Comissão Permanente / Temporária
TIPO : DEBATE PÚBLICO

Da Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas de Liberdade Assistida no Município do Rio de Janeiro

REALIZADA EM 10/27/2017


Íntegra Debate Público :

REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2017

(Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas de Liberdade Assistida no Município do Rio de Janeiro)

Presidência do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Às nove horas e quarenta e quatro minutos, na Sala das Comissões Vereador Ary Barroso, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, tem início a Reunião da Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas de Liberdade Assistida no Município do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPARELLI) – Bom dia a todos.

Está marcado para hoje o Lançamento da Frente Parlamentar em Prol do Fomento e Aprimoramento das Políticas Públicas de Liberdade Assistida do Município do Rio de Janeiro, conforme Resolução da Mesa Diretora nº 9.591/2017. Presidente Vereador Prof. Célio Luparelli, e demais membros os Vereadores: Carlo Caiado; Carlos Bolsonaro; Cesar Maia ; Cláudio Castro; David Miranda; Dr. Carlos Eduardo; Dr. João Ricardo; Fernando William; Jair da Mendes Gomes; Junior da Lucinha; Marcelino D Almeida; Marcello Siciliano; Professor Rogério Rocal; Reimont; Renato Cinco; Rosa Fernandes e Zico.

Portanto, hoje é o lançamento desta Frente, que pretendemos, dependendo da nossa vontade, do nosso desempenho, do nosso compromisso, levar pelo menos até o ano de 2020. E, se a população aprovar nosso trabalho, pretendermos ir até 2024, 2028. Até quando Deus quiser e a população também quiser. É um trabalho permanente, porque a questão é permanente! Não é questão que, “olha, dia tal, terminaram todas as crianças com problema, ou todos os adolescentes em problema foram resolvidos”. Nós temos consciência de que não é verdade.

Eu só queria lembrar que, na reunião inicial que tivemos, foi um Debate Público. Esse Debate foi no dia 4 de outubro, com o tema: Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Ali nós definimos algumas coisas. Que medidas, porque sempre deve ser assim. Cada reunião nossa, cada encontro nosso, nós estabelecemos metas para que a próxima... É como um trabalho de casa. Professor é assim. Faz o trabalho de casa, traz direitinho pra receber um valor, uma nota.

E então, queria, de pronto, passar a palavra à Professora Edjane. Primeiro a gente dá um resumo para o gabinete, depois passa pra vocês. Eu gosto de fazer o contrário. Normalmente, nas Audiências e nos Debates Públicos, eu prefiro ouvir as pessoas para depois nós falarmos. Mas aqui é um colegiado. Então, vou pedir ao gabinete o que já foi feito por nós, ali nós assumimos algumas tarefas. Depois que eles falarem, a gente vai debater e já marcar as tarefas para o nosso próximo encontro.Está bom assim? Todos de acordo? Então, com a palavra, a Professora Edjane Fontes.

A SRA. EDJANE FONTES – Bom dia a todos.

Conforme o Vereador Prof. Célio Luparelli fala nesta inicial, estivemos – muitos aqui presentes – no Debate Público do último dia 4 de outubro. Ali, se fosse pra sintetizar, podemos trazer daquele encontro duas falas bem significativas. A fala da representante do UNICEF que estava à Mesa, Luciana, quando traz a preocupação de cuidarmos das crianças e adolescentes em risco social, traz também a preocupação de autoridades desta Cidade com a questão. E sublinha a importância de nos debruçarmos no orçamento da Cidade, porque, sem recursos públicos, vamos continuar andando em círculo.

Esse é o primeiro ponto que precisamos recortar e trazer para a continuidade da Frente Parlamentar. A segunda situação que eu recorto daquele momento e trago é a fala do Doutor Sérgio, quando, depois de mais de duas horas de debate, se propõe a fazer uma síntese do encontro e termina dizendo: “objetivamente, quero marcar, Vereador. Precisamos de mais Conselhos Tutelares, precisamos ampliar o número de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) nesta Cidade para conseguir dar conta de todo esse quantitativo de menores. Precisamos de mais assistentes sociais no quadro para trabalhar esse fio condutor que temos. E precisamos de projetos para conseguir conduzir bem esses menores que estão nessa fase, que precisam ser monitorados”.

Lembrando que, na ocasião, houve uma belíssima explanação, bem detalhada, de um projeto exitoso, que durou, se não me engano, se a memória não estiver falhando, de agosto, ou de julho, do meio do ano de 2016, a outubro ou novembro do mesmo ano. Uma experiência de quatro ou cinco meses, mas, que estavam colhendo os frutos. E aí, ele cita o passo a passo e pede para que o Executivo avalie isso, senão o passo a passo, mas algo na mesma linha para poder dar conta dessa criançada, desses jovens que estão aí.

Paralelamente a isso... Já citei duas, mas vou citar uma terceira participação fantástica: a do auditor Ramom – quem estava presente deve lembrar. Ele é do Ministério do Trabalho, coloca a mão na ferida e fala do Jovem Aprendiz. É esse o nome do projeto, não é? E diz que se todas as entidades, todas as empresas, realmente colaborassem com a cota de vagas para os menores, teríamos oportunidades, porque também sabemos que esses jovens estão precisando ser ocupados, estão precisando de mais oportunidades, eles teriam condições de estarem já, no início profissional de suas vidas e ter uma grande chance para mudar de vida, para ter uma outra perspectiva, melhorar a autoestima.

Naquele momento, nosso companheiro, assessor parlamentar do Vereador Prof. Célio Luparelli, imediatamente já sobe e inicia algumas ações a respeito de tudo o que estava sendo tratado ali. E é disso que eu e Iolíris, concretamente, já estamos aqui dando ciência a vocês, trazendo de forma documental. O primeiro documento que trago para socializar com o grupo é o Projeto de Lei Complementar nº 38/2017. A Ementa dispõe sobre a adequação da contratação de pessoas jurídicas pelo Poder Público Municipal, ao disposto na Lei Federal nº 1.097/2000. Vou ler, é rápido. Vou fazer uma leitura rápida.

O art. 1º cita: “O Poder Público Municipal somente poderá contratar pessoas jurídicas que satisfaçam as condições estabelecidas na Lei Federal nº 1.097, de 19 de dezembro de 2000. Em especial, a alteração realizada por essa, ao art. 429, do Decreto de Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 à Consolidação das Leis do Trabalho.

Deverão constar dos editais de licitações públicas do Poder Público Municipal referência expressa a essa Lei e à sua condição do item indispensável à contratação. Essa lei entrará em vigor...” e aí nós temos o término da proposta.

Na justificativa diz: “na iniciação ao trabalho, estimulação à política de menores aprendizes, deve ser item prioritário a qualquer administração pública que deseje, não somente fomentar economia futura saudável, mas também a paz, a harmonia e o progresso das novas gerações de cidadãos”. Na realidade, por aqui estamos dizendo: para entrar na Prefeitura, em contrato, tem de estar lá, garantido o quantitativo, a cota de vagas para o Jovem Aprendiz. É isso que a gente propõe amarrar e garantir para esses menores.

Fizemos também requerimentos de informações. O primeiro deles é:

“Considerando ter sido criado grupo de trabalho entre este gabinete e a Coordenadoria Judiciária de Articulação da Vara da Infância, Juventude e Idoso, com o objetivo principal de propiciar reserva orçamentária para a retomada de programas voltados para a infância e a adolescência, solicito seu completo detalhamento, entre encontros, atas, decisões, providências e demais pormenores pertinentes”.

Esse é o primeiro requerimento de informações encaminhado ao Prefeito. O outro é:

“Requerimento de Informações s/n°

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Companhia Municipal de Limpeza Urbana, na pessoa do llmo. Senhor Presidente Rubens Teixeira da Silva, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo:

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.

No Debate Público ‘Olho e vejo crianças e adolescentes em risco social! O que fazer?’, realizado no dia 4 de outubro de 2017, no interior da Câmara do Rio, por iniciativa deste mandato, foi dito por um dos participantes presentes, pertencente aos quadros do Ministério do Trabalho, que essa Companhia deveria ter empregado, e não empregou, cerca de mil jovens entre 14 e 24 anos, alguns destes na forma do Programa Jovem Aprendiz. Com isto, solicito saber a razão de não oferta das vagas, e quando e como o quadro será revertido.”

O seguinte:

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal da Casa Civil, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Secretário Ailton Cardoso da Silva, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo:

Considerando terem sido os Conselhos Tutelares contemplados com recursos da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para a criação de um conselho de referência, recursos esses totalizados em R$ 943 mil, solicito o detalhamento de seu uso, eventuais sobras e demais pormenores pertinentes”.

Vocês devem lembrar que isso também é colocado na questão dos recursos. Recursos esses que poderiam vir a contemplar com quantia semelhante a mais dois outros conselhos tutelares nossos que passariam a ser considerados conselhos tutelares de referência. Imaginamos que em pontos estratégicos do Rio de Janeiro.

Iolíris, por gentileza, prossiga. É a Iolíris, Vereador, que vai prosseguir na leitura, com os requerimentos?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Algum esclarecimento ou alguma pergunta com relação à exposição feita pela Professora Edjane, de pronto, ou preferem deixar pro final? No final? Então, vou passar a palavra para a Professora Ioliris, para dar prosseguimento.

A SRA. IOLIRIS PAES – Bom dia a todos que chegaram após as nossas boas-vindas, deixando bem claro que esta Frente foi instalada após a demanda da sociedade. A sociedade procura o Legislativo, que tem o papel definido de colaborar, principalmente no momento em que se tem a necessidade de propor um orçamento com programas que atendam realmente os jovens, as crianças e os adolescentes. Entra-se com as emendas; com os requerimentos de informações, pelo qual propomos que o Executivo pare, pense, avalie e venha com novas ações; as indicações legislativas, em que se indicam sugestões do que já foi realizado, por meio de programas que deram certo em gestões anteriores, para que eles possam ser retomados neste momento; como também os projetos de decretos legislativos e os projetos de lei.

Esse é o papel do Legislativo, em parceria com o Poder Executivo e o Poder Judiciário, somando esforços para que tenhamos as metas que queremos de uma Cidade melhor. Nosso objetivo é uma Cidade que funcione melhor, mais humanizada, com mais qualidade de vida para todos, pensando lá nas bases, que são as nossas crianças, os nossos adolescentes.

É por meio do diálogo proposto pelo nosso Vereador que nesta Mesa há a junção da Defensoria Pública, Ministério Público, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Unicef. Estamos aguardando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que também foi convidada, e também é um protagonista muito importante, como todos os atores aqui presentes, para que estejamos não mais só no discurso, só na fala e só nas ideias; mas também que tenhamos ações concretas, com parceria, para que possamos caminhar juntos, para que haja realmente essa mudança.

Estamos, neste momento, muito focados na questão da exclusão escolar, porque não adianta estarmos aqui nesta mesa de debates, e lá, nos abrigos, as crianças que estão em situação de vulnerabilidade não terem acesso à escolaridade. Continuaremos nadando no seco. Sem escolaridade, sem formação não se tem a chave do sucesso para ninguém, principalmente quem está em questão de vulnerabilidade social.

Então, esta Frente está alinhada – como a Professora Edjane abriu brilhantemente – com ações concretas, Professor Célio Lupparelli, nosso Vereador. Queremos que, a partir deste momento, com as pessoas que pensam uma Cidade melhor, estejamos com ações, não mais no discurso e impossibilidades. Não temos mais tempo para esperar. Então, é importante essa união neste momento tão difícil por que a Cidade passa. Todos nós, que moramos em cada ponto da Cidade, quando uma criança se aproxima de nós, temos medo.

Isso me incomoda muito, porque sempre trabalhei em área de risco, com criança pobre e com vulnerabilidade social. Vir uma criança, puxar algum assunto, me pedir alguma coisa, eu ter de temer aquela criança, por quê? O que deixamos de fazer lá atrás para hoje vivermos em pânico de crianças e adolescentes? Falhamos lá atrás. Isso é ponto pacífico.

Lado a lado, também estamos caminhando com os Conselhos Tutelares, ouvindo as demandas dos conselheiros. Hoje não tem ainda, não chegou, não veio, mas foram todos convidados, tanto CREAS, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), conselheiros. Todos foram convidados a participar deste momento, porque eles também estão em situação de risco no trabalho. A demanda também não propõe um trabalho que tenha um mínimo conforto.

Ouvimos, aqui, nesta Mesa, no dia 7 de outubro, 13 conselheiros dos demais pontos da Cidade, caminhando com bastante dificuldade também. Foi visto que a Lei nº 3.822/2011, a questão do número de habitantes pelo número de conselhos, também não contempla. Então, é uma série de situações que não se pode mais esperar para corrigir. É para ontem. Temos que correr não atrás, mas correr na frente. São várias situações que nos levam a crer, concretamente, que não dá mais pra esperar.

Como a Professora Edjane falou do projeto de decreto legislativo e de requerimentos de informação, também trago outros requerimentos que falam sobre a ressocialização de adolescentes infratores em liberdade assistida. Fala sobre o projeto Passo a Passo, um dos programas, conforme comentamos, que foi de sucesso no passado e solicitamos sua retomada.

“1. Desde 2016, a Prefeitura do Rio, por meio da então Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, SMDS, antecessora dessa Pasta, desenvolveu o projeto Passo a Passo, tendo o mesmo sido operacionalizado em quatro Centros Especializados de Assistência Social (CREAS) com êxito. Tal oportunidade demonstrou a inequívoca importância do acompanhamento sistemático, da oferta de oportunidades e do resgate da autoestima dos adolescentes atendidos. Assim, solicito saber:

a- há intenção de dar continuidade ao Projeto?;

b- quantos e quais CREAS serão envolvidos neste processo?;

c- que parcerias estão sendo pensadas para o enriquecimento do projeto?;

d- quantos jovens serão beneficiados?

2. A Prefeitura do Rio criou, em 3 de março deste ano, o programa Territórios Sociais, visando planejar, coordenar e executar projetos e ações, além de ofertar serviços governamentais e não governamentais em regiões com menor Índice de Desenvolvimento Social, medido pelo Instituto Pereira Passos, da Prefeitura do Rio. O foco está centrado na família em situação de extrema pobreza, visando à superação do quadro. Desejamos saber:

a- foram articuladas redes para dar conta do objetivo do programa?;

b- quais ações foram planejadas e efetivadas?;

c- quais os resultados obtidos até então?;

c- quais as áreas geográficas atingidas?

A fim de ampliar as políticas públicas de atendimento à liberdade assistida, estão previstas ampliações dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social e Centros de Referência de Assistência Social? Em quais áreas?

Quais ações estão sendo elaboradas, e quando serão postas em prática por essa Secretaria, de qualificação a ressocialização de jovens em meio aberto?”

O outro requerimento também é direcionado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. A referência é ressocialização de adolescentes infratores – liberdade assistida.

“A SME faz parte de grupo de trabalho que trata do término do Ensino Fundamental para jovens em medidas socioeducativas em meio aberto e de jovens em liberdade assistida. Solicito saber quais providências serão tornadas para garantir a manutenção do atendimento a esses jovens com eficácia e eficiência.

Quantas vagas foram disponibilizadas na Rede para adolescentes em liberdade assistida em meio aberto por Coordenadorias Regionais de Educação?”

Então, como vimos insistentemente dizendo: ninguém sozinho faz nada. Mais do que nunca, precisamos – Poder Executivo, Poder Judiciário, e Poder Legislativo – caminhar de mãos dadas para que os objetivos de uma Cidade com mais qualidade e mais humanizada realmente saiam do papel.

Obrigada a todos. Bom dia. E que o trabalho seja de sucesso.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Realmente, merece palmas. Retorno a palavra para a Edjane fazer uma complementação.

A SRA. EDJANE FONTES – Só para complementar. Nosso companheiro Thiago tem registrado aqui mais um requerimento importantíssimo. Ao tomar conhecimento das informações nele contidas, o atual Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos – que chegou há pouquíssimo tempo à Pasta – já verbalizou a preocupação e o interesse em se debruçar sobre o que está registrado.

“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, a fim que seja enviados para esta Casa de Leis as informações contidas abaixo.”

Isso saiu numa publicação do jornal Extra: Recursos para o Programa Passo a Passo.

“Em matéria veiculada no jornal Extra do dia 19 de setembro de 2017, sob o título: ‘Rio tem R$ 250 milhões em recursos da área social mofando na gaveta’, a jornalista cita o Município do Rio de Janeiro como detentor de cota no valor de R$ 5 milhões destinados a trabalhos na área social, que, segundo a mesma, estão sem utilização.

Tendo em vista o exposto desejamos saber: esse valor, de fato, não foi utilizado em alguma ação da Secretaria? Caso contrário, em que programa o mesmo foi aplicado? Caso o valor esteja sem utilização até o presente momento, não seria aconselhável empregá-lo em programas como o Passo a Passo?”

Dois questionamentos a mais foram colocados. No momento em que tudo o que é mencionado na Cidade nos leva a uma situação de imobilidade por conta da gigantesca crise financeira nos amarrando totalmente, não faz sentido ler a notícia – num passado tão recente, 19 de setembro, estamos há 30 dias dessa notícia – ver veiculado que temos recursos sendo questionados se foram utilizados ou não. Saber que programas como o Passo a Passo foram desativados, e levantar a hipótese de que um dos prováveis motivos para ele ter sido desarticulado, para que ele não esteja em prática justamente por falta de recursos para sua caminhada não faz sentido.

Nesse momento, estamos aguardando. Temos que deixar claro que a atual gestão não tem demorado muito tempo para dar respostas. Pelo menos no papel elas não estão ficando muito tempo sem resposta. Muitas vezes não lemos o que gostaríamos, mas pelo menos as respostas têm chegado. Então, estamos aguardando a chegada. Enquanto isso, vamos caminhando nas nossas ações.

Passando a palavra agora para a nossa liderança.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vamos passar a palavra ao Rodrigo.

O SR. RODRIGO TORRES – Bom dia a todos e todas.

Meu nome é Rodrigo Torres, sou assessor de Plenário do Vereador Prof. Célio Luparelli.

Só para dar uma explicação sobre o projeto de lei que encaminhamos naquele dia do Debate. Ele já ganhou número. É o Projeto de Lei Complementar nº 68/2017, quem quiser cópia depois... Eu mandei o projeto pelo grupo de WhatsApp da Frente Parlamentar. Quem participa já sabe o que ele contém. A Professora Ioliris já discorreu sobre ele. Encaminhamos uma solicitação à Consultoria e Assessoramento Legislativo da Casa pelo seguinte: descobrimos que há um projeto de lei do Vereador Professor Rogério Rocal similar ao nosso, embora tenhamos dúvidas sobre a similaridade entre os dois projetos. O projeto do Vereador Rocal fala que as empresas que forem contratadas pelo Município do Rio devem, necessariamente, absorver adolescentes do Rio para preencher a cota do menor aprendiz.

Por nossa vez, propusemos que todas as empresas que contratem com o Rio se adaptem à lei federal. Ou seja, eles precisam estar com a cota totalmente preenchida para poder contratar. É uma condicionante para participar dos certames. Só estamos aguardando a avaliação da Consultoria da Casa. Acredito que nosso projeto possa tramitar tranquilamente, e venha a receber parecer pela constitucionalidade para podermos colocá-lo para frente.

A ideia é – passada essa dúvida – pedirmos um parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação da Casa para ver se podemos aprová-lo ainda este ano, e não deixar para o ano que vem. Senão vem o recesso, e os trabalhos legislativos só começam dia 15 de fevereiro. E a Ordem do Dia de votações só começa realmente a funcionar a partir de março. A ideia é fechar o ano com esse projeto de lei complementar já transformado em lei complementar, mas vai depender, obviamente, de uma sensibilidade do Prefeito para sancioná-lo. O foco da Frente Parlamentar vira para a Prefeitura. Sendo aprovado no chão do Plenário, todos os presentes precisam fazer uma pressão sobre o gabinete do Prefeito para que ele sancione.

Outra observação – já foi falado pelas professoras – é que o mais urgente para esse grupo de trabalho hoje é começar a pensar em emendas ao Plano Plurianual. Essa é a nossa chance. Agora definimos os próximos quatro anos da Cidade. Então, acho que todos devem voltar seus esforços, e aqui estamos à disposição para tirar dúvidas de quaisquer questões. Os dois orçamentistas do nosso gabinete vão encaminhar as emendas do gabinete ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária anual.

A gente pode marcar uma reunião específica para tratar disso. Aí todos os presentes podem trazer suas sugestões. A ideia é que cheguemos a um denominador comum para apresentar emendas que sejam de consenso. Quem tiver curiosidade, quem achar que pode ajudar no trabalho, nessa composição, os orçamentistas podem prover cópias do Plano Plurianual anterior, ou melhor, do que está em vigência hoje, e que contém programas nesse sentido, programas que não estão no PPA que foi proposto à Casa. Ou seja, podemos pegar o que está vigente até este ano e colocar no próximo PPA ou fazer modificações.

Bom dia.

A SRA. IOLÍRIS PAES – Só uma sugestão: no que diz respeito ao requerimento de informação, o que eu teria a registrar? Na gestão anterior – como a regra é a mesma – 30 dias, mas pode haver prorrogação. A gestão anterior tinha o hábito de não responder. Pedia prazo e acabava não tendo, durante o mandato, o retorno para a sociedade.

Hoje temos outras demandas de requerimento de informação no gabinete, de requerimentos de informação que são rápidos. Vocês podem ter a impressão de que há um acúmulo de perguntas, de que a resposta não estará a contento com a agilidade que precisamos. Então é um fio de esperança, já que as respostas têm vindo com bastante agilidade.

Como disse a Professora Edjane, às vezes não é a resposta que a gente quer ouvir, como tivemos recentemente de uma creche em Paquetá – uma demanda da comunidade de Paquetá. E recebemos requerimento de informação dizendo que não vai acontecer a construção. Mas veio de forma rápida.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Senhor Carlos Eduardo.

O SR. CARLOS EDUARDO RIBEIRO MATIAS DA COSTA – Bom dia a todos os presentes.

Meu nome é Carlos Eduardo. Trabalho na assessoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli junto com meu amigo Thiago, justamente na parte que diz respeito ao orçamento público.

Antes de falar dessa parte de orçamento, quero voltar um pouco. Teve uma fala de um encontro – não me recordo se foi no Debate público ou se foi em nosso encontro no gabinete – que me chamou muito a atenção, e me despertou um interesse maior ainda de participar em conjunto com todos que compõem esta Frente Parlamentar. Quando um jovem comete um ato, uma indisciplina, como um esfaqueamento, ele cometeu esse ato, mas antes disso ele cometeu um pequeno furto. Antes desse pequeno furto ele depredou um patrimônio público. A partir desse momento, ele deve ser mais bem assistido para não chegar ao esfaqueamento.

Nesse momento é que me despertou o interesse, porque a sociedade já está mais do que revoltada com tudo o que está acontecendo nos dias atuais, todos estamos bem cientes disso. A partir desse momento, pensei que realmente precisamos tomar uma medida maior quando a pequena situação acontece, não quando a maior desperte uma maior revolta. Foi só um parênteses.

Em relação ao orçamento, estamos estudando as metas, as prioridades para os próximos quatro anos, que seria o PPA, e mais especificamente a LOA de 2018. Contamos com todos. A ideia do Rodrigo é excelente. Precisamos realmente da propositura das emendas. Como vocês estão mais diretamente ligados a esse processo, talvez a parte operacional, digamos assim, seja mais bem entendida por vocês. Vamos pegar essas ideias, transformar em emendas e colocá-las no PPA da forma devida.

Era só isso. Obrigado.

O SR. THIAGO CÂNDIDO – Bom dia. Meu nome é Thiago Cândido. Como o Carlos já me apresentou, trabalho na parte de orçamento e também enveredo para o meio ambiente pela minha formação.

É fundamental a ajuda de vocês na construção dessas emendas, porque temos que participar nessa parte do orçamento e analisar todas as Secretarias. Infelizmente não temos nem tempo para nos aprofundarmos tanto em determinadas questões. Como estão muito engajados nessas questões, é de fundamental importância a participação de vocês. Como aconteceu numa daquelas reuniões que tivemos no gabinete, em que saiu esse requerimento de informação dos R$ 5 milhões, e que levamos à Audiência Pública da LOA, na presença do Pedro Fernandes, atual Secretário. Ele se mostrou muito aberto a utilizar essa verba de R$ 5 milhões no Programa Passo a Passo, que requer um pouco mais de R$ 2 milhões por ano para funcionar.

Não teria sido possível chegar a esse valor e jogar como uma forma de sugestão para o atual Secretário – e até reavivar esse programa – se não tivesse acontecido esse fomento de ideias de vocês. É absolutamente imprescindível a participação de todos para a construção dessas emendas, para que elas saiam a contento. Poderíamos fazer muitas emendas, mas talvez não suprissem a necessidade que as políticas públicas – envolvendo a liberdade nesse estilo – necessitam. Era só isso.

Obrigado.

O SR. RODRIGO TORRES – Pessoal, apenas pra não ficar muito na abstração. Só pra vocês entenderem. Essas emendas precisam estar perfeitamente compostas até o final de novembro. De preferência, o melhor seria até o final da primeira quinzena de novembro.

Porque aí, o que acontece? Quando o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual abrirem para inserção de emendas, vamos ter dois dias para colocá-las. Aí não adianta correr. As emendas têm que estar compostas. Nosso deadline – para todos terem a mesma informação –, o mais tardar, é 15 de novembro.

Para não ficar muito abstrato, para vocês entenderem do que estamos falando. O Plano Plurianual – quem é da Prefeitura sabe do que estou falando – diz quais são as metas que a Prefeitura vai atingir nos próximos quatro anos. Ou seja, o que ela vai fazer e em que quantidade.

Vou dar um exemplo. No nosso caso, o que precisamos fazer? Precisamos emendar o Plano Plurianual para dizer que programa de ressocialização e liberdade assistida nós pretendemos para as crianças e adolescentes do Município do Rio de Janeiro. Cada programa que propusermos ao Plano Plurianual deve conter uma quantidade de ações, ou seja, atividades relacionadas àquela diretriz macro, contida no título do programa, e que diz exatamente o que a secretaria correspondente irá fazer, e um produto gerado.

O que é um produto gerado? É uma unidade atendida. De novo, para sair da abstração, vou dar um exemplo. Digamos que seja um programa de reinserção de menores egressos do sistema socioeducativo na Secretaria Municipal de Educação. Vamos dizer quais são as ações vinculadas a esse programa. Ação: identificação dos menores que precisam voltar à rede, defasagem idade e série etc. Cada uma dessas ações irá gerar um produto, ou seja, adolescente reintegrado à Rede Municipal de Ensino. Isso é o Plano Plurianual.

A LOA – Lei Orçamentária Anual – irá dizer a quantidade de dinheiro que teremos que investir. É a parte mais complicada, obviamente. Quem é da Prefeitura, ou tem acompanhado as notícias, sabe que a Prefeitura está com o cobertor muito curto. Então, como falei no nosso Debate Público, acho que precisamos encontrar um denominador comum. É claro, existe um modelo ideal. Gostaríamos que a Cidade pudesse atender, nos próximos quatro anos, todos os menores egressos do sistema socioeducativo. Mas não é assim. Por isso que precisamos muito conversar com a SMASDH, com muita urgência, porque iremos debater e finalizar o Plano Plurianual e a LOA nas próximas semanas. Então precisamos correr com isso.

Precisamos saber o que o Município pode fazer com esse cobertor curto. É melhor fazer alguma coisa do que não fazer absolutamente nada. Mesmo que tenhamos uma quantidade tímida, pelo menos é bom que se inicie alguma coisa, porque, num momento de recuperação econômica do Município, talvez essas metas possam até ser revistas. Mas é bom que comecemos, mesmo que timidamente, mas de alguma maneira. Por isso, o mais urgente hoje é pensar, de fato, nas emendas ao Plano Plurianual, e sentar com a SMASDH, com os orçamentistas da SME para saber, em termos de dinheiro, do Projeto de Lei Orçamentária Anual, quanto dinheiro a Secretaria pode ter para investir nisso.

Todo mundo tem acompanhado, por exemplo, o caso das Casas Viva. Está sendo um imbróglio danado. Não tem dinheiro, recomeça, não recomeça, inicia com uma meta, faz outra, puxa daqui, puxa dali, ou seja, nós estamos vendo que a SMASDH está realmente lutando com um orçamento muito, muito curto. E será o nosso caso, porque no nosso caso é a SMASDH e a SME, que também está combalida, que também está mal das pernas. Então, seria bom que chamássemos os orçamentistas das duas Secretarias, porque eles foram os responsáveis por elaborar as propostas orçamentárias. Talvez a Guarda também, ou seja, todos os envolvidos, porque todos eles são unidades orçamentadas e eles sabem, melhor do que nós, quanto os órgãos podem despender.

Acho que a próxima reunião não pode demorar. Na próxima reunião, acho que todo mundo tem que trazer – com essas impressões iniciais – suas ideias. Não há necessidade de uma tecnicalidade profunda. Tragam as ideias do que vocês imaginam que seria um programa adequado, o que seriam ações adequadas a esse programa, para que possamos debater e chegar a um denominador comum, principalmente com os orçamentistas dos órgãos, porque isso é muito importante para não estarmos descolados da realidade.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vamos dar uma salva de palmas para os três em conjunto, para estimular.

(Ouve-se uma salva de palmas)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Fechando nossa fala do gabinete, gostaria de submeter aos senhores o que pretendo falar na terça-feira. Pensei em falar antes, mas acho que tem que ser de acordo com a opinião de vocês. É uma espécie de ata que irei apresentar, sempre na Câmara, sempre que possível na primeira atividade que houver no Plenário, para que todos os vereadores tomem ciência do que estamos discutindo. Então, se vocês aprovarem... Eu vou ler. Se vocês tiverem alguma discordância, anotem para eu poder retificar. Espero, na terça-feira, fazer a leitura para constar no Diário Oficial, se houver sessão direitinho. Escrevi e quero que vocês, por favor, interfiram. Se não houver nenhuma interferência, será como está aqui:

“Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, no dia 16 de junho de 2017, três representantes do UNICEF – as senhoras Luciana Phebo, Imaculada e Corine – nos procuraram em nosso gabinete para uma discussão a respeito das questões ligadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. A preocupação era a falta de políticas públicas voltadas para a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme determina a Lei Federal nº 8.069 de 1990.

A partir daí, disponibilizamos nosso gabinete e nosso mandato para promover um debate com os diversos segmentos envolvidos na questão, tendo como objetivos principais:

Não estamos aqui para elencar as mazelas e relatar as desgraças que atingem nossas crianças e nossos adolescentes. Nosso propósito é propor soluções e fomentar, em todos os cidadãos, o interesse pelo tema.

Reunimo-nos em comissão multidisciplinar por quatro vezes em nosso gabinete e estamos aqui certos de que proporemos soluções, projetos, formas de captação de recursos para que a Prefeitura – principal responsável – assuma, com o apoio de todos nós, seu papel na implementação das medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Hoje, mais de 4.000 processos estão em curso para o cumprimento dessas medidas. Temos em torno de 1.107 casos cadastrados nos 14 CREAS para cumprimento das medidas em tela. Nossa discussão é como garantir um atendimento socioeducativo de qualidade, que possibilite uma efetiva reinserção social dos adolescentes. Por favor, não vamos fugir dessa orientação.

Nosso debate deve ser concluído com uma lista de medidas a serem tomadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Aqui estamos prontos para criar uma Frente Parlamentar no dia 26 de outubro. Dessa forma, não estaremos fazendo nada mais do que cumprir o que determina o artigo 227 da nossa Constituição...”

Aí venho dizendo o que é o artigo 227. Não preciso repetir. Termino dizendo: “que Deus nos abençoe”.

Se vocês têm alguma retificação, nós colocaremos, agora é o momento. É para terça-feira – acredito que haja sessão –, quarta ou quinta. Semana que vem isso corre. Depois vamos marcar outra. Trarei novamente um resumo para vocês aprovarem e levaremos novamente. Será sempre assim, vocês aprovam a ata para eu apresentar, não como minha, mas como de todos nós. Aprovada? Então vamos seguir.

O gabinete falou agora... Vocês também são do gabinete. O gabinete é do povo. Nós temos a mania de dizer meu gabinete. Não é meu, é do povo. Eu estou aqui por acaso, daqui a pouco não estarei. A palavra está franqueada. Quero, por exemplo, críticas. Fizemos nosso trabalho de casa? Até onde fizemos? O que foi combinado? Nós não podemos falar. Aqui queremos ouvir.

A SRA. LUCIANA BENISTI – Bom dia a todos. Meu nome é Luciana.

Hoje estou na subcoordenação do Centro de Apoio às Promotorias de Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, gostaria de parabenizar o Senhor Vereador e todo o seu gabinete pelas iniciativas. Acho que já tivemos grandes avanços com o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 38, para a contratação de empresas que efetivamente observem a Legislação Federal com relação à cota da Lei de Aprendizagem, como uma forma de engajar essas empresas, de dar a elas a responsabilidade social que têm com relação aos jovens.

Acho que o caminho a que se visa está absolutamente correto. Essa questão orçamentária tem que ser vista, tem que ser cuidada. Eu estava aqui falando com a Maria Carmem que, mais do que a questão da previsão orçamentária – que é de extrema relevância –, acho que temos que cuidar também da questão da execução desse orçamento. O que temos percebido é que muitas vezes existe a previsão, e esse orçamento acaba sendo contingenciado pelo Poder Executivo. A ele não é deferida a relevância que deveria ser.

Nesse sentido, acho que seria importante o engajamento também da Secretaria de Fazenda para que possamos efetivar a execução desse orçamento. Hoje, o que verificamos na assistência do Rio de Janeiro, além de uma questão deficitária de anos, é que temos um número aquém de conselhos tutelares e de CREAS. E mesmo esses equipamentos que estão realmente funcionando hoje, funcionam de forma precária: os conselhos tutelares não têm internet, não têm telefone, não têm o mínimo para dar conta das suas funções.

Outro dado que foi colocado aqui também – que considero de extrema relevância – é a questão da exclusão escolar. Ela é uma realidade. A maioria dos adolescentes que são apreendidos na prática de atos infracionais efetivamente estão fora da escola já há algum tempo antes da prática do ato. Acho que essa é uma questão que tem que ser cuidada.

O SR. RODRIGO TORRES – Vou fazer uma observação. Desculpe interromper seu discurso. Estávamos conversando ontem, eu e a professora Edjane, que não está aqui. É claro, acho que todo mundo tem ciência disso, mas esse universo de emendas ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária é vastíssimo, como, a questão da prevenção primária, secundária e terciária ao uso de drogas. É outra coisa em que precisamos pensar também. A inserção à escola..., ou seja, é um mundo de ações em que temos que pensar dentro desse programa. O programa pode ser um só, ele é o macro: a ressocialização em meio aberto. Vamos criar um título etc. As ações é que precisam ser variadas, de fato, prevendo tudo aquilo que o adolescente precisa ter.

A SRA. LUCIANA BENISTI – Exatamente, porque uma das metas de uma medida socioeducativa em meio aberto é justamente a reinserção do adolescente à escola, porque, como disse, verificamos um percentual muito alto de adolescentes fora da escola quando há a prática do ato infracional. Além de simplesmente garantir a matrícula desse adolescente, temos que garantir que ele, efetivamente, permaneça na escola. Temos que garantir meios para que ele não evada novamente.

Essa questão que o senhor contou, com relação ao uso de drogas, também é percebida. Muitos adolescentes declaram ser usuários. Precisamos pensar políticas públicas para a prevenção ao uso de drogas, porque eu acredito que isso também seja um fator que leve à prática de atos infracionais. Enfim, de fato, é um trabalho que tem que ser intersetorial, não é uma responsabilidade só da Assistência. Acho que todas as secretarias têm que estar engajadas para que esse trabalho possa ser exitoso. São muitas ações. Mas acho que esse primeiro passo dado aqui por meio da implementação dessa Frente já nos traz uma esperança de que poderemos construir uma realidade diferente da que temos hoje.

Era isso que eu gostaria de falar.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Quero registrar um fato que me chamou a atenção, embora tudo seja importantíssimo: já estamos trabalhando a questão dos Conselhos Tutelares. Tivemos uma reunião aqui há mais ou menos 10 dias. Fizemos, inclusive, um encaminhamento ao Secretário atual para ele marcar uma reunião com esses conselheiros a fim de ver se melhoramos suas condições de trabalho. Eu fui a uma reunião deles e fiquei horrorizado. Dá vontade de chorar. Mas esse quadro também já foi encaminhado ao Secretário.

A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ – Bom dia a todos e a todas. Meu nome é Maria Carmen de Sá. Sou a coordenadora da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança da Defensoria Pública.

Parabenizo imensamente o Senhor Vereador. É a primeira vez, desde que comecei a trabalhar com socioeducação, que vejo efetivamente o Parlamento Municipal se engajando nessa discussão sobre as medidas em meio aberto, que são responsabilidade da Prefeitura. Muito se vê a ALERJ – em relação às medidas socioeducativas em meio fechado – com um debate que se trava lá. Mas é a primeira vez que vejo isso aqui na Câmara.

Realmente, a ajuda do Poder Legislativo é imprescindível. Aqui é aprovado o orçamento. Aqui se pode fiscalizar a execução desse orçamento. Então, é com muita esperança, realmente, que a gente vê esse olhar. Acho que todo mundo que vive na nossa Cidade sabe que o Rio passa por um novo ciclo de violência. É inacreditável, porque os cariocas já achavam que ele estava superado. A gente, de tempos em tempos, acredita que a solução foi definitiva. E a solução nunca vem em definitivo.

Na verdade, o olhar que a Defensoria Pública tem é o de que estamos fazendo a mesma coisa, da mesma forma, há 40 anos – acho que foi quando a criminalidade começou a ficar mais grave no Rio de Janeiro e as facções criminosas começaram a surgir, no meio dos anos 70 pra cá. A gente faz a mesma coisa, da mesma forma, há muito tempo, esperando resultados diferentes. Isso não vai acontecer. Isso, cientificamente, é impossível. Eu ouvi isso de um policial civil numa palestra a que fui recentemente. Estou com essa fala na minha cabeça desde então.

A Polícia do Rio de Janeiro mata muito, morre muito e a segurança está completamente sem controle. Mais dois policiais morreram ontem Ele me falou também uma coisa que me chamou muito a atenção. Se qualquer categoria estivesse morrendo como estão morrendo os policiais, todo mundo ia achar que a gente estava numa crise gravíssima. Ele falou o seguinte: “Se 100 juízes tivessem sido mortos desde o início do ano, se 100 assistentes sociais tivessem sido mortos, ou se fossem 100 defensores, acho que o mundo iria parar e a gente iria resolver. Mas, como são 100 policiais, os policiais são descartáveis e a coisa vai nessa toada.”

Da mesma forma, eu falo com os adolescentes. Os adolescentes que se envolvem com a criminalidade são igualmente descartáveis. Por quê? Porque eles morrem e são substituídos por outras gerações de adolescentes que não têm oportunidades. E aí vem essa discussão toda da redução da maioridade no meio desse caminho, do aumento do prazo de internação... É uma discussão permeada com a necessidade de fortalecer o meio aberto.

O que a Defensoria Pública entende é que a gente vem fazendo encarceramento de adolescentes numa progressão cada vez maior. Realmente, no nosso entender, isso não vai funcionar. Primeiro porque, se a gente citar o caso do que ocorreu com o sistema dos adultos, a gente vê, por exemplo: quando eu entrei na Defensoria – há 20 anos, em 1998 –, eram 10.600 presos no Estado. Hoje, são 50.500 presos. Então, a população aumentou 50 vezes. E a gente está vivendo uma nova onda de violência. O encarceramento, por si só, não ajuda a resolver a questão da violência.

Por outro lado, com o adolescente, o que a gente vê é o adolescente cooptado por uma facção criminosa. A gente fala muito e a ONU tem a nomenclatura de “criança soldado” para as áreas de conflitos oficialmente declarados e de grupos que pretendam derrubar o Estado. Claro que o Brasil não tem um conflito oficialmente declarado, então, a gente não pode dizer que o Brasil esteja numa guerra clássica. Mas a gente vive, no nosso cotidiano, um estado muito parecido, com estatísticas de morte de ambos os lados e da população indefesa. Seria considerada, talvez, uma perda colateral numa guerra. É o que acontece todos os dias aqui nas comunidades carentes do Rio de Janeiro. A gente não consegue encarar essas crianças como crianças soldado, como crianças que não tiveram oportunidades e são cooptadas pelo tráfico de drogas, que é uma das piores formas de exploração do trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Então, ao mesmo tempo em que a criança e o adolescente são vítimas, eles também são considerados autores do ato infracional. Só que, por conta da vítima, ele é absolutamente invisibilizado pelo Estado. Então, aquele adolescente que, como a professora falou, chega ao sinal pra jogar água no nosso para-brisa pra limpar ou pedir dinheiro e a gente finge que não vê, quando ele chegar armado pra assaltar, aí ele é visto. Essa invisibilização da infância e da adolescência que ocorre no Rio de Janeiro, uma hora para porque a gente vai prestar atenção.

As políticas públicas precisam funcionar na prevenção e na proteção. É muito importante que o Plano Plurianual tenha realmente ações de prevenção. E elas precisam funcionar em relação às medidas socioeducativas, que são correspondentes a atos menos graves. É verdade que existe uma progressão delituosa. É verdade. Às vezes o adolescente vai direto para um ato grave, mas, muitas vezes, ele sinaliza, ao longo da vida, que ele precisa de uma intervenção estatal mais aprofundada. Mas isso não é feito.

Aí, é claro que ele vai subindo. No nosso entender, quando ele entra no DEGASE, ele tem contato, de forma muito clara e efetiva, com a realidade das facções. Quando ele entra numa unidade socioeducativa, independentemente de ele participar e trabalhar para uma facção, ele é catalogado de acordo com o bairro onde mora. Então, se a comunidade onde ele vive está inserida no bairro X, ele é da facção X. E ele vai chegar lá e não terá opção. Ele sai daquele período de encarceramento com outra visão. E, dentro dessa facção, com outra ascensão, porque ele esteve privado de liberdade. Então, ele sobe de posto.

Se a gente quiser quebrar esse ciclo de violência, a medida em meio aberto é aquela que fixa o adolescente no seu território. Não o priva da convivência familiar e comunitária – ele continua inserido na comunidade, e enfrenta os desafios que o levaram a infracionar no lugar onde esses desafios se apresentaram. Se alguém acha que a gente vai encarcerar esse adolescente durante um ano, ou um ano e meio, e, quando ele voltar, sem quaisquer oportunidades – ele não tinha oportunidades e continua não tendo oportunidades –, ele continua a ter os mesmos desafios e as mesmas tentações. Mas ele atingiu a iluminação dentro da unidade de internação e não vai voltar a infracionar... Isso não vai acontecer.

Todo mundo aqui já foi adolescente. Falando de forma bem coloquial, acho que falta um pouco de camaradagem quando a gente olha esses meninos e se esquece de como era quando a gente era adolescente. Acho que a gente espera deles um comportamento que a gente não teria. Então, as medidas em meio aberto são muito mais baratas que as do meio fechado. O orçamento do DEGASE para 2017 é de R$ 200 milhões. Desses R$ 200 milhões, R$ 150 milhões são para pessoal e R$ 50 milhões são para custeio. O Programa Passo a Passo custa R$ 2 milhões/ano para atender todos os CREAS, com um profissional para cada 25 adolescentes nos CREAS. Hoje, temos 2.000 adolescentes encarcerados. Em 2012 – quando cheguei no CEDEDICA – eram 700. Hoje, são 2.000 – ou 2.100, pois varia –, e também não melhorou.

Se a gente fosse atender esses mesmos 2.000 com o Programa Passo a Passo, se a gente fosse transferir todo mundo para o programa, o que não vai acontecer, a gente estaria falando em R$ 4 milhões, porque R$ 2 milhões seriam para mais ou menos mil e pouco. É uma economia de R$ 196 milhões, se a gente comparar um dado com o outro.

Não é possível que a gente continue financiando um sistema caro e ineficaz. Ontem nós tivemos notícia de mais um adolescente agredido de forma bárbara dentro de uma das unidades socioeducativas. Ele foi agredido por agentes. O relato é que os agentes fizeram um churrasco no final de semana, consumiram bebidas alcoólicas e pegaram esse adolescente e bateram. O menino está com o olho roxo... Ali é um lugar em que se convive com tortura e com privação de direitos. A gente está numa crise financeira muito forte. É claro que faltam recursos pra tudo. Falta comida, falta colchão. O frio passou, mas a gente fez doação de cobertores porque o DEGASE não tinha cobertor. Não tem viatura para levar os adolescentes para as audiências em determinados momentos.

Agora, vai chegando o final do ano e a crise vai se agravando, porque todo mundo sabe que o primeiro trimestre é o trimestre de maior arrecadação. O dinheiro vai secando ao longo do ano. De novo a gente está com privação. A medida em meio aberto é mais barata. É mais eficaz e precisa ser estimulada. É a medida que a lei diz que tem que ser priorizada.

Não estou inventando nada. O Estatuto diz isso.

O SR. RODRIGO TORRES – Dentro disso que a gente está falando, as ideias vão saltando. A gente vai fazendo um brainstorm e as ideias vão saltando. Como já se falou em alguma ação, aí a gente vê o próprio Centro Presente e o Aterro Presente, em que a Prefeitura fez parceria com a FECOMÉRCIO. A gente pode propor que as Secretarias façam parcerias com instituições privadas, como a FIRJAN e outras, para o encaminhamento para o emprego. Elas podem contar com ações dentro desse programa. Ou seja, é uma forma de você desonerar as secretarias. “Olha, o cobertor está curto, mas vamos tentar fazer uma parceria com outras instituições”.

E por que fazer tais parcerias? Porque é do interesse de todo mundo. Todas essas ações acabam, invariavelmente, levando ao progresso. Imagino que a gente consiga angariar apoio junto à sociedade civil até pra poder desonerar um pouco o cobertor curto do orçamento. E podem ser ações dentro desse programa que a gente vai propor.

A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ – Esses R$ 50 milhões para custeio são para o sistema fechado. São R$ 2 milhões por ano pra atender pouco mais de 1.100. Então, se a gente estivesse colocando que fossem 2.000 – porque hoje são mais ou menos 2.100 adolescentes internados. A gente estaria falando de R$ 4 milhões. Nem temos mais de 2.000 em liberdade assistida. Realmente, haveria uma economia.

É claro que os entes federativos são diferentes. Mas, se o Estado está quebrado, eles deveriam procurar fazer economia. Com relação ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, a informação que a gente tem é de que ele foi contingenciado este ano em 40%. O que explica o sucateamento dos Conselhos Tutelares. O que explica a falta de repasse para as entidades de acolhimento. O que gerou o fechamento das Casas Viva e que gerou o fechamento do Espaço Elos. O Espaço Elos, então – que era um espaço em que as mães dependentes químicas ficavam com seus bebês – tem verba que vem da Secretaria Nacional Antidrogas. Não há explicação para esse espaço ter sido fechado. Ele foi fechado porque a luz foi cortada por falta de pagamento de uma conta de R$ 700,00. A água também já estava para ser cortada. Isso é um absurdo!

É preciso que a Frente lute realmente para que as ações do Plano Plurianual estejam convergentes para o fortalecimento da medida, para a articulação com as empresas e a sociedade civil para a empregabilidade desses adolescentes e para a articulação entre os Conselhos Tutelares dos Adolescentes para o cumprimento das medidas. Uma coisa também que a gente observa é que o Conselho Tutelar – por uma questão de priorização de ações – atua na prevenção. Quando o adolescente infraciona, o Conselho diz: “Bom, agora já não é mais meu, porque esse adolescente já está perdido”. E esse é o momento em que mais se precisa que esse braço executivo do Estatuto – que é o Conselho Tutelar – chegue naquela família e naquele território e veja o que está acontecendo. Que o Conselho Tutelar atue articulado com os CREAS para que os CREAS daquele território entendam. O CREAS é um aparelho fixo. O adolescente tem que ir até ele. O Conselho Tutelar não. O conselheiro tutelar conhece o território.

Chamo a atenção que, quando teve, por exemplo, em 2015, toda aquela confusão com os adolescentes que saíam do Jacarezinho e cometiam arrastões nas praias, começou toda aquela ação. Primeiro do Estado; depois da Prefeitura, para tirar os adolescentes dos ônibus e impedir que os adolescentes chegassem à praia porque eles iriam cometer atos infracionais. Aí começa aquela coisa de Minority Report: pegar o adolescente antes que ele infracione, porque já se sabe que ele vai infracionar. E ocorre uma série de violações de direitos. O que me chamou a atenção na época é: Cadê o CREAS? Cadê os CRAS, os CREAS e os Conselhos Tutelares daquele território do Jacaré? Por que não se atuou ao longo do ano com a prevenção? Por que aquela comunidade está nesse grau de vulnerabilidade social?

Esses adolescentes que pegavam o 474 de manhã estavam ou não estudando? Por que eles estavam indo para a praia? E tira-se o ponto. O ponto não é mais no Jardim de Alah. Agora o ponto é em Copacabana. O ponto pode ser onde for. O adolescente vai chegar à praia. A má notícia, para quem não quer que esse adolescente chegue à praia, é que a Cidade é de todos. Ou a Cidade é de todos ou não será de ninguém. Então, ele vai chegar à praia, porque a praia é pública; é direito dele, assim como é direito dele fazer rolezinho no shopping. Desculpa, mas é direito. O shopping não é só pra quem entra lá pra comprar. Você pode passear, é vida.

Acho que a gente precisa estimular essas ações. Outra coisa, para terminar, para não me alongar mais: a questão da evasão escolar como uma ação para o Plano Plurianual. Eu também sugiro, e me coloco à disposição para pensar outras ações... Na questão da evasão escolar, existe um sistema da Secretaria de Educação Municipal. O que me foi passado é que, com 30 dias de infrequência, a matrícula é automaticamente cancelada. O problema é que a internação provisória de um adolescente pode durar até 45 dias. A gente precisa melhorar o sistema, porque se ele já não está... Foi o que a Luciana falou: já é difícil manter esse adolescente na escola. Quer dizer, que ele volte pra escola e se mantenha.

A escola vive uma crise que é uma crise da educação como um todo, é um desafio. Como educar esse jovem do século XXI, como fazer a escola continuar atrativa com esse fluxo de informações que chegam para os adolescentes através das redes sociais? E, ao mesmo tempo, a educação continua sendo uma educação do século XX. Esse é um desafio. Além disso, o sistema precisa entender que existem adolescentes que estão há mais de 30 dias com infrequência, mas que quando saírem da internação provisória, se receberem uma medida de liberdade assistida, não podem estar com a matrícula cancelada. Porque é mais um problema. Aí ele tem que procurar e insistir. Quer dizer, é quase uma luta para ele continuar estudando. Na verdade, é o contrário. Tem que haver essa busca ativa, e que o Estado se esforce por manter esse adolescente estudando, não que parta do esforço dele e da família, que já têm uma série de deficiências para que ele continue na escola.

Acho que é uma coisa simples assim. Por que o sistema foi pensado dessa forma? Eu não sei, não sou educadora e respeito quem pensou nisso, mas essa falta de articulação da Secretaria de Educação com a questão das medidas em meio aberto faz com que você não pense que o adolescente ficou privado de liberdade. Não foi uma escolha dele e ele precisa continuar estudando.

Com relação à lei orçamentária, eu não sei o valor que a Secretaria propôs de orçamento para a assistência social este ano; não sei qual o valor chegou e como a gente pode articular emendas junto à Comissão de Orçamento. Mas o Pedro Fernandes, atual Secretário, foi presidente da Comissão de Orçamento da ALERJ – em 2015 ele era o presidente; acho que em 2016 ele continuou. Então é uma pessoa que entende profundamente de orçamento, que ajudou a Defensoria Pública. Na época, eu era presidente da associação e trabalhei com ele no nosso orçamento. É uma pessoa que realmente agregou, fez com que as emendas parlamentares...

O SR. RODRIGO TORRES – Aproveitando sua fala, desculpe interrompê-la... Seria bom o senhor conversar com a Vereadora Rosa Fernandes para que, pelo menos, um membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira esteja presente na próxima reunião.

A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ – Só pra finalizar, uma coisa interessante que o Pedro Fernandes fez, na época, quando ainda era deputado. De um modo geral, o orçamento da ALERJ, quando a gente aprovava as emendas, quando ia executar no SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), as emendas ficavam num campo separado e não entravam na execução orçamentária do mês. Como a Defensoria Pública tem duodécimo, o duodécimo que era repassado para nós não incluía as emendas. Então as emendas acabavam não sendo executadas, mesmo as emendas da Comissão de Orçamento. O que ele fez? Ele colocou o valor que foi aprovado de emendas dentro da execução do mês.

Ele é uma pessoa que entende disso e que entende da concretude, pra que isso não se perca, pra que aconteça. Assim, aquele dinheiro que foi aprovado por uma emenda parlamentar, que aquilo não se perca na execução ao longo do ano. É uma pessoa para ser envolvida e agregar.

É isso. Muito obrigada.

A SRA. IOLIRIS PAES – Sobre essa questão da ida à praia aos fins de semana, eu moro em Copacabana... Depois que houve a retirada, que os pontos dos ônibus ficavam ao longo da Nossa Senhora de Copacabana, com a organização dos BRS, eles vieram todos para a Princesa Isabel. Então, a gente tem todos os BRS funcionando num quarteirão pequeno.

E a saída da praia nos fins de semana é desesperadora. Apedrejam ônibus, andam em cima dos ônibus. Nem a Guarda Municipal – aproveitando a presença da Guarda aqui na Mesa – nem a polícia acabam dando vazão, porque é uma população impressionante, do ônibus 474, justamente. É na porta do prédio onde moro o ponto em que eles vêm da praia. Até eles estão em risco, porque é um quebra-quebra. Quebra o ônibus por quebrar e um joga vidro no outro. É uma cena de guerra. É isso que a gente visualiza.

A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ – Uma coisa que é engraçada. Existe um programa, um documentário especial, que era um programa da TV Manchete, de 1987, que entrevistava pessoas porque um ponto de ônibus ia ser colocado na Garcia d’Ávila. Em 1987, as pessoas falavam: “Não quero esses adolescentes aqui. Eles vêm e apedrejam e...” Em 1987, ou seja, a gente está falando de 30 anos atrás. Não se resolveu esse problema. Porque, na verdade, não adianta esperar esse jovem. Quando ele já está nesse grau de vulnerabilidade social, em que já não atende mais ninguém, em que já não tem mais noção nenhuma de limite, quando ele chega à praia: “Eu vou resolver o problema aqui”. Não adianta. Você tem que tentar resolver o problema no local.

Eu fiz uma pesquisa. O Jacarezinho era uma comunidade industrial. Na verdade, o bairro do Jacaré nasceu em volta de uma fábrica da General Electric, que faliu nos anos 50, 60. Aquelas pessoas, os trabalhadores começaram a ficar ali sem emprego e começou a violência. Outras indústrias no entorno também foram embora. Então foi uma comunidade engolida completamente pela violência. A história daquela comunidade é isso: primeiro pelo abandono, depois pela violência. E anos e anos se passaram. Quer dizer, uma comunidade trabalhadora.

O que faz uma comunidade que era trabalhadora se degenerar para uma comunidade com uma facção criminosa perigosíssima e que virou uma das comunidades mais perigosas do Rio, com jovens com esse grau de agressividade? Se ninguém parar para ver e se a Prefeitura não fizer um trabalho naquele território de uma forma muito focada, a gente vai continuar, verão após verão... E, é claro, quando a cena de guerra se instala, não tem como. Você vai falar: “Bom, não, realmente...” Ninguém quer saber. Aí todo mundo quer que mate, que esfole. Vêm os grupos de justiceiros e é um ciclo de violência que não termina nunca. É preciso fazer uma intervenção naquela comunidade. É uma questão de assistência social, antes de ser uma questão de segurança pública. Depois que vira uma questão de segurança pública é muito mais caro e complicado de resolver, realmente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A gente vai passar para a Ana.

A SRA. ANA LÚCIA BARROS – Emendando nisso que você está falando, primeiro, gostaria de dizer que você foi muito condescendente com a educação. Não do século XX. Do século XIX, às vezes. Algumas práticas do século XIX. Muitas coisas avançaram na educação, mas algumas práticas ainda são do século XIX, como a punição.

Quando você fala essa questão da praia, acho que a gente está tentando, na educação, especificamente relacionado à medida socioeducativa, em que a gente montou um grupo de trabalho... O Secretário me chamou e pediu que montasse um grupo de trabalho com vários participantes da Secretaria e de fora, com outros órgãos, para pensar justamente a relação da educação com os jovens em medida socioeducativa.

E aí a gente já está desde maio nesse trabalho, pensando. E o que a gente vê é que, quando o jovem chega em grupo e parte para esse ataque, é pura defesa, porque ele vai apanhar se não bater. A gente chegou nesse ponto. E em que ponto a escola falhou de discutir convivência, discutir esses limites em relação ao coletivo, em relação ao outro, em relação às regras sociais que existem, além da questão da vulnerabilidade. Quer dizer, espera-se desse jovem algum comportamento como se a vida dele fosse acordar cedo, tomar banho com água quente, tomar café da manhã nutritivo, ir para a escola com todo o material escolar; depois voltar, já ter a mesa posta com almoço. Não é nada disso.

Não falo nem do trabalho infantil. O que a gente está tentando agora é mudar uma cultura. Você falou corretamente, mas não é tão simples; existe uma cultura da escola que precisa entender que relação é essa com esses adolescentes. Pensar uma escola mais atrativa não é por causa do menino em medida socioeducativa. É por causa de qualquer menino. Eu falo menino porque estou pensando desde o pequenininho até o adolescente. Acho que a gente precisa fortalecer mais a participação desse adolescente, o protagonismo, porque se a gente não os ouvir, a gente não vai entender o que está acontecendo. E é isso que a gente está fazendo. Inclusive começou ontem.

Estou aqui com a Fernanda, uma grande parceira nesse trabalho. Nesse grupo de trabalho a gente caminhou para duas ações. Uma de escuta, que a gente começou ontem com os adolescentes, com o apoio também do UNICEF, de escutar adolescentes de escola, em meio fechado, em meio aberto, para tentar entender o que os aproxima e o que os afasta da escola. Que escola seria essa. E pensar um piloto, uma escola-piloto, que modificasse suas práticas para poder pensar também um programa de EJA (Educação de Jovens e Adultos) diferente, para que fosse mais atrativo e não ocorresse isso.

Outro lado desse trabalho é como a gente melhora o fluxo de informações entre secretarias, entre órgãos públicos. Porque a gente tem o adolescente que está matriculado ou que já estava evadido, e eles nos procuram; a própria agente do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) nos procura para realizar a matrícula. Faz a matrícula, e o menino não aparece. E o que é feito quando ele não aparece? A quem a gente informa essa frequência? Informada essa frequência, quem age, como age, com que prazo age? Isso não é tão simples, porque foi falado aqui que os CREAS estão esvaziados, que não são em número suficiente para a população que se tem.

Toda essa problemática já foi levantada, por isso estamos aqui. Mas eu queria deixar registrado que a gente está pensando em modificar essa visão que a educação tem desse jovem. Quando uma escola ou grupo de professores ou professora, quando se tem um olhar para esse jovem, desejando que ele não venha para a escola e que ele seja punido e internado porque tinha que estar lá na internação, é só um reflexo do que a sociedade tem pensado. Não é à toa que aumentou o número. Porque as pessoas estão nessa ideia de vingança, nessa ideia de redução da maioridade penal, que é um absurdo, e a escola é parte dessa sociedade, então ela só reflete isso.

A gente tem que ter um trabalho mesmo de mudança dessa cultura, dessa mudança do olhar que se tem e de que – como já foi dito –, a solução não é essa. A gente já viu, a gente já está aí há muitos anos. A solução é justamente olhar de outra forma, é justamente entender qual a razão do problema. A gente já está atacando o problema, a gente tem que ir lá na base dele. A gente tem que modificar.

Eu conversava ainda há pouco com o meu amigo Bazem, que também está nesse grupo. Eu acho inadmissível uma diretora de escola... Com todo o respeito a todos os diretores de escola do Rio de Janeiro, porque são guerreiros, estão ali fazendo acontecer; são 1.560 unidades. É muito trabalho feito. São 653 mil alunos. Então, a galera está trabalhando, mas, às vezes, escapole assim. Há escolas que fazem um trabalho muito interessante com adolescente, mas há escola em que, se o adolescente briga, chamam a Guarda. Eu falei para o Bazem que acho um absurdo chamar a Guarda para uma briga de adolescentes dentro da escola. Falei: “Bazem, o seu trabalho não é esse não; a ronda não é para fazer isso”.

A Ronda colabora muito. Tem um trabalho a ser feito pela ronda com esses adolescentes, mas não é de solucionar briga de adolescente. Briga de adolescente tem um trabalho pedagógico que tem que ser feito, e é anterior. Não adianta quando já brigou. E ele não entrou na escola com 13 anos, 14 anos brigando, ele entrou com quatro, entrou com três na creche. Como é que ele virou lá com 14 batendo em todo mundo, batendo até no professor? Parece que, assim, de repente o menino acordou e começou a bater no professor. Parece que as relações naquela escola são maravilhosas. Todo mundo vive numa harmonia incrível e, de repente, um menino resolveu bater no professor. Aquele professor maravilhoso, que trata todo mundo bem. E vai lá e bate nele. Estou falando aqui dos meus pares, com todo o respeito à minha categoria, que são os professores que trabalham muito bem e que tem experiências muito boas, mas a gente ainda tem muito que melhorar.

É por isso que estamos aqui.

O SR. MARCOS BAZEM – Bom dia a todos.

Eu sou o Marcos Bazem, Comandante da Ronda Escolar da Guarda Municipal na Cidade do Rio de Janeiro. Acho que este momento que vivencio é de plenitude, assim como quando terminamos a faculdade, quando nos casamos ou nascem os filhos, porque estou vendo todos se mobilizarem. A Secretaria de Segurança Pública tem um grupo de trabalho voltado para a questão da criança e do adolescente nesse trato em vulnerabilidade, e há um aplicativo com toda uma política para o Estado.

O UNICEF também está participando junto ao GT da Segurança Pública. No Judiciário, o GT da Educação. Quando falamos do Guarda Municipal, fala-se também da Ronda Escolar. A Prefeitura tem as secretarias que apóiam. Quando se fala em Grupo de Apoio ao Turismo, há o grupo que apoia a RIOTUR; temos o Grupo de Defesa Ambiental – GDA – com a Secretaria de Meio Ambiente; temos o Grupamento Especial de Trânsito – GET – com a Secretaria de Transportes e a Ronda Escolar, diretamente ligada à Secretaria Municipal de Educação.

Em todo o microcosmo que é a escola, que tem que ser protegida, trabalhamos em duas vertentes: a principal é o patrulhamento preventivo nas escolas, dividido entre as 11 Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) da Cidade, com o qual vamos à frente da escola, conversamos com a diretora e, se houver necessidade, a patrulha permanece para apoio. Se não, fica em torno de 30 minutos e segue para outra escola, devido ao tamanho da rede. Deveríamos ficar mais tempo na escola, mas trabalhamos nesse sentido. A outra vertente é a prevenção, porque hoje, na segurança pública, temos a segurança primária, que é a prevenção; a segurança secundária, que é a repressão; e a segurança terciária, que é a recuperação, processo no qual estão entrando o Judiciário e o DEGASE. Hoje a Ronda Escolar trabalha nessas duas vertentes: prevenção e recuperação.

Como vamos tratar os adolescentes na situação de vulnerabilidade? A Ronda Escolar tem um grupo de especialistas: assistentes sociais, professores, pessoas do direito, que trabalham com palestras e atividades lúdicas. Trabalham, inicialmente, o primeiro segmento, para que, com a atividade lúdica, inicie-se a convivência. Quando chega ao segundo segmento, já são rodas de conversa, e o adolescente começa a ser trabalhado com direcionamento da Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança (CGG) e do Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares (NIAP), que são parceiros nesse trabalho. Daí, começamos as palestras voltadas para a prevenção às drogas, para que aquele menor, cumprindo medida socioeducativa, não seja reincidente. Então, temos essas rodas de conversa nas escolas, junto aos coordenadores de CRE, e todos os temas são trabalhados com as equipes de palestras e atividades lúdicas. Essa medida tem surtido um grande resultado e integração entre família e sociedade. Nós chamamos os pais, com a organização da direção da escola, e começamos a mudar algumas realidades.

Quando falamos sobre as nossas atividades, em um primeiro momento, a Guarda Municipal está com esse tipo de trabalho. Hoje nós estamos sob o guarda-chuva da Secretaria Municipal de Educação para esse trabalho, elaborando políticas públicas há duas décadas para a Ronda Escolar. Os frutos dependem do pêndulo político. Às vezes esse trabalho é encolhido ou se estende. Apesar do decreto de redução do custeio em 25%, no início, o Prefeito pediu para que não se mexesse na Ronda Escolar, na prevenção e na questão de cuidar das pessoas – acho que no momento em que se falará de orçamento, não se fala em aumentar valores, mas utilizar o que temos.

Hoje a Ronda Escolar fica junto com o orçamento da Prefeitura e o orçamento da Secretaria Municipal de Educação voltado para a prevenção e o tratar e cuidar desses adolescentes e crianças da Rede do Município. É o que podemos ofertar junto à Justiça Restaurativa, com os promotores, defensores, assistentes sociais e órgãos da Prefeitura, e unir esforços, com os recursos humanos que temos para trabalhar – PROERJ, Guarda Municipal, o Papo de Responsa da Polícia Civil.

Na região do Jacaré – como a defensora destacou bem – temos um caso que deu resultado, a Escola Municipal George Sumner. Lá, o Coordenador da 3ª CRE começou a fazer um trabalho de reunir a Guarda e os vários setores da Prefeitura e do Estado para minimizar, e está dando resultados. Essa questão histórica, sociocultural que foi destacada, é uma realidade. Esses adolescentes ficam perdidos, sem saber o que querem e, quando há uma conversa mostrando o que estamos vivenciando e o que está sendo feito, para os atos de indisciplina, conseguimos reduzir a judicialização desses processos.

As pessoas querem transformar um ato de indisciplina em ato infracional, e esse é o principal papel que a Guarda Municipal está trabalhando junto ao Judiciário, com a orientação dos defensores públicos, promotores e juízes. O Doutor Sérgio está indo à Guarda Municipal conversar com a Ronda Escolar, por meio de ciclos de palestras, rede de garantias, e sem recurso voltado para isso.

Quero agradecer à Secretaria Municipal de Educação pelo trabalho da Ronda Escolar. A prevenção e recuperação de jovens só acontecem porque foi criada uma política pública que nasceu no coração da Secretaria Municipal de Educação. A Guarda Municipal é dividida em segmentos para atender às Secretarias do Município. Esse é um trabalho que dá resultados. Quem está na Ronda Escolar – desculpem a emoção – está porque gosta! Eu faço esse trabalho há dois anos. Trazemos vida ao guarda que está trabalhando e àquele adolescente que ele está conseguindo encaminhar. É um trabalho que temos gosto de fazer, independentemente do pêndulo político.

A Secretaria Municipal de Educação retomou a orientação junto ao Judiciário. Agradeço à Assistência Social. Em Campo Grande, a 9ª CRE, com o Coordenador José Mauro, está na mesma situação: apresenta os serviços da Prefeitura – CRAS, Clínica da Família e Ronda Escolar – e chama esses pais. Muitos responsáveis, que tem o filho cumprindo medida socioeducativa, no momento em que procuraram a Guarda, a gente direciona para a assistência social, para que tenha direito ao benefício da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Isso tem feito a diferença nesses locais.

Os Conselhos Comunitários de Segurança Escolar também são um grande avanço, aos quais começamos a dar voz, por meio de seus diretores. É um movimento que existe em toda a Cidade, voltado não só para a questão da repressão. Temos o Grupamento Especial de Praia e, quando se junta à força de segurança para tentar ordenar o local, é o que dá mídia: “tantos menores foram apreendidos e vão ser conduzidos à Cidade da Polícia e ao Judiciário”. Há toda uma judicialização, mas o que estou trabalhando junto à Ronda Escolar é para mudarmos esse olhar para todo o segmento da segurança. Já há muitas pessoas sensibilizadas: Doutora Juliana, da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV); Doutor Deoclécio, da Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente (DPCA), e estamos unindo esforços para isto.

Chegará um momento em que a Polícia, a Civil e a Guarda Municipal tentarão salvar essa criança. Para isso, hoje, estamos lá na ponta, indo a esses locais, reunindo pais, mudando a questão da violência no entorno, conseguindo sensibilizar pais para que sejam mais participativos. A Guarda está ofertando isto.

Sobre o orçamento, que é a preocupação da Frente Parlamentar, precisamos ver se conseguimos manter essa política com recursos. Houve o “Crack, é Possível Vencer”, capacitando toda a Ronda Escolar com recursos do Governo Federal, e que tem um grupo especializado para trabalhar essa questão. Temos esses profissionais, em sua maioria, com formação voltada para a área da educação, e precisamos fomentar isto. Também sobre o orçamento, vou levar à Inspetora Geral – Tatiana Mendes – para tratar diretamente, porque este é o momento.

Hoje, a Secretaria Municipal de Educação está construindo junto à Guarda Municipal um plano de trabalho, que é elaborado anualmente para tratar das escolas. Quem está construindo o plano deve colocar essa questão com foco também direcionado para a parcela dos jovens em medida socioeducativa. No momento da roda de conversa, alguns menores choram e, quando se trata de família, temos que chamar a assistência social, e o NIAP é que nos apoia nesse sentido. Alguns choram quando perguntamos: “Você já abraçou seu pai hoje?” E isso é uma questão muito séria que encontramos nas escolas. As famílias, às vezes, pedem: “Guarda, você pode olhar o meu filho, porque eu só vou chegar às 22 horas? Eu só queria saber se ele veio para a escola hoje. Ele tem 14 anos”.

Quando se movimenta um guarda que está envolvido com essa comunidade em uma escola, ele se sente mal, porque tem responsabilidade com várias famílias. Esse é o ranço social dentro da Guarda Municipal, porque o “ethos guerreiro” na segurança pública é muito forte. Parafraseando a todos aqui: se repressão, apreensão de armas e drogas, encarceramento, medidas socioeducativas e reclusão resolvessem, não estaríamos dessa maneira.

Quero salientar que continuamos trabalhando nas medidas socioeducativas e, agora, estamos procurando a Assistência Social para estar conosco. A Fernanda também está com uns projetos. Acho que é o momento de procurarmos ter dados estatísticos do Instituto Pereira Passos, que estão norteando as ações do Programa Territórios Sociais. Empiricamente, o Programa Territórios Sociais vai fomentar e fortalecer onde estamos criando essas redes com o setor da Prefeitura. Por quê? Porque vem uma política pública, de cima para baixo e, às vezes, se o servidor que está lá na ponta não for conscientizado, ela não avança. Quero salientar que a política pública dos coordenadores no território só acontece porque a relação dele é face a face – ele chama a Clínica da Família e a Ronda Escolar.

A Ronda Escolar precisa de orçamento neste momento. Estamos em mudanças de viés na Guarda Municipal, e os pais que estão nesses locais pedem muito para que mude a característica de identificação dos veículos da Ronda Escolar. Por quê? Eles não conseguem identificar se é guarda de trânsito ou de combate ao comércio ambulante. Muitas vezes, a Guarda que chega ao território, chega com uma equipe lúdica – sejam as mascotes, a Linda ou o Justus – que é abordada por indivíduos armados. Quando chegamos, eles dizem: “Ah, vocês são da Ronda Escolar? Com armamento pra cuidar de crianças? Meu sobrinho está lá, o pessoal da escola pode entrar nesse território”.

Então, nós passamos por estes momentos e os pais pedem muito, porque nós fazemos transporte de apoio a crianças, assistentes sociais, Conselho Tutelar. Talvez seja o momento para estarmos descaracterizando e mudando um pouco, sem perder a autonomia da Guarda, mas permitindo o reconhecimento nesse território.

Estamos tratando junto com a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Emprego, com as Naves do Conhecimento, a questão da internet e do bullying. Em Madureira, passamos por um momento complicado. Perguntei: vocês querem que resgate o Código de Menores? Querem que reative a FUNABEM, em Quintino? Querem que eu venha com uma van Master, com assistente social, pegando todos os menores que estão no parque e levar pra outro lugar? O parque é o local deles, porque se eles não estiverem aqui no parque, vão estar lá na comunidade e podem levar um tiro ou pode acontecer alguma coisa. Então, a gente tem que providenciar espaços para que eles utilizem o parque, porque o código de menores foi extinto. O SAM (Serviço de Acolhimento de Menores) não tem mais; hoje é acolhimento.

A gente conseguiu conversar com o administrador do parque, também com a Vara da Infância, a terceira Vara, se não me falha a memória, e a gente conseguiu começar a fazer um tratamento. Josué, da Nave do Conhecimento, a gente vai começar a tratar a origem, porque eles falam que vão fazer um rolezinho em Madureira, mas o que os está levando a fazer esse rolezinho: consumo de drogas ilícitas. Esse menino passou pelo sistema, como está sendo isso? Ele está em medida socioeducativa e está andando aqui no parque. A gente está fazendo esse trabalho. Temos o trabalho do judô, que também tem vários adolescentes dos territórios, que só conseguem se falar quando estão na competição, sendo assistidos, dentro desse contexto, porque, quando ele volta para o território dele, ele não pode falar com o colega que é de outro território. Então, a Guarda tem desenvolvido esse trabalho.

Agradeço a oportunidade de participar, porque acho que é um momento ímpar de plenitude. Esses segmentos que estão se falando hoje, o que fico mais angustiado é que todo mundo quer o melhor para esta Cidade, mas não estão se falando. Estou vendo um GT lá na Secretaria de Segurança; estou vendo no Judiciário; estamos aqui... Tem que furar essa caixinha, a gente começar a falar e juntar força pra poder chegar. Porque isso me dá uma agonia. Todo mundo está querendo a mesma coisa, o promotor falando, todo mundo: “vamos lá”. Na Secretaria de Segurança, a mesma coisa. Posso até estar sendo emotivo, mas fico muito agoniado com isso. Todo mundo quer a mesma coisa. Se a gente juntar forças, a gente consegue mudar essa realidade.

E a Inspetora, apesar de uns segmentos da sociedade quererem uma Guarda mais repressora, ela liga pra gente o tempo todo. Ela está na reunião, foi aos Estados Unidos e voltou, o que ela olhou foi a parte social de abraçar jovens. É a filosofia dela. O pessoal fala: “a senhora é Inspetora da Guarda, é trânsito, é ambulante...”. Mas ela, o tempo todo fala: “valorizo a questão do Prof. Célio Lupparelli, a Assistência Social, o UNICEF, todo mundo. A gente precisa resgatar os jovens”. Esse é um projeto que o Prefeito passou pra ela, e é o que estamos aqui pra fazer.

Colocamos a Guarda, com os recursos mínimos que temos – palestras, atividade lúdica... – para trabalhar com todos nesse projeto. A cultura também. Sempre utilizo essa questão da Banda da Guarda, o Show Dog. Muitas questões são atendidas hoje por esse viés. E isso é o que temos da Guarda. E essa questão do orçamento, volto a repetir, que seja pensado. Fica tudo em cima da SME, nas políticas voltadas para a proteção socioeducativa que a Guarda realiza junto a essas crianças. Acho que – a Assistência, junto com a SME – podemos avançar muito mais se conseguirmos destinar um efetivo voltado para essa questão. Porque as boas ações são a sandália de veludo; as más ações são tamanco, fazem um barulho tremendo.

Agradeço a valorização de todos.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Queria dar uma palavrinha a respeito disso. Quanto mais a gente ouve as aflições das pessoas, não só aqui, quanto mais me reúno com secretários, professores, duas coisas ficam na minha cabeça. Uma: as pessoas têm que entender que a escola faz educação escolar. Não é educação no sentido lato, é no sentido estrito, por mais que se esforcem alguns professores, de acordo com suas características, que tentam ampliar, tentando chegar ao lato, mas não é. Depositar na escola todas as atribuições, toda a responsabilidade é, desculpe o termo, ser leviano ou desconhecer.

Quando entrei aqui em 2015, fiz uma proposta que algumas emissoras de rádio e até televisão ridicularizaram. Mas eu, a cada dia fico mais convencido. A Secretaria de Esporte e Lazer faz um belo trabalho com crianças nas Vilas Olímpicas, e por aí vai. A Secretaria de Cultura, nas Lonas Culturais, faz um belo trabalho. A escola, na educação escolar, faz um belíssimo trabalho. Ainda ontem, tivemos um caso. E por aí vai. A Guarda Municipal faz um belo trabalho. Só que não há uma sinergia. O senhor acabou de dizer isso. Eu defendi, defendo e vou morrer defendendo, porque ninguém me convenceu do contrário. Se existe – olha que eu concordo – a Secretaria de Proteção aos Animais, se existe uma subsecretaria que cuida das políticas públicas – uma para nós idosos, pois eu também sou – e por aí vai, por que não ter uma para criança e adolescente, visto que essa secretaria teria um orçamento próprio. É um exemplo.

O Rio de Janeiro, com todos os problemas que a gente está vendo... A minha sorte é que no debate, não sei se foi na Rádio Tupi ou Rádio Globo – por incrível que pareça – os debatedores criticaram. Mas quando foram fazer a pergunta 84%, se não me engano concordaram com a medida de se ter. Então, há a necessidade de um trabalho com sinergia, como eu disse. E a gente precisava ter uma dotação orçamentária própria, ter um trabalho sinérgico de integração, uma coisa suprapartidária, porque está no artigo 227 da Constituição e nenhuma situação tem isso: “a criança é prioridade absoluta”. Diz que todo mundo é prioridade, mas a palavra absoluta é só para a criança. Então, estamos deixando de cumprir a Constituição. Vou lutar até o último dia da minha vida, porque acho que tem que ter. Um dia, posso até não estar aqui na Terra, mas lá de cima vou bater palmas. “Até que enfim, senhores mortais”.

O SR. RODRIGO TORRES – Até nesse sentido que o senhor está falando, aproveitando a fala do Bazem, acho que é uma proposta de como esse grupo pretende continuar o trabalho até o final da Legislatura e, quem sabe, mantê-lo pelas próximas. Uma proposta a médio e longo prazo pode ser a criação dessa secretaria. Mas aí depende, obviamente, do orçamento municipal.

Uma coisa que a gente pode propor, Professor, no curto e médio prazo – aí depende de uma análise de todos aqui presentes, de quais atores da Prefeitura e quais órgãos deveriam participar. É uma resolução conjunta para que se fosse criado um grupo de trabalho entre as secretarias pertinentes – a SMDEI, SMASDH etc –, um grupo de trabalho na própria prefeitura. Uma resolução conjunta nesse sentido. E esse grupo de trabalho poderia ser agregado ao grupo de trabalho dessa resolução conjunta.

Enfim, é só uma sugestão.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A Secretaria de Emprego, você vê o garoto com 14 anos. Se correr tudo bem, ele termina. Qual a expectativa dele? Vai pra onde? Fazer o quê? Mas ele sabe, e não é aos 14, ele já sabe aos 10 que não tem horizonte. Aí, há aqueles oportunistas que dizem: “vem para cá, toma aqui”... Aí, realmente, fica difícil. Nós somos os irresponsáveis. Quando eu digo nós, não somos nós aqui. Nós, sociedade, somos hipócritas, irresponsáveis e aí queremos baixar a maioridade penal, essas coisas meio doidas, que ninguém entende.

A SRA. FERNANDA NUNES – Bom dia.

Gostaria de, em primeiro lugar, pedir desculpas por ter chegado tão atrasada, mas tive um imprevisto. Queria parabenizar a iniciativa da criação dessa Frente Parlamentar para cuidar especificamente do orçamento, porque sem recursos a gente não faz tantas coisas. Mas a gente vem conseguindo, acho que de uma forma inédita aqui na nossa Cidade, reunir tantos atores, não só das secretarias municipais, mas também algumas ONG que já vêm fazendo algum trabalho, e o pessoal do Judiciário e agora do Legislativo.

Acho que, antes desse momento, pelo menos desde 2012, desde que eu comecei a coordenar o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, a gente nunca teve esse momento de Executivo, Judiciário e Legislativo juntos, pensando formas de melhorar o atendimento para esses adolescentes. E, por isso, a existência de tantos GT. Fico participando de vários; vários integrantes participando de vários GT. Talvez seja até uma possibilidade de a gente repensar quais são os GT prioritários pra gente, realmente, somar forças e otimizar nosso tempo.

Nas secretarias, na Prefeitura, a gente está vivendo um momento único das secretarias sentarem, por meio de um comitê gestor, composto pelo IPP, Casa Civil, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Educação, a de Saúde, a SMDEI, de Cultura, enfim, várias secretarias estão sentando para agora pensar ações integradas para esses adolescentes por meio do Programa Territórios Sociais, como o Bazem comentou.

Isso já é o resultado dessa grande mobilização que estamos fazendo, fruto de outro GT, que é o GT Meio Aberto, quando a gente começou a pensar a mobilização dessa rede e que a gente vai apresentar já esse resultado no Primeiro Fórum de Atendimento Socioeducativo, que vai acontecer agora em novembro – dia 27 ou 28, a gente ainda não tem uma data definida. Também estamos mobilizando as universidades, porque elas precisam estar envolvidas e têm muita coisa para ofertar para os nossos adolescentes. Enfim, queria só mesmo destacar que a gente está em um momento muito propício e estou muito esperançosa. Costumo ser muito otimista; às vezes, até meio inocente. Mas prefiro acreditar que vai dar certo e que, talvez, não para o ano que vem, a gente vai ter já um impacto na redução da violência no verão nas praias. Para os próximos anos, acho que a gente já pode sentir um pouco os efeitos dessa conversa que estamos tendo para pensar em oportunidades para esses adolescentes.

Obrigada.

(PALMAS)

A SRA. RAQUEL RIBEIRO – Bom dia!

Sou Raquel Ribeiro. Vim aqui representando o GT do Plano Municipal de Participação Infantil, criado dentro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Esse plano nós já fizemos há alguns anos. Várias outras instituições estão compondo esse GT para conseguirmos garantir que o que foi desenvolvido no plano seja implementado.

Sei que hoje o debate dessa Frente é muito voltado para a situação dos adolescentes, mas estamos querendo somar. Vimos aqui a convite do mandato do Vereador Prof. Célio Lupparelli porque sabemos que precisamos ir para o imediato, mas se não começarmos desde a primeira infância, continuaremos a reproduzir. Não é um problema geracional que vamos resolver essa leva de adolescentes e acabou. Temos todo um sistema que não está funcionando. Realmente precisamos começar lá na primeira infância. Nós, do GT da Primeira Infância, estamos à disposição para pensar as emendas para o Plano Plurianual, até mesmo porque nos debruçamos e fizemos um documento sobre o plano estratégico, que foi enviado para a Casa Civil, que foi lançado pelo Prefeito.

Vimos que as metas são muito pequenas em relação à garantia de direitos e melhorias para a primeira infância. Até mesmo nas metas de Educação, que era onde imaginávamos que fosse ter um pouco mais de progresso, vimos que o número de vagas nas creches ainda é muito pequeno, o aumento previsto para a educação integral é muito pequeno. Defendemos o ensino integral, mas não o ensino integral que reproduz um sistema prisional, mas sim um sistema atrativo, para que essas crianças consigam ter acesso a programas culturais e esportivos de qualidade, para que realmente se consiga ter adolescentes mais engajados em outras pautas, em outras lutas, em outros interesses, e não só disponíveis para o tráfico de drogas.

Então, queremos nos colocar disponíveis para pensar junto com vocês, a partir da primeira infância, e colaborar com o Plano Plurianual.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Quero comunicar a todos que no dia 13 de dezembro teremos o próximo encontro da Frente Parlamentar, às 9h30, aqui mesmo. No dia 13 de dezembro será nossa reunião e nós podemos fechar. Vocês podem encaminhar propostas de emendas.

Rodrigo, estamos propondo e conseguimos no Cerimonial, para o dia 13 de dezembro, marcar a reunião da Frente, aqui, às 9h30. Mas temos até o dia 15 para entregar.

A SRA MARCIA OLIVEIRA – Bom dia. Eu sou Márcia Oliveira.

Estou aqui representando o grupo de trabalho da primeira infância e também o Centro de Defesa do Rio de Janeiro. Estamos muito felizes. O Centro de Defesa do Rio de Janeiro trabalha com o apoio jurídico-social de crianças e adolescentes, bem como dos adolescentes em conflito com a lei. Ver uma Frente Parlamentar sendo criada para esse tema da Liberdade Assistida – com profissionais de várias secretarias e organizações da sociedade civil trabalhando por isso – é bastante satisfatório.

No primeiro semestre de 2017, fizemos um Seminário sobre Liberdade Assistida na UFF (Universidade Federal Fluminense), com 200 pessoas participando. Os profissionais, os estudantes, as universidades, todos estão muito interessados e empenhados nas medidas de meio aberto. Eu acho que é bastante proveitosa essa criação da Frente Parlamentar, e o Legislativo trabalhar essa temática com o Executivo e o Judiciário também. Só passam na TV, na verdade, as coisas que dão audiência, que é a violência, e querer se vingar de alguém. Estamos muito nesse processo de ódio, de vingança, mas temos grande parte da sociedade que, na verdade, não tem voz, mas que está muito interessada nas medidas educativas de meio aberto e na possibilidade de ter um apoio concreto para esses adolescentes.

Acho que a primeira infância está aqui porque, além de trabalharmos essa questão da liberdade assistida, temos que começar a trabalhar muito a prevenção. A prevenção é muito mais barata do que qualquer ação que se tome depois que a violência está instalada, em qualquer nível. Acho que esse grupo também pode compor um pouco nessa revisão do Plano Plurianual, além de incluir, nas medidas socioeducativas de meio aberto, medidas preventivas, que possam ajudar a essas famílias, crianças e adolescentes.

Agradeço muito por estar aqui tendo essa oportunidade. Vamos trabalhar, nos debruçar e fazer o trabalho junto com vocês.

(PALMAS)

A SRA. ISABEL ASSIS – Bom dia.

Meu nome é Isabel Assis. Trabalho numa instituição do terceiro setor chamada CIEDS (Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável). Também sou integrante do grupo de trabalho pela primeira infância. É bem bacana destacar que no Plano Municipal pela Primeira Infância tem cinco grandes eixos. Vimos nos debruçando mensalmente – não é, Márcia? – para conectar também com o que o Plano Estratégico propõe para primeira infância e para outras áreas. Vou falar os eixos, porque assim fica mais clara a fala. Nós temos os eixos de Saúde; Educação Infantil; Cultura, Esporte e Lazer; Cidade e Espaços Urbanos; e Prevenção às Violências.

Aí percebemos que o Plano Estratégico da Cidade do Rio deixa a desejar no que temos de prioridade nesse Plano Municipal. Então, estamos aqui porque precisamos somar forças como sociedade civil, como instituição pública, como instituição do terceiro setor. E quanto mais pensarmos que a criança é uma prioridade absoluta, e não deixarmos para resolver os problemas que enfrentamos só na adolescência, teremos mais chances de sair de todo esse caos que temos vivido.

Muito obrigada pela oportunidade. Precisamos realmente somar forças.

(PALMAS)

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Bom dia a todos!

Sou Antonio Júnior, da Secretaria Municipal de Cultura e da Subsecretaria de Identidade Cultural. O Prof. Célio Lupparelli já esteve lá conosco conhecendo. É uma Subsecretaria nova. A Subsecretária é a Professora Lília Gutman. Ela me trouxe porque sou professor também, como a Solange. Essa Subsecretaria nova é um braço da Cultura muito voltado para educação, exatamente pensando nessa política para as crianças e para os adolescentes, com as atividades culturais muito mais voltadas para eles dentro das escolas.

Temos – para ser o mais sucinto possível – dentro dos territórios sociais, o edital Arte e Escola, que está em vigor agora. Estamos projetando 62 oficinas culturais que serão desenvolvidas dentro de escolas nas áreas apontadas pelo IPP como áreas de territórios sociais. O projeto tem que ser desenvolvido dentro dessas escolas, sempre pensando nessa mesma vertente que os colegas estavam pensando.

Eu estou no conselho do CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente), junto com o Prof. Célio. A Solange está no conselho do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social). Estamos participando do fórum, dos grupos de trabalho. Quase sempre encontramos a maioria dos que estão aqui. A nossa intenção é ajudar no que puder. Estamos empenhados.

A própria Subsecretaria está separada da questão das lonas. Não temos lona, teatro. Vamos atuar exatamente mais na ponta, com os territórios, o que acaba colaborando muito com isso. Temos as ações locais e os pontos de cultura, que vão dentro dos locais onde a nossa rede de equipamentos não consegue atingir. Todo o nosso foco, toda a nossa atenção, é dentro dessa política para a criança e para o adolescente.

Estamos à disposição também. As nossas bibliotecas já são utilizadas, principalmente a Ilha do Governador, para medidas socioeducativas das crianças. Estamos tentando ampliar isso, fazer alguma parceria mais efetiva ainda para que isso funcione de uma forma melhor ainda.

Estamos disponíveis para qualquer parceria. Podem nos procurar na Subsecretaria de Identidade Cultural.

(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Você caiu do céu, coitado. Deixe-me aproveitar. Você está ligado à parte das bibliotecas? Eu moro em Jacarepaguá. Antes de estarmos lá com vocês, temos que contar uma história.

Desde 2001, quando eu era administrador regional de Jacarepaguá e já vinha lutando contra o que acabou acontecendo, eu estava anunciando que a biblioteca de Jacarepaguá ia acabar. Por quê? Primeiro, ela estava num prédio que estava praticamente caindo. Segundo, o prédio não era da Prefeitura. Ele era propriedade particular e a família estava reivindicando. Eu tentei desde 2001. Passaram Prefeitos diversos, como Cesar Maia, Eduardo Paes. Eu não estou falando mal de ninguém, o Cesar Maia é do meu partido. O Cesar Maia, o Eduardo Paes, agora o Crivella, ninguém se sensibilizou. A biblioteca não existe mais. Acabaram com a biblioteca.

Hoje ela é uma barraquinha, como se fosse uma barraquinha de cachorro-quente, para atender as pessoas num espaço que não tem cobertura, lá no Centro Cultural Municipal Dyla Sylvia de Sá. E me parece ter um pedaço, que não é para atender as pessoas, na Lona Cultural Jacob do Bandolim. Eu consegui 10 mil assinaturas! Olha, para ser eleito Vereador, eu tive 8.692 votos, mas para biblioteca, eu tive 10 mil assinaturas. O que significa que o povo achou muito mais importante a biblioteca do que me eleger. Fico feliz com isso! Não posso chorar.

Eu queria marcar com o senhor uma ida pra fazermos alguma coisa. Mas fazer mesmo! O assunto não é esse, mas eu venho sofrendo com isso. Imagina, eu andando na rua: “Célio, e a biblioteca?” “Agora virou uma carroça de cachorro-quente, de caldo de cana”. Lá é um dos dois lugares que tem aquele acervo em Braile. Não é isso?

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Arquivo em Braile, está guardado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Está guardado.

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Nós temos uma notícia, estou até perguntando se posso divulgá-la. Mas já está...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Ah, divulga! Você não vai me deixar morrer, pelo amor de Deus!

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Está avançado, já está tudo aprovado pela Secretaria de Educação, que fez parceria com a Cultura. O prédio da escola ao lado do Dyla de Sá...

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Escola Municipal Sobral Pinto?

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Isso. A Secretaria de Educação já liberou o espaço ao lado do Dyla – que é da Escola Municipal Sobral Pinto – pra gente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Aquele que é estacionamento?

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Tem um estacionamento ali?

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Tem.

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Pelo estacionamento, você pode entrar no Dyla de Sá. Então, pelo próprio estacionamento, você também tem uma casa lateral. Aquela casa vai ser a biblioteca de Jacarepaguá. Já está tudo liberado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Eu posso falar? Ainda não? Mas eu quero ser o primeiro, senão vou matar vocês todos lá. Porque eu preciso dizer isso ao povo. Vai ficar esse compromisso? Vocês vão dizer primeiro a mim?

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Sim.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Nem o Crivella precisa saber, primeiro eu. Aliás, mandei a nossa reunião aqui pra ele, dizendo que estamos reunidos aqui. Por favor, vou pegar o telefone de vocês e vou ficar perturbando.

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Já está anotado.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vocês desculpem então, o tema não era esse, mas acaba sendo também.

O SR. ANTONIO JÚNIOR – Porque, além das comissões todas, eu também estou no PME (Plano Municipal de Educação) junto com vocês.

A SRA. LUCIANA PHEBO – Bom dia.

Eu sou Luciana Phebo. Sou coordenadora do escritório do UNICEF no Rio de Janeiro.

Parabenizo o Vereador Prof. Célio Lupparelli e sua equipe, não só pela sensibilidade, mas também pela capacidade técnica, de entender que esse tema da medida socioeducativa é tema estratégico para garantia de vários outros direitos dos adolescentes. Parabenizo também essa equipe pela objetividade, por tornar assuntos gravíssimos em passos realizados. Porque essa angústia que o Bazem coloca é a angustia de todos nós. E é aquela angústia que parece que estamos patinando e a coisa não vai pra frente, e aqui sentimos que as coisas estão indo pra frente.

Eu também devo falar da minha expectativa do dia de hoje de encontrar aqui vários vereadores. Por ser frente parlamentar, no meu entendimento, estaríamos aqui com alguns outros. Eu sei que tem alguns representantes, mas eu devo falar da minha frustração. Era a minha expectativa. Quando cheguei aqui, vi que, lógico, vocês estão aqui e sei que tem alguns representantes de vereadores. Mas as caras que encontro aqui são as mesmas que encontro em todos os momentos em secretarias, na Defensoria Pública, no Ministério Público e na sociedade civil.

Deixo aqui registrada a minha... não vou falar frustração porque acho que estamos indo nessa direção, mas minha expectativa ainda de essa Frente realmente se constituir, se fortalecer e termos os membros – tantos membros aqui inscritos, e eu estava esperando – para estarmos nessa onda, nessa força, nesse momento tão urgente e necessário. Começo por aí.

Também parabenizo não só pela qualidade e objetividade, mas também pelo esclarecimento que vocês sempre colocam. “Os próximos passos são” – acho que isso seria importante, já que fui quase a última, nem sei se sou e se vocês vão falar, mas tanta coisa já foi falada e estamos fazendo. A escuta dos adolescentes, junto com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos é fundamental pra gente entender por eles quais seriam os melhores caminhos para se pensar na educação do século XXI para aqueles meninos que estão em situação de maior vulnerabilidade.

Também estamos neste momento do fórum para mapear oportunidades nos territórios para aqueles meninos e aquelas meninas de maior vulnerabilidade. Estamos pensando nessa nova escola do século XXI, em como atrair esses jovens que já estão fora da escola, como mantê-los dentro da escola e como fazer com que esses jovens aprendam o que é importante para a vida deles. Estamos aqui com vocês, pensando em orçamento público, pensando em como viabilizar uma iniciativa que deu certo, tão urgente, tão necessária, mas que agora não tem orçamento para funcionar.

Escutei várias frentes que precisamos abordar e gostaria de colocar o UNICEF lado a lado, não só com a Frente, mas também com os diferentes que estão aqui. A primeira é uma ida ao Prefeito. Foi falado aqui do Projeto de Lei Complementar nº 38, que agora está nas mãos do Prefeito, para que decida.

Ainda não? Escutei isso.

O SR. RODRIGO TORRES – Demos entrada naquele dia. O projeto, agora, começa a tramitar na Casa. O impasse técnico hoje, como havia explicado o Elias é o seguinte: existe um projeto do Vereador Professor Rogério Rocal, que trata do mesmo tema. Porém, existe uma dúvida de técnica legislativa nossa sobre se os dois são realmente similares – o nosso, que apresentamos naquele dia, e o do Vereador Professor Rogério Rocal.

Essa dúvida hoje está sob análise da Diretora da Consultoria e Assessoramento Técnico Legislativo da Casa. Passei pra ela ontem e ela ficou de me dar um feedback, provavelmente no início da semana que vem. Dirimida essa dúvida, segue para a Comissão de Justiça e Redação da Casa, para dar parecer pela constitucionalidade e o que for preciso.

Seguindo, o que vamos fazer? Vamos pedir à Comissão de Justiça e Redação um parecer conjunto para diminuir o tempo de tramitação, para ver se conseguimos colocar em novembro esse projeto no chão do Plenário para ser votado. Sendo votado, aí sim, a Casa remete ao Prefeito para sancionar ou vetar. Acredito que isso aconteça no fim de novembro ou no início de dezembro. Tem um tempo de tramitação, do qual não temos como fugir. Não temos como acelerar isso de pronto. Deve ir ao Prefeito no início de dezembro, para sanção ou veto. Aí, começa, de fato, a pressão sobre o gabinete do Prefeito para que ele sancione.

A SRA. LUCIANA PHEBO – O UNICEF se coloca também nessa linha, junto com vocês, junto com a Frente para, neste momento de incidência política, podermos atuar nesta Frente.

Outra Frente de vocês, de que escutei falar, é com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). De onde vêm os recursos? Também escutei que uma das propostas dessa Frente é pensar em diferentes formas de captação de recursos, como estão pensando nas diferentes formas de o UNICEF estar aqui nesta Mesa junto com a Frente, junto com os demais, para pensar, articular, incidir, seja FIRJAN, sejam outras Frentes. Já nos colocamos neste momento.

Outra proposta que eu gostaria de fazer é a seguinte: nós participamos no grupo de trabalho, coordenado pela Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE), que trata de medidas socioeducativas. Acho que seria muito importante a Frente Parlamentar participar desse grupo de trabalho, pois trata de medidas socioeducativas de meio aberto, onde estamos discutindo passo a passo. A partir dali, foi identificado...

A SRA. LUCIANA PHEBO – O senhor já está participando? Perfeito.

É importante a participação sistemática de vocês para exatamente fazer com que esse impacto coletivo aconteça, de se agregar realmente, juntar os diferentes grupos de trabalho. Estamos também com a Secretaria Municipal de Educação para pensar especificamente nessa escola do século XXI, especialmente para os adolescentes em situação de maior vulnerabilidade.

Eu não gostaria de me alongar. Tanto já foi falado e já estamos na hora do almoço. O UNICEF está sempre e continuará sempre com vocês.

Deixo a provocação para também os outros vereadores participarem dessa Frente Parlamentar tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Alguém quer usar da palavra?

A SRA. NINA SILVA – Bom dia a todos e todas.

Sou Nina, assessora do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE). Estou compondo o grupo de trabalho da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (CEVIGE). Por que a importância de estarmos aqui? Esse adolescente de que falamos, que comete ato infracional, ou sai de nós para o Município, ou retorna.

Esse link de trabalho entre Estado e Município é superimportante. Isso já vimos fazendo há muitos anos e já está bastante fortalecido. É importante também estarmos presente, tentando contribuir de alguma forma para que possamos realmente fazer uma política com consistência para reformular todo esse processo socioeducativo.

Eu também represento o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), como conselheira. É um prazer continuar presente.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Mais alguém?

A SRA. JÚLIA MUNIZ – Bom dia.

Sou Júlia, assistente social. Atualmente, estamos com uma parceria com o Programa de Saúde nas Escolas (PSE) na figura da Fernanda, com um projeto chamado Portas Abertas. É um projeto para o qual não temos verbas, por isso resolvemos bancar por conta do trabalho cujo passo a passo já conhecíamos e também por conta do Educação na Medida, que foi um projeto feito em parceria com a instituição. Vamos receber em torno de oito meninos de medidas socioeducativas em nossa instituição para cumprir a liberdade assistida. A ideia é que esses adolescentes passem por uma qualificação profissional e, com nossos profissionais de acompanhamento, consigamos retirada de documentos, inserção na escola e inserção no mercado de trabalho.

Esse projeto deve ter aula inaugural dia 17 de novembro, no nosso espaço em Rocha Miranda. Vamos passar essas informações mais à frente. Temos todo um plano de trabalho a ser desenvolvido. A ideia é que consigamos, com o tempo, depois da saída de oito, que mais oito entrem. Já é um projeto sobre o qual temos conversado. Acredito que já é uma das medidas que a própria Prefeitura pode utilizar mais pra frente, junto com o Passo a Passo.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Mais alguém?

A SRA. MARIANA GOMES DA ROCHA – Bom dia a todos.

Meu nome é Mariana Gomes. Venho representando a sociedade civil do Instituto Igarapé. Peço desculpas por chegar um pouquinho depois. Quero salientar que nossa expertise está em fazer diagnósticos, observar dados, olhar plataformas e, a partir dessas plataformas, criar algo substancial para que a política pública não seja pensada do nada, ou de “achismos”. Isso é importante para que ela tenha respaldo.

Também me coloco como voz da Comissão do Conselho de Segurança Pública, no qual figuramos como membros aqui no Estado do Rio de Janeiro, que se situa dentro do Conselho Interativo de Segurança. Além disso, também me proponho a ajudar nessa articulação com a universidade. Sou aluna do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lá, temos cada vez mais falado sobre essa pauta, ainda mais pelo fato de nosso campo ser dentro da Central do Brasil. Somos do Direito e acompanhamos. Pegamos nosso ônibus, descemos do ônibus, olhamos essas crianças, menores infratores, e vamos discutir o direito deles dentro da sala de aula, sem nem ao menos saber quem eles são. Há, neste momento, dentro da universidade, também uma sensibilização maior do alunado para que se envolva com essas pautas.

Ademais, como representante do Instituto Igarapé, coloco-me à disposição para ser um local de voz, uma interlocução com o Conselho de Segurança Pública, onde temos mais conversa, principalmente os profissionais da ponta, policiais, por exemplo. Podemos falar em inúmeras formas de melhorar a segurança pública, mas temos que pensar que falar da cabeça de cada policial, de cada servidor que está ali, interpelando por essa criança é tão importante quanto. Basta fazermos uma cartilha de recomendações, se não olhamos no olho do policial para sentir o que não está dando certo? Podemos pensar em outra forma. No Conselho de Segurança Pública, falar sobre essa pauta vai ser algo de inteiro respaldo.

Muito obrigada pela oportunidade. Agradeço principalmente ao mandato do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que nos convidou.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Mais alguém?

Para encerrar, queria fazer o registro de que enviei ao Prefeito uma mensagem: “Desde as 9h30, na Sala de Comissões da Câmara Municipal, inaugurando a Frente Parlamentar em prol do fomento e do aprimoramento das políticas públicas, das medidas socioeducativas em meio aberto no Município do Rio de Janeiro.”

Mandei nossas quatro fotos. Ele respondeu: “Esse trabalha”. Isso é bom pra mim. Agradeço.

É um registro pra vocês saberem que o Prefeito está a par.

Outra coisa: mando para o Secretário Pedro Fernandes, que é o da pasta, uma mensagem: “No dia 8 de novembro, às 14 horas, haverá uma reunião para definir emendas orçamentárias para implementar as políticas públicas relativas às medidas socioeducativas em meio aberto. Gostaríamos que você nos enviasse uma pessoa ligada ao orçamento da sua Secretaria”.

Não é isso que queremos? Agora o convite foi feito. Prometo a você fazer o corte aqui. Eu não tenho o contato da Clarissa, mas tenho...

Depois me dá. Eu tenho o contato do Secretário de Educação e vou fazer esse mesmo convite. Se ninguém vier, façamos nós. Não vamos depositar nos outros a atribuição que é nossa também. Eles vêm e aumentam. Quem não tiver nenhuma ideia, pode vir apenas pra assistir. Não será aqui. É provável que seja lá no meu gabinete – pequenininho, mas dá, porque temos um coração muito grande.

Então, dia 8, às 14 horas. Eu posso não estar presente, porque tenho Plenário, mas o pessoal está mais do que treinado. Você viu que eu não sei nada. Eles é que sabem. Agora, no dia 13 de dezembro é o fechamento do ano para depois pensar em 2018. Mas aí já falando das emendas que nós vamos propor, os já colocados, enfim, dia 8 é o trabalho de casa. Não é isso?

Mas quem não puder, “Ah, não vou lá, vou passar vergonha, não entendi o trabalho de casa”. Venha para acompanhar! Venha para ouvir e de repente, sugerir, não é?

A SRA. LUCIANA PHEBO – Foi falado aqui também que seria importante para o PPA, qual é o programa que é sugerido, quais são as ações e quais são os produtos gerados nesse formato para elaboração do PPA. Isso é um dever de casa, que tem de ser feito também para o dia 8?

RODRIGO TORRES – Sim. Esse é um dever. Acho que, pra nós, é o mais importante no momento. Ele é o mais premente. Só pro pessoal entender, vou recapitular. O programa é uma diretriz macro. Acho que pode haver um consenso. Um consenso e aí, talvez a SMASDH possa dar a tônica sobre qual é o título. Acho que o mais importante para nós são as ações. As ações dentre deste programa, ou seja, o que este programa deveria conter. E aí, obviamente, a cada secretaria, cabe uma atribuição específica. Se for uma coisa relativa à Educação, a gente tem de abrir, aliás a gente tem de abrir dois programas provavelmente, porque vai ter SME e SMDS, por isso que seria importante a SME aqui.

Também seria um outro programa dentro da Secretaria. Mas é importante, Professor, falar o mais rápido possível com a Rosa Fernandes, por quê. Porque como é um tema muito específico da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, eles podem nos orientar se isso pode ser um programa único dentro de uma secretaria, se são três programas diferentes, porque se fala de atribuições diferentes de secretarias. Então, seria bom a presença deles. Ou que os rapazes fossem lá conversar com eles, entendeu?

Essa bola é com eles, pra sabermos exatamente como apresentaríamos. Entendeu? Mas aí é bom o senhor conversar com a Rosa para envolvê-la nessa questão, por que aí a Rosa dá a tônica pra eles, a coisa fica um pouco mais reforçada. O mais importante agora é a gente pensar as ações dentro do programa. Se é, seria bom que os orçamentistas municiassem os presentes com a parte do PPA antigo, a parte da SMASDH que fala deste programa especificamente. Por que aí as pessoas vão entender, com concretude, o que eu estou falando. Porque fica muito na abstração, mas quando vocês enxergarem no papel a coisa vai clarear.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPARELLI) – Já mandei para o Secretário de Educação, para a Rosa Fernandes e os vereadores...

A SRA. FERNANDA NUNES – É só pra entender esse dever de casa. Quando a gente está falando da nossa Secretaria, a gente já vem se reunindo e pensando no Passo a Passo como o programa, não é? E as ações, até a existência desse grupo aqui para pensar o orçamento. Seria contratar instrutores. Então, a ação poderia ser só pra gente. Você falou que vai trazer pra gente concretizar melhor, mas é uma ação.

A minha única dúvida é: como a gente está falando de orçamento, a gente não tem muito orçamento, não é? Talvez, a gente começar a colocar várias ações, não sei se a gente vai ter orçamento para isso tudo....

O SR. MARCOS BAZEM – Rodrigo, venha aqui, por favor. Você falou até com muita propriedade. O pessoal que lida com o orçamento está sempre se falando. Seria bom passar para a Inspetora o fato de que quem lida com o orçamento da Guarda... Ele faz esse diálogo com as secretarias, ele está aqui para falar com a Inspetora para ele poder fazer.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado a todos. Dia 8, às 14 horas, o orçamento, a emenda orçamentária. E dia 13 de dezembro, a nossa segunda. Provavelmente, a última reunião do ano.

Minha equipe não é mole! Já viram que falam mais do eu?

O SR. RODRIGO TORRES – Este é o último informe. Há gente que já foi embora, mas a maioria continua aqui. Em relação ao nosso projeto, por coincidência, a diretora da Consultoria e Assessoramento Legislativo acabou de me ligar. A questão é a seguinte: eles concluíram que há similaridade entre os dois projetos. Calma! “Inês ainda não é morta”.

O que ela sugeriu? Que na semana que vem – somos eu e o senhor –, conversemos com o Vereador Professor Rogério Rocal, porque, muito embora tênues, existem nuances diferentes nos dois projetos.

Então, podemos propor ao Vereador Rocal uma modificação ao projeto original dele, até para ficar mais alinhado com o que temos falado aqui, e aí apresentamos um substitutivo. Ou seja, um projeto substituto àquele que ele apresentou e que nós apresentamos, para que vingue uma versão mais próxima daquilo que estamos falando. Na eventualidade de ele não querer – acredito que ele vá querer –, ele vai apresentar o projeto dele, nós apresentamos um substitutivo ao projeto dele. E aí vai valer a nossa versão, e não a dele. Mas acredito que ele vá aceitar. Vamos abrir um canal de diálogo com ele na terça-feira. Ele vai aceitar. Tenho certeza de que ele vai aceitar.

Já falei com os atores da Casa, e eles já estão cientes. A Consultoria vai segurar o parecer sobre o nosso projeto. A Comissão de Justiça e Redação vai dar um parecer conjunto, então vamos conseguir.

Acredito que até o final de novembro tenhamos todo esse processo concluído e o projeto na Ordem do Dia para ser votado. Existe uma tramitação regimental que não temos como pular. Não há como fugir. Vamos dar a maior celeridade, porque, do contrário, só ano que vem.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom final de semana a todos!

Está encerrada a Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h19)