Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.208, de 26 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1522-A de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.
LEI Nº 6.208, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a publicização prévia das alterações de linhas de ônibus e vans, e dá outras providências.
Art. 1º As alterações no itinerário superiores a um quilômetro de extensão e extinções de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
§ 1° Para atender o disposto no caput deste artigo, a Prefeitura deverá fazer publicar as alterações no Diário Oficial do Município, no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e outros meios de comunicação a serem definidos pelo Poder Executivo.
§ 2° Os consórcios e empresas de ônibus responsáveis deverão afixar avisos dentro dos carros que fazem o itinerário das linhas afetadas pelas mudanças, bem como veicular tais informações nos circuitos de televisão dos ônibus afetados.
§ 3º As alterações de que trata o presente artigo visam evitar que mudanças repentinas deixem a população sem encontrar outra solução de transporte adequada.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá organizar, no mínimo, uma audiência pública amplamente convocada, em cada área de planejamento afetada, para apresentação detalhada das alterações planejadas e de seus motivos até cinco dias antes da implementação das alterações de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Mudanças de itinerário temporárias, motivadas por obras, acidentes ou eventos ficam dispensadas da realização de audiência pública.
Art. 3° As mudanças citadas no art. 1°, quando de caráter permanente, deverão ser avaliadas pela população atingida em nova audiência pública, com a participação da Prefeitura, noventa dias após a sua implementação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/27/2017