Sancionado Lei nº 1364/88 em 19/12/1988 Tempo de tramitação: 19 dias. Publicado no D.O.RIO em 20/12/1988 pág. 5 a 13 Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 6 a 15 OBSERVAR DISPOSITIVOS REVOGADOS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLENTAR Nº 197/2018 - CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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