Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6372/2018 Data da Lei 06/21/2018



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LEI Nº 6.372 DE 21 DE JUNHO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída a Obra Social Dona Meca, no art. 2°, da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Lei nº 524/2017 Mensagem nº
Autoria VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Data de publicação DCM 06/26/2018 Página DCM 5
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 06/25/2018 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PROJETO DE LEI Nº 524/2017

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