Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1110/2014 Data da promulgação 11/26/2014
Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo
Status da Lei Em Vigor



Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº 114/2014
Mensagem nº
Data de publicação DCM 11/27/2014Página DCM 3
Data de publicação DO 12/02/2014Página DO 3

Autoria COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


HTML5 Canvas example