Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6162/2017 Data da Lei 05/04/2017



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Projeto de Lei nº 2013/2016 Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 05/08/2017 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 05/05/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada



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