Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da VEREADOR LEONEL BRIZOLA

REALIZADA EM 06/29/2018


Íntegra Debate Público :

DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 29 DE JUNHO DE 2018
(Desburocratização do Modal de Táxi)

Presidência do Sr. Vereador Leonel Brizola

Às dez horas e trinta e três minutos, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Leonel Brizola, tem início o Debate Público sobre a desburocratização do Modal de Táxi.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Senhoras e senhores, muito bom dia. Dou por aberto o Debate Público sobre a desburocratização do modal de táxi. Cabe aqui salientar que, na verdade, é uma discussão sobre este modal na Cidade do Rio de Janeiro e as principais dificuldades que os trabalhadores de táxi encontram ao desenvolver seu trabalho. Não se trata de desregulamentar a profissão – quero deixar bem claro isso –, e sim que a gente possa fazer um debate sobre os obstáculos encontrados por esses trabalhadores.
Que nós possamos, por meio do Legislativo, no que lhe cabe, amenizar esses obstáculos e poder encaminhar ao Executivo municipal essas questões.
A Mesa está assim constituída:
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transporte, Diógenes Dantas Filho; Senhor Subsecretário de Transporte da Secretaria Municipal de Transporte, Sergio Eduardo Martins de Oliveira; Senhor Coordenador de Táxi, Ayrton Aguiar Ribeiro, ex-Vereador desta Casa de Leis; Senhor Diretor Técnico do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RJ), Hugo da Costa Lima; Doutora Clara Contursi, engenheira do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE-UFRJ); Senhor Sylvio Gouveia, taxista; e Senhor Antonio Couto, taxista.
Para que a gente dê início ao debate, vou passar a palavra para a Doutora Clara Contursi porque ela possa apresentar um estudo da COPPE sobre esta questão. Logo após, eu passo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário, Senhor Diógenes Dantas Filho.
A DRA. CLARA CONTURSI – Bom dia. Bom dia senhoras e senhores aqui presentes e aos demais membros da Mesa. Eu sou a Clara e vim aqui representar a equipe do COPPE/UFRJ que, no final do ano passado e início desse ano, desenvolveu um estudo acerca do cenário da prestação do serviço de táxi aqui no Rio de Janeiro.
Primeiramente, eu gostaria de dizer que nós da COPPE, mais especificamente do Programa de Engenharia de Transportes, ficamos muito felizes de sermos convidados a participar das discussões. A gente sempre tenta se mostrar disponível a participar da tomada de decisões de políticas públicas do transporte, principalmente aqui na nossa cidade. Porque a gente trabalha muito para se tornar capacitado a participar desse tipo de discussão.
Bem, eu fui chamada aqui para fazer uma breve explanação dos principais resultados desse estudo e o primeiro ponto que a gente gosta de destacar é o entendimento de que o serviço prestado pelos taxistas tradicionais e o serviço prestado pelos motoristas que hoje trabalham com o transporte de passageiros vinculados a aplicativos é essencialmente o mesmo. Para a mobilidade urbana, o efeito desses dois serviços é igual. É um transporte feito por veículo de passeio que transporta passageiro remuneradamente. Então, do ponto de vista do planejamento de transporte, eles têm que ser vistos dentro da mesma categoria.
Do ponto de vista da mobilidade urbana sustentável – que é o que nós planejadores, gestores e todos os responsáveis pela tomada de decisão das políticas de transporte temos que ter na cabeça –, quanto menos veículos particulares nas ruas e mais viagens feitas por transporte coletivo público melhor para a mobilidade e mais eficiente essa mobilidade se torna. Serão menores tempos de percurso e mais conforto para o usuário que deve ser sempre o principal beneficiado e com uma qualidade de serviço garantida para o usuário.
A nossa cidade já tinha um limite de permissões para os taxistas e esse limite deve ou deveria garantir a viabilidade econômica dessa atividade. Com a entrada dos aplicativos no mercado, a oferta desse transporte aumentou muito. Então, esse ponto de equilíbrio entre a oferta e a demanda mudou. Se ele muda, a viabilidade econômica da atividade também é alterada. Então, a gente precisa recalcular essa viabilidade.
Qual é o tamanho da oferta para a demanda existente na cidade do Rio? Isso precisa ser visto de forma que a gente garanta que essa atividade seja rentável e que os taxistas e os motoristas possam fazer a manutenção dos carros garantindo a segurança do usuário, que possam prestar um serviço de qualidade, que possam garantir a troca do veículo no fim da vida útil dele. Enfim, qual é esse ponto?
A gente precisa recalcular e, para recalcular, a gente precisa de dados. Dentro da pesquisa de transportes, a gente bate muito sobre essa tecla. No Brasil, no geral, a falta de dados é um problema muito recorrente. A gente precisa ter números que comprovem todas essas nossas percepções que a gente tem na rua. “Ah, tem muito engarrafamento”. Quem está causando? É o UBER? São os aplicativos? É muito táxi? É o transporte público ineficiente? A gente precisa de dados para fazer esse tipo de avaliação e conseguir comprovar essas nossas teorias.
Então, o nosso estudo enxerga o Taxi-Rio, o aplicativo, como uma boa oportunidade de se recolher esses dados e de conseguir propor políticas que consigam deixar esse tipo de transporte mais eficiente. Não só isso. Enxergamos o acordo da Prefeitura com os aplicativos em troca de dados como uma grande vantagem e de grande importância para o planejamento dos transportes da cidade, para a gente tentar deixar a rede de transporte mais integrada. Afinal, o transporte individual faz parte da dinâmica da cidade, da dinâmica dos transportes e é importante que ele seja também levado em consideração sempre nas políticas.
Fora isso, a gente tem alguns dados. Na análise de viabilidade econômica, concluímos que, entre uma viagem de 10 a 15 km, por exemplo, se você tiver quatro pessoas dentro de um aplicativo, o usuário está pagando tanto quanto ele pagaria para o transporte público: quatro passagens de ônibus equivalem a uma viagem com desconto de transporte individual. Ou seja, a gente está valorizando esse tipo de transporte, o que para a mobilidade não é o ideal. Como é que a gente faz esse cálculo? Como é que a gente avalia isso? A gente entende como sendo de grande importância.
Bem, por enquanto, foi só para expor. Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Doutora Clara.
Passo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Transporte, Diógenes Dantas Filho.

O SR. SECRETÁRIO DIÓGENES DANTAS FILHO – Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel Brizola, a quem eu cumprimento e estendo esse cumprimento a todos os presentes à Mesa e a distinta plateia.
Hoje é uma manhã prazerosa, porque, dentro dos nossos princípios republicanos, temos aqui uma universidade estudando algumas coisas que irão chegar lá no final da linha. Isso é muito importante.
Os senhores e senhoras sabem que a minha linha é de segurança e atividade de inteligência. Sempre falei que a segurança teria prioridade, quando passasse a ser estudada pela universidade. E, hoje, temos cursos tecnológicos que estão avançando. Então, é com muita satisfação que vemos o pessoal de pesquisa da universidade trabalhando na parte de transporte público.
Na Secretaria, também priorizamos o transporte público de massa. Porque vemos que os grandes exemplos dos países escandinavos, as próprias autoridades se locomovendo nos trens, nos metrôs. Então, estamos alinhados com o que a Doutora Clara acaba de falar.
Nós também, dentro dos princípios republicanos, sabemos que a democracia é muito mais difícil do que um regime autoritário. Porque temos vários pari passu: estudo, debate, audiência pública. Às vezes, o cliente fica num estado de ansiedade muito grande porque ele quer que se resolva de imediato. Então, nós, que temos esse princípio republicano, temos que ser rápidos, buscando sempre a rapidez, sem prejudicar a segurança, a forma de se fazer.
Então, sobre o tema — acho que aqui vai se transcorrer —, a Secretaria é mais de operações: operacionaliza essa parte técnica. Então, eu trouxe alguns técnicos que poderão contextualizar para que possamos ter uma noção, uma resultante bem positiva.
Era isso o que eu queria falar e agradeço a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Senhor Secretário. Queria passar a palavra, agora, ao taxista, o senhor Sylvio Gouvea, para que a gente possa discorrer um pouco sobre as dificuldades encontradas pela categoria na Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. SYLVIO GOUVEA – Bom dia a todos. Sou Sylvio Gouvea, como já citou o nosso vereador. Sou taxista do Município do Rio de Janeiro há 19 anos, e fui convidado, aqui, para fazer parte desta Mesa, e podermos trocar algumas ideias e informar algumas situações de demanda da categoria.
Quero agradecer a todos, aqui, da Mesa, ao Vereador presente, a todos na plateia, companheiros e companheiras.
Bem, quero, nesta primeira fala, passar o seguinte: temos algumas preocupações que precisamos levar às autoridades do município. A categoria já há algum tempo vem sofrendo com problemas muito sérios, que é do conhecimento de todos a respeito de uma empresa que entrou aqui, trazendo situações desagradáveis à nossa classe. Então, vou pontuar, aqui, vereador, cinco itens importantes para operacionalização, conforme já disse o nosso Secretário Diógenes:
O primeiro item, é a questão da isenção do pedágio, lá, na via expressa da TransOlímpica; o segundo ponto é o fim da obrigatoriedade do uso de impressora de recibo no taxi; outro ponto é vistoria unificada da SMTR junto ao IPEM – embora, nesse ponto, entenda que até o Detran possa ser acionado porque é questão do desse Departamento; a criação e regulamentação de pontos de táxis pela cidade, e a criação de uma comissão para discutir impactos do processo de “uberização” em nossa cidade.
Vou, com a permissão, trazer, com pouco mais de detalhes, cada um desses itens.
Primeiro item, aproveitando que estamos na presença de senhor, já tramitou na Casa o Projeto de Lei em relação ao pedágio da Linha Amarela, mas gostaríamos que isso acontecesse também na TransOlímpica. É bom lembrar que o táxi ajuda muito à cidade economicamente, já que, ao transportar as pessoas para os seus destinos, está movimentando a cidade. Certo? E termos esse acesso, sem esse gasto com pedágios dentro do Município do Rio de Janeiro, é muito importante para nós. Isso facilitaria não só nós taxistas, como também os usuários do táxi, porque, muitas vezes, são eles que pagam e, no retorno, nós que pagamos. Então, acho muito importante que isso fosse colocado na pauta do vereador, essa possibilidade de uma legislação, conforme já foi estabelecido, aqui, com a Linha Amarela.
Outro ponto: o fim da obrigatoriedade do fim do uso da impressora. Desculpe, aqui, todos na Mesa, mas a impressora não serve para nada. Só gastamos. O táxi só tem prejuízo com isso. Somos obrigados a ter um produto dentro do nosso carro que eu, até hoje, vamos falar assim, no último ano, não usei. Temos lá a possibilidade de, no final, tirarmos um resumo do dia, do que fizemos. E só. Mas o passageiro não pede. Ele prefere, inclusive, o recibo de mão. Ele entende que aquilo é melhor. Então, para nós, só serve para ter dois problemas aí: custo e dor de cabeça. Quando a gente vai fazer a vistoria, chega lá, está com defeito. A gente tem de gastar dinheiro com aquilo. Enfim, pode atrasar a vistoria, vai gerar uma multa, é uma complicação tremenda. Então, isso não serve para nada.
Então, gostaria de colocar, aí, como uma reivindicação nossa, a possibilidade de retirar a obrigatoriedade de uso da impressora. Quem quiser usar, vai lá, compra, gasta o seu dinheiro. Tudo bem. Não tem problema. Mas, obrigatoriedade, a gente gostaria que fosse retirada.
Quanto à unificação das vistorias, SMTR e IPEM, nós entendemos já há algum tempo que isso é possível, e nós já pedimos isso antes. A categoria já, inclusive, incluiu o Detran, em uma parceria com esse órgão. Inclusive, o local estava estabelecido, a princípio – seria no Guerenguê, pelo espaço que tem, mas foram colocadas como possibilidade outras áreas, em Jacarepaguá, se não me engano. Porque, diferentemente do que foi alegado antes, esse serviço não é só para taxista. O Detran faz vistoria de outros carros que também trabalham, que tem seus serviços no trânsito da Cidade do Rio de Janeiro. O IPEM é a mesma coisa. Ele faz o serviço de fiscalização e de aferição também em outros modais. Então, entendo que essa unificação melhoraria as condições de trabalho dos taxistas, para que se possa cumprir a fiscalização do município e do estado.
A questão da criação e da regulamentação dos pontos de táxi pela cidade é um complicador de décadas. Eu lembro muito bem que eu ainda nem sonhava em ser taxista – eu tenho 19 anos de praça –, e os taxistas se conheciam por ponto. Diziam: “Você é de qual ponto?”. A pergunta era essa quando dois taxistas se encontravam. Então, já existe uma história na questão de ponto. Com o passar do tempo, o que se criou foi uma identidade entre as pessoas reunidas no ponto para se organizarem. Daí começaram a surgir as associações e as cooperativas.
O que hoje nós colocamos como proposta é que aconteçam novos pontos pela cidade, principalmente em imobiliário público, hospitais, escolas, na própria Câmara, em outros edifícios que sejam de responsabilidade pública, e ali seja estabelecido um regramento de modo que não permita o domínio de alguns taxistas, para eles não dizerem: “Lá é meu ponto”. Não, lá é o ponto dos taxistas do Município do Rio de Janeiro.
Então, qualquer um poderá atender os clientes naqueles pontos, sem a perturbação de ter um logotipo na lateral e fazendo com que se evite a privatização desses pontos. Já surgiu essa intenção nos últimos meses, a privatização dos pontos de táxi do Rio de Janeiro. Isso é uma loucura. Então, nós pedimos para que haja essa organização, que essa sugestão seja dada à Secretaria.
A última questão é a criação de uma comissão para discutir os impactos do processo de “uberização” na nossa cidade. Ainda há pouco, a Doutora Clara já deu uma pincelada nos nossos problemas com a chegada dessa empresa aqui. É público e notório que a demanda e o dinheiro no bolso do taxista diminuiu muito. Nós temos notícias, durante o período de quatro ou cinco anos com essa empresa aqui, de pessoas falindo no táxi, de famílias de taxistas sendo destruídas, de companheiros nossos enfartando no trânsito por conta dos problemas que isso vem ocasionando. Então, nós pedimos que tenhamos uma atenção maior, porque a questão da “uberização” do táxi já se alastrou, já foi além do táxi, já atinge os ônibus, como foi levantado pela Doutora Clara, ela já atingiu, inclusive, o Judiciário. Soubemos que o pessoal da OAB já fez uma reclamação devido ao processo de “uberização” do sistema deles. Alguns advogados não estão gostando muito dessa história. Outro exemplo também é o pessoal do Conselho Regional de Educação Física (CREF). Algumas academias estão dispensando professores e utilizando aplicativos para estabelecer algumas demandas da própria academia. Esse processo que a gente está discutindo em nível municipal, com certeza, é uma atenção que todos nós temos que ter, porque isso vem lá de cima, vem do Congresso Nacional. A partir do momento em que houve estabelecimento e aprovação de uma lei que resgata a desestatização dos serviços públicos, isso tem favorecido essas questões nos locais.
Então, o que a categoria tem percebido é que essa questão vem na base e começa a destrinchar a questão da desestatização dos serviços públicos, e nisso o táxi está incluído. Nós estamos nessa. Nós temos sempre que brigar, correndo atrás e reclamando, porque a tendência é que os serviços sejam privatizados. A questão da “uberização” está aí e não é à toa. Ela é mais uma ferramenta para promover isso. Entendendo dessa forma e vendo a necessidade de muito mais conversas e trocas de ideias, até mesmo para nós taxistas podermos assegurar a nossa condição de trabalho., Eu acho que é necessário, Vereador, que a gente possa criar essa comissão para desenvolver e aprofundar essas questões.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Sylvio.
Eu queria passar a palavra ao Subsecretário de Transportes.
Vamos fazer intercalado. Eu passo um pouco para a parte executiva da Prefeitura, taxistas e plenário, e a gente faz essa troca de informações, para que não fique só uma informação de um lado. Que a gente possa casar essas informações e chegar a um denominador comum.
Passo a palavra ao Subsecretário de Transportes, Sergio Eduardo Martins de Oliveira.
O SR. SERGIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA – Primeiramente, gostaria de cumprimentar o Excelentíssimo Vereador Leonel Brizola, Presidente da Mesa, e faço o mesmo para todos os componentes da Mesa. Cumprimento a plateia e inicio minhas palavras dizendo que nós da Secretaria somos sensíveis e solidários aos problemas, às possibilidades e às oportunidades de melhoria para a classe dos taxistas. Esta ocasião de hoje é uma oportunidade em que vemos congregados boa parte dos órgãos que podem juntos somar esforços para realizar uma sinergia – Executivo, Legislativo e taxistas – para conseguirmos contornar os obstáculos e encontrarmos soluções para um momento de crise que o país atravessa, em que as pessoas procuram a informalidade do trabalho.
São brasileiros como nós que também necessitam levar o sustento para as famílias. A crise é avassaladora e é também responsável por grande parte dos problemas que a categoria dos taxistas atravessa. Nós somos solidários a essa classe. Sabemos que acordam de madrugada, labutam em feriados e finais de semana, não têm lugar, não têm às vezes um ponto de parada. Sabemos disso e estamos aqui juntos agora, também com a Câmara, nesse intento, para realmente procurar e encontrar soluções que viabilizem a melhoria da classe dos taxistas.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Muito obrigado. O Secretário Municipal de Transporte pediu a palavra. Com a palavra, o Doutor Diógenes.

O SR. SECRETÁRIO DIÓGENES DANTAS FILHO – Respondendo aos questionamentos do Senhor Sylvio, quanto à comissão dos impactos na cidade, é uma boa iniciativa. Podemos depois como operacionalizar essa comissão para a gente normatizar, inclusive, com a participação do Excelentíssimo Senhor Leonel Brizola. No tocante à regulamentação de pontos de taxi pela cidade, também, o companheiro do Senhor, daqui desta Casa, já levou uma comissão. Eu pedi que formalizasse por escrito e nós vamos, então, trabalhar nessa direção para que a cada esquina possa ter alguns pontos de taxi.
Sobre a “privatização|” do ponto – porque os pontos de hoje não são dos táxis, são da Prefeitura –, nós já vimos, às vezes, os problemas entre taxistas que se intitulam donos do ponto, porque, talvez, tenha feito alguma melhoria. Mas os postos são da Prefeitura. Embora, entre aspas, o problema da segurança pública, outros acham que a população, a rua tem dono, a rua tem dono: é do Poder Público e da população. Então, podemos somar esforço nessa equipe também para que a gente operacionalize essa iniciativa.
Também, nessa visita, outro vereador levou uma comissão sobre vistoria e local único. Eu também acho que se a gente conseguir um local que a gente possa juntar Detran e Ipem para ganhar tempo de vistoria e desde já, se for eleita a localidade lá do Guerenguê, a gente pode tomar as providências, desde que seja de comum acordo para que a gente não despenda esforços e que depois não dê em nada. Mas também estamos abertos à essa ideia. Também podemos somar o esforço junto a essa equipe que foi lá e ficou de retornar na semana vindoura.
Quanto ao fim da isenção do pedágio da TransOlímpica, essa parte já foge da nossa competência e já houve, inclusive, recursos judiciários, por isso, não vou prometer e tem o problema do plano de negócios, que já foi debatido, mas os senhores podem reacender essa chama. E quanto ao fim da obrigatoriedade da impressora nos táxis eu vou pedir, então, ao coordenador dos táxis que fale mais sobre o assunto e, se for o caso, completo depois.

O SR. AYRTON AGUIAR RIBEIRO – Bom dia, nobre Vereador Brizola Neto. Senhor Secretário, sobre a impressora, é uma segurança para o usuário. Como surgiu a obrigatoriedade da impressora? A gente entende que é um custo, mas Sylvio, é mais uma arma contra a “uberização”, assim como o Táxi.Rio, criado pelo Executivo Municipal, possibilitando que a corrida de táxi, muitas vezes, seja mais barata do que a do Uber. Então, a melhor maneira de combater a “uberização” é o Táxi.Rio e a impressora é para dar segurança ao usuário que é o comprovante que ele pagou com cartão de crédito. Obrigado, Senhor Vereador.

O SR. SECRETÁRIO DIÓGENES DANTAS FILHO – Mas se houver uma contraposição, uma argumentação, nós podemos analisar e levar em consideração.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Quero passar a palavra, agora, ao Senhor Antonio Couto, taxista. Por favor.

O SR. ANTONIO COUTO – Bom dia a todos. Estou vendo aqui umas figuras, ali atrás, antigas no táxi que militam na categoria, como o Bezerra, como o Carlinhos, como o Lorenz. São figuras que estão aí de proa no táxi, que militam já há muitos anos. São figuras respeitáveis. Meu nome é Antonio, sou taxista há 23 anos. O companheiro Sylvio já fez várias abordagens e todas elas ocuparam todo o meu tempo. E estou aqui vendo o que eu posso falar, além dos feudos nos pontos de táxi. Como o Secretário colocou, no Rio de Janeiro, você anda de ponta a ponta e os pontos viraram feudos, a não ser na Zona Oeste para cá, que a pirataria dentro do táxi aumenta dia a dia. Isso é um fato que não podemos esquecer. Nenhum taxista legal consegue parar nos pontos do subúrbio por conta da grande pirataria. Quero também dizer que esses pontos de táxi têm que ser feitos e fiscalizados, não só abandonados, porque, aí, a pirataria vai ocupar esses pontos e não vai adiantar muita coisa.
Em relação à isenção, é natural que a necessidade do momento que nós estamos atravessando, de quase miséria, de companheiros que estão morando quase na rua. Já conheço vários assim, que abandonaram o táxi porque não conseguem mais pagar o aluguel, por conta dessa tentativa de privatização do setor público, no transporte.
Quero dizer o seguinte, pulando já e indo à questão da “uberização”: a intenção dessa gente é desmantelar o estado brasileiro. Isso está claro para mim. Nós viemos no estudo profundo – João, Pitillo, e nós do coletivo que participamos. Quando nós percebemos o desespero da categoria em dar descontos, nós sabíamos que isso resultaria na falência da categoria. Além de ser um ato ilegal, porque tem que ter um taxímetro, a Prefeitura se utiliza desse recurso, me desculpe, mais no sentido de desespero para que a categoria consiga respirar. Eu, por exemplo, não dou desconto, porque acho um absurdo isso. Isso é falência total e percebo que as pessoas, a cada dia que passa, dão mais descontos.
Outra coisa: esse processo de privatização do estado brasileiro é intencional. A partir do golpe do impedimento da Dilma, de lá para cá, esses grupos internacionais entraram no estado brasileiro para desmantelar e abolir de vez o que é estado no Brasil. Então, nós aqui, estamos discutindo uma questão de cunho ideológico muito maior. Essa questão não é tão simples, como passa pela Câmara Municipal. A relação é muito maior. Infelizmente, eu queria falar muita coisa sobre isso, sobre a questão da “uberização”, sobre a questão do desmantelamento do estado brasileiro, sobre a miserabilidade das categorias, do táxi, dos professores de educação física... Não passa só pelo taxi. Passa por todas as categorias. Hoje, esse desmantelamento do estado brasileiro está em curso e não vai durar muito tempo. Ou as categorias se unem em torno de uma causa única, ou, então... Perdão aqui, falando do Marquinho Vitrola, que é uma figura exemplar que também está aqui. Perdão, Marquinho, desculpa, eu não falei de você.
Terminando, além de todas as questões da pauta, que são importantíssimas, elas surgem para a questão da necessidade do trabalhador, do taxista, sobreviver. Todas que estão aqui, isenção de pedágio, o taxista nunca esquentou para pagar pedágio, nunca! Mesmo sendo absurdo, nunca se importou com isso. As impressoras, taxista fez vistoria. Hoje, o tempo que é gasto nessas vistorias é menos recurso para o taxista.
Então, todas essas pautas surgem com a dificuldade que estamos passando. E mais: não há como mudarmos esse fato, sem encararmos essas empresas de cunho imperialista – isso está claro para mim, não tenho dúvida nenhuma disso. O fundo de pano disso aí é ideológico, não é só econômico. É desmantelar o estado brasileiro. Isso é uma covardia, uma brutalidade, que o Judiciário e que o Legislativo estão deixando embutir com o discurso de legalidade. Não tem legalidade! Tem uma lei – correto? –, uma lei federal. Essa lei federal nos dá direito e deveres. E essa gente está entrando no Brasil com o pé na porta, colocando matéria no jornal, acusando o Legislativo e o Judiciário de corruptos. O Presidente da UBER, essa pirataria oficializada mundialmente, veio para cá falar com o Ministro da Economia. Que negócio é esse? É inconcebível isso. O iraniano vem aqui com o pé na porta no dia da votação, fala com o Ministro da Economia e nós ficamos aqui parados sem fazer nada?
Quem acha que é só com o táxi, não é só com o táxi não. Vai varrer o Estado Brasileiro e qualquer possibilidade de reação futura do povo trabalhador. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Antonio. Queria passar a palavra agora para o Plenário. Queria chamar o primeiro orador inscrito, Senhor Marcos Bezerra do Sindicato. Por favor, Marcos.

O SR. MARCOS BEZERRA – Gostaria de cumprimentar o nobre Vereador Leonel Brizola e parabenizá-lo pela iniciativa, cumprimentar o Secretário e, em nome dele cumprimentar todos os membros da SMTR que estou vendo aqui, como nossos companheiros Jocimar, Fábio, acho que todos merecem nosso respeito e a nossa consideração porque são pessoas que lá trabalham a favor do táxi. Queria cumprimentar nossos nobres companheiros taxistas e dizer que tenho orgulho em fazer parte dessa profissão.
Cumprimento também a nobre companheira do COPPE e dizer que faço parte também da SESCOOP onde tínhamos uma parceria muito bacana. Hoje, sou conselheiro do SESCOOP e estamos avançando nessa parceria e é muito importante que o corporativismo esteja aqui presente. Eu queria falar alguns pontos: Primeiro, o tema basicamente hoje é falar sobre a nossa profissão. Tenho visto, nobre Secretário, que está ficando mais difícil a cada dia ser taxista da Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, concorremos com mais de 150 mil carros particulares trabalhando em aplicativos e, além desses carros particulares, têm os que trabalham fora do aplicativo e costumo dizer que são os piratas dos piratas. Hoje, a fiscalização, não sei se ainda temendo uma decisão judicial não vem atuando de forma severa.
Atuo, hoje, na área portuária, mais precisamente na rodoviária Novo Rio, sou presidente da Cooperativa Novo Rio Coop como muitos aqui já me conhecem como o Marcos da Rodoviária e ali no Posto Mega, na Rua Equador, um ponto de carro particular que não trabalha com aplicativo, eles fazem transporte pirata dos piratas. Aí você atravessa a rua do outro lado e, ao lado do Terminal Rodoviário, outro ponto no Posto Shell de carros particulares. Eles tanto fazem viagens dentro do Município como intermunicipais.
Secretário, gostaria muito de ver a SMTR atuando nesse modal, porque é muito fácil atuar em cima do táxi... Claro, somos caracterizados, temos um código disciplinar muito rígido a seguir. Falando do código disciplinar que é muito rígido, hoje, o taxista, por conta de um simples amassado, um pneu que pode rodar mais uma semana, mas ele é parado na rua e é fiscalizado de forma rígida. Vemos o STPL, vans indo e voltando com carros desmontando, em mal estado de conservação e aí começamos a imaginar que estamos sendo perseguidos, porque hoje se fosse penalizar o STPL da mesma forma que o táxi é penalizado, não teria uma van trabalhando na Cidade do Rio de Janeiro.
Porque a fiscalização em cima do táxi é rígida e eu não estou pedindo para não ser fiscalizado – eu quero ser fiscalizado, eu quero continuar regulamentado, mas eu quero que a fiscalização atue em cima do carro particular, em cima do STPL... Não foi unificado? Hoje, os fiscais fiscalizam todos os modais, ônibus inclusive.
E aí, nobre Secretário, o que a gente vê, com essa “favelização” dos serviços de transporte na Cidade do Rio de Janeiro, empresas de transporte de ônibus fechando as portas. Ao lado da Central do Brasil, tem uma grande empresa ali, com mais de 60 ônibus parados dentro da empresa porque não tem mais passageiros, porque hoje juntam-se quatro pessoas e é mais fácil andar num aplicativo muito barato do que... Sabiamente isso foi citado pelo COPPE em seu estudo, belíssimo estudo, sobre o qual se debruçaram com muito cuidado para tratar. Estudo esse que nós tivemos o prazer de participar pelo Sescoop, com investimento.E vamos continuar investindo nisso.
Aí, eu passo a falar dos pontos de táxi. Foram muito felizes as colocações do nobre companheiro. Só que ele se esqueceu de dizer o seguinte: os pontos de táxi, hoje, alguns são operados por algumas cooperativas, associações, algumas agremiações, que atuam nesses pontos de táxi. Por que aconteceu isso? Por conta da ausência do Poder Público em determinado momento.
O Poder Público entregou aquilo ali ao povo, as pessoas se organizaram e começaram a administrar esses pontos. Hoje, o cooperativismo, muitas cooperativas atuam nesse ponto... no meu caso, gera na Cidade emprego e renda. Hoje, eu tenho 45 funcionários trabalhando no Terminal Rodoviário pela Novo Rio Coop.
Então, hoje, a gente dizer “olha, o ponto é livre, pode parar qualquer um”, claro que pode. Lá na Novo Rio Coop a gente tem esse controle e essa percepção.
Hoje, infelizmente, não é mais possível. Mas quando, em momentos gloriosos, nós tínhamos ali fila de passageiros e eu tinha o prazer de ficar lá, chamando meus colegas da rua “não, entra aqui, vamos cobrir, vamos levar”, ligava para outras cooperativas e a gente fazia um trabalho ali.
É um prazer imenso ver o Marcelo Azevedo fazendo parte da comissão de taxistas. Um representante dos taxistas, ele lembra muito bem como nós trabalhávamos ali...
Então, é preciso dar mais apoio a essas agremiações, abrir novos pontos, permitir que esse taxista não fique na rua rodando, rodando, porque hoje, infelizmente, não tem mais passageiro.
E a tecnologia está aí para isso. Se abrir um ponto aqui, no final da Avenida Rio Branco, como tinha, e a pessoa vai criar ali um aplicativo e vai trabalhar com o Táxi.Rio, ela não precisa ficar prejudicando ainda mais a mobilidade urbana. Esse é o meu ponto de vista sobre ponto de táxi.
Eu acho que tem que haver um investimento. A própria Constituição e a Lei Orgânica do Município dizem que as cooperativas têm que ter incentivo para operarem na Cidade. Não só a de táxi, mas de todo o sistema de cooperativismo.
Quanto à impressora, Secretário, fala-se tanto de tecnologia e aí criamos o aplicativo Táxi.Rio, que hoje acho que é a melhor ferramenta com que o taxista pode contar. Precisa melhorar em alguns aspectos com certeza. Como que vai usar o Táxi.Rio e imprimir o recibo se tem o taxímetro no próprio aplicativo? Então, a impressora perde totalmente o objeto. Não tem mais sentido você ter uma impressora, quando você tem o taxímetro dentro do aplicativo.
Então, são coisas que precisam realmente ser pensadas e vistas.
Eu concordo com o Ayrton: trazia mais segurança, sim, porque você pedia o recibo impresso com os dados do veículo, dados do motorista, telefone – um meio da pessoa ter o telefone do motorista pa
ra chamar uma corrida, desde que ele prestasse um bom serviço. E eu acredito que presta. Não há serviço melhor na cidade do Rio de Janeiro, hoje, que o serviço prestado pelo táxi. E é por isso que a gente ainda sobrevive. Somos profissionais e prestamos um serviço de padrão elevado à sociedade. Se existem alguns que ainda têm desvio de conduta, esses, sim, têm que ser penalizados e excluídos da categoria. Nós não precisamos de maus profissionais. Eu tenho certeza de que o nosso serviço ainda vai melhorar muito porque só os bons sobreviverão a essa “favelização” do transporte individual.
Outro ponto: há uma semana, o Sindicato dos Autônomos foi à Secretaria conversar com o Secretário sobre o fechamento das APs. Secretário, eu rogo ao senhor para tratar isso com mais carinho, com mais cuidado. Nós estamos tendo um retrocesso no serviço de vistoria. O que era ruim está ficando muito pior. Eu acredito que os companheiros concordam comigo. Existem problemas nas APs? Vamos consertar! Não vamos fechar as APs! É um retrocesso! Nós estamos voltando 20 anos, Secretário, quando todo serviço era feito no Guerenguê. E eu digo a vocês que o Guerenguê, hoje, não comporta todo o serviço centralizado naquela casa. Nós conhecemos as estruturas do Guerenguê. Aquilo ali é um absurdo até para os próprios funcionários da casa! Eles não têm estrutura nem para trabalhar naquele local! Precisaria melhor muito, muito, até mesmo para os funcionários porque trabalhar naquelas condições, eu digo ao senhor, é muita periculosidade. Então, é preciso melhorar muito.
Eu faço um apelo ao Secretário que reveja essa questão do fechamento das APs, que leve os agendamentos, que abra mais vagas nas APs porque o taxista está perdendo muito tempo para fazer a vistoria no Guerenguê. E procure conversar com o Prefeito para que ele possa melhorar aquela casa para dar condição digna de trabalho aos funcionários que lá operam. Isso tem que ser feito. Melhorou, tem estrutura? Aí pode centralizar o serviço que o taxista não será contra. Mas, por enquanto, Secretário, eu faço esse apelo ao senhor. Em nome do sindicato, eu faço esse apelo. Eu espero que o senhor tenha carinho e atenção também nessa colocação porque perder dois dias hoje para fazer uma vistoria é, no mínimo, acabar de destruir aquele pobre coitado que já vive no limite de suas finanças.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Senhor Marcos Bezerra, do Sindicato dos Autônomos.
Voltarei à Mesa e passo a palavra ao Diretor Técnico do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RJ), Senhor Hugo da Costa Lima. Por favor.

O SR. HUGO DA COSTA LIMA – Muito bom dia. Cumprimento a Mesa cumprimentando o nosso Excelentíssimo Vereador Leonel Brizola, a plateia presente, os representantes dos taxistas.
Estou aqui representando o Presidente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RJ). Fiz questão de estar presente neste debate. Acho essa iniciativa muito importante. Falta isso na cidade do Rio de Janeiro em relação, principalmente, ao modal táxi.
De 2015 para cá, tivemos muita dificuldade numa relação que nós tínhamos junto ao Município. Essa relação foi muito dificultosa na atual gestão do município. Tivemos três ofícios enviados e nenhum respondido. Ficamos sabendo do aumento de tarifa pela classe dos taxistas, e daí pudemos montar um calendário para que pudéssemos atender, dentro das dificuldades que também temos em nossa casa. Há falta de estrutura para atendimento digno ao taxista. Temos noção e conhecimento disso e por isso eu fiz questão de estar presente aqui. Sou um servidor de carreira. Hoje estou diretor, mas já fiscalizei táxi, já corri pista e já entreguei documentos. Então, sei das dificuldades.
O grau de importância, vereador, de esta Casa Legislativa se pronunciar é porque já existia um projeto de unificação dos serviços de táxis, chamado Casa do Taxista. Isso foi implantado e é de suma importância. Não é possível, num momento de uso de tanta tecnologia, que a gente não tenha um local e que o taxista perca um único dia para fazer todos os serviços, tanto do Detran, quanto da SMTR e do Ipem-RJ. A gente, do Ipem, acaba se estendendo em sua verificação.
A verificação do Ipem-RJ tem somente o cunho de garantir a confiabilidade metrológica na relação de consumo entre o táxi e o consumidor, através da verificação do taxímetro. Tivemos tratativas – aproveitando a presença da pesquisadora da Coppe – em 2014, ou 2015, com o Prefeito lá da Cidade Universitária, cedendo um espaço para essa possibilidade de unificar, lá atrás, onde havia um posto do Detran, para a gente tentar atender a essa classe.
O Ipem-RJ sempre foi um parceiro dos táxis. Ele apoia qualquer iniciativa para que haja uma melhoria e um controle em relação aos aplicativos. Aqui falando como um usuário, eu só utilizo táxis. Não utilizo aplicativos devido ao histórico dessa classe, que é tão importante. Nós temos lá um senhorzinho que ainda vai com aquele fusquinha, aquele TL, fazer a verificação autorizada pela Prefeitura. É um marco na história de vocês.
Quero colocar à disposição de vocês o Ipem-RJ, como sempre esteve o canal da ouvidoria. O meu gabinete está sempre aberto para qualquer dúvida a ser tratada e dirimida.
Obrigado e bom dia. Estamos aqui para qualquer esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado ao Senhor Hugo da Costa Lima. Eu queria passar agora ao plenário, e chamo o Senhor Lorenz Melo, do sindicato, mas, antes, o secretário me pediu um aparte, para esclarecer algo. Por favor, secretário.
O SR. SECRETÁRIO DIÓGENES DANTAS FILHO – Muito obrigado.
Várias outras entidades também representativas já foram lá fazer denúncias sobre as APs. Eu vou passar depois ao meu auxiliar, para relatar o problema, só que, no momento, hoje, eu não tenho como permanecer e, por questões burocráticas, às vezes a gente não tem como substituir. Então, onde eu tenho uma melhor condição de atendimento é numa centralização dos serviços, para que eu possa melhor fiscalizar e tenha um corpo técnico presente.
Quando a gente descentraliza, a gente perde o controle, em parte, porque está lá na frente. Eu tenho registradas várias queixas contra o pessoal, em determinadas APs, tais como as do Engenho Novo, Irajá e Ilha, entendeu?
Então, essa chamada para a centralização não foi de uma hora para outra, mas a gente vai buscar a solução, porque eu sei que é muito melhor você ter uma AP mais próxima de casa para atender do que ir lá, mas há os princípios de segurança e de transparência, e outros que a gente está em processo de apuração e de sindicância, que eu não posso citar aqui, mas por isso é que está havendo uma centralização.
A gente sabe que a insegurança pública reflete negativamente também nos transportes. Quando eu era ainda subsecretário, levei ao secretário à época, o Rubens Teixeira, a proposta de centralizar toda a fiscalização e que nós tivéssemos uma fiscalização específica, em que todos seriam capacitados para a fiscalização. Então, não seria uma fiscalização só de vans. A fiscalização vai ver se o veículo está em conformidade. Se não estiver em conformidade, que ela vá então dizer que não está em conformidade.
Devido a isso, nós conseguimos que uma massa fosse se fazendo presente. Até esses problemas que foram citados, de um ponto irregular de aplicativos. Tem um canal direto conosco. Eu mando confirmar, refutar ou atualizar a queixa, a denúncia.
Vendo isso, levei esse problema ao Senhor Prefeito. Então, temos que ter uma fiscalização mais “parruda”, já que uma gestão é feita de planejamento, execução, controle — aí não é controle, mas é fiscalização, que é mais rígida. Nós avaliamos e realimentamos.
Então, o Senhor Prefeito nomeou um delegado renomado, experiente para ser o chefe da fiscalização, e nós estamos em trabalho de melhoria da fiscalização, ampliando, inclusive, o seu efetivo. Então, em breve, estaremos com uma fiscalização, vamos dizer assim, mais onipresente.
Hoje, somos 102 fiscais e pretendemos aumentar essa fiscalização, e a contribuição dos senhores é importante, informando, através do WhatsApp. Os senhores que já foram lá, tem o WhatsApp da assessora, que manda e, diretamente, passa-se para a fiscalização confirmar ou refutar aquela irregularidade ou não conformidade. Todo o esforço é feito para buscar, pelo menos, a onipresença. Quanto à operacionalização dos pontos de táxis, estamos abertos e vamos atingir esse objetivo.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado. Parabéns.
Por favor, Lorenz.

O SR. LORENZ MELO – Bom dia.
Vereador Leonel Brizola Neto, muito obrigado pela oportunidade que o senhor está dando à categoria táxi, nesse exato momento, para poder conversar, dialogar com o Poder Público, seja ele municipal ou estadual.
Quero aproveitar para cumprimentar o nosso nobre defensor durante décadas, o nosso funcionário de carreira da SMTR, Fábio Pêssego, e também o Josemar, pessoas que sempre atenderam a categoria táxi. Coronel, Ipem, professora...
Bem, sobre a impressora, não se usa mais, simplesmente não se usa mais. Foi bom enquanto durou — essa é a realidade. Sobre os pontos de táxi, eu gostaria de uma atenção especial, porque houve um estudo sobre os pontos de táxi no Município do Rio de Janeiro. O Município do Rio de Janeiro, em 2011, tinha 732 pontos de táxi, informações da SMTR, do então Secretário Sansão. A categoria se fez presente para debater sobre pontos de táxi, única e exclusivamente sobre pontos de táxi, 732 pontos de táxi, e toda a sua cultura de décadas envolvendo isso.
Houve o consenso — naquela época, houve uma comissão temática entre Estado, União e Município — de que o Município do Rio de Janeiro, coronel, deveria ter quatro modelos de pontos de táxi: o privado – por que o privado? Porque alguns pontos de táxi passam por licitação, como shoppings, rodoviárias, aeroportos, entre outros; o semiprivado, podendo parar ali alguma instituição – não havendo aquela instituição que solicitou aquela placa, podendo outro taxista parar; o ponto livre – em 2011, 732 pontos já eram muito pouco, e continua sendo muito pouco; o ponto alternativo – o ponto alternativo de táxi é de acordo com o nosso Município. O nosso Município tem uma demanda muito grande. Temos o Maracanã, São Januário, o Engenhão, tem festa em final do ano e não para.
Então, a Prefeitura vinha e organizava, como o sindicato fez esses pontos de táxi alternativos. Então, numa comissão temática, envolvendo os três Poderes, nós chegamos a essa conclusão, em 2011. Esse documento ainda se encontra na SMTR.
Ao decorrer de décadas, eu dediquei a minha vida ao táxi. Fui Diretor da Federação, Caperj, fui Diretor do CRT (Conselho Regional dos Taxistas). Hoje, me encontro no Sindicato Estadual dos Taxistas. Fui diretor da maior cooperativa de táxi, do Aeroporto Internacional, mas, em determinado momento, fui trabalhar na OCB, Organização das Cooperativas do Brasil, que faz parte do Sistema S do Governo Federal, e ali, não só a remuneração, mas eles me deram as condições de conhecer o que é o táxi no Brasil, e assim viajei: Curitiba, Paraíba, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, e não parei mais. Com isso, você adquire um conhecimento, um grau de conhecimento no que diz repeito à mobilidade urbana, no que diz respeito à parte de engenharia, no que diz respeito ao táxi.
Vou pular um pouquinho, para não me estender sobre ponto de táxi, e vou falar da isenção, a isenção do pedágio da Linha Amarela: R$ 7,20 para ir, R$ 7,20 para voltar, dentro do seu próprio município. Será que algum dos 51 vereadores desta Casa, algum dia, pensaram em fazer uma CPI? Para onde vai esse dinheiro? Estamos falando de milhões. O táxi é um serviço privado de utilidade pública.
O mínimo era aprovar a Lei do Leonel Brizola Neto, isso era o mínimo que se esperava, mas os poderosos é quem mandam. Votamos, em um país de estado democrático e de direito, elegemos os nossos representantes para eles virem para esta Casa e fazer leis e o nosso Judiciário questionar as nossas leis. É simples: respeite-se esta Casa. O Judiciário não está fazendo isso, neste exato momento.
A criação de uma comissão temática, em assunto único, no que diz respeito a táxi e Uber, é super bem-vinda, com pessoas que estão nesta Casa, neste exato momento. Temos uma professora representando, aqui, o Professor Marcelino, da UFRJ. Funciona. É excelente. Espero realmente que aconteça.
Falar para vocês que o Município do Rio de Janeiro tem 33 mil permissões. O Município do Rio de Janeiro, hoje, tem mais ou menos, 33 mil permissões. Quando vejo aqui, os meus colegas, defensores da categoria, João Cláudio, Adriano, Carlinhos Jacaré, entre outros, Marquinho da Rodoviária, essas permissões não são deles, Vereador. Essas permissões pertencem ao Município do Rio de Janeiro. As 33 mil permissões pertencem à sociedade carioca. Isso é um legado. Isso pertence a eles. É a título precário, e isso não está sendo levado em conta.
Quando se fala de Uber, de Cabify, de 99, o problema não é na esfera municipal e estadual: é mundial. Em Brasília, temos 513 deputados federais; na Alerj, 70 deputados estaduais; nesta Casa, 51 vereadores. Como brasileiro, patriota, que tenho amor à minha pátria, não consigo entender como uma empresa norte-americana invade nosso país, fatura milhões, sonega imposto, escraviza o nosso povo, e parte da população – pasmem! – acha bonitinho. Isso não pode ser normal. Não é normal. Iremos ganhar deles, no Judiciário; iremos ganhar deles, na política; iremos ganhar deles; no comercial, porque o táxi tem história no Município do Rio de Janeiro, história de mais de 100 anos. Quando a Desembargadora Márcia Alvarenga informou para o Estado do Rio de Janeiro que estavam proibidos, o Detro e a SMTR, de fiscalizarem esses carros particulares, com placa cinza, senhores, o mínimo que nós esperávamos é que os profissionais do Detro e da SMTR se pronunciassem, mas eles foram proibidos de se pronunciarem, eles não tiveram direito de defender, seja a favor, seja contra. Isso era o mínimo que poderia ter acontecido.
A instituição táxi, dentro do Município do Rio de Janeiro, as nossas 236 cooperativas, associações prestadoras de serviço, empresas, ao decorrer de décadas contribuíram, e muito, para que o índice de desemprego dentro do Município do Rio de Janeiro diminuísse. Estamos falando de telefonistas, operadoras, advogados, contadores, lanterneiros, pintores, e não para mais. Mas prestem bem atenção: todos esses empregos com carteira de trabalho assinada. Disso, nós temos orgulho. O que a Uber faz dentro do nosso país é criminoso. Enquanto houver um sangue amarelo respirando, iremos lutar.
Obrigado. Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Lorenz.
Gostaria de lembrar que esta Casa tem uma comissão para tratar justamente da questão do pedágio na Cidade do Rio de Janeiro. Ela está formada agora e continuará em andamento, para tratar, exclusivamente, da Linha Amarela. Há outra também para tratar da TransOlímpica.
Quero chamar agora o pesquisador da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Professor João Pitillo.

O SR. JOÃO PITILLO – Bom dia a todos, nobre Vereador Leonel Brizola, Senhor Secretário, demais entes do estado e do município, companheiros taxistas, minha colega pesquisadora.
Vereador, mais uma bola dentro sua. Primeiro, que o senhor reúne aqui a categoria, reúne os entes públicos e dá voz à universidade em um momento em que nós estamos tão em baixa – não é, colega? Os ataques são muito profundos à universidade pública neste país.
Falo em nome do Nucleas (Núcleo de Estudos das Américas), na nossa área de política pública e história social. É imperativo, Senhor Vereador, que se crie essa comissão para fazer um estudo profundo do processo de uberização em nossa cidade. Infelizmente, o secretário foi embora, mas irei me dirigir ao subsecretário, embora eu gostasse que ele ouvisse, porque ele é da área de segurança. Se ele realmente estivesse inteirado do que é o processo de uberização, ele não estaria confortável com a presença dessa empresa predatória, multinacional, criminosa em nosso país, porque a última coisa que ela quer é trabalhar com transporte. Os interesses dela são bem maiores: mapeamento de comportamento, controle de dados, o sintoma psicológico do consumo, e o que é pior: se fala tanto em soberania, eu vejo agora que voltaram à moda as viúvas da ditadura falando de intervenção militar... Eu não entendo como essa turma que fala tanto em milico, em ditadura, consegue andar de Uber, de Cabify, de Yet GO. Eu não consigo entender, porque eles falam tanto em segurança e entregam seus dados pessoais e econômicos, o seu cartão, para uma multinacional que irá ganhar muito dinheiro no mercado de ações com o comportamento desse cidadão.
Desde a entrada desses aplicativos no Brasil, nós estamos vendo um desequilíbrio social na categoria do táxi. Uma categoria consolidada, com mais de 100 anos, e a média de idade do taxista é elevada, é de mais de 30 anos. Esse homem, hoje, está sendo encurralado por uma concorrência totalmente desleal, com uma firma que não o pessoal da história social, mas o pessoal da engenharia, por um serviço análogo, mas um serviço análogo de uma metacategoria. Ou seja, Uber, Cabify e afins estão acima da lei, porque eles têm uma ordem judicial que impede que eles sejam fiscalizados. É o deixa fazer, deixa passar. Nós voltamos para o laissez-faire, voltamos para uma situação de descontrole e de desregulamentação de um modal tão importante que é do táxi.
Pois bem, é aquela história do admirável mundo novo. Há gente que está seduzida por isso, que acha que aperta um botão e aquele carro se materializa na porta dele, e que aquilo é a solução para mobilidade. Eu falei com o meu amigo ontem, tivemos a oportunidade de conversar, e eu vejo os aplicativos de carro falarem em mobilidade urbana. Ora, onde já se viu? Um carro que transporta quatro pessoas polui em cima e embaixo, porque a poluição não é só na emissão de gases. A poluição se dá também na queima da borracha do pneu, se dá na emissão de calor reflexo na camada de ozônio – e olha que eu sou só da História Social. Então, essa enxurrada de carros particulares na nossa cidade, senhor secretário, tinha que ser uma ação de calamidade pública. Não está agora na moda chamar o Exército? Nós tínhamos que chamar o Exército, porque nós estamos tendo a nossa soberania invadida por empresas que não têm contraposição social nenhuma. Um exemplo – a mais citada – é a Uber, que intima o nome do processo. É importante que fique registrado que o processo de uberização nada tem a ver com a Uber. Ela só inaugurou um sistema de exploração do ser humano que diz que ele é parceiro. Meu Deus!
Vereador, precisamos invocar o nosso querido Presidente Getúlio Vargas de novo para este país. Nós precisamos de uma Revolução de 30 de novo, porque como é que nós vamos ser parceiros? Como é que um brasileiro desempregado, com um carrinho velho vai ser parceiro de uma multinacional, de uma startup com base no Vale do Silício que emprega meia dúzia de pessoas? Que parceria é essa? A gente entra com o pescoço e eles entram com a corda, porque o ônus é todo nosso. A poluição é nossa, o engarrafamento é nosso. Nós gastamos milhões, desde o Pan-Americano, em obras de mobilidade urbana para colocar 150 mil carros na rua, e as pessoas me dizerem que isso é modernidade? Lopes, você que é um taxista antigo, o táxi foi pioneiro em rádio chamada, e onde é que estavam essas startups nessa época? Qual é a contraposição dessas empresas?
Senhor Subsecretário, o senhor me falou mais cedo: “Nós temos que compreender a situação sui generis de crises, porque esses aplicativos acabam gerando emprego”. Eles não geram emprego, Senhor Subsecretário. Eles geram mais-valia. Eles geram uma exploração tal do ser humano que está destruindo o taxista de um lado e está humilhando esse motorista do outro, porque ele ganha muito pouquinho. Quem ganha na quantidade é vendedor de banana, não é motorista de carro, porque, mesmo que eu faça múltiplas corridas por um valor irrisório, eu não tenho como fazer a manutenção desse carro, eu não tenho como fazer a manutenção da vida desse ser humano que dirige 14, 16 horas por dia.
Essa comissão, vereador, tem que ver se houve aumento de acidente de trânsito. Houve! O dano social que nós estamos investigando no Núcleo de Estudos das Américas é a situação dos taxistas. O que é que eles vão fazer? Eles vão ter que pegar o bigorrilho, entregar na Prefeitura e virar escravos do Uber? Será que é isso que o Município do Rio de Janeiro está dando de contraponto?
Alguém falou que o Taxi.Rio é uma ferramenta para enfrentar a uberização. Não é, meu amigo. Não é! Não é, porque ele dá 40% de desconto, ele escraviza também. Se eu sou usuário e tenho 40% de desconto, para que é que vou usar o Taxi 10? Claro que o Taxi.Rio é, segundo nós medimos, uma solução supereficaz. Segundo as nossas pesquisas, ele é muito eficaz. Ele é uma bola dentro da Prefeitura, mas não pode ser uma ferramenta que pega o taxista e o põe na máquina de moer do aplicativo. Ele tem que ser a antítese do aplicativo, porque o desequilíbrio social que nós temos notado, nesse meu trânsito pela categoria, é que o taxista passou a dirigir mais para ganhar menos. E o que é pior: sabe qual foi o primeiro efeito reflexo disso? Foi uma conquista dos taxistas, e o táxi do Rio de Janeiro foi pioneiro. Aqui se chegou a ter a frota de táxi mais moderna do país, e aqui também se chegou a ter a frota de ônibus mais moderna do Brasil. Perdemos isso. Hoje o taxista foi de pires na mão na secretaria pedir para o carro, em vez de ter seis anos, ter oito. Nós sabemos que um carro que roda quase 24 horas por dia não aguenta ter oito anos, ou seja, a Prefeitura está sendo leniente com o processo de sucateamento do táxi. E aí, toda vez que o taxista tenta se expressar, ele é tratado como uma forma de que não sabe, não viu.
Desde que nós começamos os nossos profundos estudos sobre o processo de uberização, porque nós passamos a estudar o processo de uberização a partir da demanda do taxista, nós fomos entender o que era isso. Primeiro, é não tratar o cidadão como empregado, ele é parceiro. Não sei que parceria é, porque parceiro vem da palavra par, então, ele tem que estar pari passu. Então, a Uber, a Cabify, mais essas empresas aí, tinham que dar participação nos lucros para os motoristas. Eles tinham que estar ganhando também. Eles tinham que ter direito a ter uma ação. Eles tinham que, pelo menos, ter o direito de ir ao Vale do Silício, ir ao Vale do Silício dar um passeio lá – não é, Jacaré? –, mas não. Não há isso. O que há é uma relação draconiana de dependência financeira, agravada pela crise econômica. E é claro que o Brasil, que não é um país em desenvolvimento, isso é uma mentira, porque, quando se fala que o Brasil está em desenvolvimento, parece que a gente está andando para um local: não, nós continuamos um país subdesenvolvido, e a situação se agrava com o golpe de 2016. Nós temos uma situação de golpe de estado que bagunça a política brasileira, bagunça o ordenamento social.
Você vê a lei aprovada nesta Casa de forma soberana, sobre um pedágio que não vai trazer prejuízo nenhum para essa empresa milionária, que não é empresa, é um banco. Quando se falar em Uber, se fala em banco, banco. A Uber, a Easy Taxi, a 99, não são empresa de transporte, são bancos, bancos, ou seja, o taxista está perdendo o espaço para um banco. A gente quer uma isenção para o taxista andar na Linha Amarela, mas o banco não o deixa ter.
Quem mais lucra no Brasil é o banco. O banco ganha quando a economia está boa e quando a economia está ruim. É a única entidade que ganha no Brasil, neste momento. E quem está pagando o preço da crise? O táxi. Por quê? O cara está desempregado, pega um carro velho, manda o documento para o aplicativo, senta ali, ele acha que é motorista, ele acha que é motorista profissional, ele sai pela cidade fazendo um serviço análogo – como minha colega, com muita proficiência, falou –, destruindo todo um modal, que nós gastamos uma fortuna em mobilidade urbana, para depois a solução do transporte do Rio de Janeiro ser um carro, a partir de um fetiche da classe média brasileira, que aperta um botão, o carro se materializa, com uma pessoa ali que está em uma situação precária.
Eu pergunto: quando os carros automáticos vierem, como vai ser essa relação? Porque vai ser a coisa mais fantástica do mundo. Um carro sem motorista, e aí, a relação é com quem? Você vai falar com o que, com o painel? Vai falar com a marcha? Como é que vai ser isso? Aí, essas 150 mil pessoas que estão subempregadas no aplicativo, essa mão de obra de reserva vai para que setor agora? Porque eles garantem para a gente que, nos próximos 24 meses, esses carros já estarão em teste no Brasil, e é óbvio que, com a geolocalização que eles usam, que é um atentado à soberania nacional, você ter aqui uma empresa que opera dados e, detalhe, uma empresa que opera junto com a NSA, com a empresa nacional de segurança do governo americano. Como é que é isso? Nós temos uma empresa aqui que mapeia toda a cidade, becos e vielas, esquinas e corredores, para isso ser fornecido para uma empresa que opera junto com o serviço de vigilância de um país que, volta e meia, nos golpeia, e isso sendo tachado como admirável mundo novo. Isso é legal, isso é moderno, isso é tecnológico. Isso não é moderno.
Senhor Vereador, essa comissão precisa sair, doa a quem doer. É importante que a SMTR seja parceira nisso. É importante que o Ipem esteja nisso. Isso não é um debate apaixonado, isso não é uma questão de briga de táxi e aplicativo. É mentira. Isso não tem nada a ver com a relação comercial. Isso tem a ver com o debate profundo de que cidade nós queremos para o futuro. A cidade do futuro tem carro? Eu acho que não. Eu acho que não. Olha, nós estamos, desde 2014, e eu estou assistindo isso, porque, quando a gente vai a campo, falamos com taxista, falamos com outros, como a gente também... E quem não conhece um motorista de aplicativo hoje? Eu tenho vários amigos – engenheiro, advogado – que, dada a situação, dirige ali. Esse cara é um infeliz, coitado, porque o Brasil deu para ele... Sabe o que o Brasil deu para ele? Deu para ele ser explorado por uma multinacional, por cima da CLT, por cima da SMTR, por cima do Ipem, por cima do Detro, ou seja, é uma categoria que sofre uma exploração à margem do Estado brasileiro, como o taxista Antônio acabou de falar.
Ou seja, a soberania nacional, quem que está na vanguarda da luta da soberania nacional? Não é o soldado que está na fronteira, não é o PM que está morrendo no morro. Hoje, é o taxista. Se nós formos olhar na perspectiva de nação, quem está nessa vanguarda é o taxista. Se vocês deixarem o taxista morrer, morre o Estado brasileiro. Sabe por quê? O processo de uberização hoje avança para cima do advogado, para o profissional da educação física, para o corretor de imóveis. Ontem, eu falava isso com o vereador. Vai ter um dia em que você vai construir um prédio com um aplicativo, o AutoCAD vai calcular tudo e você vai ter só o mestre de obras. O engenheiro sai. “Ah, o engenheiro é caro” – não é? Os nossos legisladores já disseram que, para ser jornalista, não precisa de diploma. Então, qualquer idiota pode escrever e falar o que quiser.
Nesse sentido, a prostituição da imprensa brasileira recebe um monte de matéria paga dessas empresas privadas, dizendo que eles são legais, que eles são modernos. Não são modernos! Não são modernos e não são legais! Não são legais! Nós precisamos do profundo debate, e aí nós temos que saber quem é quem. Como diz o Mano Brown, dos Racionais MCs: “Quem é quem no bilhar e no dominó”. Porque quem quer discutir a cidade futuro tem que discutir por que há 150 mil carros rodando, poluindo, causando acidente. E quem são esses motoristas? Porque a quantidade de crime que é cometida nesses carros é faraônica, porque são carros que ninguém viu e não têm fiscalização. O último foi o estupro do jovem de 15 anos, lá em São Gonçalo, por um motorista de aplicativo. Eu faço a pergunta também: quem não conhece alguma história de assédio nesses carros de aplicativo? Eu conheço um. Conheço um. Uma conhecida minha botou a filha de nove anos em um carro desses e, quando chegou ao meio do caminho do colégio, o motorista começou a mostrar um monte de pornografia para a garota. “Ah, mas no táxi tem”. Mas é difícil, sabe por quê? Porque o taxista tem medo de perder o que ele mais ama, que é o cartãozinho dele, que é o ratio dele, que é onde ele sobrevive estoicamente. O táxi não é bico. Nós não podemos permitir que uma profissão centenária seja tratada como obsoleta.
Eu já vi comparativos de que “ah, é como a máquina de escrever e o computador”, mas nós vamos tratar seres humanos como um metal que foi sucateado? Olha, o conselho que eu dou, Senhor Vereador, é que nós temos que estudar esse momento. Esse momento vai ser muito complicado para as gerações futuras, se nós não tivermos aí o apoio da universidade, se nós não tivermos o apoio da categoria, se os entes estaduais e municipais não forem parceiros nisso, porque alguém vai escrever a história desse momento e alguém vai ser classificado de traidor nisso. Eu, enquanto professor e pesquisador, tenho certeza de que vou figurar lá na frente, do lado da população. Eu tenho um medo tremendo de, amanhã ou depois, alguém abrir um livro e me ver como traidor de taxista, traidor do povo brasileiro, de que fui lacaio, serviçal do capital estrangeiro. Não serei isso. Não é esse o meu papel.
Agora, nós temos muita coisa para discutir. Essa comissão tem que sair. Os efeitos reflexivos desses carros têm que ser medidos. E o mais importante, com o qual eu concluo, é o seguinte: os órgãos estaduais e municipais precisam se atualizar e perceber que esses aplicativos, que têm cérebros maravilhosos, que têm um afluxo de capital fantástico, que, sediados em terras distantes, eles viram no transporte, na fragilidade da nossa legislação, uma maneira de se edificar aqui, se nós não dermos um basta para isso, eles vão transmutar para outras profissões. E aí como é que vai ser? Aí vai ter audiência pública do advogado, audiência pública do corretor... Isso aí vai ser o quê? Sem fim? Daqui a pouco, vereador, nós vamos ter o aplicativo do vereador. Não preciso mais votar em você, não. Eu vou baixar um aplicativo aqui, com inteligência artificial, porque a coisa avança nesse sentido. E, aí, vai ter um vereador virtual, que vai fazer uma votação virtual.
Finalizo dizendo o seguinte, principalmente para as autoridades e técnicos aqui presentes: aconselho vocês a assistirem um documentário chamado São Francisco 2.0, está na HBO, e vocês verão o que essa turma, esses startups fizeram com a cidade de São Francisco. O final do documentário é a cereja do bolo, é sobre o Uber. E mais: peço às autoridades de trânsito que prestem atenção nos exemplos que vêm de outros países sobre o combate ao Uber. Leiam na íntegra a sentença do Prefeito de Londres, leiam na íntegra... Prefeitos de várias cidades na Itália, Alemanha...
Prestem atenção no exemplo que a Europa está nos dando, primeiro dizendo o seguinte: A Uber é empresa de transporte, doa a quem doar. Essa história de carona remunerada... Quer carona, pede um táxi. Se o táxi abrir mão de cobrar, é carona. Sabe por quê? Porque ele tem placa vermelha. Para transportar defunto, no Brasil, tem que ter placa vermelha; para transportar lixo, no Brasil, tem que ter placa vermelha; mas, para transportar gente no aplicativo é “esquindolelê”. Quem está ganhando com isso? Não é o taxista, não é o motorista do aplicativo, porque ele é uma vítima dessa situação. Como temos conversado com eles e temos visto o desespero daquele cara: o Estado não o absorve, e o que ele tem é o carro. O índice de sinistro aumentou tanto... As seguradoras passaram a fazer sinistros para esses carros, e aí, o sinistro aumentou tanto que a própria sociedade agora está tendo aumento em suas apólices de seguros, porque esses carros ficam rodando à noite, e o roubo é toda hora. Esses aplicativos passaram a ser vítimas de uma ação predatória da criminalidade, e aí, esse cara é roubado, perde o carro, e qual é a garantia que ele tem, nesse tempo que está parado? O aplicativo dá alguma garantia para ele? Tem algum contraponto social? Tem alguma ajuda para manutenção? Tem ajuda para troca de peça?
Então, vereador, o seu nome já diz tudo, dispensa apresentação, o seu avô foi o maior defensor dos taxistas dessa cidade. Seu avô tomou posse no Palácio Guanabara sentado no capô de um táxi. Não foi nem uma nem duas vezes que o seu avô ligava para o Detran e falava para dar um presente aos taxistas, e anistiava os taxistas das multas, porque entendia que o táxi prestava um serviço social. Sabe por quê? É o táxi que bate o papo, mede o termômetro da sociedade. Essa ideia de colocar o feedback no TAXI.RIO para dar um informe da cidade ainda não está funcionando efetivamente, porque senão a cidade não estava do jeito que está. Quer conhecer a Cidade do Rio de Janeiro? Pergunta ao taxista. O taxista é o único que sobe tudo, sobe morro, sobe favela, tem tiroteio e ele entra. O táxi é o único ser capaz de andar incólume pela Cidade do Rio de Janeiro. É ele que tem que ser ouvido.
O que vamos fazer com esses cinquenta e tantas mil de cabeças brancas, como o Jacaré? Vai fazer o que com ele? Vai dar alternativa para eles serem motoristas do Uber? Acho que não. Vereador, a bola está com o senhor. Obrigado e bom dia.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Muito obrigado, professor.
Só contribuindo com o que o senhor estava falando, uma coisa que fica clara, citando o Executivo, é que a Cidade gastou bilhões em modalidades de transporte público, seja em VLT, BRT... Claro, o Estado e o Metrô, e também com participação da Prefeitura. Gastaram-se bilhões, e agora, de uma hora para outra, aceitamos na Cidade mais de 100 mil veículos inundando as ruas, sem um planejamento específico e colocado aqui, e comprovado, com relação desigual com o táxi, principalmente por parte da Prefeitura também, seja nas aferições, seja no emplacamento. Essa balança está desequilibrada e está prejudicando não só o motorista de táxi, mas os transportes públicos também, e o cidadão, que está tendo a sua rua adensada.

Eu queria ler aqui uma decisão da Doutora Juíza Cissa de Almeida, Juíza do Trabalho, sobre uma questão trabalhista, mas que é pertinente ao que o professor estava falando, só para a gente ter uma ideia de com que a gente está lidando na Cidade do Rio de Janeiro.
“Para iniciar suas atividades no Brasil, essa empresa de tecnologia criou a Uber do Brasil Tecnologia LTDA, subsidiária nacional com capital social simbólico de apenas R$ 1 mil.”
Poxa, vida! Uma empresa que fatura bilhões – bilhões – abre aqui com R$ 1 mil?
“A Uber usa essa expressão como uma economia de compartilhamento, dizendo que está inserida nesse tipo de economia.”
Isso são palavras da Doutora Juíza.
“A denominada economia de compartilhamento é, na verdade, uma grande chamada de marketing para favorecer o crescimento do Vale do Silício, que vem avançando na desregulamentação de todas as áreas de nossa vida.”
Como mesmo o professor estava falando, essa ideia de vereador pode ser que surta efeito. Cuidado! Fazer uma analogia, mas a questão é séria. Concentrando recursos financeiros, ou seja, vai tudo lá para fora, aquilo que o Brizola chamaria de nossas perdas internacionais.
“Concentrando recursos financeiros, reduzindo drasticamente a responsabilidade social e ambiental.
O próprio nome de economia de compartilhamento causa uma confusão, pois sugere a integração social e trocas que não envolvem dinheiro, como atuação de forma cooperativa entre seus membros. Tenta passar uma visão comunitária e cooperativa com promessa de uma alternativa sustentável e segura, fazendo uso melhor dos recursos.
Trata-se, na verdade, de uma maquiagem, por trás da qual opera uma empresa que age de forma agressiva no mercado, favorecendo a utilização maciça de veículos que oferecem transporte individual, na contramão da necessidade de se investir em transportes coletivos, muito mais eficientes em termos de gastos energéticos.
Em tempos em que se faz urgente a redução de emissão de gases de efeito estufa, o incentivo da utilização de transporte individual é, no mínimo, colocar em dúvida a nossa capacidade de compreender o problema.
Também não pode se deixar de considerar um aumento considerável de veículos circulando nas ruas com o incremento dessas atividades.
Com a adoção de preços bem baixos, a empresa estimula a utilização desse transporte em detrimento de ônibus, metrô, trem, transporte de massa, sem contar com o impacto social causado ao taxista.
A Uber, na sua defesa, se volta para a iniciativa de sustentabilidade e uso racional dos bens. E, como vimos, é só uma também chamada de marketing que esconde uma atividade altamente lucrativa, porque, na prática, a economia de compartilhamento, usando ideais coletivos e cooperativos, vem construindo gigantescas fortunas privadas, esgarçando laços de comunidade, vem encorajando mais consumo e vem aumentando a desigualdade.
Ela não incentiva a cooperação direta entre indivíduos, como sua denominação pode parecer. Ao invés, favorece a formação de gigantes do mercado cooperativo, como a Airbnb, a Lift e a Task Rapid.”
Ou seja, é uma comprovação que o Rio de Janeiro está sofrendo esse ataque predatório, uma concorrência desleal.
Esse debate, a preocupação desse debate, de fato, é trazer aqui a academia científica das universidades, o Executivo, que executa, o Legislativo e os trabalhadores envolvidos.
Eu tenho certeza que há pessoas de plataformas digitais atentas aqui, mas que, no momento, preferem não se manifestar, e talvez nem se manifestem, porque os verdadeiros donos não se manifestam.
Então, nós temos um problema grave na Cidade do Rio de Janeiro, e eu acho que somente com esse rol de entendimento é que a gente vai poder traçar políticas públicas para amenizar esse impacto que está acontecendo na nossa Cidade.
Claro, vivemos em um período de crise de emprego. O Rio de Janeiro, dentro do cenário da Região Sudeste, é o único estado que não recupera o seu emprego. Tem os mesmos índices de desemprego que o Nordeste, e não recupera. A cada seis minutos, tem um carioca desempregado que o Nordeste, e não recupera. A cada seis minutos, tem um carioca desempregado. Isso é grave, mas não será essa precarização que vai resolver esse problema, porque isso é praticamente um bico. Você não encontra motorista de aplicativos em idade avançada, são jovens, geralmente, com carros alugados, porque eles não têm condições de ser proprietários.
Nós temos mais quatro inscritos para falar antes de encerrarmos o debate e, da Prefeitura, para quem quiser se pronunciar, o microfone está aberto.
Eu acho que a gente tem que ter esse entendimento, para que a gente possa traçar políticas públicas para a frente, tendo em vista que houve um grande investimento em transporte na nossa Cidade, embora pouco discutido, mas, ainda assim, muito bem, cabe a nós evoluirmos nesse processo.
Desde já eu informo que a gente vai tentar criar aqui, após o recesso da Casa, quando a gente voltar, essa comissão que possa se debruçar sobre essa questão da uberização. A relação de trabalho começa com o fordismo, que era uma questão colocada, em que se montava tudo na fábrica, e dali saía para o mundo, pelas exportações. E depois o “toiotismo”, quando começou a terceirização: montava-se um pedaço aqui, outro pedaço ali, tanto é que a indústria automobilística nos Estados Unidos começou a quebrar, e agora há esse novo processo, que é a uberização. Então, nós somos obrigados a discutir isso. Nós, como gestores públicos, como políticos, como pensadores e trabalhadores, temos a obrigatoriedade de pensar a cidade para as próximas gerações.
Eu queria chamar, para mais uma palavra, o Senhor Paulo Roberto Sandins, taxista. Por favor.

O SR. PAULO ROBERTO SANDINS – Boa tarde, Vereador Leonel Brizola. Boa tarde às autoridades e ao pessoal que está presente nesta audiência.
É a primeira vez que eu falo na Câmara de Vereadores da minha cidade. Eu sou, como dizem, carioca da gema, com 59 anos de idade. Comecei a trabalhar com táxi no ano de 1986. De lá para cá, a gente vem nessa luta. Muito se foi dito aqui. Eu quase fiquei sem poder falar nada, porque as pessoas já falaram. Muita coisa importante foi dita. Eu temo até que não se tenha aproveitado tanto isso, porque a gente fala muita coisa superimportante, como foi a fala do João e dos outros que estiveram aqui, o secretário, o subsecretário, o representante do Ipem.
Vou procurar ser bem econômico nas palavras. Acordei hoje, ao lado da minha esposa, peguei o telefone e vi a mensagem de um amigo de mais de 20 anos. Ele trabalha na praça há mais de 40 anos. Ele diz o seguinte: “Oi. Bom dia, amigo. Você saberia de alguém que pudesse alugar a minha autonomia ou comprar o meu carro, um Cobalt 2012? Estou até buscando outra forma de trabalhar. Estou impossibilitado de dirigir, por estar com a carteira suspensa, com multas e sem dinheiro para pagar a vistoria, que está atrasada, o GNV e Detran. Só o Ipem que está vistoriado”. No final, ele coloca: “Fali como taxista”. Eu fiquei extremamente emocionado em saber disso de uma pessoa que foi um dos condutores e que me ensinou a ser taxista.

É muito difícil para a gente, que trabalha no táxi, não poder estar honrando os compromissos financeiros e as vistorias, que vão além da nossa responsabilidade de 16 horas diárias de trabalho, muitas vezes sem poder cumprir com essas obrigações.
São quatro vistorias a que estamos obrigados: uma vistoria é feita no gás colocado no carro; nós temos uma vistoria que é feita no Detran; temos uma outra vistoria que é feita no Ipem; e, por último, uma vistoria que é feita na SMTR.
Eu fiquei muito triste ao saber que as APs estão acabando e que estão voltando a concentrar no Guerenguê essas vistorias. É muito triste para a gente, porque a gente tem as vistorias todas separadas, e isso demanda tempo e dinheiro.
Quando o secretário fala que “nós vamos aumentar o número de pessoas na fiscalização, somos 102 e vamos aumentar o número”, eu fico muito preocupado. Mais ainda: eu não recebo de bom grado essa notícia, porque nós vemos que a vistoria...
Bem, com o táxi parado, em determinado lugar, esperando um passageiro, passou por mim um cidadão com uma carroceria amarela, tipo um táxi daqueles que têm na Tailândia: outro parou o veículo com uma escada em cima do teto, de bermuda e chinelo, botando um monte de malas dos passageiros do Aeroporto Santos Dummont dentro da mala do seu carro; e eu ali vazio, esperando, atrás do dinheiro do meu condomínio e da comida da minha família.
Eu não estou reclamando de nada, não. Ninguém me disse que iria ser fácil. A gente luta todos os dias. Todos os dias, se a gente tiver que matar dez leões, a gente mata, mas a gente precisa de vocês, a gente precisa do Estado.
Na fala de vocês, dos entes do Estado, o representante do Ipem se colocou falando sobre um comunicado realizado por duas vezes, feito à Prefeitura, sobre o aumento do valor do taxímetro, e que não houve resposta. Eu notei que, então, talvez não haja uma conversa entre o Ipem, o Estado e o Município, a SMTR, mas eu tenho certeza de que tanto a SMTR quanto o Ipem, independente de bandeira partidária e independente de qualquer coisa, existem para ajudar a fazer essas coisas acontecerem. Acredito que vocês possam, sim, trabalhar juntos nessa proposta que foi colocada na mesa, sobre a unificação da vistoria.
Acredito muito na boa-vontade da Secretaria Municipal de Transportes. Acredito muito na boa-vontade do Instituto de Pesos e Medidas, onde eu, por vários e vários anos, já fui fazer vistoria.
O táxi é muito importante. Ontem, eu peguei uma garota de 16 anos de idade. Ela estava perdida na rua, completamente perdida. Ela não sabia onde estava. Consegui colocá-la no meu táxi e eu ia me dirigir a um posto policial, quando ela me pediu para levá-la para casa, que ficava em Laranjeiras. Eu a levei para Laranjeiras. Toda hora caia tudo dela: celular, documentos, chaves... Tudo caía no chão, e ela recolhia. Eu pude ampará-la nos meus braços e colocá-la na traseira do meu táxi. Era uma menina que tem a idade da minha afilhada.
Ela teve muita dificuldade de dizer qual era a rua dela. Até que ela conseguiu dizer que era na Cardoso Jr. Eu a levei até a Cardoso Jr., parei meu veículo ali, e ela tirou a chave, que não encontrava. Ela esparramou tudo no chão. Eu achei a chave e abri a porta. Pus tudo dela numa sacola que eu tinha no carro. Botei na mão dela e falei: “Minha filha, entra em casa, entra em casa.” Aí, ela fechou a porta, e eu fui embora.
Nós taxistas fazemos isso. Eu não iria nem falar isso. Isso é uma coisa que faço de coração. Já fiz várias vezes várias coisas. Entendeu?
Eu recebi, hoje cedo, de uma professora da rede municipal a seguinte fala: “Assistindo ao vídeo, a partir do terceiro minuto, dá para ver a viatura da Polícia se recusando a socorrer a professora que eles balearam com a bala de borracha e, logo após, foi socorrida por um táxi”. Ela fala que teve que ir ao hospital por causa da matéria que foi votada, no Plenário, sobre a previdência dos professores. Ela estava em frente à Casa, foi baleada com um tiro a queima-roupa de bala de borracha, que entrou na perna dela, a bala ficou alojada ali e ela teve que ser socorrida. Ela pediu ajuda à viatura da Polícia Militar, mas foi negada, mas um taxista parou e a levou. No final, ela fala: “Gostaria de agradecer a esse taxista pela solidariedade. Como, pelo vídeo, não podemos identificá-lo, gostaria de estender o meu agradecimento a todos os taxistas que se importam com as questões da população e que, de alguma forma, se solidarizam com a nossa luta”.
Bem, não tenho muito que falar, pois muita coisa já foi dita. Não vou ficar tomando o tempo dos senhores. Espero que o que foi dito seja motivo de reflexão pelas autoridades. Queria agradecer, de novo, profundamente, ao vereador, por essa Audiência Pública e pela presença dos taxistas e das pessoas que estão aqui.
Muito obrigado por vocês resistirem, porque me dão forças para continuar e seguir em frente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado.
Queria chamar, agora, José Adriano Gomes Pereira, taxista, para dar o seu relato. Está aí? Depois, farão uso da palavra Emerson Ramires e Marcos Aurélio Costa Ferreira. Ele primeiro? Pode ser. Emerson Ramires, com a palavra.

O SR. EMERSON RAMIRES – Boa tarde à Casa.
Um agradecimento especial ao Vereador e a alguns membros da SMTR que estão aqui. Fui um dos idealizadores do estudo Coppe, porque pedi muito por esse estudo. O Lorens, aqui, ajudou bastante nessa situação, porque a OCB pagou o estudo, um estudo muito importante para a gente, e muito rico, mostrando claramente o dano que seria para o Município do Rio de Janeiro esse caos urbano que está acontecendo.
Qual é a nossa situação atual? A gente entra no Santos Dumont, no Galeão e é aquela quantidade absurda de carros. A gente liga, hoje, para o 1746, mas ele não funciona mais. Há algum tempo atrás, eu fazia várias denúncias relativas à situação de trânsito, porque o local era proibido para parar e estacionar, mas os carros de aplicativos, simplesmente, tomavam o local. Inclusive, algumas vezes, mandei um comunicado para a própria SMTR, pedindo que os fiscais fossem ao local para tirar os carros particulares que estavam nos pontos de táxi. Na Rua Jardel Jércolis, em frente à Vivo Rio, eles tomaram o ponto de táxi.
O que a gente pede aos órgãos públicos e ao vereador é que consigam pressionar o nosso Governo. O mínimo que se tem que fazer não é um pedido de taxista, mas é a reclamação de um cidadão, porque ali é uma rua pública. Eles não podem ficar em cima de calçadas, em ciclovias, em filas duplas, mas é o que fazem na Cidade, o dia inteiro. Então, está havendo omissão da Guarda Municipal, dos órgãos que estão ali para fiscalizarem o trânsito.
Vereador, uma situação muito importante, mas as pessoas não notaram ainda, é sobre os carros em nome de terceiros. É muito fácil. Eu compro 20 carros, coloco em nome da minha mãe. Minha mãe não tem CNH, porque o Detran não exige que ela possua CNH, a não ser o condutor. Coloco 20 caras para dirigir e ninguém perde ponto na carteira. Simplesmente só pago a multa. E por isso está essa desordem na rua.
Outro fato importante que a gente está observando com relação a esses carros, além dessas multas, é que eles utilizam o tempo inteiro o GPS. Os guardas municipais parecem que ignoram, ou estão trabalhando dentro do aplicativo. Não é possível.
Outro crime de sonegação forte que está acontecendo no município diz respeito ao IPVA, que é distribuído para o estado e para o município. Como pode esse monte de carros de outros municípios lesando, aqui, o nosso município, gastando a nossa malha viária? Por que esses carros não pagam uma taxa extra para poder andar por aqui a trabalho? Não estou falando do cara que vem de Nova Iguaçu trazer sua família para cá para passear, ou ele próprio vir trabalhar. Não é isso. Estamos falando de um cara que está explorando um serviço dentro do nosso município.
As agências de carro, na Intendente Magalhães, elas não querem vender mais carros. Elas agora só querem alugar carro. E, detalhe, se vocês já viram no Facebook, não precisa fazer mais cadastro. Eles já têm cadastros prontos. Eles colocam a foto do cara no cadastro que eles querem e digitalizam e mandam. E assim vai, vai tocando o barco.
Então, é muito importante, Senhor Vereador, acho, relativo a esse caso de outros municípios, as locadoras estão ganhando os tubos, os tubos, tubos de dinheiro. Outras situações de que a gente está falando... Até o Táxi Rio, que o Professor João falou, o taxímetro é uma ferramenta muito importante que temos para poder trabalhar. O serviço de táxi melhorou muito no Rio de Janeiro. É lógico que o taxista tem de escolher o desconto de forma adequada. Mas não é a ferramenta que vai acabar com a pirataria. Existem outras coisas que temos que trabalhar, de maneira profissional: melhorar nosso trabalho, nosso tratamento – o serviço da pirataria hoje está muito ruim, o passageiro reclama muito hoje.
Então, não esqueçam, colegas, que temos que trabalhar, mostrar para a sociedade que somos profissionais. Outro dia, entrou uma senhora no meu carro, com uma garotinha. Comecei a conduzir para o destino e a menina falou: “Ué, pô! Ele não está utilizando aquele aparelho ali”. A senhora falou para ela assim: “Minha filha, nós estamos sendo conduzidas por um profissional”.
Então, as minhas palavras são breves porque alguns colegas já falaram. Gostaria de agradecer ao senhor, Vereador. Que bata muito nesses caras de fora do município, pois estão causando um dano terrível à nossa cidade! E gostaria de pedir à Prefeitura para fiscalizar esses locais, exatamente no Galeão. A gente entra no Galeão e é aquele monte de carros parados em cima da ponte. Uma hora um ônibus vai causar um acidente muito sério, ali.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Chamar o Marcos Aurélio Costa Ferreira, por favor, também taxista de profissão. E, depois, finalizando o Plenário, o José Adriano Gomes Pereira. Depois, passo a palavra à Mesa.

O SR. MARCOS AURÉLIO COSTA FERREIRA – Boa tarde, boa tarde, Vereador Brizola – obrigado pela oportunidade –, boa tarde a todos os amigos presentes.
Tenho dois pontos de vista sobre Uber e táxi. Profissionalmente falando, é chato, porque a categoria está tendo um prejuízo de mais de 80% nos seus vencimentos. A sociedade não sabe, mas hoje temos taxistas infartando, suicidando-se, sofrendo ordem de despejo, perdendo carro, perdendo plano familiar de saúde, tirando filho de colégio particular e por aí vai. Carros sendo escondidos como busca e apreensão e, hoje, carros que não vão fazer vistoria na Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) tão cedo, porque não têm dinheiro para pagar umas multas que eles têm. Sem contar a fiscalização do Detran. Esse é meu lado como taxista.
Pelo lado brasileiro, é pior. Eu tenho vergonha das autoridades brasileiras, das autoridades que permitem passarem por cima da soberania das leis brasileiras. Quando falo de soberania, falo da Constituição. É claro, está na cara que esses aplicativos estão descumprindo a Constituição Brasileira. Eles alegam fazer a livre concorrência que está prevista no inciso 4º, Artigo 170, mas descumprem o parágrafo único do mesmo artigo na cara, e as autoridades não fazem nada. Pelo contrário, arrumaram até uma decisão de uma juíza, e o Prefeito cansa de falar que não pode fazer nada, mentindo para a população, dizendo que o problema é da Justiça, quando não é.
O que a Uber está mostrando para o mundo todo? Que é fácil descumprir a Constituição Brasileira, que as autoridades não fazem nada. É fácil o entendimento do parágrafo único do Artigo 170: “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Quando se coloca “salvo os casos previstos em lei”, o entendimento é claro. Qualquer atividade econômica protegida por lei para exercer a livre concorrência tem que ter autorização dos órgãos públicos, eles não têm. Que provem que têm. Mediante isso, eles, que são empresas de tecnologia, fazem o serviço de empresa de transporte sem ter autorização nem concessão dos órgãos públicos.
Visto que eles estão desrespeitando a Constituição, que é fácil, o que eles estão fazendo? Falseando a livre concorrência. Mais uma lei federal, que é o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei Federal nº 12.529. Está lá previsto, no inciso I, artigo 36. Isso cabe multa para eles e indenização para os taxistas. Eles estão desde 2014, aqui está o diretor da SMTR, sem pagar um imposto ao município de vistoria. Eles estão desde 2014 sem pagar um imposto ao estado de aferição. Eles utilizam o taxímetro virtual, sem que tenha, na Portaria Federal do Inmetro a autorização do uso desse taxímetro. E as autoridades não fazem nada. Hoje o taxista está sofrendo, com casamento desfeito, tudo por causa de descumprimento de lei. As autoridades tinham que fazer alguma coisa.
Já que eles descumpriram a Constituição e estão falseando a livre concorrência, nada custa descumprir o Código de Trânsito Brasileiro. Eles descumprem o Código de Trânsito Brasileiro na cara, como se as autoridades estivessem batendo palmas para eles. Estão lá os artigos 107, 135 e 231. Cabem multa e apreensão do veículo. Eles não fazem nada. O artigo 107 fala que, para o transporte individual, assim como do coletivo, tem que ter autorização da autoridade competente. Eles têm? Não tem. O artigo 135 fala das características. Os táxis do Brasil todo são identificados pela cor. Para eles é qualquer cor, vale tudo.
O Prefeito, grande Prefeito, desculpa, um pela-saco para nós, está descumprindo o Código de Trânsito Brasileiro no inciso I, artigo 24, que está dizendo que os municípios são obrigados a cumprir e fazerem cumprir a Legislação de Trânsito na sua circunscrição. Ele passa por cima disso. A SMTR está sendo proibida de fiscalizar, mas ela não é proibida de multar. Pode ver até na decisão da juíza, que está dizendo que o Detro , assim como a Secretaria Municipal de Transporte, não pode fiscalizar. Fiscalizar é uma coisa, multar é outra. O município está deixando de arrecadar com multa desde 2014. Bom, não satisfeito com esses descumprimentos todo, vem a Uber e passa por cima de uma atividade econômica que é privativa. Quando se fala em taxista hoje, tem que se falar “profissão”. É uma profissão, está lá prevista no artigo 2º Lei nº 12.468. Aí eles alegam que o serviço que nós fazemos é um serviço público, mas não é. É de utilidade pública, inclusive, se vocês pegarem a política nacional de mobilidade urbana, no art. 12, está lá dizendo que nós prestamos serviço de utilidade pública. Eles mexeram na política nacional de mobilidade urbana intencionalmente para favorecer os aplicativos. É tão simples acabar com isso. É só perguntar para a Uber: “Tem autorização dos órgãos públicos para exercer a livre concorrência no sistema de transporte?”, “Vocês são empresa de tecnologia ou são empresa de transporte”. Não tem caça e acabou. É só cumprir a lei. Cumpriu a lei e acabou isso, pronto. Hoje, por omissão das autoridades brasileiras. Eu não estou generalizando, mas eu estou dizendo as autoridades que estão diretamente favorecendo esses aplicativos, no Brasil todo, há mais de três milhões de famílias de taxistas passando necessidade. É uma vergonha. Eu tenho casos, porque eu pertenço a um grupo de “zap” e nós, do Brasil todo. Temos taxista enfartando e se suicidando. Eu vi um cara pulando na ponte. Temos casos no Rio de Janeiro em que os casamentos estão acabando, porque o cara não tem dinheiro para comprar comida para a sua casa. Eu tenho um amigo que está presente aqui. Se ele quiser, ele pode levantar a mão. Ele não tem dinheiro para pagar o condomínio e tirou o filho do colégio. Isso tudo por um descumprimento das leis. Aí vem o Taxi Rio, que eu sou favorável, com 40% de desconto. Aí eu pergunto às pessoas que estão envolvidas: “Vocês recebem o salário de vocês com 40% de desconto? Vocês vão ao mercado e ganham do mercado 40% de desconto nas compras? Vocês pagam a luz de vocês com 40% de desconto?”. Então, na hora em que o taxi começar a quebrar e a SMTR dizer que o carro está arranhadinho – eu digo isso porque tenho mais de 30 anos de praça, já vi e já passei por esse motivo, “Ah, o carro está arranhado, tem que multar”. O cara não tem dinheiro para comprar comida! Não vai ter dinheiro para consertar carro. Hoje muitos taxis do Rio de Janeiro vão andar com pneu recauchutado, vão andar com amortecedor recondicionado, e não vão mais trocar de carro, porque não vai ter condições. Porque ‘busca e apreensão’ conheço vários que estão com carro escondidinho para não ganhar. Hoje as autoridades não sabem, mas tem muito carro roubado de São Paulo que está na Uber no Rio de Janeiro, clonado e está na Uber. As autoridades não fazem nada. Pelo contrário, estão querendo fazer agora uma regulamentação. Ainda usam o povo como escudo. Caiu no agrado popular. Esses aplicativos não têm autorização para estar, de fato. Se tiver, que lhes mostrem. Eles ficam dizendo que o serviço que eles fazem... Que incrível, não é? Eles são empresa de tecnologia, eles não têm mecânico, eles não têm lanterneiro, eles não têm eletricista, eles não têm borracheiro, não têm chapeador. Mas são empresas de tecnologia que faz empresa de transporte. E aí? Aí está o Prefeito querendo conceder algumas autorizações prévias, descumprindo a Lei Orgânica, o Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, art. 207, onde diz que para conceder novas autorizações tem um estudo. Por taxi, é um carro para cada 700 habitantes. Então, vai ter que mudar isso aí para conceder autorização para os carros. Então, como brasileiro, vocês me desculpem, eu tenho vergonha de ver as leis brasileiras, a soberania das nossas leis ser descumprida por uma empresa estrangeira que nada faz. Pelo contrário, ainda tentarem arrumar essa Lei nº 13640. Então, o que eu tenho para falar é: cumpram as leis brasileiras. Se cumprir, acaba isso hoje. Nós só podemos fazer isso por intermédio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O sindicato poderia fazer, não fez. Infelizmente, não fez. Eu estou sabendo, não sei se é verdade, está o Marquinho aqui, está o Braga aqui, podem confirmar se o sindicato é favorável a uma regulamentação, vindo contra os taxistas, a profissão. Não sei. Só escutei essa história, eles é que podem confirmar se é verdadeira ou não. Então, hoje, nós precisamos de um partido político para que se faça nessa Lei nº 13640 uma ADIN. Porque se não, vai acabar a profissão taxista. Muito obrigado aos senhores, desculpem o incômodo.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado, Marcos. Queria chamar o José Adriano Gomes Pereira, taxista. Pode usar esse microfone aqui de baixo.

O SR. JOSÉ ADRIANO GOMES PEREIRA – O companheiro Marcos pediu que o sindicato falasse sobre a regulamentação, sobre ser favorável ou não à regulamentação. Bom, nós tivemos uma luta árdua em Brasília em que a categoria, muitos taxistas daqui, com Rio Coop, nós fomos três semanas seguidas com quinze carros e 45 taxistas para fazer a defesa da 5587, então, 5587 era o projeto, hoje, Lei nº 13640. O sindicato, nobre Vereador, se colocou favorável à regulamentação. O sindicato entende que esse serviço tem que ter a mão do Poder Público sobre qualquer serviço, prestado na cidade. Se o serviço já existe, não tem como não ter a mão do Poder Público regulamentando esse tipo de serviço. Então, é óbvio que o sindicato quer que se criem também regras semelhantes às regras que hoje existem para o serviço do táxi. Então, o sindicato é favorável, nós acreditamos que com essas regras vai dar mais segurança aos usuários, vai dar mais segurança à população. Infelizmente, o serviço existe. Está sendo feito, se não houver uma regulamentação vai ficar da forma que está. Então, a regulamentação é basicamente para limitar o número de veículos na rua, para não haver, como eu disse no início da minha primeira fala, essa favelização do transporte, porque você imagina, você tem um terreno e está o terreno ali abandonado se você não fizer uma construção legalizada, você deixar para que cada um tome conta de um pedaço, vai se criar ali uma favela. E é isso que está se fazendo com o serviço de transporte. Nós não podemos permitir que se crie essa favelização com o serviço de transporte. Então, o sindicato se coloca favorável, entendendo que tem que haver a mão do Poder Público regulamentando e principalmente limitando esse serviço.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado. Dando continuidade agora para a Mesa, para que a gente encerre por conta do horário, eu queria passar a palavra ao Senhor Subsecretário de Transporte da SMTR Sergio Eduardo Martins de Oliveira.

O SR. SERGIO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA – Os problemas de mobilidade urbana são históricos. Desde quando foram colocados distantes os locais de trabalho, os locais das residências daqueles trabalhadores, para se deslocarem até o trabalho e eles persistem até hoje e ações, momentos como esse são justamente onde nós encontramos respaldo, para unir esforços para a resolução. Então, todos aqui estão de parabéns. Isso aqui é motivo de união, de juntar esforços. Respondendo a algumas perguntas aqui: primeiro, as vistorias nas áreas de planejamento não estão acabando. Nós recebemos algumas denúncias, inclusive, de sindicatos, pontualmente em algumas APs. Então, estamos readequando aquele serviço ali, mas entendemos da importância daquela AP, naquele local e da necessidade, geograficamente, da importância dela para o taxista e para outras pessoas também.
Com relação às comiss
ões de ponto de taxi, nós vamos fazer essa comissão para estudarmos os pontos de taxi e fazer uma revisão, também, daqueles que já existem e estão em locais inadequados. Vamos fazer uma otimização. E, para isso, também, vamos convocar os atores interessados para participarem; para ser transparente, para ter toda a lisura necessária para o processo.
Muitas falas aí me deixaram até muito feliz, a fala do professor, eminentemente aqui, nacionalista, quando diz que nós precisamos de um debate profundo. Realmente, eu concordo com as palavras aqui do Eminente Vereador também que citou ali a juíza do trabalho. Concordo com isso, nós temos que ter, realmente, um debate profundo e o mais rápido possível. O momento é de união. Eu cito até, aqui, a nossa defesa da pátria e nação. Certo ator americano disse em entrevista que “lá no país deles, podemos destruir tudo e, no final, damos um macaquinho para eles e eles ficam felizes”. Esse ator representa, justamente, as multinacionais, as transnacionais. Elas exploram o nosso povo. Então, nós como poder público e povo, temos sim que permitir a livre concorrência, permitir as multinacionais, mas nas regras que se adéquam para o nosso povo, não é? Temos que, aqui, utilizar para dar trabalho ao nosso povo, trabalho digno, aproveitar para fazer a transferência de tecnologia necessária – com transferência, eu já trabalhei. Estamos desenvolvendo uma tinta invisível para radares. Quando estávamos quase chegando àquele ponto ali, foi nos dado de brinde, de graça a tinta já concluída. Ou seja, saltamos por etapas científicas de pesquisas para que, naquele meio, nós não conseguíssemos mais a tecnologia. Recebemos de graça. Então, é transferência de tecnologia nos contratos. Vai comprar um avião lá fora? Coloca-nos lá para acompanhar. Vai comprar uma turbina? Mesma coisa. Isso é importante. Que venham as multinacionais, mas as regras têm que ser estabelecidas por nós, para beneficiar o nosso povo. Desta forma, eu concito a não nos esquecermos desses trabalhadores que hoje são vilipendiados. Nós não podemos esquecer isso. Vamos, sim, atuar em cima dessas multinacionais e das transnacionais, mas os trabalhadores não têm outro caminho e estão ali sofrendo por causa da crise. E não tem outro caminho. Então, eles estão encontrando aquele caminho para poder trazer o alimento. Nós não podemos nos esquecer deles. Quero falar aqui para o eminente professor, também, que ele falou que o soldado ali não representa a soberania. Eu tenho 32 de exército e aquele soldado que está lá no bico do papagaio, na cabeça do cachorro, que, às vezes, tem três horas de gerador elétrico por dia. E ele representa, sim, a nossa soberania também, assim como o professor que faz as pesquisas científicas.
Está certo. Eu sei disso. Ele representa, naquela parte ali, a soberania. É só uma lembrança. Eu sei que...
Por fim, essa discussão, eu ressalto aqui é muito importante. Nós aqui, da Secretaria, somos solidários aos taxistas e nós representamos aqui, também, o nosso Prefeito Marcelo Crivella. Eu tenho certeza de que, da mesma forma, ele é solidário e é sensível, sim, a todos esses problemas. Juntos, povo, Câmara de Vereadores aqui... Queria até cumprimentar o Vereador Leonel Brizola por essa iniciativa. Juntos, nós vamos, realmente, conseguir encontrar uma solução.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Obrigado senhor Sérgio. Queria passar a palavra agora ao Diretor-Técnico do Instituto de Pesos e Medidas, Senhor Hugo da Costa Lima.

O SR. HUGO DA COSTA LIMA – Sendo breve para não esticar muito; só para ficar claro que não há desunião entre os entes municipais e estaduais no caso. Houve, sim, uma falta de comunicação até o início desse ano graças a Deus sanada de acordo com o que o taxista Paulo Roberto colocou, graças aos servidores de carreira e agora diante de sua gestão, os novos gestores da pasta, isso já foi sanado e não há nenhuma interrupção nesse contato. Aproveitando, professor João, não sei se você conhece o professor Osíres da UFF e a professora Doutora Carla. Ele tem um trabalho muito atencioso ao taxista, ele ficou durante dois anos lá conosco fazendo um estudo sobre a vida detalhada do taxista. Acho muito interessante nos unirmos ao professor Osíres e depois passo o contato ao senhor. Obrigado pelo nosso chamamento pelo IPEM e bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Nós que agradecemos.
Finalizando aqui, o último que solicitou a palavra foi o Senhor Sylvio Gouvea, taxista.
O SR. SYLVIO GOUVÊA – Boa tarde mais uma vez. Só para lembrar o seguinte, quanto ao Marcos Bezerra que disse que eu não tinha tocado no assunto... Marquinho, a questão ali são os pontos novos nas áreas onde tiver prédios públicos para termos uma circulação de taxistas sem essa de legenda na lateral. Se for taxista, pode parar e usar sem problema. A questão da impressora, só para lembrar mais uma vez, o que puder agilizar para que no ano que vem não tenhamos mais essa obrigatoriedade, acho importante. Uma questão também levantada aqui é a respeito de ser o taxista na sua representatividade favorável à regulamentação. Posso dizer o seguinte: Como taxista e acredito que muitos dos que conheço, senão todos, não são favoráveis à regulamentação do serviço ilegal aqui. Por tudo que já foi demonstrado por nossos companheiros aqui, tudo que já foi falado pelo próprio Vereador que colocou aqui a palavra da Juíza do tribunal Regional do Trabalho. Posso afirmar que a maioria aqui no Rio de Janeiro não é favorável à regulamentação desse serviço aqui. Tenho que lembrar que esta Casa, por duas vezes, negou esse serviço na Cidade. Gostaria de solicitar ao Vereador Leonel Brizola que lembre aos outros vereadores isso. Aproveitando esse momento de um decreto colocado meio sem pé nem cabeça, então vamos aproveitar e lembrar aos vereadores que aqui nessa Casa, por duas vezes, disseram não a esse serviço. Poderíamos ter sido uma notícia positiva no Brasil e no m8undo muito antes de Londres e de outras cidades em vários países pelo mundo. Perdemos essa chance, mas acho que ainda dá tempo. Obrigado e uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE (LEONEL BRIZOLA) – Chegamos ao final do nosso Debate e queria agradecer ao cerimonial desta Casa, aos trabalhadores do táxi, às Academias e Universidades e principalmente queria agradecer à Prefeitura, à Secretaria de Transporte e seus desdobramentos pela participação, contribuição mostrando que está aberta ao diálogo e quer resolver essa questão da Cidade do Rio de Janeiro. É uma Prefeitura ainda nova, tem muito chão para ser percorrido e que tracemos esse diálogo permanente entre Executivo, Legislativo, Universidades e trabalhadores. Isso é mais do que salutar ara a democracia e principalmente para o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro que está sofrendo uma crise aguda, reflexo nacional, mas tem saídas que nascem através do diálogo, como foi feito esse proveitoso, de diversificados setores que trabalham nesse conjunto da mobilidade urbana da Cidade.
Meu muito obrigado a todos. Aqui vai sair o relatório depois... o relatório dessa audiência que será encaminhado à Secretaria de Transportes, à SMTR, ao IPEM, a todos aqueles que também queiram esse relatório.
E que a gente tenha esse diálogo permanente.
Meu muito obrigado.
Está encerrado o debate público.

(Encerra-se o debate público às 12h55)

RELAÇÃO DE PRESENTES

Alexandre Borba; Alexandre Lima; Guilherme Brito Namura; Sylvio Gouvea; Emerson Ramires de Souza; Paulo Roberto Sandins; Hugo da Costa Lima; Alexandre Sendino; Jemoel Oliveira; Antonio Jorge Couto; Anderson Gomes; Ademir dos Santos Paixão; João Claudio Platenik Pitillo; Hugo Pires Castro Braga; Amanda Gomes Santos Abreu; Marcos Aurelio Costa Ferreira; Jorge Luiz Athayde Xavier.