Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1955/1993 Data da Lei 03/24/1993



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1-A/93 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/26/1993 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 04/28/1993 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 1955/93 em 24/03/1993
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 69 dias.
Publicado no DCM em 26/03/1993 pág. 2/3 - vetos parciais
Publicado no D.O.RIO em 30/03/1993 pág. 1/2 - vetos parciais
Publicado no DCM em 28/04/1993 pág. 1/2 - sancionado/promulgado
Publicado no D.O.RIO em 11/08/1994 pág. SUPL - sancionado/promulgado

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada







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