Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da VEREADOR LEONEL BRIZOLA

REALIZADA EM 09/28/2018


Íntegra Debate Público :
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 28 DE SETEMBRO DE 2018

(“Lei de Isenção de Pedágio da Linha Amarela, Contratos de Concessão da Administração das Vias Públicas Municipais e PLC nº 78/2018”)


Presidência do Sr. Vereador Leonel Brizola.

Às dez horas e vinte e sete minutos, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência do Sr. Vereador Leonel Brizola, tem início o Debate Público sobre a Lei de Isenção de Pedágio da Linha Amarela, os Contratos de Concessão da Administração das Vias Públicas Municipais e o PLC 78/2018.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) ­­­– Dou por aberto o Debate Público sobre a Lei de Isenção de Pedágio da Linha Amarela; os contratos de concessão da administração das vias públicas municipais e pedágios; e o PLC nº 78/2018, que “dispõe sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros operado por meio de aplicativo”.

Eu queria chamar os componentes aqui para Mesa, para que a gente possa iniciar o Debate. A Mesa está assim constituída: Senhor Marcelino Aurélio Vieira da Silva, professor da Coppe/UFRJ; Senhor João Claudio Platenik, taxista, professor e doutor em História Social; Senhor José Adriano Gomes Pereira, taxista também.

Para que a gente possa discutir sobre essas questões levantadas aqui pela Comissão, neste Debate, eu queria passar a palavra ao professor, para que você possa expor um pouco desse estudo, do que está acontecendo, esse adensamento na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos visto uma regulamentação que, de fato, não foi uma regulamentação profunda da Prefeitura e, hoje, temos uma situação complicadíssima na Cidade do Rio de Janeiro, um trânsito permanente, um adensamento de carros competindo com táxi, em condições desiguais. Você tem uma competição, inclusive, com os transportes públicos.

E uma questão que é gravíssima também, que é a precarização do trabalho. Você não tem como ver uma pessoa sobreviver de corrida de R$ 5, R$ 7 ou até... Não sei como é que é o nome – Uber Pool –, enfim, esqueci o nome, que é um compartilhamento com um ou mais passageiros que racham a corrida. Isso, praticamente, fica inviável. Você vai pegar de Santa Cruz ao Centro da Cidade, com quatro passageiros, cada um paga R$ 7, R$ 6, sem implodir o transporte público também.

Então, para que a gente possa discutir, gostaria que o senhor pudesse apresentar esse estudo e que, depois, a gente pudesse até publicar pela Casa aqui também. Passo a palavra agora ao professor, e a gente segue aqui o nosso Debate.

O SR. MARCELINO AURÉLIO VIEIRA DA SILVA – Agradeço pelo convite para participar deste Debate.

O estudo que a Coppe realizou foi, na verdade, uma análise da oferta e demanda do equilíbrio econômico dos táxis focado nesse modo de transporte. Então, a gente tem diversas dúvidas ainda sobre esse tipo de transporte, como é que ele está impactando, realmente, no trânsito; a gente não tem as informações abertas de quantos veículos estão rodando, qual horário de trabalho... Isso, infelizmente, a gente não tem informação. Então, eu tenho que responder... Na verdade, vou ter que me colocar aqui apenas com a parte técnica, e a gente representa sem eu estar aqui dando a minha opinião.

O estudo que fizemos focado no táxi mostra que precisa ter um equilíbrio de oferta e demanda para garantir a sustentabilidade desse transporte para não levar ao sucateamento da frota e que o cidadão um nível de serviço adequado quando escolher ser transportado por esse tipo de veículo leve. Esse foi o nosso estudo. Agora, essa questão do transporte por aplicativo, do táxi, ainda precisamos de mais informações na academia para que a gente consiga dar um parecer final, quantos veículos podem ou não estar trafegando na cidade, qual é o real impacto. Infelizmente, não só essa situação de transporte que é o de táxi, o transporte por aplicativo, mas diversas outras informações. O Brasil ainda é muito carente de ter um banco de dados abertos com informações para que a gente consiga dar um parecer adequado.

A gente deveria se preocupar quando se fala desse transporte, e isso aí a gente consegue responder sem nenhum problema, não é uma briga ou escolha desse transporte de táxi ou Uber. A gente deveria se preocupar, no transporte, com o sistema da cidade como um todo. O preço, e abaixou muito a tarifa, como o próprio Vereador comentou que essa tarifa é muito baixa, a gente está tirando passageiro do transporte público, a gente fica indo contra todas as diretrizes de planejamento de transporte, de mobilidade urbana. Aí está realmente o grande problema.

Se isso crescer desordenadamente, a gente vai ter um caos na Cidade do Rio e isso tem que ser controlado, tem que haver parâmetros para a gente controlar isso. Aí, na verdade, está o nosso principal problema hoje. Hoje, tem X mil carros. Eu não vou dizer nenhum valor, porque eu não tenho certeza da quantidade desse transporte por aplicativo. Mas daqui a pouco se chega a um milhão, dois milhões, e aí acabou a cidade! Realmente a gente vai ter um impacto pesado no trânsito, principalmente em alguns pontos.

A gente precisa ter essas informações de forma transparente para poder ter o controle. Eu li várias coisas, e muitas estão focando nesse tipo de transporte por aplicativo, mas a gente vai ter que pensar ou a Comissão decidir ou quem for estudar esse tipo de transporte, vai ter que olhar o sistema como um todo. A gente precisa pensar na saúde do transporte da cidade. Eu não posso deixar isso crescer, mas também não estou defendendo o transporte público, não estou defendendo as empresas de ônibus, nada disso, só estou dizendo que a gente tem que privilegiar o transporte de massa, porque senão uma consequência é a gente daqui a pouco ter que duplicar vias, ou seja, um investimento na infraestrutura será muito caro.

Então, embora talvez algumas pessoas estejam pagando barato no transporte de veículos, competindo com os ônibus, daqui a pouco alguém vai pagar a conta de ter que colocar mais duas, três faixas para os veículos. Isso é de uma forma geral a gente tendendo ao crescimento disso desordenadamente.

Precisamos realmente quantificar isso para ter valores, e a parte técnica da universidade está respondendo a isso de uma forma sem dúvidas, vamos dizer assim, e se alguém puder responder com certeza quantos carros estão rodando agora, eu tenho a certeza de que ninguém tem essa informação, então a gente precisa buscar isso. Os ônibus hoje, por exemplo, pelo menos têm o GPS. Pode haver problemas na monitoração disso aí, mas tem lá o GPS, ou deveria ter. Há alguns problemas, mas isso está sendo monitorado.

Esses veículos, então, precisariam ser monitorados. Onde eles estão rodando? O Rio de Janeiro é uma cidade grande em termos de população, mas a parte geográfica também é grande. Os comportamentos de Bangu, Tijuca, Zona Sul, por exemplo, são comportamentos diferentes de viagem. Então, a gente precisaria ter esse retrato melhor para fazer uma análise adequada. Eu sei que às vezes gostariam de uma resposta sim ou não, pode ou não pode, mas neste momento o que a gente consegue é dar diretrizes, ou seja, vamos privilegiar o planejamento de transporte de massa, como mandam todas as diretrizes de planejamento de transportes, e buscar informações abertas, adequadas, para que a gente consiga inclusive assessorar tecnicamente de forma adequada.

Então, a posição que nós temos como resposta do estudo é essa. Não sei se é um pouco frustrante, se esperava mais, mas a gente não pode ir além, infelizmente. Se vocês estivessem me perguntando a opinião do Marcelino Aurélio, é uma. Na posição que aqui represento agora, como pesquisador e professor da universidade, tenho que me atentar às informações publicadas e às técnicas que a gente tem.

A cidade precisa, realmente, tomar uma posição em relação a isso. Isso é um fato; agora, sobre a melhor situação ou o melhor planejamento para isso, nós precisamos de mais detalhamento. Não estou dizendo que a universidade tem que fazer isso; a cidade precisa tomar uma posição e definir o seu planejamento, e não é uma situação momentânea. Essa estratégia vai ter consequência para o futuro, daqui a 10 ou 20 anos. A gente precisa planejar as situações de agora e a consequência de crescimento disso.

Acho que, nesse ponto, era isso que eu tinha para colocar.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, professor.

Vamos dar sequência; depois, a gente abre uma roda de perguntas para quem queira fazer algum questionamento.

Queria passar a palavra ao Senhor Adriano Gomes Pereira para fazer um relato. Adriano, como é essa questão de ter que pagar o pedágio na Linha Amarela para o trabalhador do táxi? Qual é a penalidade, quanto isso é custoso, o que dificulta ainda mais na profissão? Tendo em vista também essa competição desleal desses aplicativos privados, estrangeiros em sua maioria, que estão em adensamento na cidade, e me parece que a Secretaria Municipal de Transporte não tem um diálogo com a categoria nem com os representantes dos trabalhadores, parece que é tudo feito dentro de um gabinete sem uma discussão mais ampla.

Como o senhor está falando, isso já está impactando diariamente, mas vai ter uma consequência muito maior, inclusive, sobre o orçamento público. Se você entope as vias e a única maneira é fazer mais uma pista – como fizeram no Joá, na Estrada Lagoa-Barra, para a Olimpíada – e você vê que está tudo entupido também, não adiantou mais nada. Construíram outra ponte lá perto da Avenida Ayrton Senna, e também tudo tranca. Quer dizer, abre-se mais uma faixa, gastam-se milhões, e ainda continua tudo trancado, a cidade adensada, e você vê o transporte público cada vez mais precarizado.

Adriano, então me dá um relato também, depois a gente volta aqui. Como está a realidade do trabalhador no táxi diante da competição desleal, da falta de um diálogo transparente com os órgãos públicos, e o que a gente poderia melhorar? O que o Poder Público, aqui representado pelo Legislativo, poderia melhorar para amenizar essas questões para os trabalhadores?

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – Bom dia a todos. Obrigado, Vereador.

O que temos hoje nessa situação da Linha Amarela... Eu trabalho no táxi há 18 anos e, ao longo do tempo, o trânsito vem piorando muito dentro da nossa cidade. Saíram algumas matérias de que a nossa cidade é o terceiro pior trânsito do mundo, nós já superamos São Paulo. O que eu observo é a quantidade de carros na Linha Amarela. Uma quantidade absurda de carros que passam diariamente na sua praça de pedágio, tendo em vista que há 10 anos não era essa mesma quantidade. Então, a gente tem tendência a pensar qual seria o volume de arrecadação dentro da Linha Amarela.

Lembro a vocês que existe um decreto da Prefeitura que isenta as motos do pedágio, e nós estamos pleiteando esse mesmo direito. Já teve uma lei, ela foi votada por duas vezes na Câmara, e não foi acatada. O que acontece? O principal disso tudo é diminuir esse custo até para o cidadão. Se paga R$ 7,20 ao passar na Linha Amarela, e nós pagamos também a volta. O meu pedágio eu pago algo em torno de R$ 400 por mês; é praticamente R$ 5.000 por ano. Se vocês somarem isso aí durante 18 anos, o que eu pago de pedágio é uma coisa absurda. Então, temos que diminuir essa carga relativa a essa arrecadação, até para diminuir o custo para o passageiro.

Nós trabalhamos numa situação hoje de calamidade mesmo, estamos pedindo socorro; grande parte de nossas corridas é com desconto, para a gente tentar competir com essa situação dos aplicativos, eles impõem à gente o desconto e a gente ainda tem que cobrar o pedágio do passageiro, que muitas vezes se acha no direito de não querer pagar. Quantas vezes nós vamos, voltamos e temos que pagar... Outro dia tive que voltar pela Grajaú-Jacarepaguá porque não podia voltar pela Linha Amarela por não ter dinheiro para pagar o pedágio de volta, e a Grajaú fechada. Como é que se faz?

Outra coisa: não sei se são 15 ou 20 minutos que a gente tem para você pagar o pedágio; acho que se passar desse tempo, você tem o direito de não pagar o pedágio mais – se não me engano, isso está no contrato da Linha Amarela. Então, às vezes você está numa fila imensa, você fica 20 minutos ali, não colocam os papa-filas – por sinal só colocaram papa-filas no dia em que fizemos a manifestação – e você fica aquele tempo todo ali. Isso é um absurdo, um descaso com a sociedade, não só com o táxi.

O profissional taxista é a artéria da cidade: nós passamos por todas as vias, sabemos como está o trânsito, onde há engarrafamentos, carros em cima de calçadas. A cidade está vivendo um caos, não se tem noção do número de carros desses aplicativos que andam nas ruas, mas digo a vocês que hoje tem mais de 150 mil carros – eu falo com certeza. Se você para num posto de gás para abastecer, tem um táxi e 10 carros desses.

Carros de outros municípios invadiram a cidade. Então, o planejamento de mobilidade urbana dentro da sociedade é estudado, ele comporta os carros que andam dentro da cidade, que foram emplacados dentro da cidade. Vocês imaginem se 33 mil táxis do Rio de Janeiro forem para Niterói? Ninguém anda em Niterói. O táxi é visível porque ele é identificado, existe uma cor, mas os carros deles não são identificados. Eu desafio qualquer um de vocês: olhem para o lado e vocês verão carros de aplicativos rodando em grande parte da cidade e realmente isso está afetando o transporte público.

A gente pede encarecidamente ao Poder Público, que hoje não está fazendo nada, que ele ponha ordem nisso, pois está um caos no Santos Dumont, na Rodoviária, no Galeão, ninguém consegue entrar. Eles tomaram conta de tal forma que tem carros em cima de jardins, em cima de ciclovias; isso é todo dia. A gente liga para o 1746, mas esse número não funciona. Quando ligo, estou exercendo papel de cidadão, não de taxista; eu não posso ficar em cima de uma calçada, não posso ficar em cima de um ponto de ônibus, mas isso é o que está acontecendo na cidade.

Então, peço ao Vereador que até avalie essa situação. Tem que haver um choque de ordem na cidade relativo a esse caos que estamos vivendo no transporte; é uma desordem na rua, com carros em qualquer lugar, eles invadiram pontos de táxi e a gente não tem onde parar, a gente é obrigado a parar na rua. Então, peço o que já vimos pedindo há muito tempo: que tenham atenção quanto a isso e essa questão da Linha Amarela, que poderia rever isso aí, pois se realmente ela parar pensar, vai ajudar a população, a nossa sociedade. A gente pede encarecidamente que ela reveja essa situação do pedágio para os táxis. Como falei antes, as motos já são isentas, existe um decreto municipal e agora tem uma lei de isenção do pedágio. A gente queria, por favor, que a própria Linha Amarela e os órgãos públicos revejam isso com um pouco mais de zelo.

Obrigado pela oportunidade, agradeço ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Nós que agradecemos, Adriano. Você colocou uma questão importantíssima, alguns números, de quanto que se paga de pedágio. Nós não sabemos o quanto que essa empresa já lucrou de pedágio, quanto que ela investiu. A Linha Amarela é trânsito do início ao fim.

Primeiro, se dizia da Linha Amarela: “Ah, o pedágio é muito caro!”; “As pessoas nem utilizam a via toda, porque o morador da Zona Norte sai antes”; “Não, mas é justamente porque quem paga é quem transita até a Barra, então não são tantos até Jacarepaguá”. É uma mentira!

Hoje, a via está entupida de “cabo a rabo”, vamos dizer assim. Seja da Barra ao Centro ou do Centro à Barra, com impactos, inclusive, na Avenida Ayrton Senna. Tiveram até que alargar uma parte da Ayrton Senna. Tanto que o BRT teve que fazer um viaduto para ele mesmo passar, porque não teria viabilidade de passar ali. É um pedágio caro, em que você não vê a concessionária colocar, por exemplo, o papa-fila, o que poderia adiantar.

A única coisa que você vê agora é vendendo o tag, para você passar direto, vendendo o Sem Parar automático. Ainda assim, você encontra fila no automático. Você encontra fila e pasme: se você chegar ali e por acaso vir que deixou a carteira em casa, você não pode passar. Ela proíbe você passar. Ela manda você dar marcha ré, fazer o retorno e procurar outra via. Como assim? Eu não posso transitar dentro da minha própria cidade? Eu esqueci a carteira, você me dá um voucher e, depois, eu deposito, inventem alguma coisa, mas você não pode me impedir de passar. Ela para praticamente tudo. Fecha uma cabine. Eu já vi isso duas vezes. Já vi, inclusive, motorista solidário com o passageiro da frente, dizendo: “Eu pago para ele! Parar o trânsito é demais!” Pessoas enlouquecidas. Quer dizer, não há uma orientação.

Eu queria até passar para o professor para que ele pudesse colocar sobre essa questão da Linha Amarela, porque me parece uma caixa-preta. Nós vimos aí que o Eduardo Paes deu mais concessão para ela, por mais 20 anos – me parece –, e a gente não consegue medir o quanto, de fato, eles já lucraram. E se somar aqui quantos veículos passam pelo pedágio, nós não temos nem como controlar, porque não conseguimos nem ver pela nota fiscal, professor. Não tem como aferir o lucro líquido, sendo que você paga em dinheiro. Você está pagando em cash ali. Você está pagando em dinheiro vivo todo dia. Todo dia é dinheiro vivo.

Então, professor, eu queria saber como é que o senhor vê essa questão. Lógico, eu entendo que é absurdo um pedágio dentro do próprio município e com uma tarifa que aumentou acima da inflação. O que justificaria um aumento desses, acima da inflação? É isso que nós não conseguimos entender. Uma via que começa com R$ 1,00 já está em R$ 7,20 – sendo que temos ainda a TransOlímpica com pedágio, que é caríssima também, e não sabemos quantos pedágios mais vão colocar na cidade. Por favor, professor.

O SR. MARCELINO AURÉLIO VIEIRA DA SILVA – Bom, essa parte de pedágio, essas rodovias concedidas, nós vemos realmente um controle maior nas rodovias federais. Em áreas urbanas, com pedágio, como temos aqui, eu não tenho o contrato delas de concessão, e seria necessária toda uma metodologia para cálculo da tarifa. Eu acho que pode ser muito bem questionada e verificada, para ver se isto está adequado ou não. Isso deveria ser aberto, essas informações, para que se verificasse o impacto econômico. Se está pagando muito ou pouco.

Isso tudo tem uma forma de contar, medir, para ver se a população está pagando o valor adequado ou não. É claro que seria muito bom se não tivéssemos pedágio e não precisássemos ficar pagando aquilo ali. Mas como agora tem um contrato de concessão, não sei o que foi acordado de investimento. Isso precisa ser realmente controlado, por isso que existem os Tribunais de Conta Municipal, Estadual e o próprio TCU para verificarem essas situações. Não sei quem está controlando isso, não sei se já houve alguma auditoria específica nessas situações. Isso não é um trabalho complicado. Mas pode ser verificado, até para se responder a essas nossas dúvidas sobre essas questões.

Agora, com relação ao fato de o táxi não pagar o pedágio, é uma questão de decisão do município, de quem está fazendo a legislação falar: “Não paga. Não paga”. O problema é que na hora de fazer as concessões foi feito um estudo de tráfego, e esses veículos estavam previstos para fazer o pagamento. Então, se vai tirar isso, quem vai pagar essa conta? Da maneira como foi colocado aqui: “Ah, eles estão ganhando muito”.

Se estão ganhando muito, podem assumir esse problema. Mas, como falei anteriormente, a gente na academia trabalha com valores e dados para não serem questionados. Essa situação merecia, então, um impacto. Qual o impacto disso na rodovia? Então, eles estão ganhando em outras coisas. Talvez a tarifa tenha que ser diminuída, o pedágio também; tirar ainda essa cobrança do táxi de outros... Então precisaria, realmente, de um levantamento com informações mais detalhadas para decidir isso.

De maneira alguma estou dizendo que sou contra tirar o pagamento do táxi. O que estou dizendo é que existe um procedimento para chegar àquele valor do pedágio. Se ele foi certo ou errado, não estou dizendo que isso esteja certo ou errado. Estou dizendo que existe um procedimento para se chegar àquele valor, baseado no estudo de tráfego, dos investimentos e da manutenção daquela via ao longo do tempo. Então, isso precisa ser avaliado, precisa identificar essas questões e tomar uma decisão de forma correta tecnicamente – correta tecnicamente, digo, com levantamento, com as contas certinhas, sem nenhum questionamento.

Com relação a essa questão da Linha Amarela, realmente incomoda um pouco ter um pedágio dentro da cidade. Mas ele termina sendo o controlador de proibir um pouco mais o uso do transporte com veículo leve. Então, é ruim ter um pedágio numa cidade numa área urbana? Não há dúvida, ele é ruim. Porém, há também o benefício de ele impedir um pouco os veículos de rodarem bastante.

De forma geral, é preciso avaliar o impacto disso. Se a gente zerasse aquele pedágio, talvez piorasse muito o congestionamento daquelas regiões. Isso é o que se espera, é uma hipótese, não estou afirmando que isso irá acontecer. De outra forma, tirou-se o impacto do pedágio do táxi. Aí, também, é uma hipótese, não estou afirmando: espera-se que passem muito mais táxis naquela rodovia, já que não pagam nada.

Então, qual o impacto disso naquela praça de pedágio? Já há fila hoje. Agora, se vão passar ali sem pagar nada, então isso vai crescer mais. Qual é o impacto disso? Eu não tenho essa informação. Precisaria verificar esse impacto, até tecnicamente. De maneira alguma estou dizendo que sou contra. Não estou dizendo isso, mas existe um impacto. Os nossos problemas ali, principalmente, seriam na hora de pico.

Vou abrir um parêntese aqui: imagine, na hora de pico, aparecer tudo amarelo, como o Adriano falou. É fácil dizer: “A culpa das filas do pedágio vai ser dos amarelinhos que estarão lá”. Então, antes de tomar uma decisão drástica, é preciso verificar se isso irá acontecer. E, se acontecer alguma coisa, não será culpa de ter tirado a cobrança de pedágio do táxi. Acho que se resguardariam em fazer uma análise, até pra não culpar depois a categoria, porque se hoje tem fila, se tirar o pedágio, é normal que continue com fila. Depois não culpem a categoria por esses congestionamentos e pela operação daquela praça de pedágio.

Acho que nós, da parte técnica, sempre vamos ficar pedindo e orientando que se avalie. Normalmente, a gente tem solicitado a alguns juízes, e nada: “Se tem uma dúvida, pede perícia”. Eu mesmo, agora, tenho dúvida, e talvez fosse certo pedir uma perícia para avaliar esse impacto. Eu sei da vontade da categoria e do objetivo em solicitar isso.

Volto a dizer: não sou contra essa mudança. Acho que é um benefício para as pessoas transportadas pelos táxis, um benefício focado. Eu tiraria um pouco de dizer que é um benefício para a mobilidade urbana e, quando se fala em mobilidade urbana, já vai para o sistema como um todo, e teria que privilegiar o transporte coletivo. Então, é um benefício para as pessoas transportadas por esses veículos.

A gente precisaria ter o impacto disso naquela praça de pedágio. Volto a dizer que a concessionária pode fazer questionamentos futuros sobre esse impacto. Eles podem dizer que estão ganhando pouco, e eu não tenho essa informação. Talvez precisasse, já que vai fazer isso, já faria uma analise completa: “Aqui o taxi não vai pagar e não vai ter qualquer impacto de operação naquela via; a tarifa vai ter que reduzir pela metade...” Seria uma maravilha, mas...

Dando um parecer puramente técnico, a gente faria uma análise completa daquela via para que essa decisão de agora não penalizasse a categoria táxi mais à frente como o grupo que está lá sendo culpado pelo congestionamento da praça de pedágio, já que aparece muito a cor do táxi.

Bom, não sei se consegui explicar. Repetindo, estou dando meu parecer puramente técnico da situação. Estou deixando a minha opinião particular separada, talvez tentado funcionar aqui como um assessoramento – e não como uma verdade absoluta – do que acredito que, na parte técnica, deveria ser feito.

Era o que eu tinha pra colocar.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, professor.

Quero passar a palavra ao Senhor João Claudio.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Obrigado pelo convite.

A minha fala aqui é dupla, porque falo como taxista e também como pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde sou professor doutor do Núcleo de Estudos das Américas.

Meu interesse nessa temática é não só a causa própria do táxi, mas também a pesquisa do conceito de “uberização”, que vem avançando a passos largos no nosso país – principalmente, depois da derrubada das garantias trabalhistas feitas pelo Governo atual. Se o avançar da terceirização já era um mal para o universo do trabalho, o processo de “uberização” é muito pior. Isso porque nós temos uma quantidade enorme de veículos disputando o modal de táxi fazendo um serviço análogo, só que com uma tarifa muito mais barata, porque aquele trabalhador – que a gente infelizmente não pode chamar de profissional – é uma pessoa que está em uma condição de informalidade, de bico, fazendo um trabalho análogo ao do táxi, só que recebendo uma quantia irrisória.

Costumamos brincar, em nossa análise, que o motorista desse aplicativo sai de casa só pra dizer que está trabalhando, porque o ganho dele é praticamente nenhum. Ele chega a trabalhar de 16 a 18 horas/dia para auferir lucros mínimos e, ao acompanhar a coisa, nós vemos que não consegue nem fazer a manutenção do veículo. Um veículo que hoje roda em torno de 16 a 18 horas/dia, qual o peso da depreciação nisso? Quanto ele reserva de renda pra sanar essa depreciação? Lembrando que ele tem que pagar 25% dos custos para a empresa que faz seu login naquela plataforma.

Isso tem sido objeto de análise no mundo todo. Isso não é uma coisa só nossa. A ONU, através da OIT – Organização Internacional do Trabalho –, desde 2005 vem condenando o processo de “uberização”. O que essa empresa fez... – que é chamada de startup, é uma empresa que não tem ativo nenhum. Aqui no Brasil ela tem escritórios com meia dúzia de funcionários terceirizados e uma plataforma digital em que você não fala com ninguém, você fala com uma plataforma. Uma empresa completamente virtual que consegue congregar milhares de carros. Esses carros disputam o trânsito no dia a dia e destroem.

Eu não posso falar com a proficiência do Professor Marcelino na questão estratégica na mobilidade, mas posso me ater à minha área, na questão social. Nos exemplos mundo afora, acho que o exemplo mais claro é na Austrália, onde o governo chegou a desregulamentar o táxi, você não tem mais o ente taxista na Austrália. O que se tem hoje é um concurso de aplicativos e de carros particulares fazendo serviços de táxi – e o que eles ganharam foi uma sobrecarga no trânsito e um índice maior de violência nesses aplicativos.

Ontem mesmo foi preso aqui no Rio de Janeiro um motorista desse aplicativo que estuprou uma menina. Esses são casos cotidianos. Pra nós, que acompanhamos isso no dia a dia, os casos de violência envolvendo motorista de aplicativo são muito grandes. O motorista de aplicativo é violento? Não. É porque não há um controle de quem vai dirigir o carro. São motoristas eventuais. Basta fazer login e mandar um documento para a empresa e a empresa libera pra ele. Ele tem um smartphone e se sente à vontade de fazer um trabalho análogo ao de táxi.

Enquanto isso, o taxista precisa tirar cinco certidões de antecedentes criminais de cinco em cinco anos; precisa ter um carro caracterizado; ter uma placa vermelha; fazer cinco vistorias no ano. E o que algumas pessoas têm oferecido de contrapartida para o taxista é a desregulamentação do táxi. Ou seja, o que o Estado brasileiro está dando para o taxista é que ele vire camelô também. Se o Uber já um camelô do asfalto, que vire um camelô também e fica tudo certo.

Ou seja, o Estado não quer cumprir seu papel, que é saber quantos são esses veículos, quem são essas empresas, qual é a responsabilidade disso – porque essas empresas não têm responsabilidade solidária; elas obrigam você a assinar um contrato. Como você já não tem direito trabalhista nenhum, aí já começa a precarização da mão de obra desse motorista de aplicativo, que é uma vítima dessa situação.

O Brasil tem perto de 15 milhões de desempregados. O cara, pra não passar fome, vai pegar o carro e trabalhar. Ainda mais que o Estado brasileiro, junto com o Judiciário, permite que ele faça isso. Ele, à margem da sociedade, mas com a conivência que eu chamo de metaverdade – eles estão acima da verdade.

Nós temos uma série de leis: Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Plano Diretor desta cidade. O Plano Diretor, na sua última edição, limitou o número de táxis. Não se pode mais ter táxi na Cidade do Rio de Janeiro, estão limitados. Mas você pode ter 150 mil carros de aplicativo, privado, fazendo das ruas do município um verdadeiro vale-tudo, uma verdadeira corrida paro o oeste. E quem vai ser o índio a ser morto será o taxista. O taxista enfrenta uma competição altamente desleal. Então, ele vai morrer aos poucos.

Eu estava falando... Como João Cláudio taxista, a gente acompanha o dia a dia do táxi. Hoje você vê que o profissional taxista é o cara que está autorizado pelo município a fazer esse tipo de serviço. Ele hoje trabalha mais pra ganhar menos. Se tivéssemos como mensurar hoje a vida do taxista, em sua maioria ele está com o carro atrasado, já não troca mais as prestações do seu carro atrasado, já não troca mais o carro na velocidade que trocava.

O Rio de Janeiro chegou a ter a frota de táxis mais moderna do Brasil. Por quê? Porque existia entre os próprios taxistas essa competição de querer ter um carro mais bonito, um carro mais novo. Existia essa vaidade no meio dos taxistas, até porque o passageiro também vai querer um carro maior! Quando começaram a chegar carros de plataforma, que a gente chama de SUV, o passageiro passou a dar preferência a um carro maior, com teto mais alto. Os taxistas eram os grandes consumidores desse tipo de carro. Hoje, se você olhar a frota de táxis do Rio de Janeiro, ela já tem problemas sérios, ela voltou a ter problemas de precariedade. O Santana é isso aí, o velho Santana. O Reinaldo era o homem do Santana!

Isso é um problema estritamente social. Eu estou me atendo aqui à questão social. Eu, como professor e doutor em História Social, estou afirmando categoricamente que nós temos dois problemas: primeiro, o avançar do processo de “uberização” em nossa cidade. O primeiro a ser atacado por esse processo foi o modal de táxis. Todo e qualquer tipo de regulamentação que permita que essa empresa continue existindo e operando dessa maneira vai levar à destruição do modal de táxi curto ou médio prazo. Ou seja, daqui a 15, 20 anos, dentro da concepção média da história, nós vamos entender que o táxi praticamente vai deixar de existir na cidade como é hoje.

A Cidade do Rio de Janeiro – eu posso assegurar, o Vereador não vai me deixar mentir, e tenho certeza de que o professor também não – foi uma das cidades que mais recebeu investimentos nos últimos anos para a mobilidade urbana. Toda essa mobilidade urbana tinha um carimbo de classe. O metrô não foi levado para a Baixada Fluminense, mas foi levado para a Barra da Tijuca.

Hoje, o metrô da Barra opera de forma deficitária. Ele carrega menos gente do que eles haviam planejado. Por quê? Porque a classe média – moradora do Recreio, Barra da Tijuca e adjacências – não quer vir de metrô. Ela não quer andar 14 estações, cheio de gente no metrô. Não vai querer! A classe média brasileira já reclamou quando teve que andar no avião junto com pobre. Ela já reclamou ali! Perguntou até se os aeroportos tinham virado rodoviária! Ela não vai querer andar de metrô!

Eu só discordo do professor no seguinte: os pedágios foram instituídos mundo afora por dois motivos: o primeiro, pra manter a via; o segundo, justamente pra evitar que você tirasse o carro da garagem. A cidade do futuro é uma cidade sem carro! Porém, os pedágios no Brasil viraram fonte de arrecadação de bancos! Todo parque de pedágios do Brasil está na mão de investidores bancos – e muitos bancos estrangeiros! Ou seja, o objetivo do pedágio é lucrar!

Eu pergunto: se a Linha Amarela tem um lucro faraônico, por que o município não assume a operação e fica com o lucro pra ele? Ele troca o montante do lucro pra receber o imposto? Que jogada esperta é essa? Eu queria entender que matemática é essa! O ativo pra assumir a Linha Amarela foi zero! Quem fez a obra da Linha Amarela e da TransOlímpica foi o erário público!

Se você chegar para a empresa privada e disser: “Você pode explorar o pedágio desde que construa a rodovia! Você pega a máquina, pega o operário, faz a terraplanagem, o estudo de impacto ambiental, coloca asfalto. É contigo mesmo!” Aí eu sou a favor, porque você vai ter várias empresas de engenharia e a gente vai andar na rodovia mais bonita!

Nós, com o erário público, com o dinheiro público, pagamos pedágio. Aquela obra da Linha Amarela nasceu de forma errada, porque o estudo de impacto ambiental proibia aquele tipo de trânsito naquela região. Eu conheço bem isso porque acompanhei. Removeram uma série de comunidades centenárias daquela região. Inclusive, em 1994/1995, foi removido um pescador que eu conheci, do final da Linha Amarela. Ele recebeu um cheque de R$ 12 mil da Prefeitura como indenização pela casa dele. O cheque nem da Prefeitura era, mas da própria construtora. Ele foi pegar o cheque dentro da construtora. Foram R$ 12 mil por um terreno enorme em que a família provou que morou por 115 anos.

Ou seja, a Linha Amarela nasce de uma ilegalidade, ela continua hoje, e não tem fim social nenhum. Qual o fim social dela? Arrecadar cada vez mais, porque o nosso desenho social é o do carro. A nossa sociedade tem um fetiche tremendo pelo carro porque o transporte público é uma porcaria. E aí, como é que você acabou com a briga do transporte público? Você deu o Uber para o cara. Quando você acabou com a briga do orelhão? Quando deu o telefone celular para o cara. Hoje ninguém mais briga pelo orelhão. Hoje um celular pré-pago cumpre o papel do orelhão, e acabou a fila. O ônus da companhia telefônica de ter o orelhão – e a gente ficava naquela fila – acabou. O sujeito tem o celular.

Ou seja, nós estamos substituindo algumas ferramentas do nosso cotidiano por arranjos, mas que geram lucro pra alguém. É o caso da Uber. Quanto a Uber investe no Brasil? Ela paga quanto de imposto? Qual a responsabilidade social dela? Ela não paga nada, é uma empresa que está no mundo todo de forma virtual. E aí eu coloco isso não só na questão da corrupção – esse papo coxinha de corrupção. Mas a questão ideológica é a seguinte: por que os grandes países, que têm um grande plano estratégico-social e de mobilidade, acordaram para o que é o Uber e estão proibindo? E aqui, quando você fala em proibir, dizem que é muito complicado?

Eu não consigo ver na sociedade brasileira uma manifestação e uma greve geral pedindo de volta o Uber. Eu não entendo por que toda vez que a gente procura o legislador ouve que isso é muito complicado. Complicado é fome, miséria, farra das empresas de ônibus. O morador da Barra da Tijuca vai reservar o orçamento dele para o pedágio, ele não vai vir num ônibus daquele, não tem condição alguma de vir. Eu trabalhei uma época na Barra e não tinha condição de vir naquele ônibus. O cara vai comprar o carro dele, velho, de 1.000 cilindradas, vai se encher de prestação, vai se privar de alguma coisa. E o fim estratégico – ou tático – do pedágio, que era diminuir isso, na nossa cidade não ocorre, porque há uma ausência completa do transporte público.

O trem é uma desgraça, quem anda sabe o inferno que é. E era um ponto da privatização. Todo o nosso transporte é privado, e é uma porcaria. Quando as Barcas eram da Proderj – e eu andei de barca por muito tempo –, tinha a barca do sereno. Você podia ir trabalhar em Niterói, ficar de madrugada e tinha a barca do sereno. A concessionária entrou na justiça pelo direito de não ter barca à noite. Nós somos uma cidade enfiada numa baía e não temos um transporte de passageiros ideal. A gente não se liga a São Gonçalo, Itaboraí, Magé nem Caxias por via marítima.

Por que eu não posso ter um terminal de barcas como tinha na Ilha do Governador e Charitas – em que eu possa pegar ali, em toda aquela orla da Avenida Brasil que dá na Baía de Guanabara –, e o que tem é o Uber? O Uber e esses aplicativos privados são um grande negócio pra quem não quer legislar sobre trânsito, porque você delega a sua obrigação de governante para uma empresa privada. E você, no fetiche, aperta um botão e vai se materializar um carro com motorista na sua porta. Ou seja, se regredíssemos 200 anos, é como encher a cidade de carroças e todo mundo teria a sua carroça.

Aí você vê aquelas pessoas – todas trabalhadoras, com muita dificuldade de viver – apertarem um botãozinho, o carro aparece e elas são levadas do ponto A ao B. Sequer estão aí se vão saturar o trânsito ou ferrar o modal de táxi. Essa pessoa não quer saber de nada disso, ela não tem culpa disso, ela só quer chegar ao destino.

Realmente, andar de carro com ar condicionado é bem melhor que andar de ônibus. Nós ainda estamos tendo que brigar na justiça pra que os ônibus do Rio de Janeiro sejam climatizados, numa cidade que tem sensação térmica de 47°C – e nós ainda estamos brigando. Eu fico imaginando na Europa, onde dá -40ºC, eles brigando para botar calefação no ônibus... Isso é surreal, e esta Casa aqui tem uma responsabilidade. Primeiro que ela é presente para permitir os aplicativos, mas é ausente para fazer com que o modal de transporte público funcione.

Se a cidade do futuro não tem carro, como é que nós recebemos esses aplicativos como um admirável mundo novo? Ou seja, não tem importância o táxi deixar de existir, porque o taxista vai virar escravo do Uber, vai virar um escravo moderno, ou seja, temos uma classe de trabalhadores regulamentados, que está se esvaindo sob todos os nossos olhares e a gente não se incomoda com isso.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Professor, me permite fazer um aparte na sua fala? É para poder colocar esse outro projeto em pauta, mas acho que ainda vai ter uma Audiência Pública, se não me engano, que é justamente sobre essa regulamentação.

O projeto me chama um pouco a atenção porque, de fato, ele não é – vamos dizer – uma coisa que vá definir de fato o transporte na Cidade do Rio de Janeiro. Ele parece meio uma caixa-preta, me parece um pouco até o projeto da questão; eu até dei um exemplo para a TV Câmara, do tempo integral nas escolas.

Num primeiro momento, ele veio com uma grande saída, com o aluno ficando em tempo integral e, quando de fato foi colocado no papel, na letra morta da lei, não era tempo integral e a escola acabava às 14 horas. Quem é que para o seu dia de trabalho para buscar seu filho às 14 horas? Não existe isso, então era um engodo, e o meu medo com relação a esse projeto, professor, é justamente um pouco do que você estava falando, porque aqui temos na cidade donos de táxi com uma frota elevada, temos a questão do motorista auxiliar, que é quase um Uber também, uma exploração do trabalho também.

Diante de um cenário de crise, do táxi não conseguindo competir com o Uber, praticamente com essas frotas, nada impediria que todos virassem Uber.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Vereador, você tocou num ponto importante. Todas essas tentativas de regulamentação desses aplicativos no Brasil naufragaram até hoje por dois motivos: primeiro é que quem está tentando regulamentar nunca estudou de fato quem são essas empresas. Isso é algo tão novo, que não há um estudo sobre o papel dessas empresas, essas empresas não têm nada a ver com transporte.

Ontem foi publicada uma reportagem sobre como surgiu o Google: o Google surgiu como uma ferramenta de espionagem. Então, quando a gente estuda o fim social desses aplicativos, a gente chega a uma coisa chamada de mapeamento de comportamento, coleta de dados para consumo, coleta de dados e comportamento, ou seja, a psicologia do consumo.

A ferramenta Uber está inserida no transporte porque foi o elo mais fraco que eles acharam, mas o que interessa ali é mapear dados, mapear um comportamento, saber qual é o teu cartão de crédito, saber onde você mora, a zona em que você mora e o que você consome, a tua faixa de saída, quanto tempo sai, sai para onde, qual é a região que você mais frequenta. Ou seja, você, ao aderir a esse aplicativo, tem um GPS instalado na sua casa, de onde você emana dados para todas essas ferramentas de mapeamento e consumo.

Então, não quero desfazer desta Casa, com muito respeito a ela e a alguns grandes vereadores – e você é um deles –, eu não quero acreditar que esse projeto de regulamentação, que não obedece a nenhum plano tático, nem estratégico, e que não discute a soberania nacional vai impedir a Uber de transitar; não acredito, até porque esta Casa já aprovou duas leis barrando o Uber. Então, esse projeto aqui é o que? É a barração da barração?

Nós temos essas duas leis sub judice no Tribunal de Justiça, e esta Casa, junto com a Prefeitura, ainda não questionou o TJ. Nós temos uma lei, que foi aprovada em Brasília, que garante a presença dos aplicativos no nosso país, mas ela não deixa claro se o município regula ou não. E aí, nós temos a oportunidade de chamar o Coppe/UFRJ, esta Casa e a Prefeitura, para falar o seguinte: “Olha, nós queremos um estudo sério do que são esses aplicativos aqui”.

E nós que vamos pegar também a parte de humanas vamos fazer um estudo junto com o Ministério do Trabalho para saber o impacto disso na questão social. Se a pessoa, na qualidade de motorista do aplicativo, consegue sobreviver com as horas que ele trabalha.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Professor, você viu que já existe ônibus da Uber intermunicipal? Vocês sabiam disso? Você pode dividir o custo pela internet, daqui até Três Rios, daqui até Juiz de Fora, daqui até Belo Horizonte. Hoje já existe ônibus da Uber intermunicipal.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Vereador, a coisa anda tão difícil nesta quadra em que nos encontramos que você tem “Uber da Educação Física”. Você manda o seu tamanho e o seu peso para um aplicativo, e lá ele te manda uma série de exercícios que você tem que fazer. Temos o “Uber da Nutrição”. Você diz como é que é, e eles te mandam uma tabela. Nós temos, agindo aqui, na nossa cidade, uma coisa muito perigosa, que vai gerar desemprego também: é o Airbnb, que está destruindo a nossa rede hoteleira.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – É verdade, e isso é outra discussão. Mas parece que o Crivella vai mandar um imposto do Airbnb e uma taxa de turismo para recolhimento de tributo, e acho que é extremamente viável. Isso é outra discussão, mas que está inserida neste processo também da “uberização”.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Eu finalizo dizendo o seguinte: temos uma preocupação, nessa nossa análise da questão social, que é saber qual a cidade que nós queremos.

Outra coisa, alguém aqui pensa em ter um filho motorista da Uber? Será que o Brasil vai sair da crise oferecendo carro de Uber para as pessoas dirigirem? Será que é essa a saída para o Brasil? Porque eu escuto o seguinte: “Ah, o cara está desempregado e vai dirigir para Uber”.

Você tocou nas empresas de táxi. Elas são uma fração pequena, mas elas já deixaram também a sua razão. Nós temos que, urgentemente, Vereador, encaminhar a seguinte discussão: as autonomias que essas empresas têm precisam ser distribuída para os taxistas. Essas empresas não têm mais razão de existir, entendeu? Essas empresas existiram num contexto no qual não existia táxi na Cidade do Rio de Janeiro.

O Reinaldo pode falar isso com proficiência; o Josemar; pessoas antigas do táxi. Há 30 anos, 40 anos atrás você não conseguia um táxi na Cidade do Rio de Janeiro a contento. Era difícil pegar um táxi à noite. Ou seja, essas empresas cumpriram o seu papel, só que hoje não cumprem mais.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, professor.

Se alguém quiser fazer alguma pergunta ou alguma fala na plateia, está aberto. Tem que ser ao microfone para ficar registrado.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Em torno de 1.600...

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Só faz a pergunta no microfone para sair no DCM da Casa...

O SR. JOÃO CLÁUDIO PLATENIK – Não, mas hoje faz falta na mão dos...

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Eu queria perguntar aqui ao Adriano: quais são as implicações e taxas que mais pesam sobre os taxistas? E aquilo que impede esse profissional de estar na rua diariamente, sejam as vistorias, seja a máquina impressora, o que é que poderia melhorar na sua visão? O que é que impede e atravanca a sua profissão, no dia a dia, tanto pela Secretaria Municipal de Transportes quanto pelos próprios órgãos que regulam a questão do transporte? Qual é o custo? O que é que poderia ser melhorado no dia a dia do taxista para que ele possa desenvolver o seu trabalho?

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – Agora eu tenho um carro. Porque nós temos um limite para colocar no nosso carro. O nosso carro é até seis anos de uso e, depois disso, temos que trocar. Eu gastei R$ 10 mil para fazer o meu emplacamento. Vocês sabiam disto: que nós gastamos R$ 10 mil para fazer um emplacamento de um táxi?

Eu vou só tentar esclarecer para vocês como as coisas funcionam. Muitos dizem assim: “Ah, vocês ganham isenção na compra do veículo”. Muitos falam isso. Inclusive, até o jornalista Boechat falou, e ele não sabe a insanidade que cometeu, porque ele não conhece e não procura saber.

Quando compramos um carro, damos entrada na isenção, pagamos taxa para tirar a isenção. Depois disso, pagamos 11 Dudas ao Detran: são cinco Dudas para carro velho e seis para o carro novo. Pintamos o carro, botamos gás, ficamos aproximadamente uns 15 dias fazendo essa permuta, 15 dias sem trabalhar. Nem um protocolo a Prefeitura te dá dizendo assim: “Olha, vai trabalhando com esse protocolo até você emplacar o carro”. Nem isso pode. É um serviço altamente controlado, por isso que a gente fala: “O táxi é altamente controlado”.

E quando nós vendemos esse veículo, vendemos depreciado, 50% valor do veículo, sucata. Eu tinha um carro – que eu vendi o antigo –, o valor de mercado dele era R$ 27 mil, eu o vendi por R$ 13 mil. Então, essa isenção é a compensação que se dá para essa perda que nós temos.

O fato que o Vereador falou é bem importante. O táxi, eu vejo o seguinte: temos que oferecer segurança para os cidadãos, é a primeira coisa que nós temos; depois, o preço. A segurança acho que todo mundo concorda que a gente tem que ter. Dentro dessa segurança: motorista cadastrado; motorista com antecedentes criminais; fazemos uma vistoria no carro, cinco vistorias por ano que nós fazemos. Onde nós instalamos o gás tem que ser um lugar altamente controlado, porque vocês não estão olhando um táxi explodindo por causa de gás – particular explode aí porque faz em fundo de quintal; nós passamos por uma vistoria severa e você não vê um carro explodindo.

Então, o que acontece? Nós, quando fazemos toda essa situação de permuta e começamos a trabalhar, é importante ter o seguinte: a gente demora um certo tempo, pelo menos uns três, quatro meses, para a gente poder começar a pagar esse prejuízo que estamos tendo de taxas. Esse seguro obrigatório, por exemplo, que temos, que pagamos e que o Uber não tem: ele não paga esse seguro de terceiros aí. Qualquer cidadão que sofrer um acidente dentro de um táxi está coberto pelo seguro. Veja bem, não é o seguro DPVAT, não; é um seguro de vida que nós pagamos pela Susep, que é um órgão estabelecido e regulador.

Então, é o seguinte: quando ele fala de todos esses custos que temos aí, seria muito importante que fizéssemos uma vistoria única. Isso é de extrema importância. Diminuir esse tempo em que fazemos a permuta para começar a trabalhar logo. Agora, relativo à impressora que ele falou, não serve para nada, a gente não utiliza impressora. Eu tenho impressora há 14 anos, nunca a usei. Ninguém pede. R$ 600 uma impressora pequenininha. Você compra uma multifuncional numa loja aí que custa R$ 200. Uma impressora dessas que não serve para porcaria nenhuma, R$ 600, e que você não usa. Está ressecada. Não pede, nunca pediram.

Outra coisa muito importante: quando o passageiro pede uma corrida no aplicativo, o taxímetro deu R$ 50, por exemplo, aí você pediu lá com desconto, deu R$ 40 – no teu aplicativo deu R$ 40 –, mas na tua impressora sai R$ 50. Como é que você faz para você dar recibo para o cara? O recibo que nós fazemos é todo manual. Eu acho que tem que haver um recibo padronizado, até concordo, mas essa impressora não serve para nada. Até porque...

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Poderia ser eletrônico, já tendo em vista hoje? Porque no próprio aplicativo Táxi.Rio vai para conta dele.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – Sim. O Táxi.Rio, o aplicativo manda através de e-mail o recibo para o passageiro. Então, você não tem necessidade dessa impressora.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Há desuso da impressora.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – A gente até pede, Vereador, que a Câmara Municipal coloque, mande algum ofício para a SMTR para nos desobrigar dessa impressora. Não há necessidade dessa impressora mais para a gente. O que acontece?

O SR. JOÃO CLÁUDIO PLATENIK – Se o taxista for pego pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem) com a impressora ruim, o carro é lacrado, e ele fica proibido de trabalhar, paga uma multa, até que ele compre outra impressora e faça uma vistoria e aí, depois, é que ele pode rodar. Ou seja, é esse trâmite todo, lacrado e com multa.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – O que acontece? Outra situação também, as taxas que nós pagamos da SMTR hoje vão para o município, depois que são repassadas ao órgão regulador, que é a SMTR. Por que esse imposto não vai direito para a SMTR? Porque o dinheiro que nós pagamos – diretamente à SMTR – não tinha que ser distribuído para o município; a gente paga uma parte ao município, à SMTR, exatamente para manter esse serviço.

Então, acho que é uma necessidade até que nós temos... Sinceramente, acho que a gente poderia agilizar algumas coisas para diminuir não só esses encargos, mas esse tempo de espera do taxista com o órgão público.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Adriano.

Com a palavra, Reinaldo, que pediu a palavra. Por favor.

O SR. REINALDO CARDOSO DINIZ – Obrigado, Vereador; obrigado à Mesa. Bom dia, meu nome é Reinaldo, sou conhecido como Reinaldo do Táxi.

O que acontece? Aqui nesta sala não tem ninguém com o tempo de praça que eu tenho: tenho 35 anos de praça, mandei várias fotos do avô do Brizola, na época conseguimos reunir 400 táxis para fazer a carreata do Brizola e, naquela época, ele prometeu pra gente o Detranzinho. O que é o Detranzinho? É hoje lá onde é o IML na Leopoldina... Ele falava o seguinte: “O taxista não pode ficar parado um dia, que é prejuízo”.

Então, o que ele fez? Você entrava com o carro novo, emplacava, dava a volta, fazia o Ipem, dava a terceira volta e saia com o selo da SMTR para trabalhar. Eu sempre troquei de carro de três em três anos e me orgulho de falar o que estou falando, porque minha filha é separada, tenho dois netos dela e eu banco meus netos. Então, ou compro um carro novo ou ajudo a manter a minha família.

Então, estou desde 2012 sem trocar de carro – meu carro é um Meriva, Adriano conhece e o Vereador também conhece porque já andou no meu carro. Eu cuido muito bem do meu carro, graças a Deus, cuido para mantê-lo, mas estou perdendo. Então, não posso trocar de carro e deixar de sustentar meus netos, ajudar minha filha, apesar de ela trabalhar, mas é difícil: na vida de hoje, quem trabalha num emprego só não consegue. Hoje a família está aí, bem ou mal, os dois juntando os salários, sobrevivemos.

Eu queria falar para vocês o seguinte: a nossa vida de taxista hoje foi pega de surpresa, porque muitos não acreditaram que esse aplicativo iria emplacar, muitos não acreditaram, e hoje estamos perdendo. Como ouço passageiros também falarem assim: “Olha só, chegou a hora de a gente mostrar a vocês o quanto a gente dependia e o que vocês fizeram com a gente”. Isso me dói porque nunca destratei um passageiro; isso me dói porque tenho 35 anos de praça e hoje estou sendo processado pela Linha Amarela porque fui cobrar o meu direito.

Então, minha placa entrou em cassação, mas não participei de quebra-quebra, não fechamos vias; pelo contrário, a Linha Amarela foi que fez o funil para a gente engarrafar. Aconteceu um problema do outro lado, que não foi na minha parte, abandonaram a cabine, abandonaram tudo e, então, liberamos o trânsito para quem quisesse passar, mas estou sendo processado por isso. Porém, isso não vem ao caso porque vamos tentando levar.

Eu queria passar aos senhores o seguinte: eu não culpo o desempregado, o motorista do Uber, porque se eu não fosse taxista e estivesse desempregado, com certeza eu iria trabalhar, tenho que levar meu sustento; o único problema é o passageiro. Para mim o maior culpado é o passageiro, que está se arriscando a entrar num carro daquele, não sabe quem é o motorista.

Muitas vezes você puxa ali e vê a foto, como aconteceu em Inhaúma: era o motorista que estava ali, legal, mas não era o cara que estava dirigindo, o nome do motorista não correspondia ao rosto do rapaz, o rapaz só apareceu. Acontece? Acontece. Pode acontecer na praça? Pode acontecer na praça. Mas muito pouco frequente. Não existe no mundo do táxi.

E, como o Adriano falou, as nossas taxas são muito caras. No meu carro, cada passageiro tem um seguro individual de R$ 50 mil. Se entrarem quatro, que é o que eu posso carregar, os seguros são para quatro vidas, são R$ 50 mil assegurados para cada um, fora o DPVAT obrigatório. E nesses carros não tem, porque eles não podem fazer seguro individual. Porque, se liberar, não vai ter seguradora que vai aguentar. Os senhores podem colocar o carro no seguro, R$ 50 mil e – Deus me livre e guarde – sofrem um acidente e morrem três. Quantos acidentes a gente vê na estrada, principalmente matando famílias e famílias por imprudência? Não digo Uber. Falo em estrada: carro, ônibus, caminhão, não interessa. Quantas pessoas iriam ganhar dinheiro do seguro? Não ia ter seguradora. Por isso que ela não libera para carro particular. E muitos usuários não sabem disso.

Eu estava trabalhando uma vez, estiquei até duas horas da manhã e, no Passeio, um motorista de Uber – infelizmente, fica olhando o GPS, porque não conhece, são muitos que não são daqui do Rio de Janeiro – dobrou à direita no Passeio. E ali no Passeio houve essas mudanças de trânsito. Quando ele encarou o ônibus, ele virou – porque quem dirige, nós profissionais, não: vamos tentar fazer o mínimo para não sofrer nem o passageiro, eles não têm. É igual o senhor dirigindo e surge um cachorro; você se livra, não quer bater, não quer se machucar, mas em quem está do lado você não pensa. Isso é rápido. Quando ele virou, pegou em cheio a passageira. Saltamos do carro, verificamos que ainda estava com pulso. Tentaram de tudo, mas, infelizmente, veio a falecer.

Passaram oito meses, a mãe dessa menina foi minha passageira e disse: “Professor, estou em uma briga ferrenha; a Uber não reconhece esse acidente; falou que o problema da justiça é com o motorista. É a vítima com o motorista. A Uber é só parceira, ela só passa a corrida”. Então, quando a gente fala isso para o passageiro, ele não acredita. Mas acredita quando acontece.

O que eu queria falar para vocês aqui é o seguinte: o que nós estamos precisando, Vereador, é de uma ajuda da Casa, junto ao Governo, para que o taxista não ficasse, como Adriano falou, 15, 20 dias parado para ter que trabalhar. Você tem que desemplacar o outro e outro entrar no trâmite de permuta. E você não pode trabalhar. Primeiro, por causa da placa cinza, que você já tirou, e o outro ainda não entrou a vermelha. É de 15 a 20 dias. E as taxas são muito altas: R$ 10 mil, por aí. Só o gás é R$ 3.800.

Então, muito obrigado pela fala. Só um pouquinho que eu passei para os senhores. Vamos dar continuidade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Alexandre Barros, por favor.

Pode falar.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – A situação que o Reinaldo falou... Quem é Uber, dá uma lida nos termos de contrato que vocês vão ler ali que ela se isenta de qualquer responsabilidade entre o passageiro e o motorista. Ela só conecta, que ela fala. Então, qualquer acidente que tiver, o que for, a responsabilidade é entre o usuário e o motorista. É só entrar nos termos e dar uma lida.

Eu cadastrei um Uber aqui para vocês terem uma noção para ver como que é; se vocês quiserem fazer isso, vocês peguem o documento, a habilitação de outra pessoa, coloca uma foto em cima, digitaliza e manda para lá que passa. Você consegue fazer cadastro com a maior facilidade. Não precisa ir lá. Testem fazer isso em casa, com calma. E dá uma lida nos termos do contrato e vão ver que o que ele falou está dentro dele.

O SR. ALEXANDRE BARROS – Bom dia a todos!

Meu nome é Alexandre Barros. Faço parte do movimento sindical dentro da categoria e queria fazer umas pontuações em relação até mesmo à segurança, que já foi citada aqui pelo Adriano, em relação a essas pessoas que usam e botam seus filhos menores de 18 anos para ir e voltar de boates com carros de aplicativos que só os mesmos tem controle, mediante o número de assaltos e estupros que acontecem. Ocorrem com a cumplicidade, ou melhor, com a imprensa não divulgando o que acontece de fato nas madrugas ou durante o dia para se ver o perigo.

O taxista tem na verdade o que perder, porque ele depende só daquilo ali. Eu venho da terceira geração de taxistas, desde 1940. O meu pai é taxista ainda, eu também sou e nós temos o que perder. Se acontecer alguma coisa, a cassação de uma autonomia nossa, a gente vai ficar sem trabalho, enquanto os caras usam o nosso trabalho para fazer bico. Eu só queria fazer essa observação.

Eu queria também fazer uma pergunta para o Vereador, até falei com ele no particular, mas vou fazer aqui no microfone. São duas situações: há um ano ou dois, inventaram um curso de formação profissional do taxista. Eu fazia parte da maior cooperativa do Rio de Janeiro até aquele momento e tive que fazer um curso das 8h às 16h, por quatro sábados consecutivos, até pegar o meu certificado.

Mais ou menos um mês e meio a dois meses depois, o curso foi banalizado com associações e um sindicato vendendo certificados sem que a pessoa precisasse, de fato, fazer o curso. Então, mais uma vez foi banalizado e talvez isso fosse ser o diferencial entre os taxistas e os motoristas de aplicativos. Era uma qualificação que você tinha e que foi banalizada, e a Prefeitura também fingiu que não viu. Muita gente de idade não fez o curso e pediu para pessoas mais novas, parentes, netos, que fizessem o curso e apresentaram como se fossem eles que tivessem feito.

A outra situação é em relação à SMTR. Eu não vou ser explícito aqui para dizer a condição em que a SMTR funciona – acho que todo mundo sabe que é a Secretaria talvez mais problemática dentro da Prefeitura –, mas em relação às multas de atraso de vistoria da SMTR. Se você atrasar a vistoria por um dia, você paga multa. Ah, mas tem que fazer o recurso! Aí você faz o recurso e perde. Não adianta que você não ganha!

Recentemente, eu já estava com problema de vistoria de um ou dois anos atrás. Havia uma multa enorme de R$ 1.600 para pagar, não se pode fracionar, tem que se pagar aquilo ali. E impedido de fazer uma segunda vistoria, porque eu já estava com uma atrasada, conversei com a pessoa que estava resolvendo para mim, e a pessoa falou: “É melhor você não entrar com recurso, senão a do ano que vem você não vai poder fazer!” Eu falei: “E agora?”, e já chegou mais uma de R$ 428, se não me engano, por atraso de vistoria de 2018. Então, tenho mais ou menos R$ 2 mil para pagar, enquanto você sai na rua hoje e faz, muito mal, R$ 150.

Infelizmente, não há ninguém aqui da SMTR para responder esses questionamentos, mas eu queria que o Vereador respondesse o que podemos fazer para resolver esse tipo de situação.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Alexandre.

O Adriano elencou aqui as dificuldades, e fica claro: se a Prefeitura dá remissão de imposto para grandes devedores da cidade, no intuito de poder reaver aquilo que é devido – nós vimos aqui isenção de ISS, de IPTU –, porque não dá também isenção não só do pedágio, mas, de uma maneira, sobre essas questões de multa de vistoria? Por que não parcela em 10 vezes? A gente poderia parcelar e você continuar trabalhando.

É o que o Reinaldo falou: numa única vistoria, não dá para fazer uma do gás em um dia, no outro do taxímetro, quer dizer, você está acarretando dificuldade para o trabalhador. Tudo isso, na verdade, contribui justamente para essa lei, que é a isenção dos pedágios para taxistas profissionais.

O professor e pesquisador colocou uma questão, que é a que eles alegam e que tem que ser estudada: qual o impacto disso? Houve isenção para motociclista? Houve, mas também acarretou outras questões que não foram mensuradas. Aumentou o número de acidentados em motocicletas na via pedagiada. Quando há um acidente na via urbana, quem faz o atendimento é o serviço público. O serviço público não pode enviar a pessoa para um hospital privado – ela vai para a rede pública. E se você tem um acidentado com uma fratura, essa cirurgia é imediata. Então, isso impacta também no município. Tanto a questão do Uber que o Reinaldo colocou: há um acidente... É resgatado? É...

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Vereador, o senhor me dá um aparte?

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Sim.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Rapidamente.

Sobre essa questão do pedágio, eu queria acrescentar que o táxi é um transporte privado de interesse público. Ele é o ente menor na cadeia de transporte, a menor fração que transporta alguém nesta cidade. Se a categoria de motoboy já foi reconhecida e esse motociclista já tem a sua isenção, acho que poderíamos sanar essa discussão, porque a lei foi promulgada...

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – A lei está valendo, há uma liminar impedindo.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – A Justiça, mais uma vez, agiu contra o táxi e a judicialização de uma coisa que é estritamente política. A Câmara dos Vereadores está com o seu direito de legislar sobre as vias do município em risco, porque o Tribunal de Justiça é acionado a todo o momento. Isso é uma situação análoga que aconteceu com as duas leis que barraram o Uber na cidade. Por que não envolver a academia nisso? Por que você não propõe que a Câmara dos Vereadores, a comissão... E coloque nesse pacote a questão da TransOlímpica.

Sabe por quê? Existe um problema de distribuição do táxi na cidade. Há essa queixa. O passageiro faz esta queixa com muita pertinência: há lugares em que não se acha táxi.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Na Zona Oeste tem pouco táxi.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Pouco táxi. A Linha Amarela e a TransOlímpica levam diretamente à Zona Oeste. Talvez seja esse o X da questão para podermos ter mais táxis transitando nessa zona da cidade com a isenção do pedágio nas duas vias.

Não faz sentido... O que é lógico? Vou dar aqui uma botinada na área do Professor Marcelino – se eu estiver errado, me dá um cascudo. Não faz sentido termos a Linha Vermelha, que liga o Rio de Janeiro a mais três municípios e conecta a gente a uma das rodovias federais mais importantes do país... Não sei nada de engenharia, mas ela foi uma obra muito cara, porque tem um trecho significativo em cima da Baía de Guanabara, um trecho de pilotis. A manutenção daquele pilotis, numa aba salgada, é caríssima, e nós temos a isenção completa de pedágio, entendeu? Ninguém paga pedágio na Linha Vermelha, foi construída com dinheiro público e está pública até hoje. As condições da via não são ruins. Não é aquele tapete, mas não são ruins.

O problema da Linha Vermelha é muito mais a ausência de sinalização e iluminação, e outra coisa: o número de assaltos na Linha Vermelha é bem menor do que na Linha Amarela.

Então, se nós temos a Linha Vermelha, que não tem pedágio, que é uma rodovia estadual que liga uma federal e corta quatro municípios, por que as duas – a Linha Amarela e a TransOlímpica –, que foram construídas com dinheiro público, que conectam bairros, têm um pedágio nesse valor? Ou seja, ela não cumpre o que o Professor Marcelino falou, que é evitar o uso do carro, porque o transporte público é ruim e quem mora nessa região não vai deixar de andar de carro para andar num transporte deficitário, que passa uma hora aqui, outra acolá, entendeu?

Então, acho que a questão, já que a “Minerva” é a ciência, e assim tem que ser, a comissão vai tentar envolver a Coppe/UFRJ nisso aí. No que depender dos nossos estudos no Núcleo de Pesquisas da Uerj, com relação à parte social, nós estamos à disposição, porque isso vai ajudar o desenvolvimento dessa zona e vai sanar o problema do passageiro, que tem dificuldade em conseguir táxi nessa região, porque aí você tem um trânsito maior, um afluxo maior de táxi, e a economia popular, porque o passageiro não vai precisar pagar pedágio.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Corretíssimo, João. Na verdade, eu ia até perguntar ao professor aqui como ele e a Coppe podem auxiliar aqui a Comissão, para que a gente possa trabalhar nesse sentido de entender os impactos do pedágio, tentar amenizar a gratuidade aos profissionais do táxi, e que a gente possa abrir essa caixa-preta, não é?

Só terminando a questão da pergunta do Alexandre Barros, sobre a Secretaria Municipal de Transportes, acho que um dos principais problemas também é o “toma lá, da cá” da política e indicações políticas da Câmara de Vereadores com o Executivo. Não é um defeito, propriamente dito, só do Rio de Janeiro, isso permeia em todas as Casas no país. Essa é outra grande discussão, acho que precisa de mais transparência, assim como o pedágio. Por que não tem uma placa no pedágio dizendo quantos carros passam por dia e quanto se arrecadou ali? Não tinha uma placa lá do impostômetro? Por que não tem uma placa ali, dizendo: “Passaram hoje tantos carros, tantas isenções, o lucro foi tanto”. Vão dizer que vai ter assalto? Não, tem cabine da polícia, mecanismos de proteção de segurança, enfim, não posso justificar a falta de transparência pela falta de segurança.

Então, tem uma série de questões que a gente precisa aprofundar, a Comissão... Pediu a palavra, eu vou passar só para o professor e depois eu passo a palavra, porque meio-dia a gente tem que encerrar.

Professor, como a gente pode auxiliar a fazer essa interação aqui da academia, da área científica, fazendo essa interligação, que acho que o maior objetivo da Comissão aqui é fazer a interligação dos entes que têm a obrigação de se comunicar, seja o Executivo, seja o Legislativo, seja a academia, trazendo os dados, o estudo científico, para que possamos colocar à população. O professor colocou uma coisa aqui, que é o que eu mais escuto: “A Linha Amarela tem pedágio, a Linha Vermelha não tem”. Por quê? Quanto já se pagou na Linha Amarela, quanto se investiu? Como está isso?

E depois tem outras questões obscuras da Linha Amarela, questões até de empresas comprometidas com corrupção, de pessoas que não têm idoneidade na cidade, então há uma série de coisas que a gente tem que levantar, de fato.

Por favor, professor.

O SR. MARCELINO AURÉLIO VIEIRA DA SILVA – Esta semana nós tivemos uma reunião com o Vereador Jorge Felippe, Presidente da Câmara e ele já vai enviar um expediente pedindo o nosso apoio nessa legislação aí, nesse estudo dos aplicativos. Eu não tenho certeza como é que vai ser o desenrolar disso.

Mas quando falei que seria melhor a transparência dos dados da Linha Amarela para ter uma posição correta e tal, esse próprio apoio da universidade também teria que ser feito de uma forma transparente, e envolvendo os atores que têm alguma responsabilidade sobre isso, até para não ficar isolado só aqui. A não ser que fosse uma fiscalização para multar, aí tudo bem. Mas eu acho que tem outras pessoas, outros setores envolvidos que talvez devessem fazer parte, até para facilitar que a gente tenha as informações, se a gente for dar algum parecer, senão a gente ficaria aqui e prejudicaria as informações.

A universidade tem condições, sim, de dar esse apoio. Esse processo de apoio da universidade, a gente sempre passa por uma definição de escopo detalhado para não ficar uma coisa muito aberta. Mas, nesse caso, eu envolveria também alguns outros responsáveis, como quem controla a Linha Amarela, quem está com responsabilidade; até algum Tribunal de Contas que tivesse um camarada representante deles, podendo até apoiar todo esse levantamento, para que ficasse de uma forma transparente. Estou falando Tribunal porque foram levantados alguns tipos de questionamentos sobre essas questões de tarifa e vejo que isso é uma responsabilidade desses tribunais. Eu acho que eles não teriam problema algum. Eu tenho vários amigos que trabalham lá. Seria muito mais produtivo que se envolvessem também essas outras figuras para que dessem até uma acelerada – o produto que saísse aqui já resolvia muita coisa.

Mas, no que é de responsabilidade apenas da universidade, nós estaríamos à disposição. Só tem que realmente verificar qual é o escopo correto, o que a gente precisa de informação para dar um parecer adequado – e tomar o cuidado também de falar que vamos fazer uma análise e depois não ter informação alguma. E depois nós também não conseguimos apoiar da melhor forma. Então, realmente a gente tem só solicitado nesses apoios. Nós discutimos um pouco antes como é que vamos executar. Fazer um pré-planejamento para ficar bem claro o que a universidade vai apoiar, e nós estamos inteiramente à disposição para isso.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Direto para o companheiro. Pode falar o seu nome e se identificar para ficar registrado.

O SR. JOSEMAR FARIAS – Muito bom dia a todos!

Meu nome é Josemar Farias. Eu sou da Taxi Graffiti, transfer e tour. Faço parte também de um movimento sindical e sou delegado sindical.

Observando tudo que foi colocado pela Mesa, desde a sua abertura, Vereador, as colocações do Professor Marcelino, a parte técnica e as observações do Adriano, além das observações sobre a Linha Amarela. Eu gostaria de, primeiro, tratar dessa questão da Linha Amarela e direcionar ao senhor a seguinte pergunta.

Já foi trazida a esta Casa uma farta documentação comprobatória contra a Linha Amarela e que dá todas as ferramentas necessárias para que seja montada até uma comissão, aqui nesta Casa, e proceder contra a Linha Amarela, até mesmo pela covardia que ela fez com alguns companheiros, que são a parte mais prejudicada e agora se veem aí no sufoco de estar sendo processados. A gente dispõe de tudo isso, de toda a estrutura. Eu tenho conhecimento de que essa documentação já se encontra na Casa.

E quando nós falamos da questão do aplicativo, a culpa não é tão somente do passageiro, mas a culpa é principalmente da Uber, que entrou de forma extremamente irregular em nosso país e que não deixa benefício nenhum, dá um “cala a boca” e entrega as malas de dinheiro em Brasília e onde ela achar que deva. Isso não é novidade para ninguém. Todo mundo sabe disso. Agora, tem aqueles que são corretos e tem aqueles que dizem ser corretos. E a gente tem todo material.

Hoje, não temos aqui uma plateia cheia, mas nós temos pessoas que estão envolvidas e interessadas com a causa e trazendo aqui um farto material, discutindo e na esperança de que, mais para frente, consigamos um resultado bem melhor em face de tudo isso.

E aí segue a minha pergunta: diante de tudo que foi exposto aqui, pelo que a Casa já tem, o que o senhor pensa em fazer junto aos seus pares no sentido de que o taxista consiga superar mais essa fase? Porque nós somos guerreiros e não desistimos e acreditamos que vamos vencer. Não será fácil, mas nós acreditamos que ainda há na política pessoas de bem, pessoas corretas. Mesmo sendo uma minoria, mas essa minoria tem que ser mais forte do que a maioria que está aí nos envergonhando.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, companheiro. Esta Comissão está solicitando os contratos da via, da Lamsa com a Prefeitura, tanto o anterior como o próximo, para que a gente possa se debruçar. Às vezes, politicamente falando, o diabo mora no detalhe.

Então, à primeira vista, você não vai colocar e achar algo que esteja em evidência. Mas, de fato, uma coisa que chama a atenção claramente é a falta de justificativa do aumento do pedágio acima da inflação. Não há uma justificativa plausível para isso.

Outra questão que chama a atenção é a falta de transparência, como estava discutindo aqui. Sem a devida transparência, a gente não pode ficar no achismo. Aqui é o Poder Público representado pelo Legislativo, não tem como ficar no achismo. Eu posso dar inúmeras opiniões, inclusive, sobre o Léo Pinheiro, que é um dos donos da Lamsa, um cara que não merece respeito algum pela sociedade. Há que se colocar essa questão bem clara.

Diante da solicitação dos documentos pertinentes de contrato, tanto do anterior como do próximo, um profundo estudo sobre esses contratos, com o auxílio da academia, que a gente vai dispor para vocês, dos técnicos, do próprio Tribunal de Contas do Município, para que a gente faça um profundo estudo. Isso não é dois, três dias, isso vai ao longo, mas que a gente chegue ao final desta Comissão e que tenha dados suficientes para a população para mostrar: “Olha aqui, aumentou-se demais o pedágio. Não há necessidade de pedágio. Não investiu o suficiente como estava no contrato.

O contrato prevê trânsito em todas as vias, liberam-se as cabines? As cabines estão colocadas de maneiras equivocadas? Há pouco funcionário? Há pouca cabine? O que está impactando o trânsito, de fato, na Linha Amarela?” Você vem de trânsito quase desde o início, você pega a entrada pela Brasil, já tem um funil ali dentro. Você tinha um problema antes, que a entrada era dentro de um ponto de ônibus. Passaram a entrada para depois do ponto de ônibus, o que não mudou nada, a entrada ainda é um funil. Começa no Fundão o engarrafamento. Tanto a entrada como a saída, ela só escoa lá no final, perto da Barra da Tijuca.

Então, como isso está colocado aí? Qual foi esse tipo de investimento? Porque o viaduto que fizeram, se não me engano, ali, Del Castilho, Abolição, quem fez foi a Prefeitura. As passarelas como estão? O que foi investido ali, de fato, desde aquela que caiu. As condições dos trabalhadores do pedágio também me preocupam muito, porque é um ambiente insalubre, acidente de trabalho... São temporários, você não vê que são funcionários de área. Você vê pessoas muito novas e uma rotatividade absurda. Quase que um bico de trabalho. A liberação das motocicletas, o que acarretou? Qual foi o custo para eles? Quantos táxis passam ali para que a gente possa fazer esse cálculo se é viável baixar o custo. Será que tem que subsidiar a passagem do táxi? A gente tem que ter... Politicamente, em minha opinião, é que não tem que ter pedágio, mas nós somos obrigados a respeitar o contrato. Há um contrato. Até parar na justiça e depois eles vão lá ser obrigados a cumprir. Com essa justiça que nós temos, em que não temos muita segurança, a gente fica muito desprotegido.

O objetivo final desta Comissão é transparecer os números. Transparecer os números para que a gente possa criar políticas públicas, como isenção dos taxistas pra via, o que é viável. Passam menos táxis, passam mais carros privados, e esses aqui já pagariam justamente essa minoria de táxis que passam. Esse que é o fato.

A questão que nós discutimos, hoje, também, que é o projeto da Vereadora Vera Lins e do Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, sobre a questão dos aplicativos privados e o impacto disso na cidade. Isso é outra questão sobre que a Comissão também vai se debruçar, e teremos outra Audiência Pública, diferente do Debate Público, sobre esse Projeto de Lei Complementar nº 78/2018.

Mas, ao final, acaba que estamos encerrando aqui, é justamente abrir essa caixa-preta da Linha Amarela. Os cariocas não aguentam mais ficar trancados para pagar pedágio. E não é pouco pedágio que você paga – você paga R$ 14,40. Se você passa ali todo dia, já comparou? Tem gente que paga o dobro disso aí, se você passar todos os dias.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – Eu pago em torno de R$ 300 por mês. Inclusive, essa situação da fila, o que poderia ser feito é que o próprio taxista poderia botar o mecanismo do Sem Parar, e ele paga esse custo, sem problema nenhum, que é de aproximadamente R$ 21 – isso pode agilizar. Não tem trânsito pra isso. Você passa direto.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Deixe-me dar um exemplo? Nós tivemos a manifestação dos caminhoneiros agora, e uma das pautas deles era a questão do eixo suspenso.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Dos pedágios, não é?

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Sim, dos pedágios. Cobrava-se o eixo, mesmo ele suspenso. Vamos fazer aqui um exercício, e o Professor Marcelino me ajuda. O eixo abaixado gera mais atrito para via.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Importa em mais gasto.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Agora, o eixo suspenso não diminui o peso do caminhão nem a tonelagem dele, só vai ter menos atrito na via, certo? Aí, nós vamos ter que fazer um cálculo para descobrir quanto que o peso vai incidir nos eixos que estão baixados. Não foi feito isso! O Poder Executivo, na mesma hora, aceitou a reivindicação dos caminhoneiros porque compreendeu que a situação era caótica. Se você cobra por eixo, como é que você vai cobrar pelo eixo suspenso? Era uma coisa absurda. Não tem sentido. O eixo está suspenso. É como se o caminhão não tivesse aquele eixo naquele momento. Então, na canetada, o “vampiro” deu essa condição.

Ou seja, a isenção para o táxi se baseia em algo análogo. Se, hoje, nós não temos incidência de transporte público coletivo nessas vias... Isso é uma coisa que a gente tem que saber também. São suficientes? O número de pessoas que se deslocam da região em que a Linha Amarela cobre, o transporte coletivo supre isso? Ele não supre, é por isso que você tem uma incidência muito grande de carros. O táxi pode transportar de quatro a cinco pessoas. Hoje tem táxi, dependendo do tamanho do carro, de sete lugares, não é isso, Barros? Ele pode transportar essa demanda.

Nesse sentido, a justificativa para isenção do táxi também chega à questão social, que é: você, hoje, não tem um transporte público que dê conta de trazer todo mundo, e o que temos é muito ruim. O táxi pode carregar muito mais gente. E o que faz o engarrafamento é o carro.

Já ficou provado que mesmo com a rodovia com pedágio e cara você não diminuiu o número de veículos nela, porque o transporte público não cumpre essa demanda. Claro que nós precisamos de um número científico. Isso é que os colegas do Coppe/UFRJ precisam se aprofundar. Tem que ter uma metodologia, mas, visivelmente, nós podemos ver que existe engarrafamento na Linha Amarela durante o dia, enquanto tem sol, a todo momento. E no final de semana, você tem engarrafamento sábado e domingo direto. Ou seja, é uma rodovia que já está saturada.

Como é que diminuímos essa saturação? Enfiando o táxi nessa jogada, porque ele pode transportar mais do que uma pessoa. Se a gente olhar na Linha Amarela a quantidade de gente, uma pessoa só no carro. Aprendi isso um pouquinho com a turma da engenharia. Você olha aquele mar de carros com uma pessoa, uma pessoa somente, aquele mar. Não tem aquela frase dos ônibus, antigamente: um ônibus equivale a você tirar 40 carros da jogada? Não sei se o número é exatamente esse, mas era isso que as empresas de transporte usavam. Só que isso, essa discussão praticamente está soterrada.

Não há mais a discussão do transporte público ligando as regiões adjacentes à Linha Amarela ao Centro do Rio; praticamente morreu essa discussão. Por quê? Porque você está satisfeito dentro do carro aí. E o carro gera uma receita para o pedágio faraônica, pois é R$ 7, naquele mar de carros que se vê.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – A gente até esquece a questão ambiental.

O SR. JOSEMAR FARIAS – Sem falar o seguinte, também: a Ponte Rio-Niterói tem 14.700 m; parece-me que a Linha Amarela em torno de 17.000 m.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – 17 km.

O SR. JOSEMAR FARIAS – Então, não é nada razoável que se paguem dois pedágios, ida e volta. Então, a gente tem que agraciar também a população que vem sofrendo com isso aí. Esse nosso trabalho, essa nossa luta, não é só por nós também, mas é pelo abuso da Linha Amarela. E é a população que está sofrida. Tem muito cidadão que ganha pouco, mas trabalha na Barra e precisa pagar o pedágio.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Claro.

O SR. JOSEMAR FARIAS – E isso vai influenciar no orçamento dele. Tem pessoas bem sucedidas na Barra? Tem. Mas têm muitos que não são. Então, é o momento, também, de trazermos a população para o nosso lado e tentarmos resolver essa questão.

O SR. JOÃO CLAUDIO PLATENIK – Não custa nada a Linha Amarela dar a sua cota de sacrifício, a Lamsa...

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Bom, tenho que chegar às conclusões. Só, agora, as conclusões.

Por favor, Alexandre.

O SR. ALEXANDRE BARROS – Vereador, só acrescentar uma informação ao professor, até importante, e não sei se ele já tinha prestado atenção a este detalhe: grande parte do transporte coletivo na Linha Amarela é feita por empresas intermunicipais. O cara que quer ir de Ramos até Água Santa, não sei se tem ônibus, mas acredito que não tenha. São empresas que vêm de Caxias, vêm de longe, para deixar na Barra. Entendeu?

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Alguma conclusão, Adriano?

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – Estou satisfeito. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Bom, tenho que encerrar os trabalhos. Queria agradecer pela presença de todos. Aqueles que quiserem contribuir, também, com documentação, e que tenham alguma coisa, a Comissão também está aqui aberta para receber e promover os estudos.

Ela tem a questão sobre os pedágios, mas não impede também que a gente discuta o que a gente acabou debatendo aqui, que é o que está colocado diariamente aos trabalhadores e para a população do Rio de Janeiro, principalmente a questão do táxi, que – queria colocar aqui – tem outra particularidade que a gente acabou não discutindo: porque o táxi é praticamente um patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro. O taxista conhece os principais pontos turísticos da Cidade do Rio de Janeiro, não só os pontos turísticos, como a história.

O Alexandre aqui colocou: ele é de uma família de taxistas, terceira geração. Então, ele conhece o Rio de Janeiro na palma da mão, conhece a história do Rio de Janeiro. Então, além de ser – não é só – um transporte, também tem uma ligação imaterial e cultural com o Rio de Janeiro. Vi agora, há pouco tempo, no Rio Grande do Sul, uma tentativa de um prefeito aventureiro de querer mudar, inclusive, a cor do táxi, que era característica do Rio Grande do Sul, que é um vermelho, meio laranja. Porque a ideologia dele acha que tudo que é vermelho é coisa de comunista. E o prefeito de lá quis mudar a cor do táxi.

Quer dizer, então, que a gente tem também de proteger aquilo que é característica do Rio de Janeiro, para não perder, justamente, para essa, que também chamo... que é uma espécie de especulação, seja a especulação imobiliária, que afeta diariamente a Cidade do Rio de Janeiro, o ir e vir, como trabalhar, como viver.... Já que escolhemos os centros urbanos para viver, temos que melhorar, tornar esses centros urbanos mais humanos, seja a qualidade de vida, o custo de vida, seja o ir e vir.

O que não é aceitável é que, para você transitar dentro da sua cidade, você tenha que pagar um pedágio caro desse. É inaceitável. Não consigo compreender, como carioca.

Então, companheiros, como os outros vereadores não puderam comparecer, estão em campanha – permita-me dizer... E é compreensível. Tem mais uma semana para uma eleição importantíssima, que é a eleição presidencial. Então, é extremamente compreensível, porque modifica a história de um país.

Ela vai ter outros desdobramentos. Vou conversar com os vereadores, para que a gente possa ter uma nova reunião e uma nova Audiência, solicitando não só os documentos, mas para que a gente possa se debruçar sobre esses documentos, torná-los públicos e fazer uma verdadeira Audiência, incluindo aqui a Lamsa; a Secretaria Municipal de Transportes; a academia; o Tribunal de Contas, que aqui foi sugerido, para que a gente possa apresentar à população: “Estes são os dados. Concordamos com isso ou não? É justo ou não?” Para que não fique a caixa-preta, ou seja, a gente aqui, de um lado, fala sobre uma questão, e o outro lado se defende de outra maneira, como foi com essa lei do pedágio. A gente colocou aqui, eles entraram na Justiça: “Ah, mas tem que subsidiar”. Mas subsidiar como? Quantos táxis passam aí? Eles não disseram para a gente. Responderam: “A gente não tem esse cálculo”. Eu fiz esse questionamento à Lamsa, por ofício, e eles não responderam por que nunca fizeram. Estão sendo provocados agora e têm a obrigação de fazer isso, para que a gente possa inclusive, professor, ter esses dados, para a gente ter um estudo viável de fato.

Se for comprovado que precisa do pedágio, que está impedindo que tenha o adensamento e que é justo, a gente aqui está de acordo. Agora, o que não posso aceitar, já que a matéria versa sobre dinheiro público, é uma falta de transparência, num momento em que a gente precisa cada vez mais transparecer, porque se trata do dinheiro suado do povo.

Quero agradecer a todos. Quero agradecer à Câmara de Vereadores e aos seus profissionais que estão aqui.

Essa questão da “uberização” vai pegar todos nós. É só isso que eu digo. Daqui a pouco pega advogado, pega médico, pega inclusive o serviço como um todo, como foi dito aqui, inclusive dando consultas sem levar em conta cada indivíduo e seu próprio metabolismo, que é diferenciado em cada um.

Agradeço pela presença de todos.

Está encerrado este Debate.

(Encerra-se o Debate Público às 12h20)