Legislação - Lei Ordinária

Lei nº

5174/2010

Data da Lei

05/31/2010

LEI Nº 5.174  DE  31 DE MAIO DE 2010.      

Altera, no quadro permanente de pessoal do Município do Rio de Janeiro, a fixação numérica da categoria funcional de Médico Perito e dá outras providências.

Art. 1º A categoria funcional de Médico Perito passa a contar com novo quantitativo de cargos, acrescido à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo desta Lei. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/02/2010