Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1312/2017 Data da promulgação 12/26/2017
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Status da Lei Em Vigor



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Projeto de Decreto Legislativo nº 73-A/2017
Mensagem nº
Data de publicação DCM 12/28/2017Página DCM 3
Data de publicação DO 12/28/2017Página DO 2

AutoriaCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:

Publicado no DO RIo n° 192 de 28/12/217 Suplemento.
    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


Palavra chave:



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OFÍCIO CVL/SUBALP Nº 49, de 9 de Março de2018

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