Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 277/1981 Data da Lei 10/23/1981



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 716/81 Mensagem nº
Autoria VEREADOR GELSON ORTIZ SAMPAIO
Data de publicação DCM 11/05/1981 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 11/05/1981 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 277/81 em 23/10/1981
Tempo de tramitação: 217 dias.
Publicado no D.O.RIO em 04/11/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 05/11/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada







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