Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5174/2010 Data da Lei 05/31/2010



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Projeto de Lei nº 522/2009 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 06/02/2010 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 52 de 01/06/2010 pag. 4
Forma de Vigência Sancionada







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