, dá cá”, enfim. Não podemos permitir que essas coisas aconteçam.

Estamos hoje nesta Frente para conhecer os números e dizer ao Prefeito, de forma educada, elegante e competente. Porque também não vamos chegar lá como neófitos para dizer “eu quero, eu quero, eu quero”, sem saber de onde eu tiro para atender às minhas necessidades. Vamos chegar ao Prefeito, dizendo a ele o seguinte: “Prefeito, o Senhor pode tirar dessa rubrica aqui. O que o Senhor não pode, de forma nenhuma, permitir é que a saúde e a educação continuem evoluindo da forma como estão evoluindo nesse momento, com contratos sendo desfeitos, contratos deixando de ser pagos na sua integralidade, recursos deixando de ser aplicados na Administração Direta, enfim, um caos se estabelecendo. Isso não vamos aceitar”. Então, em um primeiro momento, é isso o que gostaria de deixar para os senhores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado, Vereador Fernando William.

Queria passar a palavra agora para o representante do Tribunal de Contas, Ricardo. Queria que ele se identificasse de que lugar do Tribunal de Contas. Qual é a razão aqui? Ouvimos agora parte do discurso do Fernando, falando da situação grave no Rio de Janeiro. Há uma crise grave em relação às finanças do Rio de Janeiro para que possamos discutir as soluções depois? Queria que o Ricardo fizesse um levantamento rápido para nós. Principalmente, quais são as nossas dúvidas? Queremos saber se seus números podem indicar um problema.

Houve, há 15 dias, um problema na área da AP-4, com uma OS chamada Iabas. Eu só queria abrir um parêntese aqui: tenho recebido algumas críticas constantes no Facebook de que estou defendendo as OS. Há oito anos luto aqui contra elas. Mas acontece o seguinte: existem duas Secretarias de Saúde hoje aqui no Rio de Janeiro. Sem dúvida nenhuma. Uma com 53% de unidades sob controle de gestão dela, que são as OS, que têm R$ 2,6 bilhões para gastar, e outra Secretaria da Administração Direta, que tem 21.000 servidores estatutários e 43% da rede. As duas só podem funcionar se houver recursos e se os recursos do orçamento forem suficientes. Por que está acontecendo isso? Lá na área de Jacarepaguá, onde aconteceu a primeira crise, houve um desmentir da Prefeitura dizendo que era mentira nossa sobre o fechamento das clínicas. A Secretária de Fazenda foi lá, por determinação do Prefeito e, aos 44 minutos do segundo tempo, pagou aquilo que tinha sido cortado e o contrato seguiu. Agora, no Hospital Evandro Freire, na Ilha, estão ameaçando fechar a porta da emergência, já fecharam várias coisas. Eles alegam que não receberam parte do contrato, e a informação que se tem é de que depositaram ontem à noite o que estava faltando para que eles não fechassem.

É verdade que a Prefeitura está devendo as OS? É verdade que os fornecedores não estão recebendo em dia da Administração Direta, e por isso está faltando material? Qual é a situação do orçamento? O que a Prefeitura tem de orçamento para a saúde neste ano, o que já foi empenhado, o que já foi pago, quanto resta de dinheiro para terminar o ano? Em resumo, eram estas as informações que queríamos que você nos desse, por favor.

Obrigado pela presença, Ricardo Levorato.

O SR. RICARDO LEVORATO – Bom dia a todos, meu nome é Ricardo Levorato, sou Inspetor Geral da 4ª Inspetoria e queria agradecer a oportunidade, em meu nome e em nome do Tribunal de Contas do Município – Presidente Thiers Montebello –, de termos este espaço para apresentar nosso trabalho e realizar alguns comentários.

A minha área de atuação é controle de gastos, especificamente na saúde. Então, a arrecadação não é o meu forte, e estou aqui fazendo o papel de mensageiro das más noticias. A situação financeira do Município não é ruim de hoje. Claro, em função de ter havido, em 2016, um grande evento internacional na Cidade, esta viveu um momento anormal – a Cidade, mas não o Estado como um todo. O que quero dizer? Nós tivemos, realmente, bastante recursos durante esse período, o que permitiu uma expansão da rede, da cobertura. Foram adotadas certas medidas para contornar os problemas, houve um aumento de profissionais nas emergências, houve um aumento da atenção básica e o oferecimento de novos serviços.

Mas esse momento único, se nos lembrarmos, estava deslocado da realidade do Estado e até do País. Já havia uma grande crise econômica se formando sobre todo o País, e o Estado do Rio de Janeiro se encontrava em situação difícil. A crise se agravou e, com o fim do evento olímpico, o que aconteceu? Nós passamos de uma cidade olímpica para a capital de um estado com dificuldade financeira. Isso, obviamente, repercutiu em toda a arrecadação e houve uma queda. Esta queda já era sentida há bastante tempo.

Não vou dar os números por um motivo simples: como a minha área é a fiscalização da saúde, os números que eu desse não seriam da minha área, seriam colhidos junto à Controladoria e ao próprio Executivo, o que vocês podem encontrar, tranquilamente, no Rio Transparente. Há, realmente, uma queda da arrecadação e, na área da Saúde, nós tivemos um orçamento original de R$ 5,3 bilhões, que já seria insuficiente, mesmo previsto na Lei Orçamentária. Nós caímos para R$ 4,9 bilhões. Para dar uma sensibilidade quanto à queda, nós estamos em processo de contingenciamento, ou seja, o que foi originalmente proposto no orçamento e votado nesta Casa não está se realizando.

A saúde tinha uma proposta original de quase R$ 5,4 bilhões, e hoje estamos com R$ 4,9 bilhões. Houve uma queda significativa, e isso se espalhou por toda a rede. Na questão específica da saúde, assim como em todo o Município, o que se verifica? Houve expansão de serviços. Não só expansão como absorção por parte do Município de serviços que antes eram prestados pela União ou pelo Estado. Nós, no último governo, absorvemos três grandes hospitais: um de maneira mais harmoniosa, embora problemática, que foi o Pedro II; e dois sem previsão, que foram o Albert Schweitzer e o Rocha Faria, para os quais não havia previsão no PPA e nem na Lei Orçamentária, e eles simplesmente entraram na Cidade. Eu, como sou um auditor de formação e até de carreira, vocês imaginem o impacto que é, na virada do ano, surgirem 700 leitos numa cidade. Foi isso o que aconteceu com a Cidade do Rio de Janeiro. Vocês podem imaginar o impacto que isso pode gerar nas finanças, na área de saúde. Foi um impacto forte. Claro que se pode argumentar: “Ah, não deveria ter sido feito”. Todos vocês são profissionais da área de saúde. Imaginem em que situação estariam essas duas unidades e a população em volta se o Município não houvesse assumido.

O dilema da saúde é que a tendência é de contínua expansão. As pessoas não só querem que haja aumento da cobertura, como querem que haja aumento dos serviços, da qualidade dos serviços e da variedade dos serviços. Isso gera uma contínua pressão em cima do orçamento. E o orçamento, como todo recurso, é limitado. Se você coloca em um orçamento limitado uma expansão da rede combinada com um período recessivo e, particularmente, caótico, que vivem as finanças públicas dos três entes federativos, como aqui estamos, você chega ao cenário atual.

Realmente, com essa contenção, com esse contingenciamento, que, na verdade, não tem nada de ilegal – é uma prerrogativa do Executivo para evitar que a situação degenere em situações piores, ou seja, que a coisa simplesmente se agrave –, há uma redução. Claro, começa-se com serviços que se julgam menos essenciais até chegar ao núcleo. Nesse meio tempo, tentam-se outras soluções, nunca esquecendo que isso aqui é o Tribunal de Contas, e ele apenas se manifesta sobre os números. Ele não tem o poder impositivo sobre a gestão, dado que isso cabe à Câmara e ao Poder Executivo, que foram eleitos para executar as ações de saúde.

Então, o Tribunal de Contas já tinha detectado há algum tempo que havia realmente uma dificuldade financeira, tanto na prestação de contas de 2015 como de 2016. O ano de 2017 inicia, o próprio Secretário de Saúde vem aqui falar da necessidade do contingenciamento dos R$ 500 milhões – em parte, em função de despesas anteriores; em parte, da impossibilidade da própria frustração de receitas, e também em função de uma expansão de serviços que o próprio orçamento não previa. Essa é a situação do Município.

Se há mesmo problemas quanto a atraso – com certeza, eu acho que os senhores podem ver –, não é preciso necessariamente da manifestação do Tribunal para notar, apenas uma olhada pelos jornais e pelos colegas e pela própria imprensa. Há atraso? Há. Há uma tentativa da Secretaria de colocar as coisas em dia? Sim. No mesmo sentido, as próprias tentativas, às vezes, podem dificultar a situação dos fornecedores.

Vamos entrar no caso das OS. Antes, as OS recebiam três meses de adiantamento, ou seja, no começo do contrato, recebiam o startup para começar a operar a unidade, e a cada prestação de contas entregue – não aprovada, entregue –, ela recebia mais três meses. A partir das prestações de contas aprovadas junto ao Executivo, poderia haver glosa ou não, a devolução do dinheiro ou a aplicação de multa, mas o risco é esse.

Houve uma mudança, o repasse passou a ser mensal. Com certeza, a Secretaria passou a ter um gerenciamento maior. E também houve uma dilatação do prazo. Houve uma manifestação, um ato normativo para a Secretaria de Fazenda, em que houve a mudança dos pagamentos. Isso colocou em torno de 30 para 45 dias os repasses, não só das OS como dos fornecedores. Nos fornecedores que são de capital intensivo é possível segurar, mas para aqueles que são em mão-de-obra intensiva, a mudança de 15 dias na folha, com certeza, é um impacto brutal. Não há como negar isso pela própria estrutura de custos desses agentes.

O Tribunal de Contas está monitorando a situação. A Auditoria realiza os relatórios. É claro que pode sempre parecer frustrante: “Ah, vocês fazem só relatórios”. Senhores, eu sou um auditor. Minha função é alertar da situação. O Tribunal alerta desde 2015 a queda de arrecadação, da dificuldade, da competição pelos recursos federais entre a Cidade do Rio de Janeiro e os outros 90 municípios. Realmente, todos desejam recursos da saúde. Ao acompanhamento das despesas, da legitimidade, da legalidade e da economicidade das despesas tanto das OS quanto dos fornecedores.

Claro, levando-se em conta as limitações de recursos que o próprio Tribunal possui. Mas, realizamos um trabalho contínuo. Não só em cima das OS, como também dentro dos próprios fornecedores e das próprias contratações, das contratações de emergência, quando eram por pós-graduação, foi uma auditoria do Tribunal de Contas que indicou a necessidade de rever esse modelo. Na verdade, gerava uma estabilidade e, com certeza, não era o modelo mais econômico para a Cidade.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado pelas informações.

Só um detalhe. Muitos profissionais de saúde são contratados por OS. Existem casos de OS que não recolheram os encargos trabalhistas, hoje ainda pode estar acontecendo isso?

O SR. RICARDO LEVORATO – Falando de maneira geral, dizer “todas” não seria uma postura responsável. Quando realizamos a auditoria, não esqueça que o modelo... Como é uma OS? Uma OS é uma entidade civil lucrativa. Em princípio, é uma ONG. O que ela faz é apresentar um formato mínimo, legal, para o Executivo. Ela é qualificada. Então, o que acontece? É uma entidade sem fins lucrativos, que pode pleitear também um certificado de isenção previdenciária, chamado CEBAS (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde).

No modelo anterior poderiam se candidatar para administrar unidades com isenção e sem essa isenção. Quando a OS não possui isenção – uns dois casos –, o Tribunal faz o levantamento do recolhimento trabalhista e previdenciário. No caso particular, quando ela não possui CEBAS, ou seja, quando não possui a isenção previdenciária, o Tribunal é muito mais exigente. Não que não seja na parte trabalhista, mas dobra a responsabilidade. Nas auditorias que realizamos, existem algumas entidades, mas essas já foram notificadas. Não só a entidade, como também a própria Secretaria, para que procedesse imediatamente ao recolhimento.

O que se verifica, de modo geral, é o recolhimento com atraso. Isso impacta o Município. Por quê? Se você tem repasses com atraso, obviamente os recolhimentos são com atraso, o que gera multa. Muitas vezes a OS não é responsável pela multa, porque não tem como pagar o que não recebe. Haverá a discussão da aplicação da multa se cabe à OS ou ao Município. Até pouco tempo, a maior parte das multas eram em função de atraso da própria OS. O Município pagava em dia, repassava em dia para a OS e mesmo assim, por uma questão de administração interna, as OS não recolhiam os encargos, e aí gerava multa. O Tribunal glosava imediatamente as despesas e determinava a restituição aos cofres públicos. Inclusive, nesse ponto, a instituição ao cofre público e não ao contrato. Seria muito fácil a OS, no mês seguinte, fazer a mesma coisa, empurrando essa situação. A atuação dentro do que podemos fazer é bem rigorosa, mas há uma realidade. A realidade é a frustração de receitas, em função do momento que as finanças públicas vivem.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Ricardo.

Quem depois quiser fazer alguma pergunta sobre as contas, estamos aqui à disposição para ouvir.

Vamos tentar agora o “ping-pong”. Queria saber quem é o primeiro inscrito da platéia, para se preparar. Vou passar a palavra ao Doutor Nelson Nahoum, presidente do Conselho Regional de Medicina. Logo a seguir, ao primeiro inscrito da plateia, Senhor Fernando Rocha, enfermeiro do Hospital Municipal Evandro Freire, na Ilha do Governador. Depois voltaremos à Mesa e retornaremos para a plateia.

Por favor, Doutor Nahoum. Obrigado pela presença.

O SR. NELSON NAHOUM – Bom dia a todos.

Cumprimento o Vereador, que prefiro chamar de companheiro Paulo Pinheiro, cumprimento também os demais membros da Mesa. Começo a minha fala falando da situação do Governo Federal, esse Governo que tem o Ministro Ricardo Barros e a questão que seria toda a causa da crise que a gente vive hoje.

O Governo Federal aprovou no Congresso uma lei que estabelece que saúde e educação teriam os seus orçamentos congelados por 20 anos, ficando apenas com a inflação. Então, o financiamento da saúde, que já é precário, fica congelado por 20 anos!

Na semana retrasada foi aberta uma consulta pública sobre PNAB – Plano Nacional de Atenção Básica – e o Ministro, antes de fechar a consulta pública, trouxe a nova proposta para a atenção básica no País. Ele pretende acabar com os agentes comunitários e tirar a verba da atenção básica.

E qual a situação dos hospitais federais, hoje, aqui no Rio de Janeiro? Uma situação de total crise em. Os seis hospitais federais do Rio de Janeiro tiveram uma redução orçamentária de R$ 143 milhões, de 2012 a 2016. Perdemos diversos contratos temporários da União, e só no segundo semestre mais 262 médicos perderão os seus contratos, bem como cerca de 320 enfermeiras e técnicos de enfermagem, sem falar os demais profissionais de saúde.

Assim, vamos ao Hospital de Geral de Bonsucesso e vemos que de oito oncologistas só há quatro; em outro hospital, terminaram os contratos dos cinco oncologistas pediátricos servidores; três, ontem, perderam os seus contratos. O Governo Federal e seus ministros não têm proposta de reposição. Fizemos, ontem, uma manifestação no Instituto Nacional de Cardiologia que teve, anteontem, a sua atuação reduzida em 30% nos procedimentos de alta complexidade.

Estamos, assim, assistindo a um estrangulamento, ao desmonte dos hospitais federais por parte do Ministério da Saúde. Ao mesmo tempo, ele modifica a estrutura da atenção básica da saúde. É importante a gente entender isso. O CREMERJ tem hoje duas ações contra o Ministro Barros e contra o Governo Federal, exigindo que se renove, de forma emergencial, esses contratos.

Por que é importante colocar isso para vocês? Porque existe, por parte do Governo Federal, uma proposta de sucateamento do Sistema Único de Saúde. Esta é a proposta do Governo Federal. Ele congela os orçamentos da saúde e da educação, ele modifica a atenção básica, ele reduz o orçamento e sucateia os hospitais federais. Com qual objetivo?

O objetivo é muito claro. Na quarta-feira retrasada, num debate no jornal O Globo, falou o Ministro Ricardo Barro sobre os novos rumos da saúde, ocasião em que ele, pela quarta vez, culpa os profissionais da saúde pela crise – pela quarta vez! Isso não é por acaso, não é sem querer, não é ato falho, e lá estava presente o Senhor Claudio Lottenberg, Presidente da UnitedHealth Group – AMIL. Nessa palestra, o Ministro Ricardo Barros falou a seguinte frase, além de criticar os profissionais de saúde: “A criação dos chamados Planos Populares de Saúde vai ser muito bom para o SUS.”

A proposta, então, deste Governo Federal é de sucatear a saúde e congelar o orçamento para a privatização da saúde, principalmente por meio da AMIL, de capital americano. Esta é a proposta do Governo Federal. Isso é para a gente entender que existe um projeto em curso para acabar com a atenção básica, para acabar com os hospitais federais e criar a porta aberta para a privatização da saúde.

Com relação à crise do Estado, também temos duas ações contra o Governo Pezão. Essa administração sistematicamente não cumpre a lei ao não colocar os 12% – que a lei o obriga a colocar – na saúde. Só em 2016, o Estado deixou de colocar na saúde R$ 1,7 bilhões! Temos, hoje, hospitais como o Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, Caxias, que fechou diversos serviços; no Getúlio Vargas houve a demissão de diversos médicos e fecharam serviços.

Em toda a Baixada Fluminense não há uma ressonância magnética! Há apenas dois tomógrafos em toda a Baixada Fluminense, com 3,7 milhões de habitantes. E agora, entra na crise o Governo Municipal, quando começa a não repassar, e aí, também, não vamos discutir o modelo adotado pela gestão passada, de priorizar as OS, quando nós defendemos é o concurso público, é a carreira de Estado, para que a gente tenha, efetivamente, o fortalecimento do SUS. Então, entra agora a crise da saúde do Município do Rio de Janeiro. Recebemos da direção do Evandro Freire a comunicação que hoje, dia primeiro, fechariam a urgência e a emergência, porque já tinham fechado os leitos psiquiátricos, já tinham fechado cirurgias ortopédicas que não fossem de urgência e hoje fecharia, porque não recebe a dotação orçamentária.

E, aí, companheiros, é inadmissível, não dá para discutir tecnicamente nada, quando se fala de saúde. Estamos discutindo aqui pessoas, estamos discutindo aqui pacientes de câncer do Rio de Janeiro que levam de dez a 12 meses para iniciar o seu tratamento, enquanto a lei manda fazer esse tratamento em 60 dias. Quando a gente entra no Hospital de Bonsucesso, tem uma pastinha verde no setor de oncologia, de quimioterapia, dizendo que tem paciente lá há quatro meses, aguardando que chegue o quimioterápico. Como também pacientes que iniciam o tratamento de oncologia e param no meio do caminho. Quando a gente tem uma informação que a fila, hoje, cirúrgica de média complexidade do Município do Rio é de 44 mil pacientes, quando a gente sabe que existe um déficit de CTI no Rio de Janeiro de 150 leitos por dia, o que quer dizer isso? Quer dizer que, a cada dia, a 150 pacientes é negado leito de CTI. E para onde vão esses pacientes? Alguns, daqui a dois, três, quatro dias, conseguem uma vaga. Alguns podem melhorar, mas muitos estão morrendo no Rio de Janeiro. Nós não estamos mais vivendo uma crise de saúde no Rio de Janeiro: nós estamos vivendo um estado de calamidade pública, no Rio de Janeiro, para sua população.

É totalmente inadmissível, nós não podemos aceitar desculpas de falta de dinheiro; o que falta, na verdade, é vergonha na cara de nossos governantes.

E a solução para esse problema está aqui dentro hoje. Conselho Regional de Medicina, todos os demais conselhos, enfermagem, psicologia, assistente social, conselho comunitário de saúde, conselho estadual de saúde, sindicato dos médicos, sindicato dos funcionários, população em geral, toda a sociedade civil, a nossa resposta é: nenhum serviço a menos. Nenhum serviço a menos.

Quando dizem que o SUS é inviável, é uma mentira. A nossa atenção básica do Município do Rio de Janeiro é uma prova de que o SUS é viável. O nosso Instituto Nacional de Cardiologia, instituto de ponta, instituto que faz transplante cardíaco, faz pesquisa em DNA, é um exemplo de que é possível. O SUS é possível, sim. E a nossa unidade, a nossa organização, o povo na rua, nós, lutando, vamos garantir o nosso SUS. Viva a nossa unidade, viva o SUS!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado ao Nelson Nahoum. Eu queria registrar a presença de mais um componente da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, o Vereador Renato Cinco, que daqui a pouco vai fazer uso da palavra e a Vereadora Marielle Franco, também representante da Frente Parlamentar.

Quero registrar a presença, também, da Conselheira do Conselho Regional de Psicologia, Rita de Cássia R. Louzada; do Presidente do Sindicato dos Farmacêuticos, Francisco Claudio de S. Melo; da Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Miriam Lopes, que também fará uso da palavra.

Agora, quero chamar para o Plenário o Fernando Marinato Rocha, Enfermeiro e trabalhador do Hospital Municipal Evandro Freire, na Ilha do Governador, e contratado pela Organização Social Cejam. Primeiro, gostaria que ele nos informasse se o hospital está realmente fechando ou não e o que aconteceu lá. Três minutos para a gente poder seguir, pois há muita gente inscrita.

Queria só lembrar que mais de 50 pessoas não conseguiram entrar. Estamos abrindo o Salão Nobre, para que as pessoas possam assistir dali, porque aqui já está no limite da segurança.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Fernando, por favor.

O SR. FERNANDO MARINATO ROCHA – Bom dia a todos. Meu nome é Fernando Marinato. Queria cumprimentar a Mesa, todos os colegas aqui presentes, dar os parabéns ao nosso companheiro que discursou sabiamente e dizer que estou aqui, com vocês e todos profissionais da Saúde, envolvido. Sou enfermeiro, mas estamos juntos na luta.

Nosso Hospital Municipal Evandro Freire, hoje, vem sofrendo sérias consequências em virtude da falta de repasse da Prefeitura. A discussão não é se o modelo OS dá certo ou se o concurso dá certo. Não estamos aqui para discutir isso e, sim, para garantir a saúde, que é um direito de todos. O Evandro Freire é um hospital onde temos 900 atendimentos mensais, executamos 180 cirurgias por mês – de ortopédicas a cirurgias gerais – e é inadmissível que o hospital esteja hoje fechando a porta da emergência, gente, por falta de repasse. O trabalhar não tem condição de trabalhar, porque não tem dinheiro. E o trabalhador que não recebe, que não tem dinheiro, fica como? Fica doente? Ou fica com um sorriso no rosto vendo as contas chegarem, vendo as coisas apertarem. A resposta que muitas vezes encontramos é que não há o que fazer, o Estado do Rio de Janeiro está em crise e não tem dinheiro. E a saúde da população? O Hospital Evandro Freire é o único hospital, hoje, da Ilha para atender aquela população. E ele não atende somente a população da Ilha. Ele atende os outros estados e municípios do entorno. Recebemos pacientes de Caixas, Posse, Pavuna. Até de Nova Iguaçu já recebemos. Então, é inadmissível termos esse hospital hoje. Tive a informação de que estavam aguardando somente o diretor chegar para decidir se vão fechar a porta ou não, porque há repasse previsto, mas ainda não foi concretizado.

Essa é uma luta nossa. Não podemos aceitar isso. Não podemos cruzar nossos braços. Quero parabenizar todos que estão aqui, o povo que está no Salão Nobre e os que estão entrando – a fila estava enorme –, porque juntos conseguiremos vencer essa luta. Tivemos lá também o Sindicato dos Técnicos de Enfermagem, que, se não me engano, está presente. Tivemos também o Sindicato das OS. Mas o apelo, Senhor Vereador, é que o senhor possa nos ajudar como o Senhor já esteve no hospital, porque a OS precisa ser fiscalizada, sim. O funcionário público e o concurso público também precisam ser fiscalizados, porque senão viveremos num Brasil em que a cada dia mais a corrupção se torna sistêmica, não há fiscalização nem controle, seja OS ou concursado.

Também defendo o concurso público, fielmente, mas a OS – o Cejam – desde quando entrei, em 2012, quando iniciou o Hospital, tem feito um bom trabalho, um serviço de excelência. Agora, se há alguma irregularidade, que seja, sim, fiscalizada e cobrada. E, se houver crime, que os corruptos sejam presos!

Agradeço a oportunidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado.

O próximo da Mesa a falar será o Ivo Lima, do Coletivo dos Trabalhadores Usuários e Familiares da Saúde Bucal.

O SR. IVO LIMA – Bom dia a todos. Gostaria de parabenizar, também, todo mundo pela presença. Estamos dando mais uma demonstração de mobilização e organização em defesa do direito à saúde da população carioca. Então, estamos, mais uma vez, fazendo história neste Plenário. Também gostaria de agradecer a presença das pessoas que estão no Salão Nobre e do pessoal que está nos assistindo pela televisão, porque há bastante gente assistindo. Há muita gente de olho nisto aqui e é um momento muito importante para a Saúde do Rio de Janeiro.

Antes de começar a fazer a fala mais específica, para a qual fui convidado, sobre a situação da saúde bucal nesta Cidade, vou falar um pouco sobre o que é o movimento Nenhum Serviço de Saúde a Menos. É importante que possamos situar as pessoas a respeito disso. Somos a Frente Ampla de Trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro, trabalhadores da Saúde, que inclui também usuários. Essa Frente é composta por trabalhadores da Atenção Básica, da Saúde Mental, dos NASF – Núcleos de Apoio à Saúde da Família –, de vários serviços hospitalares municipais e, mais recentemente, dos serviços estaduais e federais. Por que começamos a nos organizar? Passamos a nos organizar a partir das primeiras notícias de cortes que aconteceram no primeiro dia de agosto deste ano. Quero dizer que, naquele primeiro momento, como já foi mencionado aqui, na AP 4.0 da Cidade, foi noticiado que seriam fechadas 11 das 13 Clínicas da Família que existem naquele território. E isso deixaria cerca de 400 mil pessoas desassistidas e mais de 1.000 trabalhadores perderiam seus empregos.

Algo que foi anunciado dessa maneira irresponsável, que teria repercussões nefastas para aquele território, para a saúde das pessoas que vivem ali. Então, nesse contexto também, cabe ressaltar que os trabalhadores da AP 4.0 seguem com seus salários atrasados. O mês de agosto, na verdade, segue atrasado. Julho foi pago? Não, né? Então é isto: os trabalhadores da AP 4.0, de nível universitário, seguem com seu salário de julho e agosto atrasados. A gente brinca e diz que agosto é aquele mês longo, que não acaba nunca, e julho tem sido um mês muito longo para o pessoal da AP 4.0.

E aí, também, o que acontece? Numa reunião realizada em 10 de agosto, um representante da Secretaria Municipal de Saúde trouxe alguns dados, algumas informações relacionadas à previsão orçamentária do Município para este ano, e trouxe também algumas informações sobre possíveis cortes. Ele nos mostrou uma tabelinha para as pessoas que estavam presentes e, nessa tabela, havia um corte previsto de R$ 19 milhões. A gente sabe que isso é muito distante do que se precisa, mas, nessa oportunidade, esse assessor afirmou, para os presentes, que os cortes que seriam realizados pela Prefeitura, enfim, que seriam propostos às Organizações Sociais nos serviços de Saúde, e que estariam principalmente destinados aos agentes comunitários de saúde e às equipes de saúde bucal. Tais cortes começariam a partir desses profissionais: redução de agentes comunitários de saúde e diminuição do número de equipes de saúde bucal.

Falando especificamente sobre as equipes de saúde bucal, que toca o coletivo que represento aqui neste espaço, a gente já vive uma situação de necessidade de cobertura muito baixa: apenas 24% da população desta Cidade é coberta por serviço odontológico público. A gente tem, atualmente, para equipes de saúde da família, cerca de 70% de cobertura e, para equipes de Saúde Bucal, serviço odontológico, a gente tem apenas 24%. Isso revela uma proporção de uma equipe de Saúde Bucal para cada três equipes de Saúde da Família. A gente julga que essa é uma relação muito baixa, e será justamente aí onde a Prefeitura pretende cortar.

Há uma pergunta que a gente gostaria de fazer, não somente ao Prefeito Marcelo Crivella, mas também às pessoas que compõem o seu Governo, é a seguinte: Alguns deles já tiveram dor de dente?

Quem viveu isso na pele sabem muito bem a dificuldade que é, principalmente aquelas que não têm como pagar. A gente só tem uma política nacional de saúde bucal nesse País de 2004 para frente – então, essa política tem apenas 13 anos. Dentista deixou de ser coisa de rico. Dentista, antigamente, era apenas para quem podia pagar. Existia, residualmente, alguns outros serviços – aquele dentista que fazia algum tipo de atendimento, no modelo de atenção básica tradicional –, mas as pessoas mais simples tinham acesso apenas a tratamentos mutiladores. O que isso quer dizer? Em geral, as pessoas iam para o serviço de saúde perder seus dentes. Na realidade, era essa a alternativa que existia para elas. Elas não podiam vislumbrar um cuidado numa perspectiva reabilitadora.

É importante que a gente possa pensar sobre isso. Como o companheiro do Conselho Regional de Medicina falou, quando a gente fala de Saúde somente a partir da frieza dos números, isso não diz nada sobre a realidade das pessoas. A gente entende que, se feitos esses cortes – e a gente entende que essas unidades de saúde estão situadas nas regiões, nos territórios de maior vulnerabilidade dessa Cidade, a gente entende, e sabe exatamente, quem são as pessoas que vão sofrer com isso: serão as pessoas que sempre sofreram, e vão seguir sofrendo a desassistência, por serviço odontológico especificamente – porque ainda vamos falar de outras coisas aqui hoje.

Só trazendo uma coisa mais ligada aos números. Na verdade, o que se aventou – isso não é oficial –, mas o que se disse em alguns espaços é que os cortes seriam de 126 equipes de saúde bucal. Pensando, mais uma vez, naquela perspectiva que eu disse antes: isso deixaria essas pessoas desassistidas, além das que já são atualmente, são mais de um milhão de pessoas que perderiam o acesso ao serviço odontológico na Cidade. Isso não é qualquer coisa. Esse é um problema seriíssimo. Não pode ser tratado de maneira irresponsável.

Além disso, pensando nessa perspectiva das pessoas que sofrem, e sofreram com esses problemas, são elas que sofrem sempre os efeitos disso e que podem ser extremamente perversos. O que essa desassistência implica? No fato de que as pessoas sofrerão de dor, que isso vai incorrer, necessariamente, para aquelas que não puderem pagar por serviços melhores, que elas terão que buscar o privado e provavelmente vão perder esses dentes. Isso terá efeitos perversos, também, para a subjetividade dessas pessoas, vai fazer com que elas percam oportunidades.

A gente pensa que, num contexto em que se vive uma crise econômica grave nesta Cidade, com vários postos de trabalho sendo fechados e as oportunidades cada vez mais escassas, esse pode ser um viés de seleção. Então, as pessoas têm perdido oportunidades de trabalho porque elas não apresentam uma boa condição bucal.

Além disso, tem a importância do serviço odontológico, da presença dos trabalhadores que atuam nessa área dentro das unidades básicas de saúde, que é de promover o acesso mais próximo das pessoas a isso, e, além de tudo, de atuarem numa equipe multiprofissional com os trabalhadores que compõem o elenco, que é a equipe básica, a equipe de Saúde da Família.

Vários efeitos relacionados à autoestima, estigmas. Eu sou dentista de uma equipe de Consultório na Rua, e eu percebo, na verdade, como o sorriso dessas pessoas é uma marca perversa das desigualdades que estão colocadas no nosso País e na nossa sociedade. A gente não vai aceitar que isso continue se reproduzindo.

Além disso, a gente tem, compondo esse cenário – eu acabei falando um pouco mais sobre esse contexto local primeiro, mas a gente teve ontem a reformulação da Política Nacional de Atenção Básica, na Comissão Intergestores Tripartite que, todo mundo sabe, é aquela comissão que reúne os gestores do nível federal, estadual e municipal. E eles deliberaram que, a partir de agora, em dois pontos principais, em que estão colocadas as mudanças principais, as equipes de saúde bucal vão passar a ser opcionais.

Não existe mais indução financeira pelo Ministério da Saúde para que essas equipes sejam adotadas. Então, vamos depender da sensibilidade do gestor local para que ele entenda a necessidade de estabelecer um serviço dessa natureza. Além disso, colocam os agentes comunitários de saúde como opcionais. Quer dizer, vamos perder um olhar importantíssimo sobre o território de atuação que, com certeza, amplia as possibilidades de intervenção do serviço de saúde nesses lugares. Nesse sentido, existe a possibilidade de nós retrocedermos gravemente no que diz respeito à estruturação de modelo de atenção que venha, de fato, responder às necessidades de saúde das pessoas.

Acho que meus colegas vão poder falar um pouco melhor setorialmente sobre essas questões. Mas, em linhas gerais, é disso que estamos tratando aqui. O contexto local é importante, mas existe também o contexto nacional, que vai dizer de muitas das lutas e dos enfrentamos e que vamos ter que fazer daqui para frente. Para podermos conversar um pouco mais, eu queria dizer – aí, um recado mais direcionado ao nosso Prefeito, porque isso depende diretamente dele, que é o descontingenciamento dos mais de R$ 500 milhões que precisamos para seguir este ano na saúde. Prefeito Marcelo Crivella, não aceitaremos o fechamento de nenhum dos serviços de saúde nesta Cidade. Dê seu jeito, porque não aceitaremos nenhum serviço de saúde a menos.

É isso. Obrigado, pessoal.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Ivo.

Quero convidar a Samira Pereira Rodrigues, que é enfermeira, representa a Frente Carioca pela Atenção Psicossocial. Se for possível em três minutos. Samira, eu sei que nós queremos falar muito, mas é porque tem muita gente inscrita, para que não tenhamos que cortar.

A SRA. SAMIRA PEREIRA RODRIGUES CANUTO – Bom dia a todos. Meu nome é Samira, eu sou enfermeira do CAPS Dircinha e Linda Batista, em Guadalupe. Hoje eu venho aqui falar em nome da Frente Carioca pela Atenção Psicossocial. A Frente é um espaço coletivo de representatividade da saúde mental. É composta por diversos trabalhadores de diversas instâncias que atuam em serviços de saúde mental do SUS no Município do Rio de Janeiro.

Para nós é importante estarmos presentes neste momento, neste Debate, pois a nossa defesa é pelo SUS. A Frente Carioca reafirma aqui a defesa dos princípios e diretrizes da reforma psiquiátrica brasileira, a partir das transformações históricas, culturais e sociais dos últimos 30 anos, regulamentada pela Lei nº 10.216/2001.

Os efeitos na construção da rede de atendimento, assistência e cuidado na defesa da atenção psicossocial desta Cidade é a nossa defesa. Queremos afirmar a importância dos trabalhadores nessa construção e, enquanto movimento de trabalhadores, temos nos apropriado das questões orçamentárias da saúde mental do Rio, que envolve as diferentes formas de contratação e, por conseguinte, diversidades salariais, condições estruturais de manutenção do serviço, com o intuito de construir uma mobilização, articulação, defesa e fortalecimento dos 34 Centros de Atenção Psicossocial, que são os CAP, serviços responsáveis pelo atendimento de adultos, crianças e adolescentes com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas. São duas unidades de acolhimento para adultos em uso de álcool e outras drogas; três centros de cultura e convivência, serviços estratégicos na reinserção dos usuários no contexto da cultura, cidadania e geração de renda; e os 85 Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), que são serviços responsáveis pela saída de quase 500 pessoas que viveram grande parte de suas vidas internadas em hospitais psiquiátricos, privadas do seu direito de exercício da cidadania.

Reafirmo a nossa defesa pelos princípios da reforma psiquiátrica, que tem, como um dos seus pilares, o trabalho territorial e comunitário na defesa incondicional dos direitos humanos e de cidadania e na inclusão social de nossos usuários. Torna-se fundamental que possamos garantir a manutenção do trabalho intra e intersetorial, um trabalho colaborativo a partir do que determina a Raps (Rede de Atenção Psicossocial). Um trabalho efetivo entre atenção básica e saúde mental, a partir da corresponsabilização do cuidado dessa população e as ações específicas que já acontecem em todo o Município do Rio.

Todos os Caps têm como orientação de trabalho diversas ações que exercemos no cotidiano dos nossos serviços, sejam elas matriciamento e supervisão das equipes, a parte de interconsultas, visitas domiciliares e institucionais, idas às cenas de uso de drogas, discussões e encaminhamentos de casos, atividades coletivas, entre tantas outras. A Frente Carioca está mobilizada, em diálogo intenso e aberto com a Rede de Saúde, que vem construindo diariamente – e há tempos – a bandeira de um Rio de Janeiro sem manicômios. É hora de fazer resistência e de nos fortalecer em defesa da reforma psiquiátrica na luta antimanicomial, no SUS e nos direitos sociais já conquistados.

Entendemos que, para tais objetivos precisamos efetivamente transformar os Caps de nossa Cidade em unidades 24 horas, que possuam dispositivos de acolhimento noturno, oferecendo leitos inseridos em outra lógica de tratamento de base territorial, comunitária, que implica a continuidade da assistência substitutiva ao leito de hospital psiquiátrico. Para isso, faz-se necessário ampliar, neste debate, a perspectiva de garantir todo o orçamento previsto pela gestão da saúde mental de nosso Município para o ano de 2018. Esse orçamento, se mantido e aprovado pela gestão financeira do Município, possibilitará a manutenção da Rede de Atenção Psicossocial e a oferta de novos lugares de cuidado, avançando, sem retrocessos, na defesa do Nenhum Serviço do SUS a Menos.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado. Eu quero só fazer uma pergunta. Entendemos tudo. Na sua unidade de saúde, onde você trabalha, há atraso de pagamentos? Alguém foi ameaçado de demissão neste momento? Quem gere o local tem algum tipo de atuação, como essas outras que já vimos nesses locais?

A SRA. SAMIRA PEREIRA RODRIGUES CANUTO – Não há ameaças efetivas de demissão no serviço em que eu trabalho. O que temos, como todos, são algumas precariedades. Por exemplo, número reduzido de pessoal para dar conta do território que atendemos. Pessoas que saem, pedem demissão voluntariamente, sem possibilidade de reposição.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Quem gerencia lá?

A SRA. SAMIRA PEREIRA RODRIGUES CANUTO – A gestão direta do serviço? É a diretora Deise de Almeida, parceiríssima no trabalho.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Está ótimo. Muito obrigado. Quero passar a palavra agora à Doutora Wiliana Louzada, que é do Coletivo de Trabalhadores Usuários e Familiares da Saúde Mental.

A SRA. WILIANA LOUZADA – Bom dia a todos e a todas. Por escolha eu não irei cumprimentar nominalmente ninguém. Já comecei a acelerar minha fala, porque me disseram que seriam 20 minutos e vou tentar dar conta desse tempo menor.

Como única mulher compondo esta Mesa, não posso deixar de falar disso. A realidade de gênero desta Mesa não corresponde à da plateia, muito menos à dos serviços de saúde do nosso Município.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Wiliana, só quero fazer o esclarecimento de que a Mesa foi composta com a indicação que veio de todo o movimento, então, se faltaram as mulheres, não fui eu que deixei de convidar.

A SRA. WILLIANA LOUZADA – Falamos para todos, para nós do Movimento, para nós da Câmara. Então, vamos marcar a perpetuação da desigualdade de gênero, que também é objeto de nossa luta. Racial também, que é um tema que está contemplado em nossa fala.

O meu nome é Williana Louzada, sou psicóloga, pesquisadora, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da UFF. Fui trabalhadora da rede de saúde durante muitos anos, até dois meses atrás. Foi nesse contexto em que me inseri no Coletivo de Usuários, Trabalhadores e Familiares de Saúde Mental do Rio de Janeiro, unificada com o Nenhum Serviço de Saúde a Menos. Minha fala aqui hoje é produto desses coletivos, os quais componho, tanto um grupo de pesquisa quanto o movimento social. Quando falo que minha fala é produto desses coletivos é porque é mesmo uma fala escrita a muitas mãos.

Eu gostaria de abrir dizendo, primeiramente, Fora, Temer!

E, segundo, que o nosso movimento não vai parar. O Plenário cheio, hoje, diz isso. Fazemos parte de um movimento unificado de trabalhadoras e trabalhadores, usuárias e usuários, e não vamos parar enquanto essa política de desmonte não recuar. Estamos aqui garantindo um espaço de fala junto aos parlamentares, mas também indicando que a nossa luta é nas ruas, e é assim que esse movimento se tem feito.

Temos construído acúmulo e aprofundamento de debates. Já entendemos que não podemos mais corroborar algumas práticas. Não vamos mais perpetuar em nossas relações cotidianas essa política de desmonte. Nossas coordenadoras, coordenadores e chefias imediatas são parceiros e parceiras históricas na luta pelo SUS. E os convocamos, bem como a todas as demais trabalhadoras e trabalhadores, a não mais deixar que essa política de massacre contamine as nossas relações cotidianas.

Estou falando dos assédios, muitas vezes mencionados nos nossos movimentos cotidianos, da pressão sob a qual trabalhamos e tantas coisas que vou mencionar ao longo da fala. Estamos nos conscientizando do quanto nos alienamos e do quanto deixamos passar, em nossas relações, essa política. Mas não passará mais. Não passarão! E como é que isso passa? Quando praticamos ameaças com ações, desconfianças, pressupostos de que o trabalhador está sempre fazendo corpo mole. Temos todas e todos um trabalho duro e em condições inadequadas. Logo, mais solidariedade, companheiras e companheiros.

Estamos todas e todos na mesma direção. Não vamos repetir, aqui, rivalidades e antagonismos. Essas são práticas privatistas, privatizantes. E nós estamos todos a fim de defender um serviço público, o SUS, enquanto sistema único e público. Estamos aqui a fim de seguir desenvolvendo esse sistema. Temos um modelo desfavorável que nos coloca na lógica produtivista. Mas temos criado maneiras de subverter essas práticas e não ser consumidos por isso, contando com apoio de supervisores, equipes de apoio, encontros entre quem trabalha e usa o serviço em diferentes espaços, produzindo um exercício de publicização. Queremos sustentar práticas públicas no serviço público.

Seguimos essa fala enfatizando o esforço em comunicar, de forma mais simples, nossas pautas reivindicativas e o momento em que vivemos. Nossa fala situa-se no recorte da Saúde Mental Antimanicomial e vale, portanto, contextualizá-la no SUS. Vamos seguir repetindo palavras como recurso de ênfase. Vocês vão ouvir muitas vezes serviço público, práticas, cuidado e exercício, porque queremos que isso fique.

Desde a década de 1970, o movimento de trabalhadores pensava cuidado em Saúde Mental contrapondo-se ao asilamento, à prisão, ao isolamento dos chamados loucos. E isso tinha, na época, um caráter mercantil da lógica manicomial, materializada através da chamada “indústria da loucura”. Essa indústria vinculou o encarceramento ao lucro, e se traduziu em dados temerosos como o fato de o quantitativo de leitos de internação psiquiátrica no período só não ser maior que os leitos da clínica médica – superavam ortopedia, pediatria, obstetrícia etc.

Cabe destacar que, atualmente, essa lógica ainda se faz presente, travestida de propostas de exilamento, como as comunidades terapêuticas para usuários de álcool e outras drogas. Portanto, o nosso movimento se identifica com a continuidade dessa luta. É movimento, porque não pode parar. É luta, porque é contra o pensamento mais hegemônico que retorna de várias maneiras. As práticas do momento do asilamento e os diagnósticos foram situados politicamente. Isso quer dizer que não há pureza ou assepsia em diagnósticos. Muitos, inclusive, foram usados como estratégia de encarceramento da população negra, LGBT e prisões políticas.

Embates e muitos enfrentamentos ocorreram no sentido de afirmar uma loucura que pudesse circular pela Cidade, que prisão não é tratamento, mas que existe tratamento para transtornos mentais graves. Há caminhos e práticas de cuidados possíveis, porém, não sem pensar em um modelo de sociedade, não sem repensar o enfrentamento aos preconceitos.

Ao mesmo tempo, havia o movimento da reforma sanitária que compartilhava ideais de saúde dialogando com o Movimento dos Trabalhadores de Saúde Mental e produzindo uma mudança no paradigma de saúde. Majoritariamente, a saúde era entendida como ausência de doença e, nesse processo, a força de imprimir um conceito de saúde como bem-estar físico mental e social. Essa mudança de paradigma gerou um modo de fazer saúde pública mais focado na promoção de saúde do que na cura de doenças. E esse paradigma segue sendo fundamental na direção das nossas práticas.

Nessa perspectiva ampliada de saúde, o Movimento dos Trabalhadores de Saúde Mental e Reforma Sanitária dialogam diretamente, ao ponto de que podemos afirmar que o SUS, tal como descrito no marco jurídico legal, ou seja, como foi construído na Lei nº 8.080 e 8.142/90, é antimanicomial. Pensando no marco jurídico legal, dizemos que o SUS é antimanicomial. Na maior amplitude, seguimos lutando conjuntamente por uma sociedade sem manicômios. Saúde mental é SUS na medida em que afirma a necessidade de uma perspectiva de cuidado integral, com acesso universal equânime, ao se ater às singularidades e com base numa rede regionalizada e descentralizada de serviços.

Importante ainda situar a lógica manicomial para além da existência de instituições hospitalares ou asilares, mas entendê-la como construída e atualizada no campo das relações, seja nas práticas de opressão que operam no mundo do trabalho dentro da lógica capitalista, seja nas práticas nos vínculos de trabalho que produzem silenciamento e verticalidade, na intolerância materializada no racismo, no machismo, na homofobia e outras tantas formas de exclusão, ou seja, na dificuldade de diálogo e respeito nas diferentes formas de ser e estar no mundo. Tudo isso evoca uma lógica de exclusão e violência, às quais podemos nomear como manicômio.

Desde janeiro, temos sofrido com atrasos salariais – e eu falo mais diretamente do setor de saúde mental – sem que a multa obrigatória referente seja paga. Tivemos um período com grande falta de medicamentos e insumos nos serviços, e marcamos aqui como conquista deste movimento a recomposição das medicações e insumos. O descaso chegou a tanto que não tínhamos sequer informações sobre os atrasos, o que também marcamos como exigência mínima feita pelo movimento – e já atendida. Temos mais frequentemente sido informados com antecedência dos atrasos e datas de pagamentos, mas isso ainda é pouco.

As estruturas de muitos dos nossos serviços são precárias. Muitos deles funcionam na maioria dos serviços e é preciso trabalhar dois anos sem parar, em condições de sobrecarga, para que se reconquiste esse direito, que há tanto tempo conquistamos: férias remuneradas.

O quadro se agrava com o atraso do vale-transporte inviabilizando a chegada aos serviços. Vem ocorrendo também atrasos de benefícios das usuárias e dos usuários, como benefício municipal de auxílio à desospitalização e vale-alimentação dos serviços residenciais terapêuticos.

Em junho foram suspensos vários espaços coletivos institucionais de discussão, como fórum de RT. Hoje, já recebemos aqui a informação de que a energia elétrica do CAPSad III Paulo Portela foi cortada por falta de pagamento. Vivemos um momento tão delicado que sequer nos sentimos à vontade de falar livremente dessas questões, debater amplamente com trabalhadoras e trabalhadores, usuárias e usuários e familiares.

Retomamos assim, ao tema geral deste Debate Público: nenhum direito a menos. Quando falamos em perda de direitos, nesse contexto, trazemos a discussão de um retrocesso de ideal de sociedade. O ideário fala de um modelo de sociedade mais igualitária. O direito universal à saúde foi conquistado em um processo democrático e a precarização que vivenciamos hoje mostra como ainda somos frágeis e precisamos nos manter vigilantes e ativos no processo permanente de sua construção e de sua garantia. Nesse sentido, a perda do SUS fala também de uma perda da democracia.

Além disso, a população que mais sofre com o desmonte do SUS tem cor, classe social e, muitas vezes, gênero. Estamos falando de não deixar morrer. Estamos falando de vidas que importam menos. Sabemos, mas é sempre bom relembrar, que o SUS é sistema único e universal de acesso à saúde, ou seja, para todos nós. Considerando a atual conjuntura de crise de arrecadação, a frustração orçamentária e a decisão do atual Prefeito de contingenciar os recursos orçados para a saúde – o que gera claras consequências e o gradativo caos nos serviços mais afetados em breve em toda a rede. Vamos dizer que sabemos bem a quem isso irá atingir.

Falta de verba não é resposta para nós. Sabemos muito bem onde vem sendo alocado o dinheiro público, frente aos escândalos recentes veiculados na mídia. O trabalhador não tem que pagar por essa crise e o SUS não tem que pagar por essa crise. Por isso, nesse momento, temos a necessidade de seguir dois caminhos.

Primeiro, é que possamos pressionar o Prefeito pelo descontingenciamento imediato dos recursos da saúde, para garantir o direito básico de recebimento em dia dos salários de mais de 50 mil trabalhadores da Saúde Municipal e o suprimento de insumos necessários para a assistência da população.

Segundo, não menos importante, e que deve ser principal pauta dessa frente que está se formando, é que se garanta, na lei orçamentária do próximo ano, o incremento de verba para a Saúde, garantindo reposição de profissionais, aumento de equipe para equivalente aumento de capacidade de atendimento, já que essas vêm diminuindo com a aposentadoria dos servidores e a não reposição de profissionais contratados.

Hoje, é impensável assistência em saúde mental no Município do Rio de Janeiro sem a atenção básica. Queremos, assim, reivindicar que nosso Município não reduza nenhuma equipe e quadro profissional de estratégia de Saúde da Família.

Assinalamos o repúdio à revisão da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada esta semana, na Comissão Intergestores Tripartite.

Então, quero finalizar convidando todos para a nossa próxima reunião do coletivo, que é terça-feira, dia 5, às 18h, no hall do primeiro andar, da Uerj.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado.

Eu quero, antes de chamar o próximo participante, combinar com vocês que temos 14 pessoas inscritas para fala. Se não tentarmos colocar o nosso tempo – sei que todos querem apresentar a sua posição –, algumas pessoas não conseguirão falar, o que não é o nosso intuito. Estamos aqui ouvindo e entendemos a importantíssima colocação que foi feita agora sobre o que acontece na área de saúde mental, a manifestação de todos...

Para vocês terem noção, todos os que estavam lá fora já entraram. Temos mais de 60 pessoas lá no Salão Nobre assistindo pela televisão. É uma prova clara da participação dos profissionais de saúde nesse movimento, exigindo, como falado há pouco, o que é necessário para cobrarmos da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Eu queria chamar agora a Cristiana Brasil, que é do Caps Miriam Makeba. A Cristiane vai falar e simultaneamente será passado um vídeo.

A SRA. CRISTIANA BRASIL – Bom dia. Primeiramente, Vereador Paulo Pinheiro, eu vou ter que corrigir o senhor porque eu não sou Cristiane Brasil. Cristiane Brasil é a filha do Roberto Jefferson e eu não posso passar por isso!

O meu nome é Cristiana Brasil! Mas tudo bem porque todo mundo faz isso.

Eu sou musicoterapeuta do CAPSad III, Miriam Makeba, um CAPS que atua na 3.1

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Desculpe, mas o nome que eu recebi aqui...

A SRA. CRISTIANA BRASIL – Tudo bem, isso acontece sempre, mas eu preciso corrigir porque não vou passar essa vergonha.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Tudo bem. Obrigado!

A SRA. CRISTIANA BRASIL – Enfim, Cristiana Brasil! E o sobrenome está na minha certidão enquanto o dela foi inventado!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Está certo.

A SRA CRISTIANA BRASIL – Sou do CAPSad III, o Miriam Makeba, que atende a área problemática da 3.1, onde a gente tem uma população em torno de um milhão de pessoas. Eu preciso falar rapidamente o que a gente faz.

A gente tem uma convivência em que se atende, diariamente, de 70 a 80 usuários – sem acolhimento de primeira vez – por mês, e mais ou menos em torno de 600 pacientes matriculados. A gente também realiza um trabalho no território, um trabalho intersetorial, no qual a gente faz articulação com as Clínicas da Família. Gostaria, inclusive, de convidar vocês para quem passar, às segundas-feiras, pela Avenida Brasil, às 14 horas, entre a passarela 9 e a 10, pode olhar que a gente está lá na cena de uso, fazendo atuação junto com o consultório, junto com o CREAS; junto com uma organização não governamental, a Redes da Maré.

Esse trabalho tem como premissa promover acesso aos direitos, à saúde, à visibilidade para que a gente possa conter, com isso, a violência; para que a gente possa promover a garantia e os direitos daquelas pessoas que estão ali naquela situação. Esse trabalho não vai continuar acontecendo sem o agente comunitário de saúde. Não existe trabalho territorial sem o agente comunitário de Saúde.

A gente atua em áreas de extrema violência, e é o agente comunitário de saúde que nos proporciona, nos possibilita o acesso a essas pessoas extremamente vulneráveis e que têm os mesmos direitos de cada um de nós.

Esse trabalho, especificamente, de que estou falando, acontece no Complexo da Maré, mas a gente não está apenas lá. A gente também tem um trabalho territorial em toda área da 3.1. A gente divide o nosso grupo de trabalho em pequenas equipes. O trabalho territorial acontece diariamente. Tanto o trabalho no território quanto à convivência, com tudo isso que a gente faz – que é coisa pra caramba –, a gente reduz violência, reduz o número de prisões, reduz o número de internações e garante o direito de todo o cidadão que está ali fazendo uso desse serviço.

Esse trabalho só é possível acontecer porque a gente tem profissionais capacitados. Além disso, ninguém está lá pelo salário, porque o salário é aquilo que a gente está na cabeça, mesmo! A gente está lá porque a gente tem também uma bandeira no peito. A gente acredita naquilo, a gente tem filhos, tem família. A gente entende que direito é para todo mundo. Não pode haver nenhum direito a menos!

Quero registrar aqui uma coisa importante que é específica da minha unidade, mas eu sei que isso não está acontecendo apenas lá. Há funcionários no CAPSad III, Miriam Makeba, que já pediram dinheiro para agiota porque estão sem dinheiro para ter comida na mesa. A gente está fazendo “vaquinha” entre a gente, mas o serviço está lá funcionando. Que está havendo todo um desmonte do SUS, todo um desmonte na educação, todo um desmonte na cultura, a gente já sabe! Agora – gente, estou fazendo esta pergunta para todo mundo: A gente vai fazer o que com isso? A gente vai continuar compartilhando notícias na rede social?

Eu quero fazer uma convocação aqui, um convite-convocação para que a gente saia daqui e vá para a Prefeitura! Que a gente saia daqui e vá para a rua!

A gente tem que exercer o nosso direito à Cidade - “Vem pra rua! Vem pra rua!”

Preciso falar mais uma última coisa, eu não poderia deixar de registrar isso. Nesse sábado, a gente esteve no centro de artes da Maré para discutir o plano estratégico de governo do Crivella para o ano que vem, e, aí, eu queria dizer para vocês que não há no eixo Saúde nenhuma meta para saúde mental. Nenhuma. Aliás, tem uma meta sim que é a de reduzir o tempo de internação clínica, em hospital, excluídos leitos psiquiátricos. A gente sabe o que isso quer dizer, porque não tem leito psiquiátrico para todo mundo. A gente está falando de comunidade terapêutica. A gente está falando disso. Então, atenção: Vamos pra rua!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Cristiana. O vídeo que você propôs está sendo exibido ali agora. Nós temos um tempo para as pessoas falarem. Eu queria chamar agora o último representante da Mesa, que ainda não falou, Ronaldo Moreira, Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários do Município do Rio de Janeiro.

O SR. RONALDO MOREIRA – Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Mesa, cumprimentar as autoridades aqui presentes, os companheiros de trabalho e toda a saúde aqui do nosso Município, representada por cada um dos companheiros que estão aqui nesta manhã.

Antes de entrar aqui na minha fala, eu queria tentar com vocês chegar a um raciocínio, por que, há coisa de nove anos, nós estivemos aqui nesta Casa pedindo para que fosse cumprida aqui na nossa cidade a Lei n° 11.350, daquela época, e a Emenda Constitucional n° 51 – estou falando da minha categoria, dos agentes comunitários de saúde, que é a que eu represento aqui nesta Mesa – e o mais interessante disso tudo é que, naquela época, a oposição que era contra o governo Cesar Maia se juntou à nossa causa, mas, logo depois, em 2008, virou situação e, aí, mudou a fala. A minha pergunta é: até quando vão ignorar o poder que emana do povo. Porque, se aqui nesta Casa temos representantes, é porque eu, a senhora, os senhores os colocamos aqui para nos representar. E, quando chega o momento de representação, eles nos viram as costas.

Mas, vamos a nossa fala. As investidas contra a classe trabalhadora têm sido vergonhosas, tão gritantes que mal nos recuperamos de um ataque, armam outro logo em seguida. Na Saúde, entre tantos profissionais, a categoria que mais tem sido atacada, mais vitimada, no âmbito federal e no âmbito municipal tem sido a dos agentes comunitários de saúde. Tudo começou com a tentativa da publicação das Portarias nº 958 e nº 959 do Ministério da Saúde. Quando o Ministro Ricardo Barros buscou acabar com a nossa categoria, nós invadimos Brasília com mais de 20 mil agentes comunitários de saúde, em um movimento não esperado. Mas eles não descansaram. Como falaram na época, e com a revisão da PINAB – Práticas Integrais da Promoção da Saúde e Nutrição na Atenção Básica em Saúde – veio à realidade a vontade do Governo ilegítimo de, com isso, dar início ao término de uma categoria que tirou o Brasil de um dos maiores índices de mortalidade infantil para um país em desenvolvimento e o colocar como modelo de atenção básica, não só na América, mas também na Europa.

Apesar dos anseios e luta desta instituição representativa em fazer cumprir a Emenda Constitucional 51, a Lei 11.350/2006 e a Lei 12.994/2014, que é a contratação direta dos agentes comunitários de saúde pelos entes federados, na gestão anterior – não tivemos êxito. Não podemos negar que o avanço da atenção primária em nosso Município foi grande, mas o anseio da categoria não foi cumprido. Antes dessas últimas eleições, tivemos encontro com diversos candidatos a prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, e apresentamos a nossa carta-compromisso – com a qual os candidatos Marcelo Freixo e Marcelo Crivella se comprometeram.

Essa categoria, que hoje é ameaçada de demissão, é a mesma categoria que trabalhou para levar esses dois candidatos para o segundo turno, na esperança de que os nossos problemas seriam resolvidos. Para a nossa surpresa, após a eleição do Prefeito Marcelo Crivella, essa instituição representativa, até hoje, não conseguiu mais nenhum encontro como o Prefeito. As ameaças de diminuição das equipes e fechamentos de unidades fizeram renascer dentro de cada um de nós o que, para mim, não existia mais nos trabalhadores da atenção básica ou primária: a luta pelos seus direitos. Essa chama ascendeu de uma maneira tal que impactou não uma categoria, mas toda uma sociedade, porque o fechamento de uma unidade não atinge somente o trabalhador. Não é somente um médico que é desempregado. Não é somente um agente comunitário que vai estar na rua, mas toda uma população que ficaria desassistida.

Nenhum dos compromissos assumidos anteriormente às eleições foi cumprido com a categoria até o momento. Até mesmo o curso técnico de agentes comunitários de saúde, que qualifica o profissional para a sua função, nos foi negado realizar, mesmo sem qualquer custo para a Prefeitura. Desta maneira, vejo eu que, começando o desmonte por meio da atenção básica ou primária, se chegará àquilo que o Governo Federal quer fazer neste momento: o desmonte e o sucateamento do SUS.

Diante disso, solicitamos a esta Comissão que – como representante daqueles que os colocaram aqui para cuidar e defender os interesses da população – não meça esforços, que não sucateie a atenção básica em nosso Município e nem o SUS. Nenhum serviço de saúde a menos. Nenhuma equipe a menos. O SUS é nosso! Ninguém tira da gente. Ninguém! Direito garantido não se compra e não se vende. Unidos somos muito fortes!

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Ronaldo.

Queria anunciar a presença dos Vereadores Felipe Michel, do PSDB, e Reimont, do PT, que, daqui a pouco, farão uso da palavra.

Queria chamar agora o Moisés Nunes, da Associação de Medicina de Família e Comunidade.

Peço, mais uma vez, que a gente tente cumprir os três minutos, pois ainda há 10 pessoas para falar. Lembrando que, aqueles que não puderam estar presentes – mais de 65 pessoas – estão no Salão Nobre assistindo. Temos que parabenizar a participação e organização de vocês que colocaram todos aqui.

Parabéns.

O SR. MOISÉS NUNES – Primeiro, quero saudar os trabalhadores presentes e também os que não estão presentes, os que estão nas clínicas trabalhando e mobilizados. Estamos completando 30 dias que soubemos da notícia do fechamento. Foram 30 dias de mobilização. Não houve um dia ou uma tarde em que não tivesse alguma atividade acontecendo na clínica ou na rua. Isso é muito significativo. Acho que esse é o primeiro ponto que temos que ressaltar hoje aqui. Se não houve fechamento de clínica, se o discurso da Prefeitura modificou um pouco, o mérito é nosso. O mérito é do movimento. Esse movimento tem muito mérito e a gente não pode perder isso de vista.

Se existe algum tipo de desânimo acontecendo em alguma clínica – dizendo que estão tendo demissões pontuais, que estão tendo algumas coisas” –, nossa resposta tem que ser contrária, tem que ser de que o movimento, até agora, tem sido muito exitoso. E se alguma coisa não aconteceu, se as coisas estão deixando de acontecer, o mérito é nosso.

Segundo ponto – vou ser bem breve – é que, para a gente, já está claro que a APS Carioca não é mérito de nenhum governo. Ela é mérito dos trabalhadores e trabalhadores, dos usuários que, durante esses anos, têm construído e dado sangue para ela acontecer. Se ela cresceu nos últimos anos, o mérito também é nosso. A gente, hoje, está aqui, sustentando-a, porque entende que ela não pertence a nenhum governo, político ou partido. Ela pertence à população brasileira e do Município do Rio de Janeiro.

Vamos brigar, vamos nos manter mobilizados, esperando o orçamento de 2018, porque, além de não aceitar recuo, queremos avançar. Ainda temos, hoje, áreas do Município do Rio de Janeiro não cobertas. Na Cidade de Deus, não existe cobertura de atenção primária em saúde. Não temos que brigar para não recuar. Temos que brigar para continuar avançando, porque esse é o projeto da atenção primária no Município do Rio de Janeiro. Ainda temos falta de cobertura do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) em boa parte do Município do Rio de Janeiro; ou há cobertura precária.

Há redução do número de agentes comunitários em algumas equipes. O panorama não é simples. O panorama é tenso. E o que vai fazer continuarmos avançando vai ser a nossa mobilização. Então, a nossa convocação, da Associação de Medicina de Família e Comunidade, aos médicos e a todos os trabalhadores aqui misturados é que permaneçamos nas nossas unidades mobilizando e conversando com as pessoas e fazendo aquilo que sabemos melhor. Porque, para a gente, cuidar das pessoas – slogan que o Prefeito usou – não é fechar clínica, não é demitir agente comunitário de saúde. É estar lá dentro no dia a dia, junto com eles chorando juntos, rindo juntos, abraçados e construindo juntos a saúde do Município.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado, Moisés.

A próxima oradora inscrita é a Cláudia de Paula, diretora do CAPSad III Paulo Portela, que está sem luz.

Enquanto a Cláudia chega ali, eu queria explicar algo, só para a gente entender a colocação feita há pouco pelo Ronaldo; a crítica, absolutamente pertinente, que você fez, sobre a questão da Casa Legislativa.

A tentativa desta Frente é suprir exatamente isso; é abrir espaço para discutir, para ser mais bem informado sobre o que aconteceu. Nós acabamos de ser informados pelo pessoal do Hospital Evandro Freire, que está numa situação sui generis, só para se ter uma noção: eles fecharam parte do CTI, fecharam parte dos leitos do hospital e estavam programados para fechar hoje a emergência. A Prefeitura depositou R$ 4,7 milhões, que devia, na conta deles. Mas eles só receberam 60% do salário, não têm tíquete-refeição, nem vale-transporte.

Então, há a seguinte expectativa num hospital público do Rio de Janeiro: saber se o dinheiro entra mesmo para emergência continuar aberta ou não. Isso é o maior absurdo já visto aqui no Rio de Janeiro! Essa é a política que a gente tem, quando tem essas OS tomando conta disso tudo.

Por favor, Cláudia.

A SRA. CLÁUDIA DE PAULA – Bom dia a todos.

Eu vou me permitir falar, aqui, com a emoção de quem está há 30 anos na saúde mental e está, nesse momento, com o CAPS com oito pacientes no acolhimento; sem luz; com os trabalhadores com um mês de salário atrasado – nós não recebemos julho ainda – e estamos trabalhando. Porque saúde, nesta Cidade, não é brincadeira, para a gente, trabalhador, porque eu sou gestora, mas eu sou trabalhadora, assim como todos aqui.

A gente entende que o SUS é fundamental, e a gente tem que estar – eu concordo com a Cristiana – na rua e tem que dizer o que essa população vai perder se a gente não estiver aberto.

O CAPSad III Paulo Portela atende à Área Programática 3.3, que é uma área extremamente pobre, extremamente desprovida de serviços públicos. A Saúde está lá. O Ivo é da nossa área. Lá tem um Consultório na Rua, tem quatro CAPS... O CAPSad III Paulo Portela é o único que tem leitos de saúde mental, para 1 milhão de pessoas. E esses leitos serão fechados hoje, se a gente não fizer nada.

A Light esteve lá e disse: “Aqui não é um serviço essencial”. Foi isso o que a gente ouviu. Por quê? Porque não tem nenhum aparelho que esteja mantendo a vida das pessoas. Ou seja, é isso o que importa, na nossa lógica de funcionamento: a vida das pessoas. Eu vou fazer o quê? Eu vou jogar esses oito pacientes na rua? Eu vou falar com meus funcionários: “Vamos parar de trabalhar”? A gente não vai parar. Nenhum serviço vai parar.

A gente vai funcionar, nem que seja à base de velas. Mas a gente não vai parar! Essa é a intenção deles: que os serviços parem; para que se demonstre que a população atendida por esse serviço não precisa estar ali; ela pode estar nas comunidades terapêuticas; pode estar em outros lugares; mas não se precisa desse serviço... ou então nos manicômios, não é? Estão dizendo, outra vez, que os manicômios são interessantes. Mas a gente não vai parar! A gente estará funcionando. A gente tem que ir para frente da Prefeitura. O CAPSad III Miriam Makeba, que a Cristiana falou, está na mesma situação: está sob ordem de despejo.

Então, não é à toa que são CAPSad. Nós temos uma política na Cidade que está dizendo que negros, usuários de drogas, usuários de crack e loucos têm que ser excluídos, afastados da Cidade. Outra vez é isso que está acontecendo nesta Cidade, mas nós não vamos deixar isso acontecer.

Para encerrar, acho que esta Casa precisa estar do nosso lado. Nós temos lotado esta Câmara dizendo que a saúde precisa do apoio do Legislativo, de todos vocês. Quando eu falo em nome da saúde, não estou falando só da saúde mental, estou falando da atenção básica, dos hospitais. Nós trabalhamos juntos, somos uma rede e estamos todos juntos para dizer: nós não vamos fechar!

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado por sua colocação importante. Nós, da Casa, queremos vocês ao nosso lado e queremos estar ao lado de vocês. Por isso, a razão dessa reunião é aprender, anotar e continuar; sair daqui trabalhando juntos. Não é o profissional de OS ou o profissional estatutário, nós somos uma rede de saúde pública que, lamentavelmente, tem sido terceirizada. Nós somos uma rede de saúde pública para funcionar com todas as categorias.

Muito bem. Ela está falando ali: “O Estado é laico”.

Depois, eu vou passar a palavra aos vereadores que estão inscritos.

Vou passar a palavra agora à Núbia Autran, que é médica do Hospital Evandro Freire.

A SRA. NÚBIA PIO AUTRAN – Meu nome é Núbia Autran, sou médica anestesista. Acho que tem poucos médicos aqui e, infelizmente, o Presidente do CREMERJ não pode ouvir meu depoimento. Hoje, o hospital, como bem falou o colega, encontra-se nessa situação. Nós estamos com o salário de 15 de junho a 15 de julho atrasado. Vejo que a situação de toda a saúde é, como se dizia antigamente, periclitante. O problema do Hospital Evandro Freire hoje é o fechamento da emergência. Eu, no plantão de domingo à noite, já trabalho sozinha – por questão de economia – porque o Prefeito não repassa as verbas.

Conforme o auditor falou, eu gostaria de dar um aparte. Sou funcionária pública municipal. Quando entrei no Município, eu ganhava 15 salários mínimos. Hoje, 20 anos, eu ganho o dobro quase que a minha funcionária: eu ganho quatro salários mínimos com meu emprego público, e tenho que trabalhar no Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, como contratada temporária, e em uma OS para perfazer meu orçamento.

Eu não costumo dar festa quando não tenho dinheiro. Se o Prefeito anterior deu festa e não pode arcar hoje com o que nos é devido, não é culpa minha. Eu fiz meu trabalho, eu permaneço fazendo meu trabalho. Então, se você compra um carro e não pode pagar, você devolve o carro. Mas nós trabalhamos, nós já fizemos nosso serviço.

Eu trabalho em um hospital de porta aberta em que, no domingo à noite, eu sou a única anestesista. Então, eu vou ter que fazer a escolha de Sofia. Se adentrarem dois pacientes, quem eu vou escolher? Quem chegar primeiro? Quem for o maior risco de vida, que eu vou ter que avaliar em minutos? Nós temos menos um ortopedista à noite. E o que ele vai fazer sozinho com uma anestesista? Então, a situação não é só básica, não é secundária e também não é terciária. É uma saúde doente. É uma pena que nós, médicos, não tenhamos tempo. Temos essa vida corrida e o Presidente não pôde me ouvir, porque eu gostaria de saber dele, se eu for processada por alguma família porque eu não pude atender, onde está o outro colega.

Nós trabalhamos hoje com uma anestesista na Cidade do Rio de Janeiro de sobreaviso em casa, enquanto eu estou lá trabalhando. Se eu não trabalho, se não entra o paciente... Ele pode entrar, como já aconteceu em um plantão. O colega deve saber. Eu estava com um paciente, a outra colega com outro e adentrou um terceiro, uma criança, que não é característica do nosso hospital, baleada tóraco-abdominal.

Então, Senhor Auditor, desculpe-me: a falta de dinheiro foi porque gastaram em roupa, em boutique, em algum lugar, mas não foi na saúde.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Só para falar para Núbia... Não vou defender o Auditor, mas ele não é responsável se gastaram dessa maneira. Ele, por exemplo, o Tribunal de Contas, já avaliou que no seu hospital gastaram dinheiro na Churrascaria Fogo de Chão, na Cooperativa de Táxi da Ilha e no Bar Carlitos, que parece ser um bar muito bom, porque eles gastaram quase R$ 16 mil reais do dinheiro público com o pessoal que eles trazem de São Paulo para cá. O Tribunal de Contas já levantou isso, agora cumpre ao Governo cobrar. Por exemplo, se está devendo para essa OS, que ele cobre, porque essa OS já superfaturou nesse e em outros hospitais da Cidade.

Eu ia perguntar à diretora do Caps. A OS de lá é a Viva Rio, não é isso? Está bom.

Vou chamar agora Rodrigo, um usuário do Caps de Maria do Socorro e do Núcleo do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. Fique à vontade. A unidade Caps Maria do Socorro é na Rocinha?

O SR. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA – Isso. Falo com muita tristeza, porque eu estava conversando ontem com um enfermeiro no Caps, que é uma pessoa que estudou, uma pessoa que cuida muito bem de mim e dos meus companheiros de doença, e ele estava sem dinheiro para comprar o Danone da filha dele. Isso me entristeceu, porque é demais você ver pessoas que estudaram, que leem, que estudam mais ainda, que são capacitadas para cuidarem de nós, não terem sequer a retribuição do Poder Público do salário que lhes é de direito. Ele está trabalhando. Quem trabalha tem que receber. Pela madrugada! A pessoa estuda, estuda, estuda, depois bem mal tem um dinheiro para comprar um cafezinho preto, não tem dinheiro para fazer um lanche, não tem dinheiro para nada. Por quê? Porque o outro vai para a Suíça inaugurar igreja? Está certo isso? Não está certo, não.

Acho que era só isso mesmo que eu queria falar.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado por sua colaboração. Sua participação foi fundamental para todos nós aqui.

Eu quero chamar alguém da galeria. Acho que está do lado de lá. Não? João Vinícius Dias está presente ainda? Há outra inscrita e eu não quero errar o nome, porque eu não quero levar a bronca que eu levei da Cristiana. Está escrito aqui Cristiane Vieira. Não errei dessa vez.

A SRA. CRISTIANE VIEIRA – Boa tarde. Meu nome é Cristiane Vieira. Sou Auxiliar de Saúde Bucal. Trabalho na CAP 3.1, na Fiocruz. Venho aqui falar de minha indignação, não só como trabalhadora da Atenção Básica, mas como usuária do Sistema Único de Saúde. Tenho muito orgulho de ser usuária de um sistema maravilhoso que é sucateado por políticos corruptos, que roubam e não deixam insumos na Saúde, acabam com a Educação, que querem alienar o povo. Porque um povo alienado eles conseguem controlar e manipular. Aqui, o Brasil tem tudo para ser um País ótimo, maravilhoso. Mas temos representantes na política que são corruptos, genocidas. Eles matam. E todo pobre que está nos hospitais morrendo, cada um dos políticos tem um sangue na mão por causa dessa população brasileira.

A Atenção Básica, na qual tenho muito orgulho de trabalhar, trabalha com a prevenção da saúde, com educação e saúde. A prevenção muitas vezes não vai deixar que aquele hipertenso, diabético chegue ao setor terciário da saúde, para que ele não seja internado e nem chegue aos CTI. Isso não tem valor nenhum para esses políticos. Não tem valor nenhum para esses políticos.

Sobre a PNAB, tirar... Como vai... O regresso! Vai acabar com a Saúde! O que eles querem com isso? O que eles querem? Por quê? Eles não dão valor à Saúde brasileira. Por que são os pobres que usam? É por que é a população menos favorecida que usa? Porque quando eles ficam doentes, eles vão para os melhores hospitais particulares, e o povo tem que morrer na Saúde pública. Isso não podemos deixar! Isso é responsabilidade nossa, do povo brasileiro. Nós, usuários, trabalhadores da Saúde não podemos deixar que eles acabem e sucateiem com o SUS. Acabar com a Atenção Básica! Isso é um absurdo! É um absurdo esses políticos fazerem isso conosco. Gente, não vamos deixar isso acontecer. Vamos educar o povo. Vamos fazer o povo lutar contra esse retrocesso da Saúde. Vamos acabar com isso. Nenhum serviço a menos!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Com a palavra, a Vereadora Marielle Franco, que faz parte também da nossa Frente.

A SRA. VEREADORA MARIELLE FRANCO – Obrigada, Paulo. Bom dia a todas e todos. Dar a contribuição e reforçar a luta dos servidores, a luta pela Saúde pública, a luta desse lugar, de uma construção. Eu queria chamar a atenção de vocês. Falamos muito já da conjuntura. Acho que esse é um tema importante. Mas queria chamar vocês, os Vereadores que aqui passaram ou que aqui estão... São da bancada da oposição e fazem um enfrentamento a esse Governo que está aí, falando sobre direitos.

Então, quando a Cristiana e, principalmente, a Claudia falam de a gente ir para as ruas, me vem à memória o que fizemos na Fiocruz, de fechar a Avenida Brasil, a Leopoldo Bulhões, de ir para as ruas mesmo.

Seja por que esse lugar é um lugar de um caminho da disputa institucional, seja por que a gente tem que ser ouvido – nós, que pensamos e utilizamos o serviço público de Saúde -, de fato, pelos demais, que podem achar que contingenciamento e redução do orçamento é a solução do debate da crise.

O tempo todo temos buscado alternativas neste Plenário, nesta Tribuna. Estivemos há bem pouco tempo, com a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), falando da defesa da luta do SUS, do “não aos manicômios” e da defesa dos leitos. Objetivamente, quando ameaça o trabalhador e a trabalhadora com a precariedade que tem, quando você tem o desmonte dos insumos, isso já é um processo de desmonte, de ameaça concreta. Não precisa chegar à demissão. A gente já vem falando isso há algum tempo. Queria dar uma contribuição prática, objetiva, porque visibilidade já está tendo. Esses dias passou na grande imprensa a situação dos Centros de Atenção Psicossocial. O que está faltando para essa empatia se reverter, de fato, no direito à política pública qualificada? Vocês já deram o tom.

Eu fui procurada por uma parte do movimento para alguns pontos. Se comprometendo não só no debate de gênero, Williana, essa é a bancada do campo progressista: na figura do Fernando William, na nossa, do Renato Cinco, do Paulo Pinheiro, do próprio Felipe Michel, que é do PSDB, do Reimont e das figuras aqui dentro que estão lutando para que o repasse das OS ocorra, mas ocorra fiscalização. Tem uma galera que quer manter os repasses sem fiscalização adequada. Depois pode acontecer o corte sem pessoal. Como estão gastando? Acho que esses são temas que a gente precisa se comprometer.

Para além do levantamento de informações, vamos pressionar o Prefeito, efetivamente, na fiscalização dos R$ 5,4 bilhões e para que tenha essa manutenção, para que isso, que já era pouco, seja mantido. Aceitar a nova formulação de R$ 4,9 bilhões, objetivamente, é redução de recursos, que é contingenciamento. Na fala do Ivo: “dê seu jeito, dê seu jeito porque a festa não é nossa, a festa não foi nossa”. Se gastaram além, não pode retirar agora dos profissionais. Então, tem que ter essa fiscalização com relação ao orçamento.

Por fim, que o Prefeito responda à carta do “nenhum direito a menos” com relação aos serviços. O Secretário de Saúde e a pasta têm um tipo de comprometimento. Como foi falado pelos ACS do quanto que ele assinou, e agora precisa assumir seu comprometimento. É diretamente com o Prefeito, porque foi ele quem recebeu a carta, ele é o chefe maior do Executivo. Para isso, o papel dos legisladores de fiscalizar esse Poder está colocado. Eu já estava com saudade do “Ei, Crivella, não tira a saúde de dentro da favela!”. Nem da favela, nem do Evandro Freire, nem do Paulo da Portela.

Vamos juntos, nenhum serviço a menos!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Ainda temos seis pessoas inscritas. Vamos tentar agilizar. O Ronaldo também queria falar alguma coisa. Queria lembrar que, ao final da reunião, vamos fazer um resumo e discutir com vocês como vai ser a continuidade desse movimento. Entre as coisas que já foram pedidas nas reuniões anteriores, com o movimento “nenhum serviço a menos”, está a cobrança para que nós consigamos, de alguma maneira, fazer com que o Prefeito receba vocês. Esse é um dos compromissos que vamos acertar.

O Ronaldo queria falar um minuto. Depois, a Miriam Lopes, do Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

O SR. RONALDO MOREIRA – Parece que você estava adivinhando a minha fala. Queria fazer um pedido à Casa: para que os Vereadores que fazem parte dessa Comissão cobrem ao Prefeito para que essa comissão organizadora seja recebida por ele. Tivemos uma a carta foi protocolada, mas não houve uma resposta nem de sim, nem de não. A comissão não quer imprensar o Prefeito. Ela quer ouvir dele aquilo que estamos ouvindo do seu secretariado e dos seus assessores. Muitas vezes, nos falam algo, mas não chega aos ouvidos do Prefeito.

Então, nós precisamos que esta Casa nos ajude a chegar até o Prefeito, ouvir dele e falar para ele o que realmente acontece na Cidade, porque nós publicamos uma coisa e o Prefeito vai para a televisão e fala outra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Muito obrigado. Miriam, por favor.

A SRA. MIRIAM LOPES – Gente, boa tarde. Estão de parabéns esses guerreiros que estão nas galerias e aqui embaixo.

Sou Miriam Lopes e estou presidente do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro. Somos uma categoria de 83 mil profissionais atuantes dentro do Município do Rio de Janeiro – a maior categoria que existe dentro do campo profissional.

Gostaria de dizer para vocês que nós já visitamos vários hospitais: Evandro Freire, Salgado Filho, Souza Aguiar, Jesus, Ronaldo Gazolla, Miguel Couto, Lourenço Jorge e Colônia Juliano Moreira.

Lá em Franco da Rocha, aqueles profissionais que trabalham ali, Paulo Pinheiro, tinham que ser o padrão. Porque chegam àquela localidade naquelas condições, com a distância, com o caminho que é percorrido para chegar lá. E chegamos lá e vemos nossos profissionais atuando ali dentro, numa ala de descanso que é quase um quilômetro. Eles trabalham numa ala, numa casa, e, para descansar, eles têm quase que chegar lá e já voltar, porque acabou a hora de descanso deles. Não existe local de descanso para esses profissionais.

Eu gostaria de pedir aqui a todos que não desfaleçam com a luta. Hoje, todas as especialidades estão sofrendo. Tivemos um ato junto com os agentes e os médicos das clínicas, agora, no início de agosto. Foram mais de cinco mil agentes e profissionais das clínicas lá, juntos, para reivindicar que nenhum agente a menos, nenhum profissional a menos, nenhum direito a menos.

Nós temos que dizer um basta. Nós, do Sindicato de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro, estamos preparando ações – que não é uma, são ações – contra os Governos Estadual, Federal e Municipal, sobre esse desmando contra os profissionais que trabalham lá dentro dessas clínicas, hospitais, postos de saúde, de saúde mental, todas. Nós estamos preparando ações para combater isso. Vai depender agora do Judiciário, porque nós estamos fazendo a nossa parte.

Eu gostaria de dizer para vocês que vamos ter que ir para a rua. Nós temos que ocupar o espaço. Ocupa! Ocupa! Ocupa! É aí que eles vão nos ouvir. Chega! Chega! Fora, Temer! A vinda do Temer, desse ilegítimo Presidente, veio para acabar com o povo brasileiro. Está lá vendendo o País para a China. Nós temos que ir para a rua e ocupar, organizadamente, mas ocupar.

Então, eu digo para vocês: Fora, Temer e acabou!

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Com a palavra, o Vereador Renato Cinco, também da Frente Parlamentar em Defesa do SUS - "Nenhum Direito a Menos, Nenhum Serviço de Saúde a Menos".

O SR. VEREADOR RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente.

Queria, em primeiro lugar, dar os parabéns ao Vereador Paulo Pinheiro pela iniciativa de formar essa Frente Parlamentar e realizar este Debate.

Eu não quero tentar fazer o discurso aqui falando exatamente sobre a crise da saúde, que eu não vou conseguir falar melhor do que vocês, nem trazer elementos que vocês já não trouxeram ao Debate até agora. Eu também não quero fazer uma fala pessimista, porque a mobilização de vocês me enche de otimismo: a mobilização, hoje,aqui; as mobilizações nas ruas; nas unidades de Saúde. Mas eu queria fazer uma fala realista. A luta, ela vai ser dura. Ela vai ser duríssima, porque o que nós estamos enfrentando não é uma crise pontual de um ou outro setor. Nós estamos enfrentando a crise de um país periférico que vive de exportar matérias-primas para o mundo, que está em crise econômica desde 2008, e não há sinais de que ele vá sair dessa crise econômica. Neste contexto, as duas mil famílias mais ricas, que mandam neste País, têm um plano. É um plano implacável. É o plano de arrancar todas as conquistas que o povo brasileiro conseguiu desde o final da ditadura militar. É o plano de arrochar, de uma maneira talvez inédita na História do Brasil, o nosso povo. E o meio ambiente vai junto. É desde o Michel Temer autorizar a devastação da Amazônia para mineração, até o Marcelo Crivella querer instituir o licenciamento ambiental pela internet em trinta dias para as obras na Cidade. É um projeto de devastação. E não tenho dúvidas que no projeto há inclusive a terminação do que há de resquício de democracia no nosso País, se for necessário. É duríssimo o que nós estamos enfrentando. Nós não vamos vencer essa luta a partir apenas da luta dos profissionais da Saúde, ou dos profissionais da Educação, ou dos trabalhadores da Metalurgia: o que estamos vivendo, nesse momento, é uma luta contra uma ditadura implacável dessas duas mil famílias.

Eu tenho 43 anos. Acho que a maioria das pessoas que estão aqui são mais novas do que eu. Eu tenho dito o tempo inteiro que nós temos que procurar os militantes que derrubaram a ditadura militar e perguntar para eles como eles conseguiram derrubar a ditadura militar, porque a gente vai ter que fazer igual. Nesse momento, a gente vai ter que fazer igual. A gente tem que ter noção de qual é o tamanho do nosso desafio. O nosso desafio é conseguir levantar o povo brasileiro para derrotar essa ditadura das duas mil famílias, ou essas duas mil famílias vão promover o maior saque da história do povo brasileiro. É só disso que se trata. Só disso! O caminho que vocês estão trilhando é o único caminho que pode levar o povo brasileiro à vitória nessa luta. E nós estamos com vocês.

Obrigado.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE PAULO PINHEIRO – Vou chamar agora Fábio Falcão Monteiro, agente comunitário de saúde da Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde de Manguinhos, da Fiocruz.

O SR. FÁBIO FALCÃO MONTEIRO – Boa tarde, companheiros de luta. Eu quero cumprimentar a todos da Mesa, todos os que estão aqui presentes.

Meu nome é Fábio. Eu faço parte da Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde de Manguinhos. Como temos muitos representantes da Saúde aqui, pois temos que ocupar mesmo este lugar, eu quero falar aqui, em especial, em nome da favela, dos trabalhadores que saíram para trabalhar às quatro da manhã e não estão aqui presentes, porque seus patrões não vão liberá-los para estar aqui, e suas vozes não vão ser ouvidas. Como ACS e favelado, quero falar em nome deles também! Quero deixar isso bem claro!

Inicio citando o artigo 196 da Constituição de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em 1988 comemorou-se a implantação do Serviço Único de Saúde. Ontem, 31 de agosto de 2017, uma facada nas costas do cidadão brasileiro! Diante dessas ameaças – eu digo não somente ameaças, mas ataques diretos com cortes, fechamento de serviços de saúde pública –, hoje estamos aqui contra esse retrocesso, que retira o direito do trabalhador.

A nova PINAB (Práticas Integrais da Promoção da Saúde e Nutrição na Atenção Básica em Saúde) representa o retrocesso! Nós reivindicamos, junto ao Conselho Nacional de Saúde, com trabalhadores, coletivos, com movimentos populares. Mesmo assim aprovaram! Não respeitaram a opinião do povo negro, pobre e favelado! Isso é mais uma guerra declarada aos pobres, que não está sendo feita com caveirões, mas a canetadas.

É muito fácil, senhores, com todo o respeito, aceitar esse retrocesso, quando os mesmos responsáveis por ele não utilizam o serviço público, mas vão para os melhores SPA, levam seus filhos, sua família, e utilizam os hospitais e clínicas pagas com o dinheiro público, com o dinheiro dos nossos impostos, com o dinheiro daqueles que os elegeram! É muito fácil aceitar esse retrocesso! Eles cortam os ACS, cortam o serviço de saúde bucal, retiram o sorriso das favelas. A favela é a maior prejudicada! A UPA de Manguinhos já está sem Pediatria! Com garantias, entre aspas, de funcionamento só até dezembro, num território que tem mais de 50 mil habitantes!

A favela chora! O SUS chora! Chega de promessa! Queremos propostas concretas e ações diretas e rápidas! Encerro dizendo: Vai ter luta! Não nos calaremos! Nenhum ACS a menos! Nenhum sorriso a menos! Nenhuma equipe a menos! Nenhum serviço de saúde a menos!

“Crivella, não tire o SUS de dentro da favela! Ei, Crivella, não tire a saúde de dentro da favela!”

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado!

Chamo agora Manuela Guimarães, que está na Galeria A.

A SRA. MANUELA GUIMARÃES – Boa tarde a todos!

Sou agente comunitária da CAP 3.3, que pega os bairros de Quintino a Deodoro. Uma área, como já citado, muito abrangente, com IDH bem baixo. É uma área que precisa muito, e só tem um CAPS AD.

Somos agentes comunitários da OS Viva Rio. Há dois meses o salário foi pago atrasado. Vivemos um momento de intranquilidade porque não sabemos quando vai cair o próximo salário! Não há nenhuma data agendada.

É impensável que o Prefeito fique retendo dinheiro para não pagar os trabalhadores da saúde. Quantos pais de família, quantas mães de família não estão, no momento, com o coração apertado para levar o pão de cada dia, ganho com o trabalho honesto, com o suor do rosto para casa e alimentar seus filhos.

O Prefeito mora na Barra, tem um salário muito alto, e nós, trabalhadores da saúde, como cuidar das pessoas se não temos como cuidar da gente? Precisamos urgentemente que esta Casa, que é a representante do povo – todos que estão aqui foram eleitos pelo povo, por meio do voto direto –, faça movimento positivo para que o Prefeito... Vocês têm um trabalho: fiscalizar o trabalho do Prefeito. Vocês têm que fazer por onde ganhar o nosso voto nas próximas eleições, e vocês têm que cobrar do Prefeito o repasse desse dinheiro urgentemente.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado pela sua colocação. Eu só queria explicar para você que nós estamos fazendo exatamente isso, hoje e durante a semana. Nós estamos cobrando todos os dias e vamos cobrar medidas concretas. Esta Frente foi criada exatamente para isso. Por isso, chamamos vocês para conversar, para nos ajudarem a cobrar medidas concretas.

Medida concreta quem pode fazer é o Prefeito, e nós temos que cobrar a medida concreta. A medida concreta é o pagamento do que deve. É gastar aquilo que foi programado. Faço mais um convite a vocês. Em outubro, esta Casa vai votar o orçamento para o ano que vem. Eu já estou convidando vocês para fazerem o mesmo que fizeram hoje: estarem aqui presentes. Cada um de vocês que nas eleições votou em alguém – espero que todos tenham votado em alguém – cobre de seus vereadores, exatamente, o orçamento da Saúde do ano que vem, para que seja compatível com as necessidades. Vamos passar a palavra à Senhora Lídia Oliveira, dentista do Coletivo de Trabalhadores de Saúde Bucal Nenhum Serviço de Saúde a Menos.

A SRA. LÍDIA OLIVEIRA – É com muito prazer que estou aqui hoje. Eu fui dentista da rede até janeiro, agora estou estudando novamente. Estou representando o Coletivo de Trabalhadores de Saúde Bucal Nenhum Serviço de Saúde a Menos, que engloba todas as categorias. Eu escrevi um monte de coisas para falar aqui, mas penso que todas já foram contempladas com as falas anteriores.

Vim dizer que o meu primeiro paciente, que atendi na Maré, na Nova Holanda, era um cara que estava custodiado. Aliás, ele havia acabado de sair de um presídio, e a esposa dele me chamou, muito acuada, com muito medo, pedindo para atendê-lo, porque ela estava com muito medo de que ele voltasse a cometer os delitos que o levaram à prisão.

Esse primeiro paciente mudou minha vida, porque me fez enxergar que o dentista, dentro estratégia de saúde da família, não é só o cara que tira dor, mas promove a cidadania. Ele diz para essas pessoas que têm acesso às nossas cadeiras, aos nossos kits de saúde bucal, aos nossos grupos de gestantes, aos nossos grupos de diabéticos e hipertensos, que essas pessoas têm direito, além da saúde, à cidadania. Têm direito a lutar pelos seus desejos e conquistá-los. Eu atendi a esse camarada que estava sendo tratado de tuberculose – ele tinha acabado o tratamento de tuberculose, tinha os dentes da frente, esses dentes anteriores, quebrados e o seu destino era não conseguir emprego, porque a gente sabe que a maior parte das pessoas que têm emprego são aqueles que têm dentes – vamos falar a verdade: a maior parte dessas pessoas não tem dente preto ou dente quebrado. As pessoas que conseguem emprego têm os dentinhos e, inclusive, conseguem acesso a muitas coisas por conta do sorriso. Tratei desse cara. Esse cara, hoje, está trabalhando. Começou como auxiliar de serviços gerais numa creche, fez um curso – uma ONG de comunidade deu a ele essa oportunidade – e depois virou auxiliar de creche.

E fiquei me perguntando durante muito tempo: se não houvesse dentista na Saúde da Família, onde esse cara estaria? Porque a gente sabe que há muito pouco dentista na rede. Inclusive, tenho um dado para dar a vocês: de setembro de 2012 a agosto de 2013, foram reduzidas 49 equipes de saúde bucal, mas a gente nem ficou sabendo. Agora, como a ameaça vem de cima, ficou publicada para todo mundo saber. E não só ameaça a dentista: a agente comunitária de saúde também. Quantas vezes atendi melhor meu paciente porque um agente comunitário chegou do meu lado e falou: “Lídia, esse cara é dessa forma”; “Aquela senhora é da outra, vive dessa e dessa maneira”; “Se você falar isso, ele não vai entender o que você está dizendo”; “Se você fizer aquilo, ele não volta mais aqui”. Porque a gente tem cultura diferente. Estou falando de outro lugar. Não estou falando de dentro da favela, mesmo gostando de estar lá. Aliás, é o meu lugar favorito. Toda vez que falo que vou voltar para a rede, quero voltar para dentro da favela, porque é o lugar onde encontro solidariedade e um compromisso ético.

E aí vou falar agora dos profissionais que estão aqui, que estão lá fora e estão nas clínicas trabalhando, que estão nos Caps trabalhando. Gente, a Secretaria de Estado tem profissionais trabalhando na SAB – Superintendência de Atenção Básica, que também ficaram sem receber. O que estamos fazendo aqui é mostrar para toda a sociedade brasileira, principalmente os abastados, que temos compromisso ético – palavra esquecida. Temos compromisso ético. Quando nós, profissionais de saúde, juramos no nosso último dia de graduandos, a gente disse que nenhum paciente seria desassistido. Quem chegasse até nós teria assistência, seja ela qual for. E os agentes comunitários de saúde também. Eles vão à casa das pessoas com compromisso ético, muitos sem receber também. A gente está dando aula de cidadania. A gente está dando aula de ética. Infelizmente, como já foi dito aqui, os nossos parlamentares se esqueceram dessa palavra, porque fazem negociações. Acordam com a gente hoje e amanhã; quando chegam ao poder, se esquecem, rasgam os papéis que assinaram. Eles não têm compromisso ético. Isso é uma vergonha. Nós aqui estamos honrando nossas palavras, mesmo sem receber salários, mesmo sem condições de trabalho; mesmo, muitas vezes, sendo chamados de vagabundos – porque teve gente que chamou médico de vagabundo. Cadê o compromisso ético? É difícil. Está difícil trabalhar.

Com relação ao Tribunal de Contas do Município, acho muito importante vocês estarem fiscalizando e publicando esses relatórios, porque a gente consegue ter base para argumentação. Porque a gente não quer corte na saúde, mas, ao mesmo tempo, a gente tem que ter embasamento para saber onde queremos, então, cortar. E esses relatórios publicados a gente consegue ler, ter acesso e saber em que sugerir esses cortes, porque a gente sabe que há viagens aéreas dentro das OS, a gente sabe um monte de coisas. O que não pode ser cortado é de quem mais sofre. Disso a gente tem consciência, porque a gente está todos os dias olho no olho com paciente. A gente está todos os dias vendo nossos pacientes morrerem, porque muitos aqui perderam pacientes neste mês. Agosto foi o mês mais longo que a gente teve. Quem aqui perdeu paciente está com ele na memória, mas não tivemos tempo de chorar a morte deles, porque a gente estava na luta. E luta se faz com lágrimas também. Então, eu peço a esta Casa Legislativa, tão importante nesses dias, onde leis são assinadas por qualquer pessoa, onde, infelizmente, pessoas assumem cargo sem ter, ao menos, condição. A gente sabe que o nosso ministro está lá, um cara completamente anti-SUS, que coloca planos populares como opção, mostrando que não tem condições de estar lá. A gente está entendendo que ele não quer o povo brasileiro com saúde.

Então, eu peço que esta Casa se coloque de frente, em defesa do SUS dos trabalhadores e, principalmente, das famílias de vocês. Porque, quando vocês deixarem de ser vereadores e a vida pode dar um revés, e se algum dia, vocês virarem moradores de rua – como tem um monte aqui no Centro – onde vocês vão achar saúde, atenção e cuidado? A perspectiva muda. A gente está vendo. Tivemos oito anos de alguns avanços e menos de três anos, dois anos de retrocesso completo. Então, a vida pode mudar. E é isso que eu peço a vocês. Que vocês lutem pelo SUS, não por nós ou por aquela população, mas por vocês, por vocês. A gente sabe que os melhores profissionais estão no SUS. A gente sabe disso.

Então, é nenhum serviço de saúde a menos, é nenhuma equipe de saúde a menos, é nenhum profissional de saúde a menos, porque o corte está vindo por dentro. Aliás, eu estive – desculpem-me, já vou encerrar – no Conselho Distrital da III-3 e eu ouvi falando lá – não vou dizer quem foi – que profissional que não trabalha vai ser demitido. Essa justificativa não desce na minha garganta não. E se o profissional é demitido porque não trabalha, ele tem que ser reposto. E que condição de trabalho a gente está dando para esse profissional? Então, nós não vamos sair do pé de vocês. Nós vamos ocupar as ruas, porque lá é nosso lugar. Nós vamos ocupar as clínicas, porque lá, também, é o nosso lugar. Ocupa tudo sim. Vamos ocupar tudo. Nenhum serviço de saúde a menos.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado pela sua participação. Queria só fazer uns esclarecimentos sobre o que você falou. As informações sobre as OS estão disponibilizadas para todos nós no site do Tribunal de Contas, qualquer um pode entrar. No nosso site, no Facebook do nosso mandato estão disponibilizadas todas as auditorias que nós fazemos. A sua veemência é importante, nós somos vereadores, todos aqui, nós estamos aqui hoje, tentando nos aproximar de vocês. E seu discurso duro e forte, eu gostaria que ele viesse mais vezes à Câmara para cobrar nas sessões da Câmara, na votação do orçamento para cobrar daqueles que não cumprem, como você falou. Nós aqui estamos tentando cumprir, mas eu gostaria dessa força de vocês para cobrar daqueles que não cumprem.

Eu queria chamar a psicóloga Marta Zappa, que estava na galeria. Gostaria de pedir que as pessoas, nós temos mais quinze minutos para poder entregar o plenário, nós ainda temos quatro pessoas inscritas e temos o encerramento do Vereador Fernando William e vamos passar o restante do filme e os compromissos que a gente vai assumir depois desta reunião aqui com vocês.

A SRA. MARTA ZAPPA – Queria reafirmar algumas questões que já foram colocadas aqui, mas acho que é bastante importante.

A primeira questão da defesa do SUS, SUS público em todos os sentidos, inclusive, com funcionários públicos concursados. Também, com possibilidade de avaliação, de demissão por questões técnicas e éticas e não por questões políticas, discordância de rumo, como vem acontecendo nas OS e queria te responder, Paulo Pinheiro, em relação a isso.

Enfim, talvez se nós tivéssemos seguido por aquela discussão, lá atrás, contra as OS, inclusive, contigo, discutindo outras formas de poder ter, de lutar com a questão da responsabilidade fiscal, as dificuldades e tudo. Enfim, nós, hoje, não teríamos essa situação aqui, porque seríamos todos funcionários públicos. Eles não iam poder nos demitir, nem fechar serviços. Eu acho que a gente precisa afirmar isso com muita importância: a privatização do SUS – por alguns, chamada de “semiprivatização”, de SUS Privado –, que foi se dando nos últimos anos, já era um caminho para o que está acontecendo agora, dos planos de saúde.

Então, é importante a gente, de novo, discutir isso, nos nossos serviços. Aqui, não é a questão de ser contra o profissional da OS – os profissionais são bons! Não é o serviço da OS que é bom ou o serviço público que é bom; são os profissionais que são bons ou são ruins; são gerentes que são bons ou são ruins.

A OS entrou principalmente dizendo que iria resolver problemas de gestão de pessoas e de recursos, e mostrou a falência, porque estamos tendo os mesmos problemas que a política que defendia as OS usava como argumento. Eu acho que tem a questão da transparência – é importante que a gente entre na questão das OS. A gente sabe como esse dinheiro está sendo gasto; sabe que as compras que as OS fazem são muito mais caras, paga-se muito mais pelos insumos do que se pagaria no público, inclusive, com licitações; a gente sabe disso, está lá, as contas são abertas; existem as comissões daqui da Câmara. Aliás, por falar em comissões, eu acho que esta Casa toda deveria ser uma Frente Parlamentar pela Defesa da Educação e da Saúde Pública. É paradoxal que não seja.

Então, bato palmas para os colegas que compuseram essa Frente, mas quero trazer esse dado, porque há algumas coisas que vão escapando da gente.

Se essa Casa é democrática... Eu tenho 39 anos de serviço público; sou aposentada; trabalhei na gestão, na formação, na clínica; pelo SUS; construindo o SUS; construindo a reforma psiquiátrica, e é uma alegria estar aqui e ver isso cheio. Mas há uma tristeza por ver os retrocessos que a gente está vivendo nos últimos anos. E não é só com o Temer; e não é só com o Crivella. Isso já vem vindo há tempos. É importante a gente fazer essa autocrítica, senão a gente não vai para frente.

Mais uma questão. Se tivéssemos, talvez, como critério – ingênua, posso parecer – para ser parlamentar; para ser juiz; para ser promotor; para ser professor; para ser funcionário público, que temos que usar o serviço público e ter nossos filhos nas escolas públicas. Aí, estaríamos mudando.

Isso não é discurso ingênuo, não! Isso não é discurso ingênuo; isso é uma tomada de posição. A gente tem que afirmar isso, para que fique muito claro: quem quer pobreza, para que possa existir o sistema neoliberal e a exploração capitalista e quem não quer.

Então, nós temos que afirmar isso, cada vez mais: é uma indecência – não tem outro termo! – ser colocado no Governo, seja municipal, estadual, nacional, qualquer que seja, uma discussão sobre o que vai cortar na Saúde. Não tem que cortar nada! A gente está construindo esse SUS há anos, aqui; a gente sabe que o Rio de Janeiro não tem 100% de cobertura em Saúde da Família; que não segue a política nacional – ele tinha que ter um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para cada 150 mil habitantes; e não tem. Só tem 34! É pequeno. É pouco!

Eu não estou aqui tirando o mérito de tantos colegas nossos, que, enquanto, gestor, trabalhador, supervisor, têm batalhado por isso. É óbvio. Mas, nós sabemos que, quando a gente está nesse lugar de gestão, a gente tem que suportar as críticas dos trabalhadores, sem ameaça. Então, se há na gestão do Crivella, pessoas que defendem o SUS que venham todos para a rua com a gente. Defender o SUS não é defender o seu cargo. Achar que tem que ficar ocupando o espaço porque a coisa pode ficar pior, nós já vimos o que aconteceu; nós temos o Barros lá, no Ministério da Saúde; temos o Temer lá. A gente tem lugar nisso, e aqui no Município também. Então, chamo aqueles profissionais gestores que defendem o SUS a vir para a rua com a gente, sem medo de perder seu cargo, porque, se for perder...

A gente sabe que não falta dinheiro, a questão é como esse dinheiro é usado. Temos que parar com esse negócio. A gente entra nesse negócio econômico de que falta dinheiro. Vai me desculpar: o Tribunal de Contas faz auditoria, mas ele sabe que não falta dinheiro. A questão é que tem imposto para receber de quem não paga. Nós pagamos nossos impostos, mas tem empresário que não paga, tem IPTU que não é pago, tem o repasse do Estado que nunca foi feito para o Município. O Estado faliu e vai falir mais ainda, porque a Prefeitura nunca cobrou. Nunca vi cobrança pública do repasse do Estado que tinha que vir para o SUS, para a Saúde. É a contrapartida do Estado. Estou errada? Posso não estar sabendo que o dinheiro já veio. Aí seria pior ainda, porque teria vindo e sido mal usado.

Eu queria deixar isso bem forte, para podermos discutir essa questão de que não faltam recursos e discutir a questão da OS. Não estamos contra os colegas da OS. Para isso, queria propor à Frente que estudemos um processo de transição dos profissionais da OS para um regime público. Não sei por meio de quê, se é avaliação, se é concurso, porque isso é complicado. Defendemos concurso público e vamos propor isso. Há pessoas que entraram pela OS e não têm nada a ver com isso, porque é o trabalho que há. Acho que temos que estudar uma transição para isso. É importante, é um trabalho da Comissão Parlamentar.

Só mais duas questões para terminar. Novamente, resgato a pergunta que você fez para a colega, que está em um lugar onde é meio difícil de responder, se ela estava tendo ameaça de trabalho. Eu não vou usar o termo assédio, mas, Paulo Pinheiro, se tivesse como ser realmente anônimo, faria uma perguntinha pelos trabalhadores da estratégia dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS –, pelas OS, se existem ameaças ao seu trabalho por uma questão de reclamar, querer discutir o processo de trabalho, de mostrar que está sendo absurdo… Porque se eu tenho que ter um CAPS para 150 mil pessoas e eu atendo um milhão, só isso para mim já é assédio. Se você reclama disso, você pode ser demitido, isso é um absurdo.

Então, assédio mesmo, no sentido jurídico, está muito difícil, porque tem aqueles passos, tem que acontecer isso e aquilo. Só que algumas pessoas estão, sim, sendo demitidas; muitas estão pedindo demissão. Muitas estão adiantando seu processo, gostariam de estar fazendo mestrado, doutorado, como forma de consolidar um saber para produzir ou como desejo de estar na formação, e elas estão indo para esses lugares, porque não estão suportando a pressão do trabalho na base, seja na saúde mental, seja na estratégia da saúde da família. Isso é ameaça. E as pessoas não vão falar. Aqui poderia estar muito mais cheio. Não está porque as pessoas estão trabalhando, mas algumas também não estão por medo de perder seu trabalho, porque isso acontece.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Obrigado pela sua intervenção.

Quero fazer um pequeno comentário em resposta. A razão de estar acontecendo é muito clara. Eu estou desde o início me sentindo muito satisfeito. Faz muito tempo que eu pelo menos não via aqui na Casa uma pressão tão grande de profissionais de saúde. Nós tivemos aqui, durante o governo anterior, um grave momento, que foi a votação de um plano de cargos, que não era pedido pelos profissionais de educação. Eles invadiram e tomaram esta Casa, ficaram dentro desta Casa cobrando seus direitos. A saúde sempre teve muito pouca participação. Quando tivemos a votação das OS… aí dá para entender por que é isso. Essa sua proposta só pode ser feita por pressão, porque o governo anterior transformou essa Prefeitura numa terceirização, foi feita a política de terceirização. Em 2009, nós tínhamos 29 mil servidores públicos estatutários. Por que é importante estatutário e celetista? Ele tem essa proteção que vocês das OS agora não têm. Tínhamos 29 mil e tínhamos 3.500 terceirizados deixados pelo Prefeito Cesar Maia. Pois bem, o governo anterior fez com que caísse o número de funcionários públicos para 21 mil, e hoje os terceirizados são 30 mil. São 30 mil servidores ligados, contratados por CLT pelas OS. Para mudar isso aqui, tem que mudar… qualquer legislação… A votação das OS teve pouca gente na galeria. Em 2009, oito vereadores, de 51, votaram contra. Depois, teve a votação da Empresa Municipal de Saúde; nove vereadores foram contra, o restante foi a favor. Essas pessoas não foram colocadas aqui por nenhum regime militar, elas foram eleitas pelo povo. É preciso que o povo cobre dos seus eleitos esse trabalho. E esse trabalho cada vez ficou mais fácil de fazer, não é só vindo aqui.

Hoje você tem pela internet essa avaliação, essa cobrança. Hoje, esta Frente está propondo ouvir vocês, ter vocês ao lado, para ir junto cobrar isso, porque para nesta situação é preciso haver pressão. Se não houver pressão... Porque muitos problemas passam despercebidos de muitos de nós. É preciso ver o que está acontecendo. Isso não é de graça. Essa situação não é de graça, porque quando você acaba com o servidor estatutário, com a garantia e estabilidade do seu emprego, você coloca alguém que pode ser ameaçado a qualquer momento. Os assédios irão ocorrer e há dificuldade das pessoas em dizer.

A última vez em que a Prefeitura foi instada pelo seu erro, quando saiu a OS da Maternidade Maria Amélia, ao lado do Souza Aguiar, o que aconteceu? Pouca gente foi informada disso. A OS não pagou os salários do mês, foi embora e não pagou os encargos sociais: R$ 1,8 milhão. Quem pagou? A Prefeitura. O Governo anterior foi lá e pagou para não ser multado.

Essa insegurança que nós temos hoje é causada exatamente por esse processo em que você tem mão de obra, tem o profissional que é corre o risco de ser demitido a qualquer momento. A luta pela modificação da característica trabalhista dos nossos servidores da Saúde é muito importante para defender isso, para que possamos ter a coragem que vocês estão tendo hoje de virem aqui discutir esses assuntos.

Com a palavra, Azaury Alencastro Junior, Presidente do Conselho Distrital de Saúde da AP-4.0 – Jacarepaguá, Barra e adjacências.

O SR. AZAURY ALENCASTRO JUNIOR – A maior parte do que eu iria falar aqui hoje já foi falado. Eu quero mais é deixar o registro de que o Conselho da AP-4.0 está presente. Nós estamos presentes desde o início nesta luta.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Sabe se isso já foi discutido na reunião do Conselho? Em Jacarepaguá continuam as ameaças, continuam as pessoas sendo demitidas, continuam os mesmos problemas que eles disseram que refizeram? Não está resolvido o problema com a OS Iabas? Continua o mesmo problema?

O SR. AZAURY ALENCASTRO JUNIOR – Na última plenária nossa, na segunda-feira, nós tiramos uma comissão para poder... O Vereador Fernando William marcou uma reunião com o Senhor Ailton, do gabinete do Prefeito, para nós discutirmos o problema do pagamento, porque eles pagaram o pessoal de nível médio e não pagaram os funcionários de nível superior. Nós fizemos a reunião.

O que foi falado aqui pelo Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Ronaldo, é uma verdade. O Prefeito não sabe o que está acontecendo. Eu fiquei muito espantado quando eu falei com o Senhor Ailton que a AP-4.0 não tinha recebido salário – que era a única área da Cidade que não tinha recebido o salário. Então, de imediato, ele chamou o assessor da Secretaria de Saúde, Alexandre Campos, para passar os dados todos.

Eu queria poder chegar hoje aqui – até liguei agora para o Iabas – e dizer que o dinheiro caiu na conta hoje, mas o dinheiro não caiu. Eles prometeram que o dinheiro cairia hoje ou até o início da semana que vem. O dinheiro não caiu, os profissionais continuam sem receber. Não são só os profissionais de nível superior, os funcionários da segurança também. Já são cinco meses que eles não recebem. Os da limpeza também. E eles foram recontratados por uma nova empresa. Só vão receber agora por essa nova empresa que, na verdade, é a mesma empresa, só trocando a razão social. O CNPJ muda, mas os donos continuam os mesmos.

Só queria deixar esse registro e falar que podem ter certeza de que a AP-4.0 não vai parar. A AP-4.0 não vai se desmobilizar, ela vai continuar unida com todos os profissionais, sejam os ACS (Agentes Comunitários de Saúde), sejam os médicos, seja o que for. Enquanto não houver o pagamento de todos e o serviço não estiver plenamente completo para a população, nós não vamos parar.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Só para entendermos, Azaury é o Presidente do Conselho Distrital da AP-4.0 e nós temos discutido lá esse problema, porque foi lá que começou, pelo menos publicamente. Foi onde apareceu a confusão.

Essa história de que o Prefeito não sabe, eu tenho uma prova aqui de que o Prefeito sabe de tudo. Da mesma maneira, vejam só, nesse momento, não vale a pena bater no Marcelo Crivella. Não é esse o problema. O problema é que nós não podemos viver, na área da Saúde, sob a forma de extorsão. O que está acontecendo hoje - aconteceu lá na sua área, aconteceu na Ilha, está acontecendo no Pedro II e em outras áreas da Cidade - é extorsão pura das OS, nesse caso, contra o Prefeito.

Na outra área, na Administração Direta, é o Prefeito não pagando aquilo que deve às pessoas, e uma extorsão das empresas. É uma carta assinada – nós distribuímos isso e passamos no nosso Facebook – pelo Superintendente, Senhor Fernando Proença, do Centro de Estudos e Pesquisas João Amorim, Cejam, da Ilha. Isto aqui, nunca havia visto em minha vida. Ele diz qual é a situação, que não está recebendo, e dá um prazo e faz um cronograma caminhando para a câmara da morte: no dia 25, vou fechar isso; no dia 29, vou fechar aquilo; e no dia 1º de setembro, vou fechar o resto, se não pagar. Esse é um documento que foi para a mão do Prefeito. O Prefeito está devendo, mesmo, mas não é dessa maneira que podemos continuar.

Estamos lembrando e pedindo a participação de vocês cada vez mais nesta Casa. Quando chegar aqui, em outubro, o Orçamento, vamos saber perfeitamente quanto do Orçamento vai estar para isso aqui, quanto vai estar para a AP4, quanto vai estar para o Iabas e tal, mas hoje sabemos que, do Orçamento da Prefeitura, de R$ 5,3 bilhões, R$ 2,6 bilhões, ou 45%, do Orçamento da Saúde é para pagar OS. Esse dinheiro... Está lá escrito que tem de ser dessa maneira. O que está acontecendo? O que acontecia é muito claro. Não podemos ficar aqui com a briga: o culpado é o Marcelo Crivella, o culpado é o Eduardo Paes, mas uma coisa tem que ser dita: no governo anterior, as OS constantemente apresentavam aditivos para aumentar o seu contrato. Agora não estão recebendo mais isso. Ao contrário, estão sendo cortados. Então, é importante dizer: não pode ficar em cima do muro. Não pode achar que o está acontecendo agora é apenas um problema só da falta de recursos. É falta de recursos, de arrecadação, é verdade. É falta de arrecadação. A arrecadação caiu. Há uma frustração da receita. Eles esperavam, esse ano, o Orçamento de R$ 29 bilhões. Eles não vão conseguir arrecadar nem R$ 25 bilhões. É verdade que os recursos diminuíram. É verdade que o Prefeito anterior deixou uma série de pedaladas para o governo atual na Saúde, que abriu clínicas da família sem colocar no Orçamento, como abriu escolas também. É verdade que o governo anterior deixou dívidas para este governo pagar, mas o importante é que este governo foi eleito dizendo que ia tratar das pessoas. Isso aí, ele tem que ter habilidade para resolver esse problema. Vai ter que tirar dinheiro. Depois, o próprio Fernando William vai falar, daqui a pouco, sobre isso. Vai ter que tirar o dinheiro para encerrar o ano. Para votar o IPTU, é para o ano que vem. Agora, para este ano, há um buraco no Orçamento que tem que ser refeito. Como é que o Prefeito pode resolver? Passar um livro de doações, não pode. Ele só vai poder fazer remanejando recursos, tirando de algum lugar. O Orçamento é aquilo. Está curto. Então, ele tem que resolver isso. Se a Saúde é uma prioridade... A cobrança é exatamente essa, mas a isenção fiscal não cobre isso... Ele precisa hoje, com o Orçamento que ele recebeu, e não consegue arrecadar, ele precisa remanejar recursos dentro do governo. Ele não pode contingenciar R$ 500 milhões. Isso está para resolver... Estamos discutindo o problema da Saúde. Não adianta termos conversa que não vai chegar a algum lugar. Nós queremos, e esta reunião hoje era para buscar informações, e que a gente, no final, vai dizer qual o cronograma que pretendemos seguir. Se vocês quiserem também seguir junto conosco nessa briga e nessa cobrança, estamos com vocês.

Estamos em cima da hora. Estava inscrito um representante da Câmara Comunitária de Curicica, que já foi representada aqui pelo Azaury, que já falou sobre a região. Se pudesse abrir mão... O Senhor Márcio Cabral pode abrir mão de sua inscrição? Pode ser? Eu queria passar a palavra agora. O Vereador Fernando William queria fazer uma apresentação de algumas coisas concretas do que ouviu e do que nós sabemos para que possamos, depois, fazer um encerramento com propostas para o movimento. Todos nós fizemos uma apresentação, falamos dos nossos problemas, mas qual será o caminho do Legislativo com o movimento?

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu pedi que fosse publicada no telão a manifestação de um poeta nordestino que fala da indignação do povo e dos trabalhadores. Eu queria que isso fosse apresentado e, em seguida, colocarei algumas propostas concretas de como podemos enfrentar e sair da situação de crise na Prefeitura e a nível federal. Isso é uma espécie de discurso de todos nós; em minha opinião, pelo menos.

(É feita a exibição de vídeo)

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu apresentei esse vídeo para que a gente tivesse uma percepção do que é o sentimento da maioria da população em relação aos poderes de modo geral. Eu gostaria de ficar falando muito tempo aqui, mas vou tentar ser o mais breve possível.

Primeiro, quero concordar com a fala do Renato Cinco. O País está quebrado, de fato. Quando dizemos que o País está quebrado, temos que assumir uma série de erros que nós, que nos julgamos defensores do povo e do sentimento humanista, cometemos. Ninguém pode esquecer que o Henrique Meirelles foi presidente do Banco Central durante oito anos, depois saiu para dirigir o Conselho Administrativo da JBS, e agora voltou como Ministro da Fazenda, com essas propostas que estão aí.

Não podemos deixar de levar em conta que se o País está quebrado, algumas medidas nós precisamos pressionar para que sejam corrigidas, porque estamos tentando sair da crise por um caminho absolutamente equivocado. O Brasil está tentando sair da crise reduzindo a capacidade de investimento, mantendo uma taxa de juros que é a mais alta do mundo. Só quem tem lucro, hoje, são os bancos.

A Febraban, aliás, esteve aqui no dia 28 e disse que mais de 1.000 lojas foram fechadas no Rio de Janeiro, só no mês de junho, ao mesmo tempo em que o Itaú teve R$ 6 bilhões de lucro neste período. O orçamento da União é de R$ 1,3 trilhão, aproximadamente – talvez um pouco menos, porque está caindo – deste total, R$ 540 bilhões são destinados ao pagamento da rolagem da dívida pública, mantida pelos maiores juros do mundo e em que ninguém mexe. Nem tem coragem de mexer, porque o representante da banca é o Senhor Henrique Meirelles, que é o Ministro da Fazenda. Se a gente não entender essas coisas e se nós não nos mobilizarmos em relação a elas, é uma ilusão a gente achar que vai resolver os problemas do dia a dia. Se pagam todo mundo aqui, amanhã ninguém está nas ruas, por exemplo...

O “Fora, Temer!”, quando dito aqui, foi amplamente aprovado. Quando o Temer teve a oportunidade de ser julgado, agora, no Congresso, não havia uma pessoa na rua para dizer “Fora, Temer!”. Nós estamos imobilizados, anestesiados, e essa é uma questão que preocupa profundamente.

Nós não vamos sair dessa situação de crise enquanto tivermos, diante de nós, um governo que aponta como solução das crises achatar cada vez mais os salários, acabar com direitos trabalhistas, acabar com a capacidade de investimento do País, entregar as nossas riquezas ao capital estrangeiro, sem um projeto decente de nação para um dos países de potencial de riqueza mais amplo no mundo. Eu quero que fique claro, senão não adianta: a gente vai malhar em ferro frio. Deixo isso aqui como uma questão importante.

Bom, com a quebra do Governo Federal, fruto de uma série de erros, corrupção, gestões inadequadas, o Estado quebrou. Quebrou na solda, literalmente. E a Prefeitura está a caminho de quebrar igual ao Estado, a passos largos.

Eu faço uma aposta aqui: se nós não adotarmos medidas importantes de recuperação econômica na Prefeitura, nós não chegamos a meados do ano que vem com o salário dos servidores em dia. Nós não pagamos o 13º do servidor no ano que vem, do aposentado. A nossa situação será igual à do Estado. Escrevam e me cobrem isso, se estou errado ou não.

Então, eu vou fazer algumas propostas, algumas, certamente, até nem são de consenso aqui entre nós. A primeira delas é a seguinte: vocês têm que manter essa mobilização, não invadindo a Câmara e quebrando, ou fazendo isso, ou fazendo aquilo. Vocês têm que manter permanentemente a presença de vocês nas Galerias; permanentemente a presença de vocês com faixas, cobrando de todos os vereadores uma solução para esse problema, que é um problema de vocês.

A colega ali, quando se dirigiu a nós, se dirigiu aos vereadores errados, porque nós, eventualmente, somos os que estamos aqui tentando fazer algo para que a crise não se torne ainda pior. A grande maioria está tentando trocar cargo, está tentando trocar vantagens, para se manter no poder. É assim que o País está sendo tocado.

Algumas propostas para enfrentar a crise econômica da Prefeitura. E para isso a gente tem que ter coragem. Tem que mobilizar os vereadores para enfrentar os votos que têm nos seus nichos. Vamos lá.

Por conta das Olimpíadas, foram dadas diversas isenções a diversos segmentos da sociedade, inclusive aqui, no Município do Rio de Janeiro. Então, é necessário acabar com as isenções. E, nesse bojo de acabar com as isenções, a segunda proposta é elevar, por exemplo, o ISS das empresas de ônibus. Ficou evidente na decisão tomada...

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Tem um projeto a ser votado aqui, na Câmara, para ser votado – que não consegue entrar na pauta – que pede a volta dos 2%. O Prefeito Eduardo Paes deu anistia: reduziu o ISS dos ônibus de 2% para 0,01%. Isso é uma renúncia fiscal, só esse ano, de R$ 75 milhões. Nos últimos oito anos, isso foi de quase R$ 400 milhões.

Essa é uma das propostas que a gente tem pronta e que os vereadores têm que votar. Se os vereadores não votarem, não anda.

O SR. VEREADOR (FERNANDO WILLIAM) – Só que não votam e não vão votar. Se vocês não pressionarem, não vão votar. E, daqui a alguns meses, vocês não vão estar mais aqui, porque não terão o dinheiro da passagem para vir para cá.

Então, a gente tem que ter coragem. Sobre esses mesmos ônibus – que têm 0,01% – houve uma decisão judicial, na semana que passou, para que devolvam R$ 0,20 que cobraram a mais por conta de uma decisão que a Prefeitura tomou inadequadamente na gestão passada. Quero ver quem vai ter coragem de fazer com que devolvam esses recursos que seriam destinados ao pagamento das nossas necessidades fundamentais na Saúde e na Educação.

O IPTU progressivo existe desde a Constituição de 1988 e ninguém nunca teve coragem de votá-lo. O IPTU progressivo, para vocês terem uma ideia, é o seguinte: quem tem terra e especula com a terra, muitas vezes sem pagar sequer o imposto territorial, continua sem pagar. Esse projeto não entra na Ordem do Dia porque os vereadores não deixam. Quando tentei colocar na Ordem do Dia, incluíram uma palavra e tiraram da Ordem do Dia.

Ninguém tem coragem de colocar o imposto progressivo. Tem um monte de gente que especula sobre a terra, não paga o imposto sobre a terra e nada acontece! O Prefeito tem que botar a bancada dele pra votar o imposto progressivo. Por exemplo, votar a revisão da Planta de Valores, que está na Ordem do Dia e que afeta fundamentalmente setores de classe média. Nisso temos divergências. Vou condicionar a solução do problema da Saúde à revisão da Planta de Valores, que há 20 anos não é feita no Rio de Janeiro, e que deveria ser feita.
O Governo do Rio de Janeiro tem 56% da sua arrecadação comprometida com o endividamento com o Governo Federal. Nós só sairemos da crise este ano – se votarmos mudança de IPTU, mudança de tributos, isso só vai valer para o ano que vem. Então, para este ano, a única saída do Governo é obter recursos do Governo Federal. Seja no BNDES, seja na Caixa Econômica, sejam recursos do próprio Tesouro Nacional, o que eu acho difícil. Mas o nosso percentual de endividamento está na ordem de 56%. Nós temos autorização de endividamento até 120%. O Estado já se endividou até 200%. Então a gente pode ir ao Governo Federal – se houver pressão da sociedade, coragem do Governo Municipal – pedir recursos, porque nós temos um percentual de endividamento muito maior, estamos em 56%, podendo chegar a 120%. A gente pode pegar R$ 1 bilhão pra resolver o problema pelo menos deste ano. Até que no ano que vem a gente corrija, por meio de uma série de iniciativas que já estou propondo: acabar com isenções, aumentar o ISS de ônibus, cobrar o IPTU, rever a planta de valores – inclusive a revisão da planta de valores é um condicionamento que o Governo Federal faz para liberar recursos para o Município do Rio de Janeiro. É importante que a gente entenda essa questão.
Por exemplo, revogar o decreto que impede a cobrança complementar de inativos. Os inativos no Rio de Janeiro não pagam tributos. Isso, lá em 2003, o Governo Federal fez uma Medida Provisória, incluindo na Constituição, que todos os aposentados que ganhassem acima de R$ 5.500,00 aproximadamente, hoje, deveriam pagar 11% de previdência. A gente pode achar que isso não é bom. Eu mesmo sou médico aposentado da Prefeitura, ganho mais do que isso, teria que pagar imposto. O rombo da previdência – o presidente da CPI também é o Paulo Pinheiro – é de R$ 650 milhões este ano, com previsão de chegar a R$ 800 milhões, R$ 900 milhões ano que vem. O que significa que a Prefeitura, se não quiser que os aposentados e pensionistas fiquem sem receber dinheiro este ano, terá que tirar recursos do tesouro, recursos das receitas correntes, dos impostos, para cobrir o rombo da previdência em R$ 650 milhões este ano, e em R$ 1 bilhão no ano que vem.
Se a gente acabar com esse decreto feito pelo Cesar Maia – que se diz liberal hoje –, mantido pelo Senhor Eduardo Paes, segundo informações do Tribunal de Contas ontem, e do próprio presidente do Previ-Rio, nós aumentaríamos a arrecadação em R$ 300 milhões. Que não fossem R$ 300 milhões, que fossem R$ 150 milhões, que é o cálculo que a gente faz hoje. Isso é necessário! A gente precisa ter coragem para fazer isso aqui. Há um decreto legislativo meu que acaba com esse decreto legislativo do Prefeito. Aliás, do Leandro Lyra também. Ou o Prefeito tem a coragem política – quando a gente for conversar com ele, tem que discutir isso – e revoga o decreto de prefeitos anteriores – quando as vacas eram gordas, davam isenções, como fez o Estado e quebrou... O que não pode é cortar da Saúde e da Educação!
Então, tem que revogar esses decretos! Nós temos de cortar despesas desnecessárias em todos os lugares! Inclusive na Câmara de Vereadores. Aqui também tem de haver cortes, aqui também há dinheiro a mais que pode ser cortado! Aliás, devemos cortar por aqui. Cortando por aqui a gente dá exemplo.
Por exemplo, sinceramente, eu acho que esse Prefeito tem problemas gravíssimos de capacidade de gestão. Mas, não é ladrão, sinceramente! Então, não estou chamando o Prefeito de ladrão, não estou chamando o Prefeito de corrupto. A questão dessa Prefeitura é qualidade de gestão. Cometem erros gravíssimos. Vocês querem ver um erro gravíssimo? Essa Prefeitura não fez transição! E, ao não fazer transição, deixou de aprovar uma série de medidas que já poderiam estar em curso este ano, inclusive com arrecadações de impostos que não foram feitas.

Querem ver outro erro gravíssimo que o nosso colega aqui do Tribunal de Contas pode confirmar? O governo passado deixou para este Governo um ato feito no dia 30 de dezembro, quando anulou R$ 1,4 bilhão de empenho. Aliás, utilizando uma senha estranha... O Prefeito atual, sem saber – sem saber mesmo, por incompetência – empenhou e pagou R$ 1,3 bilhão desses R$ 1,4 bilhão, que ele poderia ter renegociado, transformado em parcelas, etc. Então, ele jogou $ 1,3 bilhão para pagar Restos a Pagar de um Governo que dizia que tinha dinheiro em caixa e não tinha Restos a Pagar! Isso é incompetência administrativa, inclusive da Secretária de Fazenda que, se eu fosse o Prefeito demitiria, porque sequer informou ao Prefeito. Ele não sabia e cometeu esse erro.

Outra questão importante: qualificar a gestão pública mesmo! A gente pode assegurar os recursos da Saúde e da Educação cortando gastos de outras áreas. Cortar, por exemplo, da Conservação, da Habitação, da Urbanização, em todas essas áreas. Aumentar a arrecadação na cobrança mais ágil nos licenciamentos que estão na Urbanização e não são cobrados. Enfim, existe uma série de medidas de gestão que podem ser adotadas e que não estão sendo por incompetência. Literalmente, por incompetência.

Por fim, o que proponho é que a gente reforce essa Comissão de Vereadores e estabeleça que, num prazo máximo de 60 dias, todas essas medidas que anunciei, e outras que podem ser tomadas, devem ser adotadas pela Prefeitura, para que a gente diga ao Prefeito, mas não diga apenas em discurso. No discurso é fácil a gente dizer: Nenhum direito a menos! Nenhuma clínica a menos! Nenhum agente de saúde a menos. Nenhum odontólogo a menos! É fácil a gente dizer isso; mas, de onde se tira o dinheiro? O rombo da Saúde é de R$ 500 milhões. Foi dito aqui pelo Tribunal de Contas. O rombo da Educação é de R$ 800 milhões. Há o rombo da Previdência.

Eu não estou aqui para ser aplaudido. Eu vou dizer a vocês uma coisa que eu acho que sou o único político no Brasil que diz: eu não quero mais ter mandato. Este é o meu último mandato. Portanto, eu não quero voto de ninguém. Eu não estou aqui para fazer o jogo que agrada a plateia do dia. Eu fui o único Vereador que foi para a Tribuna defender a revisão da planta de valores, quando todos eram contra. E ninguém me vaiou porque eu disse que tem que ter coragem para fazer a revisão da planta de valores. A galeria estava cheia de pessoas da Acibarra, da Fecomércio, dos grandes empresários e ninguém teve coragem para enfrentá-los.

Então, chega de discurso fácil sobre o que não fazer, como dizia o Cazuza. Eu estou tentando resolver o problema do dia seguinte. Eu estive com a AP-4 lá no Governo Federal – e tem representantes aqui, como disse o Azauri – para discutir o problema do dia seguinte. Se vocês tiveram a promessa de receber no dia 1º ou no dia 4, na segunda-feira, foi porque nós estivemos lá e dissemos para eles que o problema tinha que ser resolvido. Eu não estou discursando fácil, aqui, para ter o aplauso de vocês. Eu estou discutindo o real, o concreto, o que a gente tem que fazer.

Se o PSOL estivesse no Governo, se o PDT estivesse no Governo, se qualquer um de vocês estivesse no Governo para, objetivamente, resolver o problema da Cidade e do País, essa é que é questão. Senão é mole. Eu estava nas ruas no “Fora Temer”, vi poucos de vocês lá. Quantos de vocês estavam no “Fora Temer”? Muito poucos. Não tínhamos 20 mil. Vamos ser francos, vamos fazer autocrítica, vamos ter coragem de dizer o que nós pensamos.

Eu vou dizer coisas que vocês não gostam de ouvir. Só quero que me ouçam. Por exemplo, sou contra OS. Eu entrei na Prefeitura e sou médico aposentado por concurso público, prestado em 1986. Se nós acabássemos com a OS, como propôs a companheira, 80% de vocês teriam que ser demitidos. Eu não sou a favor das OS não, mas nós temos que ter um plano de substituição das OS, com tempo, senão vocês serão demitidos.

Quando eu falo, eu falo com dados, eu falo com números, eu não falo com chute, não. Nós temos, hoje, 51% dos recursos das receitas líquidas da Prefeitura comprometidos com pessoal, já acima do limite prudencial, o que pode ser dito aqui pelo técnico do Tribunal de Contas. Se chegarmos a 54%, ultrapassaremos a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se nós substituirmos as OS, hoje, por concurso público, a gente ultrapassa a Lei de Responsabilidade Fiscal. É só isso. E a gente tem que saber disso para saber lidar com a questão.

As OS são um problema gravíssimo. Tem corrupção, tem ladroagem, tem sacanagem, tem de tudo, mas a gente, quando discursa aqui, tem que saber a consequência dos nossos discursos. Senão é mole. Outra coisa: por que não cobra dos R$ 40 bilhões de quem não pagou as suas dívidas, que é o que está na dívida pública? Não cobra porque não cobra. Está sendo cobrado pela Procuradoria Geral do Município há anos.

Mas sabem quem deve mais no Município? É o empresário, como um Pasquale Mauro, que deve quase R$ 1 bilhão. Até morreu no ano passado e a família dele que deve. É que protelam o pagamento da dívida dele no Supremo, no raio que o parta... Quando chega ao Supremo, leva 20 anos, não paga. É assim que a coisa funciona. A Prefeitura podia fazer algo, como, por exemplo, vender sua dívida de R$ 40 bilhões por R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões. Será que valeria a pena? Tudo isso a gente tem que discutir. Porque fazer discurso é mole. Eu também sei fazer. O que a gente tem que apontar é soluções concretas para resolver os nossos problemas, fugindo da lógica do modelo liberal, que é o que está sendo implantado, colocado nas costas de todos nós.

Então, além das propostas concretas que eu fiz aqui – porque a Prefeitura, além da má gestão, não tem a maquininha de fazer dinheiro –, nós temos que dizer para o Prefeito de onde ele tem de tirar os recursos para ter condições de bancar a saúde, a educação fundamentalmente. Se não tiver dinheiro para as outras coisas, que as ruas fiquem com buracos e tenhamos a coragem de dizer o seguinte quando vêm nos pedir para tapar: “O buraco vai continuar, porque a gente não vai deixar que a saúde e a educação parem.”

Eu sei que tem gente batendo assim, mas a gente tem que dizer concretamente o que tem que ser dito. É isso mesmo. Porque senão a gente vai ficar discursando aqui – “nenhum direito a menos, nenhum direito a menos” –, e sabe o que está acontecendo? Todos os direitos estão sendo perdidos. Todos! continuam perdendo e vão continuar sendo perdidos. Porque, na verdade, nós fazemos o discurso do que não queremos, mas não apontamos, objetivamente, de que forma a gente resolve os problemas. O que eu coloquei aqui é, concretamente, de que forma a gente resolve os problemas. Para isso, a gente precisa de maioria na Câmara, que nós não temos. Precisamos da mobilização de vocês nas galerias para que isso seja votado, seja aprovado, para que a gente tenha as condições necessárias para resolver o problema e levar ao prefeito soluções concretas, que ele, por incapacidade de gestão, não foi capaz de produzir até agora.

É isso. Desculpem-me.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – A gente está encerrando, mas tem um aviso ainda. Eu vou dar a palavra por três minutos ao Vereador Tarcísio, que chegou agora. Só lembrando o seguinte: essa Audiência Pública foi realizada em conjunto com o movimento Nenhum Serviço a Menos. Nós combinamos de fazer esta reunião, buscando informações e um dos pedidos que vocês fizeram foi o de ajudarmos vocês a terem, de alguma maneira, uma audiência com o Prefeito. Nós estamos nos comprometendo a tentar conversar com membros e com o Líder do Governo na Casa para facilitar, agilizar, conseguir que o Prefeito receba esse movimento para ouvir suas posições. Da mesma maneira, o Vereador Fernando William botou sua opinião e sua posição sobre o que ele pretende apresentar nesta Frente, para que possamos discutir.

Nós vamos receber, vamos discutir e marcar, para a próxima semana, uma nova reunião com a Comissão para organizar a questão da ida ao Prefeito – que vamos cobrar da Prefeitura – e das posições que nós vamos ter em relação a projetos que gostaríamos de cobrar dele que fossem feitos.

Aqueles apresentados pelo Fernando William, na opinião dele, são esses; nós vamos discutir a opinião dos outros membros da Frente. Mas nós queríamos uma segunda reunião com a Comissão que representa esse movimento na próxima semana. Nós já tivemos aqui uma reunião grande e importante.

Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Prometo que serei breve, pode marcar, aí, três minutos.

Queria começar com uma frase: nenhum direito a menos.

Acho, Fernando, que nós temos uma relação muito boa na Câmara. Não é você o responsável por uma série de elementos que estão aqui, mas eu queria dialogar contigo, e não digo essa frase porque quero ganhar votos. Eu fui eleito porque acredito nisso. Isso é diferente. Estou aqui para que os direitos não sejam retirados da população. Isso não é frase de efeito. Isso é compromisso.

Agora, quem ganhou a eleição ganhou o ônus e o bônus. Crivella foi para a campanha, ganhou o voto da população, dizendo que não ia, por exemplo, mexer no IPTU, quando a gente dizia que precisava mexer no IPTU. Agora, ele vem para cá, apresenta uma proposta de IPTU que cobra mais de quem tem menos e menos de quem tem mais... E quer que a gente vote só porque a Prefeitura tem que arrecadar ao mesmo tempo. Mantém o mesmo esquema de velha política de sempre. Portanto, temos uma discussão importante aqui que é ver de onde a Prefeitura vai cortar.

Porém, ela não pode cortar na estratégia da saúde da família, não pode cortar nos Caps, não pode cortar. Agora, nas ATI, que os vereadores ficam cobrando que a Prefeitura vá fazer para lá e para cá... Pode cortar. Mas isso não corta por quê? Porque precisa do voto daqueles vereadores para fazer o IPTU passar. E, aí, eu concordo contigo.

Só que o grande problema é: para que nós governamos? Nós governamos para garantir o direito de todos ou o privilégio de poucos? Essa é a discussão sobre o Governo Crivella, e é isso que vocês, na rua, estão fazendo a população perceber. É disso que estou falando aqui. Por exemplo, agora nós estamos vendo turmas fecharem, em escolas da Zona Oeste, para otimizar recursos e dane-se a qualidade da Educação para as crianças da Zona Oeste.

Por que não investigamos a responsabilidade do rombo financeiro? Por que a própria base do governo não bota o dedo na ferida e responsabiliza o Prefeito Eduardo Paes e aquela gestão indefinida, que gerou o dinheiro da Cidade toda para as Olimpíadas? De novo, não é o Vereador Fernando William a quem eu me dirijo, ele assinou todas as CPI que tentamos fazer aqui, mas ao próprio governo. Por que toda legislação que tem, aqui, para cobrar mais transparência nas OS é barrada pela base do governo? Isso é o que estamos discutindo no fim das contas. Porque isso não é apenas a busca ou a defesa de direitos corporativos de uma categoria, é a defesa de determinado modelo de gestão da saúde para a Cidade do Rio de Janeiro. É disso que estamos falando. Nós estamos falando daquilo que é fundamental. É nenhum direito a menos, porque os direitos são fundamentais.

É óbvio que o orçamento tem de se submeter à lógica das prioridades; e saúde e educação são prioridades. É isso que o Prefeito tem que fazer: botar a mão na massa, porque, se ele ganhou a eleição, ele tem o ônus e o bônus. É dele a responsabilidade de resolver. Quando nós, da bancada do PSOL, estávamos tentando barrar, reverter a isenção de ISS das empresas de ônibus, não nos deixaram botar na pauta. Quando quisemos cobrar um pouco a mais pela valorização do prédio do Flamengo, na Avenida Rui Barbosa, eles não deixaram a gente provar. Quando nós tentamos fazer uma coisa no prédio do America, eles não nos deixaram aprovar. Por quê? Porque isso tudo mexe no bolso dos empresários da Cidade, daqueles que mais têm. É disso que nós estamos falando quando falamos “nenhum direito a menos”, inclusive do direito à Cidade.

Todo apoio ao movimento de vocês! Todo apoio à Frente Parlamentar! Estaremos aqui defendendo os direitos.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Senhores, estamos aqui há três horas e meia. Alguns já foram embora, não aguentaram. Outros estão ainda do outro lado, no Salão Nobre. Três horas e meia discutindo. Democracia é isso. Temos que ouvir o que gostamos e o que não gostamos. Temos que sair com a sensação...

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Na essência, eu e o Vereador Tarcísio Motta concordamos praticamente em tudo. Porém, quando dizemos: “Nenhum direito a menos”, como não nenhum direito a menos? Porque senão fica... Nenhum direito a menos, mas os direitos estão sendo cortados. Quando chegar para o Prefeito para poder conversar com ele e dizer como é que se vai resolver, temos que dizer para eles o que propomos, o que sugerimos e o que queremos. Por exemplo, a questão das API.

Não tem que ter API coisa nenhuma. Tem que ter recursos para a Saúde e para a Educação. Não tem que ter buraco. Tem que ter dinheiro para a Educação. Tem que acabar com as isenções. Tem que colocar o IPTU progressivo. Tem que colocar o ISS. Então, temos que dizer o que deve ser feito. Senão, ficamos só no discurso de nenhum direito a menos. A cada dia, esse País perde direitos que conquistou secularmente. É isso o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE (PAULO PINHEIRO) – Estamos entendidos. Temos que entender que é preciso discutir. Estamos propondo com esta Comissão, uma Frente com 36 vereadores, que não vamos fazer o que cada um de nós quer. Temos que tentar juntar essas coisas. O Vereador Fernando William apresentou as suas propostas. O Vereador Tarcísio Motta fez um discurso mostrando as propostas que o PSOL tem em relação a isso. Nós queremos chegar próximo ao Prefeito, levar vocês, fazer com que vocês cheguem próximo ao Prefeito, e nós também cheguemos próximo ao Prefeito com propostas. Por exemplo, a proposta do empréstimo.

Já aconteceram dois empréstimos aprovados nesta Casa este ano. É preciso que o Prefeito busque esse dinheiro com o BNDES, que ainda não conseguiu liberar. É preciso que não gaste no momento, como falou aqui há pouco o Vereador Tarcísio Motta. Quando o dinheiro está curto, se é para preservar realmente Saúde e Educação, como ele diz, é preciso preservar.

Recebi ontem um documento no qual a Prefeitura, em uma crise enorme, quando falta gás, material nos hospitais... É preciso dinheiro. A Prefeitura está lá mostrando... A Saúde não tem verba para comprar. Eles alugaram agora, exatamente dia 30 de julho, cinco salas do Teleporto para o IPLANRIO em um valor de R$ 10 milhões. Alugaram salas, dinheiro que poderia ser levado para custeio em outras áreas. Alugaram salas para o IPLANRIO. Organizaram-se no Teleporto. Não é uma prioridade. Nós precisamos saber onde o Prefeito... Dizer para ele, cobrar dele exatamente esse...

Não adianta, o dinheiro do IPTU é para o ano que vem. Há um discurso do Prefeito de que todo o dinheiro que ele arrecadar do IPTU vai para a Saúde. Vamos ver se isso é verdade, mas isso é do ano que vem. Nós temos que fechar o Orçamento deste ano. Há realmente um buraco de R$ 400 milhões, R$ 500 milhões que são necessários para ser reposto agora.

Com esta Frente, queremos ajudar a cobrar com responsabilidade, como disse o Vereador Fernando William. Claro que todos nós temos pressão. O mais importante disso tudo é a pressão que vocês podem fazer, podem nos ajudar e participar dessa discussão. Nós queremos uma reunião com vocês na próxima semana para organizar esses passos que faremos. Nós também vamos nos organizar para as propostas que vamos levar ao Prefeito. Não é somente cobrar. Nós vamos cobrar, mas que não tenhamos mentiras. Não podemos passar dessa maneira.

A proposta, como falou aqui o Vereador Fernando William sobre a questão das OS... É evidente que deixaram as OS crescer. Lamentavelmente, usaram isso, o governo anterior, para estender a rede. Fizeram uma rede sem sustentabilidade. Cresceram a rede sem recursos para fazer isso. O que temos que fazer? O próprio Governo tinha proposta aqui para discutir isso. A proposta de utilizar a tal empresa.

Eu votei contrariamente, mas há uma empresa municipal de saúde que eles podem tentar utilizar de alguma maneira. Tem que entender como se vai fazer essa retirada de OS, pelo menos da gestão. Que retire da gestão. Ou seja, esses assuntos precisam ser aprofundados. Precisamos colocar em discussão aqui esse assunto. Temos uma proposta para rediscutir a questão da Lei das OS; discutir com responsabilidade.

Não é um discurso político de eleição. Estamos vendo agora isso agora. O que nos anima é um movimento dos profissionais de Saúde fazendo tudo aquilo que o Vereador Fernando William cobrou: o pessoal do “Fora Temer”. Vimos claramente que nem os que batiam panela lá conseguiram continuar batendo agora. É preciso que esse movimento dê uma demonstração para todos.

Neste Debate Público de hoje, contando 125 de cada lado, mais os daqui, mais de 300 pessoas dentro da Câmara, fora os que desistiram, para discutir um direito que, como disse o Vereador Tarcísio Motta, não é de uma categoria. Nós estamos discutindo a melhor qualidade da política pública de Saúde.

Essa é a posição que todos nós temos. Podemos ter divergência em alguns pontos, mas todos nós que aqui estivemos, pelo menos os parlamentares que vieram aqui, todos têm essa cabeça: como é que vamos seguir em frente? Nós queremos seguir junto com vocês. Nós queremos vocês cobrando todos os dias de nós. Cada um de nós tem o seu Facebook, o seu site. Temos o site da Câmara que oferece as informações, o site do Tribunal de Contas. Nós temos, nas nossas assessorias, pessoas que podem ajudar a tirar as dúvidas de vocês. Nós queremos participar mais, com vocês, dessa discussão. Nós queremos vocês mais dentro da Câmara.

Em cumprimento à Legislação do SUS, a Secretaria de Saúde tem que vir à Câmara, a cada quadrimestre, prestar conta do dinheiro do SUS que ela gastou no quadrimestre anterior. Essa reunião foi adiada, por causa de uns problemas de transição de governo – havia muito poucas informações –, e será agora. Nós vamos ter a oportunidade de conversar com a Secretaria de Saúde – como teremos, também, com a Secretaria de Fazenda, em outro momento – e tirar todas essas dúvidas, para que não fique no ar. Por exemplo, “Resolveu o problema do Evandro Freitas”, mas o contrato acaba no mês que vem. Como será a seguir? Como será o orçamento do ano que vem? A Prefeitura vai mandar para cá um orçamento para a Saúde menor do que R$ 5,3 bilhões? Se vai mandar, vai cortar onde?

Já faço um convite a vocês, que será muito importante. Isso é a discussão democrática. Isso pode ser feito com todo o padrão, e vocês estão convidados. É uma audiência pública, neste Plenário, às 9h30 do dia 12 de setembro. Todos vocês estão convidados, como também a comissão desse movimento está convidada para marcarmos a próxima reunião para a semana.

Muito obrigado. Parabéns. Para vocês que fizeram a crítica, nós estamos aqui, os vereadores que aqui estão querem defender isso. Nós não queremos que vocês saiam daqui, não. Queremos você aqui dentro, fiscalizando. Fiscalizem! Entrem nos nossos e-mails, nossos Facebooks. Estamos à disposição de vocês.

Boa tarde.

Está encerrado o Debate Público.

(Encerra-se o Debate Público às 14h14)