Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1364/1988 Data da Lei 12/19/1988



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2427/88 Mensagem nº
Autoria COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM 12/28/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1364/88 em 19/12/1988
Tempo de tramitação: 19 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/12/1988 pág. 5 a 13
Publicado no DCM em 28/12/1988 pág. 6 a 15
OBSERVAR DISPOSITIVOS REVOGADOS COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLENTAR Nº 197/2018 - CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Forma de Vigência Sancionada




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DECRETO Nº 26.807 DE 28/07/2006

Ver LEI Nº 6.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que alterou a redação do art. 19 desta Lei.





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